BAIXADA URGENTE

JUSTIÇA SUSPENDE EFEITOS DA

LEI SOBRE PISO SALARIAL NO RJ

Os desembargadores do Órgão Especial do TJ do Rio foram unânimes ao conceder liminar à Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro para impugnar o art. 1º da lei estadual nº 6.402 de 08/03/2013), que instituiu pisos salariais no estado para as categorias profissionais. A expressão “que o fixe a maior”, contida no dispositivo legal, afastaria o resultado das convenções ou dos acordos coletivos de trabalho em vigor.

“Se pagarem aos funcionários com base neste artigo, depois não poderão voltar atrás, caso seja declarado inconstitucional”, explicou o desembargador Cláudio de Mello Tavares. A decisão dos magistrados foi tomada na sessão desta segunda-feira (01/04). O mérito da ação ainda será julgado. De acordo com os desembargadores, a norma extrapolava os limites da Emenda Complementar nº. 103/2000, que também autoriza os estados e o Distrito Federal a deliberarem sobre o mesmo tema. 

Segundo o relator, desembargador Claudio de Mello, a lei estadual violaria tanto a Constituição Federal quanto à LC 103/2000. A primeira garante às categorias profissionais e econômicas a autonomia sindical, sendo-lhe autorizada, inclusive, a flexibilização do salário, desde que respeitado o salário mínimo nacional. Já a segunda, possibilita aos estados e o Distrito Federal instituir, através de uma lei de iniciativa do Poder Executivo, o mencionado piso para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

De acordo com o magistrado, estão presentes os requisitos legais que autorizam o deferimento da cautelar pleiteada.  “Há a necessidade de os empregadores de diversos níveis econômicos do Estado fecharem, com urgência, a folha salarial, bem como a folha de pagamento”, disse o desembargador na decisão, que acrescentou. “Caso remunerem seus trabalhadores pelo piso salarial fixado a maior pela norma impugnada, os empregadores não poderão, no futuro, voltar a pagar o salário acordado em negociação coletiva, por força do princípio da irredutibilidade salarial”.

PREFEITO FOI A BRASILIA

EM BUSCA DE DINHEIRO

Uma cidade com cerca de R$ 1 milhão de habitantes, que manda para Brasília uma boa parte do PIB do Estado do Rio, continua uma ilustre pedinte, em consequência da ma distribuição de renda entre os entes federativos. Nesta terça-feira (2), o prefeito Alexandre Cardoso vou para Brasília em busca de recursos não só para a reconstrução de diversos bairros da cidade destruídas pelas chuvas de janeiro e março, como Xerém (R$ 30 milhões)e Santa Cruz da Serra, cujos valores ainda não foram definidos, pois envolvem a reforma de um conjunto do projeto “Minha Casa, Minha Vida”, de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, que financiou mas não fiscalizou as obras, bem como a dragagem dos rios Capivari e Saracuruna, cujo assoreamento provocou a enchente ocorrida em março em Santa Cruz da Serra, Parque Paulista e Taquara, onde até o cemitério foi atingido.

No momento, o prefeito caxiense está na mesma situação de um ciclista descendo a serra de Petrópolis, mas tendo que concertar ao mesmo tempo o freio do veículo sob pena de despenar num dos barrancos que margeiam a estrada. Antes de iniciar a reconstrução da ponte destruída pelas chuvas do dia 3 de janeiro, o governo teve que movimentar a Defesa Civil e diversas secretarias para ajudar as famílias atingidas pelo transbordamento do rio Saracuruna, onde existe uma represesa construída pela Petrobrás e doada, recentmente, à Cedae, em troca do abastecimento de uma nova adutora, diretamente da Estação de Tratamento do Guandu, cujas negociações foram acompanhadas por Alexandre Cardoso como deputado federal. Por esse motivo, muita gente de Santa Cruz da Serra acusa a Cedae de ter aberto a comporta do rio Saracuruna, temendo para escoamento da água que descia de Petrópolis e acabou alandnado diversos bairros de Santa Cruz da Serra.

