BAIXADA URGENTE

STJ MANTEM PENA DE 30 ANOS

DE CADEIA PARA EX-SENADOR

Superior Tribunal de Justiça rejeitou embargos de declaração do ex-senador e manteve a condenação, cujas penas somam 30 anos e 8 meses de reclusão, além de multa de R$ 3 milhões. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolher o parecer do Ministério Público Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.183.134/SP, opostos pelo ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto. O ex-senador é acusado de superfaturamento de cerca de R$ 170 milhões das obras da sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT/SP). Segundo o acórdão da turma, a motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo acórdão não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Além disso, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelos litigantes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão.
De acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal (CPP), os embargos de declaração têm o objetivo restrito à complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente eivada de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Conforme ressalta o acórdão, os embargos de declaração não possuem, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo.
O ex-senador opôs embargos de declaração após ter seu recurso especial desprovido, que manteve a condenação pelos crimes de peculato, estelionato qualificado, corrupção ativa, uso de documento falso e quadrilha ou bando. As penas somam 30 anos e 8 meses de reclusão, além da sanção pecuniária de 1.200 dias-multa no valor total de R$ 3 milhões.

ENTRA EM VIGOR RESOLUÇÃO

SOBRE O CASAMENTO GAY

A partir desta quarta-feira (15) cartórios de todo o país não poderão recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento união estável homoafetiva, como estabelece a Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013, aprovada durante a 169 ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Resolução foi publicada nesta quarta-feira (15/5) no Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e) e entra em vigor nesta quinta. Nos termos da Lei Nº. 11.419/2006 - § 3º e 4º do Art. 4º - considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação, iniciando-se a contagem dos prazos processuais no primeiro dia útil ao considerado como data de publicação.

O texto aprovado pelo CNJ proíbe as autoridades competentes de se recusarem a habilitar, celebrar casamento civil, ou de converter união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

“A Resolução veio em uma hora importante. Não havia ainda no âmbito das corregedorias dos tribunais de Justiça uma uniformidade de interpretação e de entendimento sobre a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo e da conversão da união estável entre casais homoafetivos em casamento”, disse o conselheiro Guilherme Calmon. “Alguns estados reconheciam, outros não. Como explicar essa disparidade de tratamento? A Resolução consolida e unifica essa interpretação de forma nacional e sem possibilidade de recursos.”, ressaltou.

Caso algum cartório não cumpra a Resolução do CNJ, o casal interessado poderá levar o caso ao juiz corregedor daquela comarca para que ele determine o cumprimento da medida.  Além disso, poderá ser aberto um processo administrativo contra o oficial que se negou a celebrar ou reverter a união estável em casamento. (Luiz Silveira/Agência CNJ)

BANCO TERÁ DE INFORMAR

SOBRE TARIFAS DE SAQUES

A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do Ministério Público Federal (MPF) quer que o Banco Central do Brasil (Bacen) obrigue o Banco 24 Horas a exibir o valor das tarifas de saque nos terminais de atendimento. A decisão foi tomada na análise do PA 1.16.000.000622/2010-01, durante a 3ª Sessão Ordinária do colegiado, realizada em 24 de abril, e tem como objetivo contribuir para melhoria das boas práticas do setor.
A TecBan, empresa responsável pelos terminais do Banco 24 Horas, disse que presta serviços a várias instituições financeiras e não cobra taxas dos usuários, mas das empresas, em razão da quantidade de transações realizadas. Explicou, ainda, que o acordo sobre as tarifas para utilização de serviços é estabelecido entre o cliente e o banco de origem e que não tem acesso nem interfere nessa política interna, informando este aspecto ao consumidor.
Para o colegiado de revisão da 3ª Câmara, a justificativa não é válida, pois o consumidor tem direito à informação clara sobre o preço dos serviços. “A justificativa da TecBan de que o valor depende do pacote de serviços contratado não merece prosperar: alguns clientes bancários não contratam qualquer pacote específico de serviços tendo, pois, que arcar com valor cobrado de forma genérica pelo banco”, diz o voto do relator, subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos.
Ele explica que a tarifa de quem não adquire pacote especial é regulamentada pela Resolução 3.518/2007 do Bacen, que estabelece a divulgação dos valores nas agências bancárias e nos sítios eletrônicos, mas não exige a divulgação durante a transação efetuada nos terminais 24 horas. “Diante desse quadro, mostra-se injustificável a ausência de regulamentação quanto à obrigatoriedade de divulgação do valor cobrado pelos saques realizados nos terminais da TecBan”, relata o subprocurador-geral.
O colegiado da 3ª Câmara determinou o envio de recomendação ao Bacen para que normatize a questão no sentido de obrigar a exibição do valor da tarifa no próprio terminal do Banco 24 Horas.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NÃO PODE

LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela concessão da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.908, proposta pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (ACEL). A ação questiona a Lei 6.295/2012, do Estado do Rio de Janeiro, que obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade no caso de desemprego do usuário.
A Procuradoria Geral da República explica que compete, exclusivamente, à União explorar os serviços de telecomunicações e, privativamente, legislar sobre esses serviços, conforme estabelece o artigo 21 da Constituição Federal (CF).

O parecer também destaca que os serviços de telecomunicações são regulados pela Lei 9.472/1997, que criou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo a PGR, "com esse fundamento legal, a Anatel editou a Resolução nº 477/2007, cujo Anexo é o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP)".
Para a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, que também assina o parecer, "a regulamentação federal existente permite que as prestadoras de serviços de telefonia celular ofereçam aos usuários benefícios mediante cláusula de fidelidade, cujo descumprimento enseja o pagamento de multa de rescisão, justa, razoável e proporcional, 'salvo se a desistência for solicitada em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora' (artigo 40, parágrafo 8º, do Regulamento)".
De acordo com a PGR, o artigo 1º da Lei 6.295/2012, do Estado do Rio de Janeiro, criou uma nova exceção ao Regulamento do SMP, afastando a referida multa rescisória caso o usuário comprove que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato. "Desse modo, a lei estadual instituiu nova obrigação às concessionárias dos serviço de telecomunicações, invadindo competência privativa da União (arts. 21, XI, 22, IV, e 175 da Constituição), o que caracteriza a plausibilidade jurídica do pedido de cautelar", ensina.
O parecer será analisado pela ministra Rosa Weber, relatora da ação no STF.

RÁPIDAS

•  Comemorando a 11ª Semana Nacional de Museus, o Instituto Histórico da CMDC resolveu reunir alunos, pesquisadores, artistas e demais interessados para comemorar juntos, tanto a Semana de Museus como o Dia da Baixada Fluminense (30 de abril). A Semana Nacional de Museus visa comemorar o Dia Internacional de Museus (18 de maio)

•  A Mostra “Compartilhando a Cidade: Tradição e Modernidade”, apresentada no salão do Instituto Histórico, tem por objetivo a fim de recuperar um pouco de nossa própria história e da memória da Baixada. A mostra é uma parceria do Instituto Histórico Vereador Thomé de Siqueira Barreto com a Asamih, NuMeDoc/Inova, PPGLCH e Unigranrio).

•  A abertura da Mostra e o lançamento da Revista Pilares da História foi nesta quarta-feira (14), no Salão de Exposições do Instituto Histórico, à Rua Paulo Lins, 41 – subsolo da Câmara Municipal de Duque de Caxias – Jardim 25 de Agosto – Duque de Caxias. A Mostra estará aberta ao público até o dia 28 de junho, de segunda a sexta-feira, das 10 às 17 horas e a entrada é franca.

•  Na cerimônia de abertura do processo de recadastramento dos servidores municipais da ativa, neta quarta-feira (15), em Jardim Primavera, o prefeito Alexandre Cardoso deixou de lado o cavalheirismo de lado e foi o primeiro a se recadastrar. Ele usou do fato de ser o servidor Nº 1 (Prefeito) e passou à frente da Primeira Dama e Secretário de Ações Institucionais e Comunicação, Tatyane Lima, e do vice, Laury Villar, que também se recadastraram.

