BAIXADA URGENTE

AMPLA – 30 ANOS LIVRES DA

FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

A blitz que a Prefeitura realizou semana passada nos escritórios da espanhola Ampla, em Saracuruna, levantou o véu que, por cerca de 30 anos, protegeu a empresa que comprara a CERJ – antiga Cia. de Energia Elétrica do Rio de Janeiro – privatizada em fins de 1996. A própria Secretaria de Serviços Públicos, que deveria fiscalizar a concessionária, afirmou que o Alvará apresentado pela empresa era dos anos 80 e estava em nome de outra empresa, isto é, mais de 15 anos depois de comprar a CERJ, a Ampla não se deu ao enfadonho trabalho de requerer a regularização da transação junto à Prefeitura.

A confissão de culpa da Secretaria de Serviços Públicos levanta uma questão importante: será que só a Ampla goza desse estranho privilégio de não precisar renovar anualmente o seu Alvará de funcionamento, ou outras grandes empresas, como a Petrobrás-Reduc  e outras mais também estão atuando clandestinamente no município? Foi pela falta de fiscalização da Prefeitura que uma empresa, que opera no ramo da reciclagem, recebeu óleo misturado a água do mar, retirado da área do Campo de Frade, que acabou vazando para valões da Figueira, daí seguindo em direção à Baía de Guanabara, aumentando a poluição da baía.

Seja como estatal ou como empresa privada, a CERJ/AMPLA não podia operar sem a renovação do Alvará, o que é obrigatório para todas as empresas a cada início de ano fiscal. É através do Alvará que é feita a fiscalização de rotina para saber se a empresa está funcionando corretamente. Sem a fiscalização, uma farmácia pode se transformar num laboratório de fundo de quintal, da mesma forma que um botequim pode se transmudar num cassino.

Será que algum valente vereador da oposição vai se dar ao trabalho de cobrar do Prefeito explicações para a falta de fiscalização na Ampla, bem como para a dívida do município para com a concessionária chegar aos R$ 12 milhões, como a Ampla informou depois de cortar o fornecimento de energia à Prefeitura, inclusive ao gabinete do prefeito em Jardim Primavera?

ACUSADOS DA MORTE DA

JUIZA VÃO A JURI POPULAR

Os 11 policiais militares acusados de envolvimento na morte da juíza Patrícia Acioli vão a júri popular. A decisão foi anunciada neta segunda (12) pelo juiz Peterson Barroso Simão, da 3ª Vara Criminal de Niterói.

A medida atinge os réus Daniel Santos Benitez Lopez, Claudio Luiz Silva de Oliveira, Sérgio Costa Júnior, Jeferson de Araújo Miranda, Jovanis Falcão Júnior, Charles Azevedo Tavares, Alex Ribeiro Pereira, Júnior Cezar de Medeiros, Carlos Adílio Maciel Santos, Sammy dos Santos Quintanilha e Handerson Lents Henriques da Silva.

O juiz indeferiu todos os pedidos de revogação de prisão feitos pelos advogados e ainda determinou a transferência de dois acusados – o coronel Cláudio Luiz, ex-comandante do 7º Batalhão de São Gonçalo, e o tenente Benitez – para uma penitenciária federal de segurança máxima, fora do Rio de Janeiro, em regime disciplinar diferenciado.

Em nota divulgada pelo Tribunal de Justiça, o juiz justificou a necessidade de transferência dos dois: “a acusação imputa a ambos o poder de influência sobre os outros acusados em razão da posição de liderança que ocupavam, exercendo autoridade sobre os demais”.

A juíza Patrícia foi morta na noite de 11 de agosto deste ano, com 21 tiros, quando chegava em casa, no bairro de Piratininga, em Niterói. Ela era considerada intransigente com policiais que se desviavam da lei, aplicando penas severas em casos de corrupção e contra assassinatos cometidos por militares.

Todos os réus respondem por homicídio triplamente qualificado e por formação de quadrilha armada, com exceção de Handerson Lents, que não foi considerado parte da quadrilha, pois sua participação teria se limitado a apontar a residência da juíza.

A dúvida, agora, é se o Tribunal de Justiça vai garantir a segurança dos jurados que irão decidir o futuro dos réus, já que o TJ retirou a proteção policial que fornecera à juíza que vinha recebendo ameaças de morte por sua corajosa luta contra as milícias que agiam em São Gonçalo.

