BAIXADA URGENTE - DENÚNCIA

OS FORAS DA LEI (XXVI) Muito embora proibido por lei, o comércio paralelo de vale-transporte, vale-refeição e outros benefícios cridos como salários indiretos, é feito à luz do dia, nas barbas da Polícia e da Fiscalização da Prefeitura, já que nenhuma atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço pode ser exercida sem o prévio “Alvará” da Secretaria Municipal de Fazenda. Como vivemos no paraíso da pirataria, tudo é permitido, desde o comércio de DVDs e CDs, de programas de computadores piratas e de animais silvestres, até a venda de “Vales” (Foto: Beto Dias).

OPORTUNISMO LEVA MINC PARA O
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENETE
Antigo militante da causa ambientalista, o deputado estadual Carlos Minc, novo Ministro do Meio Ambiente, concedeu 2.068 licenças ambientais no período de 16 meses e meio de gestão à frente da Secretaria do Ambiente do Estado. Seu pragmatismo o levou a mudar até o nome da Secretaria, que perdeu o termo Meio. Um dos projetos mais ambiciosos de Carlos Minc na Secretaria do Ambiente foi modificar a legislação do Estado, de sua própria autoria, sobre manejo da floresta, para permitir que o plantio de plantas exóticas, como eucalipto, fosse aceito como projeto de recuperação ambiental. A intenção era garantir a vinda para o Estado do Rio da multinacional Aracruz, que só cultiva essa espécie, de rápido crescimento, ideal para a produção de papel a baixo custo. No seu currículo, o novo Ministro do Meio Ambiente também registra, de acordo com informações da FEEMA, o mesmo número de licenças concedidas nos três últimos anos da gestão Rosinha Matheus. Na comparação divulgada pela Feema, Carlos Minc reduziu pela metade o tempo para aprovar certificações e licenças de instalação e operação. Uma das reclamações do presidente Lula quanto à atuação a ex-Ministra Marina Silva era justamente a lentidão do Ibama na liberação de projetos, como para a construção de duas hidroelétricas no Rio Madeira, na Amazônia. O “Homem da Aracruz”, agora como novo Ministro do Meio Ambiente de Lula, diz que não permitirá o o cultivo de bio-combustíveis na Amazônia, mas nada fez para preservar a Mata Atlântica na Baixada, onde as moto-serras atuam até de madrugada, como ocorreu esta semana em Xerém (Foto: SECOM/Divulgação).

FRENTE PARLAMENTAR QUER UMA
SOLUÇÃO NEGOCIADA EM RORAIMA
Deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária se reuniram quarta-feira (14/5), com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Brito, para pedir soluções em torno da criação da Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima. Os parlamentares entregaram ao ministro o relatório final da Comissão Externa da Câmara sobre o conflito que envolve índios e arrozeiros. No documento, os deputados argumentam que a criação da reserva indígena em região de fronteira com Guinana e Venezuela coloca em risco a segurança nacional, além ameaçar a sustentabilidade econômica de Roraima. De acordo com o deputado Moacir Micheletto (PMDB/PR), que esteve na reserva em 2004, as atividades produtivas desenvolvidas na reserva são fundamentais para a economia do Estado. “As transferências de recursos federais respondem por 80% das rendas de Roraima e 95% das receitas dos municípios”. Segundo Micheletto, a Comissão Externa identificou que a criação da reserva poderá acabar com seis mil empregos diretos e indiretos. “Queremos que o Supremo leve em consideração que apenas 7,2% do estado de Roraima são destinadas à exploração econômica”, destacou o parlamentar paraense. Os parlamentares querem ainda que sejam excluídas da reserva as áreas que possam ser aproveitadas economicamente, além de uma faixa de 15km ao longo da fronteira do Brasil com a Guiana e a Venezuela, incluindo o município fronteiriço de Uiramutã. “Queremos que o Supremo convoque reunião do Conselho de Defesa Nacional para discutir o assunto com toda a sociedade”, concluiu Micheletto.
Ainda na quarta-feira, a Comissão de Agricultura da Câmara aprovou requerimento, convidando o Ministro da Justiça, Tarso Genro, e o Ministro da Defesa, Nelson Jobim, para prestarem esclarecimentos em audiência pública sobre a questão da Reserva Raposa Serra do Sol.