•  O recadastramento é obrigatório e presencial, tendo por objetivo a atualização e reformulação do cadastro para evitar pagamentos indevidos.

•  “É importante criar a cultura da modernização. Muitas cidades ainda não tem esse tipo de recadastramento e Duque de Caxias está realizando a custo zero”, destacou Alexandre Cardoso, acrescentando que o momento é de transparência e um exemplo para a população do município.

•  O prefeito destacou o trabalho que vem sendo desenvolvido pela equipe da Secretaria de Administração, que tem a frente o advogado e professor Sidney Guerra.  O órgão montou um esquema especial de atendimento aos servidores, incluindo sala de espera com todo conforto.

•  Além dos servidores ativos, devem se recadastrar as pessoas que ocupam cargos em comissão e contratados por tempo determinado, inclusive quem está à disposição de órgãos municipais, estaduais e federais, inclusive no judiciário e nas Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas.

•  Durante o ato de recadastramento será feita a coleta de assinatura para digitalização.  Quem não atender à convocação poderá ter o pagamento suspenso. O cronograma de recadastramento pode ser visto no site www.duquedecaxias.rj.gov.br.

• O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Duque de Caxias (CMDCA) vai lembrar neste sábado (18/05), o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes com panfletagem em três praças do município, visando à conscientização da população.

• A partir das 9h, conselheiros, membros da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e voluntários farão campanha nas praças do Pacificador, da Rua 2, em Jardim Primavera e da Matriz, em Santa Cruz da Serra.

• O Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi instituído pelo projeto de Lei 9.970 sancionado em maio de 2000. Em maio de 1973, uma menina de oito anos, Araceli Cabrera Sánchez Crespo, foi sequestrada, violentada e morta depois de ser drogada por membros de uma tradicional família do Espírito Santo.

•  O fato teve grande repercussão na mídia principalmente por causa da impunidade. Presidente da Frente Parlamentar pela Criança e Adolescente no Congresso Nacional, a deputada Rita Camata através de projeto conseguiu instituir essa data para que as pessoas se lembrem do fato e ajudem no combate à impunidade.

•  Hoje, além dos conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelares, as famílias contam também com o disque 100 (Disque Direitos Humanos – Disque Denúncia Nacional), para recebimento, encaminhamento e monitoramento de denúncias à violação de direitos humanos.

•  Criado como serviço de proteção de crianças e de adolescentes, o Disque 100 é vinculado ao Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, da SPDCA/SDH e um canal de comunicação da sociedade civil com o poder público.

•  Ampliado, o serviço passou a acolher denúncias que envolvam violações de direitos de toda a população, especialmente os Grupos Sociais Vulneráveis, como crianças e adolescentes, pessoas em situação de rua, idosos, pessoas com deficiência e população LGBTT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais).

•  O serviço funciona diariamente das 8h às 22h, inclusive nos fins de semana e feriados. As denúncias recebidas depois de encaminhadas aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização, de acordo com a

Competência e as atribuições específicas, priorizando o Conselho Tutelar nas situações de crianças e adolescentes, mantendo em sigilo a identidade da pessoa denunciante. 

•  O disque denúncia pode ser acessado pelos seguintes canais: discagem direta e gratuita do número 100; envio de mensagem para o e-mail  disquedenuncia@sdh.gov.br; pornografia na internet através do portal www.disque100.gov.br e por ligação internacional através do número +55 61 3212.8400. As ligações são gratuitas para quem denunciar, pois serão pagas pelo Governo Federal

•  A independência administrativa dos tribunais e a ausência de uma regulamentação uniformizada são os principais entraves para a aplicação da Lei de Acesso à Informação no Judiciário. Desde que a norma entrou em vigor desde 16 de maio de 2012, cada órgão vem se adaptando às regras a sua maneira, muitas vezes, aproveitando estruturas já existentes para atender ao cidadão.

•  No Supremo Tribunal Federal (STF), uma portaria assinada em julho do ano passado pelo então presidente Carlos Ayres Britto regulamentou a Lei de Acesso à Informação de forma provisória. Uma comissão tríplice, formada pelos ministros Marco Aurélio Mello, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, deveria apresentar um estudo mais abrangente, mas nada foi divulgado.