OPERAÇÃO POLICIAL FECHA

NOVO LIXÃO EM CAXIAS

Uma operação policial da Secretaria Estadual do Ambiente em conjunto com a prefeitura fechou nesta terça-feira (2) um lixão ilegal que enterrava resíduos não recicláveis em um manguezal a poucos metros da Rodovia Washington Luiz (BR-040) e nas proximidades do antigo Aterro de Gramacho. O dono da propriedade foi preso por suprimir vegetação nativa de mangue, poluição e adotar atividade poluidora sem licença ambiental.

A operação, promovida pela Coordenadoria de Combate aos Crimes Ambientais (Cicca), da SEA, e pela Prefeitura de Caxias, teve início às 5h30 e contou com 35 agentes. A Cicca já promoveu dezenas de operações de combate a lixões clandestinos na Baixada Fluminense, inclusive com a instalação de oito quilômetros de cercas para impedir o avanço do despejo de lixo no manguezal existente no fundo da Baía de Guanabara.
De acordo com o coronel José Maurício Padrone, da Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais (Cicca), os agentes foram surpreendidos pelo tamanho do lixão, cuja quantidade de resíduos acumulados levará quatro dias para ser totalmente retirada e levada para o Aterro Controlado de Belford Roxo, também na Baixada Fluminense.

O prefeito Alexandre Cardoso anunciou que a região será monitorada 24 horas por dia.

- Essa é uma ação de gato e rato. Não podemos dar espaço para que eles retomem suas atividades clandestinas, ao mesmo tempo em que temos que dar oportunidade e qualificação profissional para que os catadores decidam se querem continuar trabalhando com reciclagem de lixo ou se querem atuar em outras áreas – afirmou o prefeito.
O lixo encontrado pelos agentes provém de grandes geradoras, como shoppings e supermercados, que pagam empresas terceirizadas para dar a destinação correta aos resíduos, nos aterros de Seropédica e Belford Roxo. Em vez de levar para os aterros, onde é preciso pagar para depositar os resíduos, essas empresas estavam despejando o lixo nesse local de forma irregular, o que será investigado pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente.

Catadores que trabalhavam no lixão selecionavam o que podia ser reciclado sem qualquer equipamento de segurança, e só então o material era deixado no manguezal. Segundo Padrone, a atividade contaminou a área pela presença de lixo molhado, como laticínios fora do prazo de validade, que eram enterrados para que houvesse mais espaço no terreno.

"Se ele operasse só o lixo seco, não teria o menor problema. Pelo contrário, ele estaria fazendo um bem à população selecionando o plástico, o papelão", disse Padrone, que afirmou que a área precisará passar por um processo de recuperação ambiental.

O homem detido pela operação, de acordo com o coronel, já tinha sido preso outras duas vezes por mau uso da mesma propriedade – uma vez por usá-la como lixão irregular e outra por cortar a vegetação para produzir carvão ilegal. Depois de prestar de´poimento, o suspeito será liberado para responder pelos crimes.

"É um trabalho de cão e gato. A gente vem aqui, fecha um, faz um trabalho de monitoramento de dois meses, e depois, no terceiro mês, a gente não continua a fiscalizar porque a área é muito grande, e eles voltam a fazer o despejo ilegal", disse o coordenador da Cicca, que garantiu que área voltará a ser fiscalizada constantemente pela secretaria estadual e pela prefeitura.

RÁPIDAS

•   A propósito do lixão clandestino no Jardim Gramacho, é bom lembrar que, somente 2012, a Secretaria do Ambiente do Estado realizou três operações semelhantes, com a prisão de pessoas flagradas em delito, enquanto a Prefeitura de Caxias, então comandada pelo prefeito José Camilo Zito, recebeu quatro notificações determinando a recuperação das áreas próximas ao antigo aterro controlado.
•  O ex-prefeito, inclusive, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se comprometia a resolver o passivo da destinação inadequada do lixo de Duque de Caxias até 20 de dezembro de 2012, com prazo de mais 30 dias úteis de prorrogação. No entanto, deixou o cargo sem cumprir as medidas estabelecidas no acordo.

