quinta-feira, 22 de março de 2012

CAIXA RECUSA SEGURO DE
VIDA PARA DEFICIENTES
 A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo ajuizou ação civil publica, com pedido de liminar, para que a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora S.A. sejam impedidas de recusar a contratação de seguros de vida por pessoas com deficiência. A prática, confirmada pela própria instituição financeira, é considerada ilegal e discriminatória. Na ação, o MPF requer que eventual decisão da Justiça Federal tenha validade em todo o território nacional.
O caso começou a ser analisado no ano passado, quando o Ministério Público Federal (MPF) em Jaú, no interior paulista, recebeu a denúncia de uma pessoa com deficiência que teve seu pedido rejeitado pela Caixa sob o argumento de estar “fora das normas de aceitação”. Questionada pelo MPF, a instituição financeira informou que o caso foi analisado por sua assessoria de saúde e recusado porque “a condição clínica determina a agravação do risco do seguro proposto”.
Como tem abrangência nacional, o inquérito foi transferido para a PRDC, que entrou em contato com a Superintendência de Seguros Privados (Susep) a quem cabe a regulação dos seguros no Brasil. A Susep atestou que “a seguradora não apresentou justificativas para a recusa”, deixando transparecer que “a rejeição da proponente ocorreu pela razão única de ser portador de deficiência, configurando a discriminação”.
Para o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Jefferson Aparecido Dias, “ao considerar que uma pessoa com deficiência não pode contratar um seguro de vida, utilizando-se de uma justificativa incabível, a instituição financeira age contra o princípio da isonomia”. Ele considera a atitude da Caixa discriminatória e ilegal, por tratar de forma diferente consumidores iguais, pelo simples fato da deficiência que possuem.
Além de ferir os direitos fundamentais do cidadão, Dias considera que a postura da Caixa também fere os Direitos do Consumidor. “Negar serviços securitários ao consumidor com deficiência viola vários princípios e direitos dos consumidores”, apontou.
A situação é ainda mais grave, na visão do MPF, pois a Caixa é o principal agente de políticas públicas do governo federal, atendendo todos os trabalhadores formais da iniciativa privada através do pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), PIS (Programa de Integração Social), seguro desemprego e diversos programas sociais. “Isso faz com que ela também seja procurada para a contratação de seguros de vida”, lembrou.


URNAS ELETRÔNICAS NÃO
PASSAM EM TESTE DO TSE

Uma equipe de professores e estudantes da Universidade de Brasília (UnB) conseguiu violar o sistema das urnas eletrônicas usadas pela Justiça Eleitoral. O fato ocorreu durante uma série de testes públicos feitos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esta semana, em parceria com profissionais e estudantes da área.
Durante a simulação, o grupo da UnB conseguiu descobrir quais foram os candidatos votados em determinada urna, mas não chegaram aos autores dos votos, o que significa que o sigilo do voto não foi quebrado. De acordo com o TSE, os nove grupos que participaram dos testes receberam o código-fonte usado nas urnas, dado que facilitou a atuação dos hackers durante teste, e que não é liberado para o público em geral.
O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, disse que os eleitores podem ficar tranquilos, pois o sistema é confiável. “O objetivo do teste é esse mesmo, ver como aprimorar o sistema. Em uma situação real, seria impossível violá-lo sem o código-fonte”.
De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Dutra Janino, o resultado do teste foi uma “contribuição extremamente positiva” e algo já esperado. A secretaria informou que o resultado será usado para o aperfeiçoamento do sistema eletrônico de votação, já que este é o objetivo da simulação promovida pelo TSE.

GUERRA FISCAL PREJUDICA
A  INDÚSTRIA NACIONAL
 A concessão de incentivos fiscais para mercadorias importadas por meio de determinados portos prejudica a indústria nacional e tira empregos do país, disse nesta terça (20) o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Durante audiência pública no Senado, ele defendeu que a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços interestadual cobrada sobre produtos importados seja gradualmente reduzida e unificada para preservar a competitividade dos produtos nacionais.
Segundo o secretário, nos últimos anos, vários estados passaram a usar o ICMS interestadual como instrumento de guerra fiscal. Em alguns casos, os governadores de estados importadores concedem financiamentos para pagar o tributo ou devolvem parte do valor pago por meio de créditos tributários. O objetivo é estimular a movimentação nos portos locais. “O Brasil assiste a uma guerra dos portos que gera incertezas para as empresas e o governo”, disse.
Para Barbosa, a concessão de incentivos para a importação de mercadorias equivale à fixação de uma taxa de câmbio mais baixa para estimular a entrada de produtos do exterior. “Na prática, os estados dão redução de preço para bens importados e prejudica a indústria do país, principalmente em um momento de acirramento da concorrência internacional”, avaliou.
Barbosa participa de audiência conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça do Senado para discutir o projeto de resolução que regulamenta o ICMS interestadual para mercadorias importadas, em discussão desde o ano passado. Inicialmente, o governo propunha a diminuição do imposto para 2%, mas o secretário informou que o governo concordou em unificar o imposto em 4%.

CASOS DE POLÍCIA

Policiais da 59ª DP (Duque de Caxias) apreenderam, na tarde desta quarta-feira, oito máquinas caça-níqueis. O material foi encontrado em um bar localizado na Avenida Duque de Caxias, no centro do município de Duque de Caxias. O gerente do estabelecimento foi preso.
Segundo os agentes, Michel Santos Ferreira, 26 anos, foi autuado pelo crime de contrabando. Durante a operação também foram encontrados quatro noteiros e a carcaça de uma máquina caça-níquel.
Ainda de acordo com os policiais, eles chegaram até o local após uma informação passada pelo Disque Denúncia.  

RÁPIDAS

• A inaceitável lentidão da Justiça e as brechas nas leis, que permitem intermináveis recursos, cria situações bizarras, além de incômodas.  A denúncia de que um grupo de empresas se reunem rotineiramente para fraudar a lei de licitações trouxe à tona uma situação no mínimo assustadora.
• Uma ação civil pública por fraude em licigação que se arrasta desde 1996 na 4ª Vara Cível de Duque de Caxias, proposta pelo Ministério Público Estadual, aponta como réus, alem do prefeito Zito, seus ex secretários Ilmar Moutinho Nues, de Obras, Valdir Zito, então Secretário de Serviços Públicos, Jayme Batista Veieira, ex Secretário de Governo, além dos donos da Locanty e de outra empresa que, segundo a denúncia, entrou na licitação para perder
• Ocorre que, depois de ficar paralizado por força de um Habeas Corpus conseguido por Zito no Tribunal de Justiça, só derrubado em novembro de 2009 pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda faltam ser citados alguns dos réus.
• Por equívoco pelo qual nos penitenciamos publicamente, citamos o nome de Ilmar Moutinho Nunes como um dos réus que não teria sido localizado pelo Oficial de Justiça. 
• Sempre cavalherio, o Dr. Ilmar Nunes telefonou para pedir a retificação da nota, informando que mora há 15 anos em Jardim Primavera e que já foi citado, só não podendo exercer o seu direito de defesa poruque o prazo para tal só começa a contar a partir da citação do último réu.
• E há outras situações inexplicáveis e até contraditórias, como ocorre em processo em curso pela Vara Federal de São João de Meriti, envolvendo a prefeitura de Duque de Caxias. O então prefeito Washington Reis denunciou ao MP que seu antecessor, o prefeito Zito  não havia prestado contas de recursos recebidos do governo federal no período 1997-2004.
• Como o processo se arrasta há muitos anos sem julgamento, o Juiz do feito mandou citar a Prefeitura, autora, juntamentee com o MPF, para que se pronuncie a respeito, dizendo se quer prosseguir, ou não, com a demanda. Nesse caso, caberá ao atual prefeito decidir se continua, ou não, o processo contra ele mesmo.
• Stanislaw Ponte Preta, o famoso "Lalau das Certinhas" iria se deliciar contando essa tragicoméida em que autor e réu se reúnem num mesmo processo.
•  Apesar do Governo do Estado anunciar o cancelamento de TODOS os contratos com as empresas que participaram da farsa montada pela TV-Globo (nenhuma compra foi efetivada pelo falso gestor da UFRJ), o Secretário de Defesa Civil autorizou o pagamento à Rúfulo pela descontaminação de ambulâncias daquela Secretaria, conforme extrato publicado esta semana no Diário Oficial do Estado (reprodução)