• O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, negou habeas corpus a José Aparecido Nunes Pires, ex-funcionário da Casa Civil e que pretendia obter salvo-conduto para não ser preso durante seu depoimento à CPI mista dos Cartões, previsto para terça-feira (20).
• Segundo laudo preliminar do Instituto de Tecnologia da Informação (ITI), José Aparecido foi apontado como o responsável pelo vazamento de informações do suposto dossiê com gastos do governo FHC, repassado por e-mail para André Eduardo da Silva Fernandes, seu amigo particular e assessor do senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
• No pedido negado pelo STF, José Aparecido queria ser dispensado de assinar um termo de compromisso, que o obrigaria a falar a verdade na condição de investigado.
• No despacho, o ministro Ayres Britto reconheceu os direitos de José Aparecido de permanecer em silêncio e não produzir provas contra si mesmo, de acordo com a Constituição Federal. No entanto, disse que a decisão não caberia ao STF. O ministro ressaltou ainda não acreditar que a CPI vá forçá-lo a falar.
• A Secretaria estadual de Saúde divulgou nesta quinta-feira (15) novo balanço dos casos de dengue: foram, até agora, 145.350 casos notificados da doença e 109 mortes confirmadas no território fluminense. As cidades com maior número de casos registrados são Rio de Janeiro (80.404), Angra dos Reis (10.217), Nova Iguaçu (8.884), Campos (6.087), Duque de Caxias (5.201), Niterói (4.586), São João de Meriti (3.146), Belford Roxo (2.906), Magé (2.681) e São Gonçalo (1.400). A faixa da população mais afetada pela doença vai de 15 a 49 anos, com 54% dos casos. Ainda segundo a Secretaria, a Capital registrou 65 vítimas fatais até o momento.
• Na festa de lançamento do Nº 8 da revista “Pilares da História”, no Instituto Histórico da Câmara de Duque de Caxias, o jornalista Antonio Carlos Meritello, que luta pela restauração da Estrada de Ferro que ligava Guia de Pacobaíba, atual Praia de Mauá, em Magé, a Petrópolis, anunciou que uma grande empresa, com larga experiência em transporte ferroviário, manifestou interesse em patrocinar a restauração da primeira ferrovia do País, inaugurada há 154 anos, por D. Pedro II.
• Segundo Meritello, a idéia básica é utilizar a antiga ferrovia (Foto: IPAHB) em eco-turismo, além de facilitar o transporte de passageiros entre o Rio e a Região Serrana, o que reduziria o número de coletivos na BR-040 e na Av. Brasil.
• A exemplo do que foi feito em Tiradentes (MG), será possível utilizar a antiga estrada de ferro, construída pelo Barão de Mauá, como forma de exploração e conservação da Mata Atlântica, com geração de renda para as famílias que moram ao longo da antiga ferrovia, além de incentivar o turismo ferroviário, muito utilizado em outros países.
• Por falar em Meritello, o jornal por ele fundado, o “Bate Papo”, que circula entre a Barra da Tijuca e Magé, publicou em sua última edição o comentário do nosso blog sobre as comemorações do “Dia da Baixada Fluminense”, no último dia 30. Valeu, parceiro!
• O desembargador Luís Felipe Salomão, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, foi indicado pelo presidente Lula a uma vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Formado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Luis Felipe ingressou como juiz em 1990 e, em 2004, foi promovido a desembargador do TJ do Rio. Ele também leciona na Escola da Magistratura do Estado do Rio e foi presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio no biênio 2002/2003
• O banco HSBC foi condenado pela 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro a confeccionar em Braille todos os documentos necessários para atendimento aos clientes com deficiência visual. As medidas terão que ser adotadas em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. O banco terá ainda de pagar indenização de R$ um milhão pelos danos coletivos causados. O valor deverá ser recolhido em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, vinculado ao Ministério da Justiça. Da decisão, porém, ainda cabe recurso.
• A sentença foi proferida pela juíza Márcia Cunha, ao julgar ação civil pública ajuizada pela Associação Fluminense de Amparo aos Cegos. De acordo com a entidade, o banco se recusa a editar em Braille documentos como contratos de abertura de conta corrente, de mútuo, seguros e extratos mensais consolidados. Com isso, os clientes são obrigados a contar com que os gerentes façam a leitura dos documentos em voz alta, além de ter de recorrer a familiares ou amigos para conhecer o conteúdo das correspondências, causando constrangimento e violando o sigilo das operações financeiras.
• Mesmo com as mudanças no regime político e no padrão de desenvolvimento, a riqueza permanece mal distribuída no Brasil, afirmou ontem (15) o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Márcio Pochmann. Ele apresentou números sobre a desigualdade na repartição de renda no Brasil durante seminário sobre a reforma tributária organizado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
• De acordo com o presidente do Ipea, a tributação indireta, que incide sobre o consumo, afeta principalmente os mais pobres enquanto a tributação direta, que incide sobre a renda e o patrimônio e afeta os mais ricos, ainda representa uma fatia reduzida do bolo tributário.
• Segundo estudo apresentado por Pochmann, os 10% mais pobres da população brasileira pagam o equivalente a 32,8% da renda em tributos. Para os 10% mais ricos, essa carga é de apenas 22,7%. Pelos cálculos do presidente do Ipea, os pobres pagam 44% mais impostos do que os mais ricos.
• De acordo com o estudo, a distribuição de tributos tem mais peso na Região Sudeste (65%), seguido das Regiões Sul (13%), Centro-Oeste (10%), Nordeste (9%) e Norte (3%). Por Unidade da Federação, a maior carga fica com o Distrito Federal (48,4%), Rio de Janeiro (35,9%) e São Paulo (30,1%).