BAIXADA URGENTE

DEPUTADA DIZ QUE GOVERNO

DILMA É UMA NAU SEM RUMO 

O debate em torno da diminuição da maioridade penal; as irregularidades encontradas nas principais obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), e as manifestações populares ocorridas nos dois últimos meses no País foram temas abordados pela deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), em pronunciamento no plenário da Câmara, nesta quarta-feira (7/8). Ela finalizou o discurso afirmando que “os destinos do nosso País estão numa nau sem rumo”. 

A deputada iniciou o pronunciamento falando sobre a questão da maioridade penal, por conta dos crimes hediondos praticados por crianças e adolescentes. “A meu ver, uma saída que se apresenta é alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumentar o período de internação do jovem infrator que cometer atos infracionais muito graves”. Segundo ela outro detalhe que chama a atenção é que a impunidade e a falta de legislação adequada ao jovem infrator contribuem para o engajamento de menores em quadrilhas formadas por criminosos adultos, onde são transformados em “testas-de-ferro”.

Andreia Zito disse que, em resposta ao anseio da sociedade por mais segurança, apresentou projeto de lei nº 5.454 de 2013, que altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), propondo a ampliação do período de internação de três para oito anos, para jovens que cometerem atos infracionais graves, sujeitos a avaliações psicossociais periódicas e dependente de oitiva pelo Ministério Público e de decisão judicial.
No pronunciamento, a deputada também destacou o recente relatório de auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as principais obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) nos últimos dois anos: nove entre 11 obras de rodovias concluídas apresentam problemas estruturais. “Os defeitos nesses trechos recém-construídos surgiram, em média, sete meses depois de as obras terem sido finalizadas. As 11 rodovias selecionadas pelo TCU estão localizadas em oito estados da Federação e custaram R$ 741,3 milhões. Para corrigir estes problemas estruturais surgidos precocemente, o DNIT precisará gastar mais R$ 159 milhões, ou seja, o equivalente a 21,4% do valor das obras, conforme a estimativa do TCU”.

CONCLUSÃO DA VIA LIGHT

CUSTARÁ R$ 533 MILHÕES 

O vice governador Luiz Fernando Pezão anunciou nesta quinta-feira (8) que a licitação para as obras de ampliação da Via Light, na Baixada Fluminense, já foi realizada e os recursos já estão aprovados: R$ 533,2 milhões, menos da metade do que foi gasto na reforma do Estádio do Maracanã. O anúncio foi feito pelo vice-governador durante o seminário “Visões de Futuro: Potencialidades e Desafios da Baixada Fluminense”, promovido pelo Sistema FIRJAN, em Duque de Caxias. A extensão da via é um pleito dos empresários fluminenses, defendida junto ao governo do estado pelo Sistema FIRJAN.

“Estamos muito satisfeitos com este anúncio do vice-governador. Esta obra, um pleito defendido pelo Sistema Firjan há anos, vai melhorar de forma dramática a mobilidade na Baixada, ao permitir que parte do fluxo para a Via Dutra seja redirecionada para a Via Light”, comemora o presidente da FIRJAN, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira.

Para o presidente da Firjan, o principal corredor rodoviário do país será desafogado, o que significa redução de custos logísticos para todos que transitam pela região e, portanto, maior competitividade para as empresas. Hoje, os engarrafamentos na Dutra custam mais de R$ 1 bilhão por ano, por aumentarem os gastos com combustível, manutenção e frete, um custo que é pago por todos nós”, reforça Gouvêa Vieira.

Inaugurada incompleta com o objetivo de ser uma alternativa à Dutra (BR 116), integrando os municípios de Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, São João de Meriti e Rio de Janeiro, a Via Light é hoje subutilizada: recebe 13 mil veículos por dia, embora projetada para 50 mil. O trecho que será construído tem 3,4 Km e liga a Pavuna à Avenida Brasil. “Vamos tirar muitos carros da Dutra”, afirmou Pezão, que disse que as obras começarão em breve.

A conclusão da pista era vista como prioridade para o desenvolvimento da Baixada pela FIRJAN, que lançou o estudo Ganhos logísticos e de mobilidade com obras de expansão da Via Light na terça-feira, nesta quarta (7). A obra anunciada pelo vice-governador vai tirar 37 mil veículos por dia da Dutra, segundo levantamento do Sistema FIRJAN.

