quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

BAIXADA URGENTE

DILMA TEM SINAL VERDE PARA A
REESTATIZAÇÃO DAS ELÉTRICAS

O Senado aprovou nesta quinta (13), por acordo de lideranças, a Medida Provisória (MP) 577 que autoriza a União a intervir em empresas do setor elétrico com dificuldades financeiras e de manutenção dos serviços aos consumidores. Como o texto original enviado pelo Executivo foi alterado no Congresso e substituído por um projeto de lei de conversão, a matéria segue para sanção presidencial. A nova lei abre caminho para a reestatização das empresas do setor elétrico, privatizadas no Governo FGC.
Na prática, as intervenções ocorrerão quando os serviços prestados pela concessionária não forem satisfatórios. Essa avaliação caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que recomendará ao governo a intervenção até o prazo máximo de três anos. No período, será permitido o repasse de recursos públicos para custear as despesas.
A nova lei viabiliza a contratação de pessoal para manter a qualidade do serviço prestado até que seja feita uma nova licitação da concessionária. As empresas de energia assumidas pelo governo federal não terão suas dívidas, obrigações e compromissos herdados pelo Poder Público. Caberá ao novo concessionário, escolhido por licitação, assumir todo o passivo.
No parecer do relator Romero Jucá (PMDB-RR) foram incluídos itens que não constavam na medida provisória enviada pelo Executivo ao Congresso. Entre eles, a proposta aprovada prevê o aumento do valor de referência dos imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, de R$ 85 mil para R$ 100 mil. Também está no projeto que vai à sanção a renovação de prazo até dezembro de 2015 para instalação de zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).
Um dia depois da publicação da MP, que tem força de lei, a Aneel aprovou, por unanimidade, a intervenção em oito empresas controladas pelo Grupo Rede Energia. A medida atingiu as concessionárias Centrais Elétricas Mato-Grossenses (Cemat), Companhia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins), Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul), Força e Luz do Oeste, no Paraná, Companhia Nacional de Energia Elétrica (CNEE), Empresa Elétrica Bragantina (EEB), Caiuá e Vale Paranapanema, no estado de São Paulo.
Juntas, elas atendem a mais de 3 milhões de unidades consumidoras em centenas de municípios. As concessionárias terão um prazo de dois meses para apresentar uma proposta de reequilíbrio financeiro e readequação técnica para suspender a intervenção.

NA GUERRA DOS ROYALTIES DO
PETRÓLEO  DILMA LAVA AS MÃOS

A presidenta Dilma Rousseff disse nesta quinta-feira (13) na Rússia que fez o que podia para convencer o Congresso Nacional a manter os vetos que fez ao projeto que altera as regras de distribuição de royalties do petróleo no Brasil. "Eu já fiz todos os pleitos. O maior é vetar. Não tem mais o que fazer. Não tem nenhum gesto meu mais forte do que o veto. O resto seria impossível. Eu não vou impedir que ninguém vote de acordo com a sua consciência”, disse.
A presidenta ressaltou que o Congresso tem autonomia para decidir contra o veto de alguns artigos que considera inconstitucionais. Ela disse que "nós vivemos numa democracia em que existem o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Poder Legislativo é autônomo, independente e tem todas as condições de decidir contra a minha decisão".
Dilma Rousseff acredita que uma das questões mais importantes da medida provisória publicada sobre o assunto é a destinação de 100% dos recursos dos royalties de futuros contratos de produção de petróleo sob o regime de concessão. "Tudo o que ganharmos do petróleo temos que deixar para a riqueza mais permanente, que é a educação que cada um carrega", disse após encontro com o primeiro-ministro russo Dmitri Medvedev, em Moscou.
O Congresso Nacional aprovou ontem (12) requerimento para votação em regime de urgência dos vetos da presidenta. A votação foi marcada para a próxima terça-feira (18), em sessão conjunta de deputados e senadores. Na votação na Câmara, foram 348 votos favoráveis à urgência, 84 contrários e uma abstenção. No Senado, foram 60 votos favoráveis e sete contrários.

A MALA DE ROSEMARY E O
PAPEL DA POLICIA FEDERAL

O Ministro da Justiça e a Policia Federal estão na obrigação de investigar as denúncias publicadas por órgãos da imprensa portuguesa, envolvendo a Sra. Rosemary Nóvoa Noronha e uma mala, onde estariam "€" 25 milhões de euros. Como ela pediu ajuda de uma empresa de transporte de valares da cidade do Porto, Norte de Portugal, para levar o dinheiro para ser depositado na agênca cental do Banco Espírito Santo, famosa casa bancária de Portugal,  a transportadora exigiu duas coisas: o registro do valor existente na mala e o nome da pessoa que receberia a indenizaçao  em caso de algum sinistro envolvendo a tal mala.
Como Rosemary Noronha é apenas uma funcionária do terceiro escalão, como frisou o deputado Candido Vacarezza (PT-SP), sem muita experiência em atender a normas burocráticas, ela preencheu o pedido do transporte e colocou como beneficiário do seguro, em caso de sinistro, o primeiro nome que lhe veio à cabeça: Luis Inacio Lula da Cilva, pessoa que ela, como diligente servidora, acompanha nas viagens inernacionais
Dona de um passaporte diplomático, que livra o portador dos aborrecimentos na liberação de bagagem nas Alfandegas de todo o Mudo, Rosemary Noronha entrava e saía de aualquer país sem qualqeur problemas, graças ao milagrosso passaporte especial. Como ela é uma modesta funcionária de terceiro escalão, não sabia que as emresas transportadoras são obrigadas a declarar o valor transportado e nome da pessoa que será ressarcida pelo Seguro. Simples assim. Se a PF federal pedri explicações á empresa transportadora, verá que Rosemary Noronha, sem querer, praticou o crime de evasão de divisas. Ela repete aquela figura canhestra, apanhasda no aeroporto de Fortaleza com 100 mil dólares na cueca, pois ele não gostava de usar malas ou depósitos bancários.