• Os órgãos de Defesa Civil de oito municípios da Baixada Fluminense estarão reunidos em Duque de Caxias no dia 29 para discutir e apresentar soluções para evitar acidentes na região. O “Workshop Estadual – Marco de Ação de Hyogo” vai acontecer das 9h às 12h, no auditório da Transpetro (Avenida Fabor), em Campos Elíseos. Estarão discutindo ações as cidades de Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis, São João de Meriti, Magé e Guapimirim.
• O evento é da Secretaria de Estado de Defesa Civil e contará com a presença do coordenador Regional de Defesa Civil da Baixada Fluminense, tenente-coronel Ubaldo de Oliveira Freme e do secretário municipal de Integração, Segurança Pública e Defesa Civil, Francisco Alves da Fonseca. O segundo encontro será em abril, em Queimados.
• O objetivo apresentar o Marco de Ação de Hoygo e suas cinco prioridades que são: fazer com que a redução dos riscos de desastres seja uma prioridade; conhecer os riscos e tomar medidas; desenvolver uma maior compreensão e conscientização; reduzir riscos; e estar preparado e pronto para atuar.
• O Marco de Ação Hypgo (MAH) é fundamental para implementação da redução de riscos de desastres que adotaram os Estados Membros das Nações Unidas. Seu objetivo geral é reduzir as perdas em desastres de vidas humanas e bens sociais, econômicos e ambientais das comunidades. Visa também, estimular ao desenvolvimento de ações proativas de prevenção de desastres e preparação para emergências nos municípios.
• A deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) pediu ao Ministério Público Federal que investigue o engavetamento do plano nacional de UPPs – promessa de campanha da presidente Dilma Roussef que previa a instalação de 2.883 unidades de polícia pacificadora no país.
• A deputada também quer que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, vá à Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados dar explicações sobre o fato.
• "Segundo dados do Siafi – Sistema Integrado de Administração Financeira –, em 2011 foram previstos no Orçamento da União R$ 350 milhões e, no orçamento de 2012, mais R$ 188,5 milhões para implantação de Postos de Polícia Comunitária Nacional, mas até o momento a execução foi de absolutamente zero", informa a deputada.
• “Fazer promessas de campanha em uma área tão importante para todos nós, como é a da segurança pública, mexe com o que há de mais valioso nas pessoas, que é a esperança. Não contesto a aplicação de recursos nas áreas de combate ao crack e de vigilância das fronteiras do País, como o Ministério da Justiça anunciou, porém, a violência tem que ser encarada como uma questão de segurança nacional e de responsabilidade do Estado”, argumenta Andreia Zito.
• Ressaltando que “os estados não possuem recursos para, sozinhos, enfrentar este grave problema” e que “a União precisa fazer a sua parte”, Andreia Zito cita declarações do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “é preciso que a União assuma, de uma vez por todas, seu natural papel de liderança federativa, expurgando as improvisações que, nos casos ligados à violência, além de inadmissíveis, se mostram tão paliativas quanto improducentes”.
• O filho do bilionário Eike Batista, Thor Batista, de 20 anos, que no último sábado (17) atropelou e matou um ciclista numa rodovia da Baixada Fluminense, recebeu nove multas nos últimos 18 meses. Com essas penalidades, ele acumulou 51 pontos na carteira, mas ainda pode recorrer de duas, que somam 11 pontos. Das outras sete multas, que totalizam 40 pontos, já não é possível reclamar. A pontuação foi divulgada em um programa de TV na noite desta segunda-feira (19).
• Até o momento, o Detran se nega a dar qualquer esclarecimento sobre a denúncia de que Thor Batista conseguiu a carteira definitiva mesmo depois de haver cometido algumas infraçoes, o que é proibido pelo Código Nacional de Trânstio.
• Se a lei valesse para todos, inclusive os bem nascido4, ele estaria de volta a uma auto escola, para aprender a respeitar a lei. Se o Detran fosse um órgão respeitável, a tragédia de sábado teria sido evitada.
• A FIRJAN, através do SESI/Caxias, abre  as inscrições para o Pré-Enem. As aulas começam dia 19 de abril à 6 de setembro de 18 às 22 horas de segunda a sexta feira, com durabilidade de 5 meses de curso, aula presencial, lanche incluso e com taxa de inscrições e mensalidades gratuitas.
• O curso é preparatório para aqueles que pretendem cursar o ENEM, e tem aulas sobre português, língua estrangeira, matemática, biologia, química, física, história, geografia, sociologia, filosofia, oficina projeto de vida e reunião de planejamento.
• Para se inscrever basta estar cursando o ensino médio, no segundo ano se for supletivo e terceiro ano se for normal, com idade mínima 14 anos e comparecer no SESI Caxias
• Os documentos exigidos são: Cópia da carteira de identidade (RG), cópia do CPF, Cópia do comprovante de residência e a declaração escolar com prazo de validade em dia (Original).
• Número de alunos por turma é 35 e o material didático é organizado pelos docentes e ao final do curso os alunos receberão um certificado de participação após ser entregue a pesquisa de opinião.

TEATRO RAUL CORTEZ GARANTE
PROGRAMA DE FIM DE SEMANA
 Quem quiser se divertir gastando muito pouco tem duas excelentes opções para este fim de semana em Duque de Caxias. Para a garotada, a pedida é "FIZ XIXI DE TANTO RIR", com  Robson Moreno e Marcio Menta.  No palco do Teatro Raul  Cortez será montado um circo, em que os palhaços desenvolvem uma situação em família, onde a mãe precisa educar o filho, conscientizando-o sobre higiene pessoal e boas maneiras. O espetáculo certamente ensina e diverte, garantindo o aprendizado com muitas risadas, tendo em foco a prevenção bucal.
As apresentações serã neste sábado e domingo, sempre às 15:00 horas, com ingressos a R$14 (inteira), R$7 (meia) e R$10 (Inteira antecipada ou com filipeta) e a classificação é livre
Para os altinhos, a pedida é o musical "MUITA MULHER PRÁ POUCO MUSICAL", espetáculo vencedor do 8° Festival Nacional de Teatro de Duque de Caxias (2011). Inspirado em musicais da Broadway e Off-Broadway, o espetáculo surgiu do desejo comum às cinco atrizes de participar de teatro musical no Brasil. Depois de inúmeras tentativas frustradas em audições para produções de grandes musicais, as atrizes resolveram unir suas forças (e os talentos individuais) concebendo um espetáculo estritamente autoral onde, com muito humor e ironia, representam no palco a realidade dos atores brasileiros que passam pela pressão das grandes audições, pelas angústias vividas nos testes e pelas competições do meio musical.
Idealização de Aurora Dias e Menelick de Carvalho, com o elenco formado por Aline Carrocino, Ana Luisa Leite, Aurora Dias, Marcela Dias, Tatiana Sobral. Sábado às 20h e Domingo às 19h e ingresso a R$20 (inteira), R$10 (meia) e R$15 (Inteira Antecipada ou com Filipeta). Classificação 14 anos.

quarta-feira, 21 de março de 2012

DIRETOR DA FGV DEFENDE MAIOR
RIGOR CONTRA OS CORRPUTORES

As licitações para aquisição de bens e serviços pelo Poder Público são fundamentais para garantir a isonomia do processo, oferecendo direitos iguais a todas as empresas participantes. Alguns ajustes no modo como essas concorrências são feitas, no entanto, precisam ser feitos para evitar fraudes e combinações prévias de preços. A avaliação é do professor de direito administrativo da Fundação Getulio Vargas (FGV) Sérgio Guerra, que defende punições efetivas aos agentes públicos que ajudam a viabilizar esquemas fraudulentos.
Para o acadêmico, que atua há 25 anos na análise do direito público, uma medida simples que poderia ser facilmente implementada é a proibição da exigência de retirada física dos editais nos órgãos que promovem licitações por pregão eletrônico. Segundo Guerra, esse pode ser um instrumento de manobra para que servidores públicos mal-intencionados tenham acesso aos nomes das empresas concorrentes.
“O pregão eletrônico, em que o chamamento é feito pela internet, em tese, deveria evitar fraudes. O problema é que, em muitos casos, é exigido que os participantes retirem os editais no local da licitação. Com isso, tem-se o nome dos participantes, possibilitando que eles se organizem e cometam fraudes. A vedação dessa prática, que deveria ser prevista na estruturação dos próprios órgãos, ajudaria a evitar as fraudes porque as pessoas não saberiam quem está participando [do certame], o que garantiria um processo mais transparente e mais democrático”.
O especialista em direito administrativo destacou, ainda, que a falta de punições efetivas ou a demora para aplicação de sanções acabam colaborando para que os esquemas criminosos de corrupção se mantenham ativos. “Não vemos tantos casos de atribuição de sanções a servidores que participam desses esquemas. São, em geral, processos demorados, o que facilita a permanência de pessoas assim no serviço público”, lamentou Guerra.

