quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

Empreiteiras ainda mais encrencadas pós-carnaval


RODRIGO JANOT PREPARA AÇÕES DE
IMPROBIDADE CONTRA EMPRESÁRIOS
Os empresários envolvidos na Operação Lava Jato têm mais uma razão para reclamaram da falta de apoio de Lula, Dilma e outras figuras de destaque na política nacional. É que a Procuradoria Geral da República, além da denúncia contra políticos por corrupção, deverá ingressar com ações específicas de improbidade contra as empresas envolvidas no Petrolão. 
Pela nova legislação, que a Presidente Dilma ainda não teve tempo de ler e discutir o decreto de sua regulamentação, as empresas – pessoas jurídicas – podem ser denunciadas por corrupção ativa e as punições vão desde uma expressiva multa, de alguns bilhões, até o fechamento da empresa.
CONTAGEM REGRESSIVA PARA
A LISTA DE RODRIGO JANOT 
O clima político em Brasília nestes primeiros dias da Quaresma nos remete à lembrança da eleição de um novo Papa, quando as atenções do Mundo se voltam para Roma, à espera da fumaça branca da chaminé da Capela Sistina, que anuncia: Habemus Papa. No pós Carnaval no Brasil e também no exterior, é muito grande  a expectativa com relação ao relatório que o Procurador Geral da República Rodrigo Janot entregará no Supremo, oferecendo denúncia para abertura de Ação Penal ou pedindo a abertura de Inquérito para apurar indícios de envolvimento de políticos com foro privilegiado (ministros, governadores, deputados e senadores), além de pedidos de desmembramento e encaminhamento dos autos para a Justiça Federal nos estados  (1º Grau) para os sem mandato e sem foro privilegiado.
Nos principais corredores da Capital, a estimativa é de que o Procurador abra pelo menos 42 processos para investigar os envolvidos nos desvios investigados na Petrobrás pela Operação Lava Jato. A lista completa de "agentes políticos" chegaria a 70 nomes, quando inclui políticos que, desistiram da reeleição ou não conseguiram provar aos seus eleitores que eram “Ficha Limpa”.
Janot sabe que qualquer descuido na redação das denúncias que irá oferecer abria uma “avenida” para a atuação dos advogados dos envolvidos, sejam empregados ou ex empregados da Petrobrás, sejam donos ou executivos de empreiteiras.
A espera pela lista de Janot vem deixando congressistas com os nervos tensos, alimentando a tensão e também as especulações. A tensão é maior nos partidos da base governista, cujo bloco é puxado por PMDB, seguido por PT e PP, mas, devido à dança das cadeiras nas últimas eleições, é possível que políticos de outros partidos, inclusive da oposição, estejam na tão esperada Lista de Janot.
MAFIA QUE AGIA NA REDUC
PODE ESCAPAR DA CADEIA 
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a extinção da punibilidade de 23 réus da quadrilha conhecida como “Máfia dos combustíveis” e denunciada a partir da Operação Poeira no Asfalto, em 2004. Os integrantes do esquema mafioso, através de empresas fantasmas compravam combustíveis na Refinaria Duque de Caxias, que eram adulterados e enviados para outros estados com notas fias. Além de sonegaram os impostos, o grupo ainda colocava em risco a segurança dos consumidores que compravam o combustível adultera.
No recurso extraordinário, a Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) questiona a prescrição da corrupção passiva após oito anos desde o trânsito em julgado (sentença) só para a acusação. Em 2005, aqueles réus foram condenados a penas entre um e sete anos e oito meses de prisão (proc. nº 20045101537118-1).
A Operação Poeira no Asfalto foi deflagrada pela Polícia Federal em novembro de 2004 para desmantelar a chamada “Máfia dos combustíveis”, quadrilha formada por policiais rodoviários federais (réus no proc. 20045101537117-0), empresários e fiscais fazendários e ambientais que participavam num esquema realizado em vários estados para a adulteração de combustíveis e sua venda com notas fiscais falsas.
Em novembro de 2004, a Polícia Federal desencadeou no Rio de Janeiro e em outros estados a chamada operação “Poeira no Asfalto” que resultou na prisão e na condenação de cerca 50 empresários, funcionários públicos e policiais rodoviários federais envolvidos com a máfia dos combustíveis. Os patrulheiros federais foram presos sob a acusação de receber propina para dar escolta a caminhões que trafegavam pelas rodovias com combustíveis adulterados e esquentados com notas frias.
Segundo o MPF, as delegacias da Polícia Rodoviária Federal, onde a cobrança de propina era tabelada supostamente por integrantes da superintendência do órgão, foram loteadas para atender aos interesses de um grupo deputados. Além de ganharem combustível da máfia para as suas campanhas eleitorais, os parlamentares ligavam pessoalmente para os policiais com o objetivo de liberar carros e caminhões de cargas, e até mesmo para soltar cabos eleitorais presos por outros crimes. Até a CPI dos Combustíveis, aberta em 2003 para investigar os crimes do setor, sai chamuscada nas gravações. 
Condenado a quatro anos de prisão por encobertar o grupo de mafiosos, o patrulheiro federal Cláudio da Costa Narciso revela, numa conversa telefônica com ex-superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio Francisco Carlos da Silva, o “Chico Preto”, que já arrumou o dinheiro para pagar a propina de R$ 50 mil ao ex-presidente da CPI dos Combustíveis, o deputado Carlos Santana (PT-RJ). “Ele (um financiador) falou para mim que garantiu 50 contos lá para o Carlinhos Santana. Pelo menos ele está dando uma força para a gente“, fala Narciso em fevereiro de 2003 a Chico Preto, condenado a cinco anos de prisão por chefiar a quadrilha.
As gravações mostram também que a Polícia Federal livrou a cara de seus próprios delegados e agentes federais. Suspeito de comercializar combustível clandestino na Ponte da Amizade, na divisa entre o Brasil e o Paraguai, o agente da polícia federal do Rio Celso Renato Inhan, aparece em diálogos comprometedores. 
Por volta das 13h do dia 10 de agosto de 2004, o policial foi flagrado pela escuta negociando propina com policiais da 60ª DP/Campos Elíseos, área da Reduc, para soltar um comparsa seu, conhecido como “Manga Larga”, preso ao roubar gasolina na Refinaria Duque de Caxias (Reduc). Manga Larga sugere, numa gravação, que o policial assuma ser proprietário do caminhão apreendido. “Também gosto da fruta. Procura chegar a um acordo porque o cara é bom de onda, e está sempre ajudando. Quando preciso de combustível, eu pego com ele”, diz Inhan, num diálogo com um policial civil.
As gravações mostram que integrantes da máfia não tinham limites para agir. Preso na operação, o empresário Renan Macedo, dono de 10 postos de gasolina, diz nas fitas que manipulava a maioria dos deputados estaduais do Rio, que estariam, segundo ele, a serviço do crime organizado. Detalhe: apesar de possuir grande patrimônio, Renan, quando foi preso, ocupava o cargo de subchefe de gabinete do deputado Domingos Brazão (PMDB). “Os deputados fazem o que a gente quer. A gente só tem de arrumar esquemas para eles”, diz numa das gravações Renan. Em outra fita, ele revela como a quadrilha manipulava os deputados. “Estou regularizando a contabilidade dos postos. Estou botando 100% em nome do Brazão”.
Ao ignorar uma infinidade de elos perdidos, as investigações da polícia acabaram incentivando a Máfia dos Combustíveis a promover uma onda de assassinatos como queima de arquivo. Em novembro de 2004, o empresário Nélio Ferreira procurou a deputada Cidinha Campos (PDT) para informar que, por duas vezes, conseguiu escapar de uma emboscada, comandada pelo policial civil Cláudio Gama, conhecido como “Claudinho da Carga”, que o havia jurado de morte. 
O empresário alugava por cerca de R$ 50 mil mensais uma base de reservatório de combustível para a Petropar — empresa do policial localizada próxima à Refinaria Duque de Caxias (Reduc), na Baixada Fluminense. Segundo o empresário, o policial queria matá-lo para não ter que quitar débitos com o aluguel em atraso. 
Embora a deputada tenha denunciado na Assembleia Legislativa um plano para executar sua testemunha, o empresário foi assassinado com vários tiros em frente a sua imobiliária na Zona Norte do Rio. “Eu avisei que o empresário seria assassinado, e a polícia e o governo do estado não fizeram nada. O pior é que o Cláudio Gama continua solto e trabalhando na Delegacia de Niterói”, afirmou Cidinha depois do assassinato. 

►LEI ANTICORRUPÇÃO ESTÁ EM VIGOR
A lei (12.846/13) que permite punir empresas pela prática de corrupção, completou um ano no final de janeiro, mas ainda não foi regulamentada pelo Executivo. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), a minuta do decreto que vai regulamentar a norma já está pronta, porém, para passar a valer, depende da assinatura da presidente Dilma Rousseff, que está envolvida na restauração de sua base no Congresso. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) foi o relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que discutiu a proposta que originou a lei e, na avaliação, a falta de regulamentação não impede a aplicação da norma.
"A regulamentação é principalmente na chamada dosimetria. Ou seja, quanto é que se deve cobrar de multa em função do tamanho do crime, do desvio [de recursos públicos]", explica.
Apesar da ausência do decreto não impedir a punição de empresas corruptas, a não regulamentação, na opinião de alguns especialistas, pode criar insegurança jurídica e incertezas quanto à fiscalização.
Zarattini destaca, no entanto, que, se necessário, a Justiça formará um entendimento sobre o assunto.
"Se o Executivo não fizer a regulamentação a tempo do primeiro julgamento [contra empresas], as decisões judiciais vão estabelecer a jurisprudência e, portanto, a chamada dosimetria [da pena]."
Segundo o deputado petista, a lei será posta à prova com a Operação Lava Jato, da Polícia Federal, que investiga casos de corrupção na Petrobras. Antes da norma, apenas os agentes públicos flagrados eram punidos e não havia sanção para as pessoas jurídicas corruptoras.
"Nós estamos vendo o juiz Sérgio Moro [responsável pelo caso] atuando mais sobre as pessoas físicas. Mas achamos imprescindível que as empresas também sejam enquadradas nessa lei mais recente. Muitas companhias foram beneficiadas, não só os seus dirigentes", sustenta Zarattini.
A responsabilização objetiva de empresas envolvidas em crimes contra a Administração Pública representa uma das principais novidades da Lei 12.846/13. Antes, as companhias poderiam alegar que a infração foi motivada por um ato isolado de um funcionário e um servidor público.  Com a lei, além de multas de até 20% sobre o faturamento bruto anual das empresas, pode ser decretada a perda de bens, a suspensão de atividades e a dissolução compulsória.
A norma também prevê a proibição de recebimento, por parte das companhias corruptoras, de incentivos ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.
O texto ainda estabelece tratamento diferenciado em relação às empresas negligentes no combate à corrupção e àquelas que se esforçam para coibi-la.

►GOVERNO DÁ CALOTE NO PRONATEC
As 500 escolas particulares que aderiram ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), uma das principais bandeiras do governo Dilma Rousseff na campanha eleitoral do ano passado, estão sem receber repasses do governo federal desde outubro de 2014. Segundo reportagem publicada nesta quinta-feira pelo jornal Folha de S. Paulo, a verba da União destinada ao programa costumava chegar às escolas nas primeiras semanas do mês, mas, para a maioria das instituições, o último repasse foi feito em novembro do ano passado, referente às aulas dadas em setembro. O Ministério da Educação admitiu o atraso nos pagamentos – e afirmou que foram liberados 119 milhões de reais para regularizar o fluxo das mensalidades referentes a 2014.
Diretores de instituições de ensino ouvidos pelo jornal relatam que a explicação dada pelo governo é o bloqueio dos recursos públicos. O Ministério da Educação confirmou à Folha a demora no pagamento de janeiro, creditando o fato ao atraso na aprovação do Orçamento. Nada disse, contudo, em relação aos meses anteriores. Em nota enviada ao site de VEJA, o ministério afirma que o pagamento de cada parcela pode ser feito em até 45 dias após o vencimento do mês de referência.
Algumas escolas afirmam ainda que tiveram de pegar empréstimos bancários para bancar os custos das aulas – e terão de adiar o pagamento de professores. Se o problema persistir, elas ameaçam deixar o programa.
O foco do Pronatec é qualificar mão de obra para o mercado de trabalho, aumentando o número de vagas de educação profissional oferecidas em institutos federais, escolas técnicas vinculadas a universidades federais, redes estaduais e o Sistema S (Senai, Senac, Senar e Senat). Os cursos são gratuitos.
Ao longo da corrida eleitoral do ano passado, Dilma tentou consolidar com o Pronatec uma marca de sua gestão na área de educação, assim como o ProUni foi utilizado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o eleitorado jovem. Ela chegou a chamar o programa de a "maior reforma da educação profissional já feita no Brasil". Por isso também, utilizou-o como objeto constante nas suas agendas de viagens pelo país durante a campanha.
Confira na íntegra a nota do MEC:
O MEC informa que foram liberados R$ 119 milhões para regularizar o fluxo de pagamento referente às mensalidades de 2014 para instituições privadas. A liberação dos repasses este ano está dentro do previsto, lembrando que o pagamento de cada parcela pode ser feito em até 45 dias após o vencimento do mês de referência.
As instituições privadas participam da iniciativa Bolsa-Formação do Pronatec, na oferta de cursos técnicos subsequentes por meio do Sisutec – Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica. O MEC esclarece que as instituições privadas representam cerca de 7% das matrículas totais do Pronatec. Por meio dessa ação, foram realizadas cerca de 440 mil matrículas em 2014, além das cerca de 150 mil iniciadas em 2013.
O pagamento dos valores é realizado em parcelas, a partir do registro de frequência do beneficiário no SISTEC pela instituição, bem como da confirmação pelo próprio aluno, com senha pessoal e intransferível. Em 2014, foram repassados cerca de R$ 640 milhões a instituições privadas. Atualmente, não há previsão de alteração na forma de repasse, considerando que a introdução da confirmação de frequência pelo estudante foi uma inovação que tornou o processo mais transparente e seguro.

►GOVERNO DESLIGA USINA DE ANGRA
A usina nuclear Angra 1 foi desligada na madrugada desta quinta-feira (19), após falha num dos condensadores que resfriam o vapor usado para mover o gerador elétrico, informou a Eletronuclear, empresa do grupo Eletrobras responsável pela operação.  O desligamento ocorreu às 00h22 desta quinta-feira, para preservar a integridade de outros equipamentos da usina, como os geradores de vapor, disse a Eletronuclear.                       
Ainda não há previsão para religar a usina e as equipes de manutenção e engenharia da Eletronuclear estão trabalhando para sanar o problema.
"O condensador não faz parte dos equipamentos situados na área nuclear e da usina e o evento não apresentou nenhum risco aos trabalhadores da Eletronuclear, à população ou ao meio ambiente", informou a Eletronuclear, em nota.
Localizada em Angra dos Reis (RJ) e com capacidade instalada de 640 megawatts, Angra 1 tem sido importante para ajudar no fornecimento de energia elétrica ao país em momento de níveis baixos dos reservatórios e déficit de geração hidrelétrica.
A usina Angra 1 foi desligada também há um mês, no dia 19 de janeiro. Na época, 11 Estados e o Distrito Federal ficaram sem energia.
O governo informou que uma série de usinas geradoras, entre elas, Angra 1, foram desativadas momentaneamente em parte porque o sistema havia sido sobrecarregado por excesso de uso de energia no horário de pico. Ainda segundo o governo, cortes seletivos teriam sido feitos para evitar um corte maior.

►R$ 550 MIL DE AUXÍLIO DESEMPREGO
O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa recebeu R$ 550 mil mensais de propina por contratos da estatal até um mês antes de ser preso pela Polícia Federal, dois anos depois de ter deixado a companhia. Em depoimento da delação premiada, ele contou que os pagamentos indevidos recebidos nesse período somaram R$ 8,827 milhões, informou o jornal O Globo.
De acordo com a reportagem, o ex-diretor disse que utilizou sua empresa, a Costa Global, inicialmente constituída para prestação de consultoria, para receber vantagens indevidas. Os contratos fictícios, assim como as notas fiscais, eram elaborados por sua filha.
Pela Costa Global, foram assinados contratos com quatro empreiteiras acusadas de participar do cartel na Petrobras: Queiroz Galvão, Camargo Corrêa, Iesa Óleo e Gás e Engevix. Segundo Paulo Roberto, essas empresas parcelaram o pagamento de propina em até 30 vezes, caso da Camargo Corrêa, que fez repasses mensais de R$ 100 mil.
O ex-diretor contou ainda ter fechado contrato para receber propina de uma distribuidora de produtos de petróleo que atua no Amazonas para a construção de um terminal de derivados em Itaquatiara. Por esse negócio, ele recebeu R$ 3 milhões da empresa, valor que também foi pago em parcelas por meio de contratos fictícios de serviços de consultoria, relata o Globo.
Ele disse ainda que parte do valor que ganhou com o esquema da Petrobras foi utilizada na compra de uma casa num condomínio de Mangaratiba (RJ), no valor de R$ 3,3 milhões, e de uma lancha, ao preço de R$ 1,1 milhão.

►CARDOZO CONFIRMA ENCONTRO
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, confirmou, por meio de nota, que teve encontro com advogados de empresas envolvidas na Operação Lava Jato. O ministro, no entanto, sustentou ser “dever do ministro da Justiça e de quaisquer servidores públicos receber advogados no regular exercício da profissão conforme determina o Estatuto da Advocacia”.
De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, Cardozo recebeu no ministério advogados da UTC e da Camargo Correa, que buscavam ajuda do governo para soltar os 11 executivos presos desde novembro. Em nota, o ministro informou que, conforme registrado em agenda pública, teve reunião apenas com representantes da empresa Odebrecht, no dia 5 de fevereiro, às 15h30.
No encontro, conforme nota, a empresa teria se queixado de duas eventuais irregularidades que exigiriam providências do Ministério da Justiça sem “nenhuma pertinência com quaisquer decisões judiciais tomadas no caso”. De acordo com o ministério, os advogados foram orientados a protocolar as representações, que se encontram em tramitação na pasta.
“Em nenhum momento [o ministério] recebeu qualquer solicitação de advogados de investigados na Operação Lava Jato para que atuasse no sentido de criar qualquer obstáculo ao curso das investigações em questão ou para atuar em seu favor em relação a medidas judiciais decididas pelos órgãos jurisdicionais competentes. Caso tivesse recebido qualquer solicitação a respeito, em face da sua imoralidade e manifesta ilegalidade, teria tomado de pronto as medidas apropriadas para punição de tais condutas indevidas”, diz Cardozo na nota.
Ontem (18), o líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR) ingressou com representação na Comissão de Ética da Presidência da República solicitando investigação de encontro privado entre Cardozo e o advogado da UTC Engenharia, Sérgio Renault, e o também advogado Sigmaringa Seixas.
Para Bueno, as reuniões “não seguiram os preceitos éticos da administração pública federal e levantam suspeitas, já que Cardozo é responsável pela Polícia Federal que investiga empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato”. 

►O IMPÉRIO "X" ESTÁ SE DESMANCHANDO
Tal e qual na ficção, em que o Império do Comendador José Alfredo está em ruínas, a mesma situação, mas na vida real, envolve o ex bilionário empresário Eike Batista, cujo império girava em torno da letra X. Já está marcado para dia 26 o leilão de cinco carros de luxo de Eike Batista. 
Os veículos foram apreendidos por conta de uma determinação da Justiça, que decretou a apreensão dos bens do empresário, que responde pelos crimes contra o mercado financeiro, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Entre os carros está o Lamborghini Aventador, avaliado em R$ 2,8 milhões e que decorava a sala de Eike.
Além do Lamborghini, serão leiloados um Smart Fortwo, avaliado em R$ 30 mil e três Toyotas Hilux (avaliadas em cerca de R$ 50 mil cada uma). O leilão será realizado no pátio da Justiça Federal, na Av. Venezuela, 134, no Centro do Rio. A decisão é do juiz Flávio Roberto de Souza, titular da 3ª Vara Federal Criminal.
No dia 11, a Polícia Federal apreendeu três embarcações e três motos náuticas do empresário por determinação da Justiça Federal. Os bens estavam na casa de Eike Batista, localizada no bairro Vila Velha, na cidade de Angra dos Reis. No dia seguinte, a PF cumpriu novo mandado de busca e apreensão na casa da ex-modelo Luma de Oliveira, ex-mulher do empresário Eike Batista, no Jardim Botânico, na Zona Sul. Na ocasião, foram apreendidos três veículos de luxo e um não foi localizado.
No último dia 4, a Justiça Federal determinou o bloqueio dos ativos e bens do empresário, dos filhos e das ex-mulheres, em valores que superam R$ 3 bilhões. Eike Batista responde a processos por falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e crimes contra o mercado financeiro.
Segundo a decisão, o bloqueio tinha como objetivo, em caso de condenação do empresário, garantir o pagamento de indenizações e multas a credores. Ainda segundo a Justiça, os filhos Thor e Olin, Luma e a atual esposa de Eike, Flávia Sampaio, foram beneficiados com doações do empresário. (Com informações da Agência Brasil)

►CAIXA LIDERA RANKING DE QUEIXAS
A Caixa Econômica Federal ficou em primeiro lugar no ranking de queixas contra bancos, com mais de 2 milhões de clientes, pelo segundo mês consecutivo, em janeiro. A instituição financeira havia liderado as reclamações também em dezembro. Os dados foram publicados hoje (19) pelo Banco Central (BC).
A instituição teve 953 reclamações procedentes e índice de 12,78%. Em segundo lugar na lista dos bancos de maior porte, ficou o HSBC, com 112 queixas e índice de 10,99%; em terceiro, o Santander, com 234 queixas e percentual de 7,44%; em quarto, o Bradesco, com 541 queixas e índice de 7,22%, e em quinto, o Banrisul, com 25 reclamações e percentual de 6,42%.
O índice representa o número de reclamações da instituição financeira para cada 1 milhão de clientes. Para chegar ao percentual, as reclamações são divididas pelo número de clientes do banco e multiplicadas por 1 milhão. A posição da instituição financeira no ranking do BC dependerá do índice, mesmo que tenha sido alvo de mais reclamações em números absolutos.
As irregularidades relativas à confiabilidade, segurança, sigilo ou legitimidade das operações ocuparam o primeiro lugar entre as queixas contra bancos julgadas procedentes. Houve 691 queixas por este motivo em janeiro. Em segundo lugar, ficou a restrição à execução de portabilidade de operação de crédito, com 542 queixas.
O terceiro lugar ficou com débito em conta não autorizado pelo cliente, com 317 menções. Por fim, vieram irregularidades no fornecimento de documento para liquidar antecipadamente operação de crédito consignado e a restrição à portabilidade de crédito consignado, que receberam, respectivamente, 209 e 171 queixas.
A Agência Brasil entrou em contato com os cinco bancos com mais reclamações. Até o momento, a Caixa, o Santander e o Bradesco se manifestaram sobre o levantamento. A Caixa ressaltou que valoriza as reclamações dos clientes e as utiliza para melhorar os processos de atendimento. Segundo o banco, a redução das reclamações e o aumento das soluções são prioridades. A instituição financeira disse ainda que seus serviços e produtos são permanentemente revisados.
O Santander enviou nota afirmando que trabalha continuamente na melhoria dos seus processos, ofertas e atendimento com o intuito de torná-los simples e ágeis e melhorar a satisfação e a experiência dos consumidores com o banco. O Bradesco disse que desenvolve programas de revisão de processos e sistemas e formação e aperfeiçoamento de funcionários, a fim de aumentar o nível de satisfação dos clientes. A reportagem ainda aguarda retorno do HSBC e do Banrisul.

►CPF OBRIGATÓRIO PARA MAIORES DE 16
As pessoas físicas com 16 anos ou mais que constem como dependentes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física estão obrigadas a se inscrever no Cadastro da Pessoa Física (CPF). A instrução normativa da Receita Federal que prevê a medida foi publicada hoje (19) no Diário Oficial da União.
As regras para a entrega da declaração do imposto de renda em 2015 foram divulgadas no último dia 4 e o prazo para entrega do documento vai de 2 de março a 30 de abril.
Neste ano, o contribuinte poderá fazer um rascunho para armazenar informações a serem prestadas na Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Os dados poderão ser transferidos por meio do aplicativo do IRPF ao formulário definitivo, posteriormente. O rascunho ficará disponível no site da Receita Federal.
Está obrigado a apresentar declaração quem recebeu, em 2014, rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 ou rendimentos isentos – não tributáveis ou tributados somente na fonte – cuja soma seja superior a R$ 40 mil. Deve declarar ainda quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e futuros. Por fim, quem auferiu ganhos ou tem bens ou propriedade rurais de acordo com os valores estabelecidos pela Receita.

quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015

RACIONAMENTO DE ÁGUA NO RJ
DEVERÁ COMEÇAR EM AGOSTO 
Há pouco mais de um mês para o Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março, a escassez do recurso preocupa moradores das principais cidades do Sudeste. Em São Paulo, enquanto o governo estuda um possível racionamento, no Rio de Janeiro, especialistas alertam para intervenções que podem evitar uma crise de abastecimento, como o reflorestamento e pequenas obras para facilitar a penetração da água no solo, que acaba escorrendo para o mar.
O Governo  planeja o reflorestamento
das margens do Paraíba do Sul, um dos
mananciais que abastecem o estado
(Agência Brasil/Tomaz Silva)
O desabastecimento de água no estado deve ser enfrentado ainda em 2015, alerta o coordenador do curso de especialização em Engenharia Sanitária e Ambiental da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Adacto Ottoni. Na previsão dele, se as chuvas não se intensificarem, o risco é que a população sofra um racionamento a partir de agosto. A Prefeitura do Rio de Janeiro não descarta medidas para a economia de água e de energia. O estado convive com a pior seca dos últimos 84 anos, segundo a Secretaria Estadual do Ambiente.
 “Se cair pouca chuva [até abril, antes do período de estiagem], podemos ter um colapso. Se não for neste ano [agosto], será no ano que vem, quando as Olimpíadas [2016] coincidem com o período de seca e haverá dezenas de milhares de pessoas no Rio”, destacou Ottoni, que é também assessor de meio ambiente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-RJ).
Segundo ele, apesar de as chuvas serem determinantes para o futuro da população fluminense, o grande problema de abastecimento hoje é a degradação das bacias hidrográficas, que não conseguem mais reter a água e infiltrá-la na terra, nos lençóis freáticos. “Não adianta chover para ter água se não tiver floresta para reter. A água gera enchente, inundação e depois a população fica sem. Ou seja, convive com racionamento e com a enchente”, disse, lembrando que a floresta também amortece enxurradas, que provocam desabamentos.
Essa também é a avaliação da vice-presidente do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (Ceivap), Vera Lúcia Teixeira, que desde 2013 alerta para a situação dos rios que abastecem São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.  “O que a gente não vê é como recuperar e revitalizar essa bacia", ressaltou. A seu ver faltam propostas concretas tanto do governo federal quanto do governo estadual. O comitê só faz recomendações e depende de políticas municipais e estaduais, como o saneamento. “Precisamos retirar o esgoto dos rios e os investimentos são poucos”, ressalta.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, anunciou na segunda-feira (9), a liberação de R$ 360 milhões dos R$ 930 milhões previstos para um plano de segurança hídrica até 2050, ainda em elaboração. O governo estadual planeja obras de saneamento básico da Região Metropolitana, incluindo a Baixada Fluminense - região que frequentemente sofre ora com torneiras secas, ora com enchentes -, além do reflorestamento das margens dos rios Paraíba do Sul e Guandu.
Para evitar uma crise de desabastecimento, nos últimos dias a Prefeitura do Rio de Janeiro criou um grupo de trabalho. O prefeito, Eduardo Paes, não descarta medidas para a economia de água e energia. “Talvez, vamos fazer isso depois do carnaval”, declarou. “O Brasil tem uma cultura de natureza abundante e isso acaba em muito desperdício”, completou. (Com Agência Brasil)
REFLORESTAMENTO PODE RECUPERAR
AS BACIAS HIDROGRÁFICAS NO RJ 
Para preservar a água, o replantio de mudas é uma solução eficaz desde o século 19, no Rio de Janeiro. Diante da crise hídrica, o imperador Pedro II ordenou desapropriações de extensa área na Capital do Império, devastado por plantações de café, e iniciou um amplo reflorestamento do que hoje é a Floresta da Tijuca, onde hoje é Parque Nacional da Tijuca,. 
Reflorestamento é solução para  salvar
bacias hidrográficas do Rio de Janeiro
 (Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
A estratégia propiciou a recuperação natural da mata, que sofria com erosão e estava degradada, segundo a chefe do Laboratório de Geohidroecologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Ana Luiza Coelho Netto.
“Naquela época, o solo e as rochas não conseguiam armazenar tanta água, porque sem as florestas, a água acaba escoando na superfície do terreno, não entra no solo [vai para o mar]. Então, o nível de água subterrânea caiu muito, como nos dias de hoje”, lembrou a pesquisadora sobre a situação na floresta. Na época, a corte e as comunidades do entorno da Tijuca eram abastecidas por essas águas.
Com as medidas do imperador, acrescentou, sem a pressão da ocupação urbana, a área se recuperou e hoje é um dos maiores parques urbanos do país, com opções de trilhas e visitas a cachoeiras.
De acordo com Ana Luiza, embora a Floresta da Tijuca não tenha condições de abastecer toda a população carioca, de mais de 6 milhões, cumpre um papel importante no clima e na recarga dos lençóis freáticos.
“A floresta ajuda a água da chuva a infiltrar [no solo] e lança no ar. Ela bebe 20% da água da chuva e o resto devolve por meio das raízes”, explicou.
Diante de uma das  maiores estiagens no estado, que baixou o nível dos reservatórios, a professora diz que a criação de corredores ecológicos – que facilitam o deslocamento de animais, a dispersão de sementes e aumento da cobertura vegetal – são fundamentais para a sustentabilidade das matas. Ela defende, ainda, a execução de projetos de reflorestamento comunitário, que pode empregar moradores de áreas em talude – plano de terreno inclinado que tem como função dar estabilidade a um aterro. (Com Agência Brasil).
INVESTIGAÇÕES DE CARTÉIS PELO
CADE RENDERAM R$ 53 MILHÕES
Longe do bombardeio de empreiteiras e empregados da Petrobrás investigados na Operação Lava Jato, que tiram o sono de políticos e governantes, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou na semana passada seis acordos em investigações de cartéis que renderão R$ 53 milhões ao Fundo de Direitos Difusos (FDD). Projetos de recuperação de danos ao meio ambiente, aos consumidores e a bens de uso histórico, turístico e artístico terão direito a mais recursos em breve.
Pelos termos firmados, as empresas acusadas admitiram a participação de condutas suspeitas e comprometeram-se a cessar a prática e a colaborar com o Cade nas investigações, num sistema semelhante à delação premiada. Os termos foram negociados na Superintendência-Geral do Cade, responsável pelos processos administrativos. Sem os acordos, os casos iriam a julgamento no tribunal do órgão.
Os maiores acordos foram firmados com empresas acusadas de cartel nos mercados de tubos de imagens para televisão e monitores de computador. Dois termos assinados com a Philips, a LP Displays International e mais duas empresas coligadas e cinco pessoas físicas renderão R$ 24,3 milhões ao FDD. Em outros dois acordos, a LG Eletronics comprometeu-se a pagar R$ 17 milhões.
Em outro acordo, a Ceva Logistics, uma empresa coligada e uma pessoa física desembolsarão R$ 9,7 milhões. As partes são investigadas por cartel na prestação de serviços de agenciamento de frete internacional aéreo e marítimo de cargas. Os carregamentos teriam o Brasil como origem e destino.
O último acordo firmado foi com a Samsung e seis pessoas físicas suspeitas de cartel internacional de memória dinâmica de acesso aleatório (memória RAM), equipamento usado em computadores. As partes acusadas comprometeram-se a pagar R$ 2 milhões para ficarem livres do processo.
Constituído de recursos de decisões judiciais, multas e indenizações, o FDD é vinculado ao Ministério da Justiça e administrado por um Conselho Federal Gestor com sete representantes do governo e três da sociedade. O Conselho define que ações recebem dinheiro do fundo. Tanto órgãos públicos, quanto o entidades civis podem inscrever projetos.

As informações estão disponíveis na página do FDD, no endereço www.mj.gov.br/cfdd. (ABr)
PETROLÃO/2: NAVIO PLATAFORMA
NÃO TINHA REGISTRO NO CREA/ES
A Operação Lava Jato desnudou não só o sistema operacional que desviava dinheiro dos cofres da Petrobras, com o tráfico de influência no alto escalão da estatal, mas, o que é mais grave, a falência dos órgãos fiscalizadores criados ao longo de décadas para monitorar o funcionamento de empresas públicas e privadas, a começar pelos Conselhos de Administração e Fiscal da Petrobras, mas também, e principalmente, as autarquias que devem regular e fiscalizar a atuação de profissionais em diversos setores da economia, com os contadores (Conselho Federal de Contabilidade) e os engenheiros (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.
No caso da Petrobrás, o Conselho de Administração – cuja presidência passou de Dilma Rousseff (Governo Lula) para Guido Mantega (Governo Dilma) – apesar de integrado por nomes que desempenham altas funções públicas, aprovou, sem maiores cuidados, a compra da refinaria de Pasadena (EE.UU), sendo que, até hoje, é aceita como incontestável a afirmação de Dilma de que o Conselho se valeu de um informe falho, elaborado por Nestor Cerveró, que hoje está preso da Superintendência da Polícia Federal no Paraná, por conta da delação premiada do ex diretor Paulo Roberto Costa.
Quando a diretoria da Petrobras, ainda sob a presidência da engenheira de petróleo Maria das Graças Foster, admitiu perdas de R$ 88 bilhões pela superavaliação de ativos e desvios de dinheiro do Petrolão, era de se esperar que o Conselho Fiscal da estatal, escolhido a dedo para vigiar as contas da empresa, se manifestasse sobre o assunto, mas quedou mudo.
Enquanto testemunhas eram ouvidas em Curitiba sobre cerca de 42 processos decorrentes da Operação Lava Jato, um navio de exploração explode na costa do Espírito Santo, deixando 6 mortos e 3 empregados desaparecidos. Diante do acidente, o Crea capixaba se apressou em revelar que a empresa norueguesa, que opera o navio sonda São Mateus, não tem registro no órgão, isto é, a operação da embarcação é clandestina, apesar do contrato ter sido firmado em 2009.
Não é por outa razão que tantos envolvidos no petrolão, inclusive donos de empreiteiras, estão dispostos a fazer delação premiada, alternativa à passaram alguns anos na Penitenciária da Papuda.
Daí se conclui que o petrolão é, na verdade, um rosário de crimes, inclusive de prevaricação, praticados por quem foi encarregado por lei de evitar desmandos de gestores, mesmo que sob o argumento especioso de falta de experiência ou competência legal. Se um empresário entrega um veículo da empresa nas mãos de um parente que não tenha habilitação para dirigi-lo, ele é responsável direto em caso de atropelamento. E o que dizer de dirigentes de órgãos como os Conselhos Federais de Contabilidade (finanças) e Engenharia (qualificação técnica específica), quando se descobre não só o desvio de mais de R$ 100 bilhões de uma empesa com registro em Bolsa de Valores de S. Paulo e Nova York, mas também a contratação de uma empresa estrangeira sem registro no Crea do Espírito Santo? E ainda há o caso de empregados da operadora do navio sonda trazidos do exterior, sem o devido comprovante da autorização do Ministério do Trabalho para contratá-los?

►PETROLÃO/1: TCU PODE INCRIMINAR DILMA
O ministro substituto André Luís de Carvalho, do Tribunal de Contas da União (TCU), sugeriu quarta-feira (10) retomar a análise da responsabilidade do Conselho de Administração da Petrobras na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.
À época da compra da refinaria americana, o corpo de conselheiros era presidido pela presidente Dilma Rousseff, cargo que acumulava com o de Ministra de Minas e Energia, órgão encarregado de supervisionar as empresas que atuam nos campos de energia elétrica, que pode causar apagão, e petróleo, que pode resultar em novos petrolões.

►RACIONAMENTO CHEGARÁ TARDE
Ao comentar a crise hídrica que atinge o país, em particular no estado de São Paulo, o diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu, disse na terça (10) que a restrição da oferta de água no sistema Cantareira [racionamento] deveria ter começado “muito antes” e que não basta controlar a água pela demanda mas pela oferta possível de ser feita pelo sistema.
“Temos que gerenciar o risco de ficarmos sem essa água [...] Se cinco [dias sem água] por dois [com água] conseguir fazer com que os reservatórios sejam recuperados, é ótimo que seja adotado. Porém, como essa decisão foi protelada ao longo de um ano, e não foi tomada, o receio que se tem é que talvez o cinco por dois possa não dar a segurança necessária de que em novembro de 2015 ainda tenhamos água no Sistema Cantareira”, disse Andreu ao participar do programa Espaço Público, da TV Brasil.
Segundo ele, a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) apresentou estudos equivocados sobre a gravidade da crise no estado.
“Erraram porque a cultura de que a chuva viria, que não se pode fazer uma gestão restritiva, que ela teria impacto sobre a opinião da população [...] Se a gente não tiver coragem para tomar as medidas necessárias neste processo, corremos o risco de não termos água em 2016”.
Para Andreu, é preciso haver mudanças de hábitos para diminuir o volume de água que cada brasileiro consome, principalmente na Região Sudeste, e evitar o desperdício. “Sempre se achou que a água era infinita no Brasil e aí gerou todo tipo de desperdício, seja na agricultura, como no âmbito das empresas de saneamento”, disse.
Ele também defendeu que o Brasil retome uma política de construção de reservatórios. "Isso tem impactos sobre o meio ambiente? Tem. Tem impacto sobre algumas comunidades? Tem. Mas temos que colocar do outro lado os eventuais benefícios que uma política desse tipo tem, às vezes, até para controlar enchentes", declarou.

►RECEITA INVESTIGA CLIENTES DO HSBC
A Receita Federal já investiga brasileiros com indícios de movimentação financeira no Banco HSBC da Suíça. A lista foi divulgada pelo International Consortium of Investigative Journalism (Consórcio Internacional de Jornalismo Investigativo) e pode indicar fraude fiscal.
"São 6,6 mil contas bancárias abertas no banco no período de 1988 a 2006, supostamente relacionadas a 4,8 mil cidadãos de nacionalidade brasileira, que totalizariam saldo em 2006 e 2007 no valor de US$ 7 bilhões", destaca a Receita.
O Fisco informou ainda que, por meio de sua unidade de inteligência, teve acesso a parte da lista contendo o nome de pessoas que teriam relacionamento financeiro com a instituição financeira. “As análises preliminares de alguns contribuintes já revelam hipóteses de omissão ou incompatibilidade de informações prestadas ao Fisco Brasileiro, entre outros casos”, informa.
A Receita Federal diz também que está aprofundando as pesquisas sobre o tema para obter mais informações, inclusive mediante a cooperação internacional, para a correta identificação do maior número possível de contribuintes relacionados e o levantamento de possíveis valores não declarados. Caso tenha ocorrido, os investidores são passíveis de autuação e de representação fiscal para fins penais em razão da ocorrência de crime contra a ordem tributária.
“É relevante notar que alguns desses contribuintes já haviam sido investigados anteriormente pela Receita Federal, a partir de outros elementos constantes em suas bases de dados”, diz o órgão.
A Receita informa que articula com outras Instituições estratégias conjuntas para a identificação e responsabilização desses contribuintes por eventuais crimes contra o sistema financeiro, além da lavagem de dinheiro.

►BANCOS DEVOLVEM DINHEIRO A SP
Embora o ainda deputado federal (PP/SP) Paulo Maluf continue negando a existência de contas bancárias em paraísos fiscais em seu nome, de parentes ou empresas controladas por sua família, a prefeitura de São Paulo receberá US$ 10 milhões do banco suíço UBS Zurique e US$ 15 milhões do Citibank, de Nova York, a título de indenização, e ficam livres de ação judicial envolvendo o ex-prefeito da capital Paulo Maluf, uma vez que os dois bancos foram usados nas movimentações de recursos desviados naquela gestão (1993-1996).
Segundo o promotor Silvio Marques, “trata-se de uma compensação pelo dano moral coletivo sofrido pela população paulistana. Os dois bancos não reconheceram culpa, mas foram extremamente corretos quando apresentamos as provas dos desvios realizados por Paulo Maluf e outras pessoas, entre 1993 e 1998”.
A prefeitura e o Ministério Público (MP) assinaram, na sexta-feira (13), termos de ajustamento de conduta com os dois bancos. O acordo será homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público e pela Justiça de São Paulo, e a partir do acordo, os bancos terão prazo de 30 dias para os depósitos.
A administração municipal receberá 90% dos recursos. O restante ficará nos cofres do estado, para cobrir gastos que o MP teve com a investigação, e também para o Fundo Estadual de Interesses Difusos de São Paulo.
Fernando Haddad, prefeito da capital paulista, disse em nota que “nossa política de combate à corrupção teve mais uma vitória. Estamos conseguindo mais um acordo com bancos que foram, inadvertidamente ou não, utilizados para a remessa de recursos para o exterior”. Segundo ele, a prefeitura concorda em usar os recursos para o Parque Augusta ou para creches, dependendo da viabilidade jurídica do primeiro empreendimento.
Em dezembro de 2014, a prefeitura recebeu do banco alemão Deutsche Bank o montante de R$ 46,8 milhões, também como indenização por movimentação de dinheiro desviado na gestão Maluf. O valor, segundo a prefeitura, será destinado à construção de creches na capital paulista.
Além disso, a prefeitura venceu uma ação na Ilha de Jersey contra Paulo Maluf, que resultou em condenação no valor de cerca de US$ 33 milhões. Do total, já foram depositados US$ 10 milhões, os outros US$ 23 milhões dependem apenas da conversão em dinheiro das ações bloqueadas da empresa Eucatex (de propriedade da família Maluf) na Ilha de Jersey, para que a prefeitura receba.
A assessoria de imprensa de Maluf informou que o dinheiro movimentado não é do ex-prefeito, e assegura que ele nunca teve conta no exterior.

►YOUSSEF ACUSA JOSÉ DIRCEU
O advogado Antônio Figueiredo Basto, que representa o doleiro Alberto Youssef, disse sexrta-feira (13) que há provas sobre a relação entre o ex-consultor da Toyo Setal Júlio Camargo e o ex-ministro José Dirceu. Na quinta (12) a advogada de Camargo e a assessoria de Dirceu repudiaram as acusações do doleiro, sem a apresentação de provas.  
Em depoimento de delação premiada à força-tarefa de investigadores da Operação Lava Jato, Youssef declarou que entregou dinheiro no escritório de Camargo em São Paulo e que a quantia "servia para pagamentos da Camargo Corrêa e Mitsui Toyo ao PT, sendo que as pessoas indicadas para efetivar os pagamentos à época eram [o tesoureiro do PT] João Vaccari e [o ex-ministro] José Dirceu."
Para justificar as acusações, o doleiro disse ter "convicção de que os valores eram destinados ao PT e à Diretoria de Serviços da Petrobras, na pessoa de Renato Duque.
De acordo com Basto, as acusações de Youssef não se baseiam apenas em declarações. "Isso é uma questão que tem que ser debatida nos autos, Eu tenho certeza que meu cliente [Youssef] está falando a verdade. Nós temos provas disso aí. Não é só a voz de meu cliente, há quebra de sigilos e outros indícios documentais. Não é só falar. A colaboração de meu cliente foi homologada pelo Supremo. Se não houvesse uma prova contundente isso não seria homologado.", disse Basto.
O advogado também não descartou uma acareação entre o doleiro e as pessoas citadas nos depoimentos. "O confronto vai ter que existir, inclusive pelo número de colaboradores que existem. Tenho certeza que vai chegar uma hora que a gente vai ter que acarear todos esses caras para ver quem está falando a verdade", sugeriu Basto.
Em nota à imprensa, o ex-ministro José Dirceu repudiou as declarações de Yousseff de que teria envolvimento com Julio Camargo ou com empresas investigadas pela Operação Lava Jato. Ele negou ter representado o PT em negociações com Camargo ou construtoras e disse que depois que deixou a chefia da Casa Civil, em 2005, sempre viajou em aviões de carreira ou por empresas de táxi aéreo. A nota também destaca a ausência de provas das acusações.
A advogada Beatriz Catta Preta, que representa Júlio Camargo, também divulgou nota na qual afirmou que as declarações de Youssef são "temerárias porque absolutamente inverídicas".  Segundo ela, todos os fatos que eram de conhecimento de Camargo foram delatados aos investigadores e não há pendendências. 
Beatriz também esclareceu o suposto uso do jatinho. Segundo ela, a TAM administrava o afretamento do avião e recebia os valores dos deslocamentos.
"Já quanto à ilusória e absurda conclusão de que o Sr. Julio Camargo tenha uma relação 'muito boa' com o Sr. José Dirceu, apenas porque este teria viajado em avião de sua propriedade, deve ser esclarecido que a aeronave em questão, qualificada como taxi aéreo, era deixada sob a administração da TAM, a qual tem o dever de cuidar da manutenção, hangarm e afretamento da mesma. Isso significa que, ao haver interessados no afretamento da aeronave, a TAM apenas pergunta ao proprietário se utilizará o avião naquele período ou não", disse a advogada.
A defesa de Renato Duque nega que ele tenha recebido valores indevidos durante o período em que esteve na Diretoria de Serviços da Petrobras.
Citados na delação premiada de Pedro Barusco, João Vaccari e o PT rechaçam as declarações sobre recebimento de valores indevidos. No entendimento do partido, as declarações de irregularidades são para envolver a legenda em acusações sem provas ou indícios e não merecem crédito.
Em nota, a secretaria de Finanças do PT afirma que todas as doações recebidas pelo partido foram feitas dentro da lei e declaradas à Justiça. "A afirmação de Youssef causa profunda estranheza, pois sua contadora, Meire Bonfim Poza, declarou à CPI Mista da Petrobras, no último dia 8 de outubro, que não conhece e que nunca fez transações financeiras com Vaccari Neto", declarou o partido. 

►PETROBRAS TEM SEDE HIPOTECADA
 A Petrobras informou que, quando for intimada, vai recorrer da decisão da Justiça do Rio de Janeiro de hipotecar o edifício-sede da empresa, no centro do Rio, como garantia de pagamento de uma dívida de R$ 935 milhões com a Refinaria Manguinhos por danos materiais. A decisão da juíza Kátia Torres, interina da 25ª Vara Cível do Rio de Janeiro, atende ao pedido de hipoteca feito pela refinaria para assegurar o pagamento futuro.
Em dezembro do ano passado, a juíza titular da 25ª Vara Cível, Simone Gastesi condenou a Petrobras ao pagamento requerido pela refinaria, que alega prejuízos causados pela política de preços dos combustíveis praticado pela estatal.
A Petrobras esclareceu que a decisão é de primeiro grau e, por isso, está sujeita a recurso ao tribunal local e aos tribunais superiores. A companhia contesta que a hipoteca seja necessária como forma de evitar um calote, como chegou a ser noticiado pela imprensa. “A Petrobras, tão logo intimada, vai recorrer. Portanto, não se pode falar em dívida, muito menos na possibilidade de calote”, explicou por meio de nota.
A estatal entendeu que a hipoteca representa garantia de condenação, que ainda não é definitiva e, portanto, inadmite execução. “A companhia também avalia os reflexos do prematuro ônus imposto pelo juízo de primeira instância para adoção das medidas judiciais cabíveis”, completou a nota. A hipoteca é um instrumento jurídico para garantir pagamento de dívidas que estão sendo discutidas na Justiça.

►ESTELIONATO: STF INVESTIGA SENADOR
O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) responderá, no Supremo Tribunal Federal (STF), por prática de estelionato e por crimes contra o sistema financeiro. De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), enquanto foi diretor das filiais da empresa de ônibus Eucatur, em Manaus (AM) e Ji-Paraná (RO), em 2002, Gurgacz teria fraudado documentos para obter financiamento no Banco da Amazônia (Basa). Os recursos – R$ 1,5 milhão –, foram usados na compra de combustível, o que não estava prevista em contrato.
O Ministério Público defende que a prática de estelionato foi caracterizada no uso de diversos documentos falsos, para comprovar a aquisição de sete ônibus novos, ao custo de R$ 290 mil cada. Laudos periciais apontaram que os ônibus tinham mais de dez anos de uso, foram adquiridos por R$ 12 mil – preço unitário – e receberam carrocerias novas, fato reconhecido pela empresa.
Segundo o relator no STF, ministro Teori Zavaski, a acusação indicou elementos suficientes que caracterizam a obtenção de vantagem indevida. Com isso, a instituição financeira foi induzida ao erro e liberou o financiamento com base em documentação falsa: notas fiscais, faturas, recibos, certificados e registros de ônibus.
“A materialidade e os indícios de autoria – elementos básicos para o recebimento da denúncia – encontram-se presentes. As provas indiciárias juntadas aos autos demonstram que, de fato, foi apresentada ao Banco da Amazônia documentação referente à aquisição de sete ônibus novos, com ano de fabricação 2004, o que levou a instituição a liberar R$ 1.522.500,00 na conta da empresa Eucatur. Todavia, descobriu-se mais tarde, em razão de informação da Delegacia Especializada em Acidentes de Trânsito de Manaus que os veículos não haviam sido fabricados em 2004, mas sim em 1993”, destacou o relator.
Apesar de a denúncia contra o senador ter sido recebida com unanimidade de votos, nesta semana, a parte que acusava o parlamentar de corrupção ativa foi rejeitada, por não haver indícios de que Gurgacz teria corrompido uma funcionária do Basa, para facilitar a concessão de empréstimo do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).
Em nota, o senador nega ter cometido qualquer ilegalidade relacionada à denúncia do Ministério Público, acatada pelo STF. “Na época, era sócio cotista da empresa de transporte rodoviário e urbano, com 5% de quotas-parte, fui apenas avalista do financiamento”, explicou. Gurgacz mantém o posicionamento da empresa, que alega ter usado os recursos para a aquisição de ônibus, óleo diesel e incremento no capital de giro, tudo, segundo ele, dentro da legalidade.

►BARUSCO ENVOLVE A ROLLS-ROYCE 
De acordo com informações divulgadas pelo site do jornal "Financial Times", o ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco envolveu a gigante Rolls-Royce na Lava Jato.
Ele teria dito que a empresa britânica - que fabrica turbinas usadas nas plataformas da Petrobras - pagou propina em troca de um contrato de US$ 100 milhões com a estatal. Só ele teria recebido da Rolls-Royce US$ 200 mil.
Em nota enviada ao site, a Rolls-Royce, que deve inaugurar uma fábrica em Duque de Caxias em março, disse que "queria deixar claro que não tolera condutas impróprias de nenhum tipo e que tomará todas as medidas necessárias para garantir isso."

►TCE PUNE POLÍTICOS E GESTORES
O Tribunal de Contas do Estado do Rio voltou do recesso de fim de ano com lupas ultrapoderosas para investigar mal feitos de políticos e gestões de órgão públicos. O ex-presidente da Câmara Municipal de Macaé Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, por exemplo, foi condenado pelo TCE a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 95.889,80 (35.358,90 Ufir-RJ). O valor corresponde à diferença paga, além do valor de mercado, à locadora Transol de Macaé Ltda, com a qual o Poder Legislativo municipal assinou contrato, em 2007, para o aluguel de 16 veículos, pelo prazo de onze meses. O valor do contrato era de R$ 607.200,00. 
O Tribunal identificou o superfaturamento equivalente a 11,74%, se comparados aos preços praticados no ano anterior, em contrato semelhante, já descontados a inflação, de 3,48% no período. Além disso, o contrato foi firmado sem justificativa para a composição do preço contratado. A decisão dos conselheiros seguiu voto do relator do processo, conselheiro José Maurício Nolasco
Pela irregularidade, o TCE-RJ também aplicou multa de R$ 9.491,65 (3.500 Ufir-RJ) ao ex-presidente da Câmara, que tem 30 dias para ressarcir os cofres públicos, contados a partir do recebimento da notificação do Tribunal. 
Outro púnico pelo TCE foi o ex-secretário de Assistência Social e Prevenção da Violência de Nova Iguaçu Sebastião Wagner Berriel, multado em R$ 6.779,75 (2.500 Ufir-RJ) por não ter prestado esclarecimentos sobre o convênio firmado, em junho de 2009, no valor de R$ 2.172.875,35, entre a prefeitura e a Associação Alerta Verde. De acordo com o convênio, a entidade ficou incumbida de cadastrar e acompanhar o "Programa Leite de Nova Iguaçu" destinado a 30 mil famílias daquele município.
O voto do relator José Gomes Graciosa, acolhido pelos demais conselheiros, determinou, ainda, que o prefeito Nelson Bornier encaminhe ao TCE-RJ cópia da prestação de contas apresentada pela Associação Alerta Verde. Anteriormente, em decisão plenária realizada em março de 2012, o TCE-RJ decidiu multar em R$ 12.736,50 (5 mil Ufir-RJ) o também ex-secretário de Assistência Social e Prevenção da Violência Luiz Eduardo Bento de Mello Soares em cuja gestão foi assinado o convênio no qual foram encontradas diversas irregularidades.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio também condenou o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar e do Álcool a devolver R$ 61,7 mil (22.777,49 Ufir-RJ) aos cofres da Prefeitura de Campos dos Goytacazes.
Conforme o voto do conselheiro-relator, Marco Antonio Barbosa de Alencar, o sindicato utilizou, de forma irregular, parte dos recursos repassados pelo município, em 2007, na forma de convênio, com o objetivo de prestar assistência, nas áreas de saúde e educação, aos trabalhadores sindicalizados.
Ao prestar contas ao TCE-RJ sobre as despesas efetuadas, o sindicato apresentou comprovantes de gastos realizados entre julho de 2005 e dezembro de 2006, período anterior ao da vigência do convênio, celebrado somente em janeiro de 2007.
Outros problemas encontrados foram a ausência da lista de nomes dos beneficiados pelos serviços médicos realizados e despesas que extrapolam o objeto do convênio, como gastos com gasolina no valor de R$ 323,50.   
Em outra decisão, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio  decidiram multar em R$ 8.135,70 (3 mil Ufir-RJ) o ex-presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua (Região Noroeste) Adenilson Ferreira, por ultrapassar o limite de gastos com a folha de pagamento no exercício de 2012.
De acordo com o voto do conselheiro-relator, José Graciosa, o limite era R$ 2.280.614,94 e a Câmara gastou R$ 2.285.818,18, ou seja, R$ 5.203,24 a mais. O ex-presidente, que ordenou a despesa, descumpriu o estabelecido pela Constituição, que estipula que a Câmara não pode gastar mais de 70% da receita com folha de pagamento, incluindo o subsídio dos vereadores.
O TCE  também multou o prefeito de Cabo Frio, Alair Francisco Corrêa, em R$ 6.779,75 (2.500 Ufir-RJ), por não ter cumprido a decisão do TCE-RJ, de 23 de setembro de 2014, determinando o encaminhamento das cópias das notas de empenho do contrato assinado entre a prefeitura e o Posto de Combustíveis Salinas Ltda, em fevereiro de 2012.
O contrato se destinou ao fornecimento de combustíveis para veículos e máquinas da prefeitura, pelo prazo de 11 meses, no valor de R$ 2.128.000,00. De acordo com o voto do relator, conselheiro José Maurício Nolasco, o prefeito terá que justificar o não atendimento à decisão do TCE-RJ, além de entregar a documentação anteriormente solicitada.
O TCE-RJ, seguindo voto do conselheiro-relator Aloysio Neves, decidiu multar em R$ 6.779,75 (2.500 Ufir-RJ) o secretário de Administração e Recursos Humanos de Campos, Fábio Augusto Viana. Ele foi multado por não ter atendido à determinação do TCE-RJ, para que comprovasse as vantagens obtidas pelo município no contrato celebrado, em 2009, no valor R$ 13.899.600,00 pela Prefeitura de Campos e a empresa George A. P. da Silva Comércios Produtos Automotivos Ltda, para a locação de ambulâncias. O secretário terá 30 dias para pagar a multa, a contar da data em que for notificado da decisão do TCE-RJ