MPF QUER IMPEDIR A COBRANÇA DE TAXAS EM OBRAS ATRASADAS

 O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender a cobrança da taxa de evolução de obra nos empreendimentos que estejam com entrega em atraso. A taxa é uma tarifa paga pelo comprador durante a construção do imóvel. No entanto, torna-se ilegal quando o consumidor continua a pagá-la após o prazo do contrato para a entrega das chaves. São alvos do processo a Caixa Econômica Federal (CEF) e a União. O responsável pelo caso é o procurador da República Alfredo Falcão Júnior. Se concedida a medida liminar, ela será estendida para todo o País.

A ação é fruto de procedimento administrativo instaurado pelo MPF/PE para apurar cobrança indevida da taxa de evolução de obras de consumidores integrantes do programa Minha Casa, Minha Vida. De acordo com as investigações, um dos imóveis deveria ter sido entregue em dezembro de 2012, o que não ocorreu por estar irregular na Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes e na Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). Apesar disso, houve cobrança da taxa aos compradores. O MPF/PE argumenta que os consumidores foram duplamente penalizados pelo pagamento da taxa ilegal e, para os que não têm casa própria, por continuarem arcando com despesas de aluguel.

Segundo informações da CEF, a taxa é cobrada durante a fase de construção do imóvel e consiste na cobrança de juros e atualização monetária decorrentes do crédito adquirido pelo mutuário. Os juros, segundo a Caixa, visam a remunerar o credor pelo capital liberado ao devedor, ao longo do prazo contratado. O encargo é cobrado mensalmente do mutuário, sendo calculado pela taxa de financiamento e incidindo exclusivamente sobre o capital efetivamente liberado para a edificação das obras, entendido como “saldo devedor”. Porém, segundo a ação, a conduta da Caixa de realizar cobrança de juros após o prazo de entrega da obra viola o Código de Defesa do Consumidor, já que o atraso ocorreu por responsabilidade da construtora e não do comprador.

Caso a Justiça julgue procedente a ação, o MPF/PE pede que os valores cobrados indevidamente sejam restituídos, em dobro, aos consumidores lesados, que a CEF não realize a cobrança a partir do momento em que a construtora não cumprir com o prazo de entrega da obra e que os efeitos da decisão sejam estendidos a todo o país. Além disso, o MPF requer que a Caixa pague danos morais coletivos no valor de, no mínimo, três vezes o total obtido pela cobrança da taxa durante os últimos cinco anos e que discrimine, nos contratos de aquisição de terreno e construção, a composição da taxa de evolução de obra e quem são as pessoas envolvidas no contrato. (Proc. nº 0803728-44.2015.4.05.8300T – 10ª Vara Federal em Pernambuco)

►PT ABANDONOU PIZZOLATO

A mulher de Henrique Pizzolato, Andrea Haas, criticou o judiciário brasileiro na condução do processo contra o ex-diretor do Banco do Brasil e disse que o PT “esqueceu” de seu marido.

 “Esse PT que não defende mais a justiça e os oprimidos, que está lá só para se manter no governo, esse PT nunca defendeu Pizzolato”, diz.

Para ela, a AP 470, julgada pelo Supremo Tribunal Federal foi “um processo político-mediático que tinha Lula como adversário”.

“Em relação ao Banco do Brasil, pensaram somente no Pizzolato, como se ele fosse o dono do banco, isso para poderem dizer que o dinheiro que serviu para pagar os parlamentares era um dinheiro público. Essa é a maior mentira. Pizzolato foi usado como bode expiatório”, afirmou ela em entrevista ao ‘Estado de S. Paulo’.

Pizzolato foi condenado a 12 anos e sete meses de prisão no julgamento do chamado mensalão e fugiu para Itália no final de 2013. Desde fevereiro deste ano, ele aguarda na penitenciária de Modena uma decisão final sobre o pedido de extradição feito pelo Brasil, que deverá ser decidida no próximo dia 23.

►35 ANOS DE CADEIA PARA EX PREFEITO

O ex-prefeito de Indiaroba (SE)  foi condenado a mais de 35 anos de prisão por fraudes em licitações ocorridas de 2005 a 2008. A pena é consequência de oito ações ajuizadas em 2009 pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE). Também foram condenados o pai do ex-prefeito e então secretário municipal de Administração, Raimundo Mendonça de Araújo, e mais treze pessoas envolvidas com os esquemas fraudulentos.

