MPF COBRA A CONTRATAÇÃO

DE TÉCNICOS PARA O INCA

 O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro moveu ação civil pública para que a União realize em regime de urgência, no prazo máximo de 20 dias,  a contratação temporária de pelo menos 30 técnicos em radiologia com especialidade em radioterapia para o Instituto Nacional do Câncer (Inca). 

Na ação movida pelas procuradoras da República Marina Filgueira e Roberta Trajano, foi constatada a existência de uma fila de espera de pacientes para dar inicio ao tratamento de radioterapia, tanto no Inca como na Central de Regulação do município do Rio de Janeiro e no Hospital Mario Kroeff. A situação é agravada pelo fato do Inca não operar em sua capacidade plena em razão do déficit de aproximadamente 30 técnicos em radioterapia.
Diante de tal situação, o MPF expediu, no dia 6 de setembro, recomendação para que o Secretário de Atenção à Saúde, Helvésio Magalhães Junior, e a Secretária Executiva do Ministério da Saúde, Márcia Aparecida do Amaral, adotassem todas as medidas administrativas para que o serviço de radioterapia do Instituto Nacional do Câncer (Inca) funcionasse na sua capacidade máxima.
Em reunião realizada no dia 27 de setembro no MPF, representantes do Inca e da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro informaram que a lista de espera do Inca possui aproximadamente 430 pacientes, enquanto que são 203 pacientes na lista de espera da regulação municipal e 169 pacientes na lista do Hospital Mário Kroeff, todos aguardando para iniciar tratamento de radioterapia.
"A Ação Civil Pública foi a alternativa que restou ao Ministério Público Federal para tentar minimizar os danos causados pela escassez do serviço de radioterapia no Município do Rio de Janeiro", afirma a procuradora da República Roberta Trajano.

Em caso de descumprimento da União, o MPF pede a aplicação de multa diária de R$ 50 mil. (Pro.nº 0135849-18.2013.4.02.5101)

FUNDO DE COMBATE Á POBREZA

SUBSIDIA O TRANSPORTE NO RIO 

Diante das gigantescas manifestações de junho, o governo do estado e prefeituras decidiram suspender o reajustes das passagens de trens, ônibus, metrô e barcas, adiadas de janeiro a pedido da Presidente Dilma para adiar o impacto desse reajustes nos índices de inflação. Como os empresários não aceitaram pagar por essa “boa ação”, prefeito e governador encontram uma outra saída, que acaba penalizando todos moradores do Estado do Rio, independentemente de sua renda. Em 2003, o Governo do Estado criou um Fundo de Combate à Pobreza com um adicional de 1% sobre o ICMS cobrado nas contas de telefones (fixos ou celulares, inclusive pré-pagos) e de consumo de energia elétrica, tanto residencial como comercial e industrial. Pois foi com o dinheiro desse Fundo que o Governo do Estado decidiu subsidiar as concessionárias  Supervia, Barcas, Metrô e empresas de ônibus, em troca da suspensão do aumento das tarifas que deveria entrar em vigor em 1ª de julho deste ano, Com essa maquiagem contábil, o consumidor de energia elétrica e telefonia de TODO O ESTADO paga o bilhete único utilizado pelos cariocas, garantindo o lucro dos empresários a dano da pobreza real, que persiste na periferia das grandes cidades, como Niterói, São Gonçalo, Magé, Duque de Caxias, São João de Meriti, Belford Roxo, Nova Iguaçu, Mesquita e Queimados, entre outas.

O fundo é abastecido com o adicional de 1% sobre a alíquota de ICMS de qualquer produto, exceto gêneros que compõem a cesta básica, material escolar, alguns medicamentos, gás de cozinha e de baixos consumos de água e telefonia fixa. E, também, de 4% sobre os serviços de luz, telefonia e internet. O recurso é aplicado prioritariamente na complementação de famílias de baixa renda, atendimento de beneficiários do Bolsa Escola e de idosos, auxílio na construção de habitações populares, urbanização de comunidades carentes, entre outros. De acordo com o Governo, o fim do Fecp acarretaria uma perda orçamentária de R$ 700 milhões ano que vem e R$ 1,5 bilhões a partir de 2015

No caso da prefeitura do Rio, os recursos para subsidiar as empesas de transporte saem do FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – criado para reforçar os investimentos em Educação, inclusive na melhoria salarial do magistério, que continua em greve

Ao contrário do lendário Robin Hood, nossos governantes tiram o couro do contribuinte para garantir os lucros de uma pequena mas voraz parcela de empresários, que exploram, literalmente, o ramo do transporte público no Estado do Rio.

SUPERMERCADO PUNIDO POR

FALTA DE HIGIENE NAS LOJAS 

A rede de Supermercados Guanabara está obrigada a comercializar alimentos em perfeito estado de conservação, de acordo com as normas sanitárias vigentes, entre outras medidas relativas à higiene, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão foi tomada, por unanimidade, pelos desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, após analisarem recurso do Ministério Público do Estado. O recurso buscava as punições previstas na ação civil pública proposta pelo MPRJ com pedido de antecipação de tutela contra a rede. A ação, ajuizada junto a 7ª Vara Empresarial da Capital, se baseou em relatórios da Vigilância Sanitária do município do Rio, que atestaram frequentes irregularidades no fornecimento, no acondicionamento, na conservação e higiene dos produtos alimentícios vendidos pelo Guanabara.
De acordo com a decisão, o supermercado foi notificado diversas vezes pelo órgão municipal de fiscalização, porém as autuações não foram suficientes para que cumprisse as normas de proteção à saúde e salubridade ambiental. Em cada nova inspeção eram encontradas novas irregularidades, demonstrando que a saúde dos consumidores permanece em risco. A conduta violou a legislação consumerista e as normas de proteção de saúde, segundo o promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Ainda segundo a decisão, entre as irregularidades verificadas pelas inspeções ao longo deste ano, na filial Taquara, na Estrada do Cafundá, estavam “o armazenamento de 440kg de farinha de rosca, sem qualquer identificação, acondicionados em sacos reutilizados na sala de manipulação da padaria e que foram inutilizados (...);Falta de asseio na instalações, armazenamento e manipulação de alimentos, com piso, paredes e teto de diversos setores apresentando sujidades;. (...) no momento da inspeção, foram encontrados produtos impróprios para consumo: hambúrguer, steak de frango congelados com a consistência alterada, amolecida, expostos à venda em balcões frigorificados e queijo parmesão fracionado mantido em temperatura de conservação inadequada, em descordo com a preconizada pelo fabricante. Os produtos, totalizando 73,710 kg, foram inutilizados. (...) exposição de 11,795 kg, ricota fresca exposta a temperatura inadequada (20ºC), 154g de queijo parmesão embolorado e 2,664Kg de carnes preparadas tipo hambúrguer com consistência amolecida. Constada falta de asseio nas instalações, na manipulação e no armazenamento dos alimentos, caracterizados pela presença de insetos rasteiros (baratas) circulando nos balcões refrigerados de queijos, no depósito, na padaria e no gabinete sanitário dos funcionários. Havia container destampado no setor de lixeira, monoblocos sujos no setor de fatiamento de frios, desorganização e sujidades no depósito de alimentos, acúmulo de líquidos na base do elevador de cargas, infiltração no teto do depósito de farinhas, acúmulo de resíduos e moscas mortas nos balcões expositores de refrigerados e congelados do salão de atendimento”. 