E A VILA MERITI  CHEGA AOS 69 ANOS

No próximo dia 1º de janeiro tomarão posse o novo prefeito, seu vice e 29 vereadores, que comporão a futura Câmara Municipal. Na véspera, em  meio às comemorações do Reveillion, Duque de Caxias completará seu 69º aniversário de emancipação política. E a antiga Vila Meriti comemora 7 décadas de maioridade política  com os problemas de qualquer adolescente, mesmo exibindo em sua face as rugas pelos seus 69 anos de autonomia política e administrativa.
Parte importante da  grande Senzala chamada Baixada Fluminense, a antiga Vila Meriti, nascida ao lado de uma modesta estação ferroviária, continua sendo apenas um lugar de descanso, entre uma jornada de trabalho e outra, de quase um milhão de moradores que oferecem a sua mão de obra – farta e barata – para sustentar a opulência que gira em torno dos Palácios Guanabara e do Planalto.
Num sistema tributário socialmente injusto em que o Grande Senhor – a União – fica com mais de 80% dos frutos do suor dos seus escravos – os contribuintes – a antiga Vila Meriti continua recebendo investimentos de grandes empresas do exterior, atraídas pelos bons negócios derivados não só do pré sal – sonho de consumo de 25 dos atuais 27 donatários das capitanias hereditárias em que o País se transformou – e da petroquímica, hoje controlada por uma grande empresa em que a Petrobrás, embora sócia compulsória por ordem do governo petista, não tem o comando.
Por conta de sua dependência econômica e política da Casa Grande, Duque de Caxias (e o resto da Baixada Fluminense) sofre com a falta de saneamento básico, de um programa eficiente de desenvolvimento econômico em que a meta seja o morador da cidade, nunca as contas bancárias no exterior, ausência de uma rede escolar voltada para a formação de mão de obra qualificada, que possa disputar, em igualdade de condições, as milhares de vagas que surgem a cada ano nas empresas que estão se instalado no município, bem como uma rede de Saúde que vá além da simples aplicação de uma injeção de dipirona para aliviar as dores do paciente.
Para começar, o novo prefeito deve, além de suspender a concessão de habite-se e licenciamento para novas construções, como prometera durante a recente campanha eleitoral,  liderar a discussão sobre um novo Plano Diretor de Urbanização que viabilize a acessibilidade de seus moradores, hoje limitada por ruas estreitas e calçadas transformadas em estacionamentos rotativos.
O Jardim 25 de Agosto, por exemplo – bairro que paga o mais elevado IPTU da região e onde um bom apartamento já superou a casa do meio milhão de reais –  até recentemente era um bairro residencial. Por conta da chegada de novas empresas e do aumento da população, casas estão se transformando em pontos comerciais, onde se instalam clínicas e consultórios médicos, prestadoras de serviço e consultoria empresarial. Para enfrentar essa situação  o município não oferece a infraestrutura necessária, a começar pela água insuficiente e a carência de uma rede de esgotos. Com mais gente morando e trabalhando no 25 de Agosto, há mais carros circulando, cujos proprietários não contam com vagas em estacionamentos capazes de atender à crescente demanda. E esse quadro de extrema carência se repete na Vila São Luiz, no Jardim Primavera, em Imbariê e em Xerém.
No entorno da Praça da Maçonaria, por exemplo e onde reside o futuro prefeito, as calçadas são utilizadas como estacionamento, inclusive ao lado da cabine da PM doada e mantida pelos moradores. Na mesma área, temos um dos maiores hospitais da rede privada da Baixada Fluminense, cujo entorno, dominado por flanelinhas, está diariamente tomado por automóveis dos médicos, funcionários e visitantes, o que acaba dificultando até o acesso das ambulâncias de resgate.
As responsabilidades dos novos governantes – prefeito e vereadores – exigem dedicação em tempo integral, sensibilidade social e, antes de tudo, coragem para enfrentar o desafio de transformar uma jovem cidade de 69 anos numa grande cidade, que dispute o ranking das melhores cidades do País em termos de qualidade de vida e segurança. Tal e qual Porto Real, por exemplo, uma das mais novas cidades do Estado do Rio, mas que vem conseguindo conciliar desenvolvimento econômico sustentável com as exigências da vida moderna – conforto e segurança para seus 17 mil habitantes.
 No 25 de Agosto, os carros estacionam sobre as calçadas.

RÁPIDAS

  Em reunião realizada na sede da OAB/CAXIAS foi criada, nessa quinta-feira (12) a Associação  Procuradores de Duque de Caxias, que tem entre outros objetivos, luar pela independência da categoria e o respeito às leis no âmbito do município. A proposta de criação da entidade foi apresentada pelo procurador do município Fabrício Gaspar Rodrigues e rapidamente abraçada a por mais de uma dezena de procuradores da ativa e aposentados.
  Ao final da assembléia, provado os estatutos, foi eleita a primeira diretoria, que tem o procurado Fabrício Gaspar (foto) na presidência. A diretoria é integrada ainda pela vice-presidência, procuradora Alcina Franco Natividade da Costa, Secretário: Procurador Municipal Plínio de Sá Martins Júnior; tesoureiro: Procuradora Municipal Rosane Souza da Silva; Diretora Sócio-Cultural: Procuradora Municipal Viviane Santos Carvalho; Diretor de Assuntos Funcionais: Procurador Municipal Geraldo Menezes de Almeida; Conselho Fiscal: Membros efetivos: Procuradora Municipal Ana Lúcia Costa Lopes Kader e Procuradora Municipal Walkíria Lima da Rocha; Membros Suplentes: Procurador Municipal Luiz Carlos dos Santos e Procuradora Municipal João Castriciano de Aguiar Neto.
  Foi inaugurada nesta quinta-feira (12) a nova sede da unidade de Duque de Caxias do tradicional Colégio Pedro II, que ocupará uma  área de 25 metros quadrados cedidos pelo município no bairro do Centenário.
O prédio tem dois pavimentos, quadra poliesportiva e auditório para 350 pessoas.

   “Estávamos com receio de não poder continuar na cidade por falta de um terreno para construir nossa sede. Este local estava abandonado e mostramos ao prefeito Zito o quanto seria importante para esta cidade e para a Baixada estabelecer de forma definitiva nosso colégio aqui. Hoje, graças à ação da prefeitura, temos este legado para a cidade”, disse o diretor geral da unidade do colégio em Duque de Caxias, Oscar Halac
  A unidade funcionava em um imóvel alugado no Centro da cidade desde 2008, que já fora ocupado pela Rádio Difusora de Duque de Caxias nos anos 50 e 60 .A iniciativa par trazer o Pedro II para o município partiu da  deputada federal Andreia Zito.
   “O Colégio Pedro II veio para Duque de Caxias devido a percepção da então deputada estadual Andreia Zito”, afirmou Wilson Choeri, que era diretor geral do colégio na ocasião em que a parlamentar apresentou o projeto ao Ministério da Educação. “Com toda a justiça, a deputada Andreia Zito é considerada madrinha deste novo campus”, declarou a reitora do Pedro II, Vera Maria Rodrigues.
  O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, solicitou nesta quarta-feira (12) à Receita Federal a instauração de ação fiscal referente à construção do prédio da lâmina central do complexo do foro central da comarca do Rio de Janeiro. A obra é alvo de uma sindicância em curso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que são apuradas supostas irregularidades no processo licitatório para construção do prédio. A empresa responsável pela obra foi a Delta, envolvida no escândalo que resultou na instalação da CPMI do Cachoeira, que já provocou a cassação do senador Demóstenes Torres, de Goiás.