• Para o restante do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma regulamentação parcial em julho do ano passado, quase dois meses depois que a Lei de Acesso entrou em vigor. O documento traz regras sobre divulgação de salários, atualizando resolução de 2009 com orientações sobre transparência. Não há detalhes sobre formatos e prazos de atendimento ao cidadão.

• “A regulamentação do CNJ vem sendo questionada por vários tribunais de Justiça e de maneira ilegítima. Esse é um dos casos mais complicados e não vem recebendo foco. Isso para não falar do Ministério Público, que não vem liberando remuneração nominal”, analisa o coordenador da área de acesso à informação da organização não governamental (ONG) Artigo 19, Alexandre Andrade Sampaio.

•  De acordo com o ouvidor do CNJ, conselheiro Wellington Saraiva, o Judiciário é um dos Poderes mais transparentes da administração pública, pois há anos divulga informações de receitas e despesas com pessoal. •  •  •  “Nem sempre todos os dados estavam disponíveis. A lei ampliou a possibilidade de o cidadão ter acesso a essas informações”, analisa.

• O conselheiro informa que dois dos principais desafios atuais são instituir um órgão único de controle de informações e lançar um portal da transparência nacional do Judiciário, além de discutir o acesso à informação em processos judiciais. “Precisamos refletir como fazer nos processos de interesse geral com informações pessoais. Divulgar o endereço de pessoas, por exemplo, nem sempre é adequado”. Ele acredita que ambas as discussões devem sair nos próximos meses.

•  Somente nos tribunais superiores, o primeiro ano de Lei de Acesso à Informação motivou cerca de 4,6 mil demandas: 2,3 mil no Tribunal Superior Eleitoral; 1,2 mil no STF, 888 no Tribunal Superior do Trabalho; 195 no Superior Tribunal de Justiça e dez no Superior Tribunal Militar (nesse último caso, dados apenas de 2013).

•  As principais demandas são os salários de servidores e ministros, informações processuais e dados sobre concursos e nomeações. Todos os cinco tribunais procurados pela Agência Brasil garantem que aplicam plenamente a Lei de Acesso à Informação, inclusive com a divulgação nominal atualizada de salários.

•  Em Duque de Caxias, desde os anos 70 o contribuinte vem lutando para que o Boletim Oficial, publicação responsável ela divulgação dos atos oficiais do prefeito, da Câmara de Vereadores e do IPMDC, tenha a mais ampla circulação.

•  Nos anos 80, no governo do prefeito Juberlan de Oliveira, o MUB – que representa dezenas de associações de moradores – chegou a ingressar na Justiça com uma Ação para obrigar a prefeitura a contratar uma empresa para impressão e divulgação do Boletim Oficial, mas a justiça mante o formato do “B.O”, na forma original, à época mimeografado. Hoje o Boletim é impresso, mas continua de circulação restrita.

•  Consultada pelo blog, a Assessorai de Comunicação informou que o atual prefeito atendeu às reclamações dos contribuinte e o Boletim Oficial, de circulação semanal, já está disponível em bancas de jornais, como na Praça Roberto Silveira, no Centro) e na praça em frente à Prefeitura, em Jardim Primavera, no Fórum (25 de Agosto), nas secretarias e demais órgãos municipais, nos Conselhos Tutelares, na Câmara de Vereadores e no Ministério Público estadual.

•  O Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã, continua em obras, apesar de o governo do Rio de Janeiro ter se comprometido com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) a concluí-las no dia 27 de abril. A um mês da estreia do estádio na Copa das Confederações, no dia 16 de junho, operários ainda trabalham nos gramados, nas arquibancadas e na cobertura do Maracanã.

•  Máquinas pesadas, como retroescavadeiras, ainda são vistas circulando pela arena. Mas a área onde a obra está mais atrasada é a parte externa do estádio. Nas áreas de circulação dentro do complexo esportivo e no calçadão em volta do complexo, ainda são vistos montes de terra remexida e estruturas sendo erguidas.

