BAIXADA URGENTE

LIMINAR IMPEDE EXPULSÃO

NA ALDEIA DOS MARACNÃS

A juíza Adriana Angeli de Araújo de Azevedo Maia, responsável pelo Plantão Judiciário do último sábado, dia 12, concedeu parcialmente uma liminar que impede a invasão e remoção do antigo Museu do Índio, no Maracanã, Zona Norte do Rio. A decisão da magistrada determina que o governo do estado apresente uma ordem judicial que justificasse a ação do Batalhão de Choque da Polícia Militar (BPChoque). A ação foi proposta por Amauri Vieira Braz e mais 17 moradores da Aldeia Maracanã contra o governo do estado. Os autores afirmam que a ação não teve respaldo judicial.

De acordo com a juíza, a concessão da liminar não implicará em danos graves ou de difícil reparação para o estado, o que ocorreria com os autores da ação caso não fosse concedida. Ainda segundo Adriana Angeli, após a comprovação da legalidade da ação do Poder Público, a polícia poderá atuar no local. Caso haja descumprimento da medida liminar, será aplicada uma multa no valor de R$ 10 mil por grupo familiar removido.

“Assim, diante da verossimilhança do alegado, já que, segundo publicou a imprensa, o próprio tenente da operação afirma que ainda estaria “aguardando uma ordem judicial” para a ação que viria a ocorrer, o que demonstra que, em princípio, não haveria fundamento para a atuação feita pelo Batalhão de Choque até então, é de se exigir que o Estado comprove o cumprimento da Lei Estadual nº 2898/98 ou a existência de ordem judicial que embase a ação do Batalhão de Choque da Polícia Militar, ficando vedada, até tal comprovação, a invasão do prédio e a remoção dos autores”, determinou a magistrada. (Proc Nº 0010303-17.2013.8.19.0001)

POVO EXIGE TRANSPARÊNCIA

PARA CONFIAR  NO GOVERNO

O prefeito Alexandre Cardoso disse, em entrevistas concedidas dias antes da sua posse, que tinha notícias de uma situação desastrosa em relação às contas da Prefeitura. Embora enfrentando diversos obstáculos impostos por secretários do antigo governo, era de seu conhecimento que há 11 anos a Prefeitura não repassava ao IMPDC a contribuição patronal de 11% sobre a folha de pagamento dos servidores ativos, da mesma forma que não repassava ao INSS, desde maio de 2011, os valores descontados dos servidores contratado diretamente pela administração, como profissionais da saúde, assistentes sociais e outras funções técnicas, bem como dos ocupantes de cargos de confiança (os famosos CCs), inclusive secretários e diretores de departamento, que não tivessem vínculos empregatícios com a Prefeitura, isto é, não eram funcionários de carreira ocupando cargos de chefia.

Para que a atual administração possa ser avaliada com isenção e independência pelos eleitores em outubro de 2016, é fundamental que TODOS OS ATOS do atual prefeito [decretos, portarias, ordens de serviço, editais de licitações e contratos] tenham a devida divulgação, para que o contribuinte-eleitor avalie, a cada ato, o que a administração está fazendo em benefício do povo. Para que a transparência seja total, é fundamental que o Governo contrate, através de licitação, uma empresa para editar e distribuir em todas as bancas de jornal dos quatro distritos, o Boletim Oficial, que continua sendo impresso clandestinamente numa sala nos fundos da Secretaria de Governo, sem um diretor responsável e sem período expresso de publicação. Já houve casos de uma edição especial do Boletim Oficial ter apenas 20 exemplares, fato que se repete com a publicação do Orçamento do Município, sonegado a 99% da população, aí incluídos até integrantes do chamado primeiro escalão do Governo.

Recentemente, um servidor teve uma desagradável surpresa ao tênar requerer os valores depositados em sua conta no fundo PIS/PASEP, mesmo apresentando ao gerente do Banco do Brasil, responsável pelo pagamento das contas daquele fundo, documento de identidade, contracheque, cópia da portaria concedendo a aposentadoria, bem como cópia do Boletim Oficial.  O funcionário do BB exigiu uma declaração do setor de pessoal da Secretaria de Administração confirmando não só a aposentadoria do servidor, mas também e legitimidade da publicação no B.O. Em tempos de comunicação online, não se pode admitir que a prefeitura da segunda cidade em arrecadação do RJ ainda utilize um folheto mimeografado com órgão oficial.