•  Para o atual prefeito, Alexandre Cardoso, o problema do lixo em Duque de Caxias é um retrato da omissão de gestores anteriores que não executavam políticas públicas em parceria com os governos estadual e federal.

•  “Depois de quase 40 anos, essa é a primeira ação conjunta entre o nosso município e o Governo do Estado. Estamos planejando nossas ações para transformar Jardim Gramacho em um bairro sustentável, exemplo para o Brasil, e para isso o diálogo será fundamental - afirmou Cardoso.

•  Na sua ida a Brasília nesta terça-feira (2), além de tentar mais recursos para a reconstrução dos bairros atingidos pelas chuvas de janeiro e março, o prefeito Alexandre Cardoso vai tentar desenvavertar o projeo de construção da Casa da Mãe Caxiense, uma maternidade em consrução em Santa Cruz numa paraceria entre o município e o Estado.

•  Em fevereiro de 2012, o Secretário de Saúde do Estado, Sérgio Cortes, (Foto/Arquivo)fez uma visita de inspeção às obras da Maternidade de Santa Cruz da Serra (Projeto Casa da Mãe Caxiense), uma parceria entre o município e o Estado, mas com recursos do Ministério da Saúde destacadas do SUS. Na ocasião, Cortes elogiou o trabalho que vinha sendo desenvolvido pelo município na área de saúde e garantiu que não faltariam recursos para a conclusão da nova Maternidade. 

•  Além da retomada das obras ditas civis, Alexandre Cardoso vai cobrar do Ministério da Saúde os recursos para equipar a Maternidade, que irá atender às gestantes do 3º (Imbariê) e do 4º (Xerém) Distritos. No momento, a única maternidade da região, a de Xerém, está fechada por absoluta falta de condições sanitárias e de segurança para as parturientes e seus bebês. A maternidade foi fechada em outubro último por determinação da Vigilância Sanitária do Estado. Só o ambulatório continua funcionando.

•  Após tomar conhecimento do caso da jovem turista norte-americana vítima de estupro dentro de uma van  no sábado (23), a chefe da Polícia Civil do Rio, delegada Martha Rocha, exonerou do cargo a delegada Marta Dominguez, titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher de Niterói, e  diretora Posto Regional de Polícia Técnico Científica (PRPTC) de São Gonçalo, a perita Martha Pereira.

•  Segundo a Polícia Civil, a decisão foi tomada por entender que "não foram adotadas as medidas necessárias de investigação" e pela "demora no atendimento à vítima, no Instituto Médico Legal do município". Também foi determinado que a Corregedoria Interna da Polícia Civil (COINPOL) analise os procedimentos realizados no caso.

•  Uma outra vítima da quadrilha esteve nesta segunda-feira (1º) no prédio da Chefia de Polícia, acompanhada pelo pai, informou a polícia. "A delegada Martha Rocha pede desculpas pela [má] prestação de serviços e lamenta que a gestão dos dois órgãos envolvidos estivessem sob a responsabilidade de mulheres, justamente as que deveriam ser mais sensíveis em episódios como este", diz trecho da nota oficial da Polícia Civil.

•  Ao contrário do que sempre ocorre nesses casos de falha operacional, onde prevalece o corporativismo e a lealdade mafiosa, a Chefe de Polícia, embora sendo mulher, não teve dúvidas em dispensar suas duas auxiliares pelo descaso com que trataram a vítima do estupro cometido numa van de aluguel. Como frisa a nota, é lamentável que a falha tenha partido de chefias ocupadas por mulhers, as vítimas preferenciais dos bandidos dessa espécie.

•  A vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, a deputada evangélica Antônia Lúcia (PSC-AC), comunicou nesta segunda-feira (1º) ao líder do seu partido, deputado André Moura (SE), que pensa em renunciar ao cargo por não concordar com as declarações feitas pelo presidente da comissão, deputado Pastor Marco Feliciano, durante culto evangélico na última sexta-feira (29), no município de Passos (MG).

