quinta-feira, 16 de maio de 2013

BAIXADA URGENTE


STJ MANTEM PENA DE 30 ANOS
DE CADEIA PARA EX-SENADOR

Superior Tribunal de Justiça rejeitou embargos de declaração do ex-senador e manteve a condenação, cujas penas somam 30 anos e 8 meses de reclusão, além de multa de R$ 3 milhões. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolher o parecer do Ministério Público Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.183.134/SP, opostos pelo ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto. O ex-senador é acusado de superfaturamento de cerca de R$ 170 milhões das obras da sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT/SP). Segundo o acórdão da turma, a motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo acórdão não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Além disso, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelos litigantes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão.
De acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal (CPP), os embargos de declaração têm o objetivo restrito à complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente eivada de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Conforme ressalta o acórdão, os embargos de declaração não possuem, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo.
O ex-senador opôs embargos de declaração após ter seu recurso especial desprovido, que manteve a condenação pelos crimes de peculato, estelionato qualificado, corrupção ativa, uso de documento falso e quadrilha ou bando. As penas somam 30 anos e 8 meses de reclusão, além da sanção pecuniária de 1.200 dias-multa no valor total de R$ 3 milhões.

ENTRA EM VIGOR RESOLUÇÃO
SOBRE O CASAMENTO GAY


A partir desta quarta-feira (15) cartórios de todo o país não poderão recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento união estável homoafetiva, como estabelece a Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013, aprovada durante a 169 ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Resolução foi publicada nesta quarta-feira (15/5) no Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e) e entra em vigor nesta quinta. Nos termos da Lei Nº. 11.419/2006 - § 3º e 4º do Art. 4º - considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação, iniciando-se a contagem dos prazos processuais no primeiro dia útil ao considerado como data de publicação.
O texto aprovado pelo CNJ proíbe as autoridades competentes de se recusarem a habilitar, celebrar casamento civil, ou de converter união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.
“A Resolução veio em uma hora importante. Não havia ainda no âmbito das corregedorias dos tribunais de Justiça uma uniformidade de interpretação e de entendimento sobre a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo e da conversão da união estável entre casais homoafetivos em casamento”, disse o conselheiro Guilherme Calmon. “Alguns estados reconheciam, outros não. Como explicar essa disparidade de tratamento? A Resolução consolida e unifica essa interpretação de forma nacional e sem possibilidade de recursos.”, ressaltou.
Caso algum cartório não cumpra a Resolução do CNJ, o casal interessado poderá levar o caso ao juiz corregedor daquela comarca para que ele determine o cumprimento da medida.  Além disso, poderá ser aberto um processo administrativo contra o oficial que se negou a celebrar ou reverter a união estável em casamento. (Luiz Silveira/Agência CNJ)

BANCO TERÁ DE INFORMAR
SOBRE TARIFAS DE SAQUES

A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do Ministério Público Federal (MPF) quer que o Banco Central do Brasil (Bacen) obrigue o Banco 24 Horas a exibir o valor das tarifas de saque nos terminais de atendimento. A decisão foi tomada na análise do PA 1.16.000.000622/2010-01, durante a 3ª Sessão Ordinária do colegiado, realizada em 24 de abril, e tem como objetivo contribuir para melhoria das boas práticas do setor.
A TecBan, empresa responsável pelos terminais do Banco 24 Horas, disse que presta serviços a várias instituições financeiras e não cobra taxas dos usuários, mas das empresas, em razão da quantidade de transações realizadas. Explicou, ainda, que o acordo sobre as tarifas para utilização de serviços é estabelecido entre o cliente e o banco de origem e que não tem acesso nem interfere nessa política interna, informando este aspecto ao consumidor.
Para o colegiado de revisão da 3ª Câmara, a justificativa não é válida, pois o consumidor tem direito à informação clara sobre o preço dos serviços. “A justificativa da TecBan de que o valor depende do pacote de serviços contratado não merece prosperar: alguns clientes bancários não contratam qualquer pacote específico de serviços tendo, pois, que arcar com valor cobrado de forma genérica pelo banco”, diz o voto do relator, subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos.
Ele explica que a tarifa de quem não adquire pacote especial é regulamentada pela Resolução 3.518/2007 do Bacen, que estabelece a divulgação dos valores nas agências bancárias e nos sítios eletrônicos, mas não exige a divulgação durante a transação efetuada nos terminais 24 horas. “Diante desse quadro, mostra-se injustificável a ausência de regulamentação quanto à obrigatoriedade de divulgação do valor cobrado pelos saques realizados nos terminais da TecBan”, relata o subprocurador-geral.
O colegiado da 3ª Câmara determinou o envio de recomendação ao Bacen para que normatize a questão no sentido de obrigar a exibição do valor da tarifa no próprio terminal do Banco 24 Horas.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NÃO PODE
LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela concessão da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.908, proposta pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (ACEL). A ação questiona a Lei 6.295/2012, do Estado do Rio de Janeiro, que obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade no caso de desemprego do usuário.
A Procuradoria Geral da República explica que compete, exclusivamente, à União explorar os serviços de telecomunicações e, privativamente, legislar sobre esses serviços, conforme estabelece o artigo 21 da Constituição Federal (CF).
O parecer também destaca que os serviços de telecomunicações são regulados pela Lei 9.472/1997, que criou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo a PGR, "com esse fundamento legal, a Anatel editou a Resolução nº 477/2007, cujo Anexo é o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP)".
Para a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, que também assina o parecer, "a regulamentação federal existente permite que as prestadoras de serviços de telefonia celular ofereçam aos usuários benefícios mediante cláusula de fidelidade, cujo descumprimento enseja o pagamento de multa de rescisão, justa, razoável e proporcional, 'salvo se a desistência for solicitada em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora' (artigo 40, parágrafo 8º, do Regulamento)".
De acordo com a PGR, o artigo 1º da Lei 6.295/2012, do Estado do Rio de Janeiro, criou uma nova exceção ao Regulamento do SMP, afastando a referida multa rescisória caso o usuário comprove que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato. "Desse modo, a lei estadual instituiu nova obrigação às concessionárias dos serviço de telecomunicações, invadindo competência privativa da União (arts. 21, XI, 22, IV, e 175 da Constituição), o que caracteriza a plausibilidade jurídica do pedido de cautelar", ensina.
O parecer será analisado pela ministra Rosa Weber, relatora da ação no STF.

RÁPIDAS

•  Comemorando a 11ª Semana Nacional de Museus, o Instituto Histórico da CMDC resolveu reunir alunos, pesquisadores, artistas e demais interessados para comemorar juntos, tanto a Semana de Museus como o Dia da Baixada Fluminense (30 de abril). A Semana Nacional de Museus visa comemorar o Dia Internacional de Museus (18 de maio)