SERASA REVELA MAIS DE 2 MILHÕES

DE TENTATIVAS DE GOLPE EM 2012

Levantamento feito pela consultoria Serasa Experian mostra que, de janeiro a dezembro do ano passado, ocorreram 2,14 milhões de tentativas de fraude por meio de violação de dados cadastrais, quando criminosos usaram a identidade das vítimas para dar golpes financeiros. Este número foi superior ao de 2011 (1,96 milhão de registros) e de 2010 (1,87 milhão).

De acordo com a pesquisa, a cada 14,8 segundos um consumidor brasileiro é vítima de um criminoso que busca obter crédito com a certeza de não ter de pagar a conta ou com o objetivo de fechar um negócio com documentos falsos. De posse dos dados roubados, os golpistas agem, principalmente, na área de prestação de serviços.

O Indicador Serasa Experian apontou que, em 2012, a maioria das ações ocorreu no setor de telefonia com 749.213 registros (35%). Depois vem o setor de serviços com 716.318 tentativas (33,4%). Nessa área entre os segmentos escolhidos pelos criminosos estão construtoras, imobiliárias, pacotes turísticos e de serviços em salões de beleza.

Em terceiro lugar estão bancos e financeiras (cerca de 18%), varejo (aproximadamente 10%) e outros setores com 2%. Nos bancos, houve uma queda em comparação a 2011, quando a taxa de ocorrências foi 26%. Na avaliação técnica da Serasa, a redução na área financeira se deve à retração na procura por crédito e ao aumento em telefonia e serviços de internet.

Segundo a Serasa, os golpistas costumam adquirir telefone para ter um endereço e comprovar residência, por meio de correspondência, o que lhes permite abrir contas em bancos e ter acesso a talões de cheque, cartões de crédito e empréstimos.

Entre as principais tentativas de fraudes estão a solicitação de cartão de crédito com falsa identidade, financiamento de produtos eletroeletrônicos, compra de celulares e de automóveis. Neste último caso, o criminoso pode fazer a “lavagem de dinheiro”. Para isso, conforme alerta a Serasa, paga as prestações em dinheiro e depois vende o veículo “esquentando”o dinheiro.

A Serasa sugere que em caso de roubo, perda ou extravio de documentos, a vítima deve cadastrar a ocorrência, gratuitamente, na base de dados da Serasa Experian, como meio de informar o ocorrido para o mercado. Na sequência, o consumidor lesado deve fazer o boletim de ocorrências.(Agência Brasil/EBC).

INFLAÇÃO PESA MAI S

NO BOLSO DOS IDOSOS

O Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i), que mede a inflação para pessoas com mais de 60 anos,  fechou 2012 em 5,82%. A taxa é superior à média da inflação para todas as faixas etárias, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Brasil – IPC-BR, que foi 5,74%.

A taxa registrada em 2012 pelo IPC-3i é, no entanto, inferior à observada no ano anterior, que havia sido 6,19%.O resultado foi influenciado, principalmente, pelas altas nos preços do plano e seguro saúde (7,02%), da empregada doméstica mensalista (10,46%), do condomínio residencial (7,5%), das refeições fora de casa (6,67%) e do aluguel residencial (6,62%).

Entre os itens que mais contribuíram para frear a inflação da terceira idade em 2012 estão os automóveis novos, que tiveram queda de preços de 4,49%, os automóveis usados (queda de 10,44%), aparelhos de TV (queda de 7,17%) e o álcool combustível (queda de 4,4%). O principal impulso para a inflação veio no último trimestre do ano, que registrou alta de preços de 1,59% nos três meses. Nos dois trimestres anteriores, a inflação havia sido 1,39% e, no primeiro trimestre, 1,33%. (Agência Brasil/EBC).

