domingo, 23 de dezembro de 2012

BAIXADA URGENTE

CAXIAS COMPLETA 69 ANOS
ENTRE MONTANHAS DE LIXO

Apesar das pesadas multas do INEA (R$ 1,850 milhão), da Justiça (R$ 50 mil por dia), nada mudou em Duque de Caxias desde setembro de 2011 em matéria de coleta de lixo e varrição de ruas e praças. Moradores do bairro 25 de Agosto, por exemplo, que pagam o mais elevado IPTU da Baixada Fluminense, denunciaram eu estão sendo pressionados a pagar, “por forra” R$ 150 reais para que os caminhões da Locanty recolham o lixo gerado diariamente por seus moradores.
Em setembro de 2011, o prefeito Zito se reuniu com os donos da Locanty e determinou, peremptoriamente, que a coleta de lixo e a varrição das ruas e praças, nos quatro distritos, fossem regularizadas até o dia 1º de outubro, sob pena de pesadas multas contra a empresa, além da rescisão do contato firmado no início de janeiro de 2009. Um ano depois, a situação se agrava a cada dia e, sem receber os salários de novembro e o 13º, além de vale transporte e vale refeição, dezenas de garis da empresa se reuniram na Praça Roberto Silveira para denunciar que a Locanty fechara as portas, impedindo que eles devolvessem carrinhos, vassouras e outros instrumentos de trabalho. Segundo a liderança dos garis, o propósito da Locanty é demiti-los por justa causa. Um dos garis revelou, inclusive, que ingressou na Justiça do Trabalho com uma reclamação em 2003 e, até hoje, passados 9 anos, ainda não viu a cor dos salários não pagos, das horas extras sonegadas, bem como vale transporte e o FGTS do período trabalhado na empresa.
Em mais de um ano de crise sanitária, as versões para justificar o caos foram mudando a cada dia, a começar pelo fechamento do aterro do Jardim Gramacho, em junto de 2012, o que obrigou os municípios da Baixada a levarem o lixo para Seropédica, ou agilizarem a implantação de aterros próprios, como fez Belford Roxo. Há oito anos comandando a Secretaria de Meio Ambiente do Município, a direção do PT/Caxias tergiversa sobre o assunto, preferindo promover Fóruns onde possa fazer novas promessas em defesa do Meio Ambiente, enquanto rios pegam fogo e a cidade afunda em meio ao maior lixão da América Latina.

MASCOTE DA COPA 2014
COM OS DIAS CONTADOS

Mascote da Copa do Mundo de 2014 e classificado como espécie “vulnerável” em uma tabela internacional de animais em risco de extinção, o tatu-bola (Tolypeutes tricinctus) será rebaixado para a categoria “em perigo de extinção”, um nível mais próximo da extinção. A mudança de status do tatu-bola deverá ser anunciada no início do ano que vem, quando o governo brasileiro fará uma atualização da situação de espécies brasileiras na lista vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN).
Segundo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o tatu-bola foi uma das 1.818 espécies brasileiras analisadas em levantamento concluído em outubro deste ano. A mudança de status do animal aguarda a aprovação do Ministério do Meio Ambiente.
De acordo com a escala usada pela IUCN, o risco de extinção do mamífero, que já era considerado “alto”, passa a ser considerado “muito alto”. A vice-presidente do grupo de pesquisa sobre Xenartros (tatus, tamanduás e preguiças) da IUCN, a brasileira Flávia Miranda, que participou do levantamento do ICMBio, disse à Agência Brasil que a espécie perdeu mais de 50% de seu habitat nos últimos dez anos.
“Na última avaliação do Brasil, esse status caiu. A situação ficou bem mais crítica. Conseguimos sentar com alguns pesquisadores do Nordeste e vimos que está havendo declínio populacional”, disse Flávia.
Organização não-governamental responsável pela campanha em prol da escolha do tatu-bola como mascote da Copa do Mundo de 2014, a Associação Caatinga diz que a espécie é muito sensível à destruição de seu habitat - a caatinga e o cerrado brasileiros - e só consegue sobreviver em ambientes bem conservados.
“É uma espécie que sente as alterações no ambiente. Se há desmatamento, queimada, expansão urbana ou de novas áreas de agricultura, ele desaparece, porque não suporta alterações ambientais", explica o secretário-executivo da Associação Caatinga, Rodrigo Castro.
Segundo ele, o tatu-bola está em perigo e, se nada for feito de imediato em termos de preservação, a espécie poderá ser extinta em até 50 anos. Castro lembra que o mamífero também sofre ameaça de caçadores, embora a caça venha diminuindo com o passar do tempo, já que tem sido mais difícil encontrar a espécie na natureza.
Com a escolha do animal como mascote da Copa de 2014, Castro acredita que os olhos do mundo se voltarão para a espécie e sua situação de ameaça poderá ser revertida. “A Associação Caatinga se aliou à IUCN, em junho deste ano, e construiu um projeto de conservação do tatu-bola, que pretende, em dez anos, reduzir o status de ameaça dentro da lista vermelha”, disse.
Apesar disso, de acordo com o coordenador-geral de Manejo para a Conservação ICMBio, Ugo Vercillo, o tatu-bola não receberá nenhum tratamento especial do governo brasileiro por ter sido escolhido mascote da Copa de 2014, apesar da FIFA e dos patrocinadores da Copa faturarem com a imagem do mamífero.
 “Não existe nenhuma mudança do nosso planejamento em virtude da espécie ser mascote da Copa do Mundo. Está previsto, no próximo ano, elaborarmos o Plano de Ação dos Xenartros, que incluirá o tatu-bola”, informou por e-mail.

EX-SECRETÁRIO DE MAGÉ
ACUSADO DE PECULATO

Em atuação conjunta com a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e a Promotoria Criminal de Magé, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública e denunciou criminalmente 16 pessoas, entre elas o ex-Secretário Municipal de Transportes Wagner Kennedy Cabral Dantas, nomeado para o cargo pelo prefeito Nestor Vidal (foto) em seu primeiro mandado. Wagner Dantas foi denunciado pelo MP por formação de quadrilha, estelionato, peculato e falsidade ideológica. De acordo com a denúncia, a investigação comprovou a existência de funcionários fantasmas indicados por Wagner que recebiam salários sem trabalhar entre o ano de 2011 e setembro de 2012. Wagner Dantas e sua ex-secretária Carla Lúcia Faria Bastos foram presos preventivamente na última quarta-feira (22), no centro de Magé
Durante as investigações, outras irregularidades foram apuradas, como atos de improbidade administrativa e delitos contra a administração do município. Entre os fatos constatados estão o desvio de função de funcionários públicos prestando serviços particulares para o ex-Secretário de Transportes no horário de expediente e o desvio de bens públicos, como galões de água e quentinhas, além da utilização de veículo Saveiro e funcionários da Prefeitura de Magé para os serviços de uma Usina de Asfalto, empresa particular de propriedade do ex-Secretário. A investigação durou quatro meses após o recebimento de uma denúncia anônima.
Entre os denunciados estão Carla Lúcia Faria Bastos (secretária de Wagner e responsável pela folha de ponto), Valdir Dantas (segurança de Wagner), Rita de Cássia de Lima, Igor Dantas, Edson Dantas, Luis Carlos da Costa Batista, Arthur Andrade Moura, Ricardo Ferreira, Luis Carlos Batista Tato, Maurício da Silva Gomes, Wellington José Emílio G. Júnior, Francisco de Paula Magalhães Minhava, Naadja Lima Marcondes, Rogério de Moura Pinto e Jucélia dos Santos.

JUIZADOS ESPECIAIS RECEBERAM
DE 526,3 MIL PROCESSOS EM 2012

Os Juizados Especiais do Rio, que tem em seu acervo atual mais de 754 mil processos, receberam 526,3 mil novos processos em 2012, o que representa 11% de aumento em relação ao ano anterior. Até novembro, já foram julgados pelos Juizados Especiais 692 mil processos, em contrapartida aos 630 mil julgados em 2011.  Segundo o desembargador Antonio Saldanha Palheiro, presidente da Comissão dos Juizados Especiais (Cojes), atualmente, 52%  da demanda do Judiciário fluminense está concentrada no sistema dos Juizados Especiais.
 O presidente da Cojes lembra que, de acordo com pesquisa realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), os Juizados Especiais são hoje a instituição de maior credibilidade junto à sociedade. Segundo ele, a população realmente encontra nos Juizados a efetividade das decisões judiciais: “A relação é direta, sem intermediários”.
 Entretanto, para que o sistema continue a funcionar, em função da explosão das demandas, explica o desembargador Saldanha Palheiro, é preciso que o Judiciário crie mecanismos para reprimir as demandas oportunistas, ou seja, aquelas criadas por eventuais imperfeições na relação fornecedor-consumidor, que não trazem prejuízo efetivo a este último. “Essas demandas nos impedem de ter uma atuação ainda mais efetiva naquelas ações decorrentes de problemas de natureza concreta”, observou.
 O juiz Flávio Citro Vieira de Mello, titular do 2º Juizado Especial Cível da Capital e coordenador do Centro de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis do Rio, ratifica o pensamento do desembargador:
“O enfrentamento deste contencioso de massa é condição de sobrevivência para o Judiciário e a gestão de grande volume de processos de fornecedores de serviços e de produtos exige dos juízes uma postura proativa”, destaca.
 Uma das iniciativas do TJ do Rio para reduzir o elevado número de processos que assoberbam os Juizados são os mutirões.  Somente em 2012, o Centro de Conciliação realizou no Fórum da Capital 80 mutirões, feitos essencialmente por juízes leigos, somando mais de 20 mil audiências, sendo que 80% delas resultaram em acordo. Já os juízes togados fizeram 11 mutirões, na Capital e no interior, e realizaram 54 mil audiências.
 O TJ do Rio possui atualmente 69 Juizados Especiais Cíveis e 18 Criminais, além dos 124 Juizados Especiais Adjuntos.   Os Juizados têm levado em média 261 dias entre a distribuição do processo e a sentença.  
 As principais demandas dos consumidores são basicamente reclamações relativas a cobranças indevidas e falhas na prestação de serviços.  Os maiores demandados são as empresas de telefonia, bancos e Cedae, conforme a lista TOP 30 dos maiores litigantes.