•  Em visita ao estádio na manhã desta quinta-feira (15), o secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, minimizou o atraso nas obras e se disse satisfeito com o que viu. Segundo ele, não será o “fim do mundo” se a parte externa do estádio não estiver pronta. “Faremos todo o possível para que, no dia 16, tudo corra bem. Se não estiver tudo pronto no entorno, não será o fim do mundo”, disse Valcke.

•  O estádio será entregue para a Fifa no próximo dia 24. De acordo com Valcke, a partir dessa data, ainda devem ocorrer ajustes no Maracanã, como os acabamentos e a instalação dos sistemas de ingresso no estádio.

•  Como o governo do estado cancelou o segundo evento-teste do estádio, que estava previsto para ocorrer hoje, o Maracanã só terá mais um teste antes do início da Copa das Confederações: o jogo entre o Brasil e a Inglaterra, no dia 2 de junho. “Vamos aproveitar esse jogo para testar tudo o que for possível”, disse Valcke.

•  O secretário estadual da Casa Civil, Régis Fichtner, disse que depois do dia 24, além dos ajustes, serão montadas as estruturas temporárias para a Copa das Confederações. O Maracanã será palco de três jogos da competição: dois na primeira fase (México contra Itália e Espanha contra Taiti) e a final da Copa. A arena será palco ainda da final da Copa do Mundo de 2014 e da abertura e do encerramento dos Jogos Olímpicos de 2016.

•  Enquanto isso, as obras de infraestrutura e construção de equipamentos esportivos para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 já causaram a remoção de 3 mil famílias na cidade e mais 7 mil estão ameaçadas. O dado consta do 2º Dossiê Megaeventos e Violações de Direitos Humanos no Rio de Janeiro, divulgado hoje (15) pelo Comitê Popular da Copa e Olimpíadas

•  De acordo com Orlando Santos Junior, professor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Ippur-UFRJ), representante do comitê, a tendência de remoção verificada na primeira edição do dossiê, lançado em abril do ano passado, tende a aumentar.

• “Pelo número de famílias ameaçadas e, ainda, pela ausência de informações sobre as grandes intervenções em curso. Por exemplo, não se tem informação sobre o traçado dos BRTs [corredor exclusivo para o tráfego rápido de ônibus], que estão sendo construídos na cidade. Então, esse número tende a crescer. É um aspecto que chama a atenção”, disse.

• O professor destacou, ainda, a falta de transparência nos projetos, já que os sites disponíveis hoje não trazem informações “fundamentais para que haja o controle social”, como o traçado das obras e as empresas contratadas. “Então o que o comitê está propondo não é nada além do que um conjunto de medidas que objetivam, efetivamente, assegurar os direitos humanos, assegurar os direitos da população, enfim, assegurar a democracia e a participação de todos nas decisões relativas à Copa e às Olimpíadas”.

•  As famílias removidas reclamam que foram levadas para locais distantes e sem estrutura. Outras denunciam que as indenizações pagas ficaram muito abaixo do valor de mercado do imóvel onde moravam. É o caso da família de Ravel, jogador de vôlei de praia, removida da casa onde morava na comunidade Largo do Tanque, na zona oeste.

•  A mãe de Ravel, Rosilene Gonçalves da Silva, disse que a indenização paga foi muito abaixo do esperado e a família foi para um local mais perigoso. “Foi muito difícil para a gente, desgastante demais. Eles queriam dar R$ 18 mil para a gente sair de lá, sem ter como comprar outra moradia. Atualmente, a gente está na Estrada da Covanca. Não está como a gente gostaria que estivesse, ficou mais difícil para todo mundo, tem que chegar cedo, não pode chegar tarde, porque lá é próximo a uma área de risco, tem tiroteio”, declarou.

•  A Secretaria Municipal de Habitação (SMH) informou, por meio de nota, que “a prefeitura vem conduzindo os processos de reassentamento da maneira mais democrática, respeitando os direitos de cada família”, seguindo o Decreto 34.522 de 2011, que estabelece “regras claras, baseadas nos direitos humanos e na busca da moradia digna

•  O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira (15) que qualquer tentativa de alteração da maioridade penal é inconstitucional. Segundo ele, esta é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não pode ser alterada.