RÁPIDAS

•  A vontade de ajudar os moradores do quarto distrito que perderam suas casas no temporal da madrugada do dia 3 vem mobilizando todos os setores de Duque de Caxias.  Neste final de semana, os forrozeiros da Feira de Caxias conseguiram arrecadar 2.340 garrafas de água mineral, 20 quilos de arroz, três fardos de papel higiênico e dezenas de peças de roupas. Todo o material foi encaminhado para o centro de arrecadação de doações, na sede dos funcionários do Inmetro (Rua Pastor Manuel Alves Souza, 1028- Xerém) e, a seguir, são  encaminhados às pessoas que vem sendo atendidas pela Prefeitura.

•  Em um derradeiro apelo contra a desocupação do prédio do antigo Museu do Índio, no entorno do Estádio Jornalista Mario Filho, o Maracanã, na zona norte do Rio, o grupo de índios que vive no local pede uma audiência com o governador Sérgio Cabral. A desocupação para demolição do prédio ocorrerá assim que governo tiver um mandado judicial.

•  Segundo o cacique Carlos Tukano, líder de um grupo de 20 índios de 14 etnias que desde 2006 vive na chamada Aldeia Maracanã, o local tem importância histórica por simbolizar a luta por terra e por difundir a cultura indígena. Para ele, a vida dos índios vem sendo destruída desde o descobrimento do Brasil e compara o governador Sérgio Cabral ao navegador Pedro Álvares Cabral.

•  “Estão acabando de enterrar nossa cultura, que já vem sofrendo desde que o primeiro Cabral chegou. O último Cabral [referindo-se ao governador do Rio],  vai enterrar tudo agora”, disse ao programa Tema Livre, da Rádio Nacional do Rio de Janeiro. “Queremos conversar para a gente se entender.  Não estamos com pires na mão pedindo esmola, queremos nossos direitos”, completou.

•  De acordo com os índios que participaram do programa, acompanhados da advogada Valéria Pires de Lima, desde 6 de dezembro passado foi protocolado um pedido de audiência com o governador, que até hoje não se pronunciou. No encontro que insistem em ter, o objetivo é mostrar que o museu, em ruínas, pode ser restaurado e servir de atrativo turístico no entorno do estádio.

•  A demolição do prédio, que não é tombado, no entanto, está prevista na reforma do Maracanã e é “parte importante na questão da mobilidade”, segundo diz o governo do Rio, em nota divulgada domingo (13).  A previsão é cadastrar todos os moradores e removê-los antes de derrubar o prédio.

•  Os índios, por outro lado, informam que nenhuma instituição do governo estadual foi oficialmente ao local cadastrá-los e temem uma desocupação às pressas. No sábado pela manhã, o Batalhão de Choque da Polícia Militar esteve no local e só desmontou o cerco  à noite.

•  Em protestos, dezenas de pessoas se juntaram aos índios, entre elas, o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL) e dois funcionários do consórcio que faz a reforma do Maracanã e que foram demitidos, segundo os índios. Depois de pular o muro para entrar, muitos permanecem no local.

•  Construído há 147 anos, o prédio do antigo Museu do Índio abrigou a sede do Serviço de Proteção ao Índio, antecessor da atual Fundação Nacional do Índio (Funai). De 1953 a 1977, o museu, criado pelo antropólogo Darcy Ribeiro, funcionou no local até ser transferido para outro bairro.

•  Procurado pela Agência Brasil, o consórcio responsável pela obra do Maracanã, do qual faz parte a Odebrecht, confirmou em nota a demissão dos funcionários que apoiaram os índios. Segundo o consórcio, os trabalhadores foram desligados “por evadir os postos de trabalho durante expediente sem prévia comunicação e infringir as normas de segurança do trabalho ao pular o muro”.

•  O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2), propôs recurso ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nesta segunda-feira (14) para impedir o governo estadual de demolir o antigo Museu do Índio, vizinho ao estádio do Maracanã.

•  No recurso, a Procuradoria Regional da República da 2ª Região pede que volte a vigorar a proibição da demolição, obtida pela Defensoria Pública da União (DPU) em liminares da 8ª e 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. As ordens judiciais foram suspensas em 13 de novembro pela presidência do TRF2, que acolheu o argumento de que haveria prejuízo à segurança e à economia públicas.