RÁPIDAS

  O prefeito de Nova Iguaçu, Nelson Bornier, é o novo presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense para o biênio 2013/2014, que, entre outras tarefas a de administrar o SAMU e repassar às Prefeituras da Baixada as verbas federais, inclusive do SUS. O prefeito de Magé, Nestor Vidal, será o vice enquanto  o prefeito de Queimados, Max Lemos, foi mantido  como presidente do Conselho Fiscal.
   “Vou lutar pelo Hospital da Posse, por mais recursos para o Hospital Municipal Moacyr do Carmo (Caxias), pela reabertura dos hospitais do Joca (Belford Roxo), do Juscelino Kubitschek (Nilópolis), do Iguaçu e do São José (Mesquita), além de outros interesses da região”, defendeu Bornier.
  Segundo Alexandre Cardoso, prefeito de Duque de Caxias, o Cisbaf tem o respeito do Ministério da Saúde e é instrumento fundamental na Baixada. “A unidade dos prefeitos é vital e o prefeito Bornier tem a experiência, como político e gestor, necessária para estar à frente do Cisbaf”, ressaltou.
  Além do presidente e do vice-presidente do consórcio, foram também eleitos os membros efetivos do Conselho Fiscal: os prefeitos de Queimados, Max Lemos (presidente), de Duque de Caxias, Alexandre Cardoso, (vice-presidente), de Nilópolis, Alessandro Calazans, e os membros Suplentes: os prefeitos de Belford Roxo, Denis Dautmann, de Mesquita, Gelsinho Guerreiro, e de Japeri, Ivaldo Barbosa dos Santos, o Timor.
  Uma nova reunião entre os prefeitos foi marcada para o próximo dia 10 onde serão tratadas as ações estratégicas conjuntas das prefeituras da Baixada Fluminense na área da saúde a serem apresentadas ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
  As investigações do MP nas contas da Prefeitura de Duque de Caxias revelaram que, pelo menos R$ 237 milhões do SUS foram parar nas conas das OSCIPs “fantasmas” Associação Marca e IGEPP.
  Diretores da Marca estão presos no Rio Grande do Norte por fraudes nos contratos de gestão de unidade de saúde de diversos municípios potiguares.
  Por conta dessas investigações dos Ministérios Públicos do Estado e Federal, a Polícia Federal executou na última quinta-feira (20) nada menos que 14 mandados de busca e apreensão na Procuradoria Geral do Município, na Secretaria de Saúde, no Hospital Moacyr do Carmo, em diversos postos de saúde e até na residência oficial do prefeito Zito, no bairro Doutor Laureano,onde foram apreendidos documentos.
  Depois que os documentos forem analisados por peritos criminais, a PF fará um relatório final que irá integrar a Ação de Improbidade Administrativa movida pelos dois MPs contra o prefeito Zito, o secretário de Saúde Danilo Gomes. e o procurador-geral do município Francisco Rangel.
  Na manifestação dos garis da Locanty na manhã de sexta-feira, na Praça Roberto Silveira, chamou a atenção de quem passava pelo local ausência da Câmara de Vereadores, órgão que tem por incumbência, além de votar o Orçamento do Município, fiscalizar as atividades do prefeito e os contratos firmados com fornecedores e prestadores de serviço.
  Nenhum dos 29 vereadores eleitos, inclusive os 13 reeleitos, apareceu na Praça nem para se solidarizar com os manifestantes, que trabalham para as Prefeitura, muito menos intermediar uma reunião entre os garis, a direção da Locanty e o Prefeito.  Talvez o fato da empresa ser tão generosa nas campanhas eleitorais tenha inibido os nossos vereadores a se fazerem presentes e atuantes, como deve ser o compromisso de quem abraça a causa pública, como ocorreu com os 29 eleitos.
  Em 2008, quando o então prefeito Washington Reis rescindiu o contrato com a empresa Facility, o que  provocou a demissão de cerca de 3.000 servidores no dia 31 de dezembro de 2008, até audiência pública a Câmara realizou e teve escritório de advocacia do Rio de Janeiro se oferecendo para patrocinar as reclamações dos demitidos.
  A diferença de tratamento talvez se deva ao fato do caso Facility envolver centenas de servidores graduados, inclusive secretários e assessores de Secretários, muitos deles indicados por vereadores. No caso dos garis, eles não fazem parte da nova Classe “C”, não merecendo sequer um aperto de mão dos ilustres edis, que ocuparão as 29 cadeiras da Casa das Leis a partir de 1º de janeiro.
  A decisão do prefeito Alexandre Cardoso de extinguir, por desnecessários, cerca de 400 cargos em comissão, os famosos CCs, preenchidos sem concurso, está provocando uma verdadeira rebelião na base aliada que levou o presidente do PSB à prefeitura da cidade.
  Para um ex-vereador, que tentou voltar à Câmara, esses cargos são essenciais para garantir uma maioria folgada na Câmara, esquecido que o prefeito, que toma posse no dia 1º, já advertiu aos 29 eleitos que irá apoiar o trabalho dos vereadores, desde que reverta em benefícios dos bairros que eles representam.
  Para alguns dos derrotados nas ultimas eleições, os cargos no Executivo são uma forma de compensação pelos votos que eles pretendem ter carreados para o prefeito eleito.
  Na prática, quem se lança na disputa por uma vaga de vereador acredita que está participando de um concursos para preencher cargos com remuneração de até R$ 19 mil por mês, sem necessidade de bater ponto e com a possibilidade de ganhar um gabinete com direito a carro oficial e motorista.
  Se o prefeito decidir revelar para o povão o nome dos suplentes que exigem uma “boquinha” no Governo, eles terão de sair da cidade, assim como fazem muitos políticos eleitos na Baixada, mas que se mudam para a Barra da Tijuca por não se conformam em continuar morando numa cidade que não tem água, rede de esgotos e o lixo é amontoado na praça.
  O eleitor que não votou no segundo turno das eleições municipais deste ano, ocorrido no dia 28 de outubro, tem até o próximo dia 27 de dezembro para justificar sua ausência. O eleitor faltoso deve apresentar, até 60 dias após cada turno da votação, a justificativa dirigida ao juiz da zona eleitoral onde é inscrito, pessoalmente, em qualquer cartório eleitoral. O requerimento deve ser encaminhado junto com a documentação que comprove a impossibilidade de comparecimento ao pleito, para exame pelo juiz eleitoral