RECEITA ELIMINA DECLARAÇÃO

PARA QUEM TEM FONTE UNICA

A partir de janeiro de 2013, a Receita Federal deixará de exigir a Declaração Anual do Simples Nacional. Já a partir de janeiro de 2012 serão extintos o Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), a Declaração de Crédito Presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) para imóveis imunes e isentos. Em 2014, será extinta a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ). As medidas fazem parte de um pacote anunciado pelo Fisco para facilitar a vida dos contribuintes.

Uma delas é que o Fisco vai passar a enviar aos contribuintes que tenham uma única fonte de renda uma cópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física já preenchida. A Receita também vai deixar de exigir que pessoas jurídicas apresentem algumas declarações hoje obrigatórias.

“É uma iniciativa do Governo para buscar simplificar a vida dos contribuintes no cumprimento de suas obrigações. Não haverá ganhos de eficiência no aspecto da arrecadação e nem na redução de erros que, hoje, já são bastante mitigados”, disse o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

O fornecimento da declaração para contribuintes que tenham uma única fonte de renda e que optarem pelo modelo simplificado deve entrar em vigor a partir de 2014 (relativo ao exercício fiscal 2013). De acordo com Barreto, cerca de 70% dos cerca de 25 milhões de contribuintes optam pelo modelo simplificado. Para os demais contribuintes, a declaração permanecerá da forma que já é hoje, com alguns aperfeiçoamentos.

De acordo com o secretário, a melhor forma de enviar a declaração já preenchida para o contribuinte ainda está sendo discutida. O mais provável é que ela seja posta na página da Receita Federal na internet, por meio do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), um portal eletrônico onde cada um pode ter acesso a serviços protegidos por sigilo fiscal. Caberá ao contribuinte confirmar ou corrigir as informações antes de enviá-las à Receita Federal.

 RÁPIDAS

• Quanto trocou em2003 a Taxa de Iluminação pela Contribuição sobre iluminação pública, que chega a 10% do valor da conta de energia elétrica, a Prefeitura firmou um contrato com as concessionárias, que passaram a cobrar a referida "Contribuição" na conta mensal. Assim, quem não concordar com a tal Contribuição, não tem como adiar o seu pagamento sob pena de ter o fornecimento cortado.

• Para firmar contrato com o Poder Público, a contratada deve apresentar toda a documentação que prova que é uma empresa legalmente constituída. Se o Alvará é dos anos 80, como garante o instável Secretário de Serviços Públicos, que documento a Ampla apresentou em 2003 à douta e competente Procuradoria Geral do Município para se habilitar a cobrar do contribuinte a tal Contribuição?

• No momento, o próprio município está impedido de receber recursos do Estado e da União por estar inscrito no Cadim, o Cadastro das instituições oficiais, inclusive prefeituras, inadimplentes com suas obrigações fiscais, inclusive prestação de contas. Como se explica que uma concessionária de serviços públicos continue operando sem o devido Alvará?

• Estão estremecidas as relações entre os deputados federais Alexandre Cardoso, do PSB e atual Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado, e Washington Reis, do PMDB. Tudo porque o ex vice do prefeito Zito decidiu indicar o ex vereador Abdul Haikal, ligadíssimo ao presidente do PSB/RJ, para um cargo na Valec, a poderosa estatal que cuida das obras de construção de ferrovias e, por conta disso, movimenta bilhões de reais por ano. A Valec é subordinada ao Ministério dos Transportes, feudo de propriedade do PMDB. 

• Antes desse desentendimento entre Alexandre Cardoso e Washington Reis, ambos da base do governador Sérgio Cabral, ninguém sabia dos conhecimentos sobre engenharia ferroviária do simpático Abdul, que já foi presidente de uma federação de cooperativas de vans no Estado.

• Uma recente edição do jornal Capital que publicou uma entrevista com o ex deputado Marcos Figueiredo, ex Secretário de Habitação do prefeito Zito, foi recolhida em todos os setores da Prefeitura por "ordem superior". De quem teria partido tal idéia, já que a Constituição garante a liberdade de imprensa, de culto, de religião e de pensamento?

• Um esclarecimento importante: o jornal vem publicando entrevistas com todos os pré candidatos a prefeito em 2012, inclusive com Zito e Mazinho, este presidente da Câmara.

• A Secretaria de Assistência Social de Duque de Caxias entrega nesta terça-feira (13) cheques de R$ 9.587,45 a 22 instituições do município cadastradas no órgão e que atendem a jovens e idosos. Os recursos são do rateio da arrecadação do estacionamento na cidade, fiscalizado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, referente aos meses de abril a novembro. O valor do repasse será de R$ 210.923,90.