•  De acordo com o MPF, a suspensão das liminares é incabível ao permitir a destruição permanente e irreversível de patrimônio público singular e de valor inestimável que deveria ser protegido. Para a PRR2, independentemente da decisão final dos processos, não se pode, com uma decisão de efeito provisório, gerar a perda definitiva de um valor histórico, cultural e arquitetônico impossível de ser resgatado.

•  Ao pedir ao TRF2 que reconsidere sua decisão, o MPF sustenta que a FIFA, responsável pela Copa de 2014, declarou não ter exigido a demolição e se mostrou favorável a adequações que preservem o patrimônio cultural. O recurso cita que o Iphan repudia a destruição e que o Conselho Regional de Engenharia (Crea-RJ) concluiu que o edifício não prejudicaria a circulação de pessoas na Copa.

•  "Se o Estado agisse de acordo com o dever de proteger o interesse social, deveria considerar, na elaboração do projeto, que no entorno do Maracanã há um imóvel cuja proteção é do interesse da sociedade e que, portanto, não pode ser destruído", diz o procurador-chefe em exercício da PRR2, Newton Penna. "Ainda que um imóvel com esse valor fosse um obstáculo ao projeto, deveria ter sido considerado no plano de reforma, numa solução para atender aos parâmetros da FIFA."

•  O recurso será julgado pela Presidência do Tribunal e, depois, em sessão com todos os magistrados do TRF2. O requerimento do MPF foi protocolado no prazo de cinco dias após receber os autos dos processos, cuja vista tinha sido negada num primeiro momento. O MPF alegou que, embora não seja parte da ação, tem o dever constitucional de defender o interesse público, que é mobilizado no caso da demolição.

•  O Ministério das Relações Exteriores concedeu passaporte diplomático para dois líderes da Igreja Mundial do Poder de Deus. Segundo o Itamaraty, Valdemiro Santiago de Oliveira e suas mulher, Franciléia de Castro Gomes de Oliveira, receberam o passaporte diplomático em “caráter de excepcionalidade”, mas não foram fornecidos detalhes. Os pedidos foram encaminhados ao Itamaraty em 27 de novembro de 2011.

•  A portaria do dia 3 é assinada pelo ministro interino das Relações Exteriores, Ruy Nogueira, mas foi publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União, na seção 1, página 60. O Itamaraty informou ainda que nem todos os aeroportos do mundo fazem distinções entre os detentores de passaporte diplomático e comum. Em geral, os que têm passaporte diplomático têm uma fila especial e são submetidos a regras específicas para a concessão de visto. Mas isso não é regra.

•  De acordo com o Itamaraty, quem tem passaporte diplomático é submetido às mesmas regras dos demais viajantes no que se refere aos tratamentos na Polícia Federal e na Receita Federal. Desde 2011, os que recebem passaporte diplomático têm o nome e o pedido publicados no Diário Oficial da União.

•  As regras para a concessão do passaporte diplomático são definidas no Decreto 5.978, de 4 de dezembro de 2006. O texto detalha condições para concessão de passaportes diplomático, oficial, comum e de emergência. Usado para justificar a emissão dos dois passaportes diplomáticos, o Artigo 6º, Parágrafo 3ª, permite o documento “às pessoas que, embora não relacionadas nos incisos deste artigo, devam portá-lo em função do interesse do País”.

•  Até agora, 45 dos 59 municípios brasileiros que tiveram o resultado da última eleição para prefeito anulado continuam sem data para o novo pleito. A revogação da disputa nessas cidades ocorreu porque o candidato que obteve mais de 50% dos votos válidos teve o registro de candidatura indeferido em última instância.