  No segundo turno das eleições deste ano, 31.725.967 eleitores estavam aptos a votar. Entretanto, pouco mais de seis milhões se abstiveram de exercer o direito ao voto no dia 28 de outubro. No dia da votação, a Justiça Eleitoral recebeu 712.169 justificativas de eleitores faltosos. O restante dos brasileiros que não compareceram às urnas – cerca de cinco milhões – devem justificar a ausência até a próxima quinta-feira (27).
  A justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral. Assim, se o eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar sua ausência para cada turno, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos para cada um deles.
  O eleitor pode justificar a ausência às eleições tantas vezes quantas forem necessárias, mas deve estar atento a uma eventual realização de recadastramento biométrico no município onde for inscrito, o que poderá levar ao cancelamento de seu título eleitoral. Se o requerimento for entregue com dados incorretos ou que não permitam a identificação do eleitor, não será considerado válido para justificar a ausência às urnas.
  A Corregedoria Nacional de Justiça criou um e-mail para receber demandas ou denúncias sobre o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário durante o período de recesso forense, que no CNJ será entre os dias 20 de dezembro e 2 de janeiro. As solicitações devem ser enviadas para o email corregedoria.plantao@cnj.jus.br. Nesse período, servidores da Corregedoria receberão as mensagens enviadas por email e farão uma triagem dos casos que necessitem de uma resposta ou ação imediata.
  Já a contagem dos prazos processuais ficará suspensa entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro de 2013, conforme prevê a Portaria no 54, assinada nesta terça-feira (18) pelo secretário-geral do CNJ, Fábio Cesar dos Santos Oliveira.
  A Secretaria Geral e o Gabinete da Presidência do CNJ terão um plantão presencial conjunto para o recebimento das demandas urgentes. O plantão funcionará nos dias úteis, das 8h às 21h. O atendimento será feito pelos servidores e chefes de seção que estarão em plantão, pelos telefones (61) 2326-4743/ 4754/ 4745/ 4764/ 4795.
  Não haverá atendimento ao público nos gabinetes dos conselheiros durante o recesso, apenas distribuição regular de processos e análise dos requerimentos de urgência que chegarem.
  O protocolo físico de petições também terá um horário de funcionamento diferenciado entre os dias 20 de dezembro e 31 de janeiro. Nesse período, a entrega de petições deve ser feita na Seção de Protocolo e Digitalização, das 13h às 18h, ou na Secretaria Processual do CNJ, das 12 às 13h e de 18h às 19h.
  No primeiro dia de aplicação da lei que tornou mais rígidas as regras destinadas a reprimir o motorista que dirige sob o efeito de bebidas alcoólicas, a Operação Lei Seca, no Rio, fiscalizou 1.841 motoristas, sendo que 142 deles tiveram a carteira de motorista apreendida. Na ação, 378 motoristas foram multados; 48 veículos rebocados e 153 motoristas foram submetidos ao teste do bafômetro.
  De acordo com o coordenador da Operação Lei Seca, major da Polícia Militar Marco Andrade, o que muda, na prática, com a nova legislação, "é a sensação do agente constatar que o motorista descia do carro, cambaleando, sem condições de ficar em pé e recusava o teste e a gente não podia fazer nada", explicou.
  De acordo com o oficial, com a nova Lei Seca, depoimentos dos agentes, vídeos, fotos e imagens feitas pela fiscalização autorizam prender o motorista em flagrante e conduzi-lo à delegacia, onde ele será autuado. O major Andrade disse que o motorista poderá responder à infração em liberdade, porque o crime é afiançável. A multa dobrou de R$ 957,65 para R$ 1.915,30.
  As ações da Lei Seca no Rio de Janeiro serão aceleradas, devido à proximidade das festas de final de ano. Serão 140 ações diárias em vários pontos da região metropolitana, com 250 agentes.
  O major Marco Andrade disse que, a exemplo do que ocorreu no ano passado, neste final de ano, a partir do dia 26, haverá voos de balões que são a marca registrada da Operação Lei Seca. O balão ficará instalado na orla de Copacabana, altura da avenida Princesa Isabel, no Leme. Serão oferecidos voos gratuitos para o carioca.
  "Nossa intenção é que as pessoas entendam a importância do nosso trabalho, que é salvar vidas. Além de contemplar o cenário, a ideia é que as pessoas lembrem - por estarem dentro do balão - da nossa campanha e da importância de colaborar".
  Desde que a Operação Lei Seca foi implantada há quatro anos no Rio, 81 mil motoristas tiveram a carteira de habilitação apreendida por estarem dirigindo após ingerir bebida alcoólica.
  O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defende a iniciativa da polícia fluminense. "Apoiamos todas as medidas que puderem ser tomadas para que acidentes sejam evitados e vidas, salvas”. A violência no trânsito reflete diretamente no Sistema Único de Saúde (SUS). Para se ter uma ideia desta realidade, só em 2011 foram registradas 155 mil internações no SUS relacionadas a acidentes de trânsito, o que representou um custo de mais de R$ 200 milhões.
  Esse valor leva em conta apenas as internações na rede hospitalar pública, sem considerar os custos dos atendimentos imediatos às vítimas feitos pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (Samu), nas unidades de Pronto-Socorro e Pronto-Atendimento e na reabilitação do paciente com consultas, exames, fisioterapia, dentre outros. “Com estes recursos, poderíamos construir 140 unidades de Pronto-Atendimento e melhorar o atendimento à população nas urgências e emergências do país”, alerta o ministro.
  Características climáticas típicas do verão, que começou esta semana, são sinal de alerta para a transmissão da dengue no país. Para o coordenador do Programa Nacional de Controle da Dengue, Giovanini Coelho, o período de chuvas intensas e de maior umidade exige reforço dos cuidados de prevenção por parte dos gestores municipais e também da própria população.
  O último Levantamento de Índice Rápido de Infestação por Aedes aegypti (LIRAa), do Ministério da Saúde, mostra que 77 cidades brasileiras estão em situação de risco para a dengue. Dessas, em dez, a situação de risco prevalece desde 2011.
  Em entrevista à Agência Brasil, Giovanini Coelho lembrou que pesquisas recentes demonstram que o brasileiro se sente bem informado em relação à doença e às medidas de prevenção. O grande desafio, segundo ele, é transformar esse conhecimento em mudança de comportamento. “É fácil prevenir a dengue, mas é importante que a população efetivamente adote mudanças de comportamento por meio de ações que ela conhece muito bem”, explicou.
  Dados do ministério indicam que, na Região Norte, as principais causas de criadouros do mosquito são a deficiência no abastecimento de água e na coleta do lixo. No Nordeste, o abastecimento de água aparece como o principal problema. No Sudeste, os depósitos domiciliares provocam o aumento da circulação do mosquito. No Sul, o alerta é para o lixo. Na Região Centro-Oeste, abastecimento de água, depósitos domiciliares e lixo representam praticamente o mesmo percentual no agravamento de criadouros.
  Segundo o coordenador, municípios que enfrentam problemas com abastecimento de água devem focar em estratégias como tampar caixas d'água e desobstruir calhas. Cidades com criadouros em depósitos domiciliares devem focar nas vistorias das casas, na colocação de areia nos vasos de planta e na eliminação de recipientes que podem acumular água, como garrafas plásticas e pneus. Já os gestores que registram problemas com lixo precisam melhorar os serviços de limpeza urbana e conscientizar a população em relação ao descarte de resíduos em terrenos baldios, por exemplo.
  “O Sistema Único de Saúde (SUS) tem milhares de agentes de saúde treinados para fazer o trabalho de assessoria, supervisão e visita aos domicílios. É fundamental que os gestores municipais tenham essa ação como uma prioridade. É fundamental que as visitas sejam feitas regulamente, que o poder local articule ações intersetoriais, particularmente voltadas para a manutenção da limpeza urbana. Esse conjunto de medidas que envolve a participação da população e a ação do Poder Público são fundamentais para passarmos por esse verão com uma menor quantidade de dengue possível”, concluiu.
  A Campanha Nacional de Combate à Dengue 2012/2013 tem como slogan Dengue É Fácil Combater, Só Não Pode Esquecer. O objetivo da primeira fase, que se estende até o final deste mês, é mobilizar a população a adotar medidas simples de prevenção. Na segunda fase, que começa a partir de janeiro, o foco é no reconhecimento dos sinais e sintomas da doença e as principais medidas que devem ser adotadas pelas pessoas em caso de suspeita de dengue.
  O filme brasileiro O Palhaço, dirigido por Selton Mello, não está entre os nove longas pré-selecionados para disputar o Oscar de melhor filme estrangeiro. As produções que ainda disputam uma indicação ao prêmio foram anunciadas sexta-feira (21).
  Concorrem às cinco vagas na categoria filme estrangeiro Amor, de Michael Haneke (Áustria); No, de Pablo Larraín (Chile); A Feiticeira da Guerra, de Kim Nguyen (Canadá); O Amante da Rainha, de  Nikolaj Arcel (Dinamarca); Intocáveis, de Olivier Nakache e Eric Toledano (França); The Deep, de Baltasar Kormákur (Islândia); Kon-Tiki, de Joachim Rønning and Espen Sandberg  (Noruega); Além das Montanhas, de Cristian Mungiu  (Romênia) e Sister, de Ursula Meier (Suiça).
  O anúncio dos filmes que concorrerão à estatueta será feito no dia 10 de janeiro. Foram inscritos 71 filmes de diversos países para concorrer a uma indicação ao prêmio de melhor filme estrangeiro. A cerimônia do Oscar será no dia 24 de fevereiro em Los Angeles.

