quinta-feira, 19 de setembro de 2013

EDUARDO DIZ QUE AFASTAMENTO
NÃO É ROMPIMENTO COM DILMA 
O presidente do PSB e governador de Pernambuco, Eduardo Campos, se reuniu na noite de quarta-feira com a presidenta Dilma Rousseff, após a Executiva Nacional do partido decidir entregar os cargos ao governo. De acordo com a assessoria de imprensa do Palácio do Planalto, o encontro durou cerca de 40 minutos e ocorreu apenas entre Campos e a presidenta Dilma. O teor da conversa não foi revelado pelo Planalto, mas a expectativa era que fosse entregue a Dilma uma carta com a decisão do partido.
No documento, Eduardo Campos diz “declinar de sua participação no governo, entregando os cargos que ora ocupa”. No entanto, “reafirma que permanecerá, como agora, em sua defesa [da presidenta Dilma] no Congresso Nacional “. A carta diz ainda que a decisão não antecipa posicionamentos quanto às eleições presidenciais de 2014.
“Esta decisão não diz respeito a qualquer antecipação quanto a posicionamentos que haveremos de adotar no pleito eleitoral que se avizinha, visto que nossa estratégia – que não exclui a possibilidade de candidatura própria – será discutida nas instâncias próprias”, diz.
A intenção de o partido se afastar do governo começou a ser discutida depois de especulações – não confirmadas pelo Palácio do Planalto – de que a presidenta estaria avaliando dispensar ministros do PSB. Na carta aprovada pela executiva do partido, Eduardo Campos diz não receber as manifestações como ameaça. “O Partido Socialista Brasileiro [PSB]- que nunca se caracterizou pela prática do fisiologismo - reafirma seu desapego a cargos e posições na estrutura governamental, e reitera que seu apoio a qualquer governo jamais dependeu de cargos ou benesses de qualquer natureza”, diz no documento.
A JUSTIÇA NA BELÍNDIA 
O Mineiro Edmar Bacha, um dos primeiros brasileiros a conquistar o título de Doutor em Economia numa universidade dos EE. UU., a consagrada Universidade de Yale, e que integrou a equipe que formulou o vitorioso Plano Real, combatido pelo PT, entrou para a história ao escrever uma fábula para ilustrar como, no Brasil, convivem dois países em situações extremas, sendo a parcela mais rica vivendo com o padrão da Bélgica, enquanto a parte maior e mais pobre, viveria numa imaginária Índia.
O julgamento do mensalão trouxe à tona dois padrões diametralmente opostos de se “dizer a Justiça”, como ensinam as apostilas utilizadas nos milhares de Cursos de Direito espalhados pelo País. Na Justiça padrão Bélgica, cumpre-se à risca os mandamentos da Constituição, ao garantir o amplo direito de defesa e do contraditório, como está ocorrendo com os 12 condenados no Processo Nº 470. No que se refere a parte que ainda mora na Índia imaginária de Bacha, a Justiça leva 12 anos para condenar a Petrobrás, já em grau de recurso, a pagar uma reles indenização pedida por um grupo de pescadores da Colônia de Mauá, no município de Magé, na Baixada Fluminense, por terem ficado meses sem poder tirar do mar o seu sustento e dos seus familiares porque a estatal, por negligência e imperícia, deixou vazar óleo na Baía da Guanabara, onde eles iam diuturnamente pescar. E essa sentença tardia, que ainda permite recurso, só beneficia dois entre dezenas de pobres pescadores de Mauá.
No caso do mensalão, como registrado à época pela Mídia, o decano do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, não poupou adjetivos para classificar os crimes cometidos pelos réus do chamado núcleo político da denúncia, justamente os principais beneficiários do seu voto de empate. De acordo com Celso de Mello, os condenados lançaram mão de “ações moralmente inescrupulosas e penalmente ilícitas que culminaram, a partir de um projeto criminoso por eles concebido e executado, em verdadeiro assalto à Administração Pública”.
Na ocasião, o ministro acompanhou na íntegra o voto do relator, Joaquim Barbosa, para condenar 12 dos 13 réus, cujas condutas foram julgadas no item que fazia parte do capítulo seis da denúncia. A maior parte dos ministros refutou a tese de que o dinheiro distribuído para partidos da base aliada no primeiro mandato do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva era “Caixa Dois” destinado a pagamento de dívidas de campanha. Para esses ministros, tratou-se de compra de apoio político no Congresso Nacional.
No voto que reabriu o julgamento para 12 condenados, o ministro Celso de Mello recomendou ao seus pares que o          STF não deveria decidir sob a pressão das ruas. No entanto, o ex ministro José Dirceu declarou e a Mídia divulgou que apelaria para o Tribunal Internacional de Haia caso os embargos infringentes não fossem aceitos. 
PARA AÉCIO, O BRASIL NÃO
PODE TER DUAS JUSTIÇAS 
Em nota oficial distribuída no final da tarde desta quarta-feira (18), assinada pelo seu presidente, o SenadoAécio Neves, o PSDB diz respeitar decisão do STF que acatou os embargos infringentes, mas ressalta que acredita "como brasileiro, que esse processo precisa ter um fim, e esse fim precisa ser rápido", para que os brasileiros não pensem que resultado do julgamento será a impunidade; em nota, o PSDB afirmou que "a decisão tomada pelo STF não altera a essência do julgamento, no qual a Corte Suprema definiu pela condenação de 25 dos 38 réus do chamado mensalão"
No texto, o partido diz que respeita a decisão do STF, ressalta que entende que isto “não altera a essência do julgamento”, que condenou 25 dos 38 réus e afirma que o “PSDB está confiante que os recursos apresentados pela defesa dos réus não terão capacidade para mudar o julgamento”.
Em entrevista, Aécio afirmou que espera que esta nova etapa do julgamento não crie na sociedade o sentimento de impunidade. Ele também afirmou que “a grande maioria dos brasileiros quer ver essa página virada na história da impunidade no Brasil”.
“É uma decisão da mais alta corte da justiça brasileira. E ela não muda a essência daquilo que foi julgado. Mais de 20 cidadãos e cidadãs foram condenados por utilizar indevidamente recursos públicos. Vamos ter mais uma etapa do julgamento, agora com o acatamento pelo Supremo dessa proposta, dessa solicitação dos advogados. O que esperamos é que isso tenha fim”, ressaltou.
“Espero que possamos rapidamente dizer que o Poder Judiciário julgou e absolveu aqueles que julgou que deveria absolver e condenou aqueles sobre os quais as provas eram cabais e definitivas. A única coisa que me preocupa é que esse prolongamento da decisão reacenda na sociedade o sentimento da impunidade. O Brasil não pode continuar tendo duas justiças. Aquela para os pobres, os desassistidos, e outra mais branda e mais flexível para os poderosos. Não faço juízo de valor em relação aos réus. O que acredito, como brasileiro, é que esse processo precisa ter um fim, e esse fim precisa ser rápido”, afirmou.
OPERAÇÃO DA PF ENVOLVE
PREFEITURA DA BAIXADA 
A Operação Elementar está entre as vertentes de investigação da Operação Miqueias. As duas foram executadas nesta quinta-feira (19) pela Polícia Federal (PF) para prender uma quadrilha especializada em lavagem de dinheiro, com origem em crimes como desvio de dinheiro público, corrupção, peculato e tráfico de drogas. As duas organizações criminosas envolvidas eram chefiadas pelos mesmos integrantes. Por esse motivo, as operações tiveram de ser feitas de forma simultânea.
De acordo com os investigadores, a quadrilha lavou cerca de R$ 300 milhões, dinheiro de origem criminosa. Desses, R$ 50 milhões tiveram como origem a má aplicação intencional de recursos de fundos de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social administrados por prefeituras. O golpe incluía a compra de papéis de títulos podres de empresas próximas à falência ou sem condições de arcar com os vencimentos. As autoridades envolvidas, responsáveis pela gestão desses fundos, recebiam uma parcela do valor aplicado nos títulos podres.
Entre as prefeituras envolvidas no caso estão as Queimados, na Baixada Fluminense, de Manaus, Ponta Porã e Murtinho (MS), Formosa, Caldas Novas, Cristalina, Águas Lindas, Itaberaí, Pires do Rio e Montividiu (GO), de Jaru (RO), Barreirinhas, Bom Jesus da Selva e Santa Luzia (MA).
Nos casos que envolveram recursos de fundos de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social, os investigadores identificaram que havia “uma gerência muito grande dos prefeitos” na aplicação dos fundos que, em geral, são geridos por pessoas nomeadas por eles. Para fazer a lavagem de dinheiro, foram usados mais de 30 empresas de fachada e 35 laranjas. O dinheiro era sacado por 11 pessoas – sete contumazes e quatro habituais.
 Coordenadora da Operação Miqueias, a delegada federal Andrea Pinho disse que até o momento foram feitas 17 prisões: 14 em Brasília, uma em Goiás e duas no Rio de Janeiro. Ao todo, foram escalados mais de 300 policiais para cumprir 102 mandados judiciais, sendo 75 mandados de busca e apreensão, cinco prisões preventivas e 22 prisões temporárias em dez unidades federativas: o Distrito Federal, São Paulo, o Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, o Maranhão, o Amazonas e Rondônia.
  
► “CADEIA JÁ!” DIVIDE MINISTROS DO STF
Os ministros Joaquim Barbosa, presidente do STF e ex relator do Mensalão, Gilmar Mendes, Marco Aurélio de Mello e Luiz Fux, novo relator do processo, que votaram contra os embargos infringentes, já levantam coro para antecipar prisões por crimes que não podem ser contestados nos novos recursos.
Se prevalecer esse entendimento, enquanto o tribunal decide se mantém ou não a pena pelo crime de formação de quadrilha, José Dirceu, por exemplo, poderia ir para a cadeia em dezembro para a cumprir os 7 anos e 11 meses por corrupção em regime semiaberto. No mesmo caminho iria os outros 13 condenados, que não tem direito aos embargos infringentes.
Entendimento contrário teriam os ministros Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Dias Tóffoli, para os quais o cumprimento da sentenças dever ser feito ao mesmo tempo, quando não houver mais chance de novos recursos, o adiaram para 2014 a ida dos réus para a cadeia. Ainda é desconhecida a posição dos ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Se os três acompanharem o presidente do STF, os condenados passarão “réveillon” nas dependências da Penitenciária da Papuda, em Brasília, onde aguardariam o final do julgamento, em 2014

►TERCEIRIZAÇÃO VAI REDUZIR SALÁRIOS 
A aprovação do Projeto de Lei que regulamenta a terceirização no Brasil, terá “efeito avassalador” nas conquistas dos trabalhadores e reduzirá a renda em até 30%, afirmou o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado. Na Comissão geral para debater o projeto no plenário da Câmara dos Deputados, Delgado ressaltou que a saúde dos trabalhadores poderá ficar em risco com a massificação da terceirização de serviços.
O ministro destacou a necessidade de regulamentar o trabalho terceirizado, mas de forma a restringir esse tipo de contratação. A proposta em debate estimula a terceirização, disse ele.
“O projeto, claramente, generaliza a terceirização. Na concepção de 19 dos ministros do TST, que têm, cada um, 25 anos, no mínimo, de experiência no exame de processos, o projeto generaliza, sim, a terceirização trabalhista no país. Em vez de regular e restringir a terceirização, lamentavelmente, o projeto torna-a um procedimento de contratação e gestão trabalhista praticamente universal no país.”
Para o ministro, o aumento desse tipo de contratação provocará o rebaixamento da renda do trabalho em cerca de 20% a 30% de imediato, "o que seria um mal absolutamente impressionante na economia e na sociedade brasileira."
Ex-ministro do Trabalho, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), considerou o projeto de lei inconstitucional. “Não há nada que se acrescentar à lei para respeitar a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] e a Constituição. O que se está propondo, na verdade, é legalizar a interposição fraudulenta de mão de obra, prática de setores empresariais irresponsáveis, que não têm compromisso com este país”, disse Berzoini.
A comissão geral foi convocada para debater o projeto depois de sucessivos cancelamentos de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) devido a manifestações favoráveis e contrárias à proposta.

► VALEC TERÁ SOCORRO DE R$ 15 BILHÕES   
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 618, que autoriza à União destinar R$ 15 bilhões à Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) para aumento do capital social da empresa e destinados a honrar compromissos assumidos com concessionários, que
vão explorar trechos ferroviários. A MP também autoriza à União conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 15 bilhões.
Os deputados aprovaram o texto apresentado pelo relator da MP na comissão, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), no qual foram incluídas diversas regras para a liquidação ou renegociação de dívidas rurais, mudanças no Código Brasileiro de Telecomunicações e na promoção de praças do Exército.
Na primeira votação dos destaques, o plenário rejeitou proposta do DEM que pretendia excluir do texto a permissão para que a União destine R$ 15 bilhões para aumentar o capital social da Valec.

►CRIME AMBIENTAL CONTINUADO 
A empresa Frota Oceânica e Amazônica S/A, proprietária do navio-cargueiro Angra Star, encalhado na Baía de Guanabara há cerca de uma semana, tem outras três embarcações abandonadas em situação irregular no Rio, segundo informou a Capitania dos Portos nesta quarta-feira (18).
Além do Angra Star, dois navios estão atracados e fora de funcionamento e um terceiro está encalhado em um local raso e não ofereceria risco de vazamento. O capitão dos Portos do Rio de Janeiro, Fernando Cozzolino, informou que a Capitania já notificou o proprietário das embarcações, José Carlos Fragoso Filho, e monitora a situação.
“A empresa pediu autorização e está retirando o óleo das duas embarcações que estão atracadas. O outro navio, que também está encalhado, está em um local raso, sendo monitorado pela Capitania, e não apresenta risco de vazamento”, afirma Cozzolino.
Mais cedo, a Capitania dos Portos, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e a Transpetro, iniciou os trabalhos para retirar todo o óleo combustível, lubrificantes e resíduos oleosos do Angra Star, antes de dar início à operação de salvamento.  A secretaria estima que a embarcação tenha cerca de 150 mil litros de óleo misturado à água e outros 90 mil litros de óleo dentro de um tanque lacrado e não soube precisar quanto tempo será necessário para finalizar a operação de resgate.
O proprietário da embarcação informou à Marinha que não tem condições financeiras de restabelecer as condições do navio. Ele deve responder processos administrativos frente à Capitania dos Portos e à Secretaria do Meio Ambiente, além de pagar os custos da operação de resgate e pagar uma multa, que será definida de acordo com a avaliação do gabinete sobre o risco causado pelo cargueiro encalhado. Também será aberto um inquérito pela Polícia Federal para apurar se houve crime ambiental.
Segundo o colunista Ancelmo Goes revelou em sua coluna de “O Globo” nesta quarta-feira (18), Fragoro Pires, de 80 anos, está vendendo uma cinematográfica cobertura na Praia do Flamengo, que pertenceu ao empresário Carlos Guinle. Quem chegar com um checão de R$ 55 milhões, leva as chaves com tudo dentro. A cobertura tem 5 suítes, a ala dos empregados tem 11 quartos, além de uma garagem para 10 carros e elevador privativo.

►REDUÇÃO DE SALÁRIO NOS CARTÓRIOS 
O desembargador do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Jessé Torres revogou a liminar que permitia que 13 responsáveis por cartórios extrajudiciais não concursados recebessem remuneração acima do limite do teto constitucional do funcionalismo público.
A liminar foi concedida durante o plantão judiciário, em mandado de segurança ajuizado contra ato do corregedor-geral da Justiça do estado. Porém, segundo a nova decisão, a Corregedoria nada mais fez do que reproduzir ordem do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que 'nenhum responsável por serviço extrajudicial que não esteja classificado dentre os regularmente providos poderá obter remuneração máxima superior a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal'.
Ainda de acordo com a determinação do CNJ, 'a diferença entre as receitas e as despesas deverá ser recolhida, até o dia dez de cada mês, aos cofres públicos, sob a classificação Receitas do Serviço Público Judiciário, ou a fundo legalmente instituído para tal fim'.
Em sua decisão, o desembargador Jessé Torres assinala que não há dúvida de que todas as serventias extrajudiciais estaduais alcançadas pela medida do CNJ estão vagas. Assim, segundo o magistrado, os interinos que respondem pelos cartórios vagos são celetistas que desempenham, interinamente, função privativa de delegatário, que só pode ser preenchida por concurso público. Além disso, a deliberação do CNJ garantiu verba alimentar expressiva aos autores da ação, sem prejuízo do atendimento às despesas da serventia. (Proc. 0043962-20.2013.8.19)

► JUSTIÇA CONDENA DETRAN A TRABALHAR BEM 
A 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio deferiu o pedido de antecipação de tutela impetrado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, que determina mais rapidez e qualidade na prestação de serviços aos usuários dos postos de atendimento do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro. Na decisão, o juiz Alexandre de Carvalho Mesquita estabelece que o agendamento de vistorias deve ser realizado no prazo máximo de 30 dias, a partir do primeiro contato do usuário com o órgão, e que serviços previamente agendados devem ser feitos em até 20 minutos. Em dias anteriores ou imediatamente após feriados prolongados, o prazo se estende para 30 minutos. Em caso de descumprimento da decisão, o Detran-RJ terá que pagar multa diária no valor de R$10 mil.
O magistrado determina, também, que fique disponível ao público o atendimento prioritário a idosos, gestantes e usuários com necessidades especiais. O órgão terá que oferecer um número 0800 gratuito para que os consumidores residentes na cidade do Rio possam agendar os serviços, além de dotar os postos de atendimento de estrutura física digna, com instalação de bebedouros, banheiros, cadeiras. Os agendamentos feitos pela internet ou telefone deverão ser concluídos no prazo de 30 dias, a contar do contato do usuário com o Detran. Na decisão, o juiz reconhece as deficiências do órgão: 'é fato público e notório que o mesmo não presta à população serviço adequado, apesar de cobrar pelos mesmos'. (Pr. nº 0305882-8.2013.8.19.001)

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► MAIS MÉDICOS CONSEGUE + 672 ADESÕES 
Na segunda etapa do Programa Mais Médicos, dos 1.602 médicos formados fora do Brasil que começaram a inscrição, apenas 672 concluíram a adesão. O Ministério da Saúde selecionou 237 municípios e 8 distritos indígenas para eles atuarem. Entre os profissionais, 163 são brasileiros e os outros de 40 nacionalidades. Os médicos têm até esta sexta-feira (20) para confirmar o interesse em trabalhar nos locais escolhidos pelo ministério.
A maior parte das cidades (52,7%) está em regiões de extrema pobreza e alta vulnerabilidade social. Dos 237 municípios selecionados, 125 têm 20% ou mais de sua população em situação de extrema pobreza, ou fazem parte do grupo de cidades com mais de 80 mil habitantes de menor renda per capita do país.
Escolhidos por 180 participantes, os municípios da Região Sudeste receberão o maior número de médicos, seguidos pelos do Sul (170), Norte (130), Nordeste (130) e Centro-Oeste (62). Entre os estados, São Paulo terá o maior número (99), seguido do Rio Grande do Sul (80), do Paraná (58), do Acre (43) e de Minas Gerais (38).
Um total de 514 cidades e 25 distritos indígenas aderiram ao Mais Médicos no segundo mês de chamamento do programa. Agora são 4.025 cidades participantes, demandando 16.625 vagas.
Na primeira etapa do programa, 1.096 médicos com diplomas brasileiros concluíram a adesão, porém, os últimos dados do Ministério da Saúde mostram que apenas 47% deles se apresentaram nos municípios para trabalhar. Os médicos com diploma estrangeiro aprovados na avaliação irão se apresentar na semana que vem.

►SENADO ENQUADRA A MíDIA 
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) projeto de lei que trata sobre direito de resposta em veículos de comunicação social. O autor da matéria, senador Roberto Requião (PMDB-PR), argumentou que desde que a Lei de Imprensa foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, a retratação em casos de calúnia e difamação ficou sem regulamentação.
“Depois que o Supremo acabou com a Lei da Imprensa, do tempo da ditadura, a cidadania ficou desguarnecida diante dos ataques da imprensa, calúnia, injúria e difamação se sucedendo. Eu mesmo tenho experiências terríveis”, disse o senador ao defender o projeto.
Pelo texto aprovado, o cidadão terá direito a ter sua resposta divulgada no veículo que o ofendeu em tamanho proporcional ao do conteúdo ofensivo gratuitamente. Para isso, ele deverá encaminhar o pedido ao veículo em até 60 dias a contar da divulgação da matéria por meio de correspondência com aviso de recebimento. O pedido também pode ser feito pela família do ofendido, caso ele esteja fora do país ou tenha morrido.
O veículo deverá publicar a resposta em até sete dias. Se a retratação for espontânea, o direito de resposta é cessado. No entanto, se não houver retratação espontânea e o veículo também não publicar a resposta conforme determina a lei, o ofendido poderá procurar a Justiça, que deverá notificar o veículo em até 24 horas e determinar veiculação, caso seja comprovada a ofensa, em prazo máximo de dez dias.
Os comentários de leitores feitos nos sites dos veículos de comunicação não se enquadram como casos de ofensa passível de direito de resposta. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.




quarta-feira, 18 de setembro de 2013

PSB ENTREGA OS CARGOS
E ABANDONA O GOVERNO 
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) decidiu nesta quarta-feira (18) entregar todos os cargos no governo da presidenta Dilma Rousseff. O anúncio foi feito depois de uma reunião da Executiva Nacional do partido, em Brasília. Com exceção do governador do Ceará, Cid Gomes, que se absteve, por não concordar com a opção da sigla, todos os membros da executiva presentes votaram pela saída do PSB do governo. Cid Gomes deixou a reunião sem falar com a imprensa.
O presidente do partido e governador de Pernambuco, Eduardo Campos, evitou dizer que a decisão signifique um rompimento com a presidenta Dilma Rousseff, com quem ele iria se encontrar no Palácio Planalto ainda nesta quarta-feira. Campos disse que vai comunicar a decisão do partido em “tom de muito respeito”. Segundo ele, o PSB tem pontos de divergência com o Planalto, que eram difíceis de ser explicitados, pelo fato de o partido servir ao governo.
“Agora fica mais fácil fazer o debate sem nenhum tipo de constrangimento”, avaliou.
O líder do partido na Câmara, deputado Beto Albuquerque (RS), disse que a partir de agora a posição do PSB no Congresso será de independência. “Nós não estaremos na Esplanada dos Ministérios, nós não vamos governar juntos, não teremos cargos no governo, mas as pautas que mereçam mérito terão o nosso apoio, não tenham dúvida nenhuma. Não somos governistas, governistas são aqueles que estão agarrados não em princípios, mas em interesses e, às vezes, no governo a vida toda. Nós não somos governistas, somos independentes”, explicou ressaltando que “divórcio é divórcio, amigável ou não”.
Albuquerque cobrou que, nos seis estados governados pela legenda (ES, AP, PB, PI, PE, CE), o PT devolva os cargos que ocupa. “Quem pede aqui tem que ser coerente lá na ponta. Seria no mínimo altivo, de algumas lideranças, que nos cobraram nacionalmente, agirem da mesma forma como nós estamos agindo no plano nacional, entregando seus cargos aos nossos governadores”, disse.
O ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, disse estar tranquilo com a decisão do partido. O objetivo, segundo ele, é que Dilma fique à vontade, com liberdade, para fazer as mudanças que julgar necessárias. “Espero poder conversar com ela (Dilma) para agradecer a oportunidade de servir ao Brasil como seu ministro da Integração Nacional”, disse Bezerra que aguarda uma reunião com a presidenta.
Além do Ministério da Integração Nacional, o PSB ocupa a Secretaria de Portos da Presidência da República, comandada pelo cearense Leônidas Cristino, que não participou da reunião, porque cumpre agenda no Panamá. No segundo escalão do governo a sigla tem as presidências da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), e da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e três diretorias da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).
COM VOTO DE CELSO DE MELLO
MENSALÃO AVANÇARÁ POR 2014
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal  (STF), votou a favor do recurso que permite a reabertura do julgamento de 12 réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A votação sobre a validade dos embargos infringentes estava empatada em 5 a 5 e foi definida com voto de Mello, favorável ao recurso. Mesmo com a votação em 6 a 5, o resultado do julgamento não foi anunciado para que outras questões sejam decididas, após o intervalo da sessão.
Celso de Mello iniciou o voto afirmando que os julgamentos no Supremo devem ocorrer de forma imparcial, sem pressões externas, como da imprensa e da sociedade. Para o ministro, qualquer decisão tomada de acordo com clamor público é inválida. “Devem ser assegurados todos os meios e recursos da defesa, sob pena de nulidade de persecução penal”, explicou.
Segundo Mello, o cidadão tem assegurado direito constitucional de se manifestar, porém, o julgamento de qualquer réu não pode ser influenciado. “Todo cidadão tem direito à livre expressão. Sem prejuízo da ampla liberdade de crítica, os julgamentos do Poder Judiciário, proferidos em ambiente de serenidade, não podem se deixar contaminar por juízos paralelos, resultantes de manifestações da opinião pública”, argumentou.
Sobre os embargos infringentes, Celso de Mello entendeu que os recursos são válidos, porque estão previstos no Regimento Interno do Supremo. De acordo com o ministro, a Lei 8.038/1990, que trata dos recursos em tribunais superiores, não excluiu a utilização do recurso. Para o ministro, nas ações penais que começam no STF, réus têm direito a novo julgamento, pois não há instância superior ao Supremo para que os réus possam recorrer das condenações.
Nas sessões anteriores, os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski votaram a favor da validade do recursos. Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio foram contra.
A questão gerou impasse porque os embargos infringentes estão previstos no Artigo 333 do Regimento Interno do STF, porém, a Lei 8.038/1990, que trata do funcionamento de tribunais superiores, não faz menção ao uso do recurso na área penal.
GOVERNADORES PRESSIONAM STF
PARA MANTER A GUERRA FISCAL 
Liderados pelo tucano Marconi Perillo (GO), André Puccinelli (MS), Silval Barbosa (MT), Renato Casagrande (ES), Raimundo Colombo (SC), Jackson Barreto (SE), Confúcio Moura (RO), Rosalba Ciarlini (RN) e Cid Gomes (CE) foram esta semana a Brasília, onde conversaram com oito ministros do Supremo Tribunal Federal na tentativa de evitar a publicação de súmula vinculante que anula incentivos fiscais concedidos a empresas que se instalaram nos estados.
A maior preocupação dos Estados emergentes, apresentada aos ministros do STF, é a possibilidade de edição pela Corte de uma súmula vinculante que acabaria com todo e qualquer tipo de incentivo fiscal no País. Cada ministro recebeu um documento, no qual os Estados explicam os motivos pelos quais defendem a manutenção dos incentivos.
Em outra frente, os governadores devem acionar bancadas no Congresso para aprovar um Projeto de Lei Complementar (PLC), que convalida incentivos já concedidos e define regras para por fim à guerra fiscal. Entre os pontos defendidos pelos governadores que integravam a comitiva está a manutenção da alíquota de 12% do ICMS em transações interestaduais, a convalidação dos incentivos, a política de concessão de novos benefícios com limitadores inversamente proporcionais ao PIB de cada Estado e o fim da unanimidade no Confaz. 
Pela minuta entregue aos ministros do STF, os governadores propõem a convalidação dos incentivos, a política de concessão de novos benefícios com limitadores inversamente proporcionais ao PIB de cada Estado, estabelecendo que os Estados mais pobres possam conceder incentivos maiores do que os mais ricos e o fim da unanimidade no Confaz. (Fonte: Goiás/247)
DECISÃO DO TSE PODERÁ
BENEFICIAR SÉRGIO CABRAL 
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu terça-feira (17) que é inconstitucional o uso do recurso contra expedição de diploma, previsto no Código Eleitoral, para questionar o mandato de políticos na Justiça. A decisão abre precedente para que processos da mesma categoria, que podem levar à cassação do mandato de 11 governadores sejam remetidos para a Justiça Eleitoral dos estados. O entendimento provoca mudança na jurisprudência da corte, em vigor há 40 anos.
O novo entendimento do TSE  deverá afetar os processos de cassação do diploma dos governadores Sérgio Cabral (PMDB), do Rio de Janeiro; Antônio Anastasia (PSDB), de Minas Gerais; Roseana Sarney (PMDB), do Maranhão; Cid Gomes (PSB), do Ceará; Siqueira Campos (PSDB), do Tocantins; Wilson Nunes Martins (PSB), do Piauí; Omar Aziz (PMN), do Amazonas; Anchieta Junior (PSDB), de Roraima; Sebastião Viana (PT), do Acre; André Puccinelli (PMDB), de Mato Grosso do Sul; e Teotônio Vilela (PSDB), de Alagoas
Os ministros julgaram recurso apresentado pelo Democratas do Piauí contra o mandato do deputado federal Assis Carvalho (PT-PI), acusado de compra de votos. Por 4 votos 3, o plenário do TSE seguiu voto do relator Dias Toffoli e entendeu que a utilização do Recurso contra Expedição de Diploma (RCED) é inconstitucional. No entendimento da maioria dos ministros do tribunal, a forma legal para questionar os mandatos é a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).
Com a decisão, o processo do Democratas contra o deputado federal Assis Carvalho será remetido para o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, primeira instância da Justiça Eleitoral. (Agência Brasil).
DEPUTADA DO PT  TAMBÉM
EMBOLSAVA GRATIFICAÇÕES 
Adicionar legenda
O desembargador Custódio de Barros Tostes, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou a deputada estadual Inês Pandeló (PT) por improbidade administrativa. Com a decisão, a parlamentar fica com os direitos políticos suspensos por cinco anos. De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em 2010, a parlamentar ficava com até 68% dos salários de seus assessores parlamentares em Barra Mansa, no sul fluminense, sua base eleitoral. A também deputada estadual Janira Rocha, do PSOL, está sendo investigada pela Corregedoria da Alerj suspeita de praticar o mesmo crime, isto é, embolsar parte da gratificação paga pela Casa a assessores de seu gabinete.
Pandeló foi condenada, em primeira instância, em maio de 2012, pela juíza Neusa Regina de Alvarenga, da 14ª Vara de Fazenda Pública do fórum da capital fluminense. O motivo da ação foi a denúncia de que Inês Pandeló se apropriava de parte do subsídio de seus assessores parlamentares em benefício próprio. Aos servidores de seu gabinete, a parlamentar "justificava os valores arrecadados como sendo exclusivamente para fins filantrópicos".
Com a medida judicial, a parlamentar terá seus direitos políticos suspensos por cinco anos e de devolver a quantia obtida indevidamente.

Em nota, a deputada disse que os assessores parlamentares contribuíam de maneira voluntária e que vai recorrer da decisão. 
CAIXA TERÁ MAIS R$ 8 BILHÕES
PARA O MINHA CASA MELHOR 
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória (MP) 620/2013, conhecida como MP do Programa Minha Casa Melhor, que concede crédito adicional de R$ 8 bilhões à Caixa Econômica Federal (CEF) para o financiamento, a juros de 5% ao ano, de bens de consumo duráveis pelos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida. A rede de varejo beneficiada pelo programa do Governo é hoje liderada por multinacionais, como as francesas Cassino (Ponto Frio e Casas Bahia), Carrefour e Wal-Mart.
Além da liberação dos R$ 8 bilhões, a MP aprovada também limita o mandato dos dirigentes esportivos a quatro anos, com a possibilidade de uma única reeleição, nos casos de clubes. No texto aprovado também foram incluídas regras para a certificação de entidades filantrópicas nas áreas de saúde, educação e assistência social. A MP também obriga os clubes a serem transparentes na gestão e a divulgar os valores de contratos, patrocinadores e direitos de imagem.

Atletas como Raí, ex-jogador do São Paulo e da Seleção Brasileira de Futebol, e as ex-jogadoras Hortência, da Seleção Brasileira de Basquete, e Ana Moser, da Seleção Brasileira de Vôlei, estiveram no Senado para pedir a aprovação da matéria. Por ter sofrido alterações em relação ao texto original do Executivo, a MP segue para sanção presidencial.
VITAL BRASIL ADMITE FALHAS
NAS FARMÁCIAS POPULARES 
O presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio, deputado Márcio Panisset (PDT), anunciou, nesta terça-feira (17), que vai encaminhar ofício à Secretaria de Estado de Saúde pedindo que a empresa Vida Farma seja descredenciada nos editais de licitação do estado, devido ao desabastecimento de estoque de fraldas geriátricas nas Farmácias Populares. Para Panisset, a Vida Farma, fornecedora do material, deve ficar impedida de participar de outros processos licitatórios.
“É preciso impedir que empresas que descumprem o contrato possam concorrer no futuro em outras licitações”, afirmou.
A comissão ouviu, durante reunião ordinária, o diretor-presidente do Instituto Vital Brazil (IVB), Antônio Joaquim Werneck. O IVB é o órgão responsável pela compra e distribuição de medicamentos e fraldas nas Farmácias Populares do estado. Werneck explicou que desde agosto o instituto enfrenta dificuldades. “Vendemos cerca de 2 milhões de unidades de fraldas por mês. Em agosto vendemos apenas 800 mil porque o fornecedor Vida Farma não entregou”, justificou. O contrato com a empresa acaba em dezembro.
Werneck afirmou que já está organizando a próxima licitação. Segundo ele, a Vida Farma garantiu a entrega de 2,2 milhões de fraldas correspondentes a setembro, e o material deve chegar aos consumidores em quinze dias.
Além da escassez de fraldas, o IVB está há dois meses sem distribuir os 49 medicamentos de uso contínuo que entrega às Farmácias Populares. A falta dos remédios foi explicada por Werneck como um erro estratégico: “Nós queríamos fazer um modelo de licitação diferente que não funcionou, mas não tínhamos um plano B. Nós erramos e estamos admitindo”.
No final de agosto foi aprovado, em regime de emergência, um edital normal e, segundo Werneck, a partir do dia 20 deste mês os medicamentos voltarão a preencher as prateleiras das unidades.

► MAIS MÉDICOS: A GUERRA CONTINUA 
O Conselho Federal de Medicina (CFM) reforçou nesta terça-feira (17) que precisa de informações extras, como o local onde vão trabalhar os médicos estrangeiros do Programa Mais Médicos e a identificação de seus tutores e supervisores, para fiscalizar a atuação dos profissionais. De acordo com o presidente do CFM, Roberto d'Ávila, é atribuição dos conselhos fiscalizar o exercício profissional dos médicos.
“Essas informações são fundamentais para que a população seja protegida caso ocorra algum evento danoso e é função dos conselhos fiscalizar e julgar os médicos estrangeiros ou não”, disse em entrevista a jornalistas. “A medida provisória do Mais Médicos não revogou a fiscalização e a própria medida provisória nos manda fiscalizar”, completou.
O presidente do CFM ainda criticou a condição dos documentos que estão sendo encaminhados pelos médicos estrangeiros para a obtenção dos registros provisórios. Roberto d'Ávila apresentou diplomas em árabe e russo com folhas simples, sem carimbos ou registros, informando em português que se trata de um diploma de medicina. A medida provisória que cria o Mais Médicos, no entanto, dispensa a tradução juramentada do diploma e do registro do profissional no país onde se formou.
“Essas traduções de diplomas têm vindo com folha sem timbre de ministério e sem assinatura do profissional que traduziu. Pode até ser um diploma falso ou de uma outra profissão que não a de médico”, disse o presidente do CFM.
Parecer da AGU, feito a pedido do Ministério da Saúde, entende que os conselhos regionais de Medicina (CRMs) não podem exigir documentos extras para liberar o registro provisório aos profissionais estrangeiros que participam do programa. O CFM informou que vai continuar com a exigência de documentação extra, apesar do parecer contrário da AGU.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que não vai "admitir nenhuma tentativa de postergar a chegada dos médicos” às cidades do interior e periferias das capitais.

►PREVENÇÃO DA TOXOPLASMOSE 
A Assembleia Legislativa do Rio aprovou nesta terça-feira (17), em
primeira discussão, o projeto de lei que inclui a toxoplasmose congênita entre as doenças metabólicas, genéticas e infecciosas detectadas pelo chamado teste do pezinho – ao qual os recém-nascidos devem ser submetidos.
O projeto é assinado pelo deputado Átila Nunes (PSL) que defende o diagnóstico precoce como forma de evitar casos mais graves da doença, causada pelo protozoário Toxoplasma gondii e transmitido pelo contato com gatos infectados. “As sequelas da doença são graves. Há comprometimento da visão e do sistema nervoso central, prejudicando o desenvolvimento dos recém-nascidos”, diz.

►STRIPTEASE DE BARATA  AO VIVO 
Diante das recentes autuações por parte do Procon-RJ em pousadas de luxo na Capital e na Região Serrana do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa acaba de aprovar lei que torna o “strip-tease de baratas” um show à parte. A partir dessa lei, as portas das cozinhas de bares, restaurantes, padarias e hotéis em todo o Rio de Janeiro passarão a ficar abertas à visitação dos clientes. A proposta, que garante ao consumidor o direito de inspecionar as condições de preparo e armazenamento dos alimentos servidos, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta terça-feira (17/09), em segunda discussão, e seguirá para o governador Sérgio Cabral.
O texto é assinado pelos membros da comissão de Segurança Alimentar da Casa e teve sua aplicação defendida em plenário pela presidente do grupo, deputada Lucinha (PSDB). “Além de um direito do consumidor, a garantia dessa visitação ajuda a garantir a qualidade das instalações e dos alimentos”, apostou a parlamentar, explicando que a regra, tema de lei municipal e de portaria da Vigilância Sanitária, ganhará segurança e alcance com a nova norma.
O texto define que a visita seja acompanhada por funcionário ou pelo proprietário do estabelecimento e aconteça durante seu horário de funcionamento. O cliente não poderá tocar em nada e, ao constatar condições precárias de higiene, preparo ou armazenamento, poderá comunicar à Vigilância Sanitária da secretaria municipal de Saúde ou à própria comissão da Alerj. A norma também inclui afixação de placa com a frase: “Nossa cozinha e suas dependências estão franqueadas à sua visitação” e, após sancionada, punirá com multas de 200 Ufirs os locais que descumprirem as regras. Estabelecimentos em funcionamento terão três meses para se adaptar, após a sanção. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

►DESIGNER DE INTERIORES – OS FORA DA LEI
 A pedido da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara realizou audiência pública nesta terça-feira (17/9), para debater a regulamentação da profissão de designer de interiores. Para a deputada, o debate foi proveitoso e esclareceu dúvidas sobre as atividades desses profissionais. Ela é relatora do projeto de lei 4692/12, de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que trata do tema, e se declarou favorável à regulamentação.
“Não me convenci de que não se deve regulamentar, mas pelo contrário, é importante sim. Eles precisam ser valorizados, pois até aqui não têm sido reconhecidos como profissionais”, afirmou Andreia Zito, ao final da audiência. Alguns arquitetos são contra o reconhecimento da profissão de designer, porque acreditam que a atividade deve ser exercida por eles. Para a deputada, “são profissões diferentes, não adianta achar que uma está atropelando a outra porque não está”.
A parlamentar ouvirá as reivindicações do Conselho de Arquitetura e pode promover mudanças no projeto de lei, mas afirmou: “Deve haver essa harmonia e posso sim fazer alguma mudança, mas meu voto será pela aprovação do projeto”. Foram ouvidos na audiência representantes dos designers, além do presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo no Brasil, Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz.
A vice-presidente da Associação Brasileira de Designers de Interiores (ABD), Bianca Mugnatto, afirmou que os profissionais enfrentam uma situação difícil porque querem trabalhar e muitas vezes são impedidos pela falta de regulamentação da atividade. A professora Nora Geoffroy, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, ressaltou: “Se a regulamentação acontecer, meus alunos poderão trabalhar sem medo. É algo que dá mais confiança a quem contrata, mas também para o profissional que sabe como pode atuar.

FAZER ARTE TAMBÉM SE
APRENDE NA ESCOLA

Nas coxias, estudantes corriam de um lado para o outro para entrarem no palco. Na plateia, adolescentes animados esperavam ansiosos o início de mais um espetáculo. Assim foi a quarta edição do Celeiro de Talentos, um encontro organizado pela secretaria Municipal de Educação, através do projeto Ciart (Casa de Integração às Artes), que reuniu nesta terça-feira (17) representantes de escolas da rede municipal de Duque de Caxias para apresentações de teatro, dança, música e artes visuais e plásticas. O evento levou para o Teatro Municipal Raul Cortez, no centro, os melhores grupos escolhidos através de seletivas realizadas nos quatro distritos do município.
Segundo a responsável pelo Ciart, a professora Geíza Pinto Pereira, o encontro surgiu há quatro anos com o objetivo de valorizar o trabalho dos educadores e das produções artísticas desenvolvidas em cada escola, mas a repercussão foi maior do que a esperada e hoje o evento envolve toda a comunidade escolar.
“No início a ideia era valorizar o profissional de artes e as produções artísticas dentro das escolas. Hoje, toda a comunidade escolar se envolve nesta atividade”, disse.
Foram duas etapas para selecionar primeiro, segundo e terceiro lugares em cada um dos quatro distritos nos quesitos música, teatro, dança e artes visuais e plásticas. Os grupos ganharam uma visita ao Museu Naval, ao Centro Cultural da Light e ao Museu da Casa do Pontal respectivamente.  Cerca de 700 estudantes participaram do processo.
Mais do que uma oportunidade de mostrar os talentos escolares, o Celeiro é mais um instrumento de acesso à cultura como explicou a professora Eli Cândida, da Escola Municipal Nísia Vilela Fernandes. “Para os estudantes é muito diferente. A Baixada ainda não possui muitos atrativos nas áreas culturais e toda mostra artística que os alunos possam participar ou assistir é muito produtivo”, concluiu.
Para as amigas Ingrid de Souza e Andressa Nascimento, de 15 anos, que subiram ao palco para apresentar um número de hip hop, participar do evento é o primeiro passo em busca da realização de um sonho. “Para gente é uma realização porque queremos seguir carreira artística e é também uma oportunidade para que sejam revelados muitos talentos que estão escondidos e que ninguém sabe que existe”, finalizou Ingrid. (Foto: Rafael Barreto).



MP DENUNCIA EXCESSO DE
PRESOS EM CADEIAS DE MAGÉ


O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) propôs à Justiça de Magé duas ações civis públicas, com pedido de liminar, contra o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de acabar com a superlotação de presos, entre outras diversas irregularidades constatadas nas cadeias públicas Romeiro Neto e Hélio Gomes, ambas localizadas no município. As ações foram ajuizadas no dia 11 de setembro pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé.
Vistorias realizadas pelo MPRJ constataram um número de presos que ultrapassa em mais de 100% a capacidade prevista na Cadeia Pública Romeiro Neto. A mais recente, no último dia 18 de agosto, constatou 1.288 presos, apesar de a unidade comportar 617 detentos. A liminar proposta à Justiça requer a redução em 50% do número excedente em 90 dias, e que em 180 dias seja reduzido totalmente o número de presos à capacidade total da unidade, sob pena de multa de R$ 2 mil, além de outras medidas.
Fundada em 20 de junho de 2012, a Cadeia Pública Hélio Gomes também apresenta um quadro de superlotação e ausência de atendimento médico e odontológico. A liminar apresentada à Justiça requer que seja determinado ao réu o não recebimento de quantidade superior de presos além do limite hoje existente; a redução em 50% do número excedente à capacidade da unidade em até 90 dias; e que em 180 dias seja reduzido totalmente o número de presos à capacidade total da unidade. Também requer que o Estado providencie imediatamente o atendimento médico e odontológico aos presos da cadeia pública.
Foram realizadas, pelo menos, quatro inspeções entre janeiro e agosto deste ano. A última identificou 690 presos, enquanto a capacidade total da unidade é de 504 detentos. Segundo a ação, como parte do seu objetivo na reabilitação e ressocialização, a Lei de Execuções Penais determina que os presos tenham acesso a vários tipos de assistência, inclusive médica e odontológica, além de assessoria jurídica e serviços sociais. Na prática, nenhum desses benefícios é oferecido.
Ainda segundo o documento, “várias doenças infectocontagiosas atingiram níveis epidêmicos entre a população carcerária brasileira. Ao negar o tratamento adequado dos presos, o sistema prisional não apenas ameaça a vida dos presos, como também facilita a transmissão dessas doenças à população em geral através das visitas conjugais e do livramento dos presos, o que representa grave risco à saúde pública”. 

terça-feira, 17 de setembro de 2013

OBAMA NÃO VERÁ
DILMA EM OUTUBRO
A presidenta Dilma Rousseff anunciou, por meio de nota, o adiamento da visita que faria aos Estados Unidos em outubro. De acordo com o texto, "tendo em conta a proximidade da programada visita de Estado a Washington – e na ausência de tempestiva apuração do ocorrido, com as correspondentes explicações e o compromisso de cessar as atividades de interceptação – não estão dadas as condições para a realização da visita na data anteriormente acordada".
Segundo a nota oficial, a decisão foi tomada pelos dois presidentes - Dilma Rousseff e Barack Obama. "Dessa forma, os dois presidentes decidiram adiar a visita de Estado, pois os resultados desta visita não devem ficar condicionados a um tema cuja solução satisfatória para o Brasil ainda não foi alcançada", acrescentou a nota, entregue pelo porta-voz da Presidência, Thomas Traumann.
"O governo brasileiro confia em que, uma vez resolvida a questão de maneira adequada, a visita de Estado ocorra no mais breve prazo possível, impulsionando a construção de nossa parceria estratégica e patamares ainda mais altos", diz o texto.
A nota oficial ressalta a importância e diversidade do relacionamento entre os dois países, fundado no respeito e na confiança mútua. "Temos trabalhado conjuntamente para promover o crescimento econômico e fomentar a geração de emprego e renda. Nossas relações compreendem a cooperação em áreas tão diversas como ciência e tecnologia, educação, energia, comércio e finanças, envolvendo governos, empresas e cidadãos dos dois países”.
No entanto, pondera que as práticas de espionagem não condizem com a relação de amizade entre Brasil e Estados Unidos. “As práticas ilegais de interceptação das comunicações e cidadãos, empresas e membros do governo brasileiro constituem fato grave, atentatório à soberania nacional e aos direitos individuais, e incompatível com a convivência democrática entre países amigos”.
O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, telefonou ontem (16) para a presidenta da República, Dilma Rousseff, para tratar da viagem.
Desde a divulgação de denúncias de que os Estados Unidos espionaram dados da presidenta, e depois da Petrobras, o governo passou a cogitar o adiamento da visita. A presidenta se reuniu ontem (16) com o ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado, para discutir o retorno dado pelo governo norte-americano aos questionamentos do Brasil sobre as denúncias.
Figueiredo esteve em Washington na semana passada para tratar do assunto com a conselheira de Segurança Nacional dos Estados Unidos, Susan Rice. Há dez dias, durante a Cúpula do G20, na Rússia, o presidente Barack Obama se comprometeu com a presidenta Dilma a responder aos questionamentos do governo brasileiro em uma semana, prazo que expirou.
TCU AGORA MIRA EM
SAÚDE E EDUCAÇÃO 
O dinheiro público na área da educação é muito mal aplicado no Brasil, afirmou nesta terça-feira  (17) o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, com base em uma auditoria cujos resultados serão divulgados em novembro.
“Existem escolas que, com as mesmas condições de outras, conseguem apresentar excelentes resultados. Foi o que vimos no interior do Piauí, em uma escola rural que teve todos os alunos aprovados no vestibular em 2010, mesmo sem a estrutura de uma grande cidade”, disse Nardes, ao participar do seminário Diálogo Público para a Melhoria da Governança Pública, na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro. “A questão está na boa orientação dos professores, e queremos avaliar isso”, acrescentou.
O ministro explicou que a auditoria sobre educação faz parte de um novo modelo de fiscalização do TCU, em conjunto com os demais tribunais de Contas, para apontar gargalos da administração pública e caminhos para os governos. Nesta quarta (18) Nardes vai apresentar à presidenta Dilma Rousseff projetos preventivos e propor parcerias com o Executivo na busca de boas práticas de governança.
Está em curso também auditoria que avalia os gastos na saúde. Na segunda (16), Nardes esteve no Hospital do Andaraí, na zona norte do Rio, e encontrou pessoas sendo atendidas nos corredores e salas de emergência, que não tinham aparelhos de ar-condicionado. “Infelizmente, as condições são muito precárias. No ano que vem, faremos uma auditoria completa em todo o Brasil para traçar um retrato completo da saúde.”
“O [órgão de] controle pode ser parceiro da administração pública. Depois que acontecem a corrupção, o desvio, o superfaturamento, é muito mais difícil recuperar os recursos. Então, se pudermos trabalhar de forma preventiva, a economia para o país será muito grande”, disse Nardes, ao ressaltar que a função de punir e penalizar do tribunal continuará.
O ministro informou que, nos últimos cinco anos, os trabalhos preventivos do TCU geraram economia de R$ 102 bilhões aos cofres públicos. "Na Copa [auditoria da Copa do Mundo], já conseguimos economizar R$ 700 milhões”, lembrou Nardes, ao informar que, com o mesmo objetivo, o TCU está acompanhando as obras dos Jogos Olímpicos. Segundo ele, as obras do Maracanã estavam com superfaturamento de R$ 90 milhões, e o TCU conseguiu baixar os gastos com as auditorias.
O ministro mencionou também uma auditoria, ainda em fase na avaliação, das unidades de conservação da Amazônia Legal, feita em parceria com os tribunal de Contas dos nove estados da região. “Para ver se o discurso da Rio+20 está sendo posto em prática pelas instituições federais. São 250 reservas que estamos avaliando. Vamos graduar verde, amarelo e vermelho e mostrar isso para toda a comunidade internacional”, adiantou o presidente do TCU.
 PETROBRÁS CONDENADA
POR VAZAMENTO DE ÓLEO 
Mais de 12 anos depois do crime, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio aumentou o valor da indenização que a Petrobras terá de pagar a dois pescadores vítimas dos efeitos do vazamento de 1,3 milhão de litros de óleo na Baía de Guanabara, em janeiro de 2000. Cada um deles receberá R$ 20 mil, por danos morais, mais um salário-mínimo vigente à época, pelo período de seis meses, a partir do acidente ecológico, com juros e correção monetária.
A empresa estatal não havia reconhecido os autores da ação como participantes da colônia de pescadores que teve direito a uma ajuda financeira após o acidente. Na primeira instância, a 6ª Vara Cível de Duque de Caxias fixou a indenização por danos morais em R$ 10 mil para cada um, não reconhecendo os danos materiais por lucro cessante.
Ao julgar os recursos dos pescadores e da Petrobras, a 9ª Câmara Cível concluiu que o desastre ambiental é fato público e notório. E a própria notoriedade do acidente atesta o nexo de causalidade entre atividade exercida pela Petrobras e a impossibilidade de trabalho dos pescadores que tiravam o sustento da exploração da pesca na Baía de Guanabara.
Segundo o acórdão, documentos juntados ao processo comprovam que os dois autores da ação viviam da atividade pesqueira na Baía de Guanabara, quando ocorreu o acidente. ‘O fato dos pescadores não terem sido cadastrados à época pela petrolífera, não induz a conclusão de que os mesmos não fariam jus ao recebimento de indenização pelo desastre ecológico’, destaca a decisão.
Nesse ponto, o acórdão ressalta que a estatal sequer comprovou os critérios empregados para cadastramento e pagamento dos pescadores ou ter abrangido no levantamento realizado todas as famílias impactadas pelo vazamento de óleo. (Proc. Nº 0026225-19.2005.8.19.0021)

► CLARO  CONDENADA PELA JUSTIÇA 
A Justiça Federal em Brasília condenou a empresa de telefonia Claro a pagar R$ 30 milhões por descumprir regras de atendimento ao consumidor. A informação foi divulgada nesta terça-feira (17) pela Advocacia-Geral da União (AGU). Ainda cabe recurso. A ação contra a empresa foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), por institutos de defesa do consumidor, além da AGU. As entidades alegaram que a Claro não cumpre o Decreto 6.523/2008, que regulamenta o atendimento aos usuários por meio de call center, central de atendimento por telefone.
De acordo com a AGU, a empresa é a recordista de reclamações relacionadas a serviços de telefonia nos órgãos de proteção ao consumidor. Segundo informado no processo pelas entidades, de janeiro de 2009 a abril de 2011, o número de reclamações contra a Claro subiu 127 % (de 1.031 para 2.347). No mesmo levantamento, a queixa contra outras operadoras foi 9%.
Na decisão, a juíza Danielli Farias Rabelo, da 3ª Vara Federal de Brasília, disse que a empresa deve ser condenada a pagar indenização de R$ 30 milhões por gerar dano moral à coletividade.
“Diante dos diversos processos administrativos anexados à inicial, não se podem desconsiderar as consistentes provas do dano coletivo que experimentou os consumidores da Claro em razão da falha na prestação dos serviços de telefonia. Ademais, conforme consignado, a deficiência e ineficiência dos atendimentos prestados pelos call centers são publicamente conhecidas”, justificou.
A reportagem da Agência Brasil tentou contato com os telefones informados pela assessoria de imprensa da Claro, mas as chamadas não foram atendidas.

► FUNDÃO MANTÉM CIRURGIAS 
Apesar da interdição do Centro de Terapia Intensiva (CTI) Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, na Ilha do Fundão, zona norte da capital fluminense, na semana passada, a direção da unidade informou que prosseguirá com o cronograma de cirurgias. A direção garantiu que não há necessidade de transferência de nenhum paciente para outro hospital, já que a unidade dispõe de mais duas CTIs.
Na última sexta-feira (13), a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, responsável por prevenir e combater infecções hospitalares, detectou um foco de infecção no CTI Geral do hospital. Três dos 11 leitos do último andar estavam contaminados. Para controlar a situação, a comissão decidiu suspender temporariamente as internações no setor, que só voltará a funcionar após as investigações apontarem quais bactérias infectaram o local e os motivos para a contaminação. Segundo a direção do hospital, a previsão é que até quinta-feira (19) o setor retome as atividades.
Por meio de nota, a assessoria de imprensa do hospital disse que as internações de menor grau de complexidade estão mantidas, já que a unidade conta com mais dois CTIs, o Cardíaco e o Coronariano. "Nenhum paciente foi transferido para outro hospital. As três pessoas contaminadas no Centro de Terapia Intensiva Geral foram encaminhadas para outros CTIs da unidade", informou.
A assessoria comunicou ainda que a comissão continua fazendo o trabalho de prevenção de infecção em todo o hospital, e que as demais atividades estão mantidas. “As cirurgias, as internações nas enfermarias, o atendimento ambulatorial e as aulas para os alunos da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro [UFRJ] ocorrem normalmente”.
A direção do hospital negou as condições precárias e os vazamentos e infiltrações no CTI Geral, citados em matérias publicadas nesta terça-feira (17) pela imprensa. “A infiltração não ocorreu no CTI Geral, mas em outra área do 13º andar. As chuvas danificaram uma parte do telhado, que foi imediatamente reparado”, diz a nota

►QUEDA DE BRAÇO NA SAÚDE 
Enquanto o Conselho Federal de Medicina não abre mão de exigir diversos documentos para conceder registro e permitir que médicos vindo do exterior, brasileiros ou não, possam participar do programa “Mais Médicos” do Ministério da Saúde, o advogado geral da União, ministro Luis Inácio Adams, publicou um PaRecer (nº051/2013), reafirmando que  os conselhos regionais de Medicina (CRMs) não podem exigir qualquer documentação diferente da definida pela Medida Provisória (MP) 621/2013 e pelo Decreto 8040/2013, que regulamentam o Programa Mais Médicos, para liberar o registro provisório aos profissionais estrangeiros que participam da iniciativa.
Em entrevista, Adams disse que o parecer, elaborado a pedido do Ministério da Saúde, tem o objetivo de determinar a interpretação correta da MP e do decreto que criaram o programa. Na avaliação do ministro, as disputas jurídicas e a resistência de associações médicas locais em realizar o credenciamento têm viés político. Adams disse que, para expedir o registro, alguns órgãos estavam exigindo documentação que não consta da medida que criou o programa.  
"O que é necessário para que se dê o registro é, estritamente, a absorção do profissional no programa. Nós entendemos que essas exigências [de outros documentos] têm conteúdo político e visam a impedir o programa, como aconteceu em Porto Alegre, onde fecharam o conselho para impedir que as pessoas entrassem com o pedido de registro", ressaltou Adams. Para ele, essas e outras alterações visam a atrasar ainda mais o início dos trabalhos, inicialmente previsto para esta segunda-feira.
Segundo Adams, os conselhos podem exercer sua atividade fiscalizadora acompanhando as ações do programa. "O governo quer garantir que esses profissionais atuem corretamente, e os conselhos são parte desse processo."

►SENADO AUMENTA FISCALIZAÇÃO 
   SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS

A partir de agora, as comissões permanentes do Senado passarão a selecionar políticas públicas do governo federal que serão avaliadas. Para isso, os membros de cada colegiado poderão pedir informações a órgãos do Executivo, ao Tribunal de Contas da União e a organizações da sociedade civil.
As políticas que serão analisadas têm de ser selecionadas até o último dia útil do mês de março de cada ano. As comissões deverão apresentar relatórios nos quais irão avaliar os impactos dessas políticas e as atividades-meio de suporte necessárias para a realização delas. As conclusões deverão ser apresentadas ao final da sessão legislativa de cada ano.
As consultorias legislativas deverão contribuir com estudos e relatórios técnicos que deem subsídios para a avaliação das comissões. O Instituto Legislativo Brasileiro também participará do processo promovendo cursos e capacitações de funcionários envolvidos nos trabalhos e que irão auxiliar os senadores.
A resolução foi apresentada após acordo entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os presidentes das comissões permanentes da Casa. Renan disse que essa é mais uma resposta às manifestações de rua, que têm questionado a qualidade dos serviços prestados pelo Poder Executivo. Segundo ele, é dever do Congresso Nacional fiscalizar as ações do governo, e isso ficará mais fácil após a aprovação da resolução do Senado.

►MINIREFORMA ELEITORAL ESTÁ NA CÂMARA

Após a aprovação de algumas emendas, o Senado concluiu, na noite de segunda-feira (16) a votação do projeto da minirreforma eleitoral e encaminhou o texto para a Câmara dos Deputados. A matéria regulamenta diversas questões relacionadas às campanhas e ao processo eleitoral. Por isso, precisa ser votada e sancionada até o dia 4 de outubro para valer nas eleições do ano que vem.
Entre as principais mudanças estabelecidas no projeto está a proibição dos partidos trocarem seus candidatos na véspera da eleição, como ocorre atualmente. O texto estabelece que a mudança tem que ser feita até 20 dias antes do pleito. “Aquela questão de o candidato ficha suja ficar concorrendo até a véspera da eleição e depois trocar em cima da hora, nós acabamos com isso”, explicou o autor do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
O texto também proíbe que o presidente da República candidato à reeleição faça pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão para se promover ou atacar candidatos da oposição. Segundo Jucá, a questão foi colocada no projeto apenas para ficar mais clara. “É o que já era previsto na Constituição, nós só evidenciamos na legislação eleitoral”, disse.
Outro ponto da atual lei eleitoral alterado no projeto é o que trata da propaganda de boca de urna. O texto estipula multa, além da prisão, para quem praticar a divulgação de candidato no dia da eleição. Segundo Jucá, a detenção fica mantida para o indivíduo e para o mandante, se ele for identificado. “Nós só endurecemos acrescentando na lei a previsão da multa”, explicou o autor do projeto.
A minirreforma eleitoral ainda proíbe a propaganda em faixas, muros e placas e o adesivamento total de carros, chamado de envelopagem. Ficam permitidos adesivos de até 50 centímetros no vidro traseiro e a emissão de opinião pessoal em redes sociais na internet. Foi imposto ainda um limite de contratação de cabos eleitorais. Uma emenda pretendia impedir a doação de empresas para as campanhas, mas foi rejeitada pelo plenário.
O autor do projeto reconhece que o tempo para aprovação da matéria a tempo de ela valer para as próximas eleições é curto, mas se disse confiante. “Temos um prazo muito exíguo, mas temos conversado com os líderes da Câmara, conversei hoje com o deputado Cândido Vaccarezza [PT-SP], eu adotei emendas solicitadas pelos deputados, portanto nós estamos trabalhando em parceria”, disse Romero.

►TRAIÇÃO NO PMDB DE MAGE

O deputado federal Washington Reis (PMDB/RJ) não procurou esconder de ninguém a sua contrariedade com o lançamento da candidatura do empresário mageense José Nalin em 2014. O lançamento da candidatura de Nalim a deputado federal foi feita pelo presidente no parido, Jorge Picciani, a quem o ex prefeito deveria ser grato por ter feito uma manobra – trocar o filho deputado federal por outro, estadual no secretariado de Sérgio Cabra –, o que abriu uma vaga na Alerj para um irmão do parlamentar de Xerém, Rosenverg Reis, que era suplente na bancada estadual do PMDB .
Depois de perder a eleição para prefeito em 2012, apejar do empenho pessoal do governador Sérgio Cabral e do vice Pezão, Washington Reis queria reservar Magé como projeto eleitoral próprio para tentar a reeleição, cada dia mais difícil não só pela rejeição popular ao governador, mas tambe´m, ou principalmente, pelo atraso em obras que seriam fundamentais para uma nova eleição tranquila, como a duplicação da Av. Governador Roberto Silveira, antiga Av. Presidente Kennedy, iniciada em 2004 (Governo Rosinha Garotinho), a construção do Arco Metropolitano, iniciadas em 2008 e previstas para serem concluídas em 2010, além da mudança da praça de pedágio da BR-040, em Santa Cruz da Serra. Dificilmente essas obras serão concluídas a tempo de entrarem na propaganda do ex prefeito de Caxias.

►CONDENADO POR DESVIO DE MEDICAMENTOS

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou o auxiliar de enfermagem Josuel da Silva Mattos por peculato cometido no Hospital Geral de Bonsucesso (HGB). A pena foi fixada em dois anos e quatro meses de prisão em regime aberto, convertida para prestação de serviço comunitário e pagamento de quatro salários mínimos. Josuel foi condenado por desviou do centro cirúrgico caixas de remédios avaliadas em mais de R$ 4.4 mil. A decisão do tribunal acompanhou o parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2), que opinou contra a aplicação do princípio da insignificância, citado pelo juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para absolvê-lo em fevereiro de 2011. Ao se manifestar sobre o recurso do MPF/RJ contrário à absolvição, a PRR2 alegou que a sentença se concentrou no custo dos medicamentos, que nem seria ínfimo, e ignorou o desvio praticado pelo menos duas vezes para revender medicamentos do hospital.
No parecer, a procuradora regional da República Maria Helena de Paula registrou ainda que a absolvição não observou os mais de 20 anos de serviço público prestado por Josuel, que desviou medicamentos fornecidos para a população menos favorecida, que depende de um atendimento precário dos hospitais públicos em nosso Estado. A PRR2 argumentou que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o princípio de insignificância se aplica a crimes contra o patrimônio, mas não contra a administração pública, como o peculato. Entre os medicamentos subtraídos do centro cirúrgico do HGB, estavam frascos de Heptron, de uso restrito a hospitais, Albumina, Tracur e Tazpen.

►ENCONTRO DE BIBLIOTECAS EM SARACURUNA

A rede de Bibliotecas Comunitárias de Duque de Caxias promoveu no sábado (14) o encontro de culminância do projeto “Tecendo uma rede de leitura”. O evento aconteceu no Campo do Leopoldina, em Saracuruna, e reuniu dezenas de crianças, jovens e adultos assim como representantes das bibliotecas do município. Durante a reunião, os participantes apresentaram os trabalhos desenvolvidos dentro da proposta entre os meses de março e agosto deste ano e comemoraram o lançamento do informativo da rede, que em sua primeira edição destacou o trabalho e o objetivo do grupo.
O evento contou com o apoio da Biblioteca Municipal Governador Leonel de Moura Brizola. Segundo o diretor da instituição, Antônio Carlos de Oliveira, além da democratização a leitura, um dos objetivos do grupo é buscar o desenvolvimento de consciência e articulação comunitária. “É meta do movimento das Bibliotecas Comunitárias democratizar o acesso ao conhecimento através da mediação de leitura. A Rede tem apoio do Instituto C&A, em assessoria técnica na formação de mediadores de leitura, bem como na organização dos espaços e acervos das Bibliotecas participantes”, explicou.
Participaram do evento o subsecretário municipal de Cultura, André de Oliveira, a escritora Solimar Silva, o cordelista J Arimatéia Ferreira, os agentes de leitura Karine Magalhães, Nelson Junior e Mariana. O encontro também contou com a presença do grafiteiro Marcio Bunys que produziu um varal de poesias, com textos das crianças frequentadoras das bibliotecas.

►LUTO NA ACADEMIA


Faleceu no domingo, sendoi sepultada nesta segunda-feira (16) no cemitério do Corte 8, a professora VItalma Cabral Azeredo, esposa do advogado e escritor Eudoxio de Azeredo, ex-presidente da Academia Duquecaxiense de Letras e Artes. Ela era irmã do ex deputado Ampliato Cabral e filha caçula do pastor Vital Cabral, ex dirigente da 1ª Igreja Batista de Duque de Caxias e primeiro Pastor da Igreja Batista do 25 de Agosto, atual Igreja Memorial, onde o corpo foi velado e aconteceu o Culto de Gratidão.