LEI NÃO PUNE EMPRESAS
EM CASOS DE CORRUPÇÃO
 A denuncia comprovada de fraudes na realização de licitações num Hospital federal do Rio de Janeiro não é um caso isolado, mas uma prática que os próprios envolvidos chamam de "ética do mercado", isto é, as licitações não passam de um jogo de cartas marcadas. E o poder público é convivente com o crime ao não punir, efetivamente, os empresários envolvidos, pois o ato de corrupção é visto, da ótica do nosso caduco Código Penal, como um crime praticado apenas pela pessoa física, não envolvendo a pessoa jurídica, mesmo quando o acusado é dono ou diretor da empresa envolvida. Por isso mesmo, tão logo foi exibida a reportagem no "Fantástico" as empresas envolvidas tomaram duas decisões: demitiram os representantes nas licitações e desautorizaram toda e qualquer manifestação deles em pagar propina.
Agora, o Ministério da Saúde anuncia a abertura de investigações em todos os hospitais para apurar a existência de fraudes em outras contratações. Como sempre, a política governamental é o de colocar uma tranca em casas arrombadas. Nem o Ministério, muito menos o Governo do Estado e as prefeituras que contrataram essas empresas, são inocentes. Bastaria que os encarregados das licitações fizessem uma busca nos cartórios de distribuição da Justiça estadual e federal para descobrirem o passado nada recomendável dessas empresas.
No fim de 2010, por exemplo, o MP denunciou por suspeita de fraude sete pessoas, representantes da Toesa e funcionários da Secretaria de Saúde do estado. A secretaria também mandou abrir uma sindicância para apurar as denúncias. Por conta das denuncias, o subsecretário executivo, César Romero Vianna Júnior, contra parente do secretário Sérgio Côrtes, foi exonerado. De acordo com as investigações do MP, a Toesa receberia por ano quase R$ 5 milhões para cuidar de 111 veículos, dinheiro suficiente para a compra de uma nova frota a cada ano de contrato.
No caso da Locanty, ela responde a processos semelhantes na Justiça Federal acusada de fraudar licitações nas prefeituras de Duque de Caxias e Belford Roxo. Os processos estão paralisados porque alguns dos réus, como Ilmar Moutinho Nunes, ex-Secretário de Obras de Duque de Caxias, ainda não foram localizados e citados para responderem às acusações do MP. Funcionários da mesma empresa, contratada pela Prefeitura do Rio para rebocar e guardar veículos apreendidos, foram presos e acusados de fraudar os registros do DETRAN, apagando multas e adulterando documentos dos veículos, que eram vendidos para terceiros sem conhecimento dos respectivos donos.
Por mera coincidência, as empresas envolvidas são generosas doadores de recursos para as campanhas eleitorais, recursos divididos entre diversos partidos, segundo a máxima de que não se deve por todos os ovos num cesto só. Vai que o candidato vencedor não fora contemplado com uma substancial "ajuda"?

A OMISSÃO E A IMPUNIDADE
BENEFICIAM A CORRUPÇÃO

A estarrecedora revelação da Controladoria Geral da União, em matéria distribuída pela agencia oficial do Governo, a EBC, de que a empresa Locanty foi contratada, sem licitação, para coletar lixo na UFRJ, apesar de ter cobrado valor 180% superior em comparação aos ofertados pela empresa concorrente, revela o descaso como é tratado o dinheiro público e a impunidade garantida aos corruptores e corrputos. Segundo um empresário envolvido na fraude documentada pela TV Globo, "eu protejo o contratante e ele me protege". Só num dos itens licitados, a propina seria de R$ 130 mil para um contrato de R$ 1,3 milhão.
Para o diretor do Hospital Infantil que serviu de "laboratório para a reportagem denúnia", a propia que seria paga em apenas 4 contratos seria o suficientes para garantir a alimentação e os medicamentos necessários ao funcionamenteo daquela unidade por um ano. Isto mesmo, num só lance, os envolvidos na fraude ganharaim "por fora", o dinheiro que o Hospital necessita para alimentas e garantir os medicamentos para as crianças ali internadas. Por isso mesmo, ele tem razão ao sugerir que, em camos como esse, envolvendo o desvio de recursos da Saúde, a pena deveria ser aplicada em dobro.
O que temos, infelizmente, uma sórdida programação do tipo "Vale a Pena Ver de Novo". No início de maio de 2006, por exemplo, a Polícia Federal desbaratou uma quadrilha na operação chamada Sanguessuga – cujo montante do roubo alcançaria 110 milhões de reais, na compra de mais de 1.000 ambulâncias para prefeituras de seis estados nos últimos cinco anos. Os sanguessugas agiam no Congresso Nacional, aliciavam parlamentares para incluir emendas de compra de ambulâncias no Orçamento, prefeitos para montar licitações dirigidas e funcionários do alto escalão do governo para liberar rapidamente o dinheiro a ser pago pelas ambulâncias. As propinas eram garantidas com o superfaturamento dos veículos, que chegava a 260% do seu valor.
No final do segundo Governo Zito (2004), o Governo Federal firmou um acordo com o Governo do Estado e a prefeitura do município para a urbanização da Favela do Lixão. O projeto fora avaliado em R$ 8 milhões e resutlaria na construção de casas de alvenaria, com ruas urbanizadas. Quanto estourou em 2007 o escândalo envolvendo a empreiteira Gautama, descobriu-se que a construtora, de propriedade de Zuleido Veras, antigo executivo de outra ampresa baiana, a OAS, já havia recebido do Governo Garotinho, através da Secretaria de Recursos Hídricos, masi de R$ 43 milhões, mais de cinco vezes o orçado, deixando para trás centenas de famílias morando em barracos infectos, além de uma imensa lagoa de esgotos na entrada da Cidade para quem chega pela Linha Vermelha.
A pergunta que não quer calar é a seguinte: qual a punição para os empresários, políticos e servidores públicos investigados nas operações "Sanguessuga" e "Navalha" da Polícia Federal?

FILHO DE EMPRESÁRIO CULPA
VÍTIMA PELO ATROPELAMENTO
 Acompanhado de cinco seguranças e três advogados, o jovem Thor Batista, filho do empresário Eike Batista, compareceu à 61ª DP/Xerém, onde prestou depoimento por 5 horas para explicar como o correu o atropelamento que resultou na morte do ajudante de caminhão Wanderson Pereira dos Santos, de 30 anos, na noite de sábado (17).
No depoimento, Thor insistiu que estava a 100 km por hora quando o ciclista atravessou, inadvertidamente, à sua frente. O atropelador vinha de Itaipava, em Petrópolis, a caminho de casa, na Zona Sul do Rio de Janeiro.
Repete-se neste caso o que ocorreu depois de um atropelamento na porta da Câmara de Duque de Caxias, no dia 9 de maio de 2009, quando uma mulher foi atropelada e morta ao tentar atravessar a Rua Paulo Lins.
O perito que compareceu ao local, distante cerca de 100 metros da 59ª DP/Caxias, garantiu que a vítima "atropelara" o coletivo, isentando o motorista e a empresa de responsabilidade pelo acidente.
A filha única da vítima ingressou com uma ação de indenização por danos morais. Na audiência, a empresa apresentou duas testemunhas, que viajam no coletivo, mas a família da vítima não encontrou ninguém que fosse depor em seu favor. Mesmo isentada pelo perito, a empresa, num gesto de magnanimidade, concordou em pagar R$ 30 mil de indenização.
Se tentar processar o poderoso Thor, a família de Wanderson arrisca-se a ser condenada a indenizar o motorista atropelador, diante dos estragos feitos no Mc Laren do rapaz, que ostenta 51 pontos na carteira de motorista, que conquistou a pouco mais de um ano.

