quinta-feira, 25 de abril de 2013

BAIXADA URGENTE

ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES CONDENA
PEC QUE INTERFERE NO SUPREMO 


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, aprovada nesta quarta (24) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, pode causar um desequilíbrio entre os Poderes, de acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federai do Brasil (Ajufe), Nino Toldo. Para ele, uma das consequências da medida – que condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis – é a insegurança jurídica.
As súmulas vinculantes registram a interpretação pacífica ou majoritária de um tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência e de promover a uniformidade das decisões. Elas adquirem força de lei, criando um vínculo jurídico. A jurisprudência é o entendimento obrigatório a ser seguido pelo Judiciário e pela administração pública direta e indireta.
“A princípio, não vejo com bons olhos medidas que submetam as decisões do Supremo a uma nova apreciação, que submetam a análise, que deve ser técnica, jurídica, ao crivo político. A consequência pode ser o desequilíbrio dos Poderes”, alertou.
Ele enfatizou que o controle da constitucionalidade das leis é papel exclusivo da Suprema Corte e, com a proposta, o Legislativo poderá interferir na atuação do STF, sob risco de a avaliação deixar de jurídica para ser política. “[Isso] pode variar conforme quem estiver no poder e os interesses políticos em jogo no momento”, acrescentou.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Santana, também manifestou preocupação em relação ao andamento da proposta no Congresso Nacional. Ele que considera a PEC “claramente inconstitucional”. Ele ressaltou que a independência dos Poderes é uma cláusula pétrea na Constituição, o que significa que não pode ser alterada “mesmo se houver vontade parlamentar”.
As cláusulas pétreas são dispositivos constitucionais que não podem ser mudados nem mesmo por meio de PECs. O parágrafo 4º do Artigo 60 da Carta Magna estabelece como dispositivos que não podem ser “abolidos” a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
“Nossa análise preliminar é a de que essa PEC prevê a sobreposição de um Poder a outro, ferindo a harmonia e a independência entre os Poderes. Ela é claramente inconstitucional e afeta o Estado Democrático de Direito, na medida em que o sistema de separação dos Poderes nos foi dado pelo Constituinte”, argumentou.

JUROS DEVEM SUBIR PARA
SEGURAR A INFLAÇÃO

O diretor de Política Econômica do Banco Central, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, disse que cresce a convicção de que o Comitê de Política Monetária (Copom) poderá “ser instado a refletir sobre a possibilidade de intensificar o uso do instrumento de política monetária (da taxa Selic)” para evitar aumento da inflação. Ele participou de uma conferência hoje (25) em São Paulo.
No último dia 17, o comitê decidiu, por seis votos a favor, elevar a taxa Selic em 0,25 ponto percentual para 7,5% ao ano. Araújo foi um dos diretores que votou pelo aumento da Selic.
De acordo com a ata da reunião do Copom, divulgada hoje, o colegiado entendeu que havia necessidade de elevar a taxa Selic para neutralizar os riscos de que a inflação continue alta, principalmente no próximo ano.
Segundo a ata, a inflação mostra resistência, entretanto, o Copom reiterou que “incertezas internas e, principalmente, externas cercam o cenário prospectivo para a inflação e recomendam que a política monetária seja administrada com cautela”.
O diretor ressaltou que embora reconheça que a inflação e as projeções para os preços estejam elevados, não há descontrole. “Vou discordar daqueles que argumentam que a inflação no Brasil está fora do controle. Não está e nem estará”, enfatizou.(Abr/EBC)

DÍVIDA E TARIFA DE ÔNIBUS
ATORMENTAM OS REFEITOS


O novo presidente da Frente Nacional de Prefeitos, José Fortunati (PDT), disse nesta quinta-feira (25) que a redução do custo da dívida dos municípios com a União, a modernização da lei de licitações e a busca de tarifas de transporte público menores são prioridades de sua gestão. 
“Reduzir o limite de comprometimento das receitas com o pagamento das dívidas é tema fundamental que hoje asfixia um grande número de prefeituras e precisa de tratamento rápido e sério”, afirmou o prefeito de Porto Alegre, em seu discurso de posse, durante o 2º Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, que teve a presença do presidente em exercício Michel Temer. 
Fortunati, que comandará a entidade no biênio 2013/2014, disse que a nova diretoria solicitará audiência com os ministros do Supremo Tribunal Federal e seu presidente, Joaquim Barbosa, para discutir o pagamento dos precatórios. “Isso criou uma angústia muito grande entre os gestores e certamente acabou criando uma base muito forte para a instabilidade das finanças públicas municipais”
Quanto às tarifas de transporte público, com reflexo direto na população, Fortunati prometeu aumentar os esforços da frente nesse sentido. Segundo ele, o governo federal é um aliado nesse assunto. “Temos, e isso nos deixa muito felizes, uma clara compreensão, por parte da equipe do governo, que passagem de transporte coletivo veio para compor a cesta básica do cidadão brasileiro”.
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, que tomou posse como primeiro vice-presidente da instituição, disse que os municípios podem ser braços importantes de uma agenda de desenvolvimento nacional, a partir do investimento público. Segundo ele, os municípios têm capacidade de gestão e planejamento, mas muitas vezes falta apoio para a execução de obras que o país precisa.
“Eu penso que [investimento público] é o que vai fazer o Brasil voltar aos patamares de desenvolvimento compatíveis com o nosso potencial. Para voltar a crescer 4% ou 5%, nós precisamos recuperar a agenda de investimento público no Brasil”, disse Haddad, que na semana passada se reuniu com a presidenta Dilma Rousseff, para buscar o alinhamento dos projetos do município de São Paulo aos investimentos do Programa de Aceleração de Investimentos.(Com Abr/EBC)

PACIENTES EXIGEM A VOLTA DOS
TRANSPLANTES EM BONSUCESSO


Profissionais de saúde fizeram na manhã desta quinta (25) uma nova manifestação pelo retorno dos transplantes de rins e fígado no Hospital Federal de Bonsucesso (HFB), zona norte do Rio. O ato ocorreu em frente ao portão principal da unidade e contou também com a presença de pacientes transplantados.
Os transplantes no Hospital Federal de Bonsucesso foram suspensos em dezembro do ano passado pelo Ministério da Saúde, sob a alegação de que não havia equipe médica capacitada para realizar o procedimento. Na última sexta-feira (20), no entanto, a 11ª Vara Federal do Rio determinou que o Ministério da Saúde terá de restabelecer em 15 dias as equipes médicas e colocar os centros cirúrgicos em condição de funcionamento.
Segundo o diretor do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social (Sindsprev), Osvaldo Mendes, é necessário ter um hospital que trabalhe especialmente no tratamento de problemas renais. “A importância é justamente fazer com que o paciente renal seja atendido e que tenha o rim recuperado, através do transplante. Trata-se de um ser humano que busca o serviço público de saúde e encontra aqui no Hospital de Bonsucesso esse atendimento.”
Já o presidente da Associação de Movimentos dos Renais Vivos e Transplantados do estado do Rio de Janeiro, Roque da Silva, disse que a manifestação chama a atenção da sociedade para o fato de uma decisão judicial garantir a volta dos transplantes.
O paciente Cláudio Marcos da Silva, que recebe hemodiálise no hospital, falou sobre a importância da unidade para que seu tratamento continue. “Creio que o tratamento que fazemos aqui é muito sério, muito importante para a gente. Se fechar, para onde a gente vai? Não tenho recursos para ir para outros lugares, estou começando o tratamento para hemodiálise agora. O único hospital que eu encontrei as portas abertas foi aqui”, disse.
O Hospital Federal de Bonsucesso é referência nacional nas áreas de cirurgias renais e hepáticos, sendo responsável por pelo menos 75% dos transplantes de rins no estado do Rio de Janeiro. É, além disso, é a única unidade que realiza a cirurgia em crianças no estado.

QUEIMADOS GANHARÁ PÓLO
INTERMODAL FERROVIÁRIO


O Governo do Estado, em parceria com a MRS Logística e a Prefeitura de Queimados, assinou, nesta quinta-feira (25), um protocolo de intenções para a construção de um Polo Intermodal Ferroviário, na cidade da Baixada Fluminense. A escolha de Queimados para receber o terminal logístico ferroviário foi impulsionada pela construção do Arco Metropolitano. 
O Governo do Rio executará uma alça de acesso ligando o polo, destinado à carga geral, ao Arco. Em evento realizado no Palácio Guanabara, o governador Sérgio Cabral afirmou que o polo de logística produzirá uma revolução ao ampliar o desenvolvimento do município de Queimados e e de toda a Baixada. O terreno para a instalação do Polo Intermodal já foi adquirido. As obras devem começar no ano que vem. 
- Este centro logístico será uma revolução. Acho que é uma mudança de paradigma no transporte de cargas do Brasil. Não tenho a menor dúvida que este empreendimento será um grande sucesso. Outras empresas chegarão. O Arco Metropolitano, comandado pelo Pezão, é um grande obra - explicou Cabral.
A MRS Logística investirá R$ 100 milhões na montagem do Polo Intermodal Ferroviário. A expectativa é que, em uma primeira etapa, sejam gerados 300 empregos diretos. De acordo com o prefeito de Queimados, Max Lemos, o terminal ferroviário consolidará a Baixada Fluminense como referência logística, impulsionando a economia da cidade e das áreas vizinhas.   
- Esse polo consolida a Baixada como referência logística, isso impulsionará a nossa economia, e mudará a história de nossa região. Serão 300 empregos diretos gerados. O município nos últimos quatro anos recebeu R$1 bilhão em investimentos privados e serão mais R$500 milhões até 2016. Estamos avançando muito – disse Lemos. 
O terreno adquirido pela MRS Logística possui 700 mil metros quadrados e fica às margens da ferrovia, a oito quilômetros da Rodovia Presidente Dutra e a dois do Arco Metropolitano – que se inicia em Itaboraí e termina no Porto de Itaguaí cortando boa parte da Baixada Fluminense.
A MRS Logística é uma concessionária que controla, opera e monitora a Malha Sudeste da Rede Ferroviária Federal. A empresa atua no mercado de transporte ferroviário desde 1996, quando foi constituída, interligando os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo. São 1.643 Km de malha - trilhos que facilitam o processo de transporte e distribuição de cargas.

RÁPIDAS

•  A secretaria de Trabalho, Emprego e Renda realizou, nesta quinta-feira (25), na Praça da Mantiqueira, em Xerém, a primeira ação da Semana do Trabalhador. Até o dia 30, os quatro distritos do município receberão tendas da secretaria, onde as pessoas poderão tirar a Carteira de Trabalho, fazer cadastros em cursos profissionalizantes gratuitos do SENAI/SENAC e tentar oportunidades no balcão de empregos.
•  “Esse serviço visa aproximar a secretaria da população. Aqui nunca teve uma tenda do trabalho e nossa intenção é dar chance a todos do município”, destacou o secretário de Trabalho, Emprego e Renda, Ezequiel Domingues.
•  Nesses quatro meses de governo, a secretaria já inscreveu mais de duas mil pessoas e a expectativa é que esse número aumente com a realização desses eventos. “Nossa ideia é dar continuidade a esses serviços nos quatro distritos do município, toda semana e não somente em datas especiais”, afirmou Ezequiel Domingues.
•  Buscando crescer na profissão, a estudante de Engenharia de Produção, Júlia de Agostinho, 26 anos, procurou a tenda para se cadastrar nos cursos gratuitos oferecidos. “É uma oportunidade muito boa para os moradores de Caxias, pois muitas pessoas estão desempregadas. Além do emprego, ainda oferecem a oportunidade de profissionalização”, disse
•  Para se inscrever nos cursos profissionalizantes e no balcão de empregos, é necessário ter mais de 16 anos e o Ensino Fundamental completo, exceto para quem buscar o ofício de costureira. Os documentos necessários são a Identidade e CPF. Para emissão de carteira de trabalho, além da cópia do RG e CPF, é preciso uma foto 3x4 e o comprovante de residência.

•  A tenda da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda estará, nesta sexta-feira (26), na Praça Central de Imbariê, das 14h às 17h. No dia 29, a Praça da Estação de Saracuruna receberá os serviços. Para fechar a Semana do Trabalhador, a tenda será montada na Praça do Relógio, no Centro, com o horário estendido, das 14h às 19h. Quem não puder comparecer em nenhum desses dias, pode procurar a tenda de segunda à sexta, de 9h às 12h e de 14h às 17h, na Praça do Pacificador, no Centro. (Foto: George Fant/PMDC)
•  O “Dia Nacional de Alerta aos Planos de Saúde” foi marcado por uma manifestação no centro do Rio. Os profissionais de saúde não interromperam o serviço nos consultórios, clínicas e hospitais do estado.
As reivindicações da classe são o aumento do valor da consulta pago pelas operadoras. a equiparação dos valores de atendimentos e procedimentos médicos em enfermarias aos prestados em quartos individuais, e a aprovação do Projeto de Lei 6.964/2010, que prevê o reajuste anual nos contratos.

•  A presidenta do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), Márcia Rosa, informou que no fim do mês de maio os médicos vão suspender o atendimento a pacientes, caso as operadoras não façam propostas satisfatórias para a categoria.
•  "O plano que atende mal ao médico vai atender muito mal também à população. O médico é a ligação entre o paciente e a operadora. Nós cuidamos da saúde da população e, [por isso] precisamos ter uma remuneração de padrão elevado para desempenhar nossa função", disse.
•  Por meio de nota, a Agência Nacional de Saúde Suplementar informou que o atendimento à população não pode ser prejudicado e que o acesso aos serviços contratados pelo beneficiário deve ser garantido por sua operadora de plano de saúde.
•  "É vedada a cobrança de valores adicionais por consultas ou qualquer outra prestação de serviço que tenha cobertura obrigatória pelo plano contratado. Os serviços de urgência/emergência (devidamente classificados por profissionais médicos) devem ser garantidos aos beneficiários, não havendo justificativa legal para a suspensão de atendimento nestes casos", diz a nota.
•  Além do reajuste adequado dos valores das consultas, os médicos também cobram uma resposta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre as propostas de cláusulas obrigatórias a serem inseridas nos contratos entre médicos e planos de saúde, apresentadas pelos médicos em abril do ano passado. O apoio ao Projeto de Lei 6.964/2010, que trata da contratualização e da periodicidade de reajuste dos honorários, também está na pauta de reivindicações.
•  A implementação de uma série de normas para aperfeiçoar a capacidade dos bancos de absorverem choques e prevenir problemas financeiros foram debatidas nesta quinta-feira (25) no Congresso. As mudanças no Sistema Financeiro Nacional (SFN) fazem parte da Medida Provisória (MP) 608 e foram discutidas na comissão mista que analisa o texto por senadores e deputados federais.
•  As medidas têm o objetivo de melhorar a robustez das instituições financeiras e prevenir problemas financeiros, como os que deram origem à atual crise econômica internacional. Além disso, fazem parte do conjunto de regras anunciado pelo governo para implantar no Brasil o Acordo de Basileia 3. As mudanças permitem devolver aos bancos, em determinadas situações, tributos que foram cobrados sobre o valor de provisões constituídas para risco de inadimplência de tomadores de empréstimos, dando origem a créditos tributários.
•  O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, destacou os casos de prejuízo ou pedido de falência por parte dos bancos. “Nessas duas situações novas, o crédito tributário deixa de depender de crédito contigente. A ideia é aumentar a qualidade de capital dos bancos para que o governo não precise socorrer tanto os bancos como na crise de 2008”, comentou.
•  Os bancos que tiverem prejuízo em um ano terão acesso imediato ao desconto em tributos devidos ou receberão o dinheiro. Nesse caso, a instituição poderá apurar o valor na proporção entre o crédito tributário e o capital. No caso de falência, o banco vai poder receber 100% do crédito tributário.
•  Enquanto a MP não entra em vigor, o Governo vem utilizando a Caixa (Banco Panamericano) e o Banco do Brasil (BV Financeira) para salvar os pobres banqueiros da desonra de ficarem POBRES! Sem contar a participação do BNDES em grandes grupos industriais, como os frigoríficos.
•  O Banco Central (BC) manteve a projeção de aumento do preço da gasolina, este ano, em 5%, segundo a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC divulgada nesta quinta (25). Também foi mantida a projeção de recuo, de aproximadamente 15%, na tarifa residencial de eletricidade.
•  Segundo o Copom, essa estimativa leva em conta os impactos diretos das reduções de encargos setoriais recentemente anunciadas, bem como reajustes e revisões tarifárias programados para este ano. 
Para o botijão de gás, a estimativa é de estabilidade nos preços e para a tarifa de telefonia fixa, redução de 2%, este ano.
•  A projeção para o conjunto de preços administrados por contrato e monitorados, este ano, foi mantida em 2,7%. Em 2014, a previsão é de alta de 4,5%, a mesma estimativa anterior.
•  O Ministério Público do Estado do Rio firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a AMIL - Assistência Médica Internacional S.A.-, em que a empresa se compromete a não exigir mais laudo médico ou "laudo de nascimento" para incluir recém-nascido como dependente dos pais no plano de saúde contratado.
• O TAC foi assinado pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, Promotor de Justiça, Carlos Andresano Moreira, e homologado por sentença da Juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital
•  "É uma vitória do consumidor do Rio de Janeiro, pois tal acordo somente foi possível ante a representação feita por todos aqueles que se viram prejudicados com a prática abusiva. Denunciem sempre", observou Carlos Andresano, explicando ainda que não cabe recurso da sentença homologatória, pois se trata de acordo.
•  No documento, foi fixado o pagamento de multa de R$ 1 mil por descumprimento, em relação a cada consumidor lesado. O TAC menciona também que qualquer pessoa poderá pedir reparação por danos materiais e morais na Justiça.
•  Com a homologação da sentença foi julgada extinta a Ação Civil Pública impetrada pelo MPRJ, com julgamento do mérito, com base no art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC).
•  Os consumidores agora podem denunciar o descumprimento do TAC diretamente no site Consumidor Vencedor do MPRJ, no endereço http://consumidorvencedor.mp.rj.gov.br/amil-assistencia-medica-internacional.

CAXIAS RECEBE PROJETO
“CLARO CINEMA INFLÁVEL”


Depois de Nilópolis e Belford Roxo, Duque de Caxias recebe nesta quinta e sexta-feira (25 e 26), o projeto Claro Cinema Inflável,  patrocinado pela Secretaria de Estado de Cultura e a empresa Claro de telefonia. Para exibição de filmes nacionais gratuitos e de censura livre, às 17h e 21h foi montado um telão na Praça do Pacificador, no centro. No município o projeto conta com apoio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
O espaço montado pelos promotores do projeto comporta até 400 pessoas que podem confortavelmente assistir às sessões no espaço de projeção que conta com uma tela de 10 metros de largura por 4,5m de altura. De Duque de Caxias o projeto segue para Nova Iguaçu, com sessões sábado e domingo no mesmo horário, na Praça do Jardim Tropical.
Nas Sessões desta sexta-feira estarão em cartaz  “Uma professora muito Maluqinha”(19h) e  “Com vista para o céu” (21h).  Antes das exibições, serão apresentados os curtas “Linear” e “As melhores coisas do mundo”

quarta-feira, 24 de abril de 2013

BAIXADA URGENTE

PROJETO SOBRE NOVOS PARTIDOS
VOLTA A SER QUESTIONADO NO STF


O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) entrou terça-feira  (23) com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão do trâmite do projeto de lei que pretende limitar a criação de novos partidos. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, que está analisando outros processos sobre o mesmo tema.
No Mandado de Segurança, o senador  brasiliense diz que o projeto é “visivelmente abusivo, casuístico, ilegal e inconstitucional”. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado para o Senado. Ele determina que o tempo de propaganda e a participação no Fundo Partidário deve ser considerada segundo a votação auferida pelos partidos na última eleição, o que, na prática, prejudica o surgimento de novos partidos.
Rollemberg entrou ressalta que não é obrigado, como parlamentar, a participar da votação de um projeto de conteúdo ilegal. Liminarmente, quer a suspensão da tramitação do projeto, e no mérito, seu arquivamento.
Segundo o parlamentar, o projeto ofende “postulados básicos, centrais e fundantes da ordem constitucional, tais como o pluripartidarismo, a igualdade entre agremiações partidárias, o direito à livre criação de partidos, elementos sem os quais resta substancialmente comprometida a própria sobrevivência de nosso sistema democrático”.
Na semana passada, o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP) também entrou com mandado de segurança no Supremo alegando que a tramitação do projeto de lei é ilegal. 

CONGRESSO QUER REVISAR
AS SENTENÇAS DO SUPREMO


A proposta de emenda à Constituição que submete decisões do Supremo Tribunal Federal  ao Congresso Nacional foi recebida com críticas por integrantes da Corte e pelo Ministério Público. O texto foi aprovado nesta quarta (24) na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e agora será analisado por uma comissão especial.
Para o ministro Marco Aurélio Mello, a proposta vai de encontro à cláusula pétrea da Constituição que determina a separação entre poderes. “Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário. O guarda da Constituição é o Supremo”, disse o ministro. As cláusulas pétreas não podem ser alteradas por emendas, somente com a convocação de uma Assembleia Constituinte.
O ministro acredita que a proposta soa como uma retaliação por decisões tomadas recentemente pelo Supremo que vão contra o interesse da maioria da Câmara e de setores específicos, sem identificar quais são as decisões. “Não creio que para a sociedade brasileira, para o almejado avanço cultural, esta submissão dos atos do Supremo seja boa. Ao contrário, é perniciosa”, disse.
Para o ministro Gilmar Mendes, a proposta “evoca coisas tenebrosas”. Ele lembrou a Constituição de 1937, mais conhecida como “Polaca” concebida no regime do Estado Novo de Getúlio Vargas, que permitia a submissão de decisões do Judiciário à Presidência da República.
“Acredito que não é um bom precedente, a Câmara vai acabar rejeitando isso”.
Mendes disse que os movimentos do Legislativo contra o Supremo são marcados “por decepções, frustrações imediatas”, equilibradas posteriormente por decisões que agradam à maioria.
“É preciso ter muito cuidado com este tipo de interação e acredito que, em geral, tem-se sabido valorizar a democracia, o Estado de direito, e acredito que será assim que a Câmara encaminhará”.
Os dois ministros criticaram trecho da proposta que aumenta o quórum para declaração de inconstitucionalidade, de seis para nove votos. A Corte tem 11 ministros e geralmente está desfalcada devido a aposentadorias – agora, por exemplo, aguarda o substituto de Carlos Ayres Britto, que se aposentou em novembro do ano passado.
Marco Aurélio admitiu a adoção de quórum especial para declaração de inconstitucionalidade, mas também alertou para as dificuldades que isso pode trazer na prática. “Aí teríamos nove [votos], quem sabe a utopia, a unanimidade. Teríamos que ouvir o Nelson Rodrigues no que dizia que toda unanimidade é burra”.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que não conhece o texto que tramita no Congresso, mas que “à primeira vista, é algo que causa perplexidade do ponto de vista constitucional”. Segundo ele, a proposta “não parece casar muito bem com a harmonia e independência entre os poderes”.

FIRJAN PROMOVE SEMINÁRIO SOBRE
O CONSUMO DE MADEIRA NO ESTADO 
  
O Estado do Rio importa de outras unidades da federação 89% da madeira consumidas pela indústria fluminense. Esse descompasso inibe o desenvolvimento local desse setor e impacta a competitividade das empresas fluminenses. Esta conclusão está em estudo encomendado pelo Sistema FIRJAN e que será apresentado no “Seminário Setor Madeireiro.
 O consumo no estado e os principais desafios”, na sede da Federação, no Centro do Rio, nesta quinta (25), das 13h às 18h. O evento contará com a presença do presidente do Sistema FIRJAN, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, e dos secretários de estado Júlio Bueno (Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços), Carlos Minc (Ambiente) e Christino Áureo (Agricultura e Pecuária), além de empresários e especialistas. A importância da madeira na construção civil, na indústria cerâmica, seu uso como combustível, e o potencial florestal do estado do Rio de Janeiro serão alvo de debate.
Atualmente, o RJ é um dos principais consumidores de produtos de base florestal do país. Só em 2012, o consumo fluminense de madeira foi de 3,6 milhões de metros cúbicos. Desse volume, 28,9% correspondem ao seu uso como fonte de energia, e 23% são empregados na construção civil, segundo pesquisa do Sistema FIRJAN. A Federação recomenda o plantio de florestas, nos próximos cinco anos, em 15% dos 685 mil hectares de pastagens naturais ou degradadas, o que permitiria a geração de 48 mil empregos por ano, e atrairia a implantação de indústrias competitivas de processamento de madeira, como as que produzem painéis de fibra de média densidade (MDF). Tudo isso sem prejuízos para a agricultura e a pecuária.
O Sistema FIRJAN defende que o desenvolvimento da indústria de base florestal no Rio melhorará a competitividade das empresas que dependem desse insumo e criará novas atividades produtivas no interior do estado, reduzindo as pressões migratórias para a cidade do Rio de Janeiro, por exemplo.  Essas novas atividades contribuirão também para o esforço de exportações do país e para aumentar a arrecadação de impostos.
O seminário é gratuito e a inscrições estão abertas pelos telefones 0800-0231-231 e 4002-0231 ou pelo e-mail 
faleconosco@firjan.org.br.  A FIRJAN fica na Avenida Graça Aranha 1, Centro.

ALIMENTOS REDUZEM INFLAÇÃO
NA TERCEIRA PRÉVIA DE ABRIL


O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), medido pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da Fundação Getulio Vargas (FGV), apresentou variação de 0,54% na terceira semana do mês de abril. O resultado é 0,11 ponto percentual abaixo da taxa registrada na semana anterior.
O índice do grupo alimentação, principal responsável pela redução do IPC-S, passou de 1,37% para 1,13%. Nessa classe de despesa, destacou-se o item hortaliças e legumes, cuja taxa passou de 11,93% para 9,77%.
Também registraram decréscimo em suas taxas de variação os grupos habitação (de 0,62% para 0,50%); educação, leitura e recreação (de -0,05% para -0,4%); transportes (de 0,28% para 0,24%); comunicação (de 0,24% para -0,04%) e despesas diversas (de 0,28% para 0,24%).
Já os grupos que apresentaram acréscimo foram os de saúde e cuidados pessoais (de 0,6% para 0,79%) e vestuário (de 0,4% para 0,56%).

FUNERÁRIA OPERA EM CAXIAS SEM
AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA

A prefeitura de Duque de Caxias, através da Secretaria de Serviços Públicos bloqueou todos os sepultamentos em cemitérios do município, oriundos da funerária Santa Casa 25 de Agosto Ltda, localizada na rua Ailton da Costa, e suas afiliadas. O motivo é o fato da empresa recém instalada no município estar em condição irregular, pois não possui todos os documentos necessários para prestação de tais serviços, tendo apenas o alvará de funcionamento, o que não a qualifica como permissionária, condição imperativa para operar serviços funerários.
Segundo um funcionário da central de reservas dos cemitérios do município, que pediu para ter sua identidade preservada, a empresa não possui documentação necessária para exercer este tipo de atividade no município, e que seu Alvará não lhe permite tal atividade, deixando claro que a “expedição do alvará não significa permissão nem autorização para a prestação de serviços funerários”. Ele acredita ainda, que em razão disso a prefeitura poderá a qualquer momento, determinar o fechamento da funerária em questão, pois ela tem efetuado vários sepultamentos fora do município inclusive com emissão de nota fiscal de sua matriz, localizada fora da nossa cidade, ato que gera prejuízo à arrecadação de Duque de Caxias.

RÁPIDAS

•  O SESI Duque de Caxias, está com inscrições abertas para 15 vagas gratuitas no curso Aprenda a Clicar (informática básica). Podem participar jovens com idade mínima de 14 anos e que tenham completado o Ensino Fundamental.
•  O curso está previsto para começar no dia 28 de maio. As aulas serão realizadas as segundas quartas e sextas-feiras, das 18h30 às 21h30.
•  As inscrições devem ser feitas até dia 8 de maio, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, no SESI Duque de Caxias. Os documentos necessários são cópia de certidão de nascimento ou casamento, carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, declaração de escolaridade original e atualizada e autodeclaração de baixa renda. Menores de idade devem levar, ainda, cópia da identidade e CPF do responsável, que fará a autodeclaração de baixa renda.
•  Os cursos são oferecidos através do programa Educa Mais, um projeto do Sistema FIRJAN que tem como objetivo o compromisso com a inclusão social de trabalhadores e comunidades de baixa renda. O SESI Duque de Caxias fica na Rua Arthur Neiva, 100, Bairro 25 de Agosto. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 0231 231 ou pelo faleconosco@firjan.org.br
•  O projeto Cidadania em Ação esteve o bairro Amapá, no 4º Distrito, neste fim de semana, onde cerca de 500 pessoas foram atendias, recebendo orientação jurídica, isenção da segunda via da carteira de identidade, corte de cabelo, vacinação  de idosos e crianças, verificação da pressão arterial e da taxa de glicose, consultas e emissão de documentos pela internet e campeonato de tênis de mesa com a participação da campeã sul- americana, Valesca Maranhão.
•  Também foram distribuídos informativos de prevenção ao crack e exibição de vídeo, vinculados ao programa Crack Não! O Barato é Viver, criado pela vereadora Fatinha. O evento contou com a parceria da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e do Centro Profissional de Enfermagem (Ceproenf).
•  A vereadora Fatinha, criadora e responsável pelo projeto,  conversou com a população e fez um relatório das principais necessidades da região para cobrar da prefeitura uma solução emergencial. Ela, inclusive, apresentou no local os ofícios que fez, no início desde mês, e encaminhou à prefeitura para execução de obras como saneamento urbano, pavimentação e construção de uma unidade de saúde na região. "Temos que mudar a realidade que hoje se encontra esse povo. Eles realmente precisam de uma atenção maior e eu estarei aqui para lutar por seus diretos", enfatizou Fatinha, enquanto atendia a população.
•  O Cidadania em Ação também contou com a presença do secretário municipal de Saúde, Camillo Junqueira, e de sua equipe técnica. Ele afirmou que irá construir um Posto de Saúde da Família (PSF) na localidade ainda este ano. "Vamos providenciar isso com urgência. O prefeito Alexandre Cardoso atenderá essa solicitação, pois o povo daqui realmente precisa. A vereadora está de parabéns
•  As atenções da  Baixada Fluminense está voltada para a  disputa pelas vagas nos cursos profissionalizantes da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), instituição vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Com as inscrições encerradas na última terça-feira (23), as 6.488 oportunidades da Rede oferecidas na região somam 23.041 candidatos.
•  O município de Duque de Caxias, que ofereceu 2.963 vagas, garantiu 6.951 inscrições. Na sequência, vem Nilópolis, com 506  oportunidades e 3.377 pessoas na disputa. O ranking aponta o terceiro lugar para São João de Meriti, que recebeu 3.271 cadastros para as 336 chances ofertadas. No geral da Baixada, a relação ficou em aproximadamente 4 candidatos por vaga. Os cursos têm duração de dez semanas.
•  “ Há uma preocupação muito grande da Faetec com a capacitação da Baixada Fluminense, que apresenta um potencial enorme. Investimos em tecnologia, em infraestrutura nas unidades da região para garantir à população uma qualificação de acordo com o que o mercado de trabalho deseja. Os alunos saem das escolas da Rede bem preparados para alcançar os postos de trabalho disponíveis – destaca o presidente da Faetec, Celso Pansera.
•  Em todo o Estado do Rio, a Faetec ofereceu à população 29.481 vagas, totalizando 63.956 inscrições. O sorteio eletrônico acontece nesta quinta-feira (25) e o resultado sai na sexta (26), com divulgação no site da Faetec: www.faetec.rj.gov.br.
•  As matrículas serão feitas até o dia 30 deste mês. Haverá uma segunda chance para quem não entrar logo no primeiro grupo. Em se havendo desistência de vagas, os demais realizarão as matrículas nos dias 7 e 8 de maio. É necessário acompanhar o andamento pelo site. As aulas começam no dia 13 do mesmo mês.
•  Termina nesta quinta (25) o prazo para que os eleitores que não votaram e não justificaram a ausência nas três últimas eleições regularizem a situação. Sem isso, o título será cancelado e o eleitor não poderá, por exemplo, obter carteira de identidade, passaporte, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obter empréstimo em instituições governamentais.

•  Para ficar quite com a Justiça Eleitoral é preciso comparecer ao Cartório Eleitoral levando documento oficial com foto, título de eleitor, comprovantes de votação, de justificativa e de recolhimento de multa ou dispensa. O eleitor pode consultar sua situação e verificar se existe alguma pendência na página do TSE na internet.
•  Segundo dados do TSE, até a última sexta-feira (19) apenas 3,9% dos 1.514.621 eleitores que não votaram e não justificaram a ausência regularizaram a situação. Maior colégio eleitoral do Brasil, o estado de São Paulo registra o maior número de eleitores que poderão ter o título cancelado em 2013: 372.691. Em seguida, aparece o Rio de Janeiro, com 145.992 eleitores nessa situação, e a Bahia, com 132.912.
•  De acordo com o TSE, 1.395.334 eleitores tiveram seus títulos cancelados em 2011, por não terem votado nem justificado a ausência nas três últimas eleições realizadas até 2010.
•  O contingente de desempregados em seis regiões metropolitanas e no Distrito Federal aumentou no mês de março, segundo levantamento divulgado hoje (24) pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade). De acordo com a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), a taxa de desemprego passou de 10,4% em fevereiro para os atuais 11%.
•  Em março, o nível de ocupação diminuiu 1,1%, com a eliminação de 215 mil postos de trabalho. O total de vagas extintas foi superior ao de pessoas que se retiraram do mercado (87 mil), resultando na elevação do contingente de desempregados em 128 mil. Em números absolutos, o volume de desempregados é estimado em 2,439 milhões de pessoas.
•  A taxa de desemprego cresceu em todas as regiões metropolitanas analisadas. A maior alta foi em Salvador (de 18,6% para 19,7%), seguido por Belo Horizonte (de 6,2% para 7%), São Paulo (de 10,3% para 10,9%), Recife (de 12,9% para 13,5%), Porto Alegre (de 6,2% para 6,5%), Distrito Federal (de 12,8% para 13,3%) e Fortaleza (de 8,5% para 8,9%).
•  Assim como o Dieese e a Fundação Seade, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) também divulga levantamento mensal sobre o desemprego no país. No entanto, as taxas apresentadas nas duas pesquisas costumam ser diferentes devido aos conceitos e metodologia usados.
•  Entre as diferenças está o conjunto de regiões pesquisadas. A PED, feita pelo Dieese e pela Fundação Seade, não engloba o número de desempregados da região metropolitana do Rio de Janeiro. Na Pesquisa Mensal de Emprego (PME), do IBGE, não está incluída as regiões de Fortaleza e do Distrito Federal.
•  Um estudo da USP identificou que a casca de banana pode ser utilizada no tratamento de água contaminada pelos pesticidas atrazina e ametrina. Pesquisadores do Centro de Energia Nuclear na Agricultura (Cena) fizeram testes com amostras coletadas nos rios Piracicaba e Capivari, no interior do estado de São Paulo, que comprovaram a absorção de 70% dos químicos pela casca
•  Embora ainda não comprovada a toxicidade desses pesticidas em seres humanos, a utilização de ametrina é proibida nos Estados Unidos por ter provocado mutação em espécies aquáticas.
•  "Já existiam outros estudos de uso da casca para absorção de metais, como urânio, cromo, então veio a ideia de utilizá-la para os pesticidas. A atrazina e a ametrina são muito utilizadas aqui na região [de Piracicaba] nas plantações de cana-de-açúcar e milho. Constatamos uma boa absorção também desses compostos orgânicos", explicou à Agência Brasil a pós-doutoranda Claudineia Silva, uma das pesquisadoras envolvidas com o trabalho. Os químicos, ao serem utilizados nas lavouras, contaminam indiretamente os rios.
•  A casca da banana corresponde de 30% a 40% do peso total da fruta. A presença de grupos de hidroxila e carboxila da pectina na composição na casca é que garantem a capacidade de absorção de metais pesados e compostos orgânicos.
•  A pesquisadora disse que até o momento foram feitos testes somente em laboratório, com pequenas quantidades, e que seria necessário fazer testes piloto para atestar a eficácia em grandes proporções. "Encerramos a primeira etapa. A proposta é continuar com o trabalho com um volume maior de água, 100 litros em um tanque por exemplo, pôr casca de banana e ir monitorando a absorção", disse.
•  De acordo com a pesquisadora, atualmente, a atrazina e ametrina são retirados da água por meio de carvão ativado. "É um custo maior, considerando que a casca iria para o lixo", disse.
•  Em parecer enviado ao STF, subprocurador-geral da República defende a legitimidade do Ministério Público para questionar, por meio de ação civil pública, lesões perpetradas pelo Estado no exercício do poder de tributar, que atingem, simultaneamente, a ordem jurídica e direitos, inclusive de índole fundamental, dos contribuintes
•  A ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra as restrições à dedução, para fins de tributação sobre a renda, de despesas com educação é adequada. Esse é o parecer do subprocurador-geral da República Wagner de Castro Mahtias Netto, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), pelo provimento do Recurso Extraordinário (RE) 736365/SP. O recurso foi interposto pelo MPF contra acórdão que negou sua legitimidade para propor a referida ação
•  Para Wagner Mathias, a ação civil pública é instrumento de operacionalização de um novo espaço político, inserido na esfera da democracia participativa, destinado a possibilitar, na realidade fática, a fruição das garantias fundamentais, com vistas à transformação do modelo excludente – desmontando a feição meramente retórica da enumeração constitucional de direitos.
•  Segundo ele, “o Ministério Público, revestido de importantes missões institucionais, é capacitado para atuá-las, ampliando o acesso à Justiça e coibindo a inação governamental abusiva, com notável avanço para a sociedade”. 
•  Ao defender a legitimidade do Ministério Público para propor ações civis públicas, Wagner Mathias comenta que a instituição tem passado por uma contínua reconstrução, tornando-se o agente mais importante na defesa dos direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos.
•  De acordo com o parecer, ao ampliar os direitos coletivos e sociais (mesmo que de modo genérico), a Constituição de 1988 “aumentou, de forma correspondente, o leque de interesses que podem ser protegidos, capacitando o Ministério Público à sua atuação através da ação civil pública”.
• 
Imitando Ronaldo Fenômeno, o pastor-deputado Marco Feliciano (PSC-SP), promoveu nesta quarta-feira (24) uma reunião no sala da Comissão dos Direitos Humanos só para os mais chegados, isto é, com entrada livre num  plenário formado em sua maioria por evangélicos e com acesso restrito a manifestantes contrários ao deputado
•  Nas últimas semanas, manifestantes contrários à eleição de Feliciano para presidir a CDHM promoveram atos de protestos e conseguiram algumas vezes cancelar os trabalhos da comissão.
•  Contudo, mesmo com a plateia mais serena, a segurança da Câmara precisou retirar um manifestante que discordou da forma como a sessão estava sendo conduzida e a dificuldade de acesso imposta aos contrários ao presidente do colegiado de participarem do debate.
•  O manifestante que foi retirado da comissão, Antônio José, disse que não gostou de ver dentro da sala da comissão “apenas simpatizantes de Feliciano”. Ele disse que não houve nenhuma agressão a ele para que saísse da comissão. O deputado Simplício Araújo (PPS-MA), integrante da comissão, defendeu o manifestante  que foi retirado e disse que a comissão precisa ter de volta os deputados que fazem parte da sua história e que a CDHM precisa ter o contraditório e não só defensores de Feliciano.
•  No início da reunião, destinada a debater a saúde indígena, o pastor Marco Feliciano pediu ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que encaminhasse mais projetos para serem analisados pela comissão. Segundo ele, no ano passado, o colegiado votou apenas sete propostas. Ele informou, também, que procurou “diálogo” com quase todos os deputados que deixaram a comissão. Feliciano disse que até hoje não recebeu comunicado da saída dos deputados do colegiado.
•  A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve a decisão da 24ª Vara Cível e condenou a Supervia ao pagamento de multa indenizatória, por danos morais, no valor de R$ 8 mil, a Patrícia Sacramento.

•  Patrícia caiu em uma das composições superlotadas após ter sido empurrada e sofreu várias lesões. A superlotação foi motivada pelo cancelamento de um dos trens, o que levou à aglomeração de passageiros de dois horários na plataforma, colocando em risco a segurança e evidenciando a precariedade do serviço prestado.
•   “Ao contrário do que ocorre no País, em nações mais desenvolvidas juridicamente a concessionária responderia ainda com vultosa multa acaso prestasse serviços tão precários como são aqueles oferecidos pelo Apelante”, conclui o magistrado. (N° Proc:0291348-64.2010.8.19.0001
•  O empresário Marcos Valério, que prestou novamente depoimento nessa terça-feira, disse em setembro ter passado dinheiro do chamado mensalão para o ex-presidente arcar com "gastos pessoais" no início de 2003, por uma conta da empresa de segurança de Freud Godoy
•  Após convocar novamente o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza para prestar depoimento, a Polícia Federal vai pedir a quebra do sigilo bancário de Freud Godoy, segurança e assessor pessoal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, à Justiça Federal de Minas Gerais.
•  Delegados investigam o caminho percorrido pelos recursos distribuídos no esquema do chamado mensalão. Em setembro do ano passado, Valério disse à Procuradoria-Geral da República ter passado dinheiro para Lula arcar com "gastos pessoais" no início de 2003, quando o petista já havia assumido o Planalto. Os recursos teriam sido depositados na conta da empresa de segurança Caso, de Godoy. O ex-presidente nega.
•  Os delegados reclamam que terão de refazer o trabalho dos membros do Ministério Público, numa clara indicação das tensões que vem causando a discussão sobre a PEC 37, que retira os poderes de investigação do MP. A PF alega que os procuradores não souberam fazer as perguntas necessárias para esclarecer os fatos denunciados pelo operador do mensalão
•  Terça-feira (23), Valério prestou novo depoimento à PF em Brasília. A instituição também deve ouvir o auxiliar de Lula nos próximos 10 dias, em São Paulo.
•  A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.
•  As súmulas vinculantes registram a interpretação pacífica ou majoritária de um tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência e de promover a uniformidade das decisões. Elas adquirem força de lei, criando um vínculo jurídico. A jurisprudência é o entendimento obrigatório a ser seguido pelo Judiciário e pela administração pública direta e indireta.
•  Com a aprovação da admissibilidade, cabe agora ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), criar uma comissão especial para analisar a proposta. O colegiado terá até 40 sessões para apreciar o mérito da matéria.
•  Depois de apreciada e aprovada pela comissão especial, a proposta será encaminhada à deliberação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Para ser aprovada serão necessários 308 votos. Depois de aprovada em dois turnos, a PEC será então encaminhada à apreciação do Senado.
•  De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC 33 de 2011, que o ministro Gilmar Mendes comparou à “Polaca”, a constituição que criou o Estado Novo em 1937, estabelece que o STF só poderá propor súmulas vinculantes “após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, resultante de decisão de quatro quintos dos ministros. De acordo com a proposta, as súmulas, no entanto, só passarão a ter efeito vinculante após aprovação do Congresso Nacional.
•  A PEC estabelece também que somente pelo voto de quatro quintos dos ministros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do Poder Público.
•  As decisões do Supremo referentes às ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), segundo a PEC, não terão efeito imediato e deverão ser encaminhadas à apreciação do Congresso Nacional. Caso o Parlamento se posicione de forma contrária à Corte, deverá submeter a controvérsia à consulta popular.
•  Para o autor da proposta, as mudanças servirão para conter o chamado “ativismo judicial”. “O protagonismo alcançado pelo Poder Judiciário, especialmente dos órgãos de cúpula, é fato notório nos dias atuais. A manifestação desse protagonismo tem ocorrido sob duas vertentes que, embora semelhantes, têm contornos distintos: a judicialização das relações sociais e o ativismo judicial”, frisou Fonteles na justificativa da proposta.
•  Segundo ele, o ativismo judicial denota um comportamento “proativo” de interpretar a Constituição por membros do Poder Judiciário. “Adotando essa postura, os magistrados, para o deslinde da controvérsia, vão além do que o caso concreto exige, criando normas que não passaram pelo escrutínio do legislador”, argumentou.
•  Segundo ele, o STF tem se tornado ao longo do tempo um “superlegislativo” ultrapassando suas atribuições. “Há muito, o STF deixou de ser um legislador negativo, e passou a ser um legislador positivo. Diga-se, sem legitimidade eleitoral. O certo é que o Supremo vem se tornando um superlegislativo”, disse o petista.
•  Na justificativa da proposta, Fonteles cita exemplos, como a decisão sobre a fidelidade partidária, a verticalização da coligação partidária e a redução das vagas de vereadores, como ingerências do Poder Legislativo nas atribuições do Parlamento.
•  A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta (24) o texto-base do projeto de resolução que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais para produtos industrializados. Acordo entre os membros da comissão transferiu para a próxima semana a análise das emendas acatadas e rejeitadas pelo relator Delcídio Amaral (PT-MS).
•  O parecer de Delcídio prevê alíquotas diferentes para as cinco regiões do país e mantém em 12% a alíquota da Zona Franca de Manaus e a dos bens produzidos em áreas de livre comércio.
Para os estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e para o Espírito Santo, o senador estabeleceu alíquota de 7% de ICMS nas operações de venda de produtos industrializados. Com a regra de transição criada pela proposta, o percentual cairia gradualmente, entre 2014 e 2021, de 12% para 7%.
•  Nos estados das regiões Sul e Sudeste, exceto o Espírito Santo, cuja alíquota será 7%, haverá redução de 12% para 4% na arrecadação de ICMS para produtos industrializado. A nova alíquota passará a valer a partir de 2021.
•  Delcídio Amaral acatou algumas emendas. Uma delas prevê o condicionamento da vigência do projeto de resolução à criação do fundo de compensação aos estados que sofrerão perdas com a nova regra e do Fundo de Desenvolvimento Regional.
•  Pelo texto-base aprovado, a compensação das perdas geradas será regulamentada em lei complementar. Já tramita em comissão mista do Congresso Nacional a Medida Provisória 599, que estabelece as regras para essas compensações e cria o Fundo de Desenvolvimento Regional.
•  O projeto prevê o repasse imediato e obrigatório da compensação das perdas financeiras. O relator rejeitou as emendas que previam a extensão a outros setores dos novos percentuais do ICMS em operações interestaduais.
•   “Essa é uma proposta enxuta e, por isso, não pode abrir a redução [dos percentuais] a outros setores”, disse Delcídio. O relator ressaltou que não existe no país uma política de convergência de desenvolvimento para todas as regiões.

terça-feira, 23 de abril de 2013

BAIXADA URGENE


GOVERNO ESTUDA DESONERAÇÃO
PARA TRENS, METRÔ E ÕNIBUS


As passagens de ônibus, trens urbanos e metrô poderão sofrer redução de tributos e, com isso, ficarão mais baratas, disse nesta segunda-feira (22) o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Segundo ele, o governo estuda a diminuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobradas nas tarifas, mas ainda não há definição sobre a medida.
De acordo com Barbosa, a desoneração faz parte do pacote de medidas destinadas a baratear os bens e serviços de uso popular. “Parte da nossa agenda tributária é justamente reduzir a tributação sobre itens de uso popular, como fizemos com a cesta básica. A redução da tarifa do transporte urbano está na nossa discussão, mas não há uma decisão formada sobre isso”, disse.
A desoneração, no entanto, atingiria apenas o preço das passagens e não se aplicaria ao combustível dos ônibus urbanos e à energia elétrica consumida por trens e metrôs. “Nesse ponto, não é possível fazer uma alteração nesse momento, até por questões fiscais. Por enquanto, estamos discutindo apenas se é possível diminuir PIS e Cofins na passagem”, disse. A principal dificuldade seria encontrar técnicas precisas para medir o combustível e a energia efetivamente consumidos pelas empresas.
Barbosa deu as declarações antes de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) para discutir projeto de lei que trata sobre o tema. Aprovado na Câmara, o projeto pode seguir para sanção presidencial se for aprovado pela comissão e não houver requerimento para levar a matéria ao plenário do Senado.
Segundo o presidente da CAE e relator da matéria, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), as prefeituras e os governos estaduais também precisam fazer desonerações para que os preços das passagens tenham redução significativa.
“O governo pode desonerar PIS e Cofins, mas os estados precisam desonerar ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]; e os municípios, o ISS [Imposto sobre Serviços]. Se apenas o governo federal desonera o PIS e o Cofins, as tarifas caem 3%. Sem o ICMS e o ISS, a queda poderia ultrapassar 15%”, disse Lindbergh.

MP DOS PORTOS: INDÍSTRIA PEDE
URGÊNCIA NA SUA APROVAÇÃO


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou nesta terça-feira (23) sua Agenda Legislativa com 130 propostas de interesse do setor em tramitação no Congresso Nacional. Entre os projetos, a confederação destacou a Medida Provisória 595, a MP dos Portos.
Para o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, o novo marco regulatório dos portos, se aprovado, vai garantir ambiente mais favorável ao aumento dos investimentos e da eficiência dos terminais brasileiros. “Ao promover uma importante modernização, a medida provisória elimina conflitos jurídicos e cria um ambiente favorável à participação do setor privado nos portos brasileiros, tanto no que diz respeito aos investimentos, quanto à gestão dos serviços portuários”, disse.
Outro projeto de lei que o setor considera prioritário é o que acaba com o adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo a CNI, desde 2001, as empresas pagam a contribuição extra em casos de demissão sem justa causa, para compensar as perdas dos correntistas do FGTS com os planos econômicos Verão (1989) e Collor (1999). A CNI diz que a dívida de R$ 42 bilhões foi quitada em 2012, mas a contribuição criada para ser provisória, se tornou permanente.
A confederação defende a regulamentação do trabalho terceirizado. De acordo com pesquisa da entidade, 54% das indústrias utilizam serviços terceirizados. Destas empresas, 46% dizem que teriam a competitividade prejudicada caso não fosse possível ter o serviço terceirizado.
Outro projeto importante para a indústria é o que permite a compensação de créditos tributários do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulados ao longo da cadeia produtiva. De acordo com a CNI, atualmente, os impostos pagos na aquisição de matérias-primas utilizadas na fabricação de bens não podem ser compensados.
A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que participou da cerimônia de lançamento da Agenda Legislativa da Indústria, disse que a presidenta Dilma Rousseff está “obstinada” para melhorar a competitividade do setor produtivo. Ela citou medidas destinadas a reduzir os juros; as tarifas de energia elétrica, e o estímulo aos investimentos.

RÁPIDAS

•  A Comissão Especial de Transparência da Câmara de Duque de Caxias, integrada por 9 vereadores, concluiu o relatório sobre as vistorias feitas em todas as unidades de saúde de Duque de Caxias. A informação é dos vereadores que a integram e foi publicada em primeira mão no jornal Capital na terça-feira (dia 16). Segundo o vereador Serginho Samuquinha, após a revisão final, que será feita por todos os parlamentares que participaram das vistorias, o documento, que inclui fotos, será encaminhado ao Procurador Geral de Justiça do Estado, Marfan Martins Vieira, bem como ao Ministério Público e ao Poder Executivo Municipal.

•  Membro da Comissão, o vereador Osvaldo Lima salientou que “apesar do prefeito considerar o grupo como oposição,  temos a certeza que estamos colaborando com o governo quando vamos para as ruas ajudar a administração municipal e a população”.
•  Os 9 vereadores que integram a Comissão Especial promoveram visitas às unidades de saúde para levantar a atual situação dos postos e hospitais, a partir de “uma série de denúncias apresentadas pela população sobre a precariedade e o descaso no atendimento das unidades municipais de saúde”, salientou a vereadora Fatinha, o que, segundo ela, levou à criação da Comissão da Câmara, que começou a série de visitas pelo Hospital Municipal Moacyr do Carmo, que concentra o maior número de queixas.
•  O relatório, segundo os vereadores, especifica com detalhes tudo que foi constatado pelos vereadores, que entrevistaram profissionais de saúde e usuários. O vereador Marcelo do Seu Dino, que integra a comissão, lembrou durante a visita à Maternidade Municipal de Xerém que ela não realiza partos desde outubro último, quando foi interditada pela Vigilância Sanitária Estadual.

•  “É uma coisa surreal, uma maternidade que não faz partos”, disparou o vereador. Também fazem parte da Comissão os vereadores Cláudio Thomaz, Marcos Tavares, Dr. Maurício, Moa, Osvaldo Lima e Thiago Barreto.
•  O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, continua defendendo  a prisão imediata dos réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, após o julgamento do único tipo de recurso cabível em sua opinião, os embargos declaratórios. O procurador disse que pode voltar a  intervir no processo para evitar adiamentos desnecessários na execução das penas dos 25 condenados.
•   “Acho que nem é necessário o pedido [de prisão], é um efeito da decisão tornar-se definitiva. Mas, se entender necessário, reiterarei o pedido feito logo que acabou o julgamento”, disse Gurgel, em evento na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta tarde.
•  No final do ano passado, o procurador pediu a prisão imediata dos réus antes do julgamento de recursos possíveis, alegando que as apelações não poderiam modificar a decisão. A solicitação foi negada pelo relator do processo e presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa.
•  Para Gurgel, os embargos declaratórios têm limites restritos – esclarecer pontos contraditórios ou omissos na decisão – e não podem mudar as condenações. Ele defende que as decisões devem ser respeitadas ainda que a composição da Corte tenha sofrido alterações com a aposentadoria de Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto e a chegada de Teori Zavascki.
•  O procurador reafirmou não ver espaço para os recursos chamados embargos infringentes, que permitem nova análise da decisão. “Seria um recurso no mínimo curioso, na medida em que levaria a um rejulgamento pelo mesmo tribunal, pelo mesmo plenário”, disse.
•  Segundo o Regimento Interno do STF, os embargos infringentes só podem ser usados quando existem ao menos quatro votos pela absolvição. O recurso não é plenamente aceito entre os ministros, pois alguns acreditam, assim como Gurgel, que a ferramenta foi suprimida pela legislação comum.
•  Embora considere que os réus possam apresentar novos recursos dentro dos embargos declaratórios, Gurgel acredita que o STF eliminará tentativas de adiar o cumprimento das penas. “Será necessário ao STF, como tem feito em diversos outros casos, afirmando que se vierem a protelar decisão final, que o Supremo determine a execução da decisão tão logo seja concluído o julgamento dos embargos declaratórios que serão opostos nos próximos dias”, disse. 
•  Pesquisa da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que 82% dos brasileiros reconhecem ser fácil desobedecer as leis no país. O Índice de Percepção do Cumprimento da Lei, divulgado hoje (23), resultou em uma nota média de 7,3 em uma escala de 0 a 10, sendo que 10 significa total comprometimento com respeito e o cumprimento das leis. 
•  "Esses dados parecem indicar que a obediência às leis no Brasil ainda exige uma justificativa", disse a coordenadora da pesquisa, a professora Luciana Gross Cunha.

•  Segundo a pesquisa, verifica-se que quanto maior a renda do entrevistado, menor é o cumprimento. Os entrevistados que recebem até dois salários mínimos apresentaram resultado mais elevado (7,6), do que os que recebem mais de 12 salários mínimos, com 7,2. Quanto à escolaridade, os entrevistados com menos anos de estudo apresentaram o maior índice (7,5), em contraste com os entrevistados com mais anos de estudo (7,0 e 7,1). 
•  Em relação ao respeito às autoridades, 81% dos entrevistados acham que as pessoas têm de pagar uma quantia a alguém, mesmo que discorde da decisão, se a ordem partir de um juiz. O percentual cai para 43% se a ordem partir de um policial. 
•  A FGV apurou também a expectativa de punição diante de algumas situações. Para 80% dos entrevistados, levar itens baratos de uma loja sem pagar, “muito provavelmente” acarretará em punição; 79% consideraram que, se dirigirem após consumir bebida alcoólica, serão punidos; 78% afirmaram ser possível sofrer uma punição se estacionarem em local proibido. No entanto, 54% dos entrevistados responderam que é “provável ou muito provável” que a compra de um CD ou DVD pirata resultará em punição.
•  "Tais resultados revelam que há poucos incentivos para cumprir a regra de comprar apenas produtos originais", avaliou Luciana. 
•  Em 90% das respostas, a situação com maior reprovação social é a de levar itens baratos de uma loja sem pagar, seguida por dirigir depois de consumir bebida alcoólica (88%) e dar dinheiro a um policial ou outro funcionário para não ser multado (87%). Já a situação com menor reprovação social é a compra de produtos piratas (64%). 
•  Quase a totalidade dos entrevistados (99%) consideraram “erradas ou muito erradas” as condutas de dirigir alcoolizado, jogar lixo em local proibido, levar produtos sem pagar e estacionar em local proibido. Já comprar CD ou DVD pirata foi considerada errada ou muito errada por 91% dos entrevistados. Atravessar a rua fora da faixa de pedestre foi apontada como conduta errada ou muito errada por 94% das pessoas.
•  O levantamento, feito no quarto trimestre de 2012 e no primeiro trimestre de 2013, ocorreu em sete estados (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco e Amazonas) e no Distrito Federal.
• Na apreciação dos recursos interpostos pelos advogados dos mensaleiros, os Ministros do STF devem levar na devida conta os resultados desta pesquisa, que demonstra o nível da desesperança dos brasileiros sobre a impunidade reinante no País, escancarada pelos autores dos crimes mais revoltantes, como os desvios de merenda das escolas, dos recursos da Saúde, da Educação e até, pasmem, da merenda escolar do Bolsa Família.
•  Todos com a impunidade garantida pela lentidão das investigações por parte da Polícia Federal, da ação penal comandada pelo MPF ou pelos desvão da Justiça em relação ao cumprimento estrito de prazos de análise e julgamento dos acusados. Alguém já viu a foto de alguma penitencia, onde se encontrem presos alguns dos envolvidos não escândalo das ambulâncias superfaturadas
•  A multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empregados domésticos demitidos sem justa causa será fixada em 10% e, no caso de acordo entre trabalhadores e empregadores, em 5%. O valor das porcentagens é uma das poucas certezas do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que igualou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores
•  “A multa para empresas que detêm lucro é 40%. Um orçamento familiar não comporta uma multa de 40%. Temos que procurar um caminho para diminuir essa multa para evitar o confronto entre patrões e empregados. Se a multa for muito alta, a maioria dos empregadores vai procurar demitir por justa causa”, explicou Jucá. Segundo ele, o “espírito” da PEC das Domésticas não é o do desentendimento.
•  A contribuição dos patrões será mantida em 8%, como no caso dos empregados tradicionais do mercado. Mas o valor da multa é um dos pontos mais polêmicos do texto, já que representantes dos empregados domésticos reivindicam igualdade com os demais empregadores e empregadores afirmam não ter condições de atingir a porcentagem.
•  Diante do impasse, o senador Romero Jucá disse que vai dividir a regulamentação em dois projetos de lei diferentes. Em um deles, o senador vai incluir as questões relativas às contribuições, como o FGTS e a do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para Previdência Social.
•  “A questão das alíquotas tem que ser feita com cuidado, porque a Previdência tem que trabalhar em equilíbrio, não apenas neste governo, mas com equilíbrio no futuro. Estamos discutindo e fazendo as contas do impacto com o governo. Vamos criar uma solução racional, criteriosa, e que esteja dentro do orçamento familiar”, disse ele
•  Outro ponto que deve estar previsto no texto-base é a possibilidade de regularização de dívidas previdenciárias anteriores à lei, com uma espécie de programa de financiamento para que os empregadores acertem as contas com a Previdência Social.
•  No outro projeto de lei, o relator vai definir as regras gerais para o regime trabalhista doméstico, incluindo, por exemplo, as condições de trabalho e regras específicas como a do banco de horas. Pela proposta, os trabalhadores domésticos que têm carga horária diária de oito horas, poderiam trabalhar até mais do que duas horas a mais. O tempo extra de prestação de serviço pode ser pago como hora extra ou ser incluído em um banco de horas que pode ser compensado em horas de descanso no período de um ano.
•   “Nós queremos uma lei que simplifique e regularize a situação do trabalhador doméstico, não criando problemas de Justiça. Não queremos que essa igualdade vire questão do Judiciário, mas que seja uma solução social. Que traga condições de manter o emprego e que a família tenha condições de pagar esses encargos”, disse.
•  O senador informou que está concluindo as negociações para fechar o texto de regulamentação que será apreciado pela Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição e depois seguir para o plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Diferentemente do que esperava, Jucá admitiu que a conclusão dos trabalhos pode ocorrer apenas na semana que vem.
•  Assim como abriu canais de diálogo com representantes da Justiça, Jucá quer discutir os detalhes da proposta com representantes do governo. Hoje, o relator da PEC se reuniu com os ministros Gleisi Hoffman, chefe da Casa Civil, e Manoel Dias, do Trabalho, além de outros representantes do governo. “Temos que articular com o governo porque a implementação e a sanção da lei dependem da posição do governo. O governo tem a parte operacional, tem que montar a engrenagem para o sistema funcionar”, completou.

SALVE SÃO PIXINGUINHA!

A Baixada Fluminense acordou na madrugada desta terça-feira /23) ao som de atabaques e carrilhões, acompanhados pelo espocar de muitos fogos, comemorando o dia dedicado a homenagear o santo que tem dupla origem: São Jorge da Capadócia, um centurião romano que se rendeu aos apelos dos apóstolos e fundadores da Igreja Católica; Ogum, um dos  Orixás mais cultuados pelos seguidores da cultura africana no Brasil.
Enquanto isso, deixava de ser devidamente cultuado, pelas ONGs que recebem verbas destinadas à Cultura, outro nome que deveria ser cultuado por todos os brasileiros, sem exceção,  Alfredo da Rocha Viana, o São Pixinguinha, nascido no dia 23 de abril de 1897 e um dos gênios da música brasileira.Mais conhecido como Pixinguinha, foi em sua que foi instituído, em 2000, o Dia Nacional do Choro a ser comemorado no dia 23 de abril.
Compositor, instrumentista e maestro, Pixinguinha, autor de clássicos como “Carinhoso”, “Lamentos” e “Um a Zero”, foi um dos responsáveis pela consolidação do choro como gênero musical, brasileiríssimo e carioca. A comemoração da data este ano trouxe uma novidade, a Orquestra Carioca de Choro (OCC), que fará seu primeiro concerto no Parque Garota de Ipanema, no Arpoador, zona sul da cidade, às 13h30.
“A orquestra tem uma formação all-stars (elenco ou equipe que tem apenas "estrelas" entre seus membros), com virtuosos em cada um dos instrumentos usados no choro”, explica o produtor cultural Didu Nogueira, que esteve à frente da iniciativa, juntamente com os músicos Afonso Machado e Jorge Simas. São, ao todo, nove integrantes. A base é formada por Simas (violão sete cordas), Tiago Machado (violão), Alceu Maia (cavaquinho), Diego Zangado (bateria) e Zé Luiz Maia (contrabaixo). Os solistas são Dirceu Leite (sopro), Kiko Horta (acordeon), Marlon Sette (trombone) e Afonso Machado (bandolim, além de responsável pelos arranjos e pela direção musical).
Além das composições de Pixinguinha, fazem parte do repertório do concerto obras de Jacob do Bandolim e Ernesto Nazareth e de compositores contemporâneos do gênero, entre eles alguns integrantes da própria OCC.
Antes da apresentação da orquestra, o Época de Ouro, tradicional conjunto fundado em 1964 por Jacob do Bandolim, fez, às 11h, a abertura da comemoração do Dia Nacional do Choro. Também integrado por grandes músicos do gênero, o Época de Ouro interrompeu sua trajetória em 1969, com a morte de Jacob. Em 1973, a convite de Paulinho da Viola para participar do show Sarau, no Teatro da Lagoa, retomou as atividades e nunca mais parou. Hoje, o grupo tem em sua agenda um programa semanal na Rádio Nacional do Rio de Janeiro.
O concerto do Dia Nacional do Choro contou com o patrocínio do governo do Estado e apoio da prefeitura do Rio. (Com ABr/EBC).