  A sindicância, que vem sendo conduzida pelo conselheiro Wellington Saraiva desde novembro, foi instaurada pelo ministro Francisco Falcão a partir das informações coletadas pela Corregedoria Nacional durante inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
  O relatório da inspeção, publicado em setembro, aponta que teria ocorrido provável direcionamento da licitação, exigência indevida de visita ao local da obra como condição de habilitação no certame, licitação da obra sem projeto executivo, descumprimento da legislação previdenciária e possível ausência de recolhimento de tributos federais
  A portaria que determina que seja feita a solicitação de ação fiscal à Receita Federal (Portaria n. 151) pede ainda que o relatório conclusivo seja encaminhado à Corregedoria Nacional de Justiça no prazo de 60 dias.
  Como forma de subsidiar o pedido, a Corregedoria Nacional encaminhará à Receita ofício instruído com cópia de todos os documentos que fazem parte da sindicância em curso no CNJ.
  A Assembleia Legislativa do Rio aprovou por unanimidade e em primeira discussão, nesta quinta-feira (13), a proposta de emenda constitucional 43/12, que poderá tornar secretários e dirigentes de autarquias municipais ordenadores de despesa. A nova competência fará com que eles sejam responsáveis pela movimentação de créditos orçamentários, empenhos, despesas e pagamentos.
   “Sem esta adaptação constitucional, determinada por decisão do Supremo Tribunal Federal, recai sobre os prefeitos a ordenação de despesas de todas as pastas, quando ele só pode ter responsabilidade sobre as contas de governo”, explicou o deputado Luiz Paulo (PSDB), um dos seis autores da proposta, que introduz na Constituição Estadual a possibilidade de que os prefeitos deleguem aos secretários esta função em suas pastas.
  André Ceciliano fez menção à decisão do ministro Luiz Fux, do STF, que indicava a necessidade de previsão constitucional para esta delegação, e comemorou que a proposta esteja sendo votada antes do inicio dos mandatos dos novos prefeitos eleitos.
“O projeto vem em boa hora, pois começaremos um mandato novo no próximo ano e, hoje, quem responde por qualquer ato de secretários ou de subordinados a secretários é o prefeito”, defendeu. “Esta PEC corrige um erro histórico”, complementou Lazaroni. A matéria ainda tem que retornar à pauta para votação, em segunda discussão, antes da promulgação
  Os secretários municipais que tomam posse no próximo dia 1º de janeiro devem se pautar pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas dos Tribunais de Contas da União e do Estado, pois poderão responder civil e criminalmente por desvios ou má aplicação de recursos públicos sob seu comando. A lei é clara!
  Estabelecimentos comerciais serão proibidos de cobrar preços diferenciados para compras à vista ou com cartões (de crédito e débito) e cheque à vista. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (13), em segunda discussão, o projeto de lei 653-A/11, que dá esta garantia aos consumidores do estado, sob risco das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (multa à imposição de contrapropaganda).
  A proposta, assinada pelo deputado Átila Nunes (PSL), será encaminhado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Para o autor, o estabelecimento não deve transferir ao consumidor o ônus do instrumento de compra. “Estes mecanismos, afinal, aumentam a viabilidade de seus próprios objetivos comerciais”, constata.
  Partidos de oposição protocolaram nesta quinta (12) nova representação para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigue a suposta participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no esquema de compra de votos de parlamentares no Congresso. Na terça (11), o jornal O Estado de S. Paulo publicou reportagem em que o publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza diz que Lula teve contas pessoais pagas por empréstimos fraudulentos.
  É a segunda vez que parlamentares da oposição vão à PGR pedir que o órgão abra investigação sobre o caso. No mês passado, os oposicionistas foram à procuradoria após denúncias de Valério divulgadas pela revista Veja.
  Pela manhã, o PPS protocolou na PGR ofício para que seja disponibilizada cópia das declarações atribuídas ao publicitário, conforme noticiado pelo jornal paulista.
  A bancada do PT na Câmara protocolou uma reclamação na Corregedoria Nacional do Conselho do Ministério Público contra a subprocuradora da República Cláudia Sampaio e a procuradora Raquel Branquinho. Para o líder do PT, Jilmar Tatto (SP), elas seriam as responsáveis pelo vazamento do depoimento do publicitário para a imprensa. Os petistas querem a instauração de procedimento disciplinar contra as duas por "infração ética".
  Parlamentares do Rio de Janeiro recorreram nesta quinta(13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar cancelar a sessão da véspera (12) do Congresso Nacional em que foi aprovada a urgência para a apreciação dos vetos da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que muda a distribuição dos royalties do petróleo.
  Apresentando preceitos constitucionais e regimentais das duas Casas que teriam sido desrespeitados na reunião do Congresso de ontem, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e os deputados Alessandro Molon (PT-RJ), Leonardo Picciani e Hugo Leal (PSD-RJ) ingressaram com mandados de segurança no STF para que seja concedida liminar cancelando a sessão de ontem.
  A intenção dos parlamentares fluminenses é impedir a realização de nova sessão do Congresso, marcada para a próxima terça-feira (18), para votação dos vetos ao projeto de lei dos royalties. “Em vista dos interesses menores dos outros estados, nossa última esperança é o Supremo Tribunal Federal. Se o STF não se manifestar até a semana que vem, teremos aqui uma votação inconstitucional”, disse o Alessandro Molon
  “Os outros estados são maioria, mas eles têm que respeitar o regimento e a Constituição e eles não fizeram isso. É o nosso direito. Isso [o mandato de segurança] não é nenhuma interferência no Poder Legislativo. Estamos entrando com o mandado de segurança para preservar o direito da minoria, que é garantido pela Constituição Federal”,  argumentou Lindbergh.
  Nos mandados de segurança, que serão analisados pelo ministro Luiz Fux, os parlamentares do Rio de Janeiro sustentam que houve  violação ao Artigo 66, parágrafos 4º e 6º, da Constituição que, segundo eles, não prevê o regime de urgência para análise de vetos.
  Os fluminenses acrescentam que houve desrespeito ao Regimento Comum do Congresso Nacional, que estabelece que os vetos têm que ser votados em ordem de entrada no Congresso. “Não é admissível que vetos ainda no prazo constitucional de deliberação sejam apreciados antes de vetos com o prazo já vencido, em relação aos quais a situação é de omissão inconstitucional do Congresso”, diz trecho de um dos mandados de segurança.
  Para os parlamentares do Rio de Janeiro ainda houve afronta aos regimentos porque foi dispensada a criação de comissão mista que faria a análise prévia dos vetos e elaboraria parecer sobre o tema. “Eles rasgaram a Constituição, atropelaram o regimento em cima de vários artigos”, disse Lindbergh.
  Nesta quarta (12), depois de aprovada a data para votação dos vetos, representares dos demais estados rebateram as acusações dos parlamentares fluminenses. Eles disseram que o requerimento de urgência é legal, pois foi assinado por mais da metade dos deputados e dos senadores.
  Atualmente, existem mais de 3 mil vetos que foram lidos e estão aptos a serem apreciados. Desde o início do governo da presidenta Dilma Rousseff foram vetados, total ou parcialmente, 38 projetos. No entendimento dos parlamentares do Rio de Janeiro, todos esses dispositivos devem ser votados antes da análise do veto aos royalties.
  A Justiça Federal condenou nesta quinta (12) oito administradoras de cartões de crédito por cobranças indevidas de encargos dos clientes. O juízo da 30ª Vara Federal da capital declarou inválidas as cláusulas contratuais que permitem a cobrança da taxa de garantia, de administração, de comissão de permanência cumulada com outros contratuais e de multa moratória superior a 2% sobre a prestação devida.

