quarta-feira, 16 de abril de 2014

BRASIL SOBE EM RANKING DE MAIOR
CUSTO DE ENERGIA PARA A INDÚSTRIA 
Com os quatro últimos reajustes autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o custo médio da energia elétrica para a indústria brasileira subiu em 2014 de R$ 292,75 por megawatt-hora (MWh) para R$ 301,66 MWh. O aumento de 3% fez o Brasil perder uma posição no ranking internacional de maior custo de energia elétrica formado por 28 nações, passando a ocupar a décima colocação.  
Os dados constam de estudo Quanto Custa a Energia Elétrica para a Indústria do Brasil? divulgado hoje (16) pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) no site da entidade.
O custo médio internacional atinge R$ 269,07 por MWh. Entre os países analisados, a Índia apresenta o custo de energia elétrica mais alto (R$ 630,92 por MWh). Em seguida, vêm Itália (R$ 500,52), Singapura (R$ 460,25), República Tcheca (R$ 398,36), Turquia (R$ 393,80), Colômbia (R$ 376,90), El Salvador (R$ 348,17), México (R$ 322,42) e Portugal (R$ 321,60).
Falando à Agência Brasil, a economista Tatiana Lauria, especialista em competitividade industrial e investimentos do Sistema Firjan, explicou que os diferentes custos observados nos países dependem de fatores como a matriz energética de cada país, os custos da produção de energia, a forma como se está produzindo ou comprando energia e os impostos, entre outros.
“O fato importante é que quando o industrial vai competir lá fora, ele está vendo esse custo. E vai ter que competir com os mais baratos, que são nossos concorrentes”. Tatiana destacou, por outro lado, que a elevação do custo da energia para a indústria acaba tirando a competitividade do produto nacional.
Chamou a atenção para o fato de o Brasil, na parte de geração de energia, estar optando pela construção de usinas a fio d'água, que exigem o complemento das térmicas. “Os nossos reservatórios estão com uma capacidade de armazenamento [de água] menor. Então, a gente precisa complementar com térmicas, o que é caro. E esse custo vai ser repassado. Quando isso ocorre, tem impactos para a própria sociedade”, disse a economista. O uso das térmicas para complementar a geração hidrelétrica é, salientou, o principal fator para o aumento do custo da energia industrial no Brasil.
Com o aumento de 11,8% no custo da energia, após o reajuste da Centrais Elétricas Matogrossenses (Cemat), Mato Grosso deixou a segunda posição e passou a ocupar a liderança no ranking estadual de custo médio industrial, apontou a Firjan. O custo do megawatt-hora no Mato Grosso atingiu este ano R$ 424,27.
Já no Rio de Janeiro, após o reajuste na tarifa da Ampla, o custo da energia elétrica para a indústria teve elevação de 7,4%, alcançando R$ 368,94 o MWh, o que colocou o estado no quarto lugar na classificação geral. Na avaliação anterior, o Rio de Janeiro ocupava a sexta colocação.
Tocantins e Rondônia, com custos de energia para a indústria de R$ 403,91 e R$ 377,49, respectivamente, ocupam os segundo e terceiro lugares no ranking dos estados. Em contrapartida, o estado com custo de energia mais barato para a indústria é o Amapá (R$ 159,05 o MWh). (ABr)
PARA EX-DIRETOR DA PETROBRÁS
PASADENA FOI UM BOM NEGÓCIO
A compra da Refinaria de Pasadena (EUA) pela Petrobras não foi um mau negócio, segundo o ex-diretor da Área Internacional da empresa brasileira, Nestor Cerveró. Ele explicou que o empreendimento no Texas perdeu valor quando a estatal redefiniu prioridades e concentrou os investimentos na exploração do pré-sal.
Nestor Cerveró disse que investimento em Pasadena perdeu valor quando a estatal concentrou os investimentos na exploração do pré-sal. Antônio Cruz/Agencia Brasil 
Hoje (16), durante uma audiência na Câmara, Cerveró rejeitou enfaticamente o termo “malfadado”, atribuído ao negócio por vários deputados, que questionaram aspectos do negócio. “O projeto, em si, não foi malfadado. Foi um bom projeto na época. Estamos fazendo análise posterior a uma série de eventos que modificam o cenário”.
Segundo ele, o projeto tinha rentabilidade “que nunca vamos saber se seria atingida, porque foi feita por mudança estratégica drástica do conselho de administração”, e completou: “Não posso condenar”, completou. Segundo ele, a descoberta do petróleo em camadas mais profundas criou mais demandas para os investimentos da estatal.
Perguntado sobre se faria, hoje, um resumo executivo igual ao que apresentou à época, Cerveró disse que sim, desde que considerando as mesmas condições de mercado. "Uma coisa é [falar] depois do jogo terminado. Sei que o projeto não teve condições de ser realizado. Mas até a execução e a aprovação, ele tinha todas condições econômicas de ser realizado. Se elas se repetissem, faria de novo, mas dentro dos conhecimentos que eu tinha na época", disse ele.
Nas contas apresentadas pelo ex-diretor, a Petrobras investiu US$ 1,23 bilhão no negócio. Ele disse que os custos de compra foram inferiores à média negociada em outras refinarias à época. Por isso, descartou que a estatal tenha pago um valor excessivo pela parte da refinaria norte-americana que pertencia ao grupo belga Astra Oil, quando as duas empresas se desentenderam.
Segundo Cerveró, o prejuízo contabilizado no negócio de Pasadena é contábil e que, nos primeiros meses, a refinaria teve resultados “muito positivos” e que “as margens de petróleo leve eram altas”, disse.
Sobre a desvalorização das ações da Petrobras, Cerveró disse que a redução no valor de mercado ocorre em função dos investimentos exigidos na exploração de petróleo do pré-sal. “Mas especialistas reconhecem que a Petrobras é um excelente investimento de médio prazo”, disse, ao lembrar que também é acionista da empresa.
MPF DENUNCIA CARTEL
NA ÁREA DA EDUCAÇÃO 
O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Conselho de Defesa Econômica (Cade) sobre o ato de concentração de atividades das instituições de ensino superior Anhanguera e Kroton. O subprocurador-geral da República Sady d'Assunção Torres Filho, que atua junto ao Cade, mostra preocupação com a operação de associação econômica, que pode prejudicar a livre concorrência no setor educacional, especificamente no nível de graduação – nas modalidades presencial e a distância.
Segundo o parecer, a incorporação de ações da Anhanguera pela Kroton resultaria na sobreposição de atividades de graduação e pós-graduação presencial e a distância (EaD), podendo acarretar prejuízos à dinâmica concorrencial do mercado.
Com base na análise de mercado das participações das instituições de ensino (em cenário nacional e municipal) realizada pela Superintendência Geral do Cade, o MPF entendeu a sensibilidade concorrencial da operação. A sobreposição de 393 mercados relevantes foi reconhecida pelo subprocurador-geral da República, que também mostrou preocupação com o risco de exercício de poder de mercado. Este quesito considera as condições de entrada e rivalidade dos mercados.
O parecer demonstra ainda que a operação de concentração pode comprometer o cenário de baixa rivalidade em nível nacional e municipal, visto que as instituições de ensino Anhanguera e Kroton constituem dois grandes players do setor. Assim, o MPF considerou indesejável, sob o ponto de vista concorrencial, a junção de atividades das instituições de ensino superior.
Para sanar os prejuízos ao consumidor e aos concorrentes, o MPF recomendou remédios concorrenciais, como a transferência da mantença da Anhanguera no mercado de graduação EaD e a transferência dos ativos da empresa nos mercados de graduação presencial identificados como problemáticos.


►GAROTINHO PROMETE REVER CONCESSÕES
Pré-candidato ao governo do Rio, o deputado federal Anthony Garotinho (PR) anunciou nesta terça-feira, durante reunião com moradores da Zona Norte, que, se for eleito, irá promover a revisão das concessões do estado. Ele citou especificamente três concessionários: a Supervia, a Rota 116 – que liga Itaboraí a Macuco, passando por Nova Friburgo – e o consórcio que administra o estádio do Maracanã.
O parlamentar justificou que no caso da Supervia, a empresa "presta um péssimo serviço à população" e, "em vez de ser punida, ganha mais 28 anos de concessão". A declaração foi uma crítica à gestão do governador Sergio Cabral. No caso da Rota 116, o ex-governador citou que tem quatro pontos de pedágio em 138 quilômetros de extensão ao preço de R$ 4,50 (em cada ponto) para carro de passeio e R$ 9 para ônibus e caminhões.
"O contrato original previa que a concessionária Rota 116 seria obrigada a fazer o contorno de Nova Friburgo em contrapartida à cobrança do pedágio. No entanto, a empresa foi desobrigada de fazer a obra mas as praças de pedágio continuam lá", protestou. Para Garotinho "aí tem maracutaia".
Dizendo-se indignado com a falta de fiscalização das agências controladoras do estado, Garotinho criticou também a obra do Maracanã. "O Maracanã custou ao estado R$ 1,5 bilhão para depois da obra Cabral a concessão para o amigo dele, Eike Batista. Vamos entrar na justiça e anular essa concessão", ameaçou.

►PF INDICIA 46 NA OPERAÇÃO LAVA JATO
Após quase cinco anos de investigações e um mês de execução da Operação Lava Jato, a Polícia Federal (PF) conseguiu apreender cerca de R$ 6 milhões, em espécie, 25 veículos de luxo, além de indisponibilizar três hotéis e seis residências de alto padrão pertencentes a quatro quadrilhas especializadas em lavagem de dinheiro, suspeitas de movimentar mais de R$ 10 bilhões nos últimos três anos. No relatório, a PF indiciou 46 pessoas pelos crimes de formação de organização criminosa, crimes contra o sistema financeiro nacional, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.
Dois doleiros também foram indiciados por financiamento ao tráfico de drogas, diante de indícios da ligação deles com traficantes.
Agora, cabe ao Ministério Público decidir se apresenta à Justiça denúncia contra os indiciados. As investigações começaram em 2009, em Londrina, e descobriram que as quadrilhas atuavam também em Curitiba, São Paulo e Brasília. Ao todo, durante a Operação Lava Jato, foram cumpridos 105 mandados de busca e apreensão, 19 de prisão preventiva, 12 de prisão temporária e 27 conduções coercitivas.
De acordo com a PF os inquéritos identificaram que as quatro organizações criminosas, lideradas por doleiros, eram independentes entre si, mas tinham negócios em comum relacionados à lavagem de dinheiro.
Quinze pessoas permanecem presas, sendo 14 em Curitiba e uma em São Paulo. Duas estão foragidas. Entre os presos na Operação Lava Jato estão o doleiro Alberto Youssef, que fretou um jatinho para o deputado André Vargas, e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa. Vargas renunciou à vice-presidência da Câmara dos Deputados depois de descoberta a ligação dele com Alberto Youssef. O deputado, alvo de processo de cassação no Conselho de Ética da Casa, chegou a anunciar que renunciaria ao cargo, mas desistiu.

►GAÚCHOS PAGARÃO MAIS 28,8% NA CONTA DE LUZ
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje (16) um reajuste de 28,86% para os consumidores residenciais atendidos pela distribuidora AES Sul. Para as indústrias, haverá aumento de 30,29%. As novas tarifas entram em vigor a partir deste sábado (19) para 1,3 milhão de unidades consumidoras localizadas em 118 municípios do Rio Grande do Sul.
Também foi aprovado o reajuste da distribuidora Nova Palma, que atende a 15 mil unidades consumidoras localizadas nos municípios gaúchos de Faxinal do Soturno, Nova Palma, Dona Francisca, Ivorá, Silveira Martins, São João do Polêsine, Restinga Seca e parte dos municípios de Santa Maria e Júlio de Castilhos. Para os consumidores residenciais, o aumento foi fixado em 22% e para as indústrias, em 35,7%.
Ontem (15), a Aneel aprovou reajuste para as distribuidoras Energisa, Companhia Energética do Ceará (Coelce), Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba). No último dia 7, a Aneel reajustou as tarifas de outras distribuidoras: Centrais Elétricas Matogrossenses (Cemat), Companhia Paulista Força e Luz (CPFL Paulista) e Cemig Distribuidora (MG).
Segundo a Aneel, o cálculo do reajuste das tarifas considera os custos relacionados à compra de energia elétrica para atendimento do mercado da distribuidora, o valor da transmissão dessa energia e os encargos setoriais.
O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, explicou que o custo com a compra da energia pelas distribuidoras teve impacto de cerca de 7 ou 8 pontos percentuais nos reajustes tarifários aprovados pelo órgão regulador neste mês. De acordo com Rufino, além do custo maior com o uso de termelétricas, por causa do baixo nível dos reservatórios, as distribuidoras tiveram mais gastos com a contratação de energia no mercado livre, que é mais cara. (ABr)

►SERVIDORES CONDENAM INTERVENÇÃO NO IBGE
Cerca de 150 funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) se reuniram hoje (16) para defender a metodologia da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (Pnad) Contínua. A divulgação trimestral dos números da Pnad Contínua foi suspensa na última quinta-feira (10) até o início de 2015 para que seja adequada à legislação. A manifestação dos servidores públicos ocorre desde as 10h, em frente à sede do órgão no centro da capital fluminense.
Ontem (15) a ministra a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, defendeu a suspensão do calendário de divulgação dos estudos. Segundo ela, o IBGE corre risco de não conseguir oferecer a qualidade necessária na divulgação dos dados da Pnad, caso o calendário seja mantido.
A diretora da Executiva Nacional da Associação dos Servidores do IBGE (Assibge), Ana Carla Magni, informou que a manifestação, além de defender a metodologia do Pnad, quer a democratização do IBGE, a autonomia técnica da instituição, reajuste salarial e a substituição do trabalho temporário pelo efetivo. Segundo ela, a média salarial do técnico de nível superior do IBGE é 90% menor que o funcionário que ocupa o mesmo cargo no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
“Os funcionários estão paralisados hoje. Nós consideramos esse episódio da Pnad Contínua o estopim de uma crise que se desenha na instituição há alguns anos, que envolve o esvaziamento do quadro técnico sem a contrapartida necessária de concursos para dar mais robusteza ao quadro próprio”, disse a executiva.
Ainda segundo Ana Carla, a direção do IBGE não explicou aos servidores do órgão os motivos para suspender a coleta de dados até janeiro de 2015, visto que, caso houvesse a necessidade de uma revisão de metodologia do Pnad poderia ser feita simultaneamente com a pesquisa. “Temos uma gestão extremamente autoritária dentro do IBGE. Não somos ouvidos pela gestão. Esse episódio recente mostra como essa gestão é autoritária. Foi uma decisão unilateral. As diretoras que mais conhecem a trajetória da pesquisa votaram contra a decisão de suspender os resultados da Pnad Contínua”, concluiu.
De acordo com a diretora da Assibge, a Pnad Contínua é mais ampla e divulgada em menos tempo do que a Pnad tradicional. Além disso, o objetivo é que a pesquisa contínua substitua gradualmente a Pnad tradicional e a Pesquisa Mensal de Emprego (PME).

► NORTE ENERGIA MULTADA 
A empresa Norte Energia, responsável pela operação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, poderá ter que pagar multa diária de R$ 50 mil, de acordo com decisão da Justiça Federal no Pará, que obrigou a empresa a cumprir uma das condicionantes indígenas relacionada à hidrelétrica. A empresa informou que ainda não foi notificada.
Segundo decisão do juiz Frederico de Barros Viana, a condicionante relativa à proteção territorial das terras Indígenas, impactadas pelo intenso fluxo de migrantes que a obra atraiu para a região, não está sendo cumprida pela Norte Energia, e pode acarretar “prejuízos irreversíveis” às comunidades indígenas.
Ainda conforme a decisão, a Fundação Nacional do Índio (Funai) ficará responsável pela apresentação de novo cronograma de implementação das ações de proteção territorial em 20 dias. Caso descumpra o prazo, o órgão poderá será multado em R$ 10 mil por dia. A Norte Energia deverá iniciar imediatamente as ações, logo após a apresentação do novo cronograma.
De acordo com o Ministério Público Federal, o cumprimento da condicionante está atrasada em, pelo menos, dois anos. A Norte Energia, segundo a decisão, também será obrigada a contratar 112 agentes para atuar nas unidades de proteção territorial e aviventar (avivar) as picadas que marcam os limites das 11 áreas indígenas afetadas pela usina. Também terá que instalar placas de identificação a cada 3 quilômetros no perímetro das terras, conforme estabelecido pela licença de instalação.

►FALTA TUDO NO HOSPITAL PENITENCIÁIRA DO RJ
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) ajuizou ação civil pública contra o governo do estado, devido à situação de desassistência à saúde dos presos do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, que o órgão classificou como “caótica”, sobretudo no Hospital Prisional e Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Hamilton Agostinho, administrado pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).
A ação, proposta à 10ª Vara de Fazenda Pública, aponta omissão administrativa do estado ao descumprir o direito à saúde dos presos, tendo em vista a indefinição de responsabilidades entre a Secretaria Estadual de Saúde (SES) e a Seap por quase dois anos.
De acordo com o MP-RJ, foram feitos inquéritos civis pela 3ª Promotoria da Justiça de Tutela Coletiva da Saúde, que buscou solução extrajudicial ao longo de três anos, em reuniões com gestores públicos e inspeções às unidades prisionais. A Seap informou, inclusive, “esgotamento das possibilidades administrativas no âmbito da saúde prisional, em razão da falta de recursos humanos e financeiro, sem que a SES efetivamente destinasse recursos para o hospital”, diz a nota do MP.
A ação aponta grave déficit de recursos humanos no hospital, decorrente do esvaziamento do quadro de servidores estatutários da saúde prisional e da falta de medicamentos e de insumos hospitalares, bem como da carência de obras na estrutura física, equipamentos e aparelhos para exames, entre outros.
A ação alega inconstitucionalidade e ilegalidade na escolha administrativa de seleção da Organização Social (OS) para gestão da UPA Hamilton Agostinho. Ainda segundo o documento, em novembro de 2012 a Seap informava a existência de apenas uma unidade hospitalar para toda a saúde prisional, à qual a estrutura metálica da UPA foi integrada, funcionando à época com apenas dois médicos e um cirurgião. O hospital também chegou a ter interrompidos os repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) para pagar internações hospitalares, em fevereiro de 2011, quando foi constatada a falta de condições mínimas para funcionar como unidade hospitalar.
A assessoria de comunicação da SES informou que as questões relacionadas ao hospital eram de responsabilidade da Seap e que informações sobre a ação civil pública e as denúncias deveriam ser questionadas à Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A Seap e a PGE informaram que que ainda não foram notificadas oficialmente. (ABr)

►EDUCAÇÃO ESPECIAL EM DEBATE
A Coordenadoria Municipal de Educação Especial promoveu nesta terça-feira (15), um curso para professores, dinamizadores e profissionais de Educação de Caxias que atuam no ensino aos estudantes com deficiência auditiva. O evento que aconteceu no auditório da secretaria municipal de Educação (SME), contou a apresentação da “Oficina Entre Dois Mundos – O letramento em contexto bilíngue” da professora Daniele Barboza Moura, mestre em Linguística da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e Pós-graduada em Educação Especial em ênfase em Deficiência Auditiva e Surdez da Unirio.
“A educação de surdos, nos últimos anos, tem sido alvo de muitas reflexões, em especial o ensino da língua portuguesa na modalidade escrita. Isto se deve ao fato do Brasil ter reconhecido a língua brasileira de sinais, por meio da Lei nº 10.436 de 2002, como a primeira língua da comunidade surda e a língua portuguesa, a segunda língua”, disse Daniele Moura.
Os profissionais de ensino tiveram a oportunidade através da apresentação conhecer a cultura e as especificidades da cada linguagem – LIBRAS e Língua Portuguesa- ampliar o repertório linguístico por meio de textos literários e das estratégias de tradução e adaptação, além de desenvolver a partir das adaptações e traduções ferramentas para o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para alunos surdos.
“O uso da língua é muito mais do que a demonstração da capacidade de conhecimento mínimo das regras para comunicação entre os sujeitos, da sintaxe e da gramática. A língua, enquanto sistema social e não individual, pressupõe a necessidade da interação com o outro para que seja significada”, completou a professora da UERJ.

► ENCONTRO DEBATE A SAÚDE DO TRABALHADOR
Discutir a política de saúde do trabalhador da Baixada Fluminense, bem como elaborar propostas para sua efetivação no Sistema Único de Saúde (SUS), estiveram no centro de discussões do II Encontro Regional de Saúde do Trabalhador do Polo Regional de Duque de Caxias, realizado no último final de semana, na Universidade Unigranrio. O evento foi promovido pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), que integra a secretaria municipal de Saúde.
O encontro reuniu também os municípios de São João de Meriti, Magé e Queimados, e teve como tema: “SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, DIREITO DE TODOS E TODAS E DEVER DO ESTADO”.
O CEREST é habilitado pelo Ministério da Saúde desde 2004, como polo articulador da área de saúde do trabalhador na região. Além dos profissionais de saúde dos quatro municípios envolvidos, participaram também representantes do Ministério da Saúde, Coordenação Estadual de Saúde do Trabalhador, do subsecretário de Saúde de Caxias, Leonardo de Deus, diretora do departamento municipal de Vigilância em Saúde, Sandra Victória Cerqueira Martins, o representante do CEREST, Wanderson Beiral Alves, e também dos programas municipais de Saúde do Trabalhador dos quatro municípios. Houve ainda a participação de mais de 100 delegados entre trabalhadores representantes de sindicatos, associações e gestores.
“A iniciativa revelou um exercício de cidadania e de participação efetiva do controle social na construção da Política de Saúde do Trabalhador na região”, destacou a diretora do CEREST, Débora Lopes de Oliveira.
O encontro foi uma etapa preparatória para a Conferência Macrorregional de Saúde do Trabalhador que ocorrerá entre os dias 7 a 9 de maio na FIOCRUZ que envolve todos os municípios da Região Metropolitana 1 (Rio de Janeiro e Baixada Fluminense), e também das etapas Estadual de 28 a 30 de maio, e da Nacional em novembro deste ano.
Os principais temas discutidos foram: O desenvolvimento socioeconômico e seus reflexos na saúde do trabalhador e da trabalhadora; fortalecer a participação dos trabalhadores e das trabalhadoras, da comunidade e do controle social nas ações de saúde do trabalhador e da trabalhadora; efetivação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, considerando os princípios da integralidade e intersetorialidade nas três esferas de governo; e financiamento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador, nos Municípios, Estados e União.

Aconteceram ainda grupos de trabalho e a eleição dos delegados para o Conselho Gestor do CEREST e para a Conferência Macrorregional de Saúde do Trabalhador. (Foto: Divulgação / CEREST)

terça-feira, 15 de abril de 2014

GRAÇA FOSTER ADMITE NO SENADO:
“PASADENA FOI UM MAU NEGÓCIO!” 
A presidenta da Petrobras, Graça Foster, reconheceu nesta terça-feira (15) que a compra pela estatal brasileira da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), foi um bom projeto no início, mas que se transformou em um projeto de baixa possibilidade de retorno. "Hoje, olhando aqueles dados, não foi um bom negócio, não pode ser um bom negócio. Isso é inquestionável do ponto de vista contábil."
Segundo ela, o prejuízo para a Petrobras com aquisição da refinaria foi US$ 530 milhões. A avaliação foi feita em audiência pública que acontece nas comissões de Assuntos Econômicos e na de Fiscalização e Controle do Senado, onde Graça foi convidada para falar sobre as denúncias de irregularidades na estatal, como a compra da refinaria. Para uma comissão lotada de jornalistas, parlamentares da base aliada ao governo e de oposição, Graça Foster esclareceu ainda que o custo total da transação foi de US$ 1,25 bilhões.
A executiva admitiu que em fevereiro de 2006 houve falhas por parte da direção da área internacional da empresa, cargo ocupado por Paulo Roberto Costa, preso pela Polícia Federal na operação “Lava Jato”, cuja prisão provocou um grande constrangimento na direção da estatal. Ainda segundo Graça Foster, ao apresentar o projeto ao Conselho de Administração da estatal, presidido por Dilma Rousseff, que autorizou a compra de 50% da refinaria, Paulo Roberto Costa excluiu dois pontos importantes do negócio.
“Em nenhum momento no resumo executivo, na apresentação de PowerPoint feita pela direção da área internacional à época (Paulo Roberto Costa) foram citadas duas condições muito importantes: não se falou da Cláusula de Put Option no resumo executivo, nem na apresentação de PowerPoint e também não se falou da Cláusula de Marlim”, admitiu.
Para Graça Foster, o Conselho de Administração da Petrobras aprovou a compra de 50% de uma refinaria e não houve, nesses dois documentos, nenhuma citação à intenção e à obrigatoriedade de compra dos 50% remanescentes. “Esse foi o trabalho feito. Um resumo executivo, sem citação dessas duas cláusulas contratuais completamente importantes. O valor autorizado pelo Conselho de Administração foi US$ 359.285.714,30. Essa foi tão somente a aprovação feita”, ressaltou.
Responsabilizando a área internacional da empresa pela falha, Graça Foster afirmou que, quando uma apresentação de resumo executivo é feita ao Conselho de Administração, o documento deve conter todas as informações necessárias para a devida avaliação do que se pretende fazer. “Além disso, é obrigação de quem leva para a diretoria apontar os pontos fracos e frágeis da operação. Não há operação 100% segura. Não existe isso, imagino, em nenhuma atividade comercial e, certamente, não existe na indústria de petróleo e gás”, destacou.
Desde que vieram à tona as denúncias de que houve superfaturamento na compra da refinaria pela estatal brasileira, esta é a primeira vez que uma autoridade do governo vem oficialmente ao Congresso falar sobre o assunto.
PROBLEMAS NA ABREU E LIMA
SÃO PIORES QUE EM PASADENA 
A compra de uma refinaria nos Estados Unidos pela Petrobras por 1,3 bilhão de dólares virou tema de campanha eleitoral, com a oposição afirmando que a estatal pagou 20 vezes mais que o valor justo pela unidade no Texas e que Dilma Rousseff errou ao aprovar o negócio quando era presidente do Conselho da empresa em 2006.
A investigação, porém, está provavelmente mirando na refinaria errada: mesmo que a Petrobras tenha pago caro, a refinaria de Pasadena, com capacidade para processar 100 mil barris por dia, pode ter sido o melhor negócio em refino que a petroleira já fez em pelo menos três décadas, pois a Petrobras está pagando bem mais por novas refinarias no Brasil. É o caso da Refinaria do Nordeste (Rnest), em Pernambuco, a primeira a ser construída no Brasil desde 1980. Com capacidade de 230 mil barris por dia, deverá custar 20 bilhões de dólares até ser inaugurada, dentro de alguns meses.
As informações sobre o incendiário assunto foram divulgadas num despacho do jornalista Jeb Blount, da agência de notícias Reuters. Segundo o despacho enviados a toda a mídia mundial que utiliza os serviços noticiosos da Reuters, cada barril de nova capacidade de refino da Rnest custará cerca de 87 mil dólares à Petrobras, sete vezes mais do que em Pasadena, e duas a três vezes mais do que em refinarias modernas semelhantes que estão sendo construídas em outras partes do mundo.
A chinesa Sinopec, por exemplo, planeja concluir em 2015, em Guangdong, uma refinaria para 200 mil barris diários ao preço de 9 bilhões de dólares (45 mil dólares por barril), quase metade do custo da refinaria no Nordeste.
Em Port Arthur (Texas), a Aramco e a anglo-holandesa Royal Dutch Shell gastaram 10 bilhões de dólares por uma refinaria para 350 mil barris/dia, o que também equivale a um terço do valor em Pernambuco.
Em nível mundial, refinarias novas para o processamento de petróleo pesado estão custando "no máximo" 38 a 45 mil dólares por barril, segundo um consultor de refino dos EUA que trabalhou em refinarias da América do Norte, Oriente Médio, América Latina e Ásia.
Esse consultor, que pediu anonimato, considerou "exorbitante" o preço da refinaria nordestina, mesmo levando em conta os atrasos habituais em projetos na América Latina. Uma refinaria semelhante da Ecopetrol na Colômbia teve um a dois anos de atraso e um aumento de quase 50 por cento no preço, mas mesmo assim não chegou a custar 35 mil dólares por barril/dia, o que ainda é menos da metade da Rnest.
As refinarias na costa norte-americana do Golfo do México, onde fica Pasadena, geralmente lucram cerca de 10 dólares por barril refinado, segundo Margolin, da Cowan and Company, e Alen Good, analista de ações de empresas de petróleo e refino na Morningstar, em Chicago.
Se a Petrobras conseguir reproduzir essa margem de lucro em Pernambuco, levará mais de 20 anos para cobrir os custos da refinaria. No entanto, a divisão de refino da Petrobras perdeu quase 11 dólares por barril refinado no Brasil em 2013 e quase 16 dólares por barril em 2012, segundo o balanço de 2013.

Com base no desembolso de 1,2 bilhão de dólares, a Petrobras provavelmente conseguiria reaver o investimento de Pasadena em cinco anos, segundo Good.
CENSURA AO IBGE TENTA
ESCONDER A VERDADE 
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) criticou a decisão do IBGE de suspender a divulgação dos resultados trimestrais da Pnad Contínua, nova pesquisa que mede indicadores sociais e apresenta a verdadeira situação do mercado de trabalho. Para o senador, a suspensão tem cunho eleitoral. A decisão de suspender a divulgação da Pnad Contínua até 2015 levou ao pedido de demissão de duas diretoras do IBGE e a divulgação de uma carta em que técnicos do IBGE defendem a metodologia usada na pesquisa.
Alvaro Dias comentou editorial publicado nesta segunda-feira (14) no jornal O Estado de S. Paulo, segundo o qual a suspensão mostra que o governo do PT não hesitará em intervir em qualquer órgão público para evitar a divulgação de resultados econômicos que possam causar danos à campanha da presidente Dilma Rousseff à reeleição.
- É difícil esconder aí um objetivo eleitoral escuso, esconder os números da realidade, já que o governo procura nas ações administrativas que desenvolve e sobretudo através da comunicação oficial dourar a pílula. Porque estamos num ano eleitoral e os números negativos não podem ser apresentados à sociedade já que significarão desgaste para quem ocupa o governo - disse Alvaro Dias, lembrando que a Pnad contínua apontou desemprego de 7,1% em 2013, enquanto a pesquisa mensal de emprego do próprio IBGE indica cerca de 5%.
Alvaro afirmou que, em pesquisa recente no Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, a maioria dos entrevistados considerou que o país não está "no caminho certo". Para o senador, isso demonstra uma insatisfação com o governo.
Alvaro Dias também pediu um voto de aplauso à Universidade Estadual de Londrina, no Paraná, por estar entre as 200 melhores instituições de ensino superior do mundo nas áreas de agricultura e silvicutura.

Segundo ele, a UEL, fundada há 43 anos, ficou na 132ª posição, à frente de instituições nacionais e estrangeiras que atuam há mais tempo na área, como as universidades de Milão e de Florença, na Itália, e as de Valencia e Sevilha, na Espanha. (Agência Senado)
GOVERNO FICA DISTANTE DA
META DO “LUZ PARA TODOS” 
Se depender do andamento das obras do programa Luz para Todos, a prometida universalização do acesso à energia elétrica ainda não vai ocorrer este ano. Dos 47 empreendimentos previstos na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), apenas 26 foram concluídos. A meta do PAC 2 para o período 2011/2014 é de que até o final deste ano fossem feitas 716 mil ligações. Destas, apenas 455.306 foram realizadas até o final de 2013, valor que representa 64% do total.
De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), responsável pelo programa, as ações não concluídas se referem à obras de contratos que estão em andamento ou em fase de contratação, isto é, não saíram do papel.
“Os eventuais atrasos são decorrentes de dificuldades das empresas em se habilitarem aos financiamentos e também a aspectos operacionais e logísticos, como falta de mão de obra, chuvas intensas e obstáculos naturais da região norte do país. A expectativa é que a meta contratada deva ser concluída”, afirma o MME.
Segundo o Censo 2010, realizado pelo IBGE, cerca de 728.512 domicílios estavam sem energia elétrica no País, ou seja, 1,3% da população. A região Norte tinha maior carência de luz elétrica, do total de 3.975.533 domicílios, cerca de 251.207 moradias não tinham energia, o que corresponde a 6,3% no estado.
De acordo com o MME, o programa Luz para Todos foi criado em novembro de 2003, a partir da constatação, no Censo 2000, do IBGE, da existência de 2 milhões de famílias (10 milhões de pessoas) no meio rural brasileiro sem energia elétrica.  O Censo revelou que essas famílias estavam localizadas em áreas de reduzido Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), abaixo da linha da pobreza.  Cerca de 90% dos entrevistados pelo IBGE possuíam renda familiar inferior a três salários mínimos.
No último dia 7, a Aneel informou que os consumidores terão que pagar R$ 1,6 bilhão para fechar o orçamento de 2014 da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que banca ações do governo federal no setor elétrico, entre elas o programa Luz para Todos e o subsídio à energia para famílias de baixa renda e em comunidades isoladas no norte do país.
A proposta inicial submetida à audiência pública, era de R$ 5,6 bilhões e a redução foi possível, segundo a Aneel, devido ao aporte do Tesouro Nacional à CDE, anunciado em fevereiro, no valor de R$ 4 bilhões e à ampliação da previsão de entrada de recursos relativos a parcelamentos de encargos setoriais a serem pagos por agentes inadimplentes à Eletrobras.

Dos R$ 4 bilhões repassados pelo Tesouro, R$ 1,2 bilhão foi destinado ao pagamento das despesas com a exposição involuntária das distribuidoras em janeiro de 2014 e os outros R$ 2,8 bilhões destinados às despesas ordinárias da CDE.
DEFENSOR PUBLICO DO RIO
SERÁ DENUNCIADO NA ONU 
A organização não governamental (ONG) de direitos humanos Justiça Global enviou informes às relatorias especiais de independência do judiciário e de moradia adequada, ligadas ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), denunciando atos do defensor público geral do estado do Rio de Janeiro, Nilson Bruno Filho.
A principal questão diz respeito à atuação do defensor público geral do estado que, segundo a advogada da Justiça Global, estaria agindo mais como defensor da prefeitura em situações de remoções de moradores de comunidades carentes do que dos assistidos. Marisa destacou que a função da defensoria pública é servir como advogado das pessoas que não podem pagar pela assistência jurídica.
“Esse é o mandato constitucional da defensoria pública. Ele [Nilson Bruno] é o advogado dos moradores, das pessoas que estão sendo removidas pela prefeitura. Mas, na prática, ele está atuando como um procurador, um advogado da prefeitura”.
Serviu de base para a denúncia da Justiça Global à ONU o caso da comunidade da Vila Autódromo, localizada no entorno do antigo Autódromo do Rio de Janeiro, em Jacarepaguá, que deverá ser removida para a construção da pista de corrida para as Olimpíadas de 2016 e pelas obras de urbanização no entorno do Parque Olímpico.
Marisa esclareceu que do ponto de vista da advocacia, Nilson Bruno Filho estaria fazendo um “patrocínio infiel”, que ocorre quando o advogado vai contra aos interesses do seu cliente. Em termos da Constituição Federal, afiançou que Bruno “está atuando no mandato que não é o dele. Está atuando contra o mandato do qual está investido e o órgão para o qual ele trabalha, que é a defensoria pública”.
A comunidade de Vila Autódromo chegou a ter uma liminar que impedia a derrubada das casas, obtida pelos defensores titulares do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Nuth), mas essa liminar acabou sendo suspensa pela Justiça, no último mês de março, a pedido dos atuais coordenadores-gerais do núcleo.
Segundo informou Marisa Viegas, a liminar impedia a retirada dos habitantes da comunidade até que a prefeitura mencionasse a existência de algum tipo de planejamento urbanístico para as famílias que quisessem permanecer no local.
A advogada da Justiça Global relatou que Nilson Bruno Filho, ao cassar a liminar do órgão ligado à própria defensoria pública, “passou por cima do que o próprio órgão ao qual ele pertence estava fazendo, que é representando os moradores. Passou por cima e cassou a liminar. E pior, com um argumento que não é real, falando que [a liminar] estava prejudicando os direitos dos outros moradores. É uma manobra”, denunciou.
No informe enviado à ONU, a Justiça Global denuncia que houve uma ingerência excessiva e indevida do defensor público geral no trabalho dos defensores que atuam no Nuth. “Houve um desvio de função. Ele atuou, na prática, contra os interesses dos assistidos da defensoria pública, atuando  como se fosse um procurador do município do Rio de Janeiro”. A advogada insistiu que não foi também assegurado o direito à  moradia adequada para essas pessoas.
A Justiça Global segue em contato com os defensores do Nuth que cuidavam até então do caso da Vila Autódromo e com os moradores da comunidade. Marisa Viegas mencionou também situações similares  nas comunidades de Providência, na zona portuária do Rio,  e de Indiana, na Tijuca, zona norte da capital, em que “existe um indicativo muito forte que vão ser feitas as mesmas medidas nesses casos”. As duas comunidades vivenciam também problemas com  remoções de moradores.
Procurada pela Agência Brasil, a Defensoria Pública  do  Estado do Rio de Janeiro  respondeu, por meio de sua assessoria de imprensa, que a questão estava em análise e que não deveria se pronunciar a respeito.
  
►AÉCIO MANDA DILMA LAVAR O MACACÃO
Ao rebater rebate, nesta segunda-feira (14), no Rio de Janeiro, as críticas da presidente Dilma Rousseff (PT), feitas em Pernambuco, ao afirmar que a oposição está empenhada em 'ferir' a imagem da Petrobras, o presidente do PSDB, senador Aécio Neves, retrucou que a ex presidente do Conselho de Administração da Petrobrás, que autorizou a compra superfaturada da refinaria no Texas, deve devolver "limpo" o macacão da empresa que ela usou ao lançar ao mar o petroleiro “Almirante Negro”, construído pelo estaleiro Atlântico Sul em Suape, Pernambuco.
O desafio de Aécio Neves foi feito em cerimônia na sede a Federação da Industria doestado do Rio, acrescentando que "Está na hora de a presidente da República devolver limpo o macacão dos funcionários da empresa. Quem está sujando a imagem da Petrobras é o PT, que estabeleceu o aparelhamento através da irresponsabilidade, que resulta na prisão de diretores em operações da Polícia Federal", disparou o tucano.
Para Aécio, o caminho correto é Dilma pedir desculpas aos brasileiros, aos servidores da empresa e aos trabalhadores, que investiram seus recursos nas ações da Petrobras. O senador mineiro disse que, se esses trabalhadores que investiram anteriormente compraram R$ 100 em participações da empresa, hoje eles teriam R$ 35, pois houve uma desvalorização de 75% dos papéis da estatal.
Aécio citou como exemplo de irresponsabilidade o preço pago pela refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). Também enfatizou que o PSDB, acusado pelos petistas de tentar privatizar a estatal, quer a "reestatização" da Petrobras, hoje nas mãos do PT.

►AEROPORTO DE FORTALEZA TERÁ PUXADINHO
O aeroporto de Fortaleza será o único do país com estrutura provisória de terminal, do tipo puxadinho, durante a Copa do Mundo, que começa no dia 12 de junho. Segundo o ministro de Aviação Civil, Moreira Franco, foi feito um plano alternativo no aeroporto, porque as obras previstas para o Mundial não foram concluídas.
“Tomamos a decisão de ter um plano alternativo para lá, pela gravidade do problema”, disse o ministro, ao informar que a estrutura provisória permanecerá até o fim da reunião do Brics, grupo formado pelo Brasil, a Rússia, a Índia, a China e a África do Sul, que ocorrerá logo depois da Copa.
Moreira Franco informou que a Infraero tomará as medidas necessárias para o cumprimento do contrato de construção do aeroporto. “Temos que começar a viver um ambiente em que os contratos sejam efetivamente respeitados”, disse o ministro.
De acordo com o ministro, os demais aeroportos que atenderão à Copa não precisarão de estruturas provisórias. “Estaremos em condições de atender à demanda que virá para o Brasil”, garantiu. No aeroporto de Brasília, o Pier Sul será inaugurado amanhã (16) e o Pier Norte, em maio. Nos aeroportos paulistas de Guarulhos e Viracopos, a previsão de inauguração é para o próximo mês.

►TÉCNICOS DO IBGE CONTESTAM O GOVERNO
Em carta aberta à população, divulgada hoje (14) no site da Associação dos Servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Assibge), os técnicos do instituto, envolvidos na elaboração da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios Contínua (Pnad) avaliaram que a pesquisa é sólida, de ponta, e seu desenho está baseado "nas melhores práticas e metodologias internacionais".
O documento é assinado por 45 técnicos, membros da Coordenação de Trabalho e Rendimento (Coren) e da Coordenação de Métodos e Qualidade (Comeq), coordenações diretamente envolvidas com o desenho, planejamento, acompanhamento da coleta, análise, apuração e divulgação da Pnad Contínua, planejada ao longo de mais de dez anos. Eles asseguram que a construção metodológica foi objeto de debate público, em fóruns nacionais e internacionais, que contaram com a participação de representantes governamentais, das universidades, dos institutos de pesquisa, consultorias econômicas e da sociedade civil em geral. Todo o material e documentação desse processo está disponível no sitio web do IBGE, desde 2006.
Na carta, os técnicos informam que a pesquisa vem coletando dados nacionais, inclusive sobre o tema rendimento, desde 2012, e garante dados com precisão para todos os estados. Dizem também que para atender à Lei Complementar 143, de 2013, não é necessário fazer uma revisão da metodologia amostral da pesquisa.
No documento, os técnicos informam que "não há razão para interrupção da divulgação da pesquisa, que apresenta dados importantes para a sociedade; e mesmo se houvesse necessidade de estudos adicionais sobre o tema, seria possível conciliar as duas tarefas, apesar das restrições de recursos orçamentários e humanos que afetam o instituto".
Na semana passada, a diretora de pesquisa do IBGE, Marcia Quintslr pediu demissão após o instituto de pesquisa informar, na quinta-feira (10), que decidiu interromper as divulgações trimestrais da Pnad Contínua até janeiro próximo.
A diretora da Escola Nacional de Estatísticas e integrante do Conselho Diretor do IBGE, Denise Britz do Nascimento Silva, também discordou da decisão do colegiado do instituto e pediu demissão do cargo.

►AGU QUER PUNIR QUEM REVELOU ESCÂNDALOS
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu hoje (14) ao Tribunal de Contas da União (TCU) que investigue a quebra de sigilo do processo que apura os negócios da Petrobras na compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. A AGU pede que a Polícia Federal seja acionada para apurar o vazamento de dados do processo. 
Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, publicada no domingo (13), relatório do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a responsabilização dos integrantes do Conselho de Administração da Petrobras, caso seja concluído que a operação gerou prejuízos aos cofres públicos.
A AGU requereu ainda que o relator do processo, ministro José Jorge, abra inquérito administrativo para investigar o vazamento da investigação. Segundo o órgão, o acesso ilegal das informações configura crime de violação de sigilo funcional.
Pela primeira vez na História do Brasil, ao invés de investigar as desastradas administrações do PT na   Petrobrás, a AGU está interessada apenas em punir – exemplarmente – o amanuense que teve a coragem de gritar na Praça dos Três Poderes: O GOVERNO ESTÁ CAINDO DE PODRE!

►TRE-RJ MULTA CÉSAR MAIA POR CRITICAR CABRAL
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio condenou por unanimidade, na sessão plenária desta segunda-feira (14), o vereador César Maia (DEM) ao pagamento de multas no valor total de R$ 125 mil por propaganda antecipada em inserções do partido na TV, em 15 de outubro de 2013, e também reproduzidas no site pessoal dele.
Para a Corte, os vídeos e a publicidade na internet demonstram "o inequívoco propósito de realizar propaganda eleitoral positiva com vistas às eleições vindouras ao governo do estado do Rio". O Democratas também recebeu multa de R$125 mil. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.
De acordo com o relator do processo, corregedor eleitoral Alexandre Mesquita, nos vídeos "atrela-se a administração do segundo representado [Maia] a um governo de interesse exclusivamente público, enquanto que os atuais governantes privilegiariam apenas seus interesses privados", bem como "vê-se constantemente o número 25, que corresponde ao número do partido para as eleições a cargo majoritário", de forma que "o conteúdo das inserções divorciou-se sobremaneira dos contornos da mera discussão político-comunitária". Processo relacionado:
RP 23453

►GAROTINHO MULTADO PELO MESMO MOTIVO
Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio multou, na sessão plenária desta segunda-feira (14), o deputado federal Anthony Garotinho (PR) em R$ 682 mil por promoção pessoal em propaganda do Partido da República na TV e no rádio, em outubro de 2013. O valor da multa foi fixado tomando-se como base o menor custo de propaganda de 30 segundos na TV, equivalente, na época, a R$ 46,411 mil por inserção. No rádio, a multa foi de R$ 25 mil por mensagem veiculada.O PR também foi condenado ao pagamento de multas no valor total de R$ 464,1 mil, e perdeu o direito à propaganda pelo tempo equivalente a cinco vezes ao das inserções irregulares. O TRE já multou Garotinho em R$ 28 mil por propaganda antecipada este ano. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.
A Corte entendeu que houve "desvirtuamento da propaganda político-partidária, por meio da utilização do espaço veiculado para fins de promoção pessoal, com caráter notadamente eleitoral". De acordo com o relator do processo, corregedor eleitoral Alexandre Mesquita, nas inserções de TV exibidas nos dias 14 e 16 de outubro do ano passado, Garotinho teve "o nítido propósito" de realizar propaganda negativa do atual governo do estado, incutindo no eleitorado "a ideia de que a continuidade do governo do PMDB representaria a manutenção dos problemas relatados" e se apresentando como "o mais apto para solucionar tais mazelas". Em relação às propagandas transmitidas nos dias 18 e 21 de outubro, o magistrado destacou o uso do bordão "Pra ser bom de verdade, tem que ser bom pra todo mundo" e afirmou que o objetivo era destacar a figura de Garotinho. (Proc.: RP 24268; RP 24790; RP 25567; RP 26089

►ESCASSEZ DE CHUVA É A PIOR EM 82 ANOS
A escassez de chuvas fez com que as médias de acúmulo de água nos subsistemas Sudeste/Centro-Oeste fechassem o primeiro trimestre do ano com a 3ª pior vazão desde que a medição começou a ser feita, em 1932. A constatação é do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que divulgou na última sexta-feira (11) o Sumário Executivo do Programa Mensal de Operação para a semana de 12 a 18 de abril.
Nele consta que as médias de afluência do Subsistema Nordeste registraram, em fevereiro e março, as piores vazões dos últimos 82 anos. Os dados indicam porém, que a passagem de uma frente fria, na semana passada, pelos estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste precipitou chuvas fracas nas bacias dos rios Paranapanema, Tietê, Grande, Paraíba do Sul e Paranaíba, bem como em pontos isolados dos rios Iguaçu e São Francisco.
As previsões do ONS para esta semana também não são nada animadoras, uma vez que estima diminuição das chuvas no Sul, Sudeste e Centro-Oeste e estabilidade de vazão nos reservatórios que atendem aos subsistemas Nordeste e Norte. A expectativa é de que o mês de abril termine com relativa melhora de captação de água na Região Sul, redução de chuvas no Nordeste e estabilidade dos níveis de a´gua nas demais regiões.
Do ponto de vista da demanda por energia, os dados indicam previsão de taxa de crescimento de 1,4% para a Região Nordeste, comparado a igual período do ano passado. A taxa de crescimento na Região Sul está estimada em 3,6%, enquanto deve crescer 5,3% nos subsistemas SE/CO e 22,9% na Região Norte, por causa da interligação de Manaus ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

►ESCOLA AFONSO ARINHOS GANHA SEDE PRÓPRIA
Depois de um espera de mais de 20 anos, os moradores e estudantes de Nova Campina, no terceiro distrito de Duque de Caxias, assistiu, nesta segunda-feira (14), o sonho se transformou em realidade com a inauguração pelo prefeito Alexandre Cardoso, da Escola Municipal Senador Afonso Arinos.
Em seu discurso, o prefeito pediu desculpas à comunidade pela longa e injustificada espera..
“Quero começar minha fala me desculpando pelo tempo que a prefeitura levou para atender este desejo da comunidade. Sabemos a importância da Educação no contexto da vida das pessoas. Educação passa por uma escola com qualidade, conforto. No ano passado reformamos 44 escolas e este ano serão 53 unidades”, afirmou.
A secretaria de Educação, Marluce Gomes destacou o trabalho da prefeitura para construir a escola Afonso Arinos. “Foi um trabalho de dedicação de todos os envolvidos”, disse.
Com capacidade para mais de 500 alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, a nova unidade que durante anos funcionou de forma improvisada num Ciep municipalizado no mesmo bairro,, ocupa agora uma área de cerca de dez mil metros quadrados, com 10 salas de aula e funcionará em dois turnos. O local conta também com quadra de esportes coberta para as aulas de educação física e torneios em várias modalidades.

Aluna do 8º ano do Ensino Fundamental, Larissa Evelyn dos Reis Matos (foto), de 17 anos, comemorou a inauguração da escola. “Agora tenho uma escola. Ficou bonita e motiva todo mundo à estudar.  Quando estava no Ciep não era a mesma coisa, não tínhamos condições de estudar. Agora que temos uma escola nova também devemos preservá-la. Já conversamos com a professora para preparar uma campanha que mostre a todo mundo a importância de cuidarmos do colégio. Esperamos tanto tempo por isso, não podemos estraga-la”, concluiu. (Fotos: Letícia Passowski)

segunda-feira, 14 de abril de 2014

CPI CHAPA BRANCA PODERÁ
REPETIR A CGI DA DITADURA 
Entre os retrospectos feitos pela mídia em torno do Golpe de 64, apelidado de “Revolução, uma reportagem do jornal “O Globo –, que apoiou o golpe e as marchas com Deus e pelas família, idealizadas pelo IBAD, uma Ong criada e financiada pela CIA – revelou os métodos de investigação da Comissão Geral de Investigações – a famigerada CGI – criada pela Ditadura a pretexto de punir os corruptos. Era com base em dados fornecidos pela CGI que eram elaboradas as listas de políticos e servidores que seriam vítimas de cassação e demissão do serviço público, sem que o denunciado tomasse conhecimento dos argumentos da CGI, muito menos apresentasse a sua defesa prévia. Foi assim com a cassação do deputado federal Tenório Cavalcante e do estadual Romeiro Jr., bem como a demissão sumária do cargo que exercia na Cia. de Abastecimento de Água de Duque de Caxias, que morreu sem receber os atrasados a que tinha direito em decorrência da anistia, bem como o professor Nilson Menezes, líder sindical dos petroleiros.
Segundo reportagem de “O Globo”, publicada em 16 de março, o sistema de repressão da ditadura protegeu aliados e perseguiu oposicionistas, com processos sumários que atropelavam qualquer garantia jurídica, ao sabor das conveniências políticas e da necessidade de legitimar o discurso moralizador do regime. Documentos obtidos pelo GLOBO por meio da Lei de Acesso à Informação mostram que a Comissão Geral de Investigações (CGI) — órgão criado em 1968 com o objetivo de investigar políticos e servidores suspeitos de corrupção — arquivou sem apurar denúncias contra os governos de Antônio Carlos Magalhães, o famoso ACM, na Bahia, e do hoje senador José Sarney (PMDB-AP), no Maranhão.
Na direção contrária, a mesma CGI devassou a vida do governador Leonel Brizola em busca de indícios de enriquecimento ilícito, repetindo o processo pelo qual tentava provar o envolvimento do presidente João Goulart em irregularidades. A engrenagem montada pelos militares para reprimir atos de corrupção emperrava quando esbarrava em políticos amigos.
Quem acompanhou a ação da CGI na ditadura percebe que, ao incluir obras nos estados governados pelo DEM no DF (Governo Arruda, do DEM), pelo PSDB (SP e MG) e pelo PSB (Pernambuco), os governistas, que terão folgada maioria nessa CPI tamanho famílias, decidirão os alvos das investigações, dando preferência pelas compras de trens em SP e DF, e da construção do porto de Suape, em Pernambuco, deixando o caso da Refinaria de Pasadena, no Texas, e o superfaturamento nas obras das refinarias de Itaboraí (COMPERJ) e Abreu e Lima, em Pernambuco para um futuro que talvez e nunca. Chegue.

Como a campanha eleitoral, começa pra valer, em junho, não haverá número para as reuniões da CPI, salvo para inquirir personagens ligados à oposição. Quanto às ligações do doleiro Alberto Yousseff com diretores da Petrobrás, talvez em 2016, quando teremos eleições municipais, ainda não devem ter sido ouvidos pelos inquisidores do governo. No caso dessa CPI chapa branca, pode se aplicar a opinião debochada de Delúbio Soares sobre o inquérito do mensalão: Vai acabar como piada de salão!
LIMINAR RETIRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
DA TUTELA DO DOS JUIZADOS ESPECIAIS 
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Reclamação (RCL) 17460 para suspender a eficácia de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que considerou aplicável a crime cometido com violência doméstica contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o benefício da suspensão condicional do processo, previsto na Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).

A reclamação foi ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra acórdão do TJ-RJ que declarou nula sentença condenatória proferida no âmbito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Casimiro de Abreu, por crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal. Após recurso da defesa, por unanimidade, o TJ-RJ anulou a sentença sob o argumento de que, mesmo em caso de violência doméstica, o réu teria direito a receber proposta de suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/1995).
O entendimento da corte estadual foi o de que o não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, mesmo nos casos de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha, acarretaria nulidade insanável da condenação. O TJ-RJ considerou que a vedação de aplicação dos benefícios desta lei aplica-se apenas aos dispositivos do procedimento sumaríssimo, próprio dos juizados especiais criminais, ao passo que a suspensão condicional do processo deveria incidir sobre todos os procedimentos.
No STF, o Ministério Público fluminense argumenta que a decisão do TJ-RJ teria se baseado em uma premissa equivocada: a de que o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha não impediria a aplicação do princípio previsto no artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais.
Em análise preliminar do caso, o ministro observou que a decisão questionada está em desacordo com o entendimento do STF que, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19, validou o artigo 41 da Lei Maria da Penha, que veda a aplicação da Lei 9.099/1995 nos casos de violência doméstica.
O ministro Barroso destacou que, conforme decidido pelo Supremo, a norma especial seria decorrente da incidência do princípio de proteção insuficiente dos direitos fundamentais, assegurando às mulheres agredidas o acesso efetivo à justiça. Citou, ainda, precedente da Corte (Habeas Corpus 110113) em que se indeferiu pedido para que fosse aplicado a crime de violência contra a mulher o benefício previsto na Lei dos Juizados Especiais.
“Uma das conclusões que se pode extrair da constitucionalidade da vedação da aplicação da Lei 9.099/1995 seria a não admissão do benefício da suspensão condicional do processo”, assentiu o relator. 
POLICIA FEDERAL PROMETE:
GREVE GERAL SERÁ NA COPA
Exatos 60 dias para o início da Copa do Mundo, policiais federais fizeram um protesto na Praia de Copacabana na manhã de domingo (13) e prometem fazer greve durante o evento esportivo. Cerca de 300 policiais e parentes marcharam pela Avenida Atlântica com cinco elefantes brancos infláveis, para reivindicar melhores condições de trabalho, reajuste salarial e reestruturação da carreira.
O presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro, André Vaz de Mello, explica que a Marcha dos Elefantes, junto com uma paralisação de um dia, é para mostrar para a sociedade as condições precárias de trabalho dos policias e a ineficiência do atual modelo de segurança pública.
“A gente pede a reestruturação das carreiras, com as atribuições dos cargos de papiloscopista, agente e escrivão definidas por lei, porque não tem isto até agora, e no mínimo uma reposição inflacionária para a gente poder sentar e conversar. O elefante branco é a ineficiência do nosso modelo de segurança pública, no qual 96% dos inquéritos não dão em nada, só 2% apontam realmente e punem os culpados. Em nenhum lugar do mundo isso existe”, disse. 
De acordo com ele, a categoria está há sete anos sem aumento. “Toda vez que a gente tem sentado com o governo, por meio da Federação Nacional dos Policiais Federais que está negociando lá [em Brasília], é sempre um passo para trás, o governo vem sempre com um desrespeito total. A gente aguarda até a Copa do Mundo, mas estamos com a mesma proposta de Brasília e dos outros estados: é parar na Copa do Mundo, principalmente os aeroportos”.
Mello diz que os serviços essenciais serão mantidos em uma eventual greve, como foi mantido na paralisação deste domingo, mas, segundo ele, uma greve da Polícia Federal representa risco para a segurança do país.
Este foi o sétimo protesto organizado neste ano pela categoria. Os sindicatos denunciam gestão ineficiente, segregação funcional, evasão de servidores qualificados, falta de atribuições por lei, sucateamento funcional e material, congelamento salarial e gestão precária dos recursos humanos dentro do órgão. (ABr)