Segundo sentença da Justiça Federal “há farta prova de que os réus João Viegas Mendonça de Araújo e seu pai, Raimundo Mendonça de Araújo, valeram-se de servidores e recursos materiais do município para direcionar e dispensar licitações, simulando processos de licitação/inexigibilidade, 'montando-os' com vistas a favorecer determinadas pessoas, dentre outros fatos cuja viga-mestra é a gestão da coisa pública como se fosse um negócio familiar, sem preocupações com o interesse público.”
Em três ações, o MPF investigou irregularidades na aplicação de verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar. Para realizar o serviço, a prefeitura de Indiaroba contratou de forma fraudulenta pelo menos três empresas.  A primeira, Locadora de Veículos JHF Ltda, foi contratada por três meses por R$ 150 mil. A segunda, Grande Locadora Ltda, de propriedade Charles Mendonça de Araújo, primo do ex-prefeito João Eduardo de Araújo, recebeu R$ 650 mil para realizar o serviço por 10 meses. A terceira, a empresa CCM Locadora de Veículos Ltda, de Carlos Alberto Mendonça de Araújo, também parente do ex-prefeito, recebeu R$ 450 mil também para prestar o serviço por 10 meses. Segundo os processos, na contratação das três empresas houve fraudes.
Em outras três ações, o MPF detectou ilícitos na aplicação de recursos do Ministério do Turismo destinados à Prefeitura. Na primeira ação, o MPF identificou diversos vícios no procedimento licitatório que contratou a empresa JM Construções, no valor de R$ 100 mil, para construir a Praça dos Pescadores. As outras duas ações tratam de irregularidades na dispensa de licitação para contratar bandas para os festejos juninos de 2005 e 2006. Nestes casos, as empresas beneficiadas com o esquema foram Coelho Propaganda & Produções Eventos Ltda, contratada por R$ 125 mil, e WS Produções e Eventos Ltda, por R$ 93 mil.
Na sétima ação, o MPF identificou esquema criminoso para favorecer a empresa Gold Construções Ltda. A contratada deveria construir cem módulos sanitários. A prefeitura liberou à empresa pagamento de R$ 120 mil, recurso da Funasa, com a justificativa de conclusão de 60% da obra. No entanto, à época, o serviço sequer havia iniciado.
Na última ação, a Justiça Federal julgou acusação do MPF de irregularidades da prefeitura ao contratar empresa para construir dez unidades habitacionais com recursos do Ministério das Cidades. O procedimento licitatório, segundo demonstrou o MPF, foi fraudulento, simulado, com participação de empresas de fachadas para beneficiar a vencedora Jacielma e Lenualdo Construção Ltda. O valor do recurso aplicado de forma irregular foi de R$ 82.144,10.

►PREFEITO CASSADO AGORA PAGA A CONTA

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) ajuizou nessa segunda-feira (15) duas Ações Civis Públicas (ACP), uma contra Luiz Eduardo Pitaluga Cunha, ex-prefeito de Pires do Rio (144 quilômetros a sudeste de Goiânia), e outra contra Oldemar de Almeida Pinto, ex-prefeito de São Domingos (600 quilômetros a nordeste da capital).

As ACPs pedem o ressarcimento aos cofres públicos da União dos valores gastos com a realização das eleições municipais de 2012, anuladas, que ensejaram gastos com eleições suplementares.