•  Depois de ser alvo de protestos antes de um culto para evangélicos, Feliciano disse que “essa manifestação toda se dá porque, pela primeira vez na história deste Brasil, um pastor cheio de Espírito Santo ocupa um espaço que até ontem era dominado por Satanás”.

•  A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação publicou na edição desa segunda-feira (1°) do DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO portaria que destina R$ 405 milhões a entidades do Sistema S para a oferta de cursos por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

•  O Sistema S é parceiro do programa desde o seu lançamento.Os recursos são destinados ao custeio da ação Bolsa Formação do Pronatec que oferece cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional.

•  As entidades que vão receber os recursos são o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat). O valor é destinado ao custeio das atividades ao longo de 2013.

•  O Pronatec foi criado em 2011 pelo governo federal com o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. Até 2014, a meta é oferecer cursos técnicos e de formação inicial e continuada a 8 milhões de estudantes e trabalhadores.

•  Integrantes do Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aprovaram por unanimidade uma recomendação para a retirada da pauta do Projeto de Lei (PL) 7.663/2010, de autoria do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), que pretende reformar a Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas).

•  Para a instituição, o projeto fortalece a estigmatização e o preconceito em relação aos usuários de drogas ao manter a criminalização do consumo e as políticas de internação compulsória e involuntária.

•  O projeto foi aprovado no plenário da Câmara em regime de urgência por 344 votos a favor, 6 contrários e 6 abstenções, e está na pauta para votação. Uma audiência pública está marcada para amanhã (2), em Brasília, com o intuito de analisar o texto.

•  Para o pesquisador da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz e presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), Paulo Amarante, a iniciativa é um retrocesso, pois não ouviu os especialistas e profissionais que lidam com a área da saúde pública. “O projeto aumenta a criminalização do usuário ao tratar a política de uma maneira muito conservadora nesse campo, ainda preconizando a ideia da abstinência, por exemplo”, disse.

•  O pesquisador declarou ainda que o texto apresenta métodos higienistas, por meio do estímulo ao recolhimento compulsório. “A experiência tem demostrado que as pessoas que são internadas compulsoriamente voltam ao uso da droga. Além disso, ele irá aumentar a aplicação de penas por porte de drogas para consumo próprio, uma solução que tem se mostrado fracassada. Essa politica de ”guerra as drogas” acaba sobrecarregando as prisões e os resultados são piores”, ressaltou.

•  Segundo Amarante, experiências bem sucedidas demonstram que durante o tratamento as pessoas podem administrar o uso de determinadas substâncias mais pesadas, que produzam maior dependência, migrando para outras mais leves, o que se chama de “redução de danos”. O projeto desconhece essa linha, “hoje uma das mais bem aceitas no mundo, na medida que devemos reconhecer que quem faz uso de alguma droga é porque aquilo lhe causa prazer, satisfação, então a retirada é muito difícil e pode ter consequências em outras áreas da vida”, disse.

•  O deputado Osmar Terra propõe o pagamento das comunidades terapêuticas de caráter religioso com recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), além da criação de um Cadastro Nacional de Usuários de Drogas. Em contraposição, Amarante defende investimentos na rede pública de saúde e nos centros de Atenção Psicossocial (Caps), que têm poucas unidades. Segundo ele, o cadastro é uma estigmatização pois trata os usuários como criminosos e, “dependendo de como eles entram nessa listagem, podem ficar marcados para o resto da vida”.

•  Também contrário ao texto, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) declarou que o projeto reúne todos os equívocos e ilusões de nossa história no que diz respeito às políticas públicas para drogas. Segundo o órgão, a sua aprovação potencializará os efeitos perversos das abordagens tradicionais na área, aumentando o número de prisões e o tempo de privação da liberdade.

•  O projeto poderá ainda aumentar as condenações, criando uma indústria de internações compulsórias, aumentando de forma exponencial a despesa pública e violando os direitos elementares de pessoas em situação de fragilidade social.(Com Abr/EBC).