  Os clientes dos cartões que foram prejudicados devem entrar com ação na Justiça Federal pedindo a apuração do prejuízo total e o valor do dano sofrido. A Justiça também decidiu que as administradoras devem indenizar com o dobro do valor os consumidores lesados e compensá-los por eventuais prejuízos morais e materiais.
  As empresas punidas foram: Credicard, Real, Itaucard, Fininvest, Banco do Brasil (BB), Bradesco, Federal Card (da Caixa Econômica) e Banerj.
  Para o juiz Márcio Barra Lima, os contratos dos cartões de crédito administrados pelas empresas condenadas, como contratos de adesão, apresentavam alguns pontos abusivos que permitiam a cobrança de encargos não autorizados, como a chamada cláusula mandato, que permitia à administradora autonomia para renegociar a dívida do titular do cartão no mercado, inclusive mediante financiamento feito em seu nome com outras instituições, sem constar nenhuma informação sobre os encargos e da remuneração pelos serviços.
  Ainda segundo a decisão, a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos como juros e correção monetária sobrecarrega o consumidor, sendo considerada abusiva a estipulação de juros a 2% sobre prestação completa por afrontar o Artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor
  Em nota, a Itaucard, que incorporou a Finivest e a Banerj, diz que ainda não recebeu o comunicado oficial sobre a decisão. "O Itaú Unibanco reforça que suas práticas encontram-se totalmente adequadas à jurisprudência e ao Código de Defesa do Consumidor", diz. A instituição declara também que não exerce a cobrança de comissão de permanência somada a juros moratórios, nem cobra multa superior a 2%".
  O Bradesco, por meio de nota, informou que não se pronuncia sobre casos que estão sob o exame da Justiça. "As providências serão tomadas em juízo". O Citibank, dono da Credicard, declarou que "não comenta processo em tramitação, sem decisão definitiva".
  O Banco do Brasil, por meio de sua assessoria de imprensa, esclareceu que "não cobra as taxas mencionadas na referida ação, bem como que não utiliza a cláusula-mandato em seus contratos. No tocante aos trâmites processuais, informa que já interpôs o devido recurso de apelação".
  O banco informou ainda que, "por oportuno, o BB reafirma seu compromisso em cumprir fielmente as regras e premissas contidas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à cobrança de multa moratória de 2% sobre a prestação inadimplida". As demais administradoras não se manifestaram.

quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

BAIXADA URGENE

TUCANO DEFENDE A CASSAÇÃO DE
MANDATOS DOS MENSALEIROS

O deputado federal baiano Antônio Imbassahy (PSDB) divulgou nota para se manifestar contrário à posição do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), de não acatar uma possível determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de cassar o mandato dos deputados condenados na Ação Penal 470, mais conhecida como Mensalão.
Para Imbassahy, a decisão do STF deve ser cumprida sem questionamentos por parte do Congresso Nacional. Para justificar seu posicionamento, o parlamentar cita o artigo 15 da Constituição Federal, que trata dos direitos políticos.
Conforme a matéria, uma condenação penal tem como consequência direta a perda dos direitos políticos. "Um mandato parlamentar representa um direito político", ressalta Imbassahy.
O tucano observa também que a interpretação da Constituição é prerrogativa exclusiva do STF e não do Poder Legislativo.
"O Congresso não pode chamar para si uma responsabilidade e um direito do STF. Temos que respeitá-lo como uma corte suprema, a quem cabe a palavra final. Nos parece incoerente que pessoas condenadas em última instância mantenham mandato parlamentar. Isto é um absurdo".
Na segunda-feira (10), o presidente da Câmara,  Marco Maia, defendeu que o Congresso Nacional "não se curve" a uma possível decisão do STF de retirar do Legislativo a prerrogativa de julgar a perda do mandato dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT).

PIB DE DUQUE DE CAXIAS
CRESCEU APENAS 0,8% 

A “marolinha” como o ex presidente Lula se referia á crise que levou à falência grandes bancos nos EE.UU. e na Europa, continua provocando efeitos danosos na economia brasileira, que não pode se desligar do que ocorre nos outros parceiros comerciais. A queda de preços do barril de petróleo, por exemplo, associada às conseqüências da crise econômica de 2008, afetou o município de Campos dos Goytacazes (RJ), que perdeu 0,4 ponto percentual em sua participação no PIB, passando de 1,0% em 2008 para 0,6%.
A crise também causou a queda nos preços do minério de ferro, o que influenciou a perda de 0,2 ponto percentual de participação no PIB do município de Vitória (ES), que passou de 0,8% para 0,6% de participação.
Os municípios paulistas de Barueri, Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santos e, ainda, Betim (MG), também tiveram variação negativa de 0,1 ponto percentual cada um, causada por retrações na indústria, redução na atividade comercial e, no caso de Barueri, em função do ganho de participação do município de São Paulo.
Os municípios que tiveram aumento de participação no PIB entre 2008 e 2009, todos com variação de 0,2 ponto percentual, foram São Paulo (de 11,8% para 12,0%), Brasília (de 3,9% para 4,1%), Rio de Janeiro (de 5,2% para 5,4%) e o município fluminense de Duque de Caxias (de 0,6% para 0,8%).
Em 2009, aproximadamente 25% de toda a geração de renda do país estava concentrada em cinco municípios: São Paulo (12,0%), Rio de Janeiro (5,4%), Brasília (4,1%), Curitiba (1,4%) e Belo Horizonte (1,4%). Juntos, eles representavam 12,6% da população nacional. Aproximadamente metade do PIB nacional se concentrava em 51 municípios, os quais representavam 30,8% da população. Por outro lado, na última faixa de participação relativa no PIB, 1.302 municípios respondiam por 1,0% do PIB e, juntos, representavam 3,3% da população.
Excluindo-se as capitais, 12 municípios geravam individualmente mais do que 0,5% do PIB, contribuindo, em conjunto, com 9,3% da renda gerada no país, quase todos no Sudeste: Guarulhos (SP), 1,0%; Campinas (SP), 1,0%; Osasco (SP), 1,0%; São Bernardo do Campo (SP), 0,9%; Barueri (SP), 0,8%; DUQUE DE CAXIAS (RJ), 0,8%; Betim (MG), 0,8%; Santos (SP) e São José dos Campos (SP), ambos com 0,7%, Campos dos Goytacazes (RJ), 0,6% e Jundiaí (SP) e Canoas (RS), ambos com 0,5%.

BRASIL SÓ PRECISA
DE BONS MÉDICOS

O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto d'Ávila, defendeu hoje (11) que o governo passe a investir na abertura de mais vagas em residência médica e não na ampliação de escolas e cursos de medicina. “Há uma falsa polêmica entre quantidade e qualidade. A preocupação, mais que o número, é a qualidade do ensino”, avaliou.  Em junho deste ano, o Ministério da Educação anunciou o Plano de Expansão da Educação em Saúde, voltado para regiões consideradas prioritárias, que prevê o aumento em 10% do número de vagas existentes em cursos de medicina.
Atualmente, o país conta com uma média de 1,9 médico para cada mil habitantes. O governo defende que o índice ideal seria 2,5. Durante coletiva de imprensa, o presidente do CFM lembrou que algumas localidades como o Distrito Federal chegam a registrar médias superiores a 6 médicos para cada mil habitantes, mas não oferecem boa assistência à população.
“Há uma percepção popular de que falta médico no país. Não é verdade. Faltam médicos no serviço público, onde não há carreira, estímulos, progressão. Os médicos trabalham em condições adversas, sem material”, disse. “Ninguém quer trabalhar nessas condições em lugar nenhum no mundo”, completou.
Sobre a abertura de instituições para o ensino da medicina, d'Ávila destacou que a maioria das novas escolas não tem corpo docente ou estrutura para aulas práticas, como cadáveres e hospitais. “É uma falácia e uma irresponsabilidade. O que precisamos é de médicos bons e bem formados”, avaliou.
Dados do CFM indicam que o Brasil conta com 197 escolas médicas, algumas com dois ou três cursos distintos. Em todo o país há 208 cursos de medicina. Ainda segundo o conselho, nos Estados Unidos, há 137 escolas de medicina, mesmo com uma população superior à brasileira.
“Temos médicos suficientes. Eles estão mal distribuídos, concentrados no Sul e no Sudeste. A ideia de abrir escolas no interior não é de todo ruim, mas tem que ter qualidade. Precisamos da abertura de vagas de residência médica, que é o que prepara os especialistas. O que fixa o médico é a residência. A escola não fixa”, destacou.
Atualmente, cerca de 14 mil médicos se formam todos os anos no Brasil, mas o país registra apenas 7 mil vagas de residência médica.