•  A Mostra “Compartilhando a Cidade: Tradição e Modernidade”, apresentada no salão do Instituto Histórico, tem por objetivo a fim de recuperar um pouco de nossa própria história e da memória da Baixada. A mostra é uma parceria do Instituto Histórico Vereador Thomé de Siqueira Barreto com a Asamih, NuMeDoc/Inova, PPGLCH e Unigranrio).
•  A abertura da Mostra e o lançamento da Revista Pilares da História foi nesta quarta-feira (14), no Salão de Exposições do Instituto Histórico, à Rua Paulo Lins, 41 – subsolo da Câmara Municipal de Duque de Caxias – Jardim 25 de Agosto – Duque de Caxias. A Mostra estará aberta ao público até o dia 28 de junho, de segunda a sexta-feira, das 10 às 17 horas e a entrada é franca.
•  Na cerimônia de abertura do processo de recadastramento dos servidores municipais da ativa, neta quarta-feira (15), em Jardim Primavera, o prefeito Alexandre Cardoso deixou de lado o cavalheirismo de lado e foi o primeiro a se recadastrar. Ele usou do fato de ser o servidor Nº 1 (Prefeito) e passou à frente da Primeira Dama e Secretário de Ações Institucionais e Comunicação, Tatyane Lima, e do vice, Laury Villar, que também se recadastraram.
•  O recadastramento é obrigatório e presencial, tendo por objetivo a atualização e reformulação do cadastro para evitar pagamentos indevidos.
•  “É importante criar a cultura da modernização. Muitas cidades ainda não tem esse tipo de recadastramento e Duque de Caxias está realizando a custo zero”, destacou Alexandre Cardoso, acrescentando que o momento é de transparência e um exemplo para a população do município.
•  O prefeito destacou o trabalho que vem sendo desenvolvido pela equipe da Secretaria de Administração, que tem a frente o advogado e professor Sidney Guerra.  O órgão montou um esquema especial de atendimento aos servidores, incluindo sala de espera com todo conforto.
•  Além dos servidores ativos, devem se recadastrar as pessoas que ocupam cargos em comissão e contratados por tempo determinado, inclusive quem está à disposição de órgãos municipais, estaduais e federais, inclusive no judiciário e nas Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas.
•  Durante o ato de recadastramento será feita a coleta de assinatura para digitalização.  Quem não atender à convocação poderá ter o pagamento suspenso. O cronograma de recadastramento pode ser visto no site www.duquedecaxias.rj.gov.br.
• O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Duque de Caxias (CMDCA) vai lembrar neste sábado (18/05), o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes com panfletagem em três praças do município, visando à conscientização da população.
• A partir das 9h, conselheiros, membros da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e voluntários farão campanha nas praças do Pacificador, da Rua 2, em Jardim Primavera e da Matriz, em Santa Cruz da Serra.
• O Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi instituído pelo projeto de Lei 9.970 sancionado em maio de 2000. Em maio de 1973, uma menina de oito anos, Araceli Cabrera Sánchez Crespo, foi sequestrada, violentada e morta depois de ser drogada por membros de uma tradicional família do Espírito Santo.
•  O fato teve grande repercussão na mídia principalmente por causa da impunidade. Presidente da Frente Parlamentar pela Criança e Adolescente no Congresso Nacional, a deputada Rita Camata através de projeto conseguiu instituir essa data para que as pessoas se lembrem do fato e ajudem no combate à impunidade.
•  Hoje, além dos conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelares, as famílias contam também com o disque 100 (Disque Direitos Humanos – Disque Denúncia Nacional), para recebimento, encaminhamento e monitoramento de denúncias à violação de direitos humanos.
•  Criado como serviço de proteção de crianças e de adolescentes, o Disque 100 é vinculado ao Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, da SPDCA/SDH e um canal de comunicação da sociedade civil com o poder público.
•  Ampliado, o serviço passou a acolher denúncias que envolvam violações de direitos de toda a população, especialmente os Grupos Sociais Vulneráveis, como crianças e adolescentes, pessoas em situação de rua, idosos, pessoas com deficiência e população LGBTT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais).
•  O serviço funciona diariamente das 8h às 22h, inclusive nos fins de semana e feriados. As denúncias recebidas depois de encaminhadas aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização, de acordo com a
Competência e as atribuições específicas, priorizando o Conselho Tutelar nas situações de crianças e adolescentes, mantendo em sigilo a identidade da pessoa denunciante. 
•  O disque denúncia pode ser acessado pelos seguintes canais: discagem direta e gratuita do número 100; envio de mensagem para o e-mail  disquedenuncia@sdh.gov.br; pornografia na internet através do portal www.disque100.gov.br e por ligação internacional através do número +55 61 3212.8400. As ligações são gratuitas para quem denunciar, pois serão pagas pelo Governo Federal
•  A independência administrativa dos tribunais e a ausência de uma regulamentação uniformizada são os principais entraves para a aplicação da Lei de Acesso à Informação no Judiciário. Desde que a norma entrou em vigor desde 16 de maio de 2012, cada órgão vem se adaptando às regras a sua maneira, muitas vezes, aproveitando estruturas já existentes para atender ao cidadão.
•  No Supremo Tribunal Federal (STF), uma portaria assinada em julho do ano passado pelo então presidente Carlos Ayres Britto regulamentou a Lei de Acesso à Informação de forma provisória. Uma comissão tríplice, formada pelos ministros Marco Aurélio Mello, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, deveria apresentar um estudo mais abrangente, mas nada foi divulgado.
• Para o restante do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma regulamentação parcial em julho do ano passado, quase dois meses depois que a Lei de Acesso entrou em vigor. O documento traz regras sobre divulgação de salários, atualizando resolução de 2009 com orientações sobre transparência. Não há detalhes sobre formatos e prazos de atendimento ao cidadão.
• “A regulamentação do CNJ vem sendo questionada por vários tribunais de Justiça e de maneira ilegítima. Esse é um dos casos mais complicados e não vem recebendo foco. Isso para não falar do Ministério Público, que não vem liberando remuneração nominal”, analisa o coordenador da área de acesso à informação da organização não governamental (ONG) Artigo 19, Alexandre Andrade Sampaio.
•  De acordo com o ouvidor do CNJ, conselheiro Wellington Saraiva, o Judiciário é um dos Poderes mais transparentes da administração pública, pois há anos divulga informações de receitas e despesas com pessoal. •  •  •  “Nem sempre todos os dados estavam disponíveis. A lei ampliou a possibilidade de o cidadão ter acesso a essas informações”, analisa.
• O conselheiro informa que dois dos principais desafios atuais são instituir um órgão único de controle de informações e lançar um portal da transparência nacional do Judiciário, além de discutir o acesso à informação em processos judiciais. “Precisamos refletir como fazer nos processos de interesse geral com informações pessoais. Divulgar o endereço de pessoas, por exemplo, nem sempre é adequado”. Ele acredita que ambas as discussões devem sair nos próximos meses.
•  Somente nos tribunais superiores, o primeiro ano de Lei de Acesso à Informação motivou cerca de 4,6 mil demandas: 2,3 mil no Tribunal Superior Eleitoral; 1,2 mil no STF, 888 no Tribunal Superior do Trabalho; 195 no Superior Tribunal de Justiça e dez no Superior Tribunal Militar (nesse último caso, dados apenas de 2013).
•  As principais demandas são os salários de servidores e ministros, informações processuais e dados sobre concursos e nomeações. Todos os cinco tribunais procurados pela Agência Brasil garantem que aplicam plenamente a Lei de Acesso à Informação, inclusive com a divulgação nominal atualizada de salários.
•  Em Duque de Caxias, desde os anos 70 o contribuinte vem lutando para que o Boletim Oficial, publicação responsável ela divulgação dos atos oficiais do prefeito, da Câmara de Vereadores e do IPMDC, tenha a mais ampla circulação.
•  Nos anos 80, no governo do prefeito Juberlan de Oliveira, o MUB – que representa dezenas de associações de moradores – chegou a ingressar na Justiça com uma Ação para obrigar a prefeitura a contratar uma empresa para impressão e divulgação do Boletim Oficial, mas a justiça mante o formato do “B.O”, na forma original, à época mimeografado. Hoje o Boletim é impresso, mas continua de circulação restrita.
•  Consultada pelo blog, a Assessorai de Comunicação informou que o atual prefeito atendeu às reclamações dos contribuinte e o Boletim Oficial, de circulação semanal, já está disponível em bancas de jornais, como na Praça Roberto Silveira, no Centro) e na praça em frente à Prefeitura, em Jardim Primavera, no Fórum (25 de Agosto), nas secretarias e demais órgãos municipais, nos Conselhos Tutelares, na Câmara de Vereadores e no Ministério Público estadual.
•  O Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã, continua em obras, apesar de o governo do Rio de Janeiro ter se comprometido com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) a concluí-las no dia 27 de abril. A um mês da estreia do estádio na Copa das Confederações, no dia 16 de junho, operários ainda trabalham nos gramados, nas arquibancadas e na cobertura do Maracanã.


