quinta-feira, 14 de outubro de 2010

BAIXADA URGENTE

JUSTIÇA SUSPENDE A TROCA
DE CELULARES DEFEITUOSOS

O consumidor que comprar um aparelho celular com defeito não tem mais direito de substitui-lo imediatamente por um novo. A decisão é da Justiça Federal da 1ª Região, que entendeu que o celular não é considerado um bem essencial, condição que permitiria a troca imediata em caso de defeito. Em sua decisão, o juiz federal Ricardo Castro suspendeu a eficácia de uma nota técnica do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), que definia o aparelho de telefonia celular como bem essencial.
Em seu voto, o magistrado disse que o bem essencial de interesse público é o serviço de telefonia móvel, e não o é o aparelho de telefonia celular. “Não sendo o aparelho de telefonia celular essencial de interesse público, a sua imediata troca por outro da mesma espécie (...) representa a privação do direito dos fornecedores de sanar o defeito ou vício no prazo legal de 30 dias”, disse. O juiz argumentou ainda que o grande número de usuários poderia causar prejuízo financeiro aos fornecedores de aparelhos.


SERRA PROMETE RESSARCIR
PERDAS DE RECEITA DO FPM

O candidato do PSDB à Presidência da República, José Serra, disse hoje (14) que, se eleito, vai ressarcir as prefeituras por perdas de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O tucano assumiu o compromisso em encontro com mais de 400 prefeitos e lideranças mineiras, na sede da Associação Médica de Minas Gerais.
De acordo com Serra, os municípios perderam mais de R$ 3 bilhões do fundo no ano passado. Este ano, a perda até agora é de 3% em comparação a 2009. Ainda conforme o candidato, as prefeituras são as que mais investem hoje no país.“Não será dado nenhum incentivo sem automático ressarcimento dos municípios. O Fundo de Participação deve ser visto como piso e não como teto, como acontece na prática. Quando ameaça crescer [o repasse de recursos], o governo vem e
dá incentivos que retiram os recursos do município”, afirmou.
O aumento no repasse de dinheiro para os municípios foi a principal cobrança dos prefeitos ao candidato do PSDB. “Os prefeitos estão virando pagadores de folha [de pagamento de servidores] e varredores de rua porque não sobra recurso para investir”, disse o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), José Milton de Carvalho, também prefeito da cidade de Conselheiro Lafaiete.
Serra defendeu também a regulamentação da Emenda 29, que fixa os percentuais de gastos com saúde. Segundo o candidato tucano, o governo federal tem reduzido sua participação nos investimentos no setor, gerando uma sobrecarga para os estados e municípios. “Jogou-se uma responsabilidade muito grande para os municípios”, disse.
O presidenciável prometeu melhorias no Aeroporto de Confins, na capital, e no metrô de Belo Horizonte. Serra também dedicou parte de seu discurso para defender valores éticos e morais, como a verdade e a honestidade. “Temos que ser o oposto dos profissionais da mentira”, disse.