• A entrega dos cheques será às 17h30, na Praça do Pacificador, Centro, e serão beneficiadas as seguintes instituições: Lar dos Velhos São Bento, Grupo Espírita Consolador Prometido, Lar Evangélico de Assistência ao Carente Amor Maior, Lar Jesus é Amor, Comunidade Rural Casa do Caminho, Grupo Espírita Servidores de Cristo, Associação Educacional Homens do Amanhã (BETEL), Instituição Afro Cultural Ojuobá Axé, Lar de Maria Dolores e Meimei, Mansão da Esperança (Caibar Schutel).

• Também foram contempladas a Obra de Recuperação e Assistência Social Getsêmani, Lar Beneficente Arco Íris, Associação Brasileira de Assistência a Criança Excepcional, Lar Beneficente Amar, Associação Beneficente Antonio Soares, Associação Nacional de Estudos e Entretenimento de Longevos, Fundação Beneficente Evangélica Jesus de Nazaré, Associação de Ensino Jardelina Dantas, Centro Integrado de Reabilitação Sarapuí, Lar Fabiano de Cristo, Centro Comunitário Nossa Senhora das Graças (ASPAS) e Casa Espírita Francisco de Assis

• O vereador Mazinho participou sexta-feira (6) da festa de formatura do Colégio Amigo. O evento foi realizado na Fábrica de Sonhos, instituição que tem como patrono o presidente da Câmara.

• Mazinho confessou que, quando deu início ao projeto "Colégio Amigo", algumas pessoas garantiam que o projeto não ia durar um ano, pois era coisa de político.

• Oito anos depois, "estamos aqui formando novos alfabetizados. Tenho a certeza que daqui vão sair os médicos, os engenheiros, os dentistas do futuro. Obrigado por vocês confiarem nesse projeto” finalizou o tio Mazinho, como o vereador é chamado pelas crianças.

• O dossiê "Megaeventos e Violações de Direitos Humanos no Brasil" mostra que a pressão para entregar as obras de reforma e construção de estádios em tempo hábil para a Copa de 2014 tornou precárias as condições de trabalho nesses empreendimentos. O documento divulgado ontem (12) foi elaborado pela Articulação Nacional de Comitês Populares da Copa, rede de movimentos sociais e pesquisadores que acompanham os preparativos para os eventos esportivos.

• O relatório destaca que ocorreram dez paralisações de trabalhadores nas obras de seis dos 12 estádios que serão usados no Mundial (em Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Fortaleza, Recife e no Rio de Janeiro). As pautas de reivindicação tinham em comum, segundo o levantamento, pedidos de aumento salarial, de concessão de benefícios, do fim do acúmulo de tarefas e das jornadas excessivas de trabalho.

• O levantamento mostra ainda as tentativas de repressão aos movimentos grevistas. Segundo o documento, em Brasília e Pernambuco, funcionários ligados às paralisações foram demitidos arbitrariamente.  No estado nordestino, houve denúncia de ação truculenta da polícia para impedir as manifestações.

• As condições de trabalho nos canteiros de obra estão relacionadas, de acordo com o dossiê, à pressa para que os empreendimentos fossem entregues a tempo para os eventos. “Criou-se um fantasma que acompanhou e acompanha todo o processo de preparação para 2014 e 2016, e que, com certo incentivo de meios de imprensa, cria expectativas sobre a possibilidade de um fracasso vexatório da Copa no Brasil”, diz o texto.

• Essa pressão, conforme o documento, beneficiou as empreiteiras envolvidas, reduzindo os entraves legais e servindo de pretexto para “violações de direitos dos trabalhadores”. “[A pressão] contribuiu para os atropelos legais, aportes adicionais de recursos públicos, irregularidades nos processos de licenciamento de obras e inconsistência e incompletude de alguns projetos licitados sem qualquer segurança econômica, ambiental e jurídica”.

• O relatório mostra também que 50% do financiamento dos projetos são feitos com recursos públicos, principalmente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

• O superintende de meio ambiente da Chevron, Luiz Pimenta, admitiu durante a audiência pública na Câmara dos Vereadores de Macaé,  que o estudo prévio sobre as condições do solo no Campo de Frade tinha identificado a falha geológica por onde o óleo vazou.

• Durante os esclarecimentos aos vereadores e autoridades locais sobre o vazamento que poluiu a bacia de Campos com cerca de 440 mil litros de óleo, ele assegurou que durante a perfuração os técnicos trabalharam com essa informação e fizeram cálculos para garantir que o óleo não passaria por ali. "Se modelagem de reservatório e interpretação de pontos sísmicos fossem uma ciência exata, ninguém perfuraria pontos secos – afirmou Pimentel.

• Pimenta também esclareceu que este poço foi o 11º perfurado pela empresa e disse que até hoje, 35 dias depois de identificado o vazamento, a empresa ainda tenta entender o que aconteceu.