ENTÃO É NATAL

Esta é a última postagem do ano, pois decidimos dar um merecido descanso aos internautas que nos acompanham, uma forma um pouco sonhadora de impedir que notícias em torno de mensalões, traições, desvios de verbas públicas para os bolsos de empreiteiras e associados tisnem a imagem da manjedoura, símbolo da humildade de um Homem incomum, que pretendeu dar à Humanidade um pouco de juízo e desapego ao ter tudo e procurar ser amigo, leal, fraterno e piedoso em relação ao seu semelhante.
O fato de Jerusalém ser o centro de irradiação de três religiões distintas – o judaísmo, o slamismo e o cristianismo – não impediu que judeus, não judeus e árabes continuem a milenar luta de opressão do seu semelhante a quem considera um inimigo mortal.
O que precisamos é olharmos para dentro de nós e reconhecermos que somos apenas um pequeno instrumento para a difusão de um sentimento que deveria ser universal: estamos todos num mesmo barco, o planeta Terra, e ninguém alcançará o Paraíso através da humilhação do seu próximo!
Um feliz Natal, de muita alegria e confraternização e um ano realmente Novo, sem mensalões, sem o toma-lá-dá-cá, sem a perversa tradução do pensamento de São Francisco de Assis:  é dando que recebemos.
Estaremos de volta no próximo dia 2, já sob a égide de um novo Governo, capaz de oferecer uma cidade limpa e decente aos seus mais de um milhão de habitantes.

sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

BAIXADA URGENTE


DECRETÃO VAI CORTAR MAIS
DE 400 CARGOS EM CAXIAS

O professor universitário Sidney Guerra, futuro secretário de Administração de Duque de Caxias, já está elaborando um decreto, o primeiro a ser assinado pelo futuro prefeito Alexandre Cardoso, que irá reduzir em pelo menos 30% o número de cargos em comissão, os famosos CCs, cujos ocupantes são escolhidos pelo prefeito sem precisar passar por qualquer tipo de avaliação, salvo o exame do currículo e avaliação do Q.I. , o conhecido e altamente perigoso “Quem Indica”.
Dos 1.482 CCs já identificados, a determinação do novo prefeito é no sentido de eliminar nada menos que 30%, algo em torno de 450 cargos. No caso do Gabinete do Prefeito, atualmente com 100 cargos, o corte deverá atingir pelo menos 51, restando apenas 49 cargos em comissão para serem preenchidos pelo prefeito que assume o cargo no próximo dia 1º, 24 horas depois de o município comemorar 69 anos de autonomia político-administrativa de Nova Iguaçu, de onde, com o patronímico de Vila Meriti, era o 8º Distrito até o dia 31 de dezembro de 1943.
A redução da folha de pagamento também virá da extinção ou fusão de secretarias, consideradas desnecessárias pelo novo prefeito, Para Alexandre Cardoso, o exagerado número de cargos só se justificaria como uma forma de barganhar apoios políticos e beneficiar parentes e amigos do prefeito. Seria uma versão municipal do escândalo do mensalão, que transformou a Praça dos Três Poderes, em Brasília, num perigoso campo de batalha política entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, que condenou a penas de até 40 anos de prisão, em regime fechado, figuras coroadas do Governo Lula, a começar pelo ex-chefe da Casa Civil do Governo Lula, José Dirceu, que vem tentando levar para as ruas um movimento semelhante ao dos “Caras Pintadas”, que ajudaram a cassar o mandato do ex-presidente Fernando Collor.

GARIS DE DUQUE DE CAXIAS SÃO
ABANDONADOS PELA LOCANTY

Dezenas de garis, contratados pela Locanty para varreram as ruas e praças de Duque de Caixa resolveram fazer um protesto na manhã desta sexta-feira (21) na Praça Roberto Silveira, em frente ao prédio da Secretaria de Fazenda do Município. Com cartazes improvisados em pedaços de papelão que eles recolheram nas ruas do bairro 25 de Agosto, os garis protestaram contra o atraso no pagamento dos salários de outubro, bem como do 13º salário.
Exibindo seus contracheques, os garis denunciaram que a Locanty, embora desconte em seus contracheques uma parcela do vale transporte, não fornece recursos para habilitar os Riocards em poder dos empregados, forçados a pagarem as passagens do próprio bolso.
Segundo denúncia de um grupo de garis, já superam a casa dos 800 o número de empregados demitidos pela empresa só no mês de dezembro. Como a empresa não está fornecendo o Aviso Prévio, pois a demissão é apenas verbal, eles estão impedidos de requererem auxílio doença ou levantarem os depósitos das contas do FGTS.
Segundo denuncia de uma das muitas varredoras de rua reunidas no protesto, ela já tem quase 10 anos de casa, mas só recebeu apenas R$ 103,00 em julho, a título de antecipação de 50% do 13º salário, que deveria ser metade do salário mínimo, que é o salário de todos os garis da empresa.
Os garis também reclamam que a Locanty não recolhe as contribuições para a Previdência Social, muito menos para o FGTS. Nesta quarta-feira, a empresa fechou as portas da sede na Rua Ferreira Viana, no Parque Duque, impedindo que os empregados devolvam as ferramentas, tanto carrinhos coletores, como vassoura e ouras ferramentas utilizadas por eles. Para os garis que cruzaram os braços nessa sexta-feira, a Locanty está tentando demiti-los por justa causa, na medida em que impede a devolução das ferramentas de trabalho e demite apenas por ordem verbal.
Em novembro último, os garis fizeram uma oura manifestação pelo mesmo motivo: atraso no pagamento dos salários e não recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS. O protesto acabou por volta do meio dia, sem que ninguém da empresa ou da Prefeitura, que é a contratante dos serviços, fizesse qualquer gesto em apoio à causa dos garis.

TSE FECHA 2012 COM 780
PROCESSOS PENDENTES

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fez nesta quinta-feira (19) sua última sessão em 2012 sem concluir o julgamento de todos os processos das eleições municipais de outubro. Dos 7.781 processos que chegaram à corte envolvendo registros de candidatura, 780 não foram analisados, cerca de 10% do total.
O tribunal funcionará em regime de plantão a partir desta sexta-feira e até dia 6 de janeiro (Dia de Reis), com a presença da presidenta Cármen Lúcia. A assessoria de imprensa do TSE não soube informar se os processos sobre eleições que ainda não foram julgados poderão ser decididos individualmente pela ministra durante o recesso ou se devem esperar a volta do plenário. As sessões de julgamento só serão retomadas no dia 1º de fevereiro.
Essas foram as primeiras eleições com plena aplicação da Lei da Ficha Limpa. Aprovada em 2010, a norma endureceu as regras para que um político possa se candidatar. O percentual de julgamento de recursos da Lei da Ficha Limpa é ligeiramente menor que a média geral: dos 3.366 recursos recebidos pelo TSE, 2.971 foram julgados, cerca de 88%.
Ainda segundo o TSE, a quantidade de processos distribuídos em 2012 foi 30% maior do que a das eleições municipais de 2008. Naquele ano, a corte recebeu 6.026 processos sobre registros de candidatura, sendo que 96% haviam sido julgados até o encerramento do ano.

PARA O PRESIDENTE DO STF O
BRASIL É O PAÍS DOS PRIVILÉGIOS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, falou nesta quinta-feira (20) sobre as prioridades que deverá adotar como líder da Suprema Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma das ações, segundo o ministro, será combater a advocacia de parentes de ministros e conselheiros em tribunais superiores, o que ele considera um privilégio indevido.
“É uma visão minha, mas é muito provável que seja contrária ao pensamento de uma maioria. O Brasil é o país dos privilégios, que são internalizados como se fosse a coisa mais natural do mundo. Parece ser um direito constitucional ao privilégio”, disse o ministro durante a última entrevista coletiva do ano.
Barbosa disse que “a prioridade número um” no Supremo em 2013 será o julgamento de recursos reconhecidos como de repercussão geral. Nesses casos, as decisões em apenas um processo no STF é aplicada a todos os  casos semelhantes em instâncias inferiores, desafogando a Justiça. O ministro disse que colocou sua equipe para analisar a questão em conjunto com tribunais pelo país.
Ainda segundo Barbosa, a pauta das sessões de 2013 será “mais regular”, destinada à “limpeza de processos que estão prontos para julgamento há muito tempo”. Quanto ao processo que apura o chamado mensalão mineiro, Barbosa disse que não é mais relator do caso e que o arbitramento do processo dependerá da liberação do próximo ministro responsável, que ainda não foi indicado pela presidenta Dilma Rousseff.
O presidente ainda disse que, no CNJ, atacará a questão do “patrimonialismo no Brasil” em casos de corrupção e improbidade, mas apenas nos casos que envolvem a competência do Conselho, “sem extrapolação”. Ele também analisará a questão dos supersalários no Judiciário e dará atenção especial à questão carcerária, com estudos, publicações e mutirões para tornar o cumprimento das penas mais humano.

RÁPIDAS

  Na manifestação pacífica dos empregados da Locanty, foi reprovável a atitude de um PM, identificado como Barbosa, que ameaçava prender os manifestantes, que eram agredidos verbalmente enquanto defendiam os direitos previstos na CLT e na Constituição. Foi preciso a intervenção de um superior, que estava numa viatura do 15º BPM estacionada ao lado da agencia da Caixas Econômica Federal, que afastou o belicoso PM Barbosa.

  Candidata em campanha para assumir a presidência da Câmara de Duque de Caxias, a vereadora Fatinha, que é uma veterana jornalista, declinou do convite para assumir a nova Secretaria de Comunicação e Auditoria do município. Declarando-se sensibilizada pelo convite do prefeito eleito Alexandre Cardoso, Fatinha reiterou seus princípios de que, candidata a um mandato legislativo, não considera correto ir ocupar um cargo, por mais relevante que seja, no Executivo. Para a coleguinha de imprensa, é fundamental exercer o mandato de vereadora na sua plenitude, ajudando o Governo a mudar a imagem de Duque de Caxias, muito machucada pelos recentes acontecimentos políticos na cidade.