 (Proc. N°.0033996-33.2013.8.19.0000)

MINISTRO DEVERÁ DESMEMBRAR

INQUÉRITO DA OPERAÇÃO MIQUEIAS 

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse quarta-feira (9) que deverá desmembrar o inquérito que investiga os fatos apurados na Operação Miqueias, da Polícia Federal, envolvendo instituições de previdência de estados e municípios e o doleiro Fayed Traboulsi, bem como a lobista e modelo Luciane Hoepers (FOTO) 

“O processo foi remetido ao STF pela Justiça Federal em função da presença de prefeitos e parlamentares na investigação”.

O ministro disse que ainda não tomou conhecimento do teor do processo, mas, diante da informação de que existem réus com prerrogativa de foro, deverá desmembrar o processo. Quando a decisão for tomada, a parte da investigação que trata dos investigados que não são parlamentares seguirá para a Justiça Federal de 1º Grau.
“Se envolvidos detentores da prerrogativa de foro, eu darei sequência ao inquérito quanto a eles. Eu sempre desmembro. Penso que é um princípio básico que é constitucional e é direito de todo o cidadão ser julgado pelo juiz natural. Eu não sou o juiz natural do cidadão comum”, disse Marco Aurélio.

Na Operação Miqueias, deflagrada dia 19 de setembro, a Polícia Federal investigou os envolvidos durante um ano e meio por meio das contas bancárias de empresas de fachada ou fantasmas, abertas em nome de laranjas. Na ocasião, verificou-se a existência de uma holding de empresas que consistia em um serviço de terceirização para lavagem do dinheiro proveniente de crimes diversos.

MPF E PREFEITURA COMBATEM

INVASÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO 

Seguindo determinação da Procuradoria Geral da República e em ação envolvendo órgãos da prefeitura, da Polícia Federal, Polícia Militar e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) começou nesta quarta-feira (9), a demolição de dezenas de casas em construção na Área de Proteção Ambiental Municipal (APA) do bairro São Bento, no segundo distrito. A operação foi Coordenada  pela secretaria municipal de Defesa Civil e mobilizou equipes das secretarias de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, Assistência Social e Direitos Humanos, Planejamento, Urbanismo e Habitação e de Políticas de Segurança, com a Guarda Municipal, não tendo  prazo para ser concluída.
A área de cerca de 200 mil metros quadrados tombada como patrimônio histórico-cultural municipal abriga o Museu Vivo São Bento onde estão inseridos também a APA São Bento, o Morro da Escadaria, o bairro Novo São Bento, o Casarão do antigo Centro PanAmericano de Febre Aftosa, a Escola Municipal Nísea Vileta, um Sambaqui e o prédio da FEUDUC - Fundação Educacional de Duque de Caxias.

Em visita à região no ano passado, o Ministério Público Federal (MPF) constatou “a construção de novas casas, com aterro da vegetação nativa e em áreas alagadiças, sem as devidas autorizações”.
A base de operações foi montada na Rua José Pinto, próximo à sede do Clube São Bento. A  ação tem por objetivo evitar que sejam construídos imóveis junto às margens do Rio Iguaçu, que corta a região, dos valões e canais, próximo à linha férrea e ocupação de áreas com risco de inundação.
A APA foi criada pelo Decreto Municipal 3020/1997, em área federal objeto de cessão do Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (documento 01/1999) por “apresentar características ecológicas, históricas, arqueológicas e culturais e um dos últimos remanescentes da Mata Atlântica, próximo ao centro urbano do município que serve de barreira natural para poluição atmosférica”.
Os moradores dessas áreas estão sendo cadastrados pela secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. Lindinalva da Silva, moradora da Rua Beira Linha, disse que a maioria dos moradores estão conscientes da situação e que o assunto já havia sido discutido com representantes do INEA, no ano passado. Os órgãos municipais levantaram também que outras áreas estão sendo aterradas para loteamentos clandestinos do outro lado da linha férrea.
A ação vai ajudar também na atualização do mapa da região com as respectivas construções e as áreas vulneráveis, além de ajudar a manter o controle permanente do poder público na APA, com vistas à
legislação vigente que proíbe o surgimento de novas ocupações irregulares e reassentamento na área..

(Fotos:  Letícia Passovski).

►MENSALÃO: COMEÇA A CONTAGEM REGRESSIVA

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta (10) a íntegra do acórdão do julgamento dos recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Com a publicação do documento, a partir desta sexta começa a contar o prazo para que os advogados de defesa dos réus possam recorrer novamente das condenações Na quarta(9), o STF divulgou somente o resumo do acórdão - texto sobre as decisões tomadas em plenário.

O texto final do julgamento dos recursos resume as teses que foram aceitas para justificar a manutenção da pena de cada condenado. O documento também contém a íntegra dos votos de cada ministro e a degravação dos debates que ocorreram no plenário. Para negar os recursos, os ministros disseram que não houve contradições ou omissões nas condenações dos 22 réus que tiveram as penas mantidas. A íntegra do julgamento está publicada no andamento processual da ação penal, na página do STF na internet.