•  Na lista das 14 cidades que já definiram calendários, Guarapari (ES) será a primeira a conhecer o novo prefeito no dia 3 de fevereiro. Um mês depois, dia 3 março, é a vez de mais dez cidades resolverem a pendência: Bonito (MS), Sidrolândia (MS), Tangará (SC), Criciúma (SC), Campo Erê (SC), Balneário Rincão (SC), Camamu (BA), Novo Hamburgo (RS), Eugênio de Castro (RS) e Erechin (RS). Já o município de Pedra Branca do Amapari ( AP) vai eleger o novo prefeito em 31 de março, e as cidades mineiras de Biquinhas e São João do Paraíso, no dia 7 de abril.

•  Nos municípios onde os processos ainda dependem de julgamento, o presidente da Câmara Municipal de Vereadores continua no comando do Executivo local. O calendário e as regras das eleições das cidades que ainda precisam eleger prefeitos este ano são de responsabilidade dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, mas não há prazo para que os TREs definam essas datas.

•  As escolas não podem incluir na lista de material escolar produtos de escritório, higiene, limpeza e medicamentos, nem indicar local exclusivo para compra, ou determinar a marca dos itens pedidos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Diretrizes Básicas da Educação. Mas não é isso que ocorre na prática.

•  A consultora jurídica do Procon Maria Rachel Coelho, responsável pela área de Educação para o Consumo, explica que o material de infraestrutura, como tinta de impressora, copo descartável e sabonete, faz parte da manutenção do estabelecimento e o valor está incluído na mensalidade.

•  “Quando o material é de uso pessoal da criança, e os pais querem que ela leve, como um sabonete ou pasta de dente, é opcional. Mas a escola não pode exigir, nem incluir isso em uma lista. Tudo que for referente à estrutura da instituição de ensino, como papel higiênico, água mineral, pilot, giz, e até grampeador eu tenho visto, isso aí é a própria escola que tem que fornecer, a escola não pode exigir dos pais”, afirma Maria Rachel.

•  No entanto, há pessoas que preferem pagar à escola uma taxa de material escolar para não ter que correr atrás da lista toda. É o caso do produtor cultural Roberto Robalinho, que tem um filho de 3 anos e considera a lista “um pouco exagerada”.

•  “Eu acho que, para o material coletivo, a escola poderia estabelecer uma taxa, os professores discutiriam e ela seria adequada ao orçamento. A escola tem uma administração que pode fazer isso, tem um funcionário que pode negociar com o fornecedor diretamente, vai comprar em maior quantidade, sai mais barato, depois apresenta uma nota fiscal.”

•  Maria Rachel destaca que a cobrança de taxa de material não tem amparo legal, mas, neste caso, é preciso observar o que diz o contrato assinado pelos pais, para evitar mal-entendidos sobre o material abrangido pela taxa. Entre os exageros da lista do filho de Robalinho, além da indicação de marca, está o pedido de três resmas de papel. De acordo com a consultora jurídica, é proibido pedir mais de uma resma.

•  A diarista Euciléia de Lima Souza Susarte não tem reclamação quanto à lista de material da filha, que vai cursar o oitavo ano. “Estou satisfeita com as coisas que pediram, são só coisas básicas, nada de mais, e agora com essa opção pela apostila facilita muito, porque daí cai 50% o valor.”

•  Nesse caso, a compra das apostilas é feita na própria escola, prática permitida, segundo o Procon. Mas Rachel alerta que, apesar de normalmente baratear o custo do material escolar, o uso de apostilas requer mais atenção. “Não estou dizendo que toda apostila é ruim, também depende de quem elabora a apostila. É que o livro passa pelo Ministério da Educação, passa por fiscalização, um conselho de professores, de acadêmicos, que avaliam o conteúdo, os erros de português, se existem ou não. Então é mais seguro, mas eu concordo que é mais oneroso.”

•  Quanto ao uniforme escolar, o Procon considera abusivo a escola disponibilizar apenas um local para compra, por ser uma prática que fere a livre concorrência. A lista do Procon com os produtos que não podem ser exigidos está disponível no site http://www.procon.rj.gov.br/index.php/publicacao/detalhar/470.

•  A maioria as escolas particulares da Baixada Fluminense não fornece lista para que os pais pesquisem o menor preço para o material didático e até uniformes.