•  Máquinas pesadas, como retroescavadeiras, ainda são vistas circulando pela arena. Mas a área onde a obra está mais atrasada é a parte externa do estádio. Nas áreas de circulação dentro do complexo esportivo e no calçadão em volta do complexo, ainda são vistos montes de terra remexida e estruturas sendo erguidas.
•  Em visita ao estádio na manhã desta quinta-feira (15), o secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, minimizou o atraso nas obras e se disse satisfeito com o que viu. Segundo ele, não será o “fim do mundo” se a parte externa do estádio não estiver pronta. “Faremos todo o possível para que, no dia 16, tudo corra bem. Se não estiver tudo pronto no entorno, não será o fim do mundo”, disse Valcke.
•  O estádio será entregue para a Fifa no próximo dia 24. De acordo com Valcke, a partir dessa data, ainda devem ocorrer ajustes no Maracanã, como os acabamentos e a instalação dos sistemas de ingresso no estádio.
•  Como o governo do estado cancelou o segundo evento-teste do estádio, que estava previsto para ocorrer hoje, o Maracanã só terá mais um teste antes do início da Copa das Confederações: o jogo entre o Brasil e a Inglaterra, no dia 2 de junho. “Vamos aproveitar esse jogo para testar tudo o que for possível”, disse Valcke.
•  O secretário estadual da Casa Civil, Régis Fichtner, disse que depois do dia 24, além dos ajustes, serão montadas as estruturas temporárias para a Copa das Confederações. O Maracanã será palco de três jogos da competição: dois na primeira fase (México contra Itália e Espanha contra Taiti) e a final da Copa. A arena será palco ainda da final da Copa do Mundo de 2014 e da abertura e do encerramento dos Jogos Olímpicos de 2016.
•  Enquanto isso, as obras de infraestrutura e construção de equipamentos esportivos para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 já causaram a remoção de 3 mil famílias na cidade e mais 7 mil estão ameaçadas. O dado consta do 2º Dossiê Megaeventos e Violações de Direitos Humanos no Rio de Janeiro, divulgado hoje (15) pelo Comitê Popular da Copa e Olimpíadas
•  De acordo com Orlando Santos Junior, professor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Ippur-UFRJ), representante do comitê, a tendência de remoção verificada na primeira edição do dossiê, lançado em abril do ano passado, tende a aumentar.
• “Pelo número de famílias ameaçadas e, ainda, pela ausência de informações sobre as grandes intervenções em curso. Por exemplo, não se tem informação sobre o traçado dos BRTs [corredor exclusivo para o tráfego rápido de ônibus], que estão sendo construídos na cidade. Então, esse número tende a crescer. É um aspecto que chama a atenção”, disse.
• O professor destacou, ainda, a falta de transparência nos projetos, já que os sites disponíveis hoje não trazem informações “fundamentais para que haja o controle social”, como o traçado das obras e as empresas contratadas. “Então o que o comitê está propondo não é nada além do que um conjunto de medidas que objetivam, efetivamente, assegurar os direitos humanos, assegurar os direitos da população, enfim, assegurar a democracia e a participação de todos nas decisões relativas à Copa e às Olimpíadas”.
•  As famílias removidas reclamam que foram levadas para locais distantes e sem estrutura. Outras denunciam que as indenizações pagas ficaram muito abaixo do valor de mercado do imóvel onde moravam. É o caso da família de Ravel, jogador de vôlei de praia, removida da casa onde morava na comunidade Largo do Tanque, na zona oeste.


•  A mãe de Ravel, Rosilene Gonçalves da Silva, disse que a indenização paga foi muito abaixo do esperado e a família foi para um local mais perigoso. “Foi muito difícil para a gente, desgastante demais. Eles queriam dar R$ 18 mil para a gente sair de lá, sem ter como comprar outra moradia. Atualmente, a gente está na Estrada da Covanca. Não está como a gente gostaria que estivesse, ficou mais difícil para todo mundo, tem que chegar cedo, não pode chegar tarde, porque lá é próximo a uma área de risco, tem tiroteio”, declarou.
•  A Secretaria Municipal de Habitação (SMH) informou, por meio de nota, que “a prefeitura vem conduzindo os processos de reassentamento da maneira mais democrática, respeitando os direitos de cada família”, seguindo o Decreto 34.522 de 2011, que estabelece “regras claras, baseadas nos direitos humanos e na busca da moradia digna
•  O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira (15) que qualquer tentativa de alteração da maioridade penal é inconstitucional. Segundo ele, esta é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não pode ser alterada.
•   “Mesmo que a questão jurídica fosse superada, você colocar um adolescente preso com adultos só vai agravar o problema. Só vai servir para organizações criminosas captarem gente”, disse. Como alternativa, o ministro defendeu a discussão de outras medidas como, por exemplo, o agravamento da pena para quem usar menores em ações criminosas.
•  Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o ministro fez críticas ao sistema penitenciário. “As condições do sistema prisional brasileiro são péssimas. As organizações criminosas nascem dentro dos presídios”, disse. O ministro defendeu a aplicação de penas alternativas para crimes menores. “O modelo atual não só não recupera como deixa a pessoa pronta para praticar delitos ainda maiores”.
•  As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da Constituição. No caso brasileiro, o Artigo 60 diz que “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta”, mas “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
•  A presidenta do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Marilene Ramos, informou que a entidade vai recorrer da decisão judicial que desconsiderou as licenças ambientais concedidas pelo órgão para o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), paralisando as obras do empreendimento. A presidenta disse à Agência Brasil que somente nesta sexta (16) a Procuradoria-Geral do estado vai entrar com o recurso que nesta quinta ainda estava sendo fundamentado pela Procuradoria-Geral do estado.


•  O juiz federal substituto da 2ª Vara Federal de Itaboraí, Eduardo Ribeiro Filho, suspendeu as obras atendendo a uma ação do Ministério Público Federal (MPF), de 2008, que apontava irregularidades na concessão das licenças ambientais para a construção do complexo, que é vizinho a uma área de proteção ambiental. O MPF alega que a autorização do Inea não é suficiente para avaliar os impactos e os danos causados na região. Na decisão, o juiz determinou que é preciso autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
  Na avaliação do Inea, o juiz argumenta “equivocadamente” que a competência do licenciamento é federal, porque há um emissário submarino, a 3 quilômetros mar adentro, o que configuraria zona de mar territorial e, portanto, de competência federal.
•   “A linha que demarca o mar territorial é variável e, na região de Maricá, ocorre a partir de 11 quilômetros da costa, portanto, 8 quilômetros além do emissário submarino”, argumentou a presidenta. Segundo Marilene Ramos, como é reconhecido pelo próprio Ibama, “em casos de empreendimentos que incluem área terrestre e região marinha, a primeira se sobrepõe. Nesse caso, sobretudo, por tratar-se de área terrestre infinitamente superior e de águas interiores, ou seja, é de gestão estadual”.
•  A presidenta do Inea considerou a decisão judicial “extemporânea, sem fundamento legal e que não contribui em nada para a qualidade do processo de licenciamento, que exigiu parâmetros superiores aos previstos na legislação brasileira e contou, em todas as etapas, com a participação do Ibama e do  ICMBio [Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade]".
•  Marilene Ramos destacou que as exigências ambientais foram rigorosas e que as compensações ambientais somam R$ 1 bilhão. “Se há um empreendimento cujo licenciamento é controlado, cuidado e acompanhado em todas as etapas é o Comperj. A suspensão das licenças representa uma perda econômica e social incalculável, uma vez que se trata de um empreendimento de R$ 16 bilhões que emprega atualmente cerca de 12 mil trabalhadores”, disse.
•  Em nota, o Ibama informou que "foi notificado da sentença, discorda dos fundamentos que motivaram o reconhecimento de sua competência para o licenciamento do Comperj e está avaliando as medidas processuais mais adequadas para a solução da questão".
•  A Petrobras informou que está cumprindo a decisão e avaliando as medidas cabíveis para retomar as obras. Caso não cumpra a ordem judicial, a estatal terá que pagar uma multa diária de R$ 100 mil. A implantação do Comperj faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal. As obras começaram em 2008, com orçamento inicial de R$ 8,4 bilhões, custeados pela Petrobras e governos federal e estadual. O término está previsto para 2015.

NÃO SE ACOVARDE!

terça-feira, 14 de maio de 2013

CARTÓRIOS NÃO PODEM SE RECUSAR 
A CELEBRAR A UNIÃO HOMOSSEXUAL

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por maioria de votos, resolução que proíbe cartórios de registro de pessoas naturais de recusar a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de negar a conversão de união estável de homossexuais em casamento. A proposta foi apresentada pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa.
A decisão foi baseada no julgamento do STF, que considero inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, e ainda na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou não haver obstáculos legais à celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo.
Durante a 169ª sessão do colegiado, nesta terça-feira, o ministro Joaquim Barbosa classificou a recusa de cartórios de Registro Civil em converter uniões em casamento civil ou expedir habilitações para essas uniões como "compreensões injustificáveis".
Também ficou definido que os casos de descumprimento da resolução deverão ser comunicados de pronto ao juiz corregedor responsável pelos cartórios no respectivo Tribunal de Justiça. Segundo o CNJ, a decisão passará a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, o que ainda não tem data para ocorrer.