- A causa básica conhecida foi o rompimento da parede na camada sedimentar, mas como o óleo chegou à parede do ponto onde vaza ainda está em estudo.

• A audiência, que durou quase três horas, também contou com a presença do deputado federal Alessandro Mussi, que já tinha acompanhado os esclarecimentos de Pimenta na Câmara dos Deputados, onde ele admitiu que a empresa estava envergonhada com o acidente.

• Mussi afirmou que está preocupado com o futuro da região, onde existem 118 plataformas de petróleo, e defendeu a reformulação da forma como é feita a fiscalização. Segundo ele, atualmente a avaliação do trabalho é feita com informações da própria empresa fiscalizada e não com ações dos órgãos responsáveis, inclusive a ANP. Ele lembrou que no último dia 25 de novembro, a Procuradoria da República em Macaé abriu um inquérito para investigar a eficácia dessa fiscalização.

• A Audi do Brasil e a Abolição Veículos terão que indenizar em R$ 15 mil, por danos morais, um comprador de um veículo. Leonardo Bastos adquiriu um Audi A3 e, durante uma viagem, em 2004, na Rodovia Presidente Dutra, o "airbag" do passageiro foi acionado espontaneamente, causando susto e dificuldade no controle da direção do automóvel.

• O incidente colocou em risco a vida de Leonardo e do carona.  Segundo o autor da ação, o veículo só foi reparado pela segunda ré, após, conseguir uma liminar concedida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.

• A concessionária e o fabricante alegaram em sua defesa que quando foi realizado o conserto do veículo foi detectada avaria na parte inferior do automóvel, junto ao sensor lateral do airbag, causado pelo forte impacto. Fato possível para o acionamento gratuito do dispositivo de segurança.

• Para o relator da decisão, desembargador Carlos José Martins Gomes, da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, houve sim falha na prestação de serviço de ambas as rés, e risco trazido pela falha, o que gera o dever de indenizar.

•“Não há como se negar que se trata de relação de consumo e o dever de segurança em relação aos produtos que fabricam e comercializam. Desta forma, mesmo que toda a argumentação da ré fosse viável, só o fato da informação insuficiente no manual do proprietário já caracterizaria o fato do produto, porque naquele livreto sequer está aventada a hipótese de que uma pancada na parte inferior do veículo pode ter como conseqüência o acionamento do airbag".

• "Os fatos em tela, sem a menor dúvida, ocasionaram abalo e sofrimento psíquico ao autor, que suplantam o mero aborrecimento, tendo em vista a gravidade do risco trazido por defeito em equipamento que visa, justamente, garantir maior segurança aos usuários do veículo”, afirmou o magistrado.

• A campanha de conscientização sobre o respeito aos idosos nos transportes públicos foi lançada nesta segunda-feira (12) pelos deputados Marcelo Simão (PSB) e Claise Maria Zito (PSDB) presidentes das Comissões de Transportes e de Assuntos da Criança, Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa na Central do Brasil.

• Os presidentes das duas comissões, Marcelo Simão (PSB) e Claise Zito (PSD), respectivamente, entregaram panfletos, conversaram com motoristas e cobradores e colaram cartazes no interior dos ônibus. 

•A deputada Claise destacou a importância da adesão dos motoristas à campanha. “Conversei com os motoristas sobre a importância deles nesta campanha. Muitos estão falando que vão colaborar. Nosso objetivo está sendo alcançado”, destacou

• O deputado Marcelo Simão classificou como positiva a atividade, e lembrou que os motoristas também sofrem muita pressão. “O trânsito no Rio é muito difícil, principalmente para os motoristas de ônibus. Mas eles têm que ter respeito, entender que amanhã podem ser eles ou familiares deles no ponto”, relatou Simão.

• A campanha foi idealizada pelas duas comissões devido ao grande número de reclamações sobre o problema. Segundo os deputados, os colegiados chegam a receber cerca de 15 denúncias diárias sobre o desrespeito aos idosos nos transportes. Entre as principais reclamações estão ônibus que não param nos pontos e o desrespeito aos assentos preferenciais nos coletivos.

• Além dos motoristas e outros profissionais do transporte, os deputados conversaram também com idosos que relataram as dificuldades pelas quais passam diariamente.

• A aposentada Terezinha Maria de Jesus aprovou a campanha, e disse esperar que o desrespeito diminua. “Se realmente respeitarem os nossos direitos, será muito bom. Muitas vezes, quando estou no ponto, os ônibus não param ou arrancam, é um direito que nem sempre é respeitado”, afirmou.