  Para eliminar de vez qualquer dúvida sobre a sua disposição de disputar a presidência da Câmara, a vereadora Fatinha distribuiu um comunicado reiterando a sua candidatura à chefia do Legislativo e os seus objetivos, se eleita.
  Na nota, a vereadora confirma o seu desejo de assumir a presidência da Câmara, pois quer que o Legislativo volte a ser respeitado. Para isso, Fatinha anuncia que tem muitos projetos e propostas para mudar o jeito de se fazer política em Duque de Caxias, tendo como base e objetivos princípios como seriedade, transparência, legalidade, moralidade e ação.
  E Fatinha conclui a nota dizendo que “é preciso que a população seja ouvida, tenha uma participação ativa, assim como seus interesses defendidos com total rigor. É hora da mudança. Determinação é o que não falta na minha vida. Lancei minha chapa para concorrer ao cargo e conto com apoio de líderes sindicais e de meus eleitores que  almejam ter uma gestora que realmente fará a diferença. Só dependo agora da maioria dos votos dos vereadores para, enfim, poder trabalhar a todo vapor para renovar a imagem da nossa instituição e priorizar os interesses do povo”.
  O registro de que a Prefeitura alugou parte do segundo andar do prédio da Praça Roberto Silveira para a instalação de uma mini-cafeteria, teve enorme repercussão e novas denuncias foram encaminhadas pelos internautas.
  A principal denúncia revela que a máquina tem o mau hábito de reter a moeda de R$ 1,00 e não fornecer o café. Como ela não fala, o desavisado consumidor acaba pagando pelo cafezinho que não tomou.
  Esse comportamento da empresa que explora a maquininha é capitulado no Código Penal, cabendo uma ação da Polícia Civil para coibir esse tipo de comportamento, que afeta o consumidor.
  A Ação da Polícia Federal em Duque de Caxias nesta quinta-feira (20), quando cumpriu mandado de busca e apreensão não só na casa do prefeito Zito, mas também nas Secretarias de Fazenda, de Saúde e no Hospital Municipal Moacyr do Carmo, foi manchete na Mídia nas últimas 48 horas, como pode ser visto no link http://www.youtube.com/watch?v=uS_f6TiBFoI
  Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pela 1ª Vara Federal em Duque de Caxias a pedido do Ministério Público Federal no bojo de uma Ação por Improbidade Administrativa movida pelo MPFE contra o prefeito e o secretário de Saúde, Danilo Gomes por diversas irregularidades que teriam ocorrido na aplicação de verbas do SUS, que é federal
  O número de matrículas na educação de jovens e adultos (EJA) em 2012  caiu 3,4% em relação às de 2011. Ao todo, estão matriculados 3.906.877 alunos e, no ano passado, eram 4.046.169 matrículas. A EJA inclui estudantes do ensino fundamental e médio.
  Desde o início da série histórica, em 2007, são quase 1 milhão a menos de jovens e adultos nas salas de aula. Naquela ocasião, foram matriculados 4.985.338 alunos. As informações fazem parte dos dados consolidados do Censo Escolar 2012, divulgados pelo Ministério da Educação (MEC). Ao todo, foram identificadas 50.545.050 estudantes matriculados na educação básica (infantil, fundamental e ensino médio).
  As informações do Censo Escolar servem de base para distribuição de recursos públicos para estados e municípios, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
  De acordo com o MEC, a publicação dos dados atende ao dispositivo da Lei 11.494/2007, conhecida como Lei do Fundeb. As demais informações relativas ao fluxo e aprovação dos alunos ainda estão em fase de coleta, com publicação prevista para março do próximo ano.
  Já as matrículas no ensino médio permanecem estagnadas. É o que mostra o Censo Escolar de 2012, divulgado pelo Ministério da Educação (MEC), que apontou 8.376.852 estudantes de 15 a 17 anos matriculados este ano, redução de 0,3% em relação ao ano passado (8.400.689 matrículas).
  A diminuição das matrículas acontece ao mesmo tempo que cresce o número de alunos com idade para cursar o ensino médio. No início da série histórica do Censo Escolar, em 2007, eram 10.262.468 jovens em idade escolar (8.369.369 alunos matriculados). Já em 2011, último ano com esse dado, o país contava com 10.580.060 pessoas na faixa etária de 15 a 17 anos.
  A maior parte dos alunos está na rede estadual, com 7.111.741 estudantes, seguida pela rede privada com 1.066.163 alunos. O sistema federal, soma 72.225 alunos. A rede municipal registra o menor número, com 72.225 matrículas.
  O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, tem dito que o ensino médio é o grande “desafio” do governo. Ele defende a reestruturação do currículo por causa da ampliação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). “Há uma emergência social, uma demanda por mais educação. As escolas terão que dialogar com o Enem”, disse.
  A presidenta Dilma Rousseff  sancionou nesta quinta-feira (20) o Projeto de Lei Complementar (PLC-27) de autoria do deputado federal Hugo Leal ( PSC-RJ) que torna mais severa a punição para motoristas flagrados dirigindo sob efeito de álcool. A notícia da sanção foi dada pela própria presidente Dilma Rousseff ao deputado Hugo Leal. A presidente disse ao parlamentar: “Mais uma etapa foi cumprida. Vamos salvar vidas.”
  Hoje morrem no país 43 mil pessoas vítimas de trânsito. De acordo com deputado Hugo Leal, que também é presidente da Frente Parlamentar para o Trânsito Seguro, estudos apontam para que esse número aumente nos próximos anos.
  “ Tínhamos que endurecer ainda mais a punição para aqueles que não respeitam as leis. É inadmissível o número de mortos no país hoje e a previsão de 50 mil óbitos para 2014. Somos signatários da Década de Ação pela Segurança no Trânsito e temos um acordo para reduzir em 50% o número de mortes no trânsito do país. A presidenta Dilma Rousseff entendeu que deveríamos fazer isso imediatamente e sancionou o projeto antes das festas de final de ano.
  A lei, publicada no Diário Oficial da União nesta 6ª feira (21) prevê pagamento de multa em dobro, cerca de R$ 2 mil reais, para quem for flagrado embriagado ao volante. Em caso de reincidência a multa tem o seu valor dobrado novamente. Será permitida ainda a utilização de vídeos, perícia e testemunhos como prova de embriaguez. Hoje, só o bafômetro e o exame de sangue são considerados provas de que o motorista está dirigindo sob efeito de bebida alcoólica.
  Também está previsto no texto, pena de prisão de seis meses a três anos para o motorista flagrado com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. A punição vale também para o motorista que usar substâncias químicas que afetam a capacidade de direção, provocando sonolência ou perda de reflexos  A fiscalização da Operação Rodovida da Polícia Rodoviária Federal para as festas de fim do ano, que começa neste sábado, já irá atuar com base no novo texto da Lei Seca.a.
  A Assembleia Legislativa do Rio aprovou nesta quinta-feira (20), o projeto de lei oriundo do Poder Judiciário, que cria na estrutura do Tribunal de Justiça sete Câmaras Cíveis, cinco das quais dedicadas exclusivamente ao Direito do Consumidor. A presidente da comissão dedicada ao tema na Alerj, deputada Cidinha Campos (PDT), elogiou a medida, pioneira no país.
   “Isso é uma coisa fantástica. Eu, representando a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, aciono o Tribunal de Justiça com muita frequência. Acho que tudo isso vai agilizar e satisfazer em muito o interesse do consumidor, que somos todos nós”, comemorou, citando que a comissão tem mais de cem ações civis públicas em andamento no órgão.
  Presente à votação, o presidente da comissão mista de comunicação institucional do TJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, destacou o pioneirismo da medida. “Já tivemos contato com o ministro Hermam Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, que anunciou que pretende sugerir que esta iniciativa seja estendida a outros estados porque os pleitos do consumidor crescem cada vez mais, assim como o desrespeito em relação a sua postulação. Só com uma jurisprudência rápida, séria, efetiva e uniforme que os fornecedores de serviços vão corrigir suas práticas”, apontou.
  O projeto segue à sanção do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
  A Assembleia Legislativa do Rio também aprovou nesta quinta-feira (20), em sessão extraordinária, o projeto de lei 1.883/2012, em que o Poder Executivo adapta sua legislação sobre extração de minérios permitindo que a extração de areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil possa, a critério do órgão ambiental competente, dispensar Estudo e Relatório de Impacto ambiental (EIA/Rima).
  A Alerj aprovou sete emendas, uma das quais retirando do texto as atividades de exploração de rochas ornamentais e água mineral. O Parlamento concluiu que estas atividades pediam uma discussão mais aprofundada e não tinham a urgência dos minérios para a construção civil, que, segundo o Governo, estava sendo prejudicada pela inexistência da norma. “O Governo entendeu que a Casa precisa de mais tempo para discutir outros itens e a Assembleia cumpriu seu papel de não prejudicar a construção civil”, resumiu o presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB). O texto será enviado à sanção.