Com a divulgação da íntegra do acórdão, a partir de amanhã as defesas dos 22 réus que tiveram as condenações mantidas por terem os primeiros embargos de declaração negados, e de 12 réus que tiveram garantido o direito a novo julgamento por meio dos embargos infringentes, poderão entrar com dois novos recursos.No caso dos segundos embargos de declaração, o prazo para entrar com recurso é cinco dias. Esse tipo de recurso tem o objetivo de corrigir eventuais omissões ou contradições no texto do acórdão. Para os infringentes, as defesas terão 30 dias para se manifestar.  Em seguida, a Procuradoria-Geral da República terá mais 30 dias para enviar parecer. Com os infringentes, 12 réus terão suas penas julgadas novamente porque tiveram pelo menos quatro votos pela absolvição.

Em setembro, por 6 votos a 5, o Supremo decidiu que 12 réus condenados na ação terão novo julgamento: João Paulo Cunha, João Cláudio Genu e Breno Fischberg (no crime de lavagem de dinheiro); José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Salgado (no de formação de quadrilha); e Simone Vasconcelos (na revisão das penas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas). No caso de Simone, a defesa pede que os embargos sejam válidos também para revisar o cálculo das penas, não só as condenações.

►CONCURSO PARA TRABALHAR NO PAC

Acolhendo recurso do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a anulação de processo seletivo simplificado adotado pela Secretaria de Patrimônio da União para a contratação de servidores temporários para obras e projetos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). O Ministério do Planejamento alegava que o aumento da demanda por trabalho do programa federal justificaria a modalidade de contratação, dispensando assim a necessidade legal de concurso público.

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) rebateu essa justificativa, defendendo a anulação do processo seletivo simplificado. Para a procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues, a simples existência do PAC não seria suficiente para motivar a dispensa, pois, deste modo, “qualquer programa desenvolvido pelo governo teria o condão de afastar a exigência constitucional de concurso público”.
A falta de prazo certo para os contratos, bem como remuneração mais elevada aos servidores temporários quando comparada à remuneração de servidores concursados que desempenham atividades idênticas ou semelhantes foram fatos apresentados pelo MPF para justificar a anulação do processo seletivo simplificado. De acordo com a manifestação da PRR3, a 5ª Turma do TRF-3 decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do MPF e anular o processo seletivo simplificado destinado à contratação de servidores temporários para obras relacionadas ao PAC. (Proc. nº 0026977-62.2008.4.03.6100)

►FIRJAN CONDENA NOVA ALTA DOS JUROS

A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de reajustar de 9% para 9,5% a taxa básica de juros (Selic) da economia, pela quinta vez consecutiva, desagradou o empresariado fluminense, que por meio da Federação das Indústrias (Firjan), pede o fim do ciclo de aumento da taxa de juros. 

Em nota, a Firjan diz que, desde a última reunião do Copom, houve mudanças significativas no cenário econômico global. A perspectiva a respeito do fim do programa de expansão monetária do Federal Reserve (Fed, o Banco Central dos Estados Unidos) não é mais tão iminente, especialmente diante do impasse quanto à aprovação do Orçamento americano, que paralisou grande parte dos serviços públicos daquele país e tende a influenciar negativamente a retomada da atividade econômica. Assim, a cotação da moeda americana recuou significativamente, reduzindo o impacto da desvalorização do real sobre os preços domésticos.

Para a Firjan, o resultado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA ) de agosto, divulgado hoje (9), indicou o início de um movimento de desaceleração da inflação nos próximos meses. Nesse contexto, o Sistema Firjan "entende que a decisão do Copom de aumentar pela quinta vez consecutiva a taxa Selic foi equivocada e defende o fim do ciclo de aperto monetário na próxima reunião do colegiado.”

►EX DEPUTADO QUER RECORRER EM LIBERDADE

A defesa do ex-deputado federal Pedro Talvane de Albuquerque entrou com um pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF). O ex parlamentar foi condenado a mais de 103 anos de prisão, por ser o mandante do assassinato da deputada Ceci Cunha, em 1998. O crime ficou conhecido como Chacina da Gruta.

Na petição, os advogados alegam que Talvane deve responder ao processo em liberdade, pois cabe recurso contra a condenação. “O acusado respondia ao processo em liberdade e não há notícia de que tenha turbado a instrução criminal, olvidado de comparecer aos atos pertinentes, bem como demonstrar vontade de se esquivar de uma possível aplicação da lei penal”.

O ex-deputado está preso no Presídio Baldomero Cavalcante, em Maceió (AL), desde o ano passado, após a condenação. Talvane denunciado pelo Ministério Público por ser o autor intelectual do homicídio da deputada Ceci Cunha, do marido dela e de mais duas pessoas. O crime ficou conhecido como Chacina da Gruta, porque ocorreu no bairro da Gruta da Luz, na capital alagoana.

►VIGILÂNCIA SANITÁRIA INTERDITA HOSPITAL

O Hospital Geral da Santa Casa de Misericórdia, na Rua Santa Luzia, no centro da capital fluminense, foi interditado após inspeção feita na manhã de desta quinta-feira (9) pela Vigilância Sanitária Estadual. Os técnicos constataram diversas irregularidades. As enfermarias, consultórios, sala de cirurgia, de esterilização e demais dependências foram consideradas insalubres.

Além disso, na farmácia do hospital foram encontrados medicamentos que precisam de refrigeração fora da geladeira e imersos em água, pois a geladeira estava desligada. Entre os medicamentos sem condição de uso estavam: insulina, antivirais e vacinas. A cozinha do hospital, que já estava sob interdição sanitária, foi flagrada em funcionamento.

De acordo com a Vigilância Sanitária, a Santa Casa terá de cumprir todas as adequações solicitadas para poder voltar a funcionar. Cinco pacientes que estavam internados no local foram transferidos para outras unidades.

Sobre o Hospital Nossa Senhora das Dores, em Cascadura, bairro da zona norte da cidade, também pertencente à Santa Casa, o órgão informou que, após nova inspeção hoje, "foi determinado que o centro cirúrgico da unidade permaneça interditado".

►PROCON-RJ APREENDE ÔNIBUS NO GRANDE RIO

A Secretaria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon) deu sequência nesta quinta-feira(10) à Operação Roleta Russa. Na terceira madrugada seguida, equipes de fiscalização do Procon-RJ vistoriaram a conservação, manutenção e documentação dos veículos de três empresas de ônibus: a Gire Transportes, pertencente ao grupo Transportes Fabio's (Duque de Caxias), a Auto Ônibus Fagundes (São Gonçalo) e a Transportadora Tinguá (Nova Iguaçu). As empresas foram autuadas e serão multadas. Doze ônibus acabaram lacrados e só serão liberados para uso após as irregularidades identificadas pelos agentes serem sanadas. Na Auto Ônibus Fagundes, os fiscais constataram 11 ônibus com problemas no elevador para cadeirantes, e todos eles foram interditados. 