O primeiro réu foi candidato à reeleição ao cargo de prefeito do Município de Pires do Rio nas eleições municipais de 2012. Apesar de ter saído vitorioso, o então prefeito reeleito foi condenado em ação de investigação judicial eleitoral (Aije) por abuso de poder político e de autoridade (autos nº 219-54.2012.6.09.0027/27ª Zona Eleitoral).
Já o segundo réu, também candidato reeleito para o cargo de prefeito do Município de São Domingos nas eleições municipais de 2012, foi condenado em Aije por captação ilícita de sufrágio (autos nº 157-51.2012.6.09.0047/47ª Zona Eleitoral).
Com o uso abusivo de suas posições de gestores municipais, os réus cooptaram eleitores mediante concessão/promessa de vantagens, viciando a liberdade de votar e o direito de sufrágio conforme as convicções de cada cidadão. As condenações nas duas ações acima citadas – confirmadas pelas instâncias superiores – determinaram a nulidade dos votos atribuídos aos réus e a seus vice-prefeitos, fazendo com que ambos perdessem seus mandatos eletivos. Por esse motivo, foram necessárias as realizações de novas eleições, com dispêndio de recursos públicos e com ocorrência de danos extrapatrimoniais.
Para o procurador da República à frente dos casos, Cláudio Drewes, “a situação irregular importou grande prejuízo à sociedade, ao regime democrático, aos cofres públicos, merecendo reparo e  punição, também na esfera extrapatrimonial, conforme artigo 186 do Código Civil, pois atinge a reputação de um sistema eleitoral como um todo, ancorado nos princípios fundamentais da soberania popular e da cidadania, entre tantos outros”.
Em relação ao réu Luiz Eduardo Pitaluga Cunha, o MPF pede a sua condenação ao ressarcimento dos cofres públicos no valor de R$ 21.504,61, correspondentes ao importe gasto com as eleições suplementares 2013 no Município de Pires do Rio, e ao ressarcimento, também aos cofres públicos, a título de danos patrimoniais e extrapatrimoniais difusos, no valor mínimo de R$ 215.046,10.
Com relação ao réu Oldemar de Almeida Pinto, o MPF pede a condenação ao ressarcimento dos cofres públicos no valor de R$ 4.441,76, correspondentes ao importe gasto com as eleições suplementares 2013 no município de São Domingos, e ao ressarcimento, também aos cofres públicos, a título de danos patrimoniais e extrapatrimoniais difusos, no valor mínimo de R$ 44.417,60. Para que se garanta os ressarcimentos, pleiteia-se, ainda, em liminar, a indisponibilidade dos bens dos réus suficientes à recomposição do erário.

►URGÊNCIA PARA MUDANÇAS NO PRÉ SAL

Passa a tramitar em regime de urgência o projeto que libera a Petrobras da função de operadora única no pré-sal e desobriga a estatal da participação mínima de 30% dos blocos licitados (PLS 131/2015). O requerimento de urgência foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (16). O texto só deve ser votado após a realização de uma sessão temática marcada para o dia 30 de junho.

Tanto o requerimento quanto o projeto são do senador José Serra (PSDB-SP). O assunto, polêmico, já havia sido tema de muita discussão entre os senadores na última semana. Na sessão desta terça-feira, manifestações de pessoas contrárias ao projeto nas galerias chegaram a interromper a sessão. A votação gerou discussões acaloradas entre os senadores.

Pela lei atual, aprovada em 2010, a Petrobras é obrigada a  atuar como operadora única dos campos do pré-sal com uma participação de pelo menos 30% do consórcio vencedor de cada bloco licitado. Além disso, ela deve ser a empresa responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção.

Para Serra, o texto alivia a estatal de uma obrigação com a qual ela não pode arcar. O senador citou as dificuldades encontradas pela empresa e afirmou que o objetivo, não é outro que não o fortalecer a Petrobras.

- Nós estamos aliviando a Petrobras ao retirar a obrigação. Ela não está proibida de operar determinada área, nem de entrar com 30%. Nós estamos retirando a obrigatoriedade. Isso alivia a empresa, permite acelerar, se for o caso, a exploração do pré-sal, porque o governo vai segurar, já que a Petrobras não tem condições - explicou.

O mesmo argumento foi defendido por senadores como Omar Aziz (PSD-AM) e Ronaldo Caiado (DEM-GO). Para eles, o governo precisa reconhecer que falhou.

- Se a Petrobras não tem condições, é como aquele negócio: quem não tem condições, tem que dar lugar para outro – disse Aziz.

►DINHEIRO DA MERENDA SUMIU

O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) condenou o servidor Maximiniano Antônio Gomes Gouveia, responsável pelas compras de merenda escolar para os alunos do Colégio Estadual Professora Terezinha Mello Gonçalves, na Ilha do Governador, bairro da zona norte do Rio de Janeiro, a devolver R$ 242.795,60 (95.314,8838 Ufir-RJ) aos cofres públicos.

 Ele não prestou contas dos R$ 192.374,03 repassados pela Secretaria de Estado de Educação para despesas com a alimentação dos estudantes no ano de 2010. A decisão dos conselheiros do TCE-RJ seguiu o voto do relator Marco Antônio Barbosa de Allencar

►DUAS BARRAS VAI DEVOLVER R$ 91,2 MIL

O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) condenou o ex-prefeito de Duas Barras Jorge Henrique de Araújo Fernandes a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 91.245,13 (equivalente a 33.646,20 Ufir-RJ), por não ter apresentado ao Tribunal a prestação de contas de todas as subvenções concedidas no exercício de 2003. Entre as entidades agraciadas com repasses estão o Monnerat Futebol Clube, o Bibarrense Atlético Clube e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Monnerat, entre outros.