  De acordo com a proposta do Governo, a dispensa de EIA/Rima nessas atividades levará em consideração sua natureza, localização e porte, não eliminando a obrigatoriedade de que o empreendedor apresente Relatório de Controle Ambiental (RCA), Plano de Controle Ambiental (PCA) e Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).
  Emenda aprovada impede a dispensa do EIA/Rima em caso de “significativos impactos concomitantes ou sinérgicos”, a menos que haja prévia Análise Ambiental Integrada (AAI). Houve ainda o acréscimo de detalhamento dos momentos em que cada o RCA, PCA e Prad deverão ser apresentados. Emendas também aumentaram a transparência dos procedimentos, tornando obrigatória a divulgação, no site do órgão ambiental, dos estudos mencionados e também reforçaram a responsabilização do empreendedor por eventuais danos em decorrência de suas atividades.
  Em mensagem anexa ao projeto, o governador Sérgio Cabral esclarece que a regra que permite facultar ao órgão ambiental a exigência do EIA/Rima já é seguida em estados como São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo e que, em prática no Rio, permitiria dar andamento a obras hoje paralisadas. “O Estado do Rio de Janeiro, por possuir uma legislação própria para o assunto, está impossibilitado de aplicar os dispositivos em razão da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público.
  Segundo o governador, mais de 200 empresas de mineração estariam paralisadas, comprometendo a oferta desses bens minerais, com prejuízo para o andamento de diversos programas de governo como o Minha Casa Minha Vida, bem como as obras vinculadas aos compromissos de realização da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016, entre outros.
  O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denunciou nesta quarta-feira (19), nove pessoas e três empresas por crimes contra a administração ambiental. O grupo é acusado de apresentar estudos contendo dados parcialmente falsos e enganosos e inclusão de informações inverídicas no processo para obtenção de licenciamento ambiental da Siderúrgica Ternium S/A, do grupo EBX do empresário Eike Batista, no Complexo Industrial do Açu, no Norte Fluminense
  A medida foi tomada após a verificação em documentos da falta de exatidão quanto às estimativas de concentração de benzeno no ar, além de outras omissões com o intuito de obter a licença para a empresa funcionar.
  A denúncia foi subscrita por promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), atuando em auxílio à 19ª Promotoria de Investigação Penal. O documento aponta como responsáveis pelos crimes: as empresas Ecologus Engenharia Consultiva, Ternium Brasil S.A e Braile Engenharia, os engenheiros Cláudia Provenzano Barros, Edson Cruz de Sá, Virgínia M. Machado, Rafael Cardoso, Victória Valli Braile e Márcio Valli Braile, os funcionários públicos Carlos Alberto Fonteles de Souza e Mariana Palagano Ramalho Silva e a bióloga Tânia Maria Parucker Araujo Penna.
  A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), que atua na defesa do patrimônio público e social, lançou no último dia 7 de dezembro a primeira versão do Mapa de Ações de Improbidade, iniciativa pioneira do Ministério Público Federal. Naquela versão, o Mapa ainda não continha todas as ações de improbidade administrativa cadastradas no âmbito do MPF.
  No dia 14 houve a atualização de alguns parâmetros a partir da validação dos dados das 27 unidades do Ministério Público Federal no país. Essa atualização será constante no Mapa, sempre que ocorrer alterações nas quantidades de processos em cada unidade da Federação. Isso reflete a constante atuação do MPF no combate à corrupção. Com isso, aperfeiçoa-se o Mapa e garante-se a transparência da atuação do Ministério Público Federal.
  O governo português vai adiar a privatização da companhia aérea estatal TAP. O Conselho de Ministros, integrado pelos ministros e secretários de Estado que formam o gabinete do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, rejeitou a proposta apresentada pela Synergy Aerospace, de propriedade do empresário brasileiro Germán Efromovich
  A TAP é a principal companhia de aviação para os voos entre o Brasil e a Europa. A Synergy Aerospace é ligada à holding Synergy Group Corp, com sedes no Rio de Janeiro e na capital colombiana, Bogotá, que controla a empresa de aviação Avianca e era a única empresa que participava do processo de privatização, já em segunda fase. Segundo o site do governo de Portugal, o conselho de ministros considerou que “não foram cumpridos os requisitos previstos no caderno de encargos”.
  A venda da TAP é criticada por setores da oposição e pelos movimentos sindicais, mas considerada estratégica pelo governo, que faz duro ajuste fiscal com corte de benefícios de proteção social (aposentadoria e seguro-desemprego) e aumento de impostos para famílias e para alguns setores de atividade econômica (como bares e restaurantes).
  De acordo com a Embaixada do Brasil em Portugal, é orientação do Palácio do Planalto tentar participar ao máximo do programa de privatização português, inclusive com financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
  Na semana passada, o vice-presidente Michel Temer esteve em Lisboa onde tratou da privatização da TAP, dos Estaleiros Navais Viana do Castelo e da empresa aeroportuária ANA Aeroportos de Portugal.
  A venda da TAP é a segunda privatização mais importante de Portugal, depois da venda da companhia elétrica EDP a um grupo chinês em processo no qual que as propostas da Eletrobrás e da Cemig foram rejeitadas.

NOVAS PLACAS CONFUDEM
MORADORES E MOTORISTAS

Com patrocínio de uma operadora de telefonia, a Prefeitura está colocando nova sinalização nas principais ruas da cidade, o que seria, em princípio, de grande ajuda não só aos moradores, mas também a quanto visitam a cidade a passeio ou a negócios. Até as empresas transportadoras tem dificuldades de localizar algumas das mais movimentadas ruas, devido ao jeito canhestro da Câmara de Vereadores de homenagear pessoas ilustres, com efetivos serviços prestados ao município, mas também parentes dos deslumbrados edis.
No presente caso, por critérios desconhecidos, os nomes foram guilhotinados para que coubessem nas minúsculas placas, como por exemplo, Ailton Costas, que perdeu o conhecido pré-nome, resultando num desastroso “Costa”.  A situação se repete na pequena Paulo Lins, que passou a ter duas versões. De um lado, é a Rua Paulo, mas do outro, fica mais difícil de entender, pois ninguém conhece esse ilustres senhor “Lins”, que tanto pode ser o flamenguistas e cronista José Lins do Rego, ou o deputado cassado Álvaro Lins, mas que não são parentes.
Com se vê, o futuro governo terá de reinventar Duque de Caxias, que deixou de ser a “Cidade Progresso” de 50 anos atrás para ser a “Capital do Lixo”.

quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

BAIXADA URGENTE

JUSTIÇA DECRETA A PRISÃO DO PREFEITO
ZITO POR DESVIO DE VERBAS NA SAÚDE

A Polícia Federal cumpriu nesta quinta-feira (20) quatro mandados de prisão e dez de busca e apreensão no Rio e em mais quatro municípios fluminenses, inclusive Duque de Caxias e Petrópolis. O objetivo da operação é coibir irregularidades na gestão do sistema de saúde no Estado do Rio.
Os mandados foram expedidos a pedido do Ministério Público Federal, pela 1ª Vara Federal de Duque de Caxias. No município, os agentes federais estiveram pela manhã na casa do prefeito, no bairro Dr. Laureano. Como Zito, que deveria ser preso, não estava em casa, os policiais arrombaram o portão e pediram apoio do Corpo de Bombeiros para dominar os dois cães que guardam a residência mais famosa da região. Depois de vasculharem todos os cômodos da casa, em que foram acompanhados pelo caseiro do prefeito, os policiais saíram carregando documentos. Os policiais também arrecadaram documentos e objetos no Hospital Moacyr do Carmo e em diversos Postos de Saúde da rede municipal.
A ação da PF foi decorrente de uma Ação de Improbidade movida pelo Ministério Público Federal contra o prefeito Zito, com base num inquérito que investigou denúncias de irregularidades nas licitações para a contratação de serviços e compras pelo Hospital Municipal Moacyr do Carmo, inclusive de medicamentos e alimentação para dos pacientes. As denúncias de má gestão por parte da Secretaria de Saúde do município já vem de longe, incluindo a falta de médicos e material.
Há poucos dias, Zito deu entrevista para explicar porque desde agosto a Prefeitura não repassa às instituições financeiras o valor das prestações descontadas dos servidores que pediram empréstimo consignado. Zito justificou que os cerca de R$ 3 milhões que o município devia à Caxias e outros bancos foram utilizados para manter em funcionamento o hospital Moacyr do Carmo, em face do atraso no repasse das verbas do SUS por parte da Secretaria de Saúde do Estado. A denúncia do prefeito foi imediatamente contestada pelo Secretário estadual de Saúde Sérgio Cortes, informando que apenas um contrato fora suspenso por não ter o município cumprindo cláusulas do referido contato.
Os outros municípios onde os mandados foram  cumpridos foram Areal, Petrópolis e São José do Vale do Rio Preto, na região serrana do estado.