GOVERNO DESATIVA PROJETO DE

ESCOLA PREMIADA PELA UNESCO 

De forma arbitraria, a Secretaria de Educação do Estado do Rio mandou suspender as atividades do projeto   “Comunidade Educadora”, realizada pela Ong Guadá Vida na Escola estadual Guadalajara, localizada num dos acessos ao Moro da Telefônica, no bairro Olavo Bilac, região integrante da Comunidade da Mangueirinha, ocupada desde meados de julho pelo BOPE e que ganhará uma companhia independe do 15º Batalhão da PM, com 180 homens.

A educação ambiental e a formação de APAs fazem parte do “Comunidade Educadora”, projeto desenvolvido pelo Programa da CARE em Duque de Caxias, em parceria com o Colégio Estadual Guadalajara, desde 2006. O eixo de educação ambiental do “Comunidade Educadora” foi disseminado para os programas da CARE em São Paulo e Goiás e já conscientizou mais de 12 mil alunos nestes três estados.

O projeto “Comunidade Educadora”, de inserção da escola na vida da comunidade, que chegou a ser premiado pela Unesco no Governo Lula, reunia 19 escolas, inclusive 4 creches, com a ativa participação de jovens, que se tornavam multiplicadores do projeto, que incentivava a geração de renda nas comunidades onde atuava mediante noções de defesa do meio ambiente e reciclagem de material usado.

Um dos projetos tocados pela Guará Vida, chamado Bazar, era patrocinado pela multinacional, que fornecia produtos descartados por pequenos defeitos, vendidos nas comunidades a baixo preço e melhorando a renda das famílias dos alunos das19 escola participantes do projeto.

Segundo um grupo de pais de alunos da escola do Olavo Bilac, que pediram para não serem identificados temendo represálias dos atuais dirigentes da escola e da Metro V, a situação da Ong Guadá Vida começou a se complicar com a mudança da direção da escola, em março último. Para começar, a nova diretoria pediu diversos documentos, inclusive prestações de conta dos recursos utilizados pela Ong, resultantes das vendas do “Bazar” e de outras atividades. Mesmo com a entrega dos documentos, a direção da Agência Metropolitana V, que administra a rede estadual em Duque de Caxias, decidiu no último dia 31 lacrar as três salas utilizadas pela Ong e proibir a continuidade dos projetos ali desenvolvidos a 16 anos.

A vaidade dos dirigentes da Metro V e da escola Guadalajara foi preservada. Quanto à educação, inclusive ambiental, foi mandada às favas.

RÁPIDAS

  

●  No seminário promovido pela Firjan esta quinta-feira (8) na Unigranrio, foram apresentadas pela entidade que representa os industriais do RJ diversas sugestões para o desenvolvimento econômico e social da Baixada, que vai se tornar o maior polo gasquímico e petroquímico do país nos próximos 15 anos.

●  Uma delas é a construção do Anel Rodoviário de Campos Elíseos, o “Arquinho”, que ligaria o polo gasquímico ao Arco Metropolitano, que ligará Itaboraí ao porto de Sepetiba, sem cruzamentos em relação às rodovias Rio-São Paulo e Rio-Juiz de Fora.

●  “O Arquinho é de vital importância para a logística das empresas instaladas no polo petroquímico, onde a operação e a expansão de suas atividades estão comprometidas em virtude do gargalo do congestionamento da BR-040, porta de entrada de insumos e saída de produtos acabados, segundo a opinião do presidente da Representação Regional do Sistema FIRJAN na Baixada Fluminense Área II (Duque de Caxias), Flávio Abreu.

●  A Federação defende também a modernização e ampliação da rede de distribuição de energia elétrica e gás natural na região para atender ao crescimento industrial e populacional nos próximos anos, além da criação de um Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Metropolitano, que defina as zonas de interesse industrial, habitacional, mista e de preservação.

●  O seminário, realizado na Universidade Unigranrio, em Duque de Caxias, reuniu empresários da região e os prefeitos Alexandre Cardoso (Duque de Caxias); Marcos Aurélio Dias (Guapimirim); Nestor Vidal (Magé); Cláudio Valente (Miguel Pereira); Dennis Dauttmam (Belford Roxo) e Rachid Êlmor (Paty do Alferes), além do reitor da Universidade Unigranrio, em Caxias, Arody Cordeiro Herdy.