A irregularidade foi identificada em Tomada de Contas especial, realizada pela Secretaria de Controle Interno da Prefeitura de Duas Barras, por determinação do TCE-RJ. Deixar de prestar contas é ato de improbidade administrativa. Além de ter que devolver o dinheiro, o ex-prefeito também terá que pagar multa de R$ 8.135,70 (3 mil Ufir-RJ) por não ter apresentado razões de defesa no prazo determinado. A decisão acompanha voto do conselheiro-relator José Maurício de Lima Nolasco.

Jorge Henrique de Araújo Fernandes tem prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da decisão do TCE-RJ, para a devolução dos recursos e pagamento da multa.

►PREFEITURA RETIRA LIXO DO J. GRAMACHO
Equipes do Departamento de Limpeza Urbana de Duque de Caixas estiveram na manhã desta quarta-feira (17), fazendo a limpeza de ruas do bairro Jardim Gramacho, no primeiro distrito, onde fucionava, até junho de 2012, um imenso lixão da Prefeitura do Rio (Comlurb). Durante a ação foram retiradas dezenas de toneladas de entulho. Somente nesta terça-feira, foram retiradas mais de 100 toneladas de entulho

Segundo o secretário de Serviços Públicos, Tarce Filho, a região é limpa regularmente, sempre em horários de menor movimento. “ A limpeza é feita com constância no Jardim Gramacho, como em toda a cidade, sempre em horários que não prejudiquem o trânsito. Infelizmente, existem pessoas que preferem burlar o Código de Posturas e o Meio Ambiente, despejando restos de obras na região” explica.

 Na manhã desta quarta-feira (17), equipes do Departamento de Limpeza Urbana trabalharam no local para concluir a limpeza de um trecho de cerca de 300 metros da Avenida Pistóia. A retirada restos

de obras foi iniciada na terça-feira, quando caminhões basculantes retiraram mais de 100 toneladas de entulho. Para conclusão do serviço foram necessárias outras 17 viagens. Ao todo cerca de 300 toneladas foram retiradas do local com a ajuda de uma máquina retroescavadeira e caminhões.  (Fotos: Rafael Barreto)

►CAXIAS ABRE CONCURSO PARA FISCAIS

A prefeitura abriu Concurso Público para os cargos de analista ambiental, analista em edificações, auditor fiscal tributário, analista de obras e fiscal do Procon, em um total de 48 vagas, sendo 16 para contratação imediata e o restante para cadastro de reserva. Há cotas para negros, índios e portadores de deficiência. Todos os cargos destinam-se a nível Superior e o salário inicial é de R$3.500. A inscrições irão até o dia 7 de julho, a taxa de inscrição é de R$ 180 e deve ser paga até o dia 8 de julho. A prova será realizada dia 16 de agosto.

O prefeito Alexandre Cardoso destacou a importância do concurso para a cidade, lembrando que há cerca de 30 anos não é realizado concurso para estes cargos. “A última contratação de um fiscal tributário, por exemplo, ocorreu há 29 anos. Caxias não conta com fiscal ambiental”, revela.

A divulgação do resultado está prevista para setembro, e a contratação dos primeiros 16 aprovados, logo em seguida. Alexandre Cardoso não descarta a possibilidade da contratação de uma parte do cadastro de reserva, após a posse dos 16 classificados.

O Concurso Público da Prefeitura de Duque de Caxias é destinado a candidatos com graduação em Geografia, Direito, Arquitetura, Engenharia Civil, Química, Contabilidade, Administração, Agronomia, Economia e Urbanismo, entre outros.

►IMPOSTO CONTRA A GUERRA FISCAL

O senador José Serra (PSDB-SP) sugeriu nesta quarta-feira (17) uma alteração na lei para facilitar o fim da guerra fiscal entre municípios para atração de empresas privadas. Algumas dessas unidades federativas oferecem descontos no Imposto sobre Serviços (ISS) de grandes companhias, como transportadoras e administradoras de leasing e de cartões de crédito, para atrair seus investimentos.