Na Transportadora Tinguá havia ônibus com bancos soltos, problemas no elevador para cadeirantes, lanterna e farol queimados, além de dedetização vencida. Foram encontradas também baratas no interior de alguns dos veículos. O Procon-RJ vistoriou 21 ônibus da empresa, mas os problemas encontrados acabaram sendo resolvidos na hora e os coletivos, liberados.

Com relação à Gire Transportes, os fiscais encontraram três ônibus com problemas nos elevadores e um não tinha o dispositivo sonoro no assento especial para cadeirantes. Dois dos veículos foram consertados durante a fiscalização e o terceiro acabou interditado.

As multas serão calculadas pelo departamento jurídico da Seprocon e podem variar de R$ 480,00 a R$ 7 milhões.  A Operação Roleta Russa prossegue e não tem data para acabar.

►PROCON-CAXIAS ACAMPA NA PRAÇA

A proximidade com o Dia das Crianças e a possibilidade de contato com o público levaram o Procon Duque de Caxias, órgão vinculado à Procuradoria Geral do município, decidiu deixar a sede na Praça Roberto Silveira, 31, 2º andar. e ocupar, nesta quinta-feira (10), a Praça do Pacificador, no centro.  Os consumidores que passaram pelo local tiveram a possibilidade de fazer reclamações e tirar suas dúvidas com agilidade e eficiência. O projeto Procon Itinerante atendeu cerca de 500 pessoas e continuará percorrendo os quatro distritos até o fim do ano.

Apesar do Procon-Caxias existir há mais de 20 anos  [foi criado pelo jornalista Ruyter Poubel quando era Secretário de Ação Social no Governo José Carlos  Lacerda], muitos consumidores ainda não conhecem seus direitos. “Os consumidores ainda precisam de orientações sobre seus direitos. Nossa intenção é divulgar o trabalho feito e atender a população onde o volume de compras é muito grande como nos arredores das avenidas Presidente Kennedy e Nilo Peçanha. Queremos mostrar ao consumidor que ele possui direitos”, destacou Janete Solange da Silva, diretora do Procon-Caxias.

Mesmo depois de ligar diversas vezes para uma operadora de telefonia para reclamar sobre cobranças indevidas, a cozinheira Geíza Maria da Silva, de 57 anos, não conseguiu solucionar o problema  e por isso, decidiu recorrer ao órgão. “Perdi minha casa e tudo que possuía com as chuvas do início do ano em Xerém e a empresa continua cobrando pelo antigo número. Já passei o dia inteiro no telefone tentando cancelar, mas não adiantou. Não posso continuar pagando por um serviço que não utilizo. Acredito que o problema só será resolvido com a ajuda do Procon”, reclamou.
O Procon Duque de Caxias atende cerca de 50 consumidores diariamente, mas em  determinados períodos este número duplica. Outras informações pelo telefone (21) 2772-7200.

 ►DIA DA CRIANÇA NA MANGUEIRINHA 

O Dia das Crianças será comemorado neste sábado (12) em Duque de Caxias com uma grande festa no campo do Tricolor, no final da Avenida Dr. Manoel Reis divisa dos bairros Centenário e Senhor do Bonfim. Organizada pela Prefeitura, a festa ocorrerá das 9h às 13h, e contará com inúmeras atividades como oficinas, gincana e shows. 

Na ocasião, o prefeito Alexandre Cardoso deverá anunciar a reforma da principal área de esportes dos moradores daquela localidade. Esta é a primeira vez que a comunidade do Complexo da Mangueirinha poderá comemorar a data, após a área ser pacificada pela Polícia Militar, no início de agosto.

EMPRESÁRIOS INSISTEM NO FIM

DA MULTA DE 10% SOBRE FGTS 

Três entidades que representam empresas privadas entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei nº 110/2001, que instituiu o adicional de 10% de multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. Os processos são relatados pelo ministro Luís Roberto Barroso.

As ações foram protocoladas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo (CNC).

Nas ações, as entidades declaram que o adicional foi criado para cobrir déficit pela atualização monetária nas contas do FGTS durante o Plano Verão e Plano Collor, entre 1989 e 1991. Elas alegam que os custos foram cobertos e os valores são destinados para outras áreas.

“Com a edição da lei, foi criado esse socorro temporário para equilibrar as contas do FGTS através do adicional de 10% nos casos de demissão sem justa causa, adicional que não é revertido para o trabalhador, que continua recebendo apenas os 40% de multa rescisória”, diz a CNC.

Em julho, a presidenta Dilma Rousseff vetou o Projeto de Lei Complementar 200 de 2012 que extinguia a multa de 10% sobre o saldo do FGTS de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa. (ABr)

JUSTIÇA MANDA OI AGILIZAR

O CANCELAMENTO DE LINHAS 

Justiça Federal no Pará determinou que a empresa de telefonia Oi/Telemar agilize o cancelamento de linhas quando solicitado pelo consumidor. A empresa deve, a partir de agora, entregar imediatamente o termo de interesse de cancelamento ao cliente. O descumprimento da medida acarretará multa diária de R$ 10 mil. A determinação vale para todo o país.

A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em junho. Conforme consta na ação, atualmente, o usuário precisa esperar atendimento na loja, além de aguardar até cinco dias para cancelamento de linha fixa. Nesse prazo, o consumidor “recebe várias ligações da empresa com oferta de novos planos no intuito de fazer o cliente desistir do cancelamento”.

A decisão judicial diz que a empresa não conseguiu comprovar que atende às regras sobre cancelamento de serviços. O texto da decisão diz ainda que “a presteza dos mencionados serviços deve prevalecer, não apenas em casos de continuidade, mas, igualmente, quando se tratar das hipóteses de cancelamento, visto que, aos consumidores, cabe o direito de escolha e de contratar os serviços que melhor atendam às suas necessidades”. Procurada pela Agência Brasil, a companhia Oi informou que “não comenta ações judiciais em andamento”.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também foi citada como ré na ação do MPF, por omissão na fiscalização. A Justiça, no entanto, indeferiu o pedido de condenação da agência em caráter liminar, por entender que “não era o momento processual devido” para analisar sua responsabilidade. A Anatel continua como ré no processo. À Agência Brasil, a assessoria de imprensa da Anatel informou que, em caso de ação contra ela, a resposta é dada diretamente à JustIça. (ABr)

DEPUTADOS QUEREM FISCALIZAR AS

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA NO RJ 

Os problemas relacionados à prestação de serviço das distribuidoras de energia elétrica no Estado do Rio Ampla e da Light serão discutidos em cada cidade em que as concessionárias prestam serviços. A Comissão Especial de Acompanhamento da Alerj aprovou nesta terça-feira (8) as audiências públicas na Região dos Lagos, Metropolitana, Baixada Fluminense, Norte e Noroeste do Estado do Rio.