●  Ao lacar de forma truculenta e antipedagógica as três salas utilizadas pelo projeto “Comunidade Educadora”, a direção da Metro V e da própria Secretaria de Educação enterrou, em sepultura de terceira categorias, outros projetos desenvolvidos na perseguida Escola Guadalajara, punida por ser sido considerada pela Unesco uma das 14 melhores escolas do País no Governo Garotinho.

●  Entre as iniciativas “arquivadas” estão o projeto de leitura, o biodigestor e a coleta seletiva, registradas através de filmagens supervisionadas pelo setor de comunicação da Secretaria de Educação e transmitidas nas emissoras TV Brasil e Canal Futura.

●  Na época da premiação, a diretora da Escola Guadalajara foi proibida de ir a Brasília, onde receberia do presidente Lula o troféu e um cheque da Unesco, que financiaria novos projetos inovadoras. Ela foi barrada por uma modesta e provinciana professora de Barra Manda que, por razões políticas, foi alçada à posição de Secretária de Educação do Estado. Como se vê, a inveja em torno do sucesso de mais de 20 anos da equipe que trabalha na Guadalajara só Freud explicaria.

●  A Cidade Maravilhosa é a mais vulnerável no Estado aos impactos das mudanças do clima previstas para os próximos 30 anos. A constatação está no Mapa de Vulnerabilidade da População dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Frente às Mudanças Climáticas, divulgado pelo Instituto Oswaldo Cruz (Fiocruz). O estudo foi feito pela primeira vez em 2011, em parceria com a Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (Ensp) e a Fiocruz-Minas

●  Foram usados no estudo dados do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Índice de Vulnerabilidade Municipal (IVM), que congrega o Índice de Cenários Climáticos (ICC/RJ) e de Vulnerabilidade Geral (IVG), formados por componentes de saúde, ambientais e sociais. Em escala que varia de 0 a 1, os municípios com números mais próximos de 0 têm menor vulnerabilidade e os mais próximos de 1 são os mais vulneráveis.

●  A coordenadora-geral do projeto e pesquisadora em clima da Fiocruz, Martha Barata, explicou que o panorama apresentado neste ano é similar ao encontrado em 2011, mas que alguns municípios melhoraram a situação, como Campo dos Goytacazes.

●  “Campos era o mais vulnerável no índice geral e agora encontra-se menos vulnerável devido à melhora na taxa de saúde, que passou de 1 para 0,68, em comparação com os demais municípios. Búzios era o menos vulnerável, mas teve piora no índice - 0 para 0,16, em relação aos demais municípios, com incidência de algumas doenças.

●   “O Rio está na escala 1, por ter grande vulnerabilidade da população à mudança do clima nos quesitos saúde e meio ambiente”, comentou Martha. “No quesito social, a cidade está bem [0,18], na comparação com os demais municípios”. São Francisco de Itabapoana aparece com o pior índice de vulnerabilidade social (1) e Niterói com o melhor (0). O índice geral, no entanto, é elevado em função da maior vulnerabilidade da saúde e do ambiente (0,70).

●  Segundo a pesquisadora, o aumento do efeito estufa, do nível do mar, de chuvas mais intensas, com inundações e alagamentos, do número de casos de doenças e, consequentemente, do número de mortes deve afetar com mais intensidade o Rio de Janeiro que os demais municípios do estado, sobretudo devido à vasta biodiversidade, à proximidade da costa, às habitações em encostas e à falta de saneamento básico em boa parte das habitações.

●  Martha explicou que a vulnerabilidade não é necessariamente negativa, apenas indica atenção e exige políticas públicas para prevenir danos e doenças e adaptar a cidade às mudanças do clima.

●   “A primeira ação deve ser a ordenação do solo, não deixar as pessoas ocuparem as encostas, depois garantir o saneamento, que evita diversas doenças. É importante também a drenagem quando houver chuva, e um sistema de alerta precoce, como tem sido feito em alguns locais”, acrescentou.

●   “Na questão da vegetação, é preciso garantir a proteção da nossa riqueza de biodiversidade nos parques, florestas, manguezais, entorno dos rios, mas é fundamental que haja uma gestão integrada entre os setores de saúde, social e ambiental”.

●  Os municípios de Magé e Campos dos Goytacazes aparecem logo atrás do Rio, com vulnerabilidade acima de 0,50, que é a média estadual para os três indicadores que compõem o IVG. Magé é vulnerável nos três indicadores, embora menos que o Rio nos quesitos saúde e meio ambiente.