JOQUIM BARBOSA DIZ QUE CÃMARA
NÃO PODE REVER DECISÃO DO STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da Ação Penal 470, ministro Joaquim Barbosa, disse nesta quarta (20) que o presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Marco Maia (PT-RS), não tem o poder de mudar as consequências das decisões tomadas pelo Supremo no processo do mensalão.
Marco Maia tem dito em entrevistas que o STF não pode interferir na questão do mandato dos parlamentares condenados na ação - João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) - e tem visto a execução antecipada das sentenças com ressalvas. Perguntado sobre a hipótese de abrigar os condenados na Casa Legislativa, caso as prisões sejam decretadas por Barbosa, Marco Maia não descartou a possibilidade e argumentou que os parlamentares só podem ser presos em flagrante delito ou depois de condenação transitada em julgado, como prevê a Constituição.
“Acredito que o deputado Marco Maia não será a autoridade do Poder Legislativo que terá a incumbência de dar cumprimento à decisão. Portanto, o que ele diz hoje não terá nenhuma repercussão no futuro ou no momento adequado de execução das penas decididas pelo plenário [do Supremo]”, disse Barbosa, em entrevista coletiva na tarde desta quarta-feira.
"A proposição de medidas dessa natureza, de acolher condenados pela Justiça nas Casas do Congresso, é violação das mais graves à Constituição brasileira", acrescentou. A Procuradoria-Geral da República apresentou quinta-feira (19) pedido ao Supremo para a prisão imediata dos condenados. Barbosa deve decidir nesta sexta (21) sobre a solicitação.
O ministro ainda negou que o STF esteja cometendo ingerências no Poder Legislativo, alegando que as condenações do mensalão são conseqüências de crimes praticados por figuras públicas, e criticou os entendimentos contrários. “É falta de compreensão do nosso sistema político constitucional, falta de leitura, de conhecimento, do próprio país, da Constituição, não compreender o funcionamento regular das instituições. Tudo o que ocorreu aqui nesta semana são fenômenos normais regulares em um sistema de governo como o nosso”.
Barbosa comentou sobre as declarações de Maia, que vinculou a nomeação ou cassação de ministros do STF à decisão do Parlamento. “Vivemos em democracia em que não há lugar para qualquer tipo de ameaças. Trata-se de desconhecimento puro das instituições políticas brasileiras. Não é o Parlamento quem nomeia ministro do STF. Quem nomeia é o presidente da República, que ouve o Senado [que sabatina o indicado ao cargo]”. Sobre possíveis processos de cassação contra ministros da Corte, Barbosa afirmou que o simples fato de o STF cumprir sua função, julgando processos criminais, não abre espaço para isso. “Há um erro grosseiro de análise das instituições brasileiras”, concluiu.

RJ DECIDE TAXAR O  PETRÓLEO
PARA COMPENSAR OS ROYALTIES

O Estado do Rio poderá instituir taxa no valor de quatro Ufir-RJ (cerca de R$ 9), incidente sobre o barril de petróleo, que poderá render ao estado do Rio R$ 6,9 bilhões por ano. Esses são os cálculos do autor do projeto 1.877/12, deputado André Ceciliano (PT), aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta quarta-feira. O parlamentar petista admitiu que a regra pode ser uma alternativa caso o Congresso derrube o veto ao projeto que muda as regras de distribuição dos royalties e participações especiais, e explicou o conceito da novidade. “É uma taxa que visa a fiscalizar a produção. É a única forma do Estado do Rio de Janeiro taxar esta atividade, já que não temos direito a  ICMS do petróleo aqui produzido. Ela vem garantir uma receita de cerca de R$ 7 bilhões para o estado no ano de 2013”, contabiliza, lembrando que a receita do estado com royalties é de cerca de R$ 3,4 bilhões/ano. A taxa incidirá também sobre a unidade de gás extraído.
Ceciliano explicou que a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Petróleo e Gás (TFPG) tem o sentido de regular o poder de polícia conferido ao Estado sobre as atividades citadas, e será exercido pela secretaria de Estado de Ambiente. Segundo ele, iniciativas foram implementadas com sucesso nos estados de Minas Gerais e do Pará “Onde a maior mineradora questionou judicialmente a constitucionalidade da taxa e perdeu essa contestação”, ressalta, fazendo menção à Vale do Rio Doce.
O projeto foi aprovado com uma emenda que traz as regras de distribuição dos recursos entre o Estado e os municípios. Assinada conjuntamente por Ceciliano e pelos deputados Luiz Paulo (PSDB) e Clarissa Garotinho (PR), ela define que, do total, 25% serão destinados aos municípios. Deste montante, 70% será destinado aos municípios produtores e 30% será dividido entre todos, obedecendo o índice de participação dos municípios utilizado no ICMS. O fato gerador da taxa será o momento da venda ou da transferência entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do petróleo ou gás extraído. O governador Sérgio Cabral terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

EMRESA UTILIZA O SAGUÃO DA
PREFEITURA PARA VENDER CAFÉ

Quem foi à Secretaria de Fazenda de Duque de Caxias, antes da blitz da Policia Federal desta quarta-feira, ficou surpreso ao ver, no meio do saguão do segundo andar do prédio da Praça Roberto Silveira, uma moderna máquina de fazer cafezinho. Enganou-se quem pensou que seria uma cortesia para os contribuintes que esperam por atendimento. Na verdade o espaço publico foi alienado pelo Governo em favor de uma empresa, sem a devida licitação. Duque de Caxias, às vésperas de seu aniversário, parece uma grande feira, onde tudo se vende e, para os seus moradoras, só restam o lixo e os buracos nas ruas da cidade, o que agrava o trânsito já caótico de uma cidade que cresceu sem planejamento urbano.