Serão convocados pela Comissão os funcionários das áreas técnica e de cobrança das duas concessionárias

Está também na mira da comissão a aplicação dos recursos da taxa de iluminação, o plano de investimento das empresas de energia nos últimos cinco anos e nos próximos anos e a substituição dos cabos de cobre por alumínio, que tem provocado incêndios e acidentes fatais. Um telefone 0800 será disponibilizado para a população fazer denúncias e reclamações.

Para o presidente da Comissão Especial para Acompanhamento e Fiscalização das Concessionárias de Energia, deputado Marco Figueiredo (PROS), as audiências nos municípios vão trazer à tona problemas graves. “Vamos dar voz aos moradores, ouvir as demandas e buscar soluções para tarifas abusivas, baixa manutenção da rede”, disse Figueiredo.

De acordo com dados apresentados na reunião, a Light, controlada pela estatal, Cemig teve, em 2012, um lucro de R$423 milhões e um crescimento de 24% com relação ao ano anterior. Contudo, o investimento da empresa foi de apenas 14% no mesmo período. Já a Ampla, de capitais espanhoes, teve quase R$ 500 milhões de lucro, crescimento134% e investiu muito abaixo do crescimento.

A Comissão Especial também aprovou a criação de novo protocolo de atendimento à população, evitando que o consumidor tenha que descrever o problema sem ter conhecimento de causa, o número de reclamação das empresas junto ao Procon e a implantação de polos de atendimento das empresas em cada município.

Fizeram parte da reunião, além do presidente Marco Figueiredo (PROS), o vice-presidente da comissão, André Ceciliano (PT), o relator Roberto Henriques (PSD) e o membro permanente da comissão, o deputado Janio Mendes (PDT).

MP ABRE INQUÉRITO SOBRE

MEDICAMENTOS VENCIDOS 

O Instituto de Criminalística Carlos Éboli faz, nesta tarde, perícia em um galpão da prefeitura na zona norte da cidade, para verificar se há no local medicamentos vencidos armazenados pela Secretaria Municipal de Saúde. A denúncia chegou à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ).

Membros da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde e do Grupo de Apoio Técnico Especializado do MP-RJ fizeram segunda-feira  (7) uma vistoria no Galpão do Rocha e disseram ter encontrado toneladas de medicamentos e insumos, como seringas descartáveis, respiradores hospitalares e vacinas, fora do prazo de validade e mantidos em condições precárias de higiene e conservação e prejudiciais à saúde. Os remédios foram adquiridos pela secretaria e pelo Ministério de Saúde e eram destinados ao tratamento de doenças como tuberculose e aids e à atenção básica de saúde.

Em nota, a Secretaria de Saúde do município do Rio de Janeiro informou que o galpão é usado exclusivamente para armazenamento de resíduos sólidos, medicamentos e insumos fora da validade, para serem descartados. “O município adquire medicamentos e insumos com margem de segurança, para não haver risco de desabastecimento na rede. A taxa média de descarte é inferior a 1% e, no Galpão do Rocha, há resíduos sólidos de saúde estocados há pelo menos três anos", diz a nota. A secretaria explicou que normas sanitárias determinam que todo o material tem de ser incinerado. Segundo a nota, a licitação para contratação da empresa que fará a incineração dos produtos foi ontem.

De acordo com a secretaria, desde julho do ano passado, a Central de Distribuição de Medicamentos e Materiais Cirúrgicos do Rio de Janeiro funciona no bairro de Jacarepaguá, "em instalações modernas”.

Também ontem, os promotores de Justiça requisitaram à autoridade policial competente a instauração de uma investigação criminal, a fim de apurar responsabilidade sobre o material, o controle do estoque e o motivo do desperdício de medicamentos.

ÓLEO VAZA NA REDUC E DEIXA SARACURUNA,

V. INHOMIRIM E GUAPIMIRIM SEM TRENS 

Um vazamento de combustível da Refinaria Duque de Caxias (Reduc), da Petrobras, registrado na manhã desta quarta-feira (9) provocou a interrupção do funcionamento de trens dos ramis que ligam a estação de Gramacho a Saracuruna, em Duque de Caxias, e Vila Inhomirim e Guapimirim. A informação foi divulgada pela Supervia, concessionária que administra os trens metropolitanos do Rio.

Segundo a Supervia, a circulação de trens entre as estações Gramacho e Saracuruna, nos ramais Saracuruna, Vila Inhomirim e Guapimirim, foi interrompida às 9h40, por questões de segurança. A empresa informou que três estações foram fechadas: Campos Elíseos, Jardim Primavera e Saracuruna. A circulação era feita normalmente entre as estações Central do Brasil e Gramacho, onde os passageiros eram obrigados a desembarcar e prosseguir a viagem de ônibus, pagando uma nova passagem.

Bombeiros do quartel de Campos Elíseos foram ao local, mas nenhuma explosão foi registrada. A área no entorno do vazamento foi totalmente isolada, de acordo com eles. Equipes do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) também estiveram no local para avaliar a extensão do dano ambiental provocado pelo vazamento, mas nenhuma alternativa de transporte era oferecida aos passageiros até esse horário. Os demais ramais funcionavam normalmente.

A Supervia informou por volta das 15h desta quarta que a circulação entre as estações Gramacho e Saracuruna, do ramal Saracuruna, e dos ramais Vila Inhomirim e Guapimirim continuava interrompida. Só as 15h30 os trens desses três ramais volaram a operar normalmente.

►D.O. PUBLICA ACÓRDÃO DO MENSALÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quarta (9), no Diário da Justiça Eletrônico, o acórdão do julgamento dos recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão. O documento reúne os votos dos ministros e as principais decisões, além de servir de referência para a apresentação de novos recursos pelos condenados. A primeira fase de julgamento dos recursos começou no dia 14 de agosto e terminou em18 de setembro.