RÁPIDAS

• Até domingo, 10 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu 1.929 recursos contra decisões que negaram registros de candidatura para as Eleições 2010. Desse total, 1.433 já foram julgados pela Corte. Os recursos questionam decisões anteriores dos Tribunais Regionais Eleitorais e chegam ao TSE por meio de Recurso Ordinário (RO) ou Recurso Especial Eleitoral (Respe). Vale lembrar que o RO é cabível quando o assunto versa sobre inelegibilidade. Já o Respe deve tratar de condições de elegibilidade.
• Dos 1.929 recursos recebidos pelo TSE, 177 dizem respeito à Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). Desses, 71 já foram julgados pelo TSE, que entende que a lei deve valer já para essas eleições. Outros 106 aguardam julgamento nas próximas sessões do tribunal.
• A negativa de registro por parte dos TREs é motivada pelas impugnações que podem ser feitas pelo Ministério Público Eleitoral ou pelos partidos políticos, entre outros. Além da Lei da Ficha Limpa, os fundamentos para se questionar o registro incluem ausência de filiação partidária, falta de quitação eleitoral ou a exigência legal de respeito, pelos partidos, dos percentuais mínimo e máximo (30% e 70%, respectivamente) de candidatos por sexo para determinado cargo proporcional (Deputado Estadual e Federal). Também chegam recursos ao TSE questionando decisões que concederam registros de candidaturas.
• O Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação civil pública para que o governo federal gaste em saúde o mínimo exigido pela Constituição. Além disso, pede que o governo aplique imediatamente o déficit de R$ 2,6 bilhões estimado desde 2000.
• De acordo com a ação, manobras contábeis estão camuflando a aplicação correta da quantidade mínima exigida na área de saúde desde a aprovação da Emenda Constitucional 29/2000. O governo federal estaria incluindo no seu cálculo gastos inicialmente previstos no orçamento, mas posteriormente retirados ou não efetivados.
• Em maio de 2009, o Ministério Público Federal já havia recomendado à União que deixasse de incluir os restos a pagar cancelados nos seus cálculos relativos ao setor de saúde. O Ministério do Planejamento reconheceu a prática, mas negou que ela era ilegal. Agora, cabe ao Judiciário definir a questão. O processo tramita na 7ª Vara da Justiça Federal no DF.
• O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) deve gastar, até o fim do ano, cerca de R$ 500 milhões no acionamento de usinas térmicas a gás para
manter as metas de capacidade de geração de energia de segurança no país. O valor, no entanto, pode ser maior se as chuvas esperadas até novembro não encherem o estoque extra dos reservatórios.
• No ano passado, o gasto com o sistema de segurança foi de R$ 130 milhões, pois a estiagem foi menor, de acordo com o ONS. Para o ano, a previsão, divulgada hoje (14), é de que as chuvas aumentem em novembro. Se as metas traçadas pelo orgão não se cumprirem, pode ser preciso acionar as térmicas.
• “Acreditamos que [a meteorologia] deu um sinal, embora nós não tenhamos a garantia dos institutos de que esse sinal é sustentável. Há uma indicação de melhoria, mas ainda não sustentável. Vamos aguardar uma maior estabilidade”, afirmou o diretor-geral da ONS, Hermes Chipp.
• A expectativa do ONS é que os reservatórios se recuperem na Região Norte, que tem recebido o excedente de energia produzido no Sul e no Sudeste. No momento, o nível dos reservatórios do Sudeste é de 47%, acima da meta de 39%. Com as chuvas, a previsão é que o nível no Nordeste suba dos atuais 44% para pelo menos 45%, garantindo a reserva necessária.
• “Essas metas, no final de novembro, são para garantir o atendimento no ano que vem, mesmo que ocorra a pior escassez da história. Como estamos com folga no Sudeste e baixa no Nordeste, assim que a Região Norte der um sinal positivo, de período úmido, aumentaremos o intercâmbio (do uso da água ou dastérmicas á gás como fonte de energia) para o Nordeste ir garantindo a meta sem usar térmicas a óleo”, explicou.
• O horário de verão 2010/2011, que começa à zero hora deste domingo (17), deverá promover uma redução de 4,6% na demanda de energia no País durante o período de pico, quando se consome mais eletricidade. A estimativa é do diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Hermes Chipp, que concedeu entrevista coletiva nesta quinta-feira (14), no Rio de Janeiro.
• “A economia neste ano não é muito diferente. A expectativa é preservada, que é uma redução de até 5% da demanda, no consumo máximo, no horário de pico. Uma informação também é que essa redução traz vantagens significativas, não só para o setor elétrico, como também para o consumidor, se ele tiver um interesse maior em prolongar o horário de lazer”, ressaltou.
• Chipp explicou que esta energia economizada é equivalente a menos 2.530 MW consumidos no Sistema Interligado Nacional (SIN) durante o péríodo de vigência do horário de verão, o diretor-geral prevê que os gastos com encargos no sistema cheguem a até R$ 500 milhões, sendo R$ 80 milhões só no período do verão, entre dezembro e março. Segundo Hermes Chipp, estes valores de encargos se referem aos investimentos para assegurar o chamado nível meta – aquele que os reservatórios não podem ultrapassar, de forma a garantir o adequado abastecimento energético.
• Pesquisa do Instituto Sensus, encomendada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), divulgada nesta quinta-feira (14) aponta a liderança da candidata petista à Presidência da República, Dilma Rousseff, por 4,6 pontos percentuais sobre o candidato tucano José Serra. Dilma registrou 52,3% dos votos válidos e Serra, 47,7%.
• O resultado para o segundo turno das eleições presidenciais aponta um empate técnico entre os dois candidatos considerando a margem de erro da pesquisa que é de 2,2 pontos. Na consulta espontânea, Dilma obteve 44,5% das intenções de voto e José Serra, 40,4%.
• Nos votos totais, a candidata do PT possui 46,8% e Serra, 42,7%. Votos em branco, nulos e os que não souberam responder somaram 10,6%. No levantamento espontâneo, a candidata petista ficou com 44,5% das intenções de voto e Serra, com 40,4%.
• A pesquisa ouviu 2 mil pessoas em 136 municípios das cinco regiões nos dias 11 a 13 de outubro. A pesquisa foi registrada no TSE com o número 35.560/2010.
• A partir desta quarta (13), o governo federal vai reembolsar os servidores
públicos federais – ativos, aposentados ou pensionistas – que contratarem planos de saúde privados. O ressarcimento será feito nos limites definidos em dezembro de 2009. Os valores variam de R$ 72,00 a R$ 129,00 por beneficiário, conforme a faixa salarial e a idade do titular do plano de saúde.
• Para solicitar o ressarcimento, o servidor deve comprovar a contratação particular do plano de saúde feita com operadora que atenda às exigências do Termo de Referência Básico estipulado pelo governo federal. Até agora, tinham direito ao ressarcimento todos os titulares de planos de saúde cujos órgãos tivessem firmado convênio de autogestão, modalidade operada pelas próprias empresas para seus funcionários, sem fins lucrativos.
• A nova orientação aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) sobre o ressarcimento das despesas com os planos de saúde foi publicada na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial da União. Com a alteração, o próprio servidor poderá contratar diretamente a operadora que achar melhor e requerer o ressarcimento da despesa.
• Tal e qual ocorreu com o empréstimo consignado, com desconto em folha, que beneficiou os bancos, o novo projeto do Governo visa garantir o mercado para os planos de saúde privados. E o dinheiro utilizado no ressarcimento dos servidors fará falta ao SUS, que atende aos brasileiros sem planos de saúde e que morrem na porta das emergências e dos hospitais públicos de todo o País.