GOVERNO JÁ DERRUBOU MAIS DE
50 CASAS NA CIDADE DOS MENINOS



Recomeçou nesta segunda-feira (13), a demolição das construções irregulares assentamento Santa Izabel, na Cidade dos Meninos.  Uma força-tarefa que contou com equipes da s secretarias municipais de Obras, Assistência Social e Direitos Humanos, Defesa Civil, Polícia Militar e Polícia Federal esteve no local acompanhando toda a operação que derrubou cerca de 50 casas inacabadas ou em início de construção. Nenhum imóvel com famílias residindo foi destruído, conforme orientação do prefeito Alexandre Cardoso.
Durante a ação que envolveu duas retroescavadeiras e dois caminhões, foram cadastradas 307 pessoas. Todos aqueles que ainda estavam construindo tiveram a oportunidade de retirar todo o material que seria empregado na obra.
A demolição das casas teve como objetivo evitar que as famílias construíssem em uma área pertencente à União e que está contaminada pelo pesticida conhecido como pó de broca. No sábado, o prefeito Alexandre Cardoso acompanhou um grupo de moradores daquela área ao condomínio Bolzano, no bairro de Nossa Senhora do Carmo, próximo à estação do Gramacho, para conhecerem os apartamentos do projeto do governo federal Minha casa, minha vida.
Durante a visita, o prefeito explicou todos os benefícios que aquelas pessoas teriam, caso aceitem integrarem o programa. Os interessados serão cadastrados e equipes das secretarias de Defesa Civil e da Assistência Social e Direitos Humanos, irão orientar os moradores sobre os trâmites burocráticos para terem direito ao imóvel.

TRE MANTÉM CASSAÇÃO DO
PREFEITO DE BARRA DO PIRAÍ

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro confirmou, por unanimidade, nesta segunda-feira (13), a cassação do prefeito eleito de Barra do Piraí, Maércio Fernando Oliveira de Almeida (PMDB) e do vice, Norival Garcia da Silva Junior (PV). Eles foram condenados por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação com base na Lei da Ficha Limpa.
Com a decisão, os mais de 70 mil eleitores do município vão retornar às urnas ainda este ano para escolher um novo prefeito. A data ainda será anunciada pela presidente do TRE fluminense, desembargadora Letícia Sardas, na próxima sessão, marcada para a próxima segunda-feira. 
Maércio de Almeida foi destituído do cargo no dia 4 de abril. O posto será exercido interinamente pelo presidente da Câmara de Vereadores, Espedito Monteiro de Almeida (PRB), até a escolha do novo chefe do Executivo municipal.
Os 29.177 votos recebidos por Maércio, que equivalem a 53% dos votos válidos na eleição, foram considerados nulos. Sempre que uma decisão judicial anula mais de 50% dos votos válidos, a legislação obriga à realização de uma nova eleição. 
Maércio ainda pode recorrer da sentença no Tribunal Superior Eleitoral TSE), em Brasília.

MERGULHÃO DE CAXIAS
CONTINUA “EM OBRAS”


Numa obra que custou mais de R$ 42 milhões, a nova estação ferroviária no centro de Duque de Caxias ganhou uma passagem subterrânea, ligando a Rua Manoel Correa à Av. Presidente Vargas. A inauguração festiva ocorreu no dia 8 de abril de 2009, com a presença do governador Sérgio Cabral, do vice Pezão, do coordenador de Obras da Baixada, Washington Reis e seu irmão, o vereador Júnior Reis. (Veja o vídeo de inauguração no You Tube: http://www.youtube.com/watch?v=x8Rep8M-jO4
Durante as obras, o blog denunciou que a falta de estudos geotécnicos para a implantação da passagem subterrânea iria provocar inundações, como acabou ocorrendo. Diante das seguias inundações, o Governo do Estado transferiu para Imbariê, no terceiro distrito, a agência de empregos do SINE, que utilizava a passagem subterrânea para atender a centenas de desempregados todos os dias. Além do balcão de empregos, o Governo mantinha no local um posto do instituto Felix Pacheco para emissão de carteiras de identidade, inclusive segundas vias, mas que acabou fechado.
Antes das eleições de 2012, o local foi fechado para “obras”, com previsão de quatro meses, mas estamos em maio e a passagem continua interditada, obrigando idosos e gestantes a utilizarem a escadaria para ir de um lado para outro da cidade, partida pela linha férrea da Supervia.

DEFENSORIA PÚBLICA DÁ 15 DIAS
PARA UFRJ REABRIR PEDIATRIA

A Defensoria Pública da União deu prazo de 15 dias para que a Reitoria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) solucione os problemas relacionados à falta de profissionais de saúde para completar os plantões e de medicamentos no Instituto de Pediatria e Puericultura Martagão Gesteira (IPPMG).
Nesta terça (14) a defensoria fez uma vistoria na emergência do instituto e decidiu que o local permanecerá fechado. Atualmente, o setor conta com 17 médicos e, segundo a direção do IPPMG, o número ideal de profissionais para o bom funcionamento do serviço é 33. Com isso, cerca de 80 crianças deixam de ser atendidas diariamente na unidade.
O defensor público, André Ordacgy, que coordenou a visita ao hospital, acredita que a situação no IPPMG deve ser solucionada no prazo estabelecido. "É necessário encontrar uma saída urgente para esse problema. Trata-se do direito inalienável à saúde, com proteção constitucional. Colocamos os [menores] prazos possíveis para que a situação seja regularizada o quanto antes. Faremos uma nova vistoria ao final destes 15 dias para ver o andamento do caso", afirmou Ordacgy.
Caso a universidade não regularize a situação dentro do prazo estipulado, a DPU vai entrar com uma ação civil pública na Justiça Federal e com um pedido de liminar para que a situação seja resolvida e a emergência seja aberta integralmente.
No dia 26 de abril, o serviço no hospital foi paralisado. Depois de um ofício enviado pela DPU recomendando a reativação, o hospital voltou a funcionar apenas de forma referenciada, atendendo crianças previamente acompanhadas no instituto ou com caso clínico extremamente grave.
O diretor da instituição, Edimilson Migowski, alega que a falta de profissionais tem atrapalhado o funcionamento completo do setor. Segundo ele, tem havido dificuldade no setor de compras, que perdeu diversos funcionários. "Seja por problemas de saúde, ou até mesmo por aposentadoria".
Outro problema é a dificuldade de compor a escala de médicos da emergência, já que a maioria dos funcionários não tem nenhum vínculo profissional com a universidade. "Obviamente, quando eles recebem uma proposta melhor de trabalho, saem e eu não recebo ninguém para suprir a ausência desses profissionais".
Em nota, a assessoria de imprensa da UFRJ informou que no mês passado, foram publicados editais de concurso público, para ocupar mais de 100 vagas para servidores técnicos, administrativos, médicos de emergência pediátrica, odontopediatras, dentre outros. As vagas se destinam aos hospitais universitários da UFRJ. Segundo a nota, o Instituto de Puericultura tem a previsão de receber, pelo menos, oito enfermeiros para a pediatria, sete médicos para a unidade de terapia intensiva (UTI) e dois profissionais para a emergência. As inscrições terminaram no domingo (12) e a seleção será feita nos próximos meses. (ABr/EBC).