RÁPIDAS

  Será inaugurada nesta quinta-feira (13), às 11:00 horas, a sede própria da unidade Duque de Caxias do Colégio Pedro II, que até agora funcionava num prédio alugado na Av. Presidente Kennedy, no centro.
A nova unidade do tradicional colégio foi construída num terreno doado pela Prefeitura em 2007, situado na Av. Dr.Manoel Reis, 501, na Vila Centenário.

  Uma das presenças mais aguardadas na cerimônia será a deputada federal Andréia Zito (PSDB), que conseguiu incluir no orçamento da União a verba de R$ 600 mil reais, que viabilizou a conclusão das obras.
O Pedro II de Duque de Caxias, que ocupa o terreno onde antes existia uma fábrica de sabão, terá condições de atender até 3.000 alunos nos vários curós que serão oferecidos nas amplas instalações da nova unidade de ensino federal.
  A temperatura política em Duque de Caxias deve aumentar nos próximos dias. Primeiro, pela revelação dos nomes que ocuparão o primeiro secretariado do prefeito eleito Alexandre Cardoso. Por incrível que pareça, o nome que mais provocou stress, principalmente no prédio de pastilhas rosadas da Rua Prefeito José Carlos Lacerda,  foi o da professora Marluce Gomes da Silva para a Secretaria de Educação.
  A noticias surpreendeu os desavisados e os 300 servidores que estão “voando” naquela secretaria, convocados para as mais diversas funções, mas bem longe de uma sala de aula. Na expectativa de que fosse um nome da copa e cozinha da SME, o nome da pedagoga Marluce Gomes da Silva causou calafrios, pois muita gente não se lembra quando ela, como modesta professora do município, foi chamada pela Secretária Roberta Barreto, ainda no primeiro Governo Zito, para integrar a sua equipe.
  Como muitos servidores daquela pasta só comparecem no final do ano, para as comemorações natalinas, a grande maioria não se lembra antiga colega de repartição, muito menos do trabalho que ela desenvolveu no início do Governo Zito, nos idos de 1997. Talvez nem ao atual prefeito se lembre dela.
  Outro motivo par a subida da coluna de mercúrio será a redução dos cargos comissionados. Nos levantamentos, ainda incompletos, que recebeu, o novo prefeito teria de assinar pelo menos 1.432 atos de exoneração e dispensa da função de gente que hoje superlotam a folha de pagamento, um dos motivos para o atraso no pagamento de efetivos, aposentados e pensionistas, situação que perdura desde janeiro.
  O deputado federal Alexandre Cardoso estava em Brasília nesta quinta (12), participando das últimas sessões da Câmara, pois ainda não apresentou o seu pedido de renuncia do mandato para assumir a Prefeitura da sua cidade natal.
  Entre uma votação e outra, Alexandre Cardoso ainda encontrou tempo para examinar com seus assessores como reduzir, em pelo menos 50%, os cargos em comissão atualmente existentes na Prefeitura. Como são cargos com salários que chegam até R$ 19 mil e não exigem concurso, a pressão é grande para mantê-los, de preferência com seus atuais ocupantes
Outro motivo para o stress políticos estava num famoso prédio azul da Rua Paulo Lins. É que 292 dos 29 futuros vereadores estão de olho na cadeira de espaldar mais alto do plenário, onde se sentam os presidentes da Casa.

  Até recentemente, apenas dois vereadores estavam na disputa; Eduardo Moreira (PT) e  Josemar  Padilha (PMN). Nesta terça-feira (11) a vereadora Fatinha (PP), atual líder do Governo na Câmara, reuniu-se com o diretor do Sindicato e da Federação dos Petroleiros de Duque de Caxias, Antônio Lobato, e o diretor do Conselho Fiscal da Federação dos Petroleiros, Joacir Pedro, quando discutiram, entre outros temas, a eleição para presidente da Câmara, para cuja disputa Fatinha recebeu apoio dos dois sindicalistas.
  Segundo os sindicalistas, a iniciativa de apoiar a parlamentar se deve ao fato de ter uma expressiva participação no cenário político da cidade e por sua a popularidade. “A Câmara precisa de uma gestora determinada, competente e responsável como a Fatinha. Ela realmente faz a diferença. Com seu carisma e notoriedade, Fatinha já mostrou a sua força durante sua gestão e se destaca na política por ter um trabalho digno e de ação. É hora da renovação. Nós petroleiros apostamos nela. O povo só tem a ganhar”, destacou Antônio Lobato
  Fatinha, por sua vez, agradeceu o apoio e disse que caso seja escolhida pela maioria da votação dos vereadores, fará um mandato de excelência priorizando os diretos da população, além da transparência e eficiência da Casa Legislativa.
  Nesta quarta-feira (12), nem a direção do IPMDC, responsável pelo pagamento dos aposentados e pensionistas do município, muito menos a Assessoria de Imprensa da Prefeitura tinham previsão de quando serão pagos os valores relativos a novembro e ao 13º salário de ativos e inativos do segundo município em arrecadação do Estado do Rio.
  A comprovação da embriaguez de motoristas que insistirem em dirigir sob efeito de álcool pode ficar mais fácil. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2012 aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado prevê que novos tipos de prova poderão ser apresentados para esse fim.