A partir desta quinta (10), com a publicação do documento, as defesas dos 22 réus que tiveram as condenações mantidas por terem os primeiros embargos de declaração negados, e de 12 réus que tiveram garantido o direito a novo julgamento, por meio dos embargos infringentes, poderão entrar com dois novos recursos. Esta será a segunda fase.

No caso dos segundos embargos de declaração, o prazo para entrar com recurso é cinco dias. Esse tipo de recurso tem o objetivo de corrigir eventuais omissões ou contradições no texto do acórdão. Após a publicação de outra parte do acórdão, que trata dos infringentes, as defesas terão 30 dias para se manifestar.  Em seguida, a Procuradoria-Geral da República terá mais 30 dias para enviar parecer. Com os infringentes, 12 réus terão suas penas julgadas novamente porque tiveram pelo menos quatro votos pela absolvição.

Em setembro, por 6 votos a 5, o Supremo decidiu que 12 réus condenados na ação terão novo julgamento: João Paulo Cunha, João Cláudio Genu e Breno Fischberg (no crime de lavagem de dinheiro); José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Salgado (no de formação de quadrilha); e Simone Vasconcelos (na revisão das penas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas). No caso de Simone, a defesa pede que os embargos sejam válidos também para revisar o cálculo das penas, não só as condenações.

O processo só será julgado após a apresentação do voto do ministro relator dos infringentes, Luiz Fux. Na segunda-feira (7), Fux disse que o julgamento do processo deverá ocorrer antes das eleições de 2014, provavelmente no primeiro semestre do próximo ano.

Ontem (8), Joaquim Barbosa, relator da ação penal, disse que os segundos embargos de declaração podem ser julgados até o fim de outubro e as primeiras prisões devem ser discutidas.

  

►PEZÃO BARRADO NO RÁDIO E TV

Por considerar propaganda eleitoral antecipada, a Justiça Eleitoral no Rio de Janeiro determinou nesta terça-feira (8/10) a suspensão das veiculações do PMDB que promovam o vice-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. No entendimento da corte, as inserções extrapolaram os limites da Lei dos Partidos (9.096/1995) ao sugerir que Pezão, “notório pré-candidato”, seria o mais apto a exercer o próximo mandato do governo estadual. A sentença estabelece multa de R$ 50 mil por cada nova inserção que desrespeite a ordem.

Ajuizada pelo procurador Maurício da Rocha Ribeiro, do Ministério Público Eleitoral do Rio de Janeiro, a ação baseou-se nos vídeos veiculados pelo PMDB-RJ nos dias 2 e 4 de outubro. Entre os elementos que basearam a acusação, mensagens como “É esse o Rio que a gente quer e estamos construindo juntos" e "A gente quer um Rio com cidadania e qualidade de vida”. Ao análisar os autos, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro deu provimento ao pedido de liminar.

“Exame perfunctório do DVD constante nos autos demonstra o propósito da agremiação de divulgar as realizações do atual Governo do Estado do Rio de Janeiro, de forma a incutir no eleitorado a ideia de que a continuidade do governo do PMDB seria mais benéfico à população”, afirmou o juiz relator, Alexandre de Carvalho Mesquita.

A decisão fundamentou-se também em jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, que considera propaganda eleitoral antecipada “qualquer manifestação que, previamente aos três meses anteriores ao pleito e fora das exceções previstas no artigo 36-A da Lei nº 9.504/97, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que somente postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública”. O PMDB terá de apresentar até esta quarta (9/10) uma nova propaganda para ser veiculada em TV e rádio.

►FEUDUC TEM PREPATÓRIO PARA O MAGISTÉRIO

A Fundação Universidade de Duque de Caxias – continua diversificando suas atividades pedagógicas. No próximo dia 19, terão início as aulas preparatórios para os próximos concursos do Magistério (municipal e estadual,) numa inciativa do CAPFEUDUC. ). As aulas serão sempre aos sábados, das 8:00 às 13:00 horas, num total de 35 horas, com término no dia 7 de dezembro.

O programa do curso inclui aulas sobre a Língua Portuguesa, redação, conhecimentos pedagógicos e a História de Duque de Caxias. A Feuduc foi a primeira instituição de ensino do Estado do Rio a incluir a História da Baixada como matéria isolada e de fundamental importância na licenciatura de professores de História para atuar na rede oficial e privada da região.

O custo para os alunos é de R$ 230.00 para pagamento à vista, ou R$ 260,00 em duas parcelas. Maiores informações poderão ser obtidas na secretaria da Feuduc, pelos telefones: 3049-9206, 3071-6096 e 9499-0879 ou no site www.capfeuduc.com.br

►EDUCAÇÃO CONTINUA EM GREVE

Em mais uma assembleia do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação, os servidores decidiram nessa quarta (9) manter a greve no setor, que já dura 61 dias. Os educadores reivindicam um novo plano de carreiras na rede municipal. A paralisação está garantida pelo menos até 15 de outubro, Dia do Professor, quando deve ser feita nova reunião de professores e funcionários de escolas.

Na assembleia, os grevistas optaram por tirar da pauta de reivindicações a exoneração da secretária de Educação do município, Cláudia Costin. "Esta é uma questão política, e temos coisas mais importantes para reivindicar", justificou uma das coordenadoras do sindicato, Marta Moraes. Na terça (8), o prefeito Eduardo Paes criticou o fato de os manifestantes exigirem a saída da secretária e disse que o movimento tinha se radicalizado e defendia uma pauta irracional.

Enquanto isso, os profissionais da rede estadual de ensino decidiram na terça (8) pela manutenção da greve, em assembleia no Club Municipal, na Tijuca, bairro da zona norte da capital fluminense. Segundo o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe), 90% da categoria estão parados. A Secretaria Estadual de Educação (Seeduc) informa que a adesão dos professores na chega a 1%. A categoria está parada desde o dia 8 de agosto. Entre outras reivindicações, os professores querem 20% de aumento salarial.

No dia 15, segundo o SEPE, os professores preparam um grande ato unificado com a rede municipal de ensino, no centro do Rio, para destacar a importância dos mestres na atividade educativa da sociedade e pressionar os governantes. "É uma vergonha o governo não nos receber para negociar. Depois de uma comoção nacional, o governador mantém a mesma postura, pede o fim da greve, mas não aponta nenhuma saída para isso acontecer. Todos perdem com isso, categoria, alunos e principalmente o governo", disse a coordenadora do Sepe, Vera Nepomuceno.

