quinta-feira, 8 de agosto de 2013

BAIXADA URGENTE

DEPUTADA DIZ QUE GOVERNO
DILMA É UMA NAU SEM RUMO 

O debate em torno da diminuição da maioridade penal; as irregularidades encontradas nas principais obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), e as manifestações populares ocorridas nos dois últimos meses no País foram temas abordados pela deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), em pronunciamento no plenário da Câmara, nesta quarta-feira (7/8). Ela finalizou o discurso afirmando que “os destinos do nosso País estão numa nau sem rumo”. 
A deputada iniciou o pronunciamento falando sobre a questão da maioridade penal, por conta dos crimes hediondos praticados por crianças e adolescentes. “A meu ver, uma saída que se apresenta é alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumentar o período de internação do jovem infrator que cometer atos infracionais muito graves”. Segundo ela outro detalhe que chama a atenção é que a impunidade e a falta de legislação adequada ao jovem infrator contribuem para o engajamento de menores em quadrilhas formadas por criminosos adultos, onde são transformados em “testas-de-ferro”.
Andreia Zito disse que, em resposta ao anseio da sociedade por mais segurança, apresentou projeto de lei nº 5.454 de 2013, que altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), propondo a ampliação do período de internação de três para oito anos, para jovens que cometerem atos infracionais graves, sujeitos a avaliações psicossociais periódicas e dependente de oitiva pelo Ministério Público e de decisão judicial.
No pronunciamento, a deputada também destacou o recente relatório de auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as principais obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) nos últimos dois anos: nove entre 11 obras de rodovias concluídas apresentam problemas estruturais. “Os defeitos nesses trechos recém-construídos surgiram, em média, sete meses depois de as obras terem sido finalizadas. As 11 rodovias selecionadas pelo TCU estão localizadas em oito estados da Federação e custaram R$ 741,3 milhões. Para corrigir estes problemas estruturais surgidos precocemente, o DNIT precisará gastar mais R$ 159 milhões, ou seja, o equivalente a 21,4% do valor das obras, conforme a estimativa do TCU”.

CONCLUSÃO DA VIA LIGHT
CUSTARÁ R$ 533 MILHÕES 

O vice governador Luiz Fernando Pezão anunciou nesta quinta-feira (8) que a licitação para as obras de ampliação da Via Light, na Baixada Fluminense, já foi realizada e os recursos já estão aprovados: R$ 533,2 milhões, menos da metade do que foi gasto na reforma do Estádio do Maracanã. O anúncio foi feito pelo vice-governador durante o seminário “Visões de Futuro: Potencialidades e Desafios da Baixada Fluminense”, promovido pelo Sistema FIRJAN, em Duque de Caxias. A extensão da via é um pleito dos empresários fluminenses, defendida junto ao governo do estado pelo Sistema FIRJAN.
“Estamos muito satisfeitos com este anúncio do vice-governador. Esta obra, um pleito defendido pelo Sistema Firjan há anos, vai melhorar de forma dramática a mobilidade na Baixada, ao permitir que parte do fluxo para a Via Dutra seja redirecionada para a Via Light”, comemora o presidente da FIRJAN, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira.
Para o presidente da Firjan, o principal corredor rodoviário do país será desafogado, o que significa redução de custos logísticos para todos que transitam pela região e, portanto, maior competitividade para as empresas. Hoje, os engarrafamentos na Dutra custam mais de R$ 1 bilhão por ano, por aumentarem os gastos com combustível, manutenção e frete, um custo que é pago por todos nós”, reforça Gouvêa Vieira.
Inaugurada incompleta com o objetivo de ser uma alternativa à Dutra (BR 116), integrando os municípios de Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, São João de Meriti e Rio de Janeiro, a Via Light é hoje subutilizada: recebe 13 mil veículos por dia, embora projetada para 50 mil. O trecho que será construído tem 3,4 Km e liga a Pavuna à Avenida Brasil. “Vamos tirar muitos carros da Dutra”, afirmou Pezão, que disse que as obras começarão em breve.
A conclusão da pista era vista como prioridade para o desenvolvimento da Baixada pela FIRJAN, que lançou o estudo Ganhos logísticos e de mobilidade com obras de expansão da Via Light na terça-feira, nesta quarta (7). A obra anunciada pelo vice-governador vai tirar 37 mil veículos por dia da Dutra, segundo levantamento do Sistema FIRJAN.

GOVERNO DESATIVA PROJETO DE
ESCOLA PREMIADA PELA UNESCO 

De forma arbitraria, a Secretaria de Educação do Estado do Rio mandou suspender as atividades do projeto   “Comunidade Educadora”, realizada pela Ong Guadá Vida na Escola estadual Guadalajara, localizada num dos acessos ao Moro da Telefônica, no bairro Olavo Bilac, região integrante da Comunidade da Mangueirinha, ocupada desde meados de julho pelo BOPE e que ganhará uma companhia independe do 15º Batalhão da PM, com 180 homens.
A educação ambiental e a formação de APAs fazem parte do “Comunidade Educadora”, projeto desenvolvido pelo Programa da CARE em Duque de Caxias, em parceria com o Colégio Estadual Guadalajara, desde 2006. O eixo de educação ambiental do “Comunidade Educadora” foi disseminado para os programas da CARE em São Paulo e Goiás e já conscientizou mais de 12 mil alunos nestes três estados.
O projeto “Comunidade Educadora”, de inserção da escola na vida da comunidade, que chegou a ser premiado pela Unesco no Governo Lula, reunia 19 escolas, inclusive 4 creches, com a ativa participação de jovens, que se tornavam multiplicadores do projeto, que incentivava a geração de renda nas comunidades onde atuava mediante noções de defesa do meio ambiente e reciclagem de material usado.
Um dos projetos tocados pela Guará Vida, chamado Bazar, era patrocinado pela multinacional, que fornecia produtos descartados por pequenos defeitos, vendidos nas comunidades a baixo preço e melhorando a renda das famílias dos alunos das19 escola participantes do projeto.
Segundo um grupo de pais de alunos da escola do Olavo Bilac, que pediram para não serem identificados temendo represálias dos atuais dirigentes da escola e da Metro V, a situação da Ong Guadá Vida começou a se complicar com a mudança da direção da escola, em março último. Para começar, a nova diretoria pediu diversos documentos, inclusive prestações de conta dos recursos utilizados pela Ong, resultantes das vendas do “Bazar” e de outras atividades. Mesmo com a entrega dos documentos, a direção da Agência Metropolitana V, que administra a rede estadual em Duque de Caxias, decidiu no último dia 31 lacrar as três salas utilizadas pela Ong e proibir a continuidade dos projetos ali desenvolvidos a 16 anos.
A vaidade dos dirigentes da Metro V e da escola Guadalajara foi preservada. Quanto à educação, inclusive ambiental, foi mandada às favas.

RÁPIDAS
  
●  No seminário promovido pela Firjan esta quinta-feira (8) na Unigranrio, foram apresentadas pela entidade que representa os industriais do RJ diversas sugestões para o desenvolvimento econômico e social da Baixada, que vai se tornar o maior polo gasquímico e petroquímico do país nos próximos 15 anos.
●  Uma delas é a construção do Anel Rodoviário de Campos Elíseos, o “Arquinho”, que ligaria o polo gasquímico ao Arco Metropolitano, que ligará Itaboraí ao porto de Sepetiba, sem cruzamentos em relação às rodovias Rio-São Paulo e Rio-Juiz de Fora.
●  “O Arquinho é de vital importância para a logística das empresas instaladas no polo petroquímico, onde a operação e a expansão de suas atividades estão comprometidas em virtude do gargalo do congestionamento da BR-040, porta de entrada de insumos e saída de produtos acabados, segundo a opinião do presidente da Representação Regional do Sistema FIRJAN na Baixada Fluminense Área II (Duque de Caxias), Flávio Abreu.
●  A Federação defende também a modernização e ampliação da rede de distribuição de energia elétrica e gás natural na região para atender ao crescimento industrial e populacional nos próximos anos, além da criação de um Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Metropolitano, que defina as zonas de interesse industrial, habitacional, mista e de preservação.
●  O seminário, realizado na Universidade Unigranrio, em Duque de Caxias, reuniu empresários da região e os prefeitos Alexandre Cardoso (Duque de Caxias); Marcos Aurélio Dias (Guapimirim); Nestor Vidal (Magé); Cláudio Valente (Miguel Pereira); Dennis Dauttmam (Belford Roxo) e Rachid Êlmor (Paty do Alferes), além do reitor da Universidade Unigranrio, em Caxias, Arody Cordeiro Herdy.
●  Ao lacar de forma truculenta e antipedagógica as três salas utilizadas pelo projeto “Comunidade Educadora”, a direção da Metro V e da própria Secretaria de Educação enterrou, em sepultura de terceira categorias, outros projetos desenvolvidos na perseguida Escola Guadalajara, punida por ser sido considerada pela Unesco uma das 14 melhores escolas do País no Governo Garotinho.
●  Entre as iniciativas “arquivadas” estão o projeto de leitura, o biodigestor e a coleta seletiva, registradas através de filmagens supervisionadas pelo setor de comunicação da Secretaria de Educação e transmitidas nas emissoras TV Brasil e Canal Futura.
●  Na época da premiação, a diretora da Escola Guadalajara foi proibida de ir a Brasília, onde receberia do presidente Lula o troféu e um cheque da Unesco, que financiaria novos projetos inovadoras. Ela foi barrada por uma modesta e provinciana professora de Barra Manda que, por razões políticas, foi alçada à posição de Secretária de Educação do Estado. Como se vê, a inveja em torno do sucesso de mais de 20 anos da equipe que trabalha na Guadalajara só Freud explicaria.
●  A Cidade Maravilhosa é a mais vulnerável no Estado aos impactos das mudanças do clima previstas para os próximos 30 anos. A constatação está no Mapa de Vulnerabilidade da População dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Frente às Mudanças Climáticas, divulgado pelo Instituto Oswaldo Cruz (Fiocruz). O estudo foi feito pela primeira vez em 2011, em parceria com a Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (Ensp) e a Fiocruz-Minas
●  Foram usados no estudo dados do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Índice de Vulnerabilidade Municipal (IVM), que congrega o Índice de Cenários Climáticos (ICC/RJ) e de Vulnerabilidade Geral (IVG), formados por componentes de saúde, ambientais e sociais. Em escala que varia de 0 a 1, os municípios com números mais próximos de 0 têm menor vulnerabilidade e os mais próximos de 1 são os mais vulneráveis.
●  A coordenadora-geral do projeto e pesquisadora em clima da Fiocruz, Martha Barata, explicou que o panorama apresentado neste ano é similar ao encontrado em 2011, mas que alguns municípios melhoraram a situação, como Campo dos Goytacazes.
●  “Campos era o mais vulnerável no índice geral e agora encontra-se menos vulnerável devido à melhora na taxa de saúde, que passou de 1 para 0,68, em comparação com os demais municípios. Búzios era o menos vulnerável, mas teve piora no índice - 0 para 0,16, em relação aos demais municípios, com incidência de algumas doenças.
●   “O Rio está na escala 1, por ter grande vulnerabilidade da população à mudança do clima nos quesitos saúde e meio ambiente”, comentou Martha. “No quesito social, a cidade está bem [0,18], na comparação com os demais municípios”. São Francisco de Itabapoana aparece com o pior índice de vulnerabilidade social (1) e Niterói com o melhor (0). O índice geral, no entanto, é elevado em função da maior vulnerabilidade da saúde e do ambiente (0,70).
●  Segundo a pesquisadora, o aumento do efeito estufa, do nível do mar, de chuvas mais intensas, com inundações e alagamentos, do número de casos de doenças e, consequentemente, do número de mortes deve afetar com mais intensidade o Rio de Janeiro que os demais municípios do estado, sobretudo devido à vasta biodiversidade, à proximidade da costa, às habitações em encostas e à falta de saneamento básico em boa parte das habitações.
●  Martha explicou que a vulnerabilidade não é necessariamente negativa, apenas indica atenção e exige políticas públicas para prevenir danos e doenças e adaptar a cidade às mudanças do clima.
●   “A primeira ação deve ser a ordenação do solo, não deixar as pessoas ocuparem as encostas, depois garantir o saneamento, que evita diversas doenças. É importante também a drenagem quando houver chuva, e um sistema de alerta precoce, como tem sido feito em alguns locais”, acrescentou.
●   “Na questão da vegetação, é preciso garantir a proteção da nossa riqueza de biodiversidade nos parques, florestas, manguezais, entorno dos rios, mas é fundamental que haja uma gestão integrada entre os setores de saúde, social e ambiental”.
●  Os municípios de Magé e Campos dos Goytacazes aparecem logo atrás do Rio, com vulnerabilidade acima de 0,50, que é a média estadual para os três indicadores que compõem o IVG. Magé é vulnerável nos três indicadores, embora menos que o Rio nos quesitos saúde e meio ambiente.
●  A pesquisadora destacou Angra, Paraty, Petrópolis e Teresópolis como cidades de elevada vulnerabilidade ambiental. “Por conta da biodiversidade e da vegetação rica que devem ser mantidas e da ocupação desordenada do solo”, explicou.
●  O município de Nilópolis aparece no mapa como o menos vulnerável, com escala zero no índice geral, seguido de São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos, e Volta Redonda, no sul fluminense, que também apresentaram baixa vulnerabilidade para três indicadores. Apesar de alguns problemas de saúde, se o clima mudar, o impacto será pequeno nessas regiões por terem uma biodiversidade e vegetação menos abundantes que outras regiões do estado.
●  A coordenadora da pesquisa destacou o papel da educação para que as pessoas cuidem melhor do meio ambiente e evitem doenças simples como a dengue. (Flávia Villela/ABr) 
●  O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu a cassação da governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), e de seu vice, Washington Luiz Oliveira (PT), em processo que corre no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Eles são acusados de abuso de poder político e econômico no pleito de 2010, quando Roseana tentava a reeleição
●  O processo foi movido pelo ex-governador José Reinaldo Tavares (PSB). Segundo ele, houve intensificação de convênios com prefeituras com intenção de obter apoio de prefeitos e de lideranças locais. As provas indicam que nos três dias anteriores à convenção partidária, 670 convênios foram assinados para a liberação de mais de R$ 165 milhões.
●   “No caso em exame, não se pode afirmar que a celebração dos convênios constituiu ato normal ou regular de governo. Houve, na ação governamental, um desbordamento”, diz Gurgel, reforçando que os acordos foram firmados de forma mais célere que o normal.
●  Outra acusação aponta que o governo de Roseana investiu na construção de moradias do Programa Viva Casa no período que antecedeu as eleições, com gastos de R$ 70 milhões não previstos em orçamento. (Débora Zampier/ABr).
●  O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu suspender temporariamente o convênio firmado com o Serasa Experian para repasse de dados cadastrais de eleitores à empresa de proteção ao crédito. A decisão foi tomada na noite de quarta-feira (7) pelo diretor-geral do tribunal, Anderson Vidal Corrêa, e vale até que a corte se pronuncie sobre o caso
●  A Assessoria de Comunicação do TSE disse à Agência Brasil que ainda não há previsão de quando o contrato será analisado pela corte, mas informou que há possibilidade de o assunto ser avaliado ainda hoje. O contrato prevê o fornecimento e a validação de dados que podem alcançar os 144 milhões de eleitores brasileiros.
●  A presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, posicionou-se a favor da suspensão do acordo. A ministra quer que o assunto seja discutido pelo plenário da corte antes que mais dados sejam trocados
●  Na manhã desta quinta-feira (8), o ex-presidente do TSE Sepúlveda Pertence afirmou que o acordo pelo qual a corte disponibiliza dados dos eleitores brasileiros ao Serasa é contra a tradiçao do tribunal.
●  O acordo entre o TSE e o Serasa foi assinado pela então corregedora-geral de Justiça, Nancy Andrighi, e foi mantido pela atual titular da corregedoria, Laurita Vaz. De acordo com as regras internas do TSE, a corregedoria tem autonomia sobre os dados dos eleitores e, por isso, o assunto não foi levado ao conhecimento dos outros ministros
●  O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quarta-feira (8) o senador Ivo Cassol (PP-RO) por crime de fraude em licitação. Ele foi considerado culpado por todos os dez ministros que participaram do julgamento. Os fatos ocorreram na época em que ele era prefeito de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002. 
●  Segundo denúncia do Ministério Público, o esquema criminoso consistia no fracionamento ilegal de licitação em obras e serviços de engenharia para permitir a aplicação da modalidade convite. Com o método, apenas as empresas envolvidas na fraude disputavam a licitação, prejudicando o processo competitivo. 
●  O julgamento foi retomado nesta tarde com o voto do revisor, ministro Antônio Dias Toffoli. Ontem (7), a relatora Cármen Lúcia condenou três dos nove réus. Além de Cassol, a ministra considerou culpados o então presidente da Comissão de Licitação do município, Salomão da Silveira, e o vice-presidente da mesma comissão, Erodi Matt. 
●  O voto de Toffoli foi mais abrangente. Além dos três réus ligados à administração pública, ele também condenou quatro empresários envolvidos nas fraudes: Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo e Josué Crisóstomo.
●  O ministro entendeu que não é possível haver conluio para fraude em licitação sem a concordância dos beneficiados no esquema. Toffoli poupou apenas os sócios Ivalino Mezzomo e Ilva Mezzomo, que não atuavam diretamente na administração das empresas. “A condenação pela simples condição societária é abominável responsabilização penal objetiva”, destacou.
●  Assim como Cármen Lúcia, Toffoli não condenou os réus por formação de quadrilha. Ele entendeu que não ficou provada a associação permanente para cometer crimes, restando apenas a união dos envolvidos para delitos pontuais, no sistema de coautoria.
●  Ao final do julgamento, houve empate de 5 a 5 em relação à condenação dos empresários por fraude em licitação. Luiz Fux estava impedido de participar, pois atuava no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando a corte recebeu a denúncia contra os envolvidos em 2005. Seguindo a regra de que o empate deve ser mais benéfico ao réu, os ministro decidiram pela absolvição dos empresários.
●  O voto de Cármen Lúcia foi seguido pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Toffoli foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa, sendo que os dois últimos também condenaram os réus por formação de quadrilha.
●  Em seguida, os ministros vão discutir as punições aplicadas aos réus. A pena para o crime de fraude em licitação varia entre dois e quatro anos de prisão, prazo que geralmente é cumprido em regime aberto. Segundo a relatora, o crime ocorreu em 12 situações diferentes, fato que deve agravar a pena ao final do julgamento. (Débora Zampier/ABr)
●  O líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), protocolou hoje (7), na Mesa da Câmara, representação contra o deputado Aelton Freitas (PR-MG) pedindo a abertura de investigação na Corregedoria da Casa por quebra de decoro parlamentar. A representação, segundo Ivan Valente, foi feita com base em gravação em vídeo na qual o deputado ensina os correligionários a difamar adversários políticos e a comprar votos
●  “É gravíssima a denúncia. Uma aula de péssimo exemplo que danifica a imagem da política brasileira, não somente da Câmara dos Deputados”, disse Ivan Valente. Segundo ele, o deputado Aelton cometeu crime eleitoral e deve “ter uma punição exemplar desta Casa”. Valente pede que a Câmara solicite cópia do vídeo, que foi exibido pela Rede Globo de Televisão, no dia 21 de julho, no programa Fantástico.
●  Na representação, Ivan Valente diz que as denúncias são “gravíssimas e impõem à corregedoria a devida apuração com a adoção de medidas cabíveis, no curto prazo que o caso requer, a fim de coibir tais práticas, preservar a imagem da Câmara e punir possível quebra de decoro parlamentar.
●  O papa Francisco aprovou nesta quinta (8) novas medidas de prevenção e luta contra a lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição maciça, informou o Vaticano.
Francisco reforçou, por meio de um decreto papal (Motu Proprio), as funções da Autoridade de Informação Financeira (AIF), criada em 2010 pelo antecessor Bento XVI, encarregando-a de avaliar e aprovar todos os serviços de natureza financeira concluídos pelas diferentes instituições dependentes do Vaticano.
●  As leis que se aplicam no Estado do Vaticano são estendidas aos ministérios, organismos e instituições dependentes da Santa Sé e às organizações sem fins lucrativos, como a Caritas, que estão relacionadas ao Vaticano.
●  À AIF foi atribuída uma nova função de avaliação e aprovação de todos os organismos que “realizem atividades de natureza financeira, em resposta a uma recomendação da Comissão Moneyval [de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo], do Conselho da Europa”, acrescenta o comunicado
●  Este Motu Proprio mostra a mobilização do papa Francisco em defesa da transparência no Vaticano. O decreto papal representa “a continuidade e uma ligeira extensão” em relação ao Motu Proprio, de 30 de dezembro de 2010, do papa Bento XVI, explicou aos jornalistas o porta-voz do Vaticano, padre Federico Lombardi.
●   “É um instrumento que dá [aos parceiros internacionais como a Moneyval] a garantia de que o caminho escolhido vai adiante. No mundo atual, trata-se de resistir a formas, cada vez mais insidiosas, de criminalidade financeira. E nós devemos estar à altura desses desafios para proteção da legalidade, não podemos ficar para trás”, disse o porta-voz.

●  As medidas juntam-se à criação, em abril, de um grupo de oito cardeais para aconselhar o papa no governo da igreja e estudar um projeto de revisão da Cúria Romana, e à constituição da comissão de investigação, em junho, para reformar o Banco do Vaticano.

quarta-feira, 7 de agosto de 2013

BAIXADA URGENTE

FIRJAN DIZ QUE VIA LIGHT PODE
TIRAR 37 MIL CARROS DA DUTRA
A VIA LIGHT INACABADA

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro defende a urgência da conclusão da Via Light para desafogar o tráfego da Rodovia Presidente Dutra (BR 116) na Baixada Fluminense. A obra retiraria 37 mil veículos por dia da Dutra, reduzindo à metade o tempo gasto na viagem. Inaugurada incompleta para integrar Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, São João de Meriti e Rio de Janeiro, a Via Light é subutilizada, pois recebe apenas 13 mil veículos por dia, embora projetada para 50 mil. É o que revela o estudo Ganhos logísticos e de mobilidade com obras de expansão da Via Light, que a FIRJAN divulga nesta quarta-feira (7).
Nesta quinta (8), , a FIRJAN  vai promover o seminário “Visões de Futuro: Potencialidades e Desafios da Baixada Fluminense”, em que apresentará sugestões para o desenvolvimento econômico e social da região que, em um horizonte de 5 a 15 anos, vai se tornar o maior polo gasquímico e petroquímico do país. O evento, que será realizado a partir das 10:00 horas na Unigranrio – Universidade do Grande Rio, centro de  Duque de Caxias e reunirá o presidente da FIRJAN, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, o vice-governador Luiz Fernando Pezão, empresários, prefeitos e secretários dos municípios de Duque de Caxias, Belford Roxo, São João de Meriti, Magé, Guapimirim, Paty do Alferes e Miguel Pereira.
O projeto original da Via Light contemplava dois trechos ainda não construídos. O primeiro, de 3,2 km, faria a conexão da Pavuna com a Av. Brasil. O segundo, de 3 km, ligaria a Av. Brasil a Madureira. As duas intervenções, que têm verba e licenças ambientais aprovadas, representariam a retirada de cerca de  37 mil carros e caminhões por dia na Dutra, quase 25% do seu volume atual.
A FIRJAN propõe mais duas extensões da Via Light. Um trecho a ligaria, na altura de Nova Iguaçu, à Dutra, em Queimados. O trajeto, de 14,5 km, aumentaria a circulação de veículos para 65 mil por dia, o que representaria menos 52 mil carros na Dutra, absorvendo 35% do volume atual. O outro – de 4,6 km -- uniria a Via Light à Linha Vermelha, a partir da Pavuna. Esse trecho atrairia 10 mil veículos por dia. Somada às demais obras citadas, a capacidade da Via Light cresceria para 75 mil veículos por dia, com possibilidade de absorver 40% do volume diário da Dutra.
A Dutra recebe 150 mil veículos na Baixada, quase o dobro de sua capacidade (80 mil). O tempo médio de deslocamento em 31 km da Dutra, na altura da Baixada Fluminense, é de 80 minutos nos horários de pico, o dobro do adequado, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A FIRJAN calcula que o custo anual dos congestionamentos na Dutra, apenas na Baixada, ultrapassa R$ 1,1 bilhão.

PROTESTOS DERRUBAM
TARIFAS E A INFLAÇÃO 

A queda de 3,32% nas tarifas de ônibus urbanos no país foi a principal responsável pela baixa taxa de inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 0,03% em julho. Em sete regiões metropolitanas, houve redução nas tarifas de ônibus nos meses de junho e julho, que tiveram impacto no bolso do consumidor.
“As tarifas dos ônibus urbanos se reduziram já na metade do mês de junho, por causa das manifestações e, em alguns estados, chegaram a ficar muito mais baratas. É um item muito importante no orçamento das famílias, já que se trata de uma despesa diária, principalmente para o trabalho”, disse a coordenadora de Índices de Preços do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Eulina Nunes dos Santos.
Grande parte dos reajustes de preços foi feita em junho, mas como o cálculo da inflação leva em conta o número de dias do mês, parte da redução teve impacto no mês seguinte. Ou seja, se um reajuste é feito no dia 10 de junho, por exemplo, ele terá impacto em 20 dias daquele mês e em dez dias do mês seguinte. No Rio de Janeiro, a redução foi 6,78% em 20 de junho, parte da qual (-4,84%) foi incluída no cálculo da inflação de julho.
Em Curitiba, o reajuste médio de 2,69% ocorreu no dia 1º de julho, logo o impacto ocorreu integralmente naquele mês. Em Porto Alegre, a redução de preços foi 1,75% no dia 4 de julho, por isso, o cálculo da inflação considerou apenas -1,4% do reajuste. Em Belo Horizonte, a queda de preços foi 5,36% no dia 10 de julho, parte da qual (-3,57%) teve impacto na inflação de julho.
Com essa contribuição dos ônibus urbanos, o grupo de despesas transportes teve uma deflação (queda de preços) de 0,66% em julho, sendo o grupo que mais influenciou a queda da inflação de 0,26% em junho para 0,03% em julho.
Segundo Eulina dos Santos, os alimentos vêm tendo quedas desde janeiro deste ano, devido ao aumento da safra brasileira e à menor pressão no preço global dos alimentos. Apesar disso, ela ressalta que os preços dos produtos alimentícios no Brasil ainda estão mais altos do que no ano passado.
“As pessoas continuam pagando mais caro pelos alimentos. De janeiro a julho, os alimentos aumentaram 5,67%. No acumulado dos 12 meses, os alimentos estão 11,42% mais caros”, disse a pesquisadora.
Entre os itens que evitaram uma queda maior do IPCA em julho deste ano, estão os empregados domésticos, com alta de preços de 1,45% no mês, e o leite longa vida, com inflação de 5,58%. (Vitor Abdala/abR)

COMISSÃO DA ALERJ  ENTRA NA
JUSTIÇA CONTRA A FETRANSPOR 

Mais um milagre decorrente da passagem do Papa Francisco pelo Rio de Janeiro. A Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro ingressou com ação coletiva de consumo com pedido de liminar contra a RioCard e a Fetranspor, nesta segunda-feira (5). O objetivo é assegurar a gratuidade em todos os transportes coletivos que circulam no estado para os moradores do município de Bom Jardim, na Região Serrana.
Segundo o deputado Luiz Martins (PDT), presidente da Comissão, a comissão recebeu centenas de reclamações dos moradores da localidade, referentes à falta de gratuidade de transporte intermunicipal, para os idosos, portadores de necessidades especiais e seus acompanhantes.
“Quando precisam se deslocar para os municípios vizinhos, principalmente para se submeterem a  tratamento médico, precisam pagar pelas passagens, pois não conseguem fazer uso das gratuidades asseguradas em lei. O direito está assegurado pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pelo Estatuto do Idoso e por leis estaduais”, explicou o pedetista.
Na ação, a Codecon exige ainda que as rés sejam condenadas a indenizar, da forma mais ampla, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados, como estabelece o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.

CABRAL USA “RENDA MELHOR”
PARA TENTAR ELEGER PEZÃO


Multado em R$ 125 mil reais pela Justiça Eleitoral por fazer propaganda eleitoral (Quem e Pezão?) antes das convenções partidárias homologarem os nomes que concorrerão às eleições de 2014, o vice governador Luís Fernando Pezão terá problemas para justifica o uso de programas sociais, como o “Casa Melhor”, do Governo Federal, em sua campanha pré eleitoral.
Em 2006, a então governadora Rosinha Garotinho, sem o menor constrangimento ou oposição do Ministério Público Eleitoral, colocou o peso da máquina do Estado para ajudar a eleger Sérgio Cabral. Oito anos depois, o deputado Anthony Garotinho denuncia o vice Pezão por uso da máquina administrativa para tentar se eleger governador em 2014.
Segundo documentos divulgados em seu blog, Garotinho denuncia que a Secretaria de Desenvolvimento Social de Miguel Pereira convocou os candidatos ao projeto “Casa Melhor” para uma reunião no último dia15, com a participação do governado Sérgio Cabral e de Pezão  Assinado pela Secretária Executiva Vilma de Freitas Lima, o “convite” adverte que os futuros beneficiário do programa deveriam comparecer munidos de documento de identidade e comprovante de residência, com a advertência de que, quem não comparecesse  à cerimônia, seria excluído do programa, que é bancado pelo Governo Federal e, em princípio, não tem coloração partidária.


RÁPIDAS
●  O bairro de Nova Campinas, no terceiro distrito de Duque de Caxias, ganhou na noite desta terça-feira (6), uma Unidade de Saúde da Família (USF). A solenidade de inauguração contou com a presença do prefeito Alexandre Cardoso, que estava acompanhado da primeira-dama e secretária municipal de Ações institucionais e Comunicação, Tatyane Lima, do vice-prefeito Laury Villar , secretários  municipais, deputados estaduais e vereadores.
●  Durante a solenidade Alexandre Cardoso afirmou que estava inaugurando um sonho. “Estamos entregando um sonho que agora se torna realidade. Estamos mostrando com esta unidade que a porta de entrada para cuidar da pessoa que tem hipertensão arterial, diabetes ou gripe não é o hospital e, sim, o posto de saúde. Este era o nosso compromisso na campanha eleitoral, o de levar a saúde a todos os bairros da cidade. No final do mês vamos inaugurar outra unidade, desta vez em Parada Angélica, localidade tão carente quanto Nova Campinas”, disse.
●  A política de saúde de Duque de Caxias será voltada para unidades como esta, a intenção é que todos os distritos possam contar com diversas unidades como esta, que atende a população no cuidado básico da saúde.
●  O secretário de Saúde de Duque de Caxias, Camilo Junqueira, destacou a importância e a responsabilidade em cuidar da saúde da população.
“Vamos melhorar ainda mais. Hoje as unidades de saúde da família abrange cerca de 35% do município. Queremos que até o final de 2014, atender a 70% dos caxienses”, finalizou. (Foto: George/PMDC)
●  A secretaria de Administração de Duque de Caxias prorrogou até o próximo dia 16 o recadastramento para os servidores ativos do município. A medida proporciona aos funcionários que  perderam o prazo uma segunda chance para atualizarem seus dados e ficarem em dia com a prefeitura. A expectativa é que 14.349 mil pessoas se apresentem até a data limite
●  Segundo o secretário de Administração, Sidney Guerra, o recadastramento evitará pagamentos indevidos e criará um arquivo digital com informações precisas para reformulação do sistema,  incluindo da folha de pagamento.
●  “Nos três meses de recadastramento 76%  dos servidores cumpriram o prazo, mas prorrogamos para que as pessoas  que não conseguiram tenham mais uma oportunidade”, disse.
●  O recadastramento obrigatório para todos os servidores ativos, cargos em comissão e contratados por tempo determinado,  inclusive os que estão à disposição de órgãos federais, estaduais,  municipais e autarquias. O trabalho deverá estar concluído em três meses, prazo que poderá ser estendido. O funcionário que não se  cadastrar poderá ter o pagamento suspenso até regularização.
●  A prorrogação, oficializada pela Portaria 1.865, prevê o atendimento  dos servidores por ordem de chegada e não por número de matrícula como vinha sendo efetuado. Os funcionários deverão se apresentar com  original e cópia dos seguintes documentos: Identidade com foto (RG, CNH, CTPS, passaporte, carteira de registro profissional, cédula de estrangeiro ou  qualquer documento com validade para identificação civil);
●  Também será preciso apresentar o Cadastro de Pessoa Física (CPF); Título de Eleitor; Certidão de Nascimento ou  Casamento; Certidão de nascimento ou documento de identidade dos filhos  ou dependentes; Comprovante de residência emitido nos últimos três meses; Comprovante de escolaridade; e  documento de registro profissional, quando o cargo que ocupa necessitar.
●  Cerca de 100 moradores da área conhecida como Comunidade do Azeite, no bairro Parque Paulista, visitaram  domingo (4), os apartamentos do condomínio Bolzano que faz parte do programa do governo federal Minha casa, minha vida, localizado no bairro Parque Nossa Senhora do Carmo, próximo à estação ferroviária do Gramacho.
●  O grupo foi acompanhado por representantes das secretarias municipais de Defesa Civil, Planejamento, Urbanismo e Habitação e de Assistência Social e Direitos Humanos. Segundo Claudia Peixoto, secretária de Assistência Social e Direitos Humanos de Duque de Caxias, o grupo aprovou os apartamentos
●  “A primeira impressão deles em relação aos apartamentos do condomínio foi muito boa. A partir de agora iremos procurar as famílias que tiverem interesse para realizar o Cadastro Único (CadÚnico) desses moradores. Assim será possível que recebam os benefícios sociais e terem acesso ao imóvel do programa federal Minha Casa, Minha Vida”, disse.
●  O condomínio Bolzano, que fica na Estrada do Calundu, é servido por linhas de ônibus e possui 2500 unidades. O valor do apartamento com sala, dois quartos, banheiro, cozinha, área de lazer e segurança 24 horas, gira em torno de R$ 62 mil.
●  Ameaçados de serem despejados pelos proprietários da área onde funcionou até a década de 1990 a fábrica de azeite Castelo de Alvear, no bairro de Parque Paulista, os moradores da comunidade receberam no dia 24 de julho, do prefeito de Duque de Caxias, Alexandre Cardoso, a informação de que a prefeitura havia conseguido junto à Justiça, suspender a reintegração de posse do local.
●  A nulidade do processo foi obtida pela Procuradoria Geral do município, por conta da prefeitura não ter sido citada na ação, já que a o terreno onde funcionava a empresa foi cedido pelo poder municipal.
A Secretaria de Estado de Segurança do Rio (Seseg) anunciou nesta terça (6) o nome do novo comandante da Polícia Militar (PM). O coronel José Luís Castro Menezes, que estava lotado no 1º Comando de Policiamento de Área, será o substituto do coronel Erir Ribeiro da Cosa Filho, exonerado do cargo ontem (5), após divergências públicas com o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame.
●  O principal motivo da troca no comando foi a publicação de uma anistia a PMs dada por Erir Ribeiro, que limpava a ficha funcional de policiais punidos por faltas leves, que assim poderiam ter direito a promoções e à volta ao trabalho de rua.
●  O coronel Erir também enfrentou, nas últimas semanas, acusações de excesso de violência da polícia nas manifestações de rua e sobre o desaparecimento do pedreiro Amarildo de Souza, que sumiu na Favela da Rocinha, em 14 de julho, após ter sido conduzido à sede da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da comunidade.
●  O Senado pode adotar os mesmos critérios de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa para o preenchimento de vagas comissionadas nos gabinetes dos senadores, lideranças partidárias e na Mesa da Casa. Um projeto de resolução do Senado nesse sentido (PRS 5/2012) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (7), mas ainda precisa passar pela análise da Mesa Diretora. Se aprovado, o projeto vai ao plenário.
●   “O que aprovamos para todos os servidores públicos, nomeados pelo governo federal no Executivo e no Judiciário, que prevaleça também na contratação para os nossos gabinetes”, disse o relator da matéria, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).
●  O relator rejeitou a emenda que pretendia estender os critérios da Lei da Ficha Limpa para funções comissionadas ocupadas apenas por servidores efetivos e cargos de livre indicação na área administrativa do Senado.

●  Pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/2010) uma sentença colegiada, antes mesmo de se esgotarem todos os recursos, é suficiente para tornar inelegível quem for condenado. No caso de condenação definitiva, a pessoa só pode voltar a concorrer oito anos após o cumprimento da pena.

terça-feira, 6 de agosto de 2013

BAIXADA URGENTE

CAIXA D’ÁGUA ABANDONADA


EM XERÉM PERTENCE À CEDAE



O vídeo de um reservatório abandonada no meio da mata em Xerém, com cerca de dois milhões de litros d’água armazenados, mas com rachaduras e vazamentos, não mereceu da Cedae, do Inea, muito menos da Secretaria do Ambiente do Estado qualquer explicação, mas uma nota distribuída pela montadora de carrocerias para ônibus Marcopolo/Ciferal, que seria usuária desse antigo reservatório, aponta a Cedae como sua dona.
Na carta, assinada pelo advogado Ricardo Santos de Paula, assessor jurídico da montadora, fica esclarecida a responsabilidade da Cedae por qualquer incidente envolvendo o reservatório, que está cercado pelo mato numa demonstração de que a estatal não zela pelo seu próprio patrimônio, nem se preocupa com a vida das pessoas que moram em Xerém, que acabam de passar por um grande susto com o rompimento de uma velha represa em janeiro, onde um empregado da Cedae foi arrastado pela enxurrada.
Na correspondência, o assessor jurídico da Marcopolo/Ciferal afiram que “temos ciência dos problemas do reservatório e por ser uma das consumidoras da água do reservatório, buscamos junto a CEDAE uma solução. Inclusive houve uma reunião na sede da Ciferal junto com a Diretoria da CEDAE para que a mesma apresente resposta e solução dos problemas. Houve também uma reunião na sede da CEDAE no dia 19/06, onde foi informado ao Sr. Marcelo Valadares Nowaski, também através de fotos, as condições que o reservatório se encontra, destacando os vazamentos existentes nas paredes do mesmo, e este material se encontra de posse do Sr. Marcelo Ferreira Marques e até o presente momento, tanto a Ciferal como os demais consumidores da água do reservatório aguardam um posicionamento formal da CEDAE.
O assessor jurídico da Marcopolo/Ciferal informa ainda, que no dia 15/07/2013, a Defesa Civil esteve na sede da Ciferal, na pessoa do Coordenador Operacional Sr. Moises, solicitando informações sobre a localização do reservatório, e após serem acompanhados até o local pelos prepostos da Ciferal, Srs. Zigomar e José Augusto, realizaram uma inspeção e levantamento fotográfico das condições do mesmo, e informaram que um relatório da inspeção seria encaminhado a CEDAE. A Defesa Civil se comprometeu a emitir um documento dirigido a CEDAE para que esta adote todos os procedimentos para conserto e manutenção periódica do reservatório. Que a Defesa Civil tem conhecimento de que é a CEDAE a única responsável pelo reservatório”.

SINDICALISTA LIGADO À CUT QUER
WAGNER VICTER FORA DA CEDAE

Possivelmente inspirados no movimento "Fora Cabral", integrantes do Sindicato dos Trabalhadores da Cedae em Campos (Staecon), filiados à CUT, defendem a saída do presidente da Companhia Estadual de Água e Esgoto, Wagner Victer. A empresa do Rio de Janeiro passa por uma crise, depois do rompimento de uma adutora no bairro de Campo Grande, zona oeste do Rio, que deixou centenas de desalojados e causou a morte de uma menina de três anos.
No último dia 1º, durante cerimônia que marcou a posse da nova diretoria do Sindicato, a então presidente da entidade, Erilza Volotão, aproveitou seu discurso para defender a imediata exoneração de Victer da presidência da empresa. A líder sindical questionou o governador Sergio Cabral por não ter cumprido compromissos que assumiu com os trabalhadores e lançou a bandeira "Fora Victer".
Erilza defendeu ainda o nome do atual diretor do interior da Cedae Heleno Silva como o mais qualificado para assumir o cargo. No cargo de diretor da Companhia desde 2007, Heleno Silva é engenheiro de carreira e tem quase 40 anos de casa, com larga experiência na área de saneamento. Na cerimônia, também estiveram representantes de outros sindicatos que representam os funcionários da Cedae, além da sociedade civil.
No último dia 2, a Cedae reuniu todas as famílias de Campo Grande que perderam seus bens para a compra de novos eletrodomésticos. A Justiça determinou que a empresa cubra todos os prejuízos de moradores que sofreram com a tragédia. Um acordo extrajudicial também está sendo analisado pela família da menina Isabella Severo, de 3 anos, que morreu afogada com o rompimento da tubulação. (Fonte: Rio/247)

GILMAR MENDES QUESTIONA A
CRIAÇÃO DE NOVOS TRIBUNAIS

A criação de mais tribunais regionais federais (TRFs) foi questionada nesta terça-feira (6) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Segundo o ministro, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a maioria dos processos hoje não está nos tribunais regionais federais, mas sim nos juizados especiais e nas turmas recursais.
“É verdade que é preciso sim atender às demandas do cidadão, mas não sei se a resposta deve vir com a criação de mais tribunais ou se nós precisamos de mais juizados especiais, mais turmas recursais”, disse o ministro que também lembrou que este debate jurídico precisa agora ser travado no plenário do Supremo.
No último dia 17 de julho, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, suspendeu a emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional que criou quatro TRFs (6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões), com sedes em Curitiba, Salvador, Belo Horizonte e Manaus. A decisão precisa agora ser referendada pelo plenário do STF.
A ação de inconstitucionalidade foi impetrada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais. Além de apontar o erro na origem da proposição, a entidade destacou que a medida resultaria em gastos não previstos no orçamento federal e em sobrecarga de trabalho para os advogados públicos, pois a estrutura da Procuradoria Federal não foi alterada para atender à nova demanda da Justiça
O ministro Gilmar Mendes também comentou o projeto aprovado no Senado que torna corrupção um crime hediondo. “O grande combate que a gente tem de fazer em relação à corrupção é fazer andar a investigação, fazer andar as denúncias e fazer os próprios julgamentos andarem. Chamar este crime ou aquele de crime hediondo não resulta em nada”, criticou.
 “Isso é apenas um apelo ao simbólico. Por isso é que eu tenho chamado atenção para a necessidade de uma reforma séria da justiça e, neste ponto, da justiça criminal”, disse.( Karine Melo/ ABr)

JUSTIÇA CONDENA ENVOLVIDOS
COM A MÁFIA DAS AMBULÂNCIAS 

A pedido do MPF/BA, Reginaldo da Silva Germano e sua assessora, Suelene Almeida Bezerra, foram condenados por improbidade pela aquisição de ambulâncias superfaturadas em licitações fraudadas
A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal condenou o ex-deputado federal Reginaldo da Silva Germano e sua assessora parlamentar Suelene Almeida Bezerra por improbidade administrativa. Ambos foram responsabilizadas por desviar R$ 720 mil em recursos da Saúde, fraudar licitação e violar a imagem do Congresso Nacional. A sentença é mais uma condenação resultante da Operação Sanguessuga, caso que ficou conhecido também como “máfia das ambulâncias”, em função da série de casos de compra superfaturada de unidades móveis de saúde em todo o país.
Na decisão, que acolheu parcialmente os pedidos em ação ajuizada pela procuradora da República Melina Montoya Flores, a Justiça condenou Germano ao ressarcimento integral do dano à União, no total de R$720 mil, ao pagamento de multa civil de R$ 360 mil – valores que deverão ser corrigidos monetariamente – além de outros R$ 80 mil a título de danos morais, tendo em vista as irregularidades atentaram contra a imagem e credibilidade da função parlamentar perante a sociedade.
O ex parlamentar ainda foi condenado à perda da função pública que ocupar na época do trânsito em julgado da sentença, à suspensão dos direitos políticos por oito anos, à proibição de contratar com o poder público por cinco anos e ao pagamento de multa civil no valor de metade do valor do dano causado (R$ 360 mil). A pena de Suelene foi também de perda da função pública, de suspensão de direitos políticos por cinco anos, de pagamento de multa civil de R$ 15 mil e de proibição de contratar com o poder público.
Ainda cabe recurso da decisão. (Proc. Nº 2009.33.00.018135-0)

TCE SUSPENDE LICITAÇÃO DE MAIS DE
R$ 2,8 MILHÔES NA REGIÃO SERRANA

O Secretário estadual de Planejamento (Seplag), Sérgio Ruy Barbosa, terá que adiar licitação no valor de R$ 2.885.797,85 mesmo depois de reduzir a estimativa inicial, que era de R$ 3.238.226,34. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que vem analisando os termos do edital desde 18 de abril, fez novas exigências que terão que ser cumpridas antes da realização do certame, conforme decisão tomada em sessão plenária de  quinta-feira (1º), seguindo voto do conselheiro-relator José Maurício de Lima Nolasco. Trata-se de contratação de consultoria que irá elaborar plano de reestruturação e desenvolvimento sustentável dos municípios da região Serrana, com duração de 12 meses.
O secretário de Planejamento receberá uma comunicação do TCE-RJ para que cumpra as seguintes exigências: encaminhe elementos probatórios, principalmente junto ao IBCO (Instituto Brasileiro dos Consultores de Organização), que confirmem o critério utilizado no orçamento do referido edital. Para o Corpo Técnico do Tribunal, os valores apresentados pela Seplag já incluem todos os encargos, além de outras despesas indiretas.
A secretaria, por sua vez, alega que os valores não incluem os encargos, mas não comprovou ao TCE, com elementos probatórios, de que forma o cálculo foi feito, para que se afaste a margem para ocorrência de sobrepreço na estimativa orçamentária. Além disso, deverá explicar a aparente duplicidade de procedimentos com o mesmo propósito de elaboração de plano para a região Serrana, que consta do edital de concorrência nº 2/2011. A redução dos valores estipulados para o contrato pela Seplag, em R$ 352.428,49, é resultado de ação do Tribunal imposta na sessão plenária de 17 de junho.

RÁPIDAS

●  A gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Belford Roxo (FMAS), no exercício de 2001, Maristela Correa Nazário, terá que devolver aos cofres públicos R$ 317.442,52 (equivalente a 131.904,98 Ufir-RJ) por não prestar contas de subvenções sociais repassadas a entidades que não comprovaram a aplicação dos recursos que receberam.
●  A decisão é do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária nesta quinta-feira (1º/8), em voto do conselheiro-relator José Maurício Nolasco. A ex-gestora também terá que pagar multa no valor de R$ 7.219,80 (3 mil Ufir-RJ) pela irregularidade. O prejuízo foi avaliado em Tomada de Contas Especial instaurada na Prefeitura de Belford Roxo, por meio do setor de controle interno, conforme determinação do TCE-RJ.
●  Sentindo o cheiro da derrota no ar nas eleições suplementar do último domingo (4) em Barra do Piraí, o vice governador Luís Fernando Pezão, do PMDB, mandou que seu sobrinho, o vereador Gustavo Horta Jardim, o Guy, vice na chapa do partido de Cabral, renunciasse à disputa e se aliasse ao candidato da coligação liderada pelo PPS, o empresário Jorge Babo.
●  Docemente constrangido, o experto Guy seguiu as ordens do tio e desembarcou da chapa do candidato do partido do Pezão e, domingo, participava da animada festa no Lardo da Feria, no centro de Barra do Piraí, comemorando a vitória de Babo, como se tivesse dado alguma contribuição efetiva para essa vitória.
●  O governador Sérgio Cabral está metido uma tremenda saia justa. Culpado por figuras de destaque do PT pela queda da Presidente Dilma na pesquisas realizadas no Rio de Janeiro, ele ainda tenta resistir à ideia de fazer um sonoro e amplo “Mea Culpa” no horário eleitoral do PMDB.
●  Apesar de ter admitido erros em declarações recentes e voltado atrás em decisões que deixaram a população insatisfeita, como a privatização do Maracanã e a demolição de uma escola e clubes no entorno do estádio, o  governador resiste à idéia de usar o programa, que poderia ajudar a explicar ao povão quem é Pezão, para uma ampla lavação de roupas, inclusive um pedido amplo e irrestgrito de desculpas aos eleitores pelas suas diatribes.
●  Apesar de dizer que ficou tocado pelas palavras do Papa Francisco, principalmente pela sua humildade ao dispensar carrões e preferir um modesto modelo popular, de trocar os caríssimos paramentos bordados a mão por algo mais simples e singelo, de carregar suja própria maleta de mão, ainda assim Sérgio Cabral ainda não se despregou da imagem do ditador que sempre dominou a política fluminense com mão de ferro.
●  Duque de Caxias aderiu nesta terça-feira (6), em Brasília ao programa “Crack é possível vencer”, do governo federal, que vai investir recursos nas áreas de segurança pública atendimento em saúde, assistência social para o cuidado e tratamento de usuários de drogas. O evento contou com a presença da psicóloga Nilzete Costa, coordenadora do Programa de Saúde Mental, da Secretaria Municipal de Saúde e da tenente-coronel Viviane Duarte que representam, respectivamente, os secretários Camilo Lelis Junqueira (Saúde) e Mário Sérgio de Brito Duarte (Políticas de Segurança). A cerimônia será realizada no Salão Negro do Ministério da Justiça.
●  Para enfrentar o crack, o governo federal lançou o programa Crack, é Possível Vencer para trabalhar em parceria com estados e municípios com mais de 200 mil habitantes na prevenção cuidado e segurança. Estão previstos investimentos de R$ 4 bilhões até 2014, em ações de orientação da população, capacitação de profissionais, aumento da oferta de tratamento e atenção aos usuários, além do enfrentamento ao tráfico de drogas.
●  Uma das preocupações do prefeito Alexandre Cardos é a área de saúde, principalmente com os cuidados aos dependentes de crack, álcool e outras drogas. A coordenadora do Programa de Saúde Mental, Nilzete Costa informou que desde fevereiro Duque de Caxias conta com um Comitê Gestor, que é a instância municipal de governança compartilhada do programa, responsável pelo planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações relativas ao uso de crack, álcool e outras drogas, nos territórios de ação.
●  Ela explica que o comitê é formado por representantes de diversas secretarias como Saúde, Assistência Social e Direito Humanos, Segurança Pública, Educação, Esporte e Lazer, Cultura, Comunicação. O grupo se reúne mensalmente e organiza ações integradas dos órgãos envolvidos. A parceria tem rendido ações frequentes de orientação e acolhimento de usuários de crack, álcool e outras drogas, em locais estratégicos do município como os arredores do Shopping Center, no centro. A próxima reunião está marcada para o dia 13 de agosto, às 14 horas, no Museu Ciência e Vida, na Praça Roberto Silveira, bairro 25 de Agosto
●  O bairro de Nova Campinas, no terceiro distrito de Duque Caxias, passou a contar a partir desta terça-feira (6) com uma Unidade de Saúde da Família (USF). O posto passou por uma completa reforma e passa a contar com novos equipamentos para atender os moradores daquela região. A inauguração ocorreu na noite desta terça-feira às 18h30, com a presença do prefeito Alexandre Cardoso.
●  O Sistema FIRJAN, através do SESI Duque de Caxias, inscreve até sexta-feira (9) interessados nos cursos gratuitos Aprenda a Clicar, de noções de informática, e no de inglês básico. Para o primeiro são oferecidas 15 vagas, para o segundo, 35.Podem participar jovens a partir de 14 anos e que tenham completado o Ensino Fundamental.
●  Os cursos estão previstos para começar em 13 de agosto. As aulas do curso de informática serão realizadas às terças e quintas-feiras, das 18h30 às 21h30. Já a turma de inglês básico será às segundas e quartas-feiras, das 19h às 21h.
●  As inscrições devem ser feitas das 8h às 20h,no SESI Duque de Caxias. Os documentos necessários são: cópia de certidão de nascimento ou casamento; carteira de identidade; CPF; comprovante de residência; declaração de escolaridade original e atualizada; e autodeclaração de baixa renda. Menores de idade devem levar, também, cópia da identidade e CPF do responsável, que deverá assinar a declaração de baixa renda.
●  Os cursos são oferecidos através do programa Educar Mais, um projeto do Sistema FIRJAN que tem como objetivo a inclusão social de trabalhadores e moradores de comunidades de baixa renda.
●  A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal quer que o Banco Alfa explique a inclusão em suposta lista negra do nome de cidadãos que processaram o banco em busca de seus direitos, impedindo-lhes o acesso a novos financiamentos. O Banco Central do Brasil (Bacen) também será oficiado para manifestar-se sobre esses fatos. A decisão foi tomada durante a 4ª Sessão Ordinária do colegiado, na análise de procedimento 1.15.000.001107/2012-39.
●  Denúncia que chegou ao MPF no Ceará afirmou existir uma “lista negra do Banco Alfa”, na qual são incluídos os nomes daqueles que processam o banco ou buscam seus direitos no Judiciário, impedindo o acesso a novo crédito em outras instituições financeiras. O procurador da República que recebeu o caso afirmou que, embora reprovável a conduta do Banco Alfa, o procedimento devia ser arquivado porque tratava de direitos individuais disponíveis, cabendo à Defensoria Pública da União ou à advocacia privada cuidar do caso.
●  Para o Colegiado da 3ª Câmara do MPF, no entanto, o procedimento merece prosseguimento para que seja apurada a existência dessa lista negra e se existem critérios abusivos cometidos pelo banco ao incluir o nome dos consumidores nessa lista. A Câmara quer, ainda, que o Banco Central se manifeste sobre os fatos, informando se existe alguma disciplina normativa que obrigue as instituições financeiras a justificar eventuais recusas de créditos a clientes, com o intuito de inibir a prática referida na representação.
●  A Brasil Kirin, de capitais japoneses e empresa dona da marca de bebidas Schin, foi condenada a pagar indenização de R$ 700 mil por assédio moral. O valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
●  O juiz Roberto Benavente Cordeiro, da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP), determinou ainda que a empresa apure as reclamações e tome medidas efetivas para acabar com as práticas abusivas.
●  Em inquérito civil, conduzido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Guarulhos, constatou-se que os gerentes desrespeitavam os funcionários, com gritos e xingamentos, para cobrar o alcance das metas estipuladas pela empresa. Havia até ameaças de que caso o desempenho não fosse satisfatório, os empregados poderiam ser enviados para outra região.
●  “As cobranças envolviam gritos e utilização de palavras como 'safado' ”, informou o MPT na fundamentação da ação contra a Kirin.
●  O juiz determinou que a empresa divulgue internamente os canais de reclamação existentes. Segundo o texto, a Kirin deverá deixar claro para seus funcionários, em especial nos cargos de gerência e direção, que vai apurar as reclamações e punir os responsáveis pelas práticas de assédio.
●  Procurada pela Agência Brasil, a Brasil Kirin disse que não se manifesta sobre processos judiciais ou administrativos que estejam em trâmite.( Daniel Mello/ABr)
●  Levantamento realizado pela Justiça Eleitoral indica que mais de 883 mil brasileiros estão com os direitos políticos suspensos. Eles não podem votar e ser votados, filiar-se a partidos políticos ou exercer cargos públicos.
●  A condenação criminal é a maior causa para suspensão dos direitos políticos, com 657 mil casos, seguida pela incapacidade civil absoluta (143 mil). Quase 77 mil brasileiros no serviço militar estão com os direitos políticos suspensos, assim como 3 mil condenados por improbidade administrativa.
●  O sistema informa que 1,3 mil pessoas estão com os direitos políticos suspensos sem motivo informado, 272 brasileiros optaram por exercer direitos políticos em Portugal e 187 foram punidos por se recusarem a cumprir obrigações civis, como o serviço militar.
●  São Paulo tem o maior número de ocorrências, com 232 mil casos, seguido por Minas Gerais (94 mil), Rio Grande do Sul (81 mil), Paraná (70 mil) e Rio de Janeiro (57 mil).