RÁPIDAS

  Alexandre Cardoso, que toma posse dia 1º, já escolheu o Secretário Municipal de Segurança Publica, que irá viabilizar a contratação dos PMs de folga para reforçar o policiamento ostensivo em Duque de Caxias. Será o Coronel Mario Sérgio de Brito Duarte, ex-comandante geral da Polícia Militar do Estado do Rio.
  O Coronel Mário Sérgio comandou a Academia de Polícia Militar, o 22º Batalhão da Polícia Militar (o "Batalhão da Maré") e o BOPE. Bacharel em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, ele caracteriza como um "conflito urbano armado de baixa intensidade" na cidade do Rio de Janeiro, os combates cotidianos travados entre os agentes da lei e as quadrilhas de bandidos das diversas facções que disputam áreas de influência na cidade.
  Como estudioso da violência urbana,  ele defende a retomada definitiva dos espaços onde o poder público vê ameaçada sua soberania pelas "facções" criminosas que dominam áreas geográficas e comunidades, através de uma estrutura de coerção despótica e assassina, assente no poder de fogo das armas de guerra que dispõem.
  Em entrevistas e palestras, o militar também faz críticas às ONGs que desqualificam o trabalho policial contra o narcotráfico, ancoradas num discurso subliminar marxista que credita às forças do estado o papel de "superestrutura de poder", agindo contra as bases proletárias da população.
  Em setembro de 2011 ele foi exonerado, a pedido, do cargo de Comandante geral da PM do Rio de Janeiro enquanto gozava de licença medica, logo após a prisão do Tenente-Coronel PM Cláudio Oliveira - então comandante do 12º BPM (Niterói) acusado de ser o mandante o assassinato da Juíza Patricia Acioli, crime que teria sido executado por policiais militares do 12º BPM.
  Em carta o coronel Mário Sérgio alegou que a decisão de nomear Cláudio Oliveira como comandante de batalhão não poderia ser atribuída a outra pessoa, se não ele. Reconhecendo o desgaste que sua permanência geraria na corporação, pediu exoneração do cargo, pedido aceito pelo Secretário de segurança, que lamentou a perda, para a PMRJ, de um oficial com a sua experiência e qualificação
  O clima nas diversas repartições da prefeitura era de muita apreensão na manhã desta quarta-feira, com a chegada a Polícia Federal à sede da Secretaria de Fazenda, no segundo andar da antiga prefeitura, na Praça Roberto Silveira. Uma viatura da PF foi colocada no meio da praça, para receber o material apreendido na Secretaria de Fazenda, em especial os relativos aos pagamentos de processos envolvendo verbas do SUS.,
Principal objetivo da aça da Polícia Federal.
  O mesmo clima foi observado no Hospital Municipal Moacyr do Carmo, objeto de uma investigação comandada pelo Ministério Público Federal, já que as verbas do SUS saem do Tesouro Nacional.
  Assim, a presença de Zito na diplomação do seu sucessor, o ex-deputado federal Alexandre Cardoso, poderá ser a última aparição em público do prefeito da segunda cidade do Estado do Rio, já que seu mandato expira no próximo dia 31, exatamente na data em que o município completará 69 anos de sua emancipação do vizinho município de Nova Iguaçu
  A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (20), em discussão única, o projeto de lei da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Casa que fixa o salário do governador do Estado e, assim, eleva o teto do Poder Executivo, beneficiando integrantes de carreiras como coronéis da Polícia Militar e delegados.
  Inicialmente estipulado, pela comissão, em R$ 19,3 mil, o salário para 2013 foi aprovado em plenário com o valor de R$ 20,6 mil, introduzido no texto por emenda do deputado Luiz Martins (PDT), adaptada posteriormente em substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parlamentar defendeu o acréscimo como um investimento na valorização das carreiras de Estado.
   “Essa alteração beneficia auditores fiscais, coronéis, delegados de polícia e outras carreiras que mereciam esta valorização”, afirmou o deputado, que comentou ter se inspirado nos engenheiros ao propor o aumento do teto em relação ao projeto original e destacou o efeito do aumento sobre carreiras desvalorizadas.
   “Ao oferecermos este aumento, estamos combatendo a evasão existente em carreiras importantes, como na de auditores fiscais”, acrescentou, explicando que o valor acordado é o mesmo teto do Poder Executivo em São Paulo. Os secretários e o vice-governador terão seus salários reajustados dos atuais R$ 16,4 mil para R$ 17,4mil. O texto será enviado à sanção do governador.
  O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse nesta quarta (20) em entrevista coletiva que a execução imediata das sentenças da Ação Penal 470, o processo do mensalão, não pode ser comparada com a tradição de julgamentos anteriores da Corte. Até hoje, o STF tem entendido que as prisões só podem ser decretadas quando não há mais possibilidade de recurso. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, reforçou na terça (19) pedido para prisão imediata dos condenados, que será julgado nesta sexta-feira (21) por Barbosa.
  Segundo o presidente, o STF sempre analisou pedidos de prisão em processos que corriam em outras instâncias, e não no próprio STF. “É a primeira vez que o STF tem que se debruçar em pedido de execução de pena decretado por ele mesmo, o STF, porque acima não há qualquer Tribunal”, explicou o ministro, descartando a vinculação automática a decisões anteriores do Supremo.
  O fato de o STF ser a última instância de julgamento é o principal argumento usado por Gurgel para justificar a execução imediata das sentenças do mensalão. O procurador-geral apresentou a questão na defesa oral em agosto, no início do processo, e reforçou o pedido nesta terça por meio de nova petição. Como o STF já está de recesso de fim de ano, a questão será julgada individualmente por Barbosa.
  Perguntado se a prisão preventiva pode ser justificada pelo risco de fuga dos réus, Barbosa disse não vislumbrar algo que possa atrapalhar o andamento da ação penal. “Com o recolhimento dos passaportes acho que diminuiu significativamente”. O ministro ainda lembrou que o pedido de prisão preventiva já foi formulado pelo Ministério Público no início do processo, o que foi negado por ele, mas que agora “o momento é outro”.
  Como ministro plantonista, Barbosa pode decidir sobre o pedido do Ministério Público de várias formas: rejeitando o pedido do procurador-geral, adiando para análise do plenário em fevereiro, acatando parcialmente ou totalmente. “Nós exercemos essa função correndo todos os riscos. Ministros de Suprema Corte têm que exercer seu trabalho com total responsabilidade. Devem sopesar efeitos e responsabilidades de suas decisões. E cada um assume o risco que acha necessário
  Em petições protocoladas nesta semana, advogados dos condenados alegam que a questão não é urgente e pode esperar a volta do plenário em fevereiro. Também argumentam que a decisão não pode ser executada enquanto todos os recursos não forem apreciados, porque em tese, ainda há chance de alteração no resultado do julgamento.
  Os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e líderes partidários decidiram adiar para o ano que vem a  votação dos 3.060 vetos presidenciais prevista para esta quarta (19).
A informação foi dada por Maia após reunião realizada no gabinete de Sarney. Ele afirmou que uma nova sessão do Congresso Nacional para apreciação dos vetos foi marcada para 5 de fevereiro, três dias depois do fim do recesso do Legislativo.
  Maia disse que o objetivo da decisão foi cumprir determinação do Judiciário. Ao analisar mandado de segurança do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o ministro Luiz Fux decidiu que o veto presidencial a um artigo da Lei dos Royalties do petróleo só poderia ser apreciado depois que o Congresso votasse em ordem cronológica todos os 3.060 dispositivos vetados que estão na fila.
  O veto da presidente Dilma Rousseff atendeu à reivindicação dos principais estados produtores de petróleo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. O artigo vetado reduzia a parcela de royalties a que os estados produtores têm direito em decorrência dos contratos em vigor e ampliava a dos estados não produtores.
  Às vésperas do Natal, empregados da empresa Condor Consultoria e Administração, que fazem serviço de limpeza ao Ministério da Fazenda, decidem cruzar os braços e protestar com cartazes e faixas pelo não pagamento do tíquete-alimentação, do vale-transporte e do décimo terceiro salário.
  Banheiros e demais dependências do prédio deixaram de ser limpos, enquanto os manifestantes aguardam uma solução em frente ao edifício-sede do ministério. Participam do protesto cerca de 250 funcionários. Esta quarta-feira (20) foi o último dia para o pagamento do décimo terceiro salário.
  Os empregados reclamam também que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o INSS não têm sido depositados pela empresa como manda a lei. Eles dizem que muitos têm férias vencidas há mais de dois anos. Para evitar sanções da fiscalização do Ministério do Trabalho, segundo os empregados, a firma manda assinar os avisos de férias sem colocar a data.
  Os responsáveis pela firma não foram localizados. Ao ligar para o telefone fornecido pelos empregados ouve-se uma mensagem informando que o número não existe. Ontem, um grupo de empregados foi até a sede da empresa, na cidade-satélite do Núcleo Bandeirante, que fica a aproximadamente 20 quilômetros da Esplanada dos Ministérios, e encontrou o escritório fechado.
  O fiscal do contrato, funcionário do Ministério da Fazenda, Magno David, informou que todas as providências estão sendo tomadas. O superintendente de Administração do ministério no Distrito Federal, Walter Disney, disse que serão adotadas as medidas legais contra a empresa.
  Outro funcionário do ministério, que não quis se identificar, forneceu cinco números de telefones celulares dos representantes da Condor, mas, em todas as tentativas, a ligação é enviada para uma caixa postal ou a mensagem é “telefone desligado ou fora da área de serviço”. Enquanto a situação não for resolvida, os empregados continuam com as atividades paralisadas.
  O Ministério Público Eleitoral propôs Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso de Poder Político e Econômico em face do Prefeito reeleito de Japeri, Ivaldo Barbosa dos Santos, conhecido como Timor; o Vereador e vice na chapa, Oswaldo Henrique de Almeida Gonçalves; Cláudio Vieira e Seny Pereira Vilela Junior (atualmente presos); e Carlos Alberto Ferreira da Silva
  O MP requereu a cassação dos registros e dos diplomas dos dois primeiros investigados e a declaração de inelegibilidade pelo prazo de oito anos. A Ação foi subscrita pela Promotoria que atua junto à 139ª Zona Eleitoral.
  De acordo com a ação, o prefeito utilizou-se da máquina pública, com o apoio da Secretaria de Educação de Japeri, na distribuição de kits escolares com propaganda institucional da Prefeitura. O material era novo e, pelas características da agenda distribuída, deveria ser entregue no início do ano letivo de 2013 e não em agosto, três meses antes do encerramento do ano letivo.
  As capas dos cadernos eram ilustradas com fotos de novas salas de aula, fachadas de escola e parque recreativo recentemente construídos ou reformados. Ainda de acordo com a ação, as mensagens demonstram a promoção do trabalho administrativo do Prefeito, contribuindo para desequilibrar o pleito. A ação narra ainda o fato de não poder descartar o impacto e a influência causados na família dos alunos. Além disso, o material foi entregue também a alunos do Ensino de Jovens e Adultos (EJA), pessoas já votantes.
  No ano eleitoral, o Prefeito também determinou a contratação de diversas pessoas para postos de trabalho temporários, que, segundo informações contidas em denúncias, atuariam como cabos eleitorais. A investigação pretende demonstrar a excessiva contratação de pessoal em ano eleitoral, em total divergência do que ocorreu nos anos anteriores, o que configura abuso de poder político
  O MP Eleitoral colheu depoimentos e provas de que o Prefeito também aliciou pessoas pertencentes à base eleitoral de outro candidato, visando a migração para a dele em troca de dinheiro. Para isso, foi auxiliado por Cláudio Vieira e Seny Pereira.
  Já o investigado Carlos Alberto atuava como cabo eleitoral e teve R$ 2.740 em dinheiro apreendidos pela Polícia Militar no dia da eleição. Ele fazia ostensiva propaganda dos dois primeiros investigados no Colégio Duque de Caxias, que fica na Avenida dos Alpes, onde funcionavam as seções eleitorais 100ª, 101ª, 102ª, 103ª, 171ª, 188ª, 197ª e 202ª. Tais práticas configuram abuso de poder econômico.