O Sepe informou que pretende entrar com um recurso no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do governo de cortar o ponto dos grevistas. (ABr)

►CANA DURA PARA BADERNEIROS

A Polícia Civil fluminense vai usar a Lei de Organização Criminosa contra as pessoas flagradas em atos de vandalismos durante as manifestações na cidade. No ato organizado ontem (7) pelos professores em greve, um grupo de mascarados ateou fogo a ônibus, destruiu as paradas de coletivos, queimou lixeiras e danificou agências bancárias e prédios públicos.

O protesto ocorreu de forma pacífica até o fim, na Cinelândia, onde os participantes começaram a se dispersar. A partir daí, os integrantes de uma organização conhecida como Black Bloc deram início às ações de vandalismos e confrontos com policiais militares. O prédio histórico do Palácio Pedro Ernesto, sede da Câmara Municipal do Rio, foi um dos alvos das ações do grupo.

De acordo com a Polícia Civil, as investigações de casos vandalismo durante as manifestações serão baseadas agora na Lei 12.850, aprovada em agosto deste ano e em vigor desde o fim setembro.

"A Lei de Organização Criminosa prevê que a reunião de quatro ou mais indivíduos, formal ou informalmente, por qualquer meio, para a prática criminosa, seja autuada como organização criminosa, podendo [os integrantes] pegar até oito anos de prisão".

Na confusão de ontem, de acordo com a Polícia Militar (PM), a corporação agiu com todos os recursos adequados para esse tipo de situação, quando começaram as depredações do patrimônio público e privado. Ao todo, segundo a PM, 18 suspeitos foram detidos e levados para delegacias da Polícia Civil.

►INFLAÇÃO AFETA OS MAIS POBRES

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no mês de setembro ficou em 0,27%, divulgou hoje (9) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado contribui para que o acumulado do ano de 2013 seja menor do que o de 2012. De janeiro a setembro deste ano, o INPC chegou a 3,61%. Em igual período do ano passado o valor somado era 4,11%.

A taxa acumulada em doze meses também foi menor em setembro do que no período anterior, encerrado em agosto. A inflação para as famílias com renda até cinco salários mínimos está em 5,69%, contra 6,07% no outro período.

Apesar disso, o índice de agosto foi 0,11 ponto percentual menor que o de setembro (0,16%). Os produtos alimentícios saíram de um patamar de -0,14% para 0,05%, enquanto os não alimentícios evoluíram de 0,29% para 0,37%.

Ao subirem 1,28% em Porto Alegre, os alimentos em domicílio contribuíram para que a capital tivesse o maior índice entre as regiões metropolitanas pesquisadas (0,63%). O mesmo item, em queda de 1,16% em Salvador, fez com que a cidade tivesse a menor variação (-0,06%).

►ANS VOLTA A SUSPENDER PLANOS DE SAÚDE

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) voltou a suspender a venda de 246 planos de saúde de 26 operadoras, como punição por descumprimento da legislação. A medida foi tomada depois de o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felix Fischer, suspender liminares concedidas a favor das operadoras e decidir pela manutenção do sistema da ANS usado para avaliar os planos de saúde, baseado em reclamações de consumidores. A medida não afeta clientes que usam atualmente os planos punidos. 

A determinação do STJ, comunicada nesta quarta-feira (9) à ANS, sobrepõe-se a liminares dos tribunais regionais federais (TRF) da 2ª Região (no Rio de Janeiro) e da 3ª Região (em São Paulo), que questionaram o sistema de avaliação da agência reguladora e determinaram a suspensão da punição aplicada às operadoras. As liminares foram concedidas pelos tribunais à Federação Nacional de Saúde Complementar (FenaSaúde) e à Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge).

Para o presidente do STJ, as liminares anteriores violam o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos trazendo "risco de grave lesão à ordem pública e à saúde de uma imensa coletividade".

Ele acrescentou que não cabe ao Judiciário estabelecer a forma como devem ser executadas as normas que regulamentam a atividade da agência. “Desta forma, tenho que as decisões impugnadas alteraram aspectos de procedimentos internos da agência que, certamente, nasceram para proteger com maior eficácia o consumidor em importante aspecto da vida, qual seja, a saúde”, disse Fischer, em nota.

No dia 20 de agosto, a agência determinou a suspensão da venda de 212 planos de saúde de 21 operadoras por três meses. A determinação ocorreu porque as operadoras descumpriram prazos de atendimento para consultas, exames e cirurgias e também por negativa de procedimentos da cobertura obrigatória, após o sexto ciclo de monitoramento da ANS. Somaram-se à lista de planos com venda suspensa, mais 34 planos de cinco operadoras que já tinham sido punidas em processo de avaliação anterior. Com isso, 246 planos estavam impedidos de ser vendidos pelas operadoras.

A ANS alerta os consumidores a não contratar os planos punidos e denunciar se receberem ofertas.

►BANCÁRIOS NEGOCIAM O FIM DA GREVE

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) e a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) voltarão a se reunir neta quinta (10), às 10 horas, em São Paulo, para negociar o fim da greve dos bancários. Os trabalhadores estão paralisados há 21 dias. A nova rodada foi marcada após a rejeição, pelas assembleias dos sindicatos, da proposta de reajuste salarial de 7,1% e aumento do piso em 7,5%, apresentada pelos bancos na última sexta-feira (4). A proposta foi considerada insuficiente pela categoria.

"Com os lucros de R$ 59,7 bilhões entre os meses de junho de 2012 e 2013, sobram recursos para compensar o trabalho e a dignidade dos bancários", destacou, em nota, o presidente da Contraf, Carlos Cordeiro. A reivindicação dos bancários é elevação salarial de 11,93% (aumento real de 5%), piso de R$ 2.860,21 e particiapação nos lucros de três salários-base, mais parcela adicional fixa de R$ 5.553,15. Eles pedem também aumento dos vales-refeição e alimentação (no valor de um salário mínimo, R$ 678), e melhores condições de trabalho, com o fim das metas individuais e abusivas.

“A Fenaban ressalta que o piso salarial da categoria subiu mais de 75% nos últimos sete anos e que os salários foram reajustados em 58%, ante uma inflação medida pelo INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor] de 42%. Ou seja, somente o piso salarial registrou aumento real de 23,21%. A proposta deve ser avaliada considerando não só os ganhos deste ano, mas também os dos últimos anos, que são bastante significativos”, disse, em nota, na última sexta-feira, o diretor de Relações do Trabalho da Fenaban, Magnus Ribas Apostólico.