•   “Mesmo que a questão jurídica fosse superada, você colocar um adolescente preso com adultos só vai agravar o problema. Só vai servir para organizações criminosas captarem gente”, disse. Como alternativa, o ministro defendeu a discussão de outras medidas como, por exemplo, o agravamento da pena para quem usar menores em ações criminosas.

•  Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o ministro fez críticas ao sistema penitenciário. “As condições do sistema prisional brasileiro são péssimas. As organizações criminosas nascem dentro dos presídios”, disse. O ministro defendeu a aplicação de penas alternativas para crimes menores. “O modelo atual não só não recupera como deixa a pessoa pronta para praticar delitos ainda maiores”.

•  As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da Constituição. No caso brasileiro, o Artigo 60 diz que “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta”, mas “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

•  A presidenta do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Marilene Ramos, informou que a entidade vai recorrer da decisão judicial que desconsiderou as licenças ambientais concedidas pelo órgão para o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), paralisando as obras do empreendimento. A presidenta disse à Agência Brasil que somente nesta sexta (16) a Procuradoria-Geral do estado vai entrar com o recurso que nesta quinta ainda estava sendo fundamentado pela Procuradoria-Geral do estado.

•  O juiz federal substituto da 2ª Vara Federal de Itaboraí, Eduardo Ribeiro Filho, suspendeu as obras atendendo a uma ação do Ministério Público Federal (MPF), de 2008, que apontava irregularidades na concessão das licenças ambientais para a construção do complexo, que é vizinho a uma área de proteção ambiental. O MPF alega que a autorização do Inea não é suficiente para avaliar os impactos e os danos causados na região. Na decisão, o juiz determinou que é preciso autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

  Na avaliação do Inea, o juiz argumenta “equivocadamente” que a competência do licenciamento é federal, porque há um emissário submarino, a 3 quilômetros mar adentro, o que configuraria zona de mar territorial e, portanto, de competência federal.

•   “A linha que demarca o mar territorial é variável e, na região de Maricá, ocorre a partir de 11 quilômetros da costa, portanto, 8 quilômetros além do emissário submarino”, argumentou a presidenta. Segundo Marilene Ramos, como é reconhecido pelo próprio Ibama, “em casos de empreendimentos que incluem área terrestre e região marinha, a primeira se sobrepõe. Nesse caso, sobretudo, por tratar-se de área terrestre infinitamente superior e de águas interiores, ou seja, é de gestão estadual”.

•  A presidenta do Inea considerou a decisão judicial “extemporânea, sem fundamento legal e que não contribui em nada para a qualidade do processo de licenciamento, que exigiu parâmetros superiores aos previstos na legislação brasileira e contou, em todas as etapas, com a participação do Ibama e do  ICMBio [Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade]".

•  Marilene Ramos destacou que as exigências ambientais foram rigorosas e que as compensações ambientais somam R$ 1 bilhão. “Se há um empreendimento cujo licenciamento é controlado, cuidado e acompanhado em todas as etapas é o Comperj. A suspensão das licenças representa uma perda econômica e social incalculável, uma vez que se trata de um empreendimento de R$ 16 bilhões que emprega atualmente cerca de 12 mil trabalhadores”, disse.

•  Em nota, o Ibama informou que "foi notificado da sentença, discorda dos fundamentos que motivaram o reconhecimento de sua competência para o licenciamento do Comperj e está avaliando as medidas processuais mais adequadas para a solução da questão".

•  A Petrobras informou que está cumprindo a decisão e avaliando as medidas cabíveis para retomar as obras. Caso não cumpra a ordem judicial, a estatal terá que pagar uma multa diária de R$ 100 mil. A implantação do Comperj faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal. As obras começaram em 2008, com orçamento inicial de R$ 8,4 bilhões, custeados pela Petrobras e governos federal e estadual. O término está previsto para 2015.

NÃO SE ACOVARDE!