●  A pesquisadora destacou Angra, Paraty, Petrópolis e Teresópolis como cidades de elevada vulnerabilidade ambiental. “Por conta da biodiversidade e da vegetação rica que devem ser mantidas e da ocupação desordenada do solo”, explicou.

●  O município de Nilópolis aparece no mapa como o menos vulnerável, com escala zero no índice geral, seguido de São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos, e Volta Redonda, no sul fluminense, que também apresentaram baixa vulnerabilidade para três indicadores. Apesar de alguns problemas de saúde, se o clima mudar, o impacto será pequeno nessas regiões por terem uma biodiversidade e vegetação menos abundantes que outras regiões do estado.

●  A coordenadora da pesquisa destacou o papel da educação para que as pessoas cuidem melhor do meio ambiente e evitem doenças simples como a dengue. (Flávia Villela/ABr) 

●  O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu a cassação da governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), e de seu vice, Washington Luiz Oliveira (PT), em processo que corre no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Eles são acusados de abuso de poder político e econômico no pleito de 2010, quando Roseana tentava a reeleição

●  O processo foi movido pelo ex-governador José Reinaldo Tavares (PSB). Segundo ele, houve intensificação de convênios com prefeituras com intenção de obter apoio de prefeitos e de lideranças locais. As provas indicam que nos três dias anteriores à convenção partidária, 670 convênios foram assinados para a liberação de mais de R$ 165 milhões.

●   “No caso em exame, não se pode afirmar que a celebração dos convênios constituiu ato normal ou regular de governo. Houve, na ação governamental, um desbordamento”, diz Gurgel, reforçando que os acordos foram firmados de forma mais célere que o normal.

●  Outra acusação aponta que o governo de Roseana investiu na construção de moradias do Programa Viva Casa no período que antecedeu as eleições, com gastos de R$ 70 milhões não previstos em orçamento. (Débora Zampier/ABr).
●  O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu suspender temporariamente o convênio firmado com o Serasa Experian para repasse de dados cadastrais de eleitores à empresa de proteção ao crédito. A decisão foi tomada na noite de quarta-feira (7) pelo diretor-geral do tribunal, Anderson Vidal Corrêa, e vale até que a corte se pronuncie sobre o caso

●  A Assessoria de Comunicação do TSE disse à Agência Brasil que ainda não há previsão de quando o contrato será analisado pela corte, mas informou que há possibilidade de o assunto ser avaliado ainda hoje. O contrato prevê o fornecimento e a validação de dados que podem alcançar os 144 milhões de eleitores brasileiros.

●  A presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, posicionou-se a favor da suspensão do acordo. A ministra quer que o assunto seja discutido pelo plenário da corte antes que mais dados sejam trocados

●  Na manhã desta quinta-feira (8), o ex-presidente do TSE Sepúlveda Pertence afirmou que o acordo pelo qual a corte disponibiliza dados dos eleitores brasileiros ao Serasa é contra a tradiçao do tribunal.
●  O acordo entre o TSE e o Serasa foi assinado pela então corregedora-geral de Justiça, Nancy Andrighi, e foi mantido pela atual titular da corregedoria, Laurita Vaz. De acordo com as regras internas do TSE, a corregedoria tem autonomia sobre os dados dos eleitores e, por isso, o assunto não foi levado ao conhecimento dos outros ministros

●  O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quarta-feira (8) o senador Ivo Cassol (PP-RO) por crime de fraude em licitação. Ele foi considerado culpado por todos os dez ministros que participaram do julgamento. Os fatos ocorreram na época em que ele era prefeito de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002. 

●  Segundo denúncia do Ministério Público, o esquema criminoso consistia no fracionamento ilegal de licitação em obras e serviços de engenharia para permitir a aplicação da modalidade convite. Com o método, apenas as empresas envolvidas na fraude disputavam a licitação, prejudicando o processo competitivo. 

●  O julgamento foi retomado nesta tarde com o voto do revisor, ministro Antônio Dias Toffoli. Ontem (7), a relatora Cármen Lúcia condenou três dos nove réus. Além de Cassol, a ministra considerou culpados o então presidente da Comissão de Licitação do município, Salomão da Silveira, e o vice-presidente da mesma comissão, Erodi Matt. 

●  O voto de Toffoli foi mais abrangente. Além dos três réus ligados à administração pública, ele também condenou quatro empresários envolvidos nas fraudes: Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo e Josué Crisóstomo.