  Hoje, a infração só pode ser atestada por exame de sangue ou  teste do bafômetro, que podem ser recusados pelo motorista suspeito de alcoolemia. O projeto segue em regime de urgência para apreciação do plenário. Se aprovada, a proposta vai à sanção presidencial.
  De acordo com o texto do PLC, também passam a servir como prova “perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito". Caso o condutor não concorde com o que for constatado, pode solicitar uma contraprova, como teste do bafômetro, por exemplo.
  Um entendimento entre o  presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), e o relator do projeto, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), permitiu que ele abrisse mão do substitutivo que previa a chamada tolerância zero para a condução de veículo sob qualquer concentração alcoólica. Com isso, o projeto aprovado manteve os teores alcoólicos limitados pela lei.
  “O que faremos diante desse impasse? Insistiremos em uma posição polêmica, não consensual? Ou transformaremos logo em lei uma medida razoável, efetivando desde já mecanismos concretos para o combate aos acidentes de trânsito?”, argumentou o senador  Eduardo Braga (PMDB-AM), que foi relator interino da proposta na reunião da CCJ de hoje.
  As mudanças no Código de Trânsito Brasileiro dobram a multa para quem for pego dirigindo com qualquer teor de álcool no sangue. O valor, que hoje é R$ 957,70, passa para R$ 1.915,40, e se o motorista for reincidente em um período 12 meses, o valor dobra de novo. Estará sujeito a punição quem for flagrado dirigindo com qualquer teor de álcool no sangue. Já o crime de conduzir o veículo sob embriaguez só é constatado por uma concentração igual ou superior a 0,6 grama de álcool por litro de sangue.
  Durante a discussão, os parlamentares retiraram do texto a menção expressa à possibilidade do uso de fotos, mas especialistas entendem que esse recurso pode ser utilizado como evidência, caso o juiz assim entenda.
  O Congresso Nacional aprovou nesta quarta (12) requerimento para votação em regime de urgência dos vetos da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que trata da redistribuição dos recursos  dos royalties do petróleo. Com isso, a votação dos vetos ficou marcada para a próxima terça-feira (18), em sessão conjunta dos deputados e senadores.
  Na votação na Câmara foram 348 votos favoráveis à urgência, 84 contrários e uma abstenção. No Senado, foram 60 votos favoráveis e sete contrários. O requerimento encabeçado pelo deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) e assinado por grande número de deputados e senadores foi aprovado e, com isso, os vetos relacionados aos royalties passam na frente de cerca de três mil vetos presidenciais, que estão na fila de apreciação no Congresso.
  Representantes das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, estados produtores de petróleo e maiores prejudicados pela redistribuição de royalties aprovada pelo Congresso, tentaram impedir por todos os meios que o requerimento fosse apreciado e aprovado. No entanto, a maioria, que representa os outros 24 estados e o Distrito Federal, se mostrou unida e aprovou o requerimento, que significa a primeira votação, o que serve de termômetro para a derrubada dos vetos.
  Parlamentares do Rio e do Espírito Santo ameaçam recorrer ao Supremo Tribunal Federal para impedir a votação da próxima semana. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) reclamou do que chamou de desrespeito aos regimentos das duas casas e da Constituição. Ele reconheceu que os estados não produtores de petróleo são maioria, mas criticou o açodamento (agir de modo inadequadamente rápido) na votação do requerimento. “Uma maioria não pode passar por cima do Regimento e da Constituição”, disse.
  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou nova versão para a calculadora de execução penal, que vai auxiliar os juízes a identificarem os presos que terão direito a indulto neste fim de ano: a calculadora ganhou novo aplicativo que cruza as diversas informações do presidiário e aponta se ele tem direito ao indulto de Natal ou à comutação da pena. Até então, o magistrado tinha de analisar as informações e fazer, manualmente, os cálculos.
  A nova calculadora está à disposição dos magistrados responsáveis pela execução penal desde esta segunda-feira (10). A calculadora de execução penal foi lançada pelo CNJ em setembro de 2011, como ferramenta auxiliar no controle do cumprimento das penas no País.
  Na versão inicial, a calculadora permitia a elaboração de diversos cálculos sobre o cumprimento da pena, como o tempo que ainda falta para que um preso condenado possa progredir de regime – passando a cumprir pena no regime semiaberto, por exemplo. Com a nova funcionalidade, a calculadora fica mais completa. A calculadora de execução penal está disponível no link “sistema carcerário” no portal do CNJ (www.cnj.jus.br).

terça-feira, 11 de dezembro de 2012

BAIXADA URGENTE

PERDA DE MANDATOS DE
MENSALEIROS FOI ADIADA

 A questão da perda de mandato de parlamentares condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, será definida apenas nesta quarta-feira (12). O presidente do Supremo Tribunal Federal  e relator da ação, ministro Joaquim Barbosa, suspendeu a sessão desta segunda (10) quando o placar estava em 4 a 4, restando apenas as considerações do ministro Celso de Mello.
Mesmo sem o voto computado oficialmente, Mello já sinalizou nas últimas duas sessões que deverá acompanhar o entendimento de Barbosa. Para o relator, a perda do mandato deve ser decretada judicialmente pelo STF, e ao Congresso Nacional cabe apenas ratificar a determinação.
A Corte analisa a situação dos deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT). Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, disse que o STF não poderia interferir na questão política do mandato, e que caso isso ocorresse, a Casa iria estudar qual decisão tomar.
A questão é polêmica porque a Constituição Federal tem dois comandos sobre o assunto. O primeiro diz que a condenação em ação criminal é hipótese para suspensão de direitos políticos. O segundo abre exceção no caso de parlamentares, atestando que somente as respectivas Casas Legislativas podem decretar a perda de mandato após processo interno específico.
Até agora, votaram com Barbosa os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello. Para o grupo, não é possível que um réu preso possa exercer mandato parlamentar normalmente. Também foi lançado o argumento de que a decisão do STF tem eficácia imediata e não pode ser submetida à análise política do Legislativo.
Já Lewandowski foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Antonio Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Para eles, o mandato foi concedido ao parlamentar pelo povo, e que somente os representantes eleitos podem tomá-lo. Também dizem que não defendem a impunidade, mas apenas que é o Congresso Nacional quem deve dar a palavra final sobre o assunto.
Em relação a João Paulo Cunha, o placar pela perda de mandato ainda ganhou a adesão do ministro Cezar Peluso. Ele se aposentou no final de agosto ao completar 70 anos e deixou o voto por escrito somente para o parlamentar, pois não teve tempo de julgar os outros dois na mesma situação. O sentido do voto foi colocado em dúvida por Lewandowski, para quem não está claro que a adesão é imediata à corrente de Barbosa.

CONSTRUTORA INVADE TERRENO E
 EXPULSA PROPRIETÁRIA EM XERÉM

Uma família que morava em Xerém foi expulsa de sua propriedade por homens armados, que seriam empregados da GM  Empreendimentos Ltda.,  de propriedade da família do deputado federal Washington Reis, que disputou as últimas eleições para prefeito do município, do qual  já fora prefeito. Por ordem do Sr. Gutemberg Reis, um dos irmãos do parlamentar, foram utilizados até trator para derrubar cercas, destruir plantações e derrubar um galpão de 250 metros quadrados, que a proprietária utilizava
Segundo os denunciantes, Gutemberg Reis, irmão do parlamentar, invadiu a área, situada na Avenida Santa Alice , n 150, bairro Xerém,   no ultimo dia 6 e nesta segunda-feira (10) começou a erguer um muro, anexando parte da área invadida à uma sua propriedade vizinha. A área pertenceria à Sra.  Luzia Pinto de Souza, título conquistado através de sentença do Juízo da 3ª Vara Cível do município (Proc. Nº 2006.021.004259-0),decisão  referendada por decisão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (Apelação Cível nº 2008.001.38972), reconhecendo o seu direito através do Instituto do Usocapião.
Um dos filhos da proprietária da área, Adailton Pinto de Souza registrou queixa na 61ª DP-Xerém (R.O. nº
061-01409.2012), que mandou uma equipe no local e constatou a invasão. Segundo Da. Luzia, o irmão do deputado não apresentou nenhum documento que o nomeasse proprietário da área, ao contrário dela, que tem decisão da  Justiça reconhecendo a sua posse mansa e pacífica do imóvel de onde foi expulsa.
Agora, Adailton Pinto de Souza teme por sua segurança e toda a família, pois o irmão do deputado disse que não queria ver ninguém da família rondando a área invadida.

ALEXANDRE JÁ ESCOLHEU
NOME PARA  A  EDUCAÇÃO

O prefeito eleito de Duque de Caxias, Alexandre Cardoso (PSB),  já resolveu um dos grandes problemas para montar o seu Secretariado: a Educação. Pela ênfase que deu ao tema durante toda a campanha, prometendo uma verdadeira revolução em termos de gestão e resultados, havia uma grande expectativa tanto entre os professores da rede municipal, que tem mais de 100 escolas e creches, bem como dos alunos e pais sobre quem teria a difícil missão de colocar o ensino municipal nos eixos.

Nesta terça-feira (11), Alexandre Cardoso bateu o martelo e confirmou o nome da professora Marluce Gomes da Silva (de roupa clara), professora de Língua Portuguesa da Unigranrio, com especialização em Ciências da Educação, Metodologia da Pesquisa, é uma profissional com grande bagagem na área da Educação e respeitada e querida no meio acadêmico.
Além da secretaria de Educação, o novo prefeito já escolheu quem irá chefiar a Secretaria de Governo, Será o professor da UERJ, Luis Fernando Couto, que há muitos anos acompanha o prefeito. Oura decisão foi fundir a Secretaria de Habitação com a de Planejamento, dentro do seu objetivo de reduzir despesas, pois ainda não tem os números da receita e das dívidas com fornecedores, instituições financeiras e com os servidores do município, tanto da ativa, pagos diretamente pela Prefeitura, quando aos aposentados e pensionistas, que recebem através do IPMDC. Até o final da tardes desta terça-feira (11), a Assessoria de Comunicação não tinha qualquer informação da Secretaria de Fazenda quanto aos calendários de pagamentos dos vencimentos e pensões de novembro, bem como do 13º. Em 2004, quando Zito terminou o segundo mandato, o 13º foi pago, mas os salários de dezembro só foram pagos em 18 de janeiro pelo sucessor, Washington Reis.

 JUSTIÇA ELEITORAL VAI RECONTAR
VOTOS PARA VEREADOR DE MAGÉ

Embora a diplomação dos eleitos (prefeito, vice e 17 vereadores e seus suplentes), o resultado das eleições para a Câmara Municipal de Magé está sub judice. Para resolver a questão, a Juíza Patrícia Domingues Salustiano, presidente da 110ª Zona Eleitoral e responsável pela totalização dos votos naquele município, marcou para esta quinta-feira (13) uma audiência publica, quando será repetida a totalização dos votos para a Câmara. A audiência será realizada no campus da Unigranrio, localizado na Rua Domingos Baltazar, nº 183, com início previsto para às 15:30 horas.
Como não houve nenhuma decisão do TSE com relação à eleição ou à lista de candidatos a vereador, o que se presume é que a retotalizaçao visa apenas corrigir os totais de votos de cada candidato e de cada legenda, para que o resultado final expresse fielmente a vontade do eleitor de Magé que compareceu às urnas no dia 7 de outubro.

RÁPIDAS

•  O facão está comendo no item cortes de despesas na Prefeitura em 2013. Alexandre Cardoso,  prefeito eleito, que toma posse no próximo dia 18, já decidiu pela extinção ou fusão de secretarias. A de Habitação, que não constrói nem comanda o programa Minha Casa Minha Vida, vai ser anexada à Secretaria de Planejamento.
•  Uma outra secretaria muito disputada, a de Transportes, será extinta, devendo voltar a ser apenas um  Departamento e vinculada á Secretaria de Segurança municipal, principalmente depois do anúncio feito pelo vice-prefeito Laury Villar, em recente reunião do Comitê de Segurança Publcia do município, da implantação, já em janeiro, do programa em que o municipi compra as folgas dos PMs lotados no 15º Batalháo, que iria reforçar o policiamento na cidade, a exemplo do que fez o prefeito do Rio, Eduardo Paes.
•  O novo prefeito decidiu não mexer no Orçamento par a2013, elaborado por Zito e com previsão de receita e despesa de R$ 2,039 bilhões. Para a equipe de transição, seriam necessárias muitas mudanças no orçamento, com a substituição de programas ou a introdução de novos, dentro da visão de gestão do novo prefeito.
•  Por isso, as mudança só vão ocorre no decorrer do próximo exercício, através da criação de novos programas e o remanejamento dos recursos. Para começar, a extinção de algumas secretarias manda para o lixo verbas para investimentos que não serão feitos por falta de gestor. Esses recusos podem ser alocadso em outras secretarias ou programas já existentes no Orçamento.
•  Como garante que irá governar com os 29 vereados eleitos, que também serão diplomados no próxmo dia 29, Alexandre Cardoso não vê maiores dificuldades de adequar o orçamento de 2013 aos projetos e programas de governo da nova administração.
•  Até agora, os nomes escolhidos para o secretariado que toma posse no próximo dia 1º, em sua maioria, são escolhas pessoais do prefeito Alexandre Cardoso. Por enquanto, a cota partidária só tem dois nomes: Quiel do Canarinho (PDT), para Trabalho e Renda, indicado por Carlos Lupi, Professora Laurecy (PT), para o Meio Ambiente e indicada pela direção do seu partido.
•  Apesar das dificuldades em relação à situação econômica e fiscal do município, o novo prefeito já conseguiu descobrir alguns números que mostram como vem sendo conduzida a Secretaria de Fazenda nos últimos 10 ou 12 anos. No caso do IPMDC, há seis anos, isto mesmo 6 ANOS a Prefeitura não repassa à autarquia sua contribuição, que é de 11% sobre a folha de pagamento.
•  Como a parte descontada de cerca de 800 servidores, com empréstimo consignado feito na rende bancária, não é repassada desde agosto, como o secretário Raslan Abbas admitiu, é possível que os 11% descontados dos servidores também tenham caído em algum saco sem fundo. Nos últimos meses de 2008 (Governo Washington Reis), o IPMDC tinha uma reserva de cerca de R$ 120 milhões.
•  Antes de deixar o governo, o ex prefeito ainda sacou cerca de R$ 45 milhões para cobrir a folha de pagamento de aposentados e pensionistas do IPMDC e o 13º de 2008. O prefeito ainda tentou vender, por R$ 110 milhões, o esqueleto do Hospital Dr. Moacyr do Carmo, o que não conseguiu pela resistência dos servidores, através do conselho consultivo e fiscal da autarquia. No atual governo, ninguém quis sabe por que o IPMDC está de pires na mão!
•  A juíza da 157ª Zona Eleitoral de Nova Iguaçu, Mônica de Holanda Daibert, marcou para 17 (terça-feira) a cerimônia de diplomação do prefeito, vice e vereadores eleitos na cidade. A cerimônia terá início às 14 horas, no auditório da UNIG, situado na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 2.134, Jardim Alvorada
•  Já a diplomação do prefeito, vice e vereadores de Duque de Caxias também será no dia 18, às 11h, no Teatro Sesi, localizado na rua Artur Neiva, nº 100, bairro Paulicéia.
•  A juíza da 201ª ZE, de Nilópolis, Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix, seguiu o exemplo e marcou para o próximo dia 18 a cerimônia de diplomação do prefeito, vice e vereadores eleitos na cidade. O evento terá início às 14 horas, na Câmara Municipal de Nilópolis, situada na Estrada Mirandela, 393, Centro.
•  A 3ª Câmara Cível da Capital, acompanhando o voto do desembargador relator Fernando Foch, determinou que o Estado do Rio indenize em R$ 150 mil, por danos morais, um casal que teve sua casa ocupada por policiais do BOPE na Vila Cruzeiro, no Complexo do Alemão.
•  De acordo com o casal, durante a permanência - forçada - de oito meses no terraço da casa, de onde trocavam tiros com traficantes, os policiais danificaram o banheiro e promoveram “verdadeiras algazarras”, inclusive com uma televisão ligada o tempo todo em volume altíssimo, o que fez com que o casal e sua filha de dois anos acabassem indo para a casa de parentes e não voltassem mais, nem mesmo após a saída dos policiais, com medo de represálias dos traficantes, já que até a bandeira do BOPE foi hasteada na laje da sua residência neste período.
•  Em sua defesa, o Estado afirmou que agiu no estrito dever legal, escolhendo a casa em razão de sua posição estratégica na comunidade. Na primeira instância, a juíza da 15ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido dos autores da ação. Os desembargadores, no entanto, entenderam que o cumprimento do dever não isenta o Estado de indenizar os danos causados por seus agentes, nesta qualidade.
•   “Equivoca-se a sentença ao dizer que a ocupação foi apenas da laje porque, há de convir, soldadesca que se posicione em toda a morada ou em parte dela, nem se diga por oito meses, mas por um dia, uma hora ou qualquer fração de tempo, viola o direito à vida privada e à intimidade, que são fundamentais, haja vista a garantia passiva que lhes reserva o art. 5.º, X, da Constituição da República: ´são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação`, escreveu o desembargador Fernando Foch em seu voto.
•  Os autores também pediram indenização por danos materiais, o que foi negado tanto na primeira quanto na segunda instância, por falta de comprovação dos prejuízos. (Proc. 0413207-18.2008.8.19.000).
•  O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) irá recorrer da decisão tomada hoje (10) pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de não obrigar as distribuidoras de energia elétrica a devolver o que foi cobrado a mais na conta de luz entre 2002 e 2009. A entidade, que integra a Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, informou que irá pedir esclarecimentos ao TCU.
•  "Estamos todos muito decepcionados com o julgamento, principalmente porque o resultado contraria parecer técnico do próprio TCU”, disse a advogada do Idec Mariana Alves, que esteve presente no julgamento. Por 5 votos a 2, os ministros decidiram que não é competência do TCU obrigar as distribuidoras de energia elétrica a devolver valores cobrados a mais na conta de luz, que somam R$ 7 bilhões.
•  O relator, ministro Valmir Campelo, defendeu o ressarcimento aos consumidores nas próximas revisões tarifárias, mas o revisor da matéria, ministro Raimundo Carreiro, alegou que não é competência do tribunal regular a relação entre os consumidores e as distribuidoras.
•  A diferença na cobrança ocorreu porque a metodologia de cálculo do reajuste das tarifas de energia elétrica nesse período não incluiu o ganho de receita gerado pelo crescimento de mercado. O TCU determinou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que disponibilize a todos os consumidores a metodologia utilizada para estabelecer as tarifas.
•  A questão da perda de mandato de parlamentares condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, será definida apenas na próxima quarta-feira (12). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da ação, ministro Joaquim Barbosa, suspendeu a sessão de hoje (10) quando o placar estava em 4 a 4, restando apenas as considerações do ministro Celso de Mello.
•  Mesmo sem o voto computado oficialmente, Mello já sinalizou nas últimas duas sessões que deverá acompanhar o entendimento de Barbosa. Para o relator, a perda do mandato deve ser decretada judicialmente pelo STF, e ao Congresso Nacional cabe apenas ratificar a determinação.
•  A Corte analisa a situação dos deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT). Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (foto), disse que o STF não poderia interferir na questão política do mandato, e que caso isso ocorresse, a Casa iria estudar qual decisão tomar.
•  A questão é polêmica porque a Constituição Federal tem dois comandos sobre o assunto. O primeiro diz que a condenação em ação criminal é hipótese para suspensão de direitos políticos. O segundo abre exceção no caso de parlamentares, atestando que somente as respectivas Casas Legislativas podem decretar a perda de mandato após processo interno específico.
•  A discussão começou no STF na última quinta-feira (6), com os votos de Joaquim Barbosa, e do revisor da ação penal, ministro Ricardo Lewandowski. Eles apresentaram votos opostos: enquanto Barbosa defende a perda de mandato imediata por condenação criminal, Lewandowski argumentou que a intervenção política não cabe ao STF.
•  Até agora, votaram com Barbosa os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello. Para o grupo, não é possível que um réu preso possa exercer mandato parlamentar normalmente. Também foi lançado o argumento de que a decisão do STF tem eficácia imediata e não pode ser submetida à análise política do Legislativo.

•  Já Lewandowski foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Antonio Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Para eles, o mandato foi concedido ao parlamentar pelo povo, e que somente os representantes eleitos podem tomá-lo. Também dizem que não defendem a impunidade, mas apenas que é o Congresso Nacional quem deve dar a palavra final sobre o assunto.
•  Em relação a João Paulo Cunha, o placar pela perda de mandato ainda ganhou a adesão do ministro Cezar Peluso. Ele se aposentou no final de agosto ao completar 70 anos e deixou o voto por escrito somente para o parlamentar, pois não teve tempo de julgar os outros dois na mesma situação. O sentido do voto foi colocado em dúvida por Lewandowski, para quem não está claro que a adesão é imediata à corrente de Barbosa.
•  O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, disse nesta terça-feira (12) que ainda não foi observada uma melhoria substancial nos serviços das operadoras de telefonia móvel, depois da suspensão da venda de novas linhas, em julho deste ano. A liberação das vendas foi condicionada à apresentação de planos de melhoria dos serviços pelas operadoras TIM, Claro e Oi. 
•  “Ainda não dá para inferir que houve uma melhoria substancial, apenas estamos constatando que há uma estabilidade na prestação de serviço. Embora haja esforço das empresas, achamos que ainda está faltando muito para atingir o nível de qualidade que o Brasil precisa”, disse Rezende, que participa de audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.
•  Rezende garantiu que a Anatel vai continuar cobrando investimentos das empresas e acompanhando a execução dos planos de melhoria. “Mas temos que dar mais um tempo para fazer uma avaliação crítica em relação aos procedimentos que elas estão adotando”.
•  O presidente da Anatel criticou as operadoras de telefonia móvel, dizendo que as palavras “infinito e ilimitado” deveriam sair do vocabulário de propaganda das empresas. “Isso leva o usuário a achar que ele pode utilizar o serviço sem custo nenhum. Na verdade, nada é infinito, nada é ilimitado, existe limite para tudo e as empresas devem ter consciência para não confundir o consumidor”.
•  Rezende explicou que os principais problemas no setor de telefonia móvel são detectados nos serviços de dados, que apresentam índices abaixo dos previstos pela Anatel. Segundo ele, os pontos críticos do setor estão relacionados a contas e cobranças, informações aos usuários e acesso à rede de dados.
•  O diretor executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Eduardo Levy, informou que os planos de melhoria das empresas tiveram aumento de 14% na previsão de investimentos até 2014. Segundo ele, as empresas ofereceram à Anatel informações detalhadas de planejamentos para melhoria de infraestrutura, dimensionamento da rede e expansão da cobertura.