domingo, 9 de janeiro de 2011

BAIXADA URGENTE

A DIGNIDADE DA CÂMARA NÃO
PODE SER ENXOVALHADA

A Câmara de Duque de Caxias não pode utilizar o mesmo ardil da sua congênere da Capital, que postergou por 10 mezes a suspensão do mandato do vereador Cristiao Girão, que estava preso há 10 meses, suspeito de envolvimento com uma milícia na Zona Oeste do Rio. Ele só teve o seu mandato suspenso pela Mesa Diretora depois de faltar, por motivo mais do que justificado (preso), a 30% das sessões deliberativas da Casa. No último dia 21, a Polícia Civil, cumprindo ordem da Justiça, prendeu 16 pessoas em Duque de Caxias, inclusive os vereadores Jonas Gonçalves da Silva, o “Jonas é Nóis”, que é PM reformado, e Sebastião Ferreira da Silva, conhecido como “Chiquinho Grandão” e outras 14 pessoas, