sexta-feira, 4 de abril de 2014

MPF DENUNCIA DESVIO DE R$ 7,5
BI EM FUNDO DE PENSÃO DO BB

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro ajuizou nesta quarta-feira (2) ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) por permitir a reversão ilegal de valores de fundos de pensão às empresas patrocinadoras. Por conta de uma manobra, a Caixa de Previdência do Banco do Brasil (Previ), por exemplo, transferiu ilegalmente mais de R$ 7,5 bilhões para o Banco do Brasil em detrimento dos participantes de um de seus planos de benefícios. (Processo nº 2014.51.01.114138-1 JF/RJ)
De acordo com a Lei Complementar n° 109/2001, os fundos de pensão devem calcular o montante necessário para cumprir com as despesas e obrigações de cada um de seus planos de benefícios. O valor que esteja até 25% acima desse limite deve compor uma reserva de contingência. Caso o superávit ultrapasse esse limite, deve haver a readequação do plano de benefícios.
Por meio de uma resolução, editada em 2008, o Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC) passou a permitir que, em casos de revisão dos planos de benefícios, parte das reservas acumuladas pelos planos fosse apropriada também pelas empresas que os patrocinam, contrariando a lei. Na ação ajuizada, o MPF ataca as autorizações concedidas pela Previc com base nessa resolução ilegal.
A Caixa de Previdência do Banco do Brasil, por exemplo, não seguiu o mesmo caminho de outros fundos, que formalizaram na Previc um pedido de autorização de reversão aos patrocinadores. Ela obteve a autorização para uma mera "alteração regulamentar" que embutiu a transferência ilegal de reservas de um de seus planos de benefícios para uma conta a ser utilizada pelo Banco do Brasil, "a critério do próprio banco". Isso foi feito com a tolerância da Previc, mesmo com manifestação contrária da Secretaria do Tesouro Nacional, e gerou a transferência ilegal, até agora, de R$ 7,5 bilhões aos patrocinadores da Previ, em detrimento dos participantes de um de seus planos de benefícios.
De acordo com o procurador da República Gustavo Magno Albuquerque, responsável pela ação, “a norma que rege os fundos de pensão estabelece um sistema bastante claro para os casos de superávit dos planos de benefícios. A resolução editada pelo governo viola gravemente todo o sistema, quebra seus princípios e desvirtua os fundos. Além disso, as ações e omissões ilegais da Previc, aliadas a interesses de bancos e outras grandes empresas, impõem a urgente correção de uma ilegalidade bilionária." 
Diante dessa situação ilegal, o MPF pede a anulação de todos os atos pelos quais a Previc permitiu ou tolerou, nos últimos cinco anos, as reversões de recursos de planos de benefícios em favor das empresas que contribuem para esses fundos. Além disso, o MPF quer também que a Previc seja condenada a adotar todas as medidas administrativas que assegurem e promovam o retorno ao estado anterior dos valores revertidos ilegalmente das reservas especiais dos fundos de pensão.
OPOSIÇÃO INSISTE EM  
CPMI DA PETROBRAS 
Partidos de oposição continuam mobilizados para tentar garantir a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar denúncias envolvendo a Petrobras. Na Câmara, o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), antecipou que o partido vai impedir que qualquer matéria seja votada em plenário até que o colegiado seja criado: ameaça inclui a pauta do esforço concentrado confirmada ontem (3) pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
 “Na próxima segunda (7), dentro do esforço concentrado que tem como primeiros itens a Medida Provisória 628 e 630, vamos obstruir a votação. Vamos fazer obstrução severa e dura porque não podemos permitir que Legislativo se dedique a outra matéria [enquanto] a apuração das denúncias envolvendo a Petrobras fique no segundo plano”, protestou.
Mendonça Filho disse que o DEM está tentando fechar um acordo com outras legendas da oposição para engrossar o movimento que pode dissolver as expectativas do presidente da Câmara, que quer limpar a pauta de votações. Na lista do esforço concentrado estão 48 matérias, entre projetos de lei e propostas de emenda à Constituição que, segundo Alves, deverão ser votadas todos os dias da semana. Ontem (2), ele lembrou que a pauta ficou trancada desde outubro do ano passado: 30 projetos prioritários esperam na fila.
A previsão é que a leitura do requerimento para instalar a CPI mista seja feita no próximo dia 15 para que a comissão seja imediatamente criada e composta, já que a oposição já protocolou mais assinaturas de apoio ao pedido que o número mínimo exigido pelo Regimento Interno do Congresso – 27 senadores e 171 deputados. Mesmo com a data definida, o DEM não pretende ceder na nova campanha. “Vamos obstruir até lá”, disse Mendonça Filho.
SANDRO MATOS DESISTE
DE SER O VICE DE PEZÃO 
O prefeito de São João de Meriti, Sandro Matos, do PDT, desistiu em cima da hora de renunciar ao mandato para concorrer como vice na chapa do candidato de Cabral, Luiz Fernando Pezão. A desistência foi anunciada no horário marcado pela sua assessoria para anunciar a sua adesão à chapa do vice, que acaba de assumir o Governo do Estado em função da renúncia, já formalizada, do governador Sérgio Cabral.
O presidente nacional do PDT e ex ministro do Trabalho de Lula e Dilma, Carlos Lupi, confessou que aconselhara o prefeito meritiense, reeleito em 2012, a permanecer no cargo até 2016 por dois motivos. O primeiro é que, ao disputar a reeleição, ele assumiu o compromisso de governar São João de Meriti até 2016. A segunda e mais importante questão, é a divisão em que se debate o PDT, rachado com relação ao apoio à eleição de Pezão. Para Lupi, quase metade do seu partido prefere apoiar o senador Lindbergh Farias, do PT, partido da presidente Dilma Rousseff e de cujo governo o PDT é coparticipante.

Segundo observadores, o gesto de Sandro Matos beneficiou outro candidato a vice de Pezão, o Secretário de Abastecimento e Pesca, Felipe Peixoto, que deixará o cargo neste sábado, data limite para quem deseja participar como candidato das eleições de outubro. No período em que esteve à frente daquela secretaria, Felipe Peixoto lançou vários projetos de apoio aos pescadores, com a instalação de núcleos da Fiperj – Fundação de apoito à ´pesca ligada aquela Secretaria – no interior do estado. A unidade mais recente foi inaugurada em Caxias, com a promessa de revigorar a colônia de pesca do município, cujos pescadores estão desistindo da profissão por falta de apoio governamental e os problemas de poluição da Baia de Guanabara, principalmente pelas empresas do setor de petróleo e gás. 
TROPA DE OCUPAÇÃO NA
MARÉ TERÁ 2.700 HOMENS 
O efetivo que ocupará as 15 favelas do Complexo da Maré no próximo sábado (5) será de 2.700 homens. A denominada Operação São Francisco contará com 2.050 integrantes da Brigada de Infantaria Paraquedista do Exército, que tem sede no Rio de Janeiro, 450 da Marinha e 200 da Polícia Militar, além de uma equipe da 21ª Delegacia de Polícia.
As informações foram divulgadas hoje (3), em entrevista coletiva, pelo general Ronaldo Lundgren, chefe do Centro de Operações do Comando Militar do Leste (CML). A força de pacificação atuará até o dia 31 de julho deste ano, dentro do conceito jurídico de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Segundo Lundgren, a ação de sábado será embasada na experiência anterior, adquirida em operações no Haiti e no Complexo do Alemão. Haverá um número telefônico 0800 para denúncias, inclusive sobre a atuação dos militares. "A tropa está preparada para atuar. Não quero dizer que não possam ocorrer falhas, mas vamos atuar para corrigi-las", disse o general.
Blindados do Exército e da Marinha serão usados na operação, além de aeronaves, viaturas de transporte e de logística. Os militares ocuparão pontos estratégicos nas comunidades, para preservação da ordem pública e proteção das pessoas e do patrimônio. O comando da força de pacificação será do general Roberto Escoto.

De acordo com o general Lundgren, não haverá mandado de busca coletivo, como na operação do último domingo (30), quando o conjunto de favelas foi ocupado pelas policias Civil e Militar. "Não pedimos mandado de busca coletivo. Vamos agir pontualmente", explicou o general. (Vladimir Platonow –Agência Brasil)
DEMITIDOS DO COMPERJ
SERÃO INDENIZADOS 
Todos os cerca de 1.000 trabalhadores demitidos pela empresa Fidens Engenharia, que prestava serviço no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí, receberão as indenizações a que têm direito, começando pelos que ganham os menores salários, informou o Sindicato dos Trabalhadores do Plano da Construção, Montagem e Manutenção Industrial de São Gonçalo e Região (Sinticom).
A decisão foi tomada hoje (3) durante reunião da qual participaram o presidente do Sinticom, Manoel Vaz, o advogado da entidade, Amaury Paciello, e representantes da Fidens Engenharia, da Petrobras e do Ministério Público do Trabalho (MPT), na sede do órgão, em Niterói.
Segundo a assessoria de imprensa do Sinticom, a expectativa é que, até a próxima segunda-feira (7), todos os demitidos tenham recebido os direitos trabalhistas a que têm direito. A Fidens empregava em torno de 1,2 mil operários e iniciou a dispensa de mais de 80% do efetivo quando decidiu suspender as atividades no Comperj.
A companhia já começou a desmobilizar os canteiros. Ela era responsável pelos lotes 456, 467 e 479 do empreendimento. O primeiro foi concluído, o segundo estava com cerca de 60% das obras prontas e o terceiro já havia sido iniciado, informou a assessoria do sindicato.

Outra reunião está programada para a próxima quarta-feira (9), para verificar se o pagamento aos operários foi feito.  O Sinticom solicita ainda apoio do MPT para que os trabalhadores dispensados sejam admitidos por outras empresas que atuam no Comperj. O pleito deverá ser avaliado em novo encontro, ainda sem data marcada.
PARA TCE, TRANSPORTE NO RIO
DESRESPEITA O PASSAGEIRO

O povo do Rio de Janeiro é transportado de forma subumana em trens, metrô, barcas e ônibus intermunicipais. A constatação é do presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, durante entrevista sobre a qualidade dos serviços de transporte público que vai ao ar nesta sexta-feira (4), às 22h, na TV Alerj (canal 12). "O transporte precisa ser feito com mais respeito e segurança. O interesse dos usuários não é levado em consideração", criticou o presidente do Tribunal de Contas.  
Em uma ação inédita, iniciada em fevereiro de 2013, antes das manifestações que tomaram as ruas do País, o TCE-RJ realizou uma série de auditorias em todo o sistema de transporte fluminense. Segundo o presidente Jonas Lopes, a fiscalização do órgão detectou graves problemas como falta de mão de obra nas agências reguladoras para fazer um efetivo controle do serviço prestado à população, ausência de pesquisas para medir o grau de satisfação dos usuários, pouca segurança e falta de dados confiáveis. 
"Transparência é irmã gêmea da legalidade. Todas as informações precisam estar disponíveis aos usuários", completou. Até o final de 2014, a Corte de Contas vai treinar seu quadro técnico de servidores para fiscalizar, com precisão, o valor das tarifas de transporte.
ESTUDANTE DE CAXIAS PREMIADO
PELA SOCIEDADE DE CARDIOLOGIA
A secretaria municipal de Educação e a Sociedade de Cardiologia do Estado do Rio de Janeiro entregaram nesta terça-feira (1), o prêmio pela segunda colocação no I Concurso de Desenho do Brasil Prevent ao aluno Alexandre Luiz Silva Pina Júnior, de 10 anos, da escola municipal Vilmar Bastos Furtado, no Parque Comercial, no segundo distrito de Duque de Caxias.
Morador do Parque Fluminense, Alexandre foi escolhido por uma comissão julgadora formada por membros do Comitê da Criança e do projeto SBC vai à escola. “Desde pequeno gostei de desenhar. Para esse concurso pensei em uma criança saudável e em outra que só pensa em comer besteira”, disse o premiado com um tablet.
A mãe do aluno, Sayonara Barbosa não escondeu o orgulho pelo filho e conta que tomou um susto quando recebeu a notícia. “No primeiro momento, quando a direção me ligou, tomei um susto. Pensei que fosse algum problema de saúde sério, porque quando ele nasceu teve que fazer um tratamento durante dois anos por conta de um sopro no coração e recentemente voltou a apresentar o problema. Depois que me explicaram, fiquei orgulhosa. O conheço bem e sei que desenha muito bem. Procuro sempre incentivar esse talento”.
Realizado em 2013, a competição, que teve como tema “Coração feliz é coração com saúde”, avaliou os trabalhos de estudantes do Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia e Santa Catarina.
A iniciativa faz parte do Programa Saúde na Escola (PSE), que segundo o professor Mário Sérgio Souza, coordenador municipal do PSE da secretaria municipal de Educação, atende a 18 escolas, sendo 15 municipais e três estaduais, em parceira com equipes da secretaria de Saúde.
“Nosso objetivo é a promoção da saúde e a prevenção de agravos aos alunos da rede municipal de ensino”, destacou.
A presidente regional de Sociedade de Cardiologia na Baixada Fluminense, Sônia Zimbaro, explicou que o projeto é baseado nas estatísticas que mostram um aumento no índice de obesidade e hipertensão nas crianças. “Esse é um trabalho de reforço que realizamos nos municípios. Queremos alertar para os sinais de doenças crônicas. As crianças passam a maior parte do tempo nas escolas e por isso fazemos essa conscientização dos profissionais da educação. A Baixada Fluminense foi escolhida este ano para representar o Brasil Prevent no estado do Rio de Janeiro”.
Professora responsável pela sala de leitura na época do concurso, Aline Augusto Boechat Bragard (foto), sabia do potencial do aluno. “Ele sempre foi um aluno que se destacou, é muito inteligente e, principalmente detalhista. Com esse prêmio, nossa esperança é que os alunos fiquem ainda mais motivados”.

►PEZÃO SUBSTITUI CABRAL
O governador Sérgio Cabral (PMDB) renunciou ao mandato nesta quinta-feira (3) e será substituído pelo vice Luiz Fernando Pezão (PMDB). A saída de Cabral tinha sido anunciada pelo próprio governador, que deverá encabeçar a lista de candidatos a uma cadeira na Câmara Federal por orientação da Executiva nacional do PMDB. A posse de Luiz Fernando Pezão coMo governador efetivo foi realizada pala Assembleia Legislativa do Estado na manhã desta sexta-feira.
A desincompatibilização do cargo atende às exigências e regras eleitorais impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para quem deseja disputar novo mandato para outro cargo, no caso, de deputado federal
A posse de Pezão será sexta-feira na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

►MP NEGA REVISÃO CRIMINAL A DONADON
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se pela extinção do pedido de revisão criminal de Natan Donadon, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 13 anos, quatro meses e dez dias de reclusão em regime fechado pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. Em caso de julgamento da ação de revisão criminal, Rodrigo Janot opinou pela improcedência, mantendo a condenação determinada pelo STF.
No pedido de revisão criminal, Natan Donadon requereu declaração de nulidade do julgamento pelo STF, alegando este tribunal ser incompetente para julgar a ação penal (AP 396/RO), já que o então parlamentar renunciou ao mandato, tendo como consequência a perda do foro por prerrogativa de função. Além disso, Donadon alegou vícios ocorridos na fase pré-processual, insubsistência do acórdão do STF, a aplicação da pena-base no mínimo legal. O condenado também pediu a aplicação das mesmas penas aplicadas a corréus em relação ao crime de quadrilha e peculato. O último pedido de Donadon é a exclusão da obrigação de reparação do dano.
O parecer da Procuradoria Geral da República alerta ainda para o fato de que a ação de revisão criminal é uma exceção, sendo pacífico na doutrina processual penal que as hipóteses de cabimento da revisão criminal são as taxativamente enumeradas pelo legislador.


►TRE-RJ TIRA GAROTINHO DA INTERNET
O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro determinou que o deputado federal Anthony Garotinho deixe de veicular o programa "Garotinho às 22h: 22 minutos com você". Na decisão liminar (provisória) o desembargador Wagner Cinelli argumentou que o uso do número da legenda do Partido Republicano (PR) no nome do programa pode configurar propaganda antecipada, ou seja, caso Garotinho seja confirmado candidato ao Governo do estado na convenção do PR, os eleitores terão que digitar o número 22 na urna para votar nele. 
Também devem ser retiradas todas as postagens que divulgam o programa, seja no blog ou no perfil do deputado na rede social Facebook, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Ainda falta julgar o mérito da ação (quando o magistrado faz o exame mais profundo dos fatos e decide se houve propaganda antecipada), o que pode resultar em multa.
Processo relacionado: RP 12628

►PRESOS NÃO TRABALHAM NO RJ
Em entrevista nesta quarta-feira (2) ao programa Bom Dia Rio, da TV Globo, o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, classificou de "alarmante" a situação do sistema penitenciário do Estado do Rio, que, além de problemas de superlotação e condições precárias de higiene, não vem cumprindo, ano a ano, a sua função de ressocializar os presos. "Enquanto os investimentos em ressocialização vêm caindo, a população carcerária vem aumentando", alertou o presidente Jonas Lopes. 
Segundo relatório de auditoria do TCE-RJ, aprovado pelo plenário nesta terça-feira (4), em 2009, 80,85% dos presos praticavam alguma atividade de trabalho. Em 2013, o número caiu significativamente para 32,72%. "A saúde, a ressocialização, a limpeza, tudo isso está relegado a segundo plano. A maior parte dos investimentos está com pessoal, encargos sociais e alimentação", enfatizou o presidente do TCE. Jonas Lopes de Carvalho Junior também criticou as condições de higiene das oficinas de panificação, onde os presos trabalham produzindo pães. "O que se viu na padaria foi uma absoluta falta de higiene: água parada no chão, farelo de pão para tudo quanto é lado, sujeira, uma coisa absurda", descreveu.
O presidente da Corte de Contas informou, ainda, que o o órgão irá fiscalizar "ponto a ponto" todos os problemas encontrados no relatório: "Iremos em todos os presídios para fiscalizar. Antes de punir, estamos orientando o governo. Se as determinações do TCE não forem cumpridas, os responsáveis serão punidos".
A auditoria realizada em 2013 constatou crescimento de 47,35% na população carcerária do estado entre 2009 e 2013, um aumento médio de quase 10% ao ano. O índice de superlotação está em 18%; em 2009, o governo do estado gastou quase R$ 350 milhões de reais com o sistema penitenciário. No ano passado, foram quase R$ 890 milhões, aumento de 141%. O relatório identificou ainda déficit, nos presídios, de profissionais de saúde, como médicos, psicólogos e dentistas.

►CÂMARA GASTA R$ 30 MIL COM  MARMITAS
Pensando nos funcionários e no horário do almoço, a Câmara dos Deputados comprará 12 estufas a vapor elétricas, para esquentar marmitas, ao custo de R$ 30 mil. Dez dos aparelhos têm capacidade de aquecer 40 marmitas simultaneamente, e duas delas têm maior potência para esquentar 90 unidades.
Segundo levantamento do portal “Conas Abertas”, a Câmara adquirirá também 41 fones de ouvido para os servidores. Entre os acessórios 30 são grandes do tipo head fone da marca Behringer, ao custo unitário de R$ 90,00, e 11 são fones de ouvido para telefonistas da marca Plantronics, por R$ 70,00 unitários. Os acessórios custarão o total de R$ 3,5 mil ao órgão.
O Senado Federal locará 24 veículos do tipo Sedan de três volumes, V6, por R$ 154,5 mil. A metade dos carros comprados são blindados. A locação unitária dos carros blindados, por R$ 4,3 mil, é metade do valor pago pelo aluguel dos veículos sem esse requisito, por R$ 8,6 mil.
Já a Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comprará 13 veículos pretos para transporte institucional do tipo Renault Fluence. Seis unidades são para atuação na Representação do STJ em São Paulo, cinco para a representação do Rio de Janeiro e duas unidades para Brasília. Os carros terão garantia de três anos. Ao todo, a compra sairá por R$ 838,5 mil.
Açúcar para o cafezinho não vai faltar no Senado. Cerca de 9.000 quilos de açúcar refinado de origem vegetal, da marca Rei, serão comprados por R$ 13,3 mil.
Afim de alimentar os animais da Presidência, ao todo serão adquiridos 16 mil quilos de ração de primeira qualidade. A Secretaria de Administração da Presidência comprará 10.200 sacos com 30 quilos cada de ração para avestruz, 2.920 sacos de quirera de milho, 875 sacos com ração para Surubim 40, 450 misturas de sementes para canários e 1.480 sacos com ração para aves, para alimentar os animais espalhados pelas propriedade do órgão (Palácio da Alvorada, Granja do Torto, Palácio do Jaburu). A boa alimentação dos bichos custará R$ 20,2 mil aos cofres públicos.

►mais vagas para formação de mão de obra
 Quatros novos CVTs (Centros Vocacionais Tecnológicos) vão ampliar a oferta de vagas para a formação de mão de obra na capital e na Baixada Fluminense. O Governo do Estado inaugurou, no fim de semana
As unidades de Campinho, Seropédica, Austin e Piabetá, criando, ao todo, mais de 8.820 oportunidades por ano. Com as inaugurações, a rede de CVTs da Faetec (Fundação de Apoio à Escola Técnica), chega a 44 unidades.
Segundo o presidente da Faetec, Celso Pansera, os cursos profissionalizantes ampliarão as perspectivas de inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho.
- Estas formações vão aumentar a margem de empregabilidade dos moradores de cada região - afirmou Pansera.
Ansiosa para começar o curso de costura oferecido pelo CVT Austin, a dona de casa Marluce da Silva, de 62 anos, acredita que poderá ter uma renda maior com a qualificação. Ela já faz alguns trabalhos, mas quer se especializar cada vez mais na área de Moda. - Estou muito interessada em fazer o curso e ansiosa para me inscrever. Precisávamos deste tipo de atendimento aqui em Nova Iguaçu - afirmou a dona de casa.
Pintor e gesseiro, Antônio Carlos Soares, de 55 anos, quer fazer o curso de Eletricista Instalador Predial de Baixa Tensão na mesma unidade. - O CVT da Faetec vai gerar grandes mudanças por aqui. Este tipo de serviço é importante porque vai trazer muitas oportunidades para as pessoas - disse Antônio Carlos.
 

quinta-feira, 3 de abril de 2014

GOVERNO CORRE COM A
MAQUIAGEM DO GALEÃO
 Segundo pesquisa do portal "Contas Abertas", a três meses da Copa do Mundo, a Infraero acelerou os investimentos. A estatal de infraestrutura aeroportuária investiu R$ 148,3 milhões no 1º bimestre de 2014, valor recorde para o período desde, pelo menos, 2000. Do total orçado para 2014, 60%, ou R$ 1 bilhão, devem ser destinados às obras dos Aeroportos da Copa sob responsabilidade da estatal. Em valores atualizados pela inflação, o total autorizado em orçamento para investimentos da empresa também é o maior dos últimos 15 anos.
Para o diretor da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra), Rodolfo Salomão, é natural que o maior desembolso ocorra nesse período pré-mundial. “Isso acontece, principalmente, porque a Secretaria de Aviação Civil (SAC) iniciou um planejamento no sentido de realizar apenas o que pudesse ser finalizado até a Copa. Foi possível notar que as intervenções do final do ano passado eram rápidas, por exemplo, como troca de escadas rolantes”, explicou.
De acordo com Salomão, a intenção da SAC em fazer esse planejamento era mitigar a possibilidades das obras estarem em andamento durante o Mundial. “O ponto positivo é que as melhorias que foram iniciadas estarão funcionando até junho. Porém, parte do legado previsto para o setor vai ficar para depois da Copa. Obras de infraestrutura, por exemplo, não devem ser concluídas”, conclui.
No final de fevereiro, o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco, admitiu que as obras nos aeroportos brasileiros não vão ficar prontas a tempo para a competição. Ele garantiu, no entanto, que todos os terminais terão condições de receber os torcedores.
“Todos os aeroportos darão conta da demanda adicional da Copa – alguns com folga, já que o movimento estimado é menor do que o que tivemos no fim do ano. E todos continuarão em obras para atingir seu objetivo primordial, que é garantir conforto e segurança”, afirmou em artigo.
CNI DEFENDE CORTE DE GASTOS
PÚBLICOS PARA CONTER INFLAÇÃO
 Provocada pela resistência da inflação em cair, a nova alta da taxa Selic – juros básicos da economia – eleva os custos para o setor produtivo, informou a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em comunicado, a entidade voltou a defender o corte de gastos públicos para ajudar a conter os preços sem a necessidade de novas elevações nos juros. Em reunião encerrada hoje (2), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu elevar a Selic de 10,75% ao ano para 11% ao ano.
Na avaliação da CNI, a contenção do ritmo de crescimento das despesas do governo ajudaria a segurar a inflação sem impor custos exclusivamente ao setor produtivo. “Isso [a desaceleração dos gastos públicos] minimizaria os efeitos negativos da alta dos juros na atividade industrial. A opção única pelo incremento da Selic para tentar trazer o IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo] para o centro da meta faz com que os custos do ajuste recaiam integralmente no setor produtivo”, criticou a entidade.
Segundo a confederação, o IPCA, índice oficial de inflação, acumulado em 12 meses está próximo ao teto da meta, de 6,5%, para 2014. Para a CNI, as pressões inflacionárias continuam fortes por causa de fatores que não dependem exclusivamente dos juros, como o fim da desoneração da tarifa de energia, o repasse atrasado da alta do dólar para os preços e a resistência dos preços dos serviços.
“O IPCA encontra-se sistematicamente acima da meta, e as previsões para o ano se deterioraram desde a última reunião do Copom. As expectativas apontam para um IPCA em torno de 6,30% em 2014, valor muito próximo ao teto do objetivo definido pelo governo, de 6,50%”, destacou a CNI. (Wellton Máximo –Agência Brasil)
FIRJAN: É IMPOSSÍVEL CONCILIAR
CRESCIMENTO COM JUROS ALTOS
Para a Federação das Indústria, não como conciliar o cescimento da economia com a políticda de juros altos aplicados pelo setor econômico. Essa posição foi reafirmada em nota oficial da entgiade, distribuída logo após o COPOM – Comitê de Política Monetária – haver elevado em 0,25% a taxa básica de juros ,a SELIC, que passou dos 10,75 de março para 11% nesta quinta-feira.
A nota registra que “a oitava alta consecutiva da taxa básica de juros apenas corrobora a necessidade de alterações na política econômica em curso. A opção por uma política fiscal expansionista impõe um grande desafio à política monetária. Prova disso é que, mesmo após alta de 3,75 pontos percentuais da taxa SELIC, as expectativas de inflação encontram-se em patamar mais elevado do que quando foi iniciado o atual ciclo de aperto monetário, há um ano.
O Sistema FIRJAN entende que não há como conciliar juros altos e crescimento elevado, por isso insiste na importância de um superávit primário maior para este ano e os próximos, de forma a reduzir a pressão sobre os preços e ancorar as expectativas de inflação.”
A nota é assinada pela Diretoria da Firjan.
JUSTIÇA MANDA PETROBRÁS INDENIZAR
PESCADORES POR VAZAMENTO DE AMÔNIA 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa a uma pescadora de Sergipe que pediu indenização da Petrobras pelo derramamento de amônia no Rio Sergipe, em 2008. A Segunda Seção do STJ definiu em R$ 3 mil a indenização por dano moral, que deverá ser paga pela empresa.
Em razão de existirem outras 1.200 ações tratando da mesma questão no estado, o STJ destacou, em nota, que o entendimento da Segunda Seção deve servir para orientar as instâncias inferiores, “evitando que novos processos cheguem ao STJ”.
Assim, caso um pescador lesado pelo acidente ambiental queira buscar a indenização na Justiça, deve comprová-la com registro de pescador profissional e pela habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso (quando a pesca não pode ser exercida), além de outras provas que convençam o juiz do exercício da atividade.
A contaminação de 43 mil litros de amônia no Rio Sergipe ocorreu em outubro 2008, quando a indústria Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe (Fafen), subsidiária da Petrobras, deixou vazar a substância, matando peixes, crustáceos e moluscos, desequilibrando a cadeia alimentar daquele ecossistema.

Já os pescadores da Baia de Guanabara, onde um vazamento de óleo na REDUC atingiu até a APA de Guapimirim, em 18 de janeiro de 2000, agé hoje não foram indenizados. Eles ficaram sem trabalhar depois do rompimento de um dos oleodutos, que ligam a Refinaria Duque de Caxias ao terminal da Petrobrás na Ilha D'água, onde o óleo é embarcado em navios petroleiros, liberando 340 mil galões de óleo combustível na Bahia de Guanabara, no Rio de Janeiro. Passados mais de 14 anos, a estatal ainda não pagou um centavo aos pescadores, que ficaram impedidos de pescar por conta do acidente provocado pelo rompimento da tubulação.
USO DE COLETE A PROVA DE BALAS
OBRIGATÁRIO PARA JORNALISTAS 
A Assembleia Legislativa do Rio aprovou nesta quarta-feira (02), o projeto de lei dos deputados Samuel Malafaia (PSD) e Clarissa Garotinho (PR), que obriga as empresas de comunicação ou com sucursal no estado do Rio a adquirir equipamentos de segurança para coberturas jornalísticas em situações que representem risco à integridade física dos profissionais no exercício de sua atividade.
O texto aprovado define como profissionais da área de comunicação aqueles que exercem a atividade jornalística, por meio de periódicos impressos, radiofônicos, fotográficos, cinematográficos, eletrônicos, informatizados ou quaisquer outros, por veículos da comunicação social. O projeto também define como equipamento de segurança coletes à prova de balas, capacetes adequados para a atividade e máscaras de gás.
“A falta de equipamentos de segurança e de condições dignas de trabalho têm colocado em risco a vida de jornalistas. Nesse cenário de violência e ameaça ao estado de direito, bem como ao direito à informação e livre exercício da profissão afirmado na nossa Constituição Federal, o presente projeto de lei visa melhorar as condições de trabalho desses profissionais”, diz a deputada. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

►CAMPOS DEFENDE TRANSPARÊNCIA
Um dia após ser divulgada a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que dificulta a doação oculta de recursos para o financiamento de campanhas eleitorais, o governador de Pernambuco e pré-candidato à Presidência da República pelo PSB, Eduardo Campos, defendeu a necessidade de que haja uma maior transparência na identificação e aplicação dos recursos. Ele voltou a chamar de “infantilidade” e “atestado de culpa” a iniciativa por parte do PT de querer ampliar o foco da CPI da Petrobras incluindo nas investigações o cartel dos trens de São Paulo e o Complexo Industrial e Portuário de Suape, em Pernambuco.
Pela nova regra do TSE, os partidos terão que identificar o CPF ou CNPJ dos doadores dos recursos, além de terem que emitir recibos para cada um dos financiadores. Os recursos que não forem identificados terão que ser entregues ao tesouro nacional. Embora tenha afirmado que não teve acesso pleno à resolução do TSE, Campos disse acreditar na necessidade de transparência e destacou ações tomadas por ele  durante a sua gestão à frente do Executivo Estadual com esta finalidade.
Campos, que deixa o Governo do Estado nesta sexta-feira (4) para disputar a Presidência da República, também voltou a taxar de infantilidade” e “atestado de culpa” a tentativa dos partidos da base aliada de querer ampliar o foco da CPI da Petrobras. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), foi um dos que defenderam a ampliação das investigações.
Segundo Humberto, a criação de uma nova CPI é necessária para calar a oposição, uma vez que o argumento empregado é que as investigações feitas pela Polícia Federal (PF), o Ministério Público (MP), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) não são suficientes para apurar os problemas da Petrobras. “Somos obrigados a imaginar que também não são capazes de investigar outras situações em que há dinheiro público federal. Se eles acham que esses órgãos não têm capacidade para trabalhar no caso da Petrobras, eles também não têm competência para apurar os demais casos que agora propomos na CPI”, disse o petista.

►PEC DAS DOMÉSTICAS NA GAVETA
Feita para assegurar a extensão dos direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para trabalhadores domésticos, a proposta de emenda à Constituição (PEC), que ficou conhecida como PEC das Domésticas, foi promulgada há exatamente um ano. Ela garante que o salário de profissionais que trabalham em residências não pode ser inferior ao mínimo, e estabelece a jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais para faxineiras, jardineiros e babás, por exemplo. No entanto, muitos direitos reivindicados pela categoria seguem, até hoje, sem regulamentação.
A PEC, que chegou a ser comparada à Lei Áurea pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi objeto de ampla discussão no Congresso Nacional. Depois da promulgação, em 2 de abril de 2013, o Senado criou o Projeto de Lei (PLS) 224/2013 para regulamentar direitos que ficaram fora do texto. O PLS foi aprovado com modificações em relação à proposta original, como o fim da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa e também com mudanças no pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com o PLS, o pagamento deve ser feito por empregadores e empregados, de forma conjunta, na proporção de 8% de FGTS, 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidente e 3,2% relativo à rescisão contratual.
Nesta quara  (2), representantes dos trabalhadores domésticos estiveram na Câmara, onde o projeto está parado desde julho do ano passado,  para registrar o aniversário de um ano da promulgação da PEC e cobrar que o projeto que assegura outros direitos seja discutido em plenário. A presidenta da Associação Brasiliense das Empregadas Domésticas, Trabalhadoras e Trabalhadores do Lar do Distrito Federal e Entorno, Samara da Silva, criticou a paralisação da tramitação: “Nós vivemos em uma sociedade que não tem igualdade de direitos, por sermos negras e pobres, acham que nós não temos direito a ter um emprego digno, mas nós queremos ser valorizadas”. (ABr)

►CONCURSO NA SAÚDE VAI ATÉ DIA 10
Terminam na próxima quinta-feira (10) as inscrições para o concurso aberto pela Secretaria de Saúde de Duque de Caxias para a contratação, por quatro anos, 659 profissionais em cargos de nível médio/técnico e superior, com os salários variando de R$ 856,80 a R$ 5.125,84. As inscrições tanto podem ser feitas pessoalmente pelo candidato (a) no Instituto de Educação Governador Roberto Silveira (Rua General Mitre, nº 587, Jardim 25 de Agosto como pelo site www.idecan.org.br  e a taxa de inscrição varia de  R$ 20 a R$ 44,00, de acordo com o nível da função escolhida.
A prova será feita no dia 11 de maio e os cargos disponíveis são: Assistente Social; Auxiliar de Controle de Endemias; Auxiliar em Saúde Bucal; Consultor de Comunicação, Informação e Informática da Vigilância em Saúde; Consultor de Saúde e Prevenção Escolar; Enfermeiro; Farmacêutico da Atenção em Saúde; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Médico Clínico; Médico Geriatra; Médico Psiquiatra;  Médico Sanitarista PSF; Odontólogo Cirurgião Geral; Agente Comunitário de Saúde; Enfermeiro(ESF); Farmacêutico da Vigilância em Saúde; Nutricionista; Odontólogo Buco-Maxilo-Facial; Psicólogo; Técnico de Enfermagem ; Técnico de Higiene Dental; Técnico de Segurança do Trabalho; Técnico Financeiro da Vigilância em Saúde e Terapeuta Ocupacional.

► EX PREFEITO MULTADO PELO TCE
Em sessão plenária realizada nesta terça-feira (1/4), o TCE-RJ aplicou multa de R$ 7.641,90 no ex-prefeito de Niterói Jorge Roberto Saad Silveira por ter desobedecido à Lei 8.666/93 ao renovar contrato, por meio de termo aditivo, para compra de alimentos a menores, adultos e idosos alojados em abrigos. 
De acordo com o conselheiro-relator, José Maurício de Lima Nolasco, o ex-prefeito optou por assinar um termo aditivo porque não iniciou o procedimento licitatório com a antecedência necessária para evitar eventuais interrupções no fornecimento da comida. Apesar de o serviço ter sido prestado, a Lei 8.666/93 obriga a realização de licitação no caso de fornecimento de alimentos.  
Em seu voto, o conselheiro-relator também dá ciência ao Ministério Público do teor do voto para que adote as providências que julgar necessárias à apuração de eventual ocorrência de ilícito penal e de ato de improbidade administrativa. O termo aditivo foi firmado em dezembro de 2011 entre a Prefeitura de Niterói e a empresa Arcamat 200 Comércio e Serviços LTDA em continuidade ao contrato de 2010

►JUSTIÇA MANTÉM MULTA A SENADOR DO PT
O TRE-RJ manteve, por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (2), a sentença do juiz auxiliar Alexandre Chini Neto que havia multado em R$ 5 mil o senador Luiz Lindbergh Faria Filho (PT) por propaganda antecipada em reportagem na edição de novembro de 2013 da revista Entre Lagos/Rio. De acordo com o juiz Chini, que relatou o processo, a irregularidade ficou comprovada "diante do conteúdo explicitado, da exaltação das realizações pessoais do representado, que se confunde com a ação política a desenvolver, traduzindo a ideia de que seja ele a pessoa mais apta ao exercício do cargo de governador". O magistrado ressaltou, ainda, que "a circunstância de não haver pedido expresso de voto - nem referência ao número de eventual candidatura, agremiação partidária, ou mesmo alusão ao pleito - não retira do texto divulgado o intuito de publicidade política". A Corte confirmou também a multa de R$ 8 mil à empresa Rio Grande Comunicação S/S Ltda., responsável pela publicação. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. (Proc.: RE 1374)

►SITE DE COMPRAS FRUSTRA NOIVADO
O desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, especializada em Direito do Consumidor, condenou o site de compras coletivas Groupon a pagar uma indenização de R$ 1 mil a um cliente que comprou um par de brincos com cristais Swarovski para dar de presente à noiva no dia do noivado, mas não recebeu o produto.
Segundo a ação, o consumidor não conseguiu receber a mercadoria, nem a quantia paga pelo par de brincos, mesmo após ter enviado e-mails reclamando.  A empresa alegou que seria mera intermediadora do negócio e que, por isso, não teria responsabilidade pelo ocorrido.
Para o magistrado, porém, houve falha na prestação do serviço. Segundo o desembargador Joaquim Domingos, a função de um site de compras coletivas é, por meio de sua divulgação, atrair um grande número de clientes para determinado setor de serviços, recebendo, por isso, uma contrapartida e fazendo parte de uma cadeia de serviços, o que aciona a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). “A não entrega do produto ou serviço com o devido pagamento transborda o mero aborrecimento cotidiano, mormente tratando-se do noivo que pretendia presentear a nubente, no dia do noivado, razão pela qual a indenização por danos morais foi corretamente aplicada, não havendo o que se discutir”, afirmou na decisão. (Proc. 0005437-88.2012.8.19.0004)

►SERVIDOR DE CAXIAS GANHA REFEITÓRIO 
Os servidores da prefeitura de Duque de Caxias ganharam nesta quarta-feira (2), um espaço para realizarem as refeições do dia na sede, em Jardim Primavera. Após quase sete meses de obras, o prefeito Alexandre Cardoso, ao lado da primeira-dama e secretária de Ações Institucionais e Comunicação, Tatyane Lima; do vice Laury Villar; e do secretário de Administração, Sidney Guerra, inaugurou o refeitório que irá beneficiar os funcionários.
Construído em um espaço antes abandonado, o refeitório tem capacidade para 56 pessoas em um ambiente refrigerado e funciona para o café da manhã (8h às 9h), almoço (11h às 14h) e lanche (15h às 15h30). Além disso, conta também com três micro-ondas, pratos, talheres, suco e café para realizações das refeições. Na cozinha, totalmente reformada, os funcionários da prefeitura podem deixar a comida guardada após fazer um registro para controle.
 “O refeitório é um símbolo da preocupação que temos com o servidor público. Imaginem uma prefeitura com um orçamento de mais de R$ 2 bilhões onde os funcionários não possuem um local próprio para refeição, tendo que comer suas marmitas no espaço onde trabalham. Estamos tentando resgatar a autoestima do trabalhador”, enfatizou o prefeito, que lembrou também os outros problemas enfrentados pelos servidores. “A construção da sede do governo municipal fora do Centro sem a consulta da população foi um erro administrativo. A maior parte dos funcionários sai da região central e enfrenta o problema causado pela questão da mobilidade urbana. Estamos corrigindo esses erros dando cidadania ao servidor”.

►PROCON APREENDE OVOS DE PÁSCOA
O Procon –RJ está realizando a Operação Pernalonga cujo objetivo é retirar o ovo de páscoa Bis Xtra + Chocolate, da Láctea, das prateleiras de supermercados e de lojas de departamentos do Rio de Janeiro. O órgão instaurou processo administrativo nesta quarta-feira (02) contra a Mondelez Brasil, a fabricante dos ovos, que suspende a comercialização e determina a apreensão dos produtos que estejam à venda.
De acordo com o órgão, a campanha publicitária do produto e a mensagem transmitida em sua embalagem estão em desacordo com o artigo 37, parágrafo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, por incentivar a discriminação entre crianças e adolescentes.
O processo foi aberto a partir de notícia veicula em jornais e protestos nas redes sociais. De acordo com o Procon-RJ, os gerentes dos estabelecimentos que forem visitados pelos físicas serão responsáveis por informar a todas as filiais da rede em que trabalham sobre a suspensão da venda do produto. O processo determina que as vendas do ovo Bis Xtra + Chocolate estarão suspensas até que a mensagem em sua embalagem seja alterada e deixe de conter os textos de incitação à prática de bullying.
“A Páscoa possui uma mensagem de paz e confraternização e esta campanha manda sacanear os outros? Quem elaborou essa campanha é sem noção”, disse a secretária de Proteção e Defesa do Consumidor, Cidinha Campos. 

►LEI CRIA BBB NOS PETSHOPS
A Assembleia Legislativa do Rio aprovou nesta quarta-feira (02/04), em segunda discussão, o projeto de lei 1.786-A/12, do deputado Átila Nunes (PSL). Ele determina a instalação de câmeras e divisórias no interior dos petshops nas dependências em que são atendidos os animais, seja para consultas médicas, banhos, tosas ou qualquer outro fim. 
“Em razão do grande numero de animais atendidos neste tipo de estabelecimento, torna-se necessário a presente iniciativa”, justifica o deputado. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. 


►IGREJA É CONDENADA A INDENIZAR FIEL
O juiz Mario Cunha Olinto Filho, da 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca, condenou a Igreja Universal do Reino de Deus – IURD- a indenizar uma fiel levada a fazer doação para o “Culto da Fogueira Santa”. A autora da ação fez um depósito no valor de R$ 10 mil numa conta bancária da igreja na crença de que seus problemas familiares e financeiros seriam resolvidos. A IURD terá que devolver os R$ 10 mil depositados e mais R$ 10 mil a título de indenização moral, sendo os valores acrescidos de juros e correção monetária.
Na sentença, o juiz assinalou que a fiel encontrava-se “com o casamento se dissolvendo e, embora devendo cotas de condomínio e a escola dos filhos, resolve, por conta das promessas da ré (IURD), ‘doar’ R$ 10.000,00 para o ‘Culto da Fogueira Santa’, para ter as prometidas vitórias”.  “O dinheiro – continuou o juiz - evidentemente não foi para a fogueira, embora possamos dizer –  metaforicamente –  que a autora torrou suas verbas: foi evidente para os bolsos dos organizadores da igreja, não sendo de forma alguma desconhecido do público – inclusive diante de inúmeras reportagens jornalísticas - serem escolhidos por critérios que envolvem a capacidade em arrecadação”. ( Pro. Nº 040 2490 10 2009 8.19. 0001 

quarta-feira, 2 de abril de 2014

MP INVESTIGA COMPORTAMENTO DE
MENSALEIROS FORA DAS GRADES 
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pediu hoje (1º) que a administração dos presídios investigue se condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, burlaram regras do benefício de trabalho externo. Em nota divulgada à imprensa, a Promotoria de Justiça de Execuções Penais informou que vai acompanhar a tramitação dos procedimentos de investigação.
De acordo com reportagem divulgada nesta terça-feira pelo jornal Folha de S. Paulo, o ex-deputado Valdemar Costa Neto, condenado a sete anos e dez meses de prisão, reuniu-se com dois deputados do PR, no restaurante industrial onde foi autorizado a trabalhar, além de ter ido a uma consulta médica e ter passado no drive thru de uma lanchonete.
Em nota divulgada à imprensa, o advogado de Costa Neto afirmou que o encontro com lideranças do partido ocorreu no horário de almoço para tratar do pagamento da multa a que o ex-deputado foi condenado a pagar no processo.
“O senhor Valdemar Costa Neto não desobedeceu às regras previstas para conduta de presos em semiaberto, uma vez que visitou médico por meio de autorização expressa, sem que se afastasse do trajeto que liga o consultório médico ao local onde o preso cumpre pena. Costa Neto, inclusive, decidiu parar no drive thru para comprar sanduíche, sem descer do carro que o levava, consumindo o alimento a caminho do CPP, uma vez que chegaria depois do horário em que o jantar é servido pelo sistema carcerário”, acrescentou a defesa. (André Richter - Agência Brasil)
JUNOT NEGA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DO RJ
NOS ROYALTIES DO PETRÓLO DO PRÉ SAL
 O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se, na terça-feira (25) pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.492, proposta pelo governador do Estado do Rio de Janeiro perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão gira em torno da contrapartida financeira denominada “participação especial”, parcela devida nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade referente à exploração de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos fluidos em áreas da camada do pré-sal.
O parecer explica que a Constituição Federal assegurou, alternativamente, a participação nos resultados da atividade ou a respectiva compensação financeira (royalties). Na análise do Ministério Público Federal (MPF), não há comando constitucional que assegure o pagamento de ambas, cumulativamente. “Apenas restaria configurada afronta ao art. 20, §1º, da Constituição da República se a Lei 12.276/2010 deixasse de prever toda forma de compensação aos entes em cujo território se dê a exploração”, esclarece.
De acordo com a ação, a Lei 12.276/2010 não revogou, de forma implícita, a Lei 9.478/1997 (Lei Geral do Petróleo). Esta norma prevê a possibilidade da participação especial, ao passo que aquela nada dispõe. Na opinião do PGR, o requerente [governador] busca a manutenção da Lei 9.478/1997, mas o parecer ressalta que não há direito adquirido a regime jurídico.
A ADI 4.492 pede afastamento da interpretação do art. 5º da Lei 12.276/2010 que exclua o pagamento da participação especial devida a estados e municípios produtores sobre a área abrangida pela cessão onerosa de áreas de petróleo à Petrobras. Segundo a manifestação do procurador-geral, “a interpretação proposta pelo requerente importaria em conferir sentido diametralmente oposto à intenção original do legislador. Esta restou inequívoca pela não incidência da participação especial da Lei 9.478/1997 às cessões onerosas previstas na Lei 12.276/2010”.
O PGR conclui que inexiste regra constitucional de qualquer gênero a impor a adoção de uma lei geral do petróleo com caráter exclusivo. “Não há imposição lógica nem jurídica que force a União a adotar único regime de contratação na área do petróleo, quando se verifique, pelas circunstâncias concretas da atividade a ser desenvolvida, que é mais conveniente ao interesse público o estabelecimento de novas regras”, pondera.
Para Rodrigo Janot, a cessão de direitos à Petrobras constitui modelo novo, de base legal, que não se enquadra nos formatos de concessão nem de partilha de produção.
A manifestação do PGR na ação direta esclarece, ainda, que não há violação ao pacto federativo, sob o argumento de que a União não pode dispor sobre receita que não lhe pertence. Na visão do MPF, “os princípios de um federalismo forte se amparam tanto na autonomia dos entes quanto na interdependência destes”. Conforme o procurador-geral, a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios deve dar-se em benefício da redução das desigualdade, tanto no aspecto formal quanto no econômico.
O PGR concluiu seu parecer propondo que o Supremo Tribunal Federal não conheça a ação, pois ela não tem base constitucional adequada, e, no mérito, que julgue válido o art. 5º da Lei 12.276.
PARA JUIZ, ESTÃO PRESCRITOS OS
CRIMES EM LICITAÇÕES DO METRÔ 
O juiz Benedito Pozzer, da 7ª Vara Criminal de São Paulo, rejeitou a denúncia contra 12 executivos acusados pelo Ministério Público (MP) de formarem um cartel para fraudar a licitação da Linha Lilás do metrô paulistano. O magistrado considerou que os crimes, praticados em 1999 e 2000, estão prescritos.
Pozzer rejeitou a tese da promotoria que a combinação de preços é um crime continuado que perdura durante toda a execução do contrato fraudado. “É possível inferir que, se ocorre o ajuste momento de consumação desse crime instantâneo, mas não elevação de preços, o crime de formação de cartel está consumado e, se do ajuste, houve efetivo aumento de preços, trata-se de mero exaurimento do crime já consumado”, destaca a decisão.
Ao todo, os promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate aos Delitos Econômicos (Gedec) ofereceram cinco denúncias. Segundo o MP, as fraudes nas concorrências do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) causaram prejuízos de R$ 834,8 milhões. As investigações do órgão apontam o envolvimento de 30 executivos de 12 empresas.
De acordo com o MP, a estratégia mais comum era a participação combinada nas concorrências públicas. Parte das empresas perdia a licitação e as vencedoras rateavam 30% dos ganhos e, em contrapartida, contratavam os serviços das perdedoras. A investigação, iniciada em agosto do ano passado, teve como base os termos do acordo de leniência, firmado pela empresa Siemens com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Na semana passada, a empresa alemã Siemens assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de São Paulo para fornecer informações sobre o cartel. Pelo acordo, a multinacional se comprometeu a fornecer documentos e facilitar o acesso a testemunhas que ajudem a esclarecer como funcionava o esquema de fraudes em concorrências públicas.
Na ocasião, o presidente da Siemens no Brasil, Paulo Stark, disse que a empresa quer esclarecer os fatos e encerrar o caso. O executivo acenou ainda com a possibilidade de que a multinacional faça um acordo para ressarcir os prejuízos causados pelas fraudes. (Daniel Mello - Agência Brasil) ´
MPF CONCORDA COM MUDANÇAS NA
CORREÇÃO DAS CONTAS DO FGTS 
O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para opinar pela atualização das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assegurada pela lei atual, a partir de índice adequado, que possa recompor as efetivas perdas inflacionárias, dais quais se tem distanciado, reiteradamente e de forma confiscatória, a Taxa Referencial (TR). A peça processual foi assinada pelo subprocurador-geral da República Wagner Mathias no Recurso Especial (REsp) 1.381.683.
 Segundo o MPF, como alternativa jurídica à aplicação, pelo Judiciário, dos índices oficiais de inflação divulgados pelo governo, deve ser apreciada a possibilidade de alteração da fórmula de cálculo utilizada para a apuração da TR, a fim de que sejam corrigidas as distorções que a tornam incompatível com a finalidade da proteção jurídica conferida.
O parecer ressalta que a atualização monetária é instrumento de preservação do valor real de um bem, submetido à deterioração ou perda de substância por efeito do fato econômico genérico a que se dá o nome de inflação, conforme assentado, pelo Supremo Tribunal Federal, ao avaliar a correção aplicável aos precatórios.
“É evidente que o reajuste deve corresponder ao preciso índice de desvalorização da moeda, apurado em certo período, recaindo, em sua integralidade, sobre a expressão financeira do instituto jurídico protegido pela cláusula normativa de permanente atualização monetária. Medida a inflação num dado lapso temporal, o percentual de defasagem ou de efetiva perda de poder aquisitivo da moeda deverá servir de critério matemático para a necessária preservação do valor real do bem ou direito protegido”, explica.
O MPF esclarece que a Taxa Referencial, ao contrário, resulta de complexas e sucessivas fórmulas estabelecidas pelo órgão regulador, sob a influência de variados fatores econômicos, que não têm qualquer relação com o valor de troca da moeda, mas, apenas, com o custo de sua captação.
O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo de Pernambuco e Paraíba (Sindipetro – PE/PB) interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que manteve a indexação das contas vinculadas ao FGTS pela TR, impedindo a incidência de outros índices, como o IPCA.
O relator do recurso no STJ, ministro Benedito Gonçalves, enquadrou a iniciativa na sistemática dos recursos repetitivos, ou seja, quando há controvérsias idênticas que precisam ter uma interpretação uniforme. Para isso, o magistrado determinou a suspensão de todas as ações e os recursos existentes sobre a matéria até a resolução da demanda, a fim de evitar insegurança jurídica.
ZITO SERÁ CANDIDATO
A PREFEITO EM 2016

Depois da acachapante derrota nas eleições para a Prefeitura em 2012, quando ficou fora do segundo turno, disputado pelo ex-prefeito Washington Reis e pelo então deputado federal Alexandre Cardoso, que venceu a corrida pelo mais famoso gabinete de Jardim Primavera, o ex prefeito Zito se refugiou na luxuosa casa que possui em Ponta Negra, famosa praia de Maricá.
Agora, Zito volta ao noticiário político com a notícia de que pretende disputar a prefeitura daquele município em 2016. O ex Rei da Baixada – título que recebeu de alguns jornalistas em 2000, quando, além de se reeleger em Caxias, conseguiu eleger o irmão, Valdir Zito, prefeito de Belford Roxo, e a ex primeira dama de Caxias, , Narriman Zito, prefeita de Magé – pretende disputar a prefeitura de Caxias em 2016 pelo PP. Se o projeto se mostrar inviável, ele disputará a prefeiua de Maricá, hoje comandada por Washington Quaquá, presidente regional do PT e cujos direitos políticos foram suspensos por oito anos pela Justiça fluminense.
A novidade foi revelada no último sábado pelo ex vereador em Caxias Jonas Santana, quando esteve em Maricá para anunciar  a chegada a Maricá do seu jornal “Momento do Povo”, que já circula em São Gonçalo e deverá ganhar duas paginas dedicadas às coisas da região de Maricá. A novidade foi revelada durante uma entrevista ao Itaipu site, quando João Santana revelou que Zito, atualmente no PP, será candidato a prefeito de Caxias em 2016 mas, se o partido não concordar, sua opção será Maricá, onde possui essa cada á cerca de 20 anos.

►CONTA DE LUZ VAI DOER NO BOLSO
O consumidor deve preparar o bolso: o reajuste da tarifa de energia elétrica previsto para 2015 deverá ser 'um pouquinho' maior do que o esperado. Isso ocorrerá em razão do custo da energia, que subiu no país devido à estiagem de 2013 e deste ano.
A informação é do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que participou do Programa Bom Dia, Ministro produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
“Deveremos ter, sim, algum reajuste maior. O custo no Brasil todo subiu por causa do regime de chuvas, chuvas escassas, o que obrigou o governo a acionar 100% das térmicas, de custo maior.
“Este custo maior vai passar para o consumidor um pouco do aumento da energia elétrica em 2015”, disse. Disse porém que o governo federal está minimizando o problema ao transferir R$ 4 bilhões do Tesouro para compensar parte do aumento do reajuste, na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
“O reajuste irá ocorrer, mas será um pouquinho maior, mas não será tão maior. Não vai incorporar todo aumento que seria devido porque o governo federal está, digamos, compartilhando o aumento de custo com o consumidor”, disse.

►REQUIÃO COBRA CPI DOS TRANSPORTES
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) pediu, nesta terça-feira (1º), que os parlamentares tratem da instalação da CPI dos Transportes com a mesma rapidez e entusiasmo que estão exigindo a criação da CPI da Petrobras.
Requião destacou que a questão do transporte público é um dos catalisadores das manifestações que ocorreram em julho de 2013 e que o tema é tão ou mais importante do que a compra da refinaria de Pasadena.
- Eu traduzo isso em uma questão de ordem. Que se dê prioridade a primeira CPI. Que se respeite, primeiro, a vontade do povo e, em seguida, vamos investigar, em profundidade, essa questão toda levantada em relação à administração da Petrobras – cobrou.
Em resposta a indagação de Requião, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que já foi enviado para os líderes o pedido para que eles façam a indicação dos integrantes da Comissão, mas somente o bloco da minoria e o bloco união e força fizeram suas indicações até o momento.
O senador destacou que a compra da refinaria de Pasadena é apenas um detalhe dos descaminhos tomados pela Petrobras com as políticas postas em prática pelos governos do PSDB e PT. Requião ainda acrescentou que o escândalo é apenas mais um no meio de tantos outros que já apareceram e que são encobertos pelo "tapete da conveniência". (Agência Senado-)

►EX DIRETOR DA BR QUER CONTAR TUDO
Destituído da BR Distribuidora após revelações da presidente Dilma Rousseff sobre a compra de Pasadena, o ex-diretor Internacional da Petrobras Nestor Cerveró se ofereceu para “prestar esclarecimentos” sobre o caso. Para tanto, ele protocolou a intenção na Câmara, no Senado, na Procuradoria Geral da República e na Polícia Federal, nesta terça-feira (1º) mediante requerimento
Cerveró é apontado como o responsável pelo “resumo executivo” que orientou, em 2006, a decisão do Conselho de Administração da Petrobras, à época presidido por Dilma Rousseff, que avalizava a compra da refinaria. Segundo Dilma Rousseff, o parecer só foi aprovado porque era falho e não continha informações sobre a totalidade da compra que custou mais de US$ 1,3 bilhão – dez vezes mais do que o preço de mercado.
Nos bastidores, Cerveró afirma que irá rebater a versão de Dilma. Segundo ele, as informações referentes ao contrato estavam à disposição de todos os conselheiros.
Em 2008, ele foi fortemente elogiado pelo colegiado por "relevantes serviços prestados", "competência técnica" e "elevado grau de profissionalismo e dedicação demonstrados no exercício do cargo", quando comunicou sua exoneração da Diretoria Internacional

►PSB VAI DE MIRO TEIXEIRA
O PSB do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, apoiará a candidatura do deputado federal Miro Teixeira (Pros) ao governo do Rio. De acordo com o deputado Alfredo Sirkis (PSB-RJ), o apoio ao parlamentar já está decidido pelas "instâncias superiores do partido"
"Uma das grandes qualidades do Pros é a absoluta liberdade que garante aos seus candidatos", declarou iro Teixeira.
O deputado foi uma dos organizadores da Rede Sustentabilidade, partido de Marina que teve o seu registro negado pela Justiça Eleitoral por não conseguir as 498 mil assinaturas para oficializar a criação da legenda. Após a ex-ministra ingressar no PSB, Miro se filou ao Pros sob o argumento de que teria de impedir um processo por infidelidade partidária para não correr o risco de ser cassado.

►MUDANÇA NA FATURA DA CONTA DE LUZ
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro quer que seja obrigatória a inserção do histórico de consumo nas faturas de energia elétrica em todo o país. O procurador da República Márcio Barra Lima expediu recomendação à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que altere a norma regulamentadora das condições gerais do fornecimento de energia elétrica (Resolução n° 414/2010), tornando item obrigatório nas faturas o histórico de consumo referente aos últimos 13 ciclos de faturamento.
O objetivo da recomendação é garantir ao consumidor o direito básico à informação adequada. Atualmente, é preciso solicitar às distribuidoras o histórico, apesar de algumas concessionárias já disponibilizarem voluntariamente os dados na fatura.
O MPF quer que não mais seja uma faculdade das concessionárias a prestação dessa informação a todos os consumidores diretamente na fatura, de modo que também não mais seja necessária a solicitação individual por parte do consumidor para a obtenção de tais dados.
A Aneel tem o prazo de 45 dias para se manifestar em relação à recomendação do MPF/RJ.


►EE.UU. CONCEDEM ASILO A MÉDICA CUBANA
A médica cubana Ramona Rodriguez, que se desligou do Programa Mais Médicos, deixou no último domingo (30) o seu trabalho na Associação Médica Brasileira (AMB), onde trabalhava desde fevereiro, depois de receber asilo político dos Estados Unidos.
Ramona trabalhava pelo Mais Médicos no município paraense de Pacajá,
mas deixou o programa por não concordar que os profissionais cubanos recebessem, na época, US$ 400 (aproximadamente R$ 960) enquanto os demais participantes têm salário de R$ 10 mil.
Ela comunicou sua demissão no domingo e desembarcou na manhã da segunda-feira (31) em Miami, estado americano da Flórida. Segundo a AMB, a partida para os Estados Unidos foi motivada pelo apoio do governo americano a profissionais da saúde cubanos em situação de instabilidade com o regime político da ilha. A médica chegou a pedir, por meio da AMB, asilo político ao Brasil, mas não recebeu resposta.
O Ministério Público do Trabalho entrou na Justiça na última quinta-feira pedindo, entre outras coisas, a isonomia salarial entre médicos brasileiros e estrangeiros do Mais Médicos.

►CASO AMARILDO REPETE O DE RUBENS PAIVA
Em mais uma solenidade de repúdio à ditadura militar, Vera Paiva, filha do ex-deputado Rubens Paiva, comparou o desaparecimento e morte do pai com o caso do ajudante de pedreiro Amarildo, morto durante abordagem de policiais militares (PMs), em julho do ano passado, no Rio de Janeiro.
 “Rubens Paiva é um exemplo de algo que continua acontecendo no Brasil. Ele é o protótipo do caso Amarildo. Ele era pai de cinco filhos assim como o Amarildo era pai de cinco filhos. Ele foi chamado de bandido, nós escutamos a vida inteira isso. A família de Amarildo foi chamada de bandida, foi transformada em traficante e assim como Amarildo, nós só viemos a saber sobre a sua morte quando um dos envolvidos resolveu revelar o que fizeram com ele”, disse Vera.
Ela falou durante solenidade na Câmara dos Deputados para inaugurar um busto em homenagem ao ex-deputado Rubens Paiva, cassado pela ditadura militar em 1964. A inauguração fez parte de uma série de atividades realizadas no Parlamento para lembrar os 50 anos do golpe militar.
O ex-deputado desapareceu em 1971, após ser preso por uma equipe do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (Cisa), em 20 de janeiro, em sua casa, no Rio. A versão oficial indicava-o como desaparecido, mas investigações da Comissão Nacional da Verdade (CNV) mostram evidências de assassinato, sob tortura, nas dependências do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) no Rio, na tarde do dia seguinte à prisão.
Já o ajudante de pedreiro Amarildo foi levado por policiais militares para a sede da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) na Rocinha, no dia 14 de julho do ano passado, e lá foi torturado e morto. Além dos policiais acusados dos crimes de tortura e ocultação de cadáver, outros policiais são acusados de participar da ação, por terem vigiado ao redor da base ou por não terem impedido o crime.
Para Vera Paiva, os casos refletem a necessidade de mudanças urgentes no Estado brasileiro para evitar que a impunidade de tais casos se perpetue. (Luciano Nascimento – Agência Brasil)

►NOVO CAPÍTULO DO CASO PATRICIA ACIOLI
A Justiça do Rio de Janeiro julga nesta quinta-feira (3) mais quatro policiais militares acusados de participação na morte da juíza Patrícia Acioli, em agosto de 2011, quando a magistrada sofreu uma emboscada ao chegar em casa, na Praia de Piratininga, em Niterói, região metropolitana do Rio.
Vão a julgamento os militares Charles Azevedo Tavares, Alex Ribeiro Pereira, Sammy dos Santos Quintanilha Cardoso e Handerson Lents Henrique da Silva. O julgamento no Tribunal do Júri de Niterói será presidido pela juíza Nearis Carvalho Arce dos Santos.
No último júri do caso, dia 20 de março, o tenente coronel da Polícia Militar (PM) Cláudio Luiz Silva Oliveira, que comandava o 7º Batalhão da PM, em São Gonçalo, acusado de mandante do crime, foi condenado a 36 anos de reclusão por homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, mediante emboscada e para assegurar a impunidade de outros crimes) e pelo crime conexo de quadrilha armada, em regime inicialmente fechado.

►PF INVESTIGA LIGAÇÃO PETROBRÁS-ALSTOM
Investigações da Polícia Federal apontam que a francesa Alstom pagou propina em projeto da Petrobrás na Termorio, maior termoelétrica a gás do Brasil, construída em Campos Elíseos, ao lado da Reduc e incorporada pela estatal do petróleo. Documentos apreendidos em operação da PF em 2006 indicam que a multinacional francesa pagou a uma empresa uruguaia por consultoria fictícia a respeito da obra, que viria a ser construída em Duque de Caxias (RJ).
Segundo reportagem publicada pelo jornal “Estado de São Paulo”, Luis Geraldo Tourinho Costa, o dono da uruguaia Aranza, teria dito em depoimento à PF que “os depósitos eram feitos na conta da empresa e posteriormente recebia instruções de como proceder para dar destinação aos valores, sem saber do que se tratava”.

►CONFIANÇA NO GOVERNO SEGUE EM BAIXA
A confiança do empresário do comércio caiu 1,5% em março na comparação com o mês anterior. O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) foi divulgado nesta terça (01) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a queda de fevereiro para março é a quinta consecutiva registrada pelo do setor.
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é o indicador apurado exclusivamente entre os tomadores de decisão das empresas do varejo, cujo objetivo é detectar as tendências das ações empresárias do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do país; e os índices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos. 
A menor confiança dos empresários na economia, constatada pela pesquisa, leva o empresariado a tomar atitude de cautela em relação a novos investimentos. Em consequência, o subíndice que mede a propensão a investir teve queda de 2,9%, em março, transformando-se portanto na principal causa do recuo no Icec.
Para o economista da CNC Fabio Bentes, “com a economia ainda reagindo lentamente - e o crédito mais caro tanto para o consumo quanto para investimentos - é natural que o empresário fique um pouco mais cauteloso”.
No acumulado dos últimos doze meses, o Icec registra queda ainda mais expressiva: menos 8% na comparação com março de 2013.
O quinto recuo na confiança do empresariado do comércio em março se dá já com os ajustes sazonais já ocorridos. Mesmo assim, o recuou foi menos intenso, uma vez que em fevereiro houve queda de 2,8%.
Separadamente, o Icec indica retração de 2,9% na propensão a novos investimentos; de 2,8% no otimismo com a economia; a avaliação das condições atuais mostra redução mais modesta (-0,3%) do que no período anterior, que chegou a menos 3,3%.

►PROTEÇÃO PARA PRATOS E TALHERES
Um dos mais importantes polos gastronômicos do País, os restaurantes do Estado do Rio deverão garantir a higiene de seus pratos e talheres, através do uso de protetores para os utensílios. É o que determina a lei 6.736/14, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Paulo Melo (PMDB), e publicada no Diário Oficial do Legislativo desta terça-feira (01). De acordo com a norma, de autoria da deputada Rosângela Gomes (PRB), o protetor deverá ser confeccionado de material estéril e reciclável.
Segundo a autora, a regra mira nos restaurantes a quilo espalhados pelo estado. Para ela, a disposição dos utensílios nestes locais favorece a contaminação.
“Quando o consumidor chega a um estabelecimento desse tipo, raramente pega o primeiro prato. No ato desta transferência, o consumidor coloca o seu polegar na borda e os quatro dedos no fundo do utensílio, contaminando dentro e fora o objeto e, ao mesmo tempo, formando uma nova pilha e contaminando os demais”, explica a deputada.
O descumprimento da nova lei será sujeito às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor – que vão de multa à imposição de contrapropaganda – e na legislação sanitária. 

►MELHORIA DE RENDA DEPOIS DA UPP
Oportunizar o mercado de trabalho através de capacitação para os moradores adultos de áreas pacificadas. Este é o objetivo principal do "Projeto Quebrando Barreiras", desenvolvido pela Masan Alimentos, em parceria com a prefeitura de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Ações Institucionais e Comunicação (SMAIC). 
Nesta terça-feira (4), cerca de 30 moradores do Complexo da Mangueirinha, que recentemente ganhou uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), participaram da aula inaugural do curso de auxiliar de cozinha, no Centro Administrativo do Metrô Rio, no centro do Rio de Janeiro. O projeto também tem o apoio da concessionária e das Ongs RIOSOLIDARIO e Entre Amigas.
O curso tem duração de três meses de aulas teóricas e práticas duas vezes por semanas, que acontecem em uma cozinha industrial no centro de capacitação da Masan no Centro do Rio. Por meio das aulas, os alunos aprendem os requisitos necessários para exercer a função. Durante esse período tem aulas sobre segurança alimentar, manipulação dos alimentos, gerenciamento de resíduos, preparação de acompanhamentos, guarnições. Também recebem instruções para o manuseio de máquinas, equipamentos e utensílios.
Desde o início do projeto em 2011, já foram certificados cerca de mil alunos com quase todos aproveitados pela Masan. Durante o período do curso os moradores terão suas passagens custeadas pela empresa no deslocamento até o centro do Rio de Janeiro. Ao término, todos os participantes receberão além de certificados de conclusão, uma cesta básica.

O projeto também recebeu o selo “Começar de Novo” concedido pelo Tribunal de Justiça a projetos que capacitam e posiciona egressos no mercado de trabalho. (Fotos: Rafael Barreto