STF PUBLICA ACÓRDÃO DOS

EMBARGOS ESTA SEMANA 

 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, disse nesta terça (8) que o acórdão dos primeiros embargos de declaração da Ação Penal 470, o processo do mensalão, está pronto, mas ainda não foi publicado porque precisa ser revisado. Sua expectativa é que a decisão seja publicada ainda esta semana.

“Deu um probleminha em sete documentos [do acórdão]. Eu espero que saia hoje, fique pronto. O problema foi resolvido ontem e estão conferindo um a um, problema de data, coisinha boba,” disse Barbosa.

Após a publicação do acórdão, inicia-se o prazo para a defesa recorrer. O presidente do STF disse que pode levar a plenário os segundos embargos de declaração ainda em outubro. “Provavelmente sim”, disse Barbosa, após ser perguntado se a análise dos recursos pode ocorrer ainda este mês.

Na segunda (7), o ministro STF e relator dos embargos infringentes do processo do mensalão, Luiz Fux, disse que, “com otimismo”, o julgamento dos recursos do processo deverá ocorrer antes das eleições de 2014, provavelmente no primeiro semestre do próximo ano. (ABr)

GOVERNO ABANDONA O SANEAMENTO

E MANDA CONSTRUIR MAIS PISCINAS

O Ministério do Esporte pretende implantar pistas de atletismo oficiais e piscinas olímpicas em todas as capitais brasileiras que não têm essas instalações. Segundo o ministro Aldo Rebelo, em vários estados não há piscinas ou pistas de atletismo com dimensões oficiais para competições. Mesmo nas cidades em que o esgoto é lançado “in natura”, como no Rio de Janeiro, que sediará as Olimpíadas de 2016, bem como na Baixada Fluminense.

Um levantamento, que deve ser concluído até o fim do ano, pretende conhecer as necessidades de cada capital. A ideia é, onde não houver os equipamentos esportivos, construí-los em universidades públicas ou unidades militares. Além disso, onde já houver pista ou piscina, o governo avaliará a necessidade de reformar ou construir instalações mais modernas.

“Um estado como a Bahia não tem, sequer, uma piscina olímpica. Dois terços dos nossos estados não têm, sequer, uma pista oficial de atletismo. Nós fizemos os jogos escolares em Natal e tivemos que fazer o atletismo em João Pessoa, porque Natal não tinha uma pista”, disse o ministro.

O ministério também deve divulgar, nos próximos 15 dias, as cidades contempladas com os cerca de 300 centros de iniciação esportiva que serão construídos pelo governo federal. A maioria deles terá quadras coberta e descoberta e uma pista de atletismo semioficial, que servirão para a prática de 13 modalidades esportivas olímpicas e sete paralímpicas, além do futsal.

Aldo Rebelo fez as declarações sna última quinta-feira (4), no Rio de Janeiro, onde participou da premiação de 15 jogadores de vôlei de praia com Bolsas Atleta Pódio, que beneficiará atletas de ponta, com uma bolsa mensal entre R$ 5 mil e R$ 15 mil, para ajudar no treinamento e na preparação para os Jogos Olímpicos de 2016.

Entre os beneficiados está Alison Cerutti, prata nas Olimpíadas de Londres de 2012 e campeão mundial de 2011, que faz dupla com o tricampeão mundial e ouro olímpico (em 2004) Emanuel Rego, que também ganhará a bolsa.

“Essa bolsa vem para somar [aos valores pagos pelos patrocinadores]. Isso dá uma segurança maior. Quando uma pessoa tem um emprego, ela tem um salário. Nós também precisamos disso, para ter uma tranquilidade para pagar as contas, viajar, ter um bom treinamento, bons técnicos, médicos em volta”, disse Alison, que hoje é o 17º no ranking mundial e 12º no Circuito Mundial.

O Bolsa Atleta Pódio contemplará 21 modalidades olímpicas e 15 paralímpicas. Já foram concedidas bolsas aos atletas do judô, pentatlo moderno e dos esportes paralímpicos.

JUSTIÇA RESPONSABILIZA O GOVERNO

POR TRANSPORTE RUIM NO ESTADO 

O estado do Rio foi condenado a pagar multa de R$ 300 mil por danos morais coletivos, devido às péssimas condições do serviço de transporte público. O juiz João Felipe Ferreira Mourão, do Tribunal de Justiça, ressalta que o valor foi aplicado devido à responsabilidade civil da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio.

“Não se mostra razoável submeter aqueles que se utilizam do serviço de transporte público ao constrangimento de conviverem com a péssima qualidade do mesmo, diariamente se defrontando com trens, metrôs e barcas superlotados, com aparelhos de ar condicionado danificados – isso quando existentes – sem as condições mínimas de segurança, além da inobservância quanto ao intervalo e frequência das composições, sendo os usuários tratados como verdadeiras mercadorias”, diz a sentença.

A ação foi apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Rio em 2010. O subcoordenador da área de direitos do consumidor, Eduardo Chow, explica que a ação foi motivada pelas constantes reclamações e notícias sobre as concessionárias de transportes coletivo.

“São serviços ruins, que sempre dão problemas, causam vários danos à sociedade como um todo, e isso se dá muito em razão da ausência de fiscalização do poder competente para tanto, que, no caso, seria a agência, que deveria fiscalizá-los, autuá-los e tudo mais, e, por uma inércia, uma vontade que a gente não sabe explicar o porquê, eles não atuam da maneira adequada. Os próprios usuários nem sabem que existe a agência reguladora”.

Chow destaca que a ação tem três anos, mas os problemas persistem. “A agência tem mais de uma década de existência, e a população tem que contar cada vez mais com o serviço, e ele é ruim. São tantos problemas que chegam a todos os órgãos de defesa do consumidor que se torna uma situação complicada não chegar a uma solução viável para a melhora de todos os serviços. Na própria sentença, o juiz colocou que desde o início da criação da agência até 2012, eles só fizeram 38 autuações. Ou seja, é uma atuação pífia da agência”.

Foram implicados no processo as empresas Supervia, que administra o sistema de trens, a MetrôRio e a Barcas SA, mas elas não foram penalizadas pela Justiça, apesar de o juiz reconhecer a má prestação dos serviços. Eduardo Chow disse que vai entrar com recurso pedindo que as concessionárias sejam condenadas. Procurada pela reportagem, a agência informou apenas que recorreu da sentença.