•  O negócio está tão sofisticado que as escolas já dispõem, em suas secretarias, das maquinas para uso de cartões de débito e crédito, com parcelamento em até seis vezes sem juros.

•  E tudo isso ocorre à luz do dia e sob os olhos pouco atentos das autoridades públicas, inclusive as Delegacias de Polícia especializadas no combate ao crime contra o consumidor.

•  A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deu início nesta segunda (14) ao Sedex 12, serviço de entrega rápida de documentos e mercadorias. O novo serviço permite três tentativas de entrega em dias consecutivos, a primeira em até 12 horas após à postagem. Serão atendidas mais de mil cidades de 17 estados.

•  A captação e distribuição do serviço acontecerá nos estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo (interior). No Piauí, Alagoas, Rio Grande do Norte, Paraíba e a capital de São Paulo haverá apenas a captação deste serviço.

“•  O chefe do departamento Comercial de Encomendas dos Correios, Ricardo Fógos, disse que criação do Sedex 12 foi uma oportunidade de estimular a demanda por serviços da linha courier aos clientes de novos mercados”, disse. Segundo ele, "o serviço vai oferecer alternativa aos clientes de cidades para as quais não há viabilidade operacional do Sedex 10, uma vez que esse serviço depende da atividade de transporte."

•  A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que prorroga as concessões de geração de energia elétrica e reduz encargos setoriais de forma a oferecer tarifas menores ao consumidor. De acordo com a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, publicada hoje (14) no Diário Oficial da União, as concessões de geração de energia elétrica poderão ser prorrogadas uma única vez, pelo prazo de até 30 anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação e a tarifa mais baixa.

•  Para terem o contrato de geração renovado, as concessionárias devem atender a requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em relação a tarifas e qualidade do serviço. A agência também disciplinará o repasse, para a tarifa final paga pelo consumidor, de investimentos necessários para manter a qualidade e continuidade da prestação do serviço pelas usinas hidrelétricas.

•  A lei deixa claro que a prorrogação das concessões de energia elétrica “será feita a título oneroso, sendo o pagamento pelo uso do bem público revertido em favor da modicidade tarifária, conforme regulamento do poder concedente”.

•  De forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a segurança do sistema, a lei também autoriza a prorrogação, pelo prazo de até 20 anos, das concessões de geração de energia termelétrica. O pedido de prorrogação deve ser feito pela concessionária com antecedência de 24 meses do fim do contrato ou outorga

•  Em 1872 a população escrava no Brasil representava 15,24% da população. Os estrangeiros somavam 3,8%, a maioria deles portugueses, alemães, africanos livres e franceses. Os números são de um censo, a única contagem da população durante o período imperial feita em todo o território brasileiro. Os dados foram disponibilizados pela Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais.

•  O Censo registrou quase 10 milhões de habitantes distribuídos em 21 províncias. Cada província se subdividia em municípios, que, por sua vez, se subdividiam em 1.440 paróquias, as unidades mínimas de informação. A coleta foi realizada nas paróquias.

•  Os dados estão disponíveis na internet. É preciso fazer um cadastro. Pelo programa disponível é possível acessar as tabelas configuradas na época e combinar os dados de acordo com o objetivo da busca.

•  O censo apresenta, além da contagem da população, informações específicas sobre pessoas com deficiência, acesso à escola e profissões exercidas, entre outras. Na época, a profissão de lavrador era a com o maior número de pessoas, seguida por serviços domésticos. Das profissões liberais, a de artista tinha mais representantes, inclusive entre a população escrava.

•  Na época, acabava de entrar em vigor, em 28 de setembro de 1871, a Lei do Ventre Livre, que tornava libertos todos os filhos e filhas de mulheres escravas. Por pressões internacionais, o Brasil havia iniciado uma campanha pelo fim da escravatura.

•  Em 1850, com a Lei Eusébio de Queiróz, foi estabelecido o fim do tráfico negreiro. Em 1885 foi promulgada a Lei dos Sexagenários, tornando libertos os escravos com mais de 60 anos. O fim da escravidão ocorreu em 1888, no dia 13 de maio, quando a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea.(Agência Brasil/EBC)