Com a alteração legal sugerida por Serra, municípios vizinhos poderiam cobrar a diferença de alíquotas do imposto, obtendo uma receita adicional. Hoje, é fixado um piso de 2% para a cobrança do ISS, mas ele nem sempre é respeitado pelos municípios envolvidos na guerra fiscal.

Além disso, Serra propôs uma revisão da lista de serviços, para introduzir novos itens que poderiam ser tributados. Recomendou também uma correção automática das contribuições da União para alguns programas compartilhados, principalmente na área de saúde pública.

De acordo com o parlamentar paulista, as participações do governo federal vêm-se reduzindo. Como resultado, acrescentou, a saúde pública está em péssimas condições, e os prefeitos se tornam, a seu ver, "saco de pancada" da população insatisfeita.

►PEZÃO APÓIA MUDANÇAS NO PRÉ SAL

 O governador Luiz Fernando Pezão voltou a defender, nesta terça-feira (16/6), em Brasília, mudanças no regime de partilha na exploração do petróleo do pré-sal. Pezão acredita que o modelo de distribuição aprovado em 2010 não beneficia o país.

– Acredito muito na Petrobras, mas acho que a empresa precisa tirar essa riqueza com parceiros. O atual regime mostra que a gente não vai conseguir tirar essa riqueza na velocidade que a gente precisa. Então, eu me posicionei, como o ex-governador Sérgio Cabral já tinha se posicionado na época da discussão da mudança do regime. Essa mudança não foi benéfica para o Brasil e, principalmente, para o Rio de Janeiro. É preciso mudar a lei, mas essa tarefa cabe ao Congresso Nacional – disse Pezão, comentando as perdas financeiras do estado em decorrência da severa crise na cadeia do petróleo, responsável por um terço do PIB do Rio.
O governador afirmou que as medidas adotadas para o reequilíbrio financeiro do estado já proporcionaram a recuperação de R$ 8,5 bilhões de um total de R$ 13,5 bilhões de perdas estimadas.
– É muito forte a perda nossa de receita este ano com a paralisia da Petrobras. Temos indícios de que as obras do Comperj serão retomadas. Para nós, é fundamental. Não dá, de uma hora para outra, ter essa indústria paralisada – destacou Pezão.

O governador também se reuniu com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para tratar de investimentos no Rio, como a instalação de uma fábrica de carros elétricos da Nissan.

– Levei vários pleitos ao ministro: conversamos sobre o importante crescimento do Porto do Açu, em São João da Barra, e também sobre a geração de emprego no estado. Queremos muito instalar a fábrica de carro elétrico no nosso estado. A Nissan quer trazê-la para o Rio. O meu apelo é para que a gente acelere essa decisão. Além de ser importantíssimo para o setor automobilístico, será uma base também de exportação – explicou Pezão.

►ASSALTO NA BARRA PREOCUPA O PROCON
O Procon/RJ abriu um procedimento de investigação contra a C&A, com o objetivo de pedir explicações sobre um roubo ocorrido dentro da loja da rede localizada no BarraShopping. Segundo informações veiculadas pela imprensa, uma consumidora foi abordada, no último domingo (14), por três homens, que entraram na loja e levaram a carteira e outros pertences da cliente, sem que houvesse qualquer resistência por parte do aparato de segurança da C&A. O caso foi registrado na 16ª DP (Barra da Tijuca).

No procedimento de investigação, o Procon deu um prazo de 15 dias para a C&A prestar esclarecimentos, como, por exemplo, se existe um plano de segurança nas lojas da rede. Também serão pedidas informações sobre o contingente, a distribuição e a atuação dos seguranças, o sistema de câmeras de segurança da C&A e, no caso específico do assalto do último domingo, se foi prestado algum auxílio à vítima. Caso a empresa não se pronuncie no prazo, será aberto um procedimento que pode resultar em autuação e multa. Além disso, fica configurado crime de desobediência, o que pode levar os donos da C&A à prisão.
De acordo com o ato que abre o procedimento de investigação, a proteção à vida, à saúde e à segurança são direitos básicos do consumidor, como estabelece o Art. 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa maneira, os serviços oferecidos não não podem causar riscos à segurança dos consumidores.
O Procon também está preparando um ato de investigação para apurar a responsabilidade do BarraShopping, sede da loja da C&A onde a consumidora foi assaltada. O centro comercial é reincidente nesse tipo de caso. O roubo ocorrido no último domingo foi o sexto registrado este ano.