RÁPIDAS

Ao contrário do que foi anunciado na segunda-feira (19), o fornecimento de alimentos e os serviços realizados pelas quatro empresas flagradas oferecendo propina para ganhar licitações no hospital da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) só serão interrompidos após a contratação de novas prestadoras
O governo do Rio informou que a substituição dos serviços essenciais nas instituições estaduais está sendo decidida caso a caso pela Secretaria da Casa Civil e pela Procuradoria-Geral do Estado. As empresas Bella Vista, Rufolo e Locanty continuam prestando serviços de alimentação, limpeza e apoio administrativo e atividades auxiliares, respectivamente, para a Secretaria de Saúde do Estado. Serão convocadas para os novos serviços as empresas que ficaram em segundo lugar nas respectivas licitações.
A assessoria do Ministério da Saúde informou que o serviço ao Hospital Federal do Andaraí, zona norte, pela empresa Bella Vista só será suspenso quando outra prestadora assumir o serviço, por meio de contratação emergencial. Empresas que prestam serviços para outros hospitais no Rio estão sendo chamadas. A cozinha do Hospital do Andaraí está em obra e a alimentação é fornecida pela Bella Vista há quatro meses, em regime emergencial, após o cancelamento com outra prestadora.
Com relação ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into), ao Instituto Nacional do Câncer (Inca) e ao Instituto Nacional de Cardiologia (INC), foi publicada nesta manhã no Diário Oficial a suspensão imediata dos contratos em vigor com as empresas suspeitas de cometer fraudes em processos licitatórios. As três unidades hospitalares federais têm prazo de 30 dias para concluir o processo administrativo e adotar as medidas cabíveis. O Inca, porém, informou que não tem contrato vigente com nenhuma das empresas. 
• Segundo levantamento feito pelo Jornal do Brasil online, o pedido de CPI feito pelo deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) para apurar as fraudes nas licitações reveladas pela Rede Globo no último domingo tem um adversário de peso: o PMDB. O partido do governador Sérgio Cabral e do prefeito Eduardo Paes recebeu R$ 1,7 milhão da Locanty, uma das empresas denunciadas no esquema de propina que envolve a licitação de contratos públicos.
• No total, a Locanty doou R$ 3,420 milhões para vários partidos nas eleições de 2010. Também foram generosamente beneficiados pela empresa o PSB (R$ 350 mil), o PSC (R$ 250 mil), o PCdoB (R$ 120 mil), o PPS (R$ 50 mil) e o PSDB (R$ 50 mil), que tem longo histórico de irregularidades.
• Em 2011, a Polícia Civil prendeu uma quadrilha de empregados da Locanty que fraudava a liberação de carros rebocados em depósitos da Prefeitura do Rio administrados pela empresa. Na ocasião, 19 funcionários foram presos e o contrato foi cancelado. Em Duque de Caxias e em Belford Roxo, a empresa também se envolveu em irregularidades.
• O Diário Oficial da União publica ontem (20) portaria da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, determinando aos diretores do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into), Instituto Nacional do Câncer (Inca) e Instituto Nacional de Cardiologia (INC) o prazo de três dias para a abertura de processo administrativo.
• O objetivo é apurar a ocorrência de irregularidades nos contratos administrativos mantidos com as empresas Bella Vista Refeições Industriais, Locanty Soluções e Qualidade, Rufolo Serviços Técnicos e Construções e Toesa Service.
• A portaria recomenda que sejam adotadas as medidas cabíveis para a aplicação das penalidades e/ou rescisão, respeitado o processo legal.
• O prazo para a conclusão do processo e a adoção das medidas é 30 dias. Os diretores dos institutos deverão, paralelamente, também no prazo de três dias, a partir de hoje, apurar a conduta dos servidores públicos em relação a esses contratos, por meio da instauração de sindicância. Os diretores dos institutos deverão encaminhar relatório detalhado e cópia dos atos praticados para acompanhamento e avaliação.
• A Controladoria-Geral da União está reunindo provas para impedir que as empresas flagradas pela Rede Globo tentando fraudar uma licitação do hospital pediátrico da (UFRJ) firmem contratos com órgãos públicos federais. A reportagem, que mostra representantes das empresas fazendo acertos prévios para ganhar a licitação, foi veiculada no Fantástico, da TV Globo, no último domingo (18).
•  “A Corregedoria-Geral da União, vinculada à CGU, já iniciou investigações sobre a conduta das empresas denunciadas pelo Fantástico, com vistas a reunir elementos de prova que levem à declaração de inidoneidade de cada uma delas”, informa em comunicado, divulgado ontem (19).
• Uma das empresas citadas, a Toesa Service, está impedida pela CGU de negociar com órgãos da administração pública federal até 2013, por causa de irregularidades em contrato firmado com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), no Rio de Janeiro..
• As equipes da CGU já encontraram irregularidades envolvendo as outras empresas citadas. Uma auditoria em fase de conclusão, iniciada em abril de 2011 a pedido do Ministério da Saúde, aponta possível prejuízo de R$ 124 milhões em contratos de seis hospitais públicos federais no município do Rio de Janeiro. Foram fiscalizados R$ 887 milhões em contratos de aluguel de equipamentos hospitalares, obras, reformas e compra de insumos.
• No caso da Rufolo, que presta serviços de conservação e limpeza, o órgão identificou, em 2009, pagamento de aproximadamente R$ 780 mil sem previsão em contrato. No mesmo ano, a empresa Locanty foi contratada, sem licitação, para coletar lixo na UFRJ, apesar de ter cobrado valor 180% superior em comparação aos ofertados pela empresa concorrente.
• A CGU também encontrou indícios de licitações direcionadas nos hospitais, cartel nos serviços de lavanderia, limpeza e conservação de alimentos e valores superestimados para locação de equipamentos.
• Com os dados preliminares da auditoria, o Ministério da Saúde suspendeu, em janeiro, 37 contratos de obras de engenharia nos seis hospitais federais (Andaraí, Lagoa, Ipanema, Cardoso Fontes, Servidores do Estado e Bonsucesso).
• No comunicado, a CGU ainda defende a aprovação de projeto de lei com punições mais duras para empresas envolvidas em fraude de licitações, pagamento de propina a servidores públicos, lavagem de dinheiro ou maquiagem de produtos fornecidos ao governo.
• Uma das penalidades sugeridas no projeto é a aplicação de multa no valor de 1% a 30% do faturamento bruto da empresa, que também ficariam desautorizadas de receber benefícios fiscais e poderia, ainda, ser fechadas temporariamente e, até, extintas.
• A deputada Andréia Zito (PSDB-RJ) conquistou duas vitorias importantes esta semana. No senado, foi aprovado em duas votações o seu projeto, que determina o pagamento de proventos integrais aos aposentados A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou ontem (21) a convocação da ministra do Planejamento, Mirian Belchior, para dar explicações sobre a suspensão de concursos públicos federais, determinada no ano passado.
• A segunda vitória foi a convocação da Minitra do Planejametno, Miran Belchior, para dar explicações sobre a suspençao dos concursos já autorizados para 2012. A deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), autora do requerimento, disse que, apesar de proibir novos concursos e nomeações de servidores públicos, o governo tem elevado o número de contratos terceirizados. Como o requerimento foi para convocação, a ministra é obrigada a comparecer à comissão, em data a ser marcada.
•  “À vista das proibições, observa-se o quanto cresceu o número de terceirizados na administração pública federal. Somente no Dnit [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes], há 1,5 mil terceirizados em setores de decisão de maneira irregular. Esse número corresponde aos contratados que trabalham em áreas ligadas à finalidade do órgão, isto é, em vagas que deveriam ser ocupadas por concursados”, disse a deputada.
• No início de 2011, Miriam Belchior suspendeu todas as nomeações de concursados para o serviço público federal. Informou ainda que o governo não iria permitir novos concursos públicos durante o ano, salvo poucas exceções. As medidas faziam parte do pacote de ajuste fiscal do governo.

terça-feira, 20 de março de 2012

BAIXADA URGENTE

FIFA EXIGIU E DILMA CEDEU
A FIFA exigiu e a presidente Dilma Rousseff cedeu, liberando a venda de bebida alcoólica nos estádios durante a Copa. Por isto, o relator da Lei Geral da Copa, deputado Vicente Cândido (PT-SP), vai manter em seu parecer a liberação da venda de bebidas nos estádios durante a Copa do Mundo, ao contrário da informação de que os líderes dos partidos na Câmara haviam construído um acordo para manter a proibição prevista no Estatuto do Torcedor.
Em nota, o Ministério do Esporte reiterou que a venda de bebidas será permitida durante a Copa e que a permissão é uma das garantias que o Brasil deu à FIFA durante a negociação que acarretou na escolha do Brasil para sediar a competição.  De acordo com a nota, “o Ministério do Esporte esclarece que, entre as garantias que o governo brasileiro assumiu com a FIFA em 2007, está a que assegura a venda de bebidas alcoólicas nos estádios que sediarão jogos da Copa. Trata-se da Garantia Nº 8, referente à proteção e à exploração de direitos comerciais. Nesse item, o governo brasileiro garante e assegura à FIFA que 'não existem nem existirão restrições legais ou proibições sobre a venda, publicidade ou distribuição de produtos das afiliadas comerciais, inclusive alimentos e bebidas, nos estádios ou em outros locais durante as competições'”
Essa ressalva garante à FIFA escolher quem será autorizada a vender bebida nos estádios, mas a solução encontrada pelo Governo acabou transferindo o problema para os governadores, pois alguns estados proibiram, com lei local, a venda de bebida nos estádios e suas cercanias para reduzir a violência dentro e fora dos próprios estádios, bem como em atenção à Lei Seca.

PREFEITURA PODE CANCELAR
CONTRATO COM A LOCANTY

Alvo de reclamações dos moradores de Duque de Caxias pela péssima qualidade dos serviços de varrição e coleta de lixo, a Locanty está ameaçada de perder o contrato que tem com a prefeitura de Belford Roxo, também na Baixada Fluminense. O Ministério Público do Estado acaba de ingressar com umam Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para obrigar a Prefeitua de Belford Roxo a promova a execução de multas contra a Locanty Serviços, responsável pela coleta local de lixo, por descumprimento contratual, devido à precariedade na execução do serviço. 
Também foi requerido que a Prefeitura suspenda temporariamente a empresa do direito de participar de licitação e que promova seu impedimento de contratar com a administração municipal pelo prazo de dois anos. Desde novembro do ano passado, a Ouvidoria-Geral do MPRJ vem recebendo inúmeras reclamações sobre problemas com a coleta de lixo em diversos bairros de Belford Roxo.
Na ACP, distribuída à 1ª Vara Cível de Belford Roxo, o MP requer ainda que seja elaborado edital de licitação para contratação de nova empresa para prestação do serviço, no prazo de 60 dias a partir da concessão da liminar. A ação resultou de Inquérito Civil (IC) instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, em razão das representações recebidas pela Ouvidoria. Em depoimento no IC, o sócio da empresa, João Alberto Barreto, reconheceu que o serviço não era prestado adequadamente, atribuindo a deficiência às chuvas e às precárias condições do Aterro do Babi, onde o lixo é depositado, além do incêndio acidental em oito caminhões de lixo.
Na inicial, subscrita pelo Promotor de Justiça Guilherme Macabu Semeghini, o MP enfatiza que a coleta de lixo é deficiente desde novembro do ano passado, "mas somente agora seriam comprados caminhões para um contrato que termin0u no último dia 13 de março". O MP ressalta ainda que, mesmo oficiada no inquérito, a Prefeitura de Belford Roxo "se manteve no silêncio, somente encaminhando cópia incompleta do contrato".
Já a Secretaria Municipal de Serviços Públicos informou ao MP que está adotando as medidas necessárias à regularização da coleta de lixo e encaminhou dois ofícios assinados pelo Prefeito Alcides Rolim solicitando a adequação dos serviços, em que aponta também diversas deficiências como a coleta irregular, falta de motoristas e garis, caminhões sem manutenção e em número menor que o contratado.
De acordo com o MP, em reunião realizada em 1º de março, o sócio da Locanty "deu a entender que o contrato seria prorrogado até o fim do atual governo, perdurando, provavelmente esta situação caótica e absurda".
O MP requer ainda que a Locanty seja condenada a pagar indenização por dano moral coletivo, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, e ainda obrigada a fornecer a listagem de todo o equipamento e pessoal utilizado na prestação do serviço. Na Ação Civil Pública, o MP requer também a fixação de multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento ou atraso no cumprimento de determinação judicial. (Proc. Nº 0005697-56.2012.8.19.0008)

MP QUER CANCELAR ISENÇÃO
DE ICMS DADA ÀS BARCAS
O Ministério Público estadual ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para suspender os efeitos do decreto do governador que concedeu isenção total de ICMS a Barcas S/A. Na ação, subscrita pelo Promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves, também foi requerido o pagamento imediato do ICMS devido pela concessionária sob pena de multa diária.
O MP esclareceu que, a partir de representação do Deputado Federal Alessandro Molon, foi instaurado Inquérito Civil para apurar possível ilegalidade na redução em 100% da base de cálculo do ICMS da Barcas S/A, concedida por Decreto em 24 de março de 2011. A isenção foi requerida pela concessionária em 2010, em que a Barcas S/A alegou a necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do referido contrato e que a medida "favoreceria a modicidade da tarifa" e possibilitaria "o reinvestimento do excedente econômico disponível na melhoria do transporte aquaviário, em prol do interesse público".
Na época, a Procuradoria do Estado havia opinado pelo indeferimento do benefício por falta de fundamento legal, mas a sugeriu que, se concedido o benefício, deveriam ser observadas as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o Promotor, em desacordo com o pronunciamento da Procuradoria, o Governo publicou, no dia 24 de março de 2011, o Decreto nº 42.897, atendendo às expectativas da Barcas S/A.
Rogério Pacheco considerou o benefício concedido à concessionária renúncia de receita e franca violação à Lei de Responsabilidade Fiscal por falta de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de sua vigência e nos dois seguintes, violação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e falta de previsão de medida de compensação.
Para o MP, também houve violação ao contrato de concessão, pois o tributo cuja base de cálculo foi integralmente reduzida (ICMS) compõe a fórmula que dá origem ao valor da tarifa. "Cabe acentuar que o benefício concedido pelo Estado contemplou um dos piores serviços prestados à população do Rio de Janeiro, um serviço marcado pela ineficiência e pela insegurança, não obstante o elevado custo da tarifa cobrada (R$ 4,50 atualmente). Em suma, não resta dúvida acerca da ilegalidade do benefício tributário concedido pelo Estado em favor da concessionária, o que deve ser corrigido prontamente pelo Poder Judiciário", afirmou o Promotor de Justiça.

RÁPIDAS

• No meio da celeuma em torno das fraudes na compra de medicamentos, o que é uma pratica arraigada (é a ética do mercado, disse a representante de uma das empresas flagradas manipulando licitações) , os políticos que se elegem com os votos da Baixada mantiveram um silêncio sepulcral. Será que todo mundo está na "folha" das empresas denunciadas?
• Nunca foi tão verdadeiro o brocardo popular do quem cala, consente. OU não se deve falar em corda na casa de enforcados. O problema é que esses polítifos tem um encontro com seus eleitores em outubro próximo. O que irão dizer?
Três empresas flagradas oferecendo propina para obter contratos públicos com hospital do Rio de Janeiro receberam R$ 152,3 milhões da administração federal direta (sem incluir as estatais) no período de 2010 até 16 de março deste ano. A maior parte dos recursos, R$ 73,1 milhões, é a Rufolo – Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.
Além da Rufolo, a Locanty Soluções (coleta de lixo) e a Toesa Service (locadores de ambulâncias), receberam R$ 70,1 milhões e R$ 9,1 milhões, respectivamente. A empresa Bella Vista Refeições Industriais, também envolvida nas denúncias, não celebrou contratos a nível federal.
Do total de R$ 152,3 milhões, nada menos de R$ 78,4 milhões foram repassados para as três empresas em 2010 e R$ 64,9 milhões em 2011. Apesar do ano apenas ter começado, cerca de R$ 9 milhões já haviam sido repassados.
Nesta terça (20, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Duque de Caxias distribuiu um comunicado, onde esclarece que, por determinação do prefeito José Camilo Zito, todos os contratos da Prefeitura efetuados com empresas prestadoras de serviços serão revisados. O decreto nº 6174, baixado na segunda-feira (19), determina que seja feita uma auditoria, por parte da Secretaria de Controle Interno de todos os contratos com as empresas denunciadas, cujo resultado deverá ser encaminhado, com urgência, para análise da Procuradoria Geral do Município.
Com relação à Locanty, que presta serviços à Prefeitura na colea de lixo domiciliar e varrição de ruas e praças, a nota revela que existe um contrato em vigor, mas admite que, sendo rompido, o município fará nova licitação.
• O Desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Amil Assistência Médica contra decisão do Juízo da 5ª Vara Empresarial da Capital que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo Ministério Público determinando que a empresa deixe de exigir laudo de nascimento aos pais e mães de recém-nascidos como condição para inscrição da criança como dependente em plano de saúde.
• O Relator do recurso já havia indeferido anteriormente o pedido de efeito suspensivo da decisão de primeiro grau. Ao declarar "sem razão o agravante", o Desembargador salienta que "não existe óbice legal à concessão da medida antecipatória sem a prévia oitiva da parte contrária, possibilidade reconhecida pela doutrina e jurisprudência".
• "No caso, a urgência reside no risco à saúde dos neonatos decorrente de eventual restrição ao seu direito de obter como dependente tratamento custeado pelo plano de saúde", salienta o Relator, acrescentando que a decisão agravada pela Amil "não se apresenta teratológica (monstruosa), ou contrária à lei".
• No processo que originou o recurso, consta ofício encaminhado pela Diretoria da Maternidade-Escola da UFRJ ao Conselho Regional de Medicina expressando a preocupação com as diversas solicitações formuladas por mães de recém-nascidos de expedição de laudo de nascimento para fins de associação ao plano de saúde.
• Em sua decisão, o Desembargador Pereira Nunes salienta que o recurso interposto pela Amil é "manifestamente improcedente". O titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, Carlos Andresano Moreira, que subscreveu a ação cuja liminar foi agravada, explica que a exigência de laudo de nascimento pela Amil "é uma afronta ao que determina a Lei 9.656/98, bem como ao entendimento cristalizado da Agência Nacional de Saúde".
• "A decisão denegando seguimento ao agravo de instrumento interposto contra tal liminar é uma clara demonstração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em reconhecer o pedido do Ministério Público para resguardar o direito à vida e à saúde dos recém-nascidos", afirma o Promotor de Justiça.
• O diretor do Instituto de Pediatria do Hospital Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), médico Edmilson Migowski, defendeu nesta segunda (19) mais transparência nos processos licitatórios e punições rigorosas a quem tenta fraudar o processo, inclusive para as empresas envolvidas.
Ele colaborou com reportagem apresentada pela TV Globo no Fantástico. A reportagem mostrou tentativas de corrupção em uma licitação pública simulada, na qual o diretor permitiu que um repórter se passasse pelo funcionário responsável pelo setor de licitações.
• “A legislação atual não impede que o desonesto roube. Isso tem que ser reavaliado. A punição tem que ser tanto para quem se deixou corromper quanto para quem corrompeu. Não só a pessoa física. As empresas envolvidas têm que ter algum tipo de punição, para que se possa moralizar o setor.”
• Migowski disse não temer retaliações por ter permitido que uma emissora de TV flagrasse tentativas de corrupção. “Estou tranquilo. Eu simplesmente franqueei a esse grupo [Organizações Globo] a possibilidade de fazer, sem interferência da direção, essa matéria investigativa. Creio que a repercussão não foi desfavorável à UFRJ. Pelo contrário. Mostrou que as pessoas estão levando com seriedade a questão do patrimônio e do dinheiro público.”
• Para Migowski, o recurso público que é desviado em licitações fraudadas acaba prejudicando o cidadão na ponta do processo, que não encontra atendimento, nem medicamentos à disposição. “Se todo mundo deixar de roubar, certamente, os valores serão menores e todos vão economizar. Existe recurso. O que se observa é mau gerenciamento, aliado ao desvio de verba. As pessoas acham que nunca tem recurso suficiente. Mas os maiores problemas da saúde pública são a má gestão e o desvio [de dinheiro].”
• Senadores da base de apoio ao governo se uniram aos da oposição para cobraram punição para as empresas flagradas oferecendo propina para fraudar licitação de um hospital público no Rio de Janeiro. Os parlamentares também defenderam a adoção de mecanismos para impedir desvios de recursos públicos nas licitações
• O líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), cobrou a imediata aplicação da Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro do ano passado pela presidenta Dilma Rousseff. Segundo ele, que foi relator da matéria, a lei não serve apenas para trazer à tona fatos da história do país, mas para dar transparência aos atos públicos.
•  “Não tem Guerra do Paraguai nenhuma. Tem a guerra do presente, a lei [de acesso à informação] é do presente. Até o Artigo 9º trata exatamente disso, [da publicidade das licitações]”, argumentou o petista. A lei prevê, destacou Pinheiro, que qualquer compra pública deverá ser feita pela rede mundial de computadores.
•  “Vai comprar, vai aditivar um contrato, vai fazer um pregão, tudo terá que ser publicado na internet. Está lá na lei. Portanto, o governo pode fazer um grande negócio colocando essa lei em prática. Essa lei é importantíssima, não precisa criar mais nenhuma lei. É pegar a ferramenta e colocar para funcionar”, disse Pinheiro.
• Já o líder do PSDB, Álvaro Dias (PR), declarou que há motivos suficientes para se criar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) a fim de investigar as denúncias de corrupção. O tucano argumentou que a reportagem deu provas cabais e mostrou o deboche de empresários com o povo brasileiro. “Como não instalar a CPI? Como aceitar passivamente que assaltem os brasileiros? Uma das funções do Legislativo é fiscalizar o Executivo”, discursou o senador.
• O presidente do DEM, senador Agripino Maia (RN), cobrou punição para os envolvidos, mas não descartou a criação de uma CPI. “Primeiramente, deve haver a punição, mas como o governo não vai punir, devemos formular uma denúncia ao Ministério Público e também convocar o ministro da Saúde para que ele dê explicações. O terceiro passo seria a criação de uma CPI. Não uma CPI da oposição, mas do Brasil”, disse Maia à Agência Brasil.
• Para o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), não há necessidade de criação de uma CPI, mas é preciso punir os envolvidos na suposta fraude. “Não é uma CPI que vai modificar essa situação. Já houve, no passado, CPI sobre esse tema. O que precisamos, efetivamente, é punir de forma exemplar aqueles que foram pegos praticando o malfeito. Que o Judiciário possa se manifestar urgentemente, que os tribunais de contas possam se manifestar e a CGU [Controladoria-Geral da União] tem que está atenta”, disse Braga.
• O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, esteve segunda-feira (19) no Palácio do Planalto para conversar com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, sobre a Resolução 72, e pedir mais tempo ao governo na discussão da proposta que uniformiza as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual para bens e mercadorias importadas.
• O governo pretende aprovar a mudança nas alíquotas do ICMS para produtos importados até abril, mas a proposta enfrenta resistência dos governadores de estados que têm políticas de incentivos fiscais para essas operações.
• A resolução, de autoria do ex-líder do governo na Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR), depende de aprovação do Senado, e prevê a uniformização das alíquotas do ICMS para importados em 4%. Atualmente, a alíquota varia de um estado para outro. A medida, na avaliação do governo, serviria para conter a entrada de importados no país.
•  “Cada estado tem que ter autonomia para política de incentivo fiscal, estamos em uma Federação. Cada estado tem sua realidade. Não vamos reduzir a importação por meio dessa medida, ela apenas vai migrar para os centros consumidores, ou seja, São Paulo, que já importa 37%, vai passar a importar 60%, 65%, em prejuízo da grande maioria dos estados brasileiros”, avaliou Colombo. Segundo ele, se a mudança for aprovada, Santa Catarina perderá R$ 1 bilhão em arrecadação
• Por conta da guerra fiscal entre os estados, alguns setores da indústria está poveitando essa brecha impotar produtos semi acabados, como calçados, que estão sendo importados em pedaços, cada um entrando por um porto diferente.
• Esse sistema foi utilizado no Governo JK para permitir a importação de automóveis até que as fábricas montadas no Brasil pudessem produzir diretamente. Nesse sistema, chamado CDK, as peças vinham separadas e as empresas locais apenas faziam a montagem dos veículos.
• Por conta dessa guerra fiscal, de cada 4 produtos industriais consumidos no País, pelo menos um vem do exterior, principalmente da China, do Vietnã, de Taiwan outros pequenos países, que apenas aplicam os selos do "Made in...".

INSTITUTO HISTÓRICO COMEMORA
O DIA DA CULTURA EM CAXIAS

Com a abertura de uma exposição da artista plástica Martha Rossi, o Instituto Histórico Vereador Thomé Siqueira Barreto, da Câmara de Duque de Caxias, comemorou, nesta quarta (20), o "Dia Municipal da Cultura ", data em que o artista plástico e poeta Barboza Leite faria aniversário. A exposição também é uma homenagem à professora e artista plástica Martha Rossi, que este mês está comemorando 90 anos bem vividos, que foi saudada pelo também artista plástico Paulo Ramos, que também aniversaria em março.
Entre muitos amigos dos aniversariantes lá estavam a professora Magaly Arldt Melo, a eterna Miss Caxias e que, nos anos 50, cometeu a ousadia de subir ao palco improvisado do Clube Aliança para apresentar, pela primeira vez na Baixada Fluminense, a peça "Vestida de Nova", de Nelson Rodrigues, aventura que viveu ao lado do seu irmão e cenógrafo, Rodolfo Arldt, já falecido. Também marcou presença a professora e ex Secretária de Cultura do município, Dalva Lazzaroni, fundadora do Instituto Histórico Vereador Thomé Siqueira Barreto, o artista plástico Pedro Marcílio, filho do saudoso Barboza Leite, o professor e ex diretor da UERJ/Caxias e atual presidente da Associação dos Amigos do Instituto Histórico, Paulo Mainhard, o presidente da Academia de Letras de Duque de Caxias, Sidney de Oliveira, e a vereadora Fatinha, representando o vereador Mazinho, presidente da Câmara.

segunda-feira, 19 de março de 2012

BAIXADA URGENTE

POLICIA FEDERAL VAI INVESTIGAR
FRAUDES EM LICITAÇÕES NA SAÚDE
 A Polícia Federal abriu nesta segunda (19) quatro inquéritos para investigar a denúncia de tentativa de suborno por empresas prestadoras de serviço para ganhar licitações de emergência do Hospital Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A denúncia foi feita domingo (18) pelo Fantástico, da TV Globo.
O delegado Vítor Poubel, responsável pelo caso, informou que os sócios das empresas envolvidas nas denúncias devem ser ouvidos ainda esta semana. “Estamos requisitando todos os contratos dessas empresas firmados com órgãos de administração pública federal a partir do ano de 2009. Vamos verificar todas essas contratações a fim de apurar possíveis irregularidades e crimes, como a suposta prática de fraude em licitação, corrupção, formação de cartel, formação de quadrilha, entre outros".
As quatro empresas denunciadas na reportagem estão entre os maiores fornecedores da União no estado do Rio: Toesa Service (locadora de veículos); Locanty Soluções (coleta de lixo); Bella Vista Refeições Industriais; e Rufolo Serviços Técnicos e Construções. Três são investigadas pelo Ministério Público por irregularidades. A Locanty Soluções, por exemplo, é ré nnuma Açao de Enriquecimento Ilícito (Atos de improbidade administrativa), Processo nº 0008213-83.2007.8.19.0021, intentado pelo MP estadual e distribuído à 4ª Vara Cìvel (Fazenda Pública) de Duque de Caxias em 03/04/2007.
Com a ajuda da direção do hospital da UFRJ, especializado em pediatria, um repórter do programa se passou por gestor de compras da instituição durante dois meses e simulou uma chamada de licitações em regime emergencial. Nesse período, as negociações com representantes das empresas foram gravadas. Para vencer a licitação, representantes das empresas sugeriram o pagamento de propina. As empresas envolvidas negaram, por meio de nota, que paguem suborno para garantir vendas ou contratação de serviços em processos licitatórios.
Já o Ministério da Saúde informou que uma portaria será publicada no Diário Oficial desta terça-feira (20) determinando a suspensão imediata dos contratos que ainda estejam em vigor com essas empresas em toda a rede de hospitais do país, Ainda segundo o ministério, um ofício vai estabelecer uma auditoria em contratos de outras empresas que prestam serviços para hospitais federais.

PREFEITURA AGORA PUNE
QUEM ZELA PELO VERDE

Um morador da Rua Barão do Triunfo, no bairro 25 de Agosto, resolveu contribuir para a melhoria do meio ambiente, comprando com seu próprio dinheiro, algumas mudas que plantou nos dois lados da rua. Com carinho e atenção, as mudas cresceram e hoje são árvores de até 3 metros de altura, oferecendo sombra e combatendo o efeito estufa.
Recentemente, o cuidadoso paisagista amador descobriu um casal, que usava a sombra de uma das árvores, na esquina das Ruas Barão do Triunfo com Barão de Tefé para fumar maconha, em pleno dia. Esse quarteirão está a pouco mais de 300 metros da Praça da Maçonaria, onde existe uma cabine da PM, recentemente reformada por iniciativa da Maçonaria, com apoio de empresários que moram no bairro. Um quarteirão adiante fica a 59ª DP/Caxias, que está prestes a mudar para uma nova sede, a ser erguida num terreno pantanoso às margens do rio Meriti.
A presença da Polícia, no entanto, não inibe os usuários e traficantes que agem na região. Por isso, e só por isso, o zeloso morador decidiu cortar alguns galhos da árvore, reduzindo a proteção aos viciados. Só aí descobriu que, para cortar as árvores que ele plantou e cuidava, dependia de uma licença da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Além disso, foi avisado que será multado pelo "crime".
Ao mesmo tempo em que esse paisagista amador é ameaçado pela Prefeitura, a Secretaria do Meio Ambiente não zela pelas poucas árvores ainda existentes nas ruas centrais do município (foto), que acabam sendo derrubadas pelas ventanias ou pela destruição de suas raízes pelo estacionamento de carros sobe as calçadas.

ISENÇÃO DE CUSTAS INDEPENDE
DE COMPROVAÇÃO DE RENDA

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que a Corregedoria de Justiça do Mato Grosso anule provimento que obrigava juízes e oficiais de Justiça a avaliar a situação econômica a fim de comprovar a incapacidade da parte em cobrir custas de processo. A decisão foi tomada com base na análise do Procedimento de Controle Administrativo (0005027-08.2011.2.00.0000). Seguindo o voto do relator, José Roberto Neves Amorim, o plenário considerou que a comprovação de pobreza é “muito complexa” para ser definida apenas pela percepção dos oficiais de Justiça in loco a pedido do juiz.
 “Não se deve atribuir ao oficial de justiça e ao juiz a responsabilidade de definir quem tem ou não recursos para pagar as custas judiciais. É garantida a gratuidade indistinta até que outra parte se manifeste e apresente subsídios que possam comprovar a situação contrária a declarada. Temos que partir do pressuposto da boa fé dos requerentes que se declaram incapazes de arcar com os custos”, explicou Neves Amorim. 
Durante o debate, o conselheiro Gilberto Martins ressaltou que não é ilegal o oficial de justiça comunicar ao juiz caso constate incompatibilidade entre a situação econômica real e a declarada. “Mas o magistrado não pode se basear apenas em informações para suspender a gratuidade. Se houver suspeita, ele tem que inquirir e investigar as partes”, disse.
Já o Tribunal de Justiça do Mato Grosso alegou que o provimento deveria suprimir a falta de critérios objetivos para identificar cidadãos que não podem pagar as custas.

RÁPIDAS

O advogado Cleber Carvalho, que defende a família do ajudante de caminhão Wanderson Pereira, 20 anos, que morreu na noite de sábado após ser atropelado na rodovia Rio-Juiz de Fora  (BR-040), em Xerém, pelo empresário Thor Batista, 20 anos, filho mais velho do empresário Eike Batista, contestou a versão do jovem, de que a vítima teria cruzado a via durante o acidente.
Segundo o advogado, Wanderson trafegava de bicicleta pelo acostamento da BR-040 no sentido Juiz de Fora, na altura do distrito de Xerém, quando o empresário tentou desviar de um ônibus que fizera umaparada logo adiante e acabou atingindo o ajudante de caminhão.
- Os vizinhos contam que o motorista estava em alta velocidade e tentava ultrapassar um ônibus que estava em um ponto mais à frente. Quando ele ia ultrapassar o ônibus, o veículo saiu. Não deu tempo de fazer a ultrapassagem pela esquerda e ele acabou desviando pela direita, foi quando atingiu o Wanderson.
Ainda de acordo com o advogado da família da vítima, Wanderson foi atingido do lado esquerdo, o que inviabiliza a versão do empresário.
- Ele foi atingido de frente, pois ficou ferido do meio do corpo para o lado esquerdo. Não tinha como ele ter atravessado a pista. O coração dele foi parar dentro do carro. A bicicleta dele ficou intacta. Ele foi arremessado pelo veículo.
A tia de Wanderson, Maria Vicentina Pereira, muito indignada, disse que não acredita que Thor tenha feito o teste do bafômetro.
– O rapaz atropelou meu sobrinho e arrumou uma perícia muito rápido. As testemunhas disseram que o segurança do motorista pegou o meu sobrinho, o colocou dentro do carro e eles logo saíram do local. Não sei nem como o atropelador fez o teste do bafômetro. Os vizinhos dizem que ele [Thor] saiu antes da chegada da polícia.
A assessoria da EBX, empresa de Eike Batista, informou que "Thor Batista lamenta profundamente o ocorrido e que prestou socorro à vitima, que atravessava, inadvertidamente, a rodovia 040 (sentido Juiz de Fora) de bicicleta, na noite de sábado". Segundo a nota, o empresário chamou a ambulância da Concer, concessionária que administra a via para prestar atendimento a Wanderson.
Se houver sessão deliberativa da Câmara de Duque de Caxias neta terça-feira (20), dois temas deverão dominar as discussões: a anulação, pela Justiça, das duas sessões em que os vereadores reprovaram as contas do ex preeito Washington Reis e as trapalhadas em que se envolveu a Locanty, responsável pela (péssima) coleta de lixo no município.
No primeiro caso, nada impedia a Câmara de, mediante a liminar suspendendo os efeitos das sessões contestadas, fossem novamente votadas as contas do ex prefeito, tendo em vista que o relatório do Tribunal de Contas do Estado apontava irregularidades insanáveis, isto é, que não poderiam mais ser corrigidas, como a prestaçao de contas de uma verba de R$ 6 milhões entregues à Feuduc. Segundo a defesa do ex prefeito alegou no TCE, o processo simplesmente sumiu...
Com relação á Locanty, governistas e oposicionistas temem que as investigações prometidas pela Polícia Federal chegue ao município, onde a Locanty e sua antecessora W.K.R. tem um passivo enorme e as duas empresas respondem a diversos processos movidos pelo MPE por improbidade administrativa, fraude à lei das licitações e corrupção ativa.
Com a participação de 68 municípios, aconteceu sexta-feira (16) o 48° Fórum Estadual dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, tendo como sede a Associação dos Servidores do Banco do Brasil, em Xerém.
• O evento contou com a participação dos prefeitos de Duque de Caxias, José Camilo Zito, de Tanguá, Carlos Pereira, do comandante do 15° BPM, tenente coronel Cláudio Lucas de Lima, do presidente da OAB/Caxias, Geraldo Menezes, da deputada federal Andreia Zito além de representações de entidades que trabalham com crianças e adolescentes.
• O forum teve a participação do Coral Encanto, da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, regidas pelo professor Luiz, aplaudido pelos cerca de 250 participantes do Fórum.
• Waltair Nascimento, presidente da Associação de Conselheiros do Estado do Rio de Janeiro, agradeceu ao prefeito anfitrião o apoio de Duque de Caxias. “Infelizmente, nem todos governantes percebem o quanto é fundamental criar políticas públicas voltadas para o bem-estar de crianças e adolescentes, mas seguimos em frente com nossa meta, que é fazer o que podemos de melhor”.
Para a deputada federal Andreia Zito, autora e relatora da CPI de crianças desaparecidas, seu trabalho foi fundamental para perceber a importância dos conselhos tutelares.
“Precisamos criar um cadastro único para notificação de crianças e adolescentes desaparecidos. Como deputada tenho trabalhado para oferecer espaço para que nossos jovens possam estudar e se tornar pessoas de bem, como o Colégio Pedro II, que foi uma iniciativa nossa e que já acontece em nossa cidade. Além da unidade provisória está sendo construída, em um terreno no Centenário cedido pela prefeitura, a maior sede da unidade do estado”, disse a deputada.
A deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) resolveu botar a mão num grande vespeiro. Ela protocolou dois requerimentos na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), para obter informações e definições, por parte do Ministério do Planejamento quanto às nomeações de concursados e à realização de novos concursos públicos. Outra questão que preocupa a deputada é o aumento de terceirizados na administração federal.
O primeiro requerimento é para a convocação da ministra Miriam Belchior, para audiência pública na Comissão, a fim de discutir as proibições de novas nomeações, conforme estabelece a Portaria nº 39, e o aumento de terceirizados. “Conforme levantamento realizado em 2011, em diversos órgãos da administração pública federal, chegamos ao quantitativo de aproximadamente 129.213 terceirizados, podendo-se afirmar que a realidade demonstrará um número bem maior”, aponta a parlamentar.
O segundo requerimento é para convidar a secretária de Gestão do ministério, Ana Lúcia Amorim de Brito, e também representantes de diversas associações e sindicatos de servidores públicos, para discutir o tema. “Como se sabe, a maioria dos órgãos públicos, principalmente aqueles ligados às áreas de saúde, segurança pública e educação, está com seus efetivos totalmente defasados, ficando em razão deste contingenciamento impedidos de recompor sua força de trabalho, desde a publicação da Portaria 39 de 2011”, ressalta Andreia Zito.
A Portaria 39/2011, do Ministério do Planejamento, suspendeu, por tempo indeterminado, as autorizações para realização de concursos públicos e para provimento de cargos na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. No entanto, a portaria excluiu as seguintes situações: o provimento dos cargos cujas nomeações foram publicadas até a data da publicação da portaria; a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e a conclusão dos cursos de formação dos aprovados, iniciados antes da publicação da portaria, ficando o provimento condicionado à autorização específica da ministra do Planejamento.
Desde maio de 2011, a deputada tem atuado junto à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, no sentido de obter do governo uma definição quanto às datas em que candidatos aprovados em diversos concursos serão nomeados. Como não obteve uma definição do cronograma de nomeações dos concursados e, ao contrário, houve aumento do número de terceirizados no governo federal, Andreia Zito requereu, e a Comissão de Trabalho da Câmara aprovou, a realização de audiência pública sobre o impacto e as consequências, para a administração pública federal, do aumento de 21% com os gastos na contratação de terceirizados.
• Em http://www.prrj.mpf.gov.br/atendimento_Denuncia.html , site do Ministério Público Federal, qualquer pessoa ou entidade pode enviar sua denúncia diretamente à Procuradoria da República se a hipótese é de atribuição do Ministério Público Federal que atua em casos que envolvem qualquer tipo de lesão a bens ou patrimônio da União, autarquia federal ou empresa pública federal. Nesse endereço o cidadão poderá denunciar os crimes de sonegação de impostso, lavagem de dinheiro e pedofilia pela internet.
O MPF também atua na defesa dos interesses dos consumidores, do meio-ambiente, dos bens tombados pelo patrimônio histórico e artístico nacional. Assim, por exemplo, você pode denunciar aqui, dentro do âmbito da Tutela Coletiva, Lesões ao patrimônio público como, por exemplo, licitações fraudulentas e fraudes em concursos públicos federais;
• A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça ainda não voltou ao Tribunal de Justiça de São Paulo para inspecionar o patrimônio de juízes e servidores, mesmo com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). No início do mês, o ministro Luiz Fux liberou a retomada das correições, mas impediu o uso de informações prestadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
• Segundo a corregedoria, a equipe responsável pelas inspeções está finalizando um relatório sobre a Justiça do Amapá, que deve ficar pronto neta terça-feira (20). Inicialmente, as correições passariam por São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, e depois seguiriam por mais 19 tribunais.
• A corregedoria ainda informa que a ressalva de Fux pode influenciar a programação inicial de inspeções, já que as prioridades eram baseadas em dados do Coaf sobre os tribunais com o maior volume de movimentações financeiras atípicas.
• A inspeção no TJSP foi a primeira da série e começou em dezembro do ano passado, mas foi suspensa por uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski. A ação foi protocolada pelas três maiores associações de juízes do país, que sustentavam que a corregedoria promoveu uma devassa em dados sigilosos de 216 mil magistrados e servidores.
• Nas informações prestadas ao STF em janeiro, a corregedora Eliana Calmon (foto)  alegou que o relatório apenas apontou tribunais onde havia atividades suspeitas, sem fornecer nomes ou CPFs. Ela também disse que a sua equipe se ateve ao cruzamento de declarações de renda com as folhas de pagamento, o que não é considerado ilegal.
• Com o fim do recesso do Judiciário em fevereiro, uma questão técnica fez a relatoria do processo passar para o ministro Luiz Fux,.
• Temendo um engessamento prolongado do CNJ, Calmon enviou um ofício ao ministro para saber se a corregedoria poderia retomar as apurações rotineiras nos tribunais. Em resposta, Fux autorizou a volta ao trabalho desde que as informações do Coaf fossem excluídas.que decidiu ouvir diversas entidades de juízes e servidores antes de preparar seu voto
• De acordo com integrantes da corregedoria do CNJ, a principal preocupação do órgão atualmente é conseguir cumprir todas as inspeções nos estados onde há irregularidades até o fim da gestão de Eliana Calmon, em setembro.