QUEIXA DA VÍTIMA BASTA PARA
APLICAR A LEI MARIA DA PENHA

Ao julgar um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a ocorrência registrada na delegacia, acompanhada do exame de lesão corporal, é suficiente para a abertura de processo penal com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 1.340/2006). A decisão foi tomada pela Quinta Turma do STJ e divulgada hoje (14).
“O nosso entendimento é no sentido de que a representação não precisa ser um ato solene, formal. A queixa é suficiente para que a mulher demonstre a vontade de que o agressor seja punido”, disse o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso na Quinta Turma.
No relatório, ele destaca que a decisão representa uma desburocratização e diminui a chance de a mulher ser coagida e desistir do processo. “Isso deixa tudo mais rápido, mais fácil. Além de intimidar o agressor e motivar a mulher a não se resignar com a violência doméstica que sofreu”, acrescentou.
Em fevereiro deste ano, a Terceira Seção do STJ (composta por ministros da Quinta e Sexta turmas) julgou que a representação da vítima era indispensável na abertura da ação penal. Na ação do TJDF, o acusado pediu habeas corpus sob a alegação de que não havia representação formal contra ele.
Caso a mulher se arrependa de ter feito a queixa, o processo é diferente. “Se ela quiser desistir, tem que haver uma audiência perante juiz e advogados para ter certeza de que ela não está sendo ameaçada ou sofrendo qualquer ação do tipo. A atitude de desfazer o processo tem que ser mais sofisticada do que a de fazer”, disse Nunes Maia Filho.

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