●  O ministro entendeu que não é possível haver conluio para fraude em licitação sem a concordância dos beneficiados no esquema. Toffoli poupou apenas os sócios Ivalino Mezzomo e Ilva Mezzomo, que não atuavam diretamente na administração das empresas. “A condenação pela simples condição societária é abominável responsabilização penal objetiva”, destacou.

●  Assim como Cármen Lúcia, Toffoli não condenou os réus por formação de quadrilha. Ele entendeu que não ficou provada a associação permanente para cometer crimes, restando apenas a união dos envolvidos para delitos pontuais, no sistema de coautoria.

●  Ao final do julgamento, houve empate de 5 a 5 em relação à condenação dos empresários por fraude em licitação. Luiz Fux estava impedido de participar, pois atuava no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando a corte recebeu a denúncia contra os envolvidos em 2005. Seguindo a regra de que o empate deve ser mais benéfico ao réu, os ministro decidiram pela absolvição dos empresários.

●  O voto de Cármen Lúcia foi seguido pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Toffoli foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa, sendo que os dois últimos também condenaram os réus por formação de quadrilha.

●  Em seguida, os ministros vão discutir as punições aplicadas aos réus. A pena para o crime de fraude em licitação varia entre dois e quatro anos de prisão, prazo que geralmente é cumprido em regime aberto. Segundo a relatora, o crime ocorreu em 12 situações diferentes, fato que deve agravar a pena ao final do julgamento. (Débora Zampier/ABr)

●  O líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), protocolou hoje (7), na Mesa da Câmara, representação contra o deputado Aelton Freitas (PR-MG) pedindo a abertura de investigação na Corregedoria da Casa por quebra de decoro parlamentar. A representação, segundo Ivan Valente, foi feita com base em gravação em vídeo na qual o deputado ensina os correligionários a difamar adversários políticos e a comprar votos

●  “É gravíssima a denúncia. Uma aula de péssimo exemplo que danifica a imagem da política brasileira, não somente da Câmara dos Deputados”, disse Ivan Valente. Segundo ele, o deputado Aelton cometeu crime eleitoral e deve “ter uma punição exemplar desta Casa”. Valente pede que a Câmara solicite cópia do vídeo, que foi exibido pela Rede Globo de Televisão, no dia 21 de julho, no programa Fantástico.

●  Na representação, Ivan Valente diz que as denúncias são “gravíssimas e impõem à corregedoria a devida apuração com a adoção de medidas cabíveis, no curto prazo que o caso requer, a fim de coibir tais práticas, preservar a imagem da Câmara e punir possível quebra de decoro parlamentar.

●  O papa Francisco aprovou nesta quinta (8) novas medidas de prevenção e luta contra a lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição maciça, informou o Vaticano.

Francisco reforçou, por meio de um decreto papal (Motu Proprio), as funções da Autoridade de Informação Financeira (AIF), criada em 2010 pelo antecessor Bento XVI, encarregando-a de avaliar e aprovar todos os serviços de natureza financeira concluídos pelas diferentes instituições dependentes do Vaticano.

●  As leis que se aplicam no Estado do Vaticano são estendidas aos ministérios, organismos e instituições dependentes da Santa Sé e às organizações sem fins lucrativos, como a Caritas, que estão relacionadas ao Vaticano.

●  À AIF foi atribuída uma nova função de avaliação e aprovação de todos os organismos que “realizem atividades de natureza financeira, em resposta a uma recomendação da Comissão Moneyval [de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo], do Conselho da Europa”, acrescenta o comunicado

●  Este Motu Proprio mostra a mobilização do papa Francisco em defesa da transparência no Vaticano. O decreto papal representa “a continuidade e uma ligeira extensão” em relação ao Motu Proprio, de 30 de dezembro de 2010, do papa Bento XVI, explicou aos jornalistas o porta-voz do Vaticano, padre Federico Lombardi.

●   “É um instrumento que dá [aos parceiros internacionais como a Moneyval] a garantia de que o caminho escolhido vai adiante. No mundo atual, trata-se de resistir a formas, cada vez mais insidiosas, de criminalidade financeira. E nós devemos estar à altura desses desafios para proteção da legalidade, não podemos ficar para trás”, disse o porta-voz.

●  As medidas juntam-se à criação, em abril, de um grupo de oito cardeais para aconselhar o papa no governo da igreja e estudar um projeto de revisão da Cúria Romana, e à constituição da comissão de investigação, em junho, para reformar o Banco do Vaticano.