RÁPIDAS

•    O prefeito Alexandre Cardoso minimizou a representação feita pelo vereador Sérgio Samuquinha (PR) ao Ministério Público estadual, em que acusa o chefe do Poder Executivo de violar a Lei Orgânica do Município ao firmar acordo de parceria com o Governo do Estado para a implantação do PROEIS no município. Nos termos do convênio, o município pagaria uma gratificação aos PMs que concordassem em prestar serviços nos dia de suas folgas regulamentares. Esse tipo de convênio foi feito pela Prefeitura do Rio, o que aumentou o efetivo de policiais na ruas da Capital.
•    Segundo reportagem do jornal “Capital & Negócios” desta terça-feira (14), o convênio entre o município e o Governo do Estado deverá custar cerca de R$ 3 milhões este ano, incluindo a gratificação do PMs, cujo número poderá chegar a 500.
•   Ouvido pelo jornalista Alerto Marques, moderador do blog, o prefeito explicou que no orçamento de 2013, aprovado pela Câmara de Vereadores no ano passado, há uma autorização legislativa permitindo ao Prefeito a livre movimentação de até 25%. Como o orçamento para este ano é de cerca de  R$ 2 bilhões, o prefeito pode remanejar até R$ 500 milhões. O chefe do Executivo poderá dispor, ainda, do que for arrecadado além do previsto na lei orçamentária aprovada na Legislatura passada.
•    Na representação protocolada no MPE, o vereador Sérgio Samuquinha alega que o prefeito não submeteu o convênio à aprovação prévia do Legislativo, já que tal tipo de compromisso envolve o uso de verbas do Orçamento e que tal convênio não fora objeto de análise prévio da Câmara, como prevê a Lei Orgânica do Município, equivalente a uma Constituição municipal. •   
•  O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta terça-feira (14) o cancelamento de mais de 1,3 milhão de títulos. São de eleitores que não justificaram a ausência nas últimas três eleições. Segundo o TSE, apenas 10,27% dos eleitores faltosos procuraram regularizar a situação.
•  O prazo para justificar a ausência terminou no dia 25 de abril. Segundo o TSE, 1,5 milhão de eleitores estavam com a situação pendente e apenas 155,6 mil procuraram a Justiça Eleitoral.
•  O cancelamento do título pode impedir a retirada de passaporte ou carteira de identidade, o recebimento de salários de função ou emprego público e obtenção de certos tipos de empréstimos. Também complica a investidura e nomeação em cargo público e renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo. 
•  Quem perdeu o título deve procurar um cartório eleitoral para reativar o registro. O documento pode ter o mesmo número do cancelado. É necessário apresentar documento de identificação, comprovante de residência e preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral, além de pagar eventuais multas.
•  Começa nesta quarta-feira (15) o recadastramento dos servidores efetivos da prefeitura de Duque de Caxias. A cerimónia de abertura do projeto será realizado à 9:00 horas, com a presença do prefeito, na sede da Prefeitura, em Jardim Primavera, onde funciona a Secretaria de Administração.
•  Deverão se cadastrar não só os servidores estatutários da ativa, mas também os comissionados, os contratados por prazo certo e os terceirizados. O objetivo é formar um banco de dados para permitir a implantação do sistema de controle de ponto por meio eletrônico, como já é feito na empresas privadas.
•  Tal como ocorreu na implantação do CPF – Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – o novo cadastro digitalizado vem encontrando reação entre alguns servidores, que interpretam tal media como uma invasão de privatizada. Tem até um e-mail circulando na Internet, alertando que tal cadastro poderia ser utilizado nas eleições para o envio de correspondência de candidatos apoiados pelo governo.
•  Tal fato aconteceu em 2010, quando o então presidente Lula enviou cerca de 10 milhões de cartas ao aposentados e pensionistas da Previdência Social, anunciando a criação do empréstimo consignado e fazendo propaganda de um dos bancos conveniados. A impressão e postagem nos Correios foi bancada pela Previdência Social, o que resultou numa Ação do Ministério Público Federal, recusada por um Juiz do Grande ABC, residência oficial de Lula, mas que está em fase de recurso no Tribunal Federal de Brasília.
•  Pesquisa feita pela Associação Brasileira de Patologia no Trato Genital Inferior e Colposcopia em parceira com o Ibope, mostra que 66% das mulheres brasileiras não acham que existe relação entre a infecção pelo vírus HPV (papilomavírus humano) e o câncer do colo do útero. A infecção por esse vírus aumenta em até 100 vezes o risco de a mulher desenvolver esse tipo de câncer
•    Para o levantamento foram ouvidas 700 mulheres com idade entre 16 e 55 anos, em seis capitais (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Porto Alegre e Recife). O objetivo foi entender a percepção feminina sobre o assunto.
•   Descobriu-se que 18% das mulheres nunca fizeram o exame papanicolau – principal forma de detectar as lesões que podem levar ao câncer do colo do útero – e 13% fizeram apenas uma vez. Além disso, 40% das mulheres não acham que os exames preventivos de rotina podem servir como forma de prevenção à doença.
•   Segundo a pesquisa, divulgada pela Agência Brasil neta terça-feira (14), nada menos que 76% das mulheres ouvidas não relacionam a vacinação contra o HPV como forma de prevenção ao câncer do colo do útero. Estudos mostram que, embora o HPV seja comum (80% da população mundial já foram infectados ao menos uma vez na vida), ele é responsável pelo surgimento do câncer do colo do útero em alguns mulheres mais suscetíveis. Por isso, prevenir o vírus é fundamental, destaca o presidente da associação, Garibaldo Mortoza Júnior. "Enviamos como recomendação ao Ministério da Saúde um pedido para que essa vacina seja incorporada ao calendário oficial."
•   O professor Newton Sérgio de Carvalho, da Universidade Federal do Paraná, reforça a segurança oferecida pela imunização. Ele explica que a vacina é elaborada a partir de uma partícula semelhante ao vírus, produzida com base na engenharia genética, só que sem o conteúdo do vírus. “É impossível alguém se infectar ao tomar a vacina, ela é confeccionada com a 'capa' do vírus”, disse.
•  Segundo o professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) José Focchi, a aplicação da vacina contra o HPV é totalmente eficaz antes da primeira relação sexual. Após cinco anos de atividade sexual, 60% das mulheres se infectam com algum dos 130 genótipos do HPV, sendo que os mais comuns são os tipos 16 e 18, que correspondem a 70,7% dos vírus. Mulheres mais velhas que recebem a vacina também podem ter benefícios, embora contra uma quantidade menor de genótipos..
•  “Aquela paciente que já teve HPV e toma a vacina pode se beneficiar contra os outros tipos de HPV”, disse. “À medida que passa o tempo, o organismo também pode eliminar o vírus”, completa.
•  Para alertar as mulheres sobre a importância da prevenção, a associação lançou a campanha “Mulheres semeiam vida”. No site www.mulheressemeiamavida.com.br , é possível obter informações sobre a doença.
•  O Centro de Estudos e Educação Permanente do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, em Duque de Caxias, está promovendo a Semana da Enfermagem com várias atividades pela manhã e à tarde. Aberta nesta segunda-feira (13) pelo secretário Municipal de Saúde, Camilo Lelis Junqueira, a programação vai até sexta-feira (16) com oficinas, sorteio de brindes e palestras proferidas por profissionais de saúde.
•  No primeiro dia, além de palestra sobre “Risoterapia” e “Apoio institucional à Saúde da Família”, houve oficina de fuxico. O tema central da Semana da Enfermagem foi “O valor da enfermagem em seus diversos espaços de atuação: dos cuidados básicos à alta complexidade”.
•  Nesta terça-feira (14) os profissionais de saúde assistiram palestras sobre “Enfermagem e os atributos essenciais da atenção primária”, “Classificação de físico na atenção primária”, “Exame físico” e “Registro de enfermagem”. Quarta-feira as palestras serão sobre “CCIH/Biossegurança”, “Amamentação” “Ulcera de pressão” e “Apresentação de coberturas”.
•  Sexta-feira (16), além das palestras sobre os temas “Suporte básico de vida”, “Emergências cardiológicas” e “Monitorização hemodinâmica invasiva e não invasiva”, será realizado um sarau a partir das 15h e sorteio de brindes entre os participantes.
•  Os sites oficiais do Governo do estado farão a divulgação de fotos e informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos. A obrigação consta da lei 6.449/13, publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (14) e que destina espaço nos sites oficiais do Poder Executivo à divulgação de dados sobre os desaparecidos.
•  As informações serão fornecidas pela Fundação para a Infância e Adolescência (FIA) aos órgãos públicos, mas a inclusão de dados também poderá ser solicitada por qualquer cidadão, mediante requisição por escrito ao Serviço de Investigações de Crianças Desaparecidas da Secretaria de Estado de Segurança.
•   “Esta ampliação aumenta o alcance dessa importante iniciativa, tornado sites oficiais, que têm muita visualização, meios de divulgação das fotos desses menores”, argumentou o autor da nova regra, deputado Bernardo Rossi (PMDB).

TEATRO E MUSEU PROMOVEM
FESTIVAL DE CINEMA EM CAXIAS

A partir da próxima segunda-feira (20) Duque de Caxias se tornará a capital da sétima arte na Baixada Fluminense. Dos fãs de terror aos ávidos por documentários, todos terão seu lugar no escurinho do cinema durante a primeira edição do festival Ver Cine. O projeto, realizado com o apoio da secretaria Municipal de Cultura e Turismo, levará para as salas do Teatro Municipal Raul Cortez (Praça do Pacificador) e do Museu Ciência e Vida (Praça Roberto Silveira) sessões gratuitas de curtas e longas-metragens nacionais. Serão exibidos mais de 55 filmes representando todas as regiões do país. A mostra, que termina dia 25, também elegerá, com a ajuda do público, o melhor das produções apresentadas.
  A programação do festival é intensa, mas a grande expectativa giram em torno do Panorama Destaques, que exibirá as produções eleitas pelo público nos principais festivais de cinema nacional. Mas outros gêneros, como o terror, também estarão bem representados. Zumbis, assassinatos e muito sangue poderão ser encontrados em  produções como “Desalmados”, de Raphael Borghi, e “Você Já Cortou Seu Cabelo Com Maquininha?”, de Gabriel Buéssio e Marilia Hanashiro.
Quem prefere assistir na telona histórias da vida real, contará com opções de temas variados , como o filme “Kátia” ,de Karla Holanda, que aborda a vida de Kátia Tapety, primeira travesti eleita a um cargo político no Brasil, ou ainda “Truks”, de João Inácio, que traz reflexões sobre a relação do homem com a arte de contar e compreender histórias por meio de bonecos e objetos.
O Ver Cine é uma parceria da Prefeitura de Duque de Caxias através da secretaria Municipal Cultura , do Museu Ciência e Vida, da Associação de Cineclubes do Rio de Janeiro (ASCINE-RJ) e do Sindicato Interestadual dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual (STIC). 


 O Museu Ciência e Vida homenageia o Cinema brasileiro.


segunda-feira, 13 de maio de 2013

BAIXADA URGENTE

BARBOSA REJEITA RECURSOS 
SOBRE REVISÃO  DO MENSALÃO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou nesta terça (13) recursos que pretendiam novo julgamento na Ação Penal 470, o processo do mensalão, nos casos em que houve pelo menos quatro votos pela absolvição. Segundo o ministro, a legislação deixou de prever esse tipo de recurso, os chamados embargos infringentes.
De acordo com Barbosa, pensar que os embargos infringentes são válidos “seria o mesmo que aceitar a ideia de que o Supremo Tribunal Federal, num gesto gracioso, inventivo, magnânimo, mas absolutamente ilegal, pudesse criar ou ressuscitar vias recursais não previstas no ordenamento jurídico brasileiro, o que seria inadmissível”.
Barbosa também classificou como “absurda” as pretensões com esse recurso, pois a Corte já analisou todos os argumentos trazidos pela defesa. Ele acredita que há uma tentativa de “eternizar” o processo e conduzir a Justiça brasileira ao descrédito, confirmando as várias possibilidades de atrasar o cumprimento das decisões.
O ministro analisou recursos dos advogados Arnaldo Malheiros Filho, representante do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, e Castellar Guimarães, que responde judicialmente pelo publicitário Cristiano Paz. Enquanto o primeiro pedia a anulação do crime de formação de quadrilha para seu cliente, o último pedia prazo em dobro para apresentar o recurso de revista.
Segundo Barbosa, o trecho do Regimento Interno do STF que trata dos embargos infringentes foi superado por legislação da década de 1990 que estabeleceu regras processuais para as cortes superiores. Ele afirma que esse tipo de recurso só é admitido quando o julgamento se dá em órgão fracionário - como câmaras, seções e turmas -, e não quando o caso é julgado diretamente pelo plenário completo.
“Não há como concluir, portanto, que esses embargos infringentes se prestem simplesmente a abrir espaço à mera repetição de julgamento realizado pelo mesmo órgão plenário que já examinou exaustivamente uma determinada ação penal”, observa o ministro.
Barbosa também rejeita o argumento de que os réus estão sendo prejudicados com a falta do duplo grau de jurisdição, pois acredita que o fato de serem julgados pelo Supremo é uma “privilegiadíssima prerrogativa” assegurada pela Constituição. Ele lembra que, em tese, há chances de as decisões serem alteradas pelo julgamento dos embargos declaratórios (que ainda serão analisados) e por meio de revisão criminal, um pedido específico apresentado após o encerramento da ação penal.
O advogado de Delúbio Soares, Arnaldo Malheiros, informou que vai recorrer ao plenário. "Esses embargos foram feitos com apoio na opinião do ministro Celso de Mello, bem como do ex-ministro Carlos Velloso, de que, como o regimento é anterior à Constituição de 1988, essa matéria tinha força de lei. Então, estão previstos no ordenamento jurídico, e vamos agravar ao plenário".

 FLEXIBILIZAÇÃO DO MONOPÓLIO 
NA ERA FHC DOBRA AS RESERVAS


As reservas provadas de petróleo do país saltaram de 7,1 bilhões de barris para 15 bilhões de barris, entre o início de 1998 e o final de 2011, enquanto as de gás natural passaram 227,7 bilhões de metros cúbicos para 459 bilhões de metros cúbicos no mesmo período.
Os dados são da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que atribui o crescimento das reservas provadas ao novo regime regulador para o setor de petróleo e gás natural – que flexibilizou a atividade no país no Governo FHC e combatida a ferro e fogo pelo PT.
Os dados levantados pela ANP indicam que a produção anual de petróleo passou de 1 milhão de barris diários, em 1998, para 2,13 milhões de barris diários, em 2010, enquanto a de gás natural mais que duplicou no mesmo período, passando de 29,6 milhões de metros cúbicos/dia para 63 milhões de milhões/dia no final de 2010.
O Brasil saiu da 18ª posição no ranking dos maiores produtores do mundo (1998), para o 13º lugar em 2011. O gás natural, antes uma fonte marginal de energia, passou a ter cerca de 10% de participação na matriz energética brasileira.
O setor de óleo e gás cresceu mais de 300% desde 1997 e passou a responder por cerca de 10% do Produto Interno Bruto (PIB - a soma de bens e serviços produzidos no país), percentual que pode chegar a 20% em uma década.
Para a ANP, a participação de novos investidores privados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, viabilizada com o atual regime regulador para o setor, “gera desenvolvimento econômico, empregos e impulsiona a competitividade da indústria nos ramos relacionados ao setor, em sinergia com os investimentos em pesquisa e inovação tecnológica”.
Em janeiro de 2011, por exemplo, 74 grupos econômicos – 38 de origem brasileira, incluída a Petrobras – atuavam no Brasil em atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. De 1998 a 2010, as participações governamentais (royalties, mais participação especial, mais bônus de assinatura e pagamento por retenção de área) passaram de R$ 140 bilhões, repassados pelo Tesouro à União e distribuídos entre dez estados e mais de 900 municípios brasileiros.
Existem no país 29 bacias sedimentares com interesse para pesquisa de hidrocarbonetos – o equivalente a 7,5 milhões de quilômetros quadrados (km²) - cerca de 2,5 milhões de km² no mar. Apenas um pequeno percentual dessas áreas está sob concessão para as atividades de exploração e produção.
Edição: Tereza Barbosa

SUSPENSO O ATENDIMENTO A
PRESOS COM TUBERCULOSE



O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a liminar obtida pelo Ministério Público do Estado que garantia o atendimento aos presos com tuberculose. A ação foi proposta em outubro de 2012, quando inspeções feitas pelo órgão acusaram grave situação de desassistência médica aos infectados com a doença nos presídios do estado.
“Foi constatada a queda nas taxas de detecção, cura e de oferta de consultas e exames a detentos tuberculosos a partir de 2010, com o aumento das taxas de mortalidade no sistema prisional”, disse a promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital.
Nos meses de outubro e novembro de 2012, a promotoria fez três inspeções nas unidades prisionais e de saúde prisional, como parte do Programa Saúde Legal. Em janeiro deste ano, a 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital acatou ação do Ministério Público, determinando que o estado deveria providenciar no mínimo 12 médicos capacitados para atendimento no Hospital Sanatório Penal, da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, além de laboratórios em pleno funcionamento para os exames de tuberculose.
O relator da 3ª Câmara Cível do TJRJ analisou, no mês de março, o agravo de instrumento interposto pelo governo fluminense, e decidiu suspender a liminar até o julgamento final da ação. A decisão foi tomada a partir da argumentação do estado de que “já haveria atendimento sendo prestado nas prisões pela Secretaria de Estado de Saúde”.
Segundo a promotora, os planos que o estado sustenta estar executando “são uma verdadeira obra de ficção, absolutamente distantes do que se apresenta na realidade do cárcere. Temos esperança na restauração da liminar pelo tribunal, para evitar a morte de centenas de presos e a contaminação por tuberculose de milhares de pessoas, dentro e fora das prisões, visto ser uma doença de fácil transmissão”, disse Anabelle.
O agravo será julgado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, quando a liminar poderá ser restaurada. O MP-RJ informou em nota que fará novas inspeções nos presídios para assegurar o cumprimento das promessas feitas pelo estado.

PEZÃO COMANDA ENCONTRO
DE PREFEITOS DA BAIXADA



Prefeitos e representantes das prefeituras da Baixada Fluminense estiveram reunidos nesta segunda-feira (13), em Duque de Caxias participando do 2º Encontro da Construção Civil e Prefeituras da Baixada Fluminense. O evento contou com a presença do prefeito Alexandre Cardoso e do vice- governador Luiz Fernando Pezão.  O fórum organizado pela Caixa Econômica Federal (CEF) teve como objetivo discutir os problemas da região, infraestrutura e as necessidades de obras, entre elas o programa Minha casa, minha vida, do governo federal.
O prefeito de Duque de Caxias destacou a importância dos governos estadual e federal na região, lembrando que o vice- governador tem dado uma enorme contribuição à Baixada Fluminense na liberação de recursos e obras que tragam melhoria na qualidade de vida dos cidadãos destes municípios. 
“As obras que chegam à Baixada, têm a mão do Pezão. Sabemos que existe muito por fazer. Temos problemas no abastecimento de água, saneamento e mobilidade, mas sei que o vice- governador esta empenhado na solução das carências das nossas cidades”, disse.
O vice-governador acenou com um pacote de obras para a região, desde a chegada de novos trens com ar refrigerado e mais conforto para os usuários, pavimentação de 750 quilômetros de ruas nas cidades da Baixada, em um total de 2.200 vias.
“É preciso destacar o projeto Minha casa, minha vida que garantiu um teto para quem nunca teve condições de ter casa própria, que mudou o conceito de habitação para o brasileiro”, comentou. (Fotos: Rafael Barreto)

DEPUTADO ESCAPA DE
ASSALTO E CULPA A PM

Atacado a tiros de pistola calibre 40 na tarde de sábado (11), quando passava pela rua Pedro Lessa, que liga o bairro Olavo Bilac, na divisa com São João de Meriti, à Avenida Governador Leonel Brizola, antiga Presidente Kennedy, em Duque de Caxias, e ex-prefeito e deputado federal Washington Reis, do PMDB, decidiu pedir ao comando da PM que reforce o esquema de segurança no município. Integrante da base aliada do governador Sérgio Cabral, que o apoiou na eleições para prefeito em 2012, o parlamentar sentiu na pele o que os moradores da Baixada Fluminense vem sofrendo desde que o governo do estado resolveu implantar o projeto das UPPs – Unidades de Policiamento Pacificadoras – em que um grupo de até 700 PMs, como no caso da Rocinha (Zona Sul da Capital), são encarregados do policiamento de vielas e becos das favelas mais violentas do Rio de Janeiro.
Com aviso prévio para os bandidos deixem as favelas que irão receber as UPPs, o governo diz que essa tática evita um banho de sangue no caso de uma invasão de surpresa aos redutos controlados pelo tráfico de armas e drogas e as milícias. Correu mundo as cenas, gravadas ao vivo pelas emissora de TVs, de dezenas de bandidos, com armamento pesado, fugindo a pé ou de carro durante a invasão do Complexo do Alemão, na Zona Norte da Capital (http://www.youtube.com/watch?v=GortA2oU5sY)
Segundo o próprio deputado, um homem numa moto saiu de um matagal ao lado da Rua Pedro Lessa, empunhando uma pistola calibre 40. O desconhecido teria feito vários disparos, um dos quais atingiu a lataria do veículo, mas nem Washington Reis, muito menos seu irmão e deputado estadual Rosernverg Reis, o seu motorista e um amigo que estavam no veículo, uma blazer branca, foram atingidos.
- Ainda levantei a mão para me proteger. Senti que ele ia atirar porque estava muito apavorado. Deveria estar drogado. Mas não foi nada contra a minha pessoa. Ele deve ter visto o carro e pensou que era da polícia – disse Washington Reis depois de se recuperar do susto.
Para o ex-prefeito, foi um ataque de bandido comuns, “reflexo da falta de segurança a que nós e todos os cidadãos da Baixada Fluminense estamos expostos", disse o parlamentar.
Antes que seus assessores registrassem queixa na 59ª DP/Caxias, Washington Reis ligou para o comandante geral da PMRJ, coronel Erir Riberio da Costa Filo, pedindo providências e o reforço de policiamento no local.

RÁPIDAS

•  A falsa ideia de que o que ocorreu com o vizinho não me atinge foi por terra mais uma vez no sábado (11), quando o ex-prefeito e atual deputado federal Washington Reis e sua comitiva foram atacados a tiros na movimentada Av. Pedro Lessa, que liga os bairros de Jardim Metrópole (São João de Meriti) e Olavo Bilac à Av. Governador Leonel Brizola, que o governo do estado insiste em chamar de Presidente Kennedy.
•  Desde que o governo do estado anunciou a implantação do projeto de Polícia Pacificadora nas favelas mais violentas do Rio de Janeiro, vem crescendo a cada dia a violência na Baixada Fluminense, resultado da migração dos bandidos “convidados” a se retirarem de seus antigos “santuários”.
•  Apesar do governador Sérgio Cabral, nos intervalos entre uma viagem e outra ao exterior, em especial na ponte aérea Leblon-Paris, negar tal migração, ela vem ocorrendo, pois traficante e miliciano não podem mudar de “seu tipo de “atividade comercial” por um estalar de dedos do “Houdini do Leblon”.

•  Os comandantes que passaram pela chefia do 15º Batalhão da PM nos últimos 7 anos e que tem como vizinho os bandidos que hoje controlam o Complexo da Mangueirinha, na divisa dos bairros Centenário e Olavo Bilac (onde Washington Reis foi atacado a tiros) certamente devem ter dados e opiniões diferentes.
•  O próprio secretário de Segurança José Mariano Beltrame já jogou a toalha. Sem a presença do Estado, com serviços públicos de qualidade, em especial nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e geração de Renda, as UPPs não passam de factoides, que funcionam apenas como marketing na Mídia e no merchandising das novelas da Globo, como vem ocorrendo em “Salve Jorge”, que se divide entre os turistas invadindo o fictício Morro do Alemão para comer empadinhas e o tráfico de pessoas, que a Polícia Federal tenta conter sem marketing.
•  Até agora impassível diante da violência nas ruas da Baixada Fluminense, o deputado Washington Reis, que não tem nenhum papel importante na novela das 9, caiu na real e, pela primeira vez, admitiu o clima de insegurança vivido pela população que vive “do outro lado do rio Meriti”, distante da Mídia e da Barra da Tijuca e do Leblon, tão cantado nas novela de Manoel Carlos.
•  Vamos esperar e torcer para que, nas próximas reuniões do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Duque de Caxias, o deputado e sobrevivente Washington Rei seja mais uma voz a clamar por medidas efetivas de segurança, a começar pela substituição do 57 PMs, lotados ou com passagem pelo 15º BPM, que respondem, em liberdade, a processo por diversos crimes, inclusive associação para o tráfico e homicídios.
•  Não se concebe que a Rocinha, com cerca de 75 mil moradores, tenha à sua disposição cerca de 700 PMs, enquanto Duque de Caxias, o segundo município em arrecadação e o terceiro colégio eleitoral do Estado, com cerca de um milhão de habitantes, tem um Batalhão com cera de 600 homens para garantir a segurança num território de 464 quilômetros quadrados.
•  Num recente arrastão, em plena luz do dia, nos bares da rua Paraíba, no bairro Pauliceia, pe muito estranho que os bandidos não tenham percebido a presença de um apontador do bicho, que atua na região e, tranquilamente, registrava a “fezinha” de um apostador. Certamente os bandidos sabiam que mexer com o dinheiro da contravenção é assinar a própria sentença de morte.
•  Outro fato que não deve entrar nas estatística do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP), uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) é o índice de roubos e furtos na pequena Rua Sabará, no alto do 25 de Agosto. Com cerca de 300 metro de extensão e apenas um quarteirão, é a rua com maior índice desse tipo de crime na região.
•  Entre seus moradores tem até político com mandato, mas isso não é motivo de maior segurança para seus vizinhos ou assuste os bandidos. Outra rua com alto índice de violência é a Tarce de Freitas Lima, ex-Piauí. Os moradores de um prédio de apenas 4 pavimentos já foram vítimas de 4 ou 5 assaltos e furtos, inclusive com o roubo de um carro às 6:00 horas da manhã, quando uma moradora saia para o trabalho.
•  A mais recente vítima foi uma família que fora levar o filho no colégio que funciona na antiga residência do ex-deputado Doutor Heleno. No momento em que a mãe saltava do carro com a criança, os bandidos, que ocupavam uma moto, anunciaram o assalto exigindo que o marido e pai que dirigia o veículo saltasse e não olhasse para traz. O crime ocorreu por volta as 7:30 horas da matina.
•  As demolições para a reconstrução de Xerém já estão acontecendo. A foto registra o trabalho na Estrada de Xerém próximo ao logradouro conhecido como tia Anastácia e foi enviada por um internauta e mostra que as prometidas obras para a normalização das áreas afetadas pelas chuvas do dia 3 de janeiro estão saindo do papel.
•  O que os moradores esperam do Governo, além da reconstrução da ponte do bairro Café Torrado, levada pela enxurrada, seja implantada a avenida Beira Rio, que, além de permitir o livre trânsito na região, irá impedir que novas construções sejam erguida nas margens do rio que corta a região, como já ocorreu em ouros tempos. Chega de bom mocismo e populismo com a vida alheia!
•  O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou nesta segunda-feira (13)parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a suspensão do projeto de lei que inibe a criação de partidos. O entendimento converge com a opinião do relator do mandado de segurança, ministro Gilmar Mendes, que interrompeu o andamento do projeto a pedido do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
•  O parecer ainda não foi divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), mas a opinião de Gurgel pode ser conferida de forma sucinta na página do processo na internet. “Opina pelo conhecimento e concessão da segurança”, informa
•  Na semana passada, os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), manifestaram ao ministro Gilmar Mendes preocupação com o que classificaram como “controle prévio” que o STF vem fazendo no processo legislativo, ao interromper a tramitação de projetos.
•  Já Gilmar Mendes defendeu o uso de mandado de segurança para suspender reformas legislativas em andamento no Congresso Nacional.
•  A Justiça paulista determinou o fim do pagamento do auxílio-moradia aos deputados estaduais de São Paulo. A decisão, do juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública, Luis Manuel Fonseca Pires, foi publicada hoje (13) no Diário da Justiça Eletrônico.
•  Na decisão, o juiz considerou procedente o pedido do Ministério Público de São Paulo, que alega que não há lei que regulamente o benefício. Com a decisão, os 94 deputados estaduais paulistas deverão se abster do repasse, feito pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e do pagamento da verba, conduzido pela Mesa da Assembleia Legislativa.
•  Em janeiro deste ano, o juiz já havia determinado a suspensão do pagamento do auxílio-moradia aos deputados estaduais. Os deputados recorreram da decisão. Em março, o desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza rejeitou o recurso e manteve a suspensão do pagamento da verba.
•  Procurada pela Agência Brasil, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) disse que a decisão será discutida ainda na tarde de hoje (13) pela Mesa Diretora. Só depois dessa reunião é que a Alesp deverá se pronunciar sobre o caso e se ainda pretende recorrer da decisão.
•  A Câmara dos Deputados adiou para esta terça-feira (14), a discussão e votação da Medida Provisória (MP) 595/2012, conhecida como MP dos Portos, que estabelece novo marco regulatório para a concessão de terminais portuários à iniciativa privada. O adiamento se deu porque não houve quórum mínimo para começar o processo de votação. Eram necessários 257 deputados presentes, mas apenas 241 marcaram comparecimento.
•  O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que mais de 257 deputados estavam presentes, mas muitos não assinalaram no painel. A medida, segundo ele, foi uma forma de obstruir a votação da MP. Chinaglia acredita que será possível aprovar a matéria no decorrer do dia de amanhã (14).
Foram apresentados à MP 28 destaques de bancada para alterar o texto aprovado pela comissão mista do Congresso.
•  O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) usou a tribuna do Senado Federal para advertir o Governo Federal e o Ministério Público Federal e chamar atenção do Congresso Nacional sobre a crise financeira instalada nos chamados RPPS – Regime Próprio de Previdência Social.
•  Em Duque de Caxias, o IPMDC deixou de repassar às instituições financeiras no ano passado os descontos feitos nos contracheques dos servidores que contrataram empréstimos consignado. À época, a Secretaria de Fazenda alegou problemas de Caixa e a necessidade de manter em funcionamento o Hospital Municipal Moacyr do Carmo.
•  Segundo senador de Tocantins, há no País mais de dois mil entes com Regime Próprio de Previdência Social e com disponibilidade financeira superior a R$ 120 bilhões. O número de servidores públicos que contribuem com esses regimes está acima de 10 milhões de segurados
•  O “Estado de São Paulo” publicou matéria, em 2010, em que mais de 100 municípios brasileiros correm o risco de ver seus regimes falirem e mais de 700 estão com pendências no Ministério da Previdência Social e poderão ter o repasse das transferências voluntárias do Governo Federal suspenso. Segundo o ministério da Previdência há atualmente 339 Regimes Próprios de Previdência em processo de extinção.
•  De acordo com o parlamentar, as dívidas dos municípios totalizam, atualmente, R$ 11,3 bilhões de débitos não parcelados e R$ 22,3 bilhões de débitos parcelados. “Somente 682 municípios, ou seja, 12,28% do total, não apresentam dívidas relativas à contribuição previdenciária”, explica
•  O senador atribuiu quatro fatores que provocaram o caos nos regimes: má gestão administrativa, desvios de recursos para fins eleitorais, apropriação indébita e alto custo operacional.
• “A situação é grave, o governo federal passou a bomba para a mão dos municípios, Estados e Distrito Federal. Quando ela estourar quem vai pagar são os segurados que não terão a quem recorrer, uma vez que a responsabilidade são desses entes que estão quebrados e falidos”, explica.
•  Os recursos financeiros dos RPPS podem ser aplicados: 70% em renda fixa (títulos públicos) com risco baixíssimo; e 30% em renda variável. Nesse caso o grau de risco é alto e altíssimo.
•  “Aqui a vaca começa a ir para o brejo! Habitualmente 30% é aplicado em fundos de ações, em bolsa de valores, em fundos de investimentos de multimercados, em fundos de investimentos em participações e em fundo de investimento imobiliário”, explica.
•  Segundo o senador, há muitos casos de aplicações em bancos falidos e liquidados. “Institutos de previdência do RS aplicaram dezenas de milhões de reais em um fundo com características incomuns e pouco vantajosas”, exemplifica.
•  “Essas são apenas algumas das irregularidades encontradas. Vou continuar pesquisando e acompanhando os RPPS”, confirma Ataídes.
•  O senador explicou ainda que vai apresentar um projeto de Lei para corrigir as distorções e sugeriu que o Senado Federal realize audiência pública para debater o tema com a sociedade.
•  O senador finalizou seu discurso afirmando que a ‘bomba’ irá explodir no prazo de 5 a 10 anos. “Peço aos contribuintes que fiscalizem seus regimes previdenciários (Fonte: Brasil/247).
•  Em 2004, o então prefeito Washington Reis (PMDB) tentou desviar R$ 110 milhões da Reserva Técnica do IPMDC para a compra do Hospital Moacyr do Carmo, ainda em construção.
•  Segundo o advogado Antonio Batista, que pediu demissão da presidência da autarquia por discordar de tal transação, o dinheiro, repassado pelo Ministério da Previdência para compensar os servidores celetista que foram incorporado ao quadro da Prefeitura, deveria ser investido na consolidação de um patrimônio que garantisse futuras pensões e aposentadorias, o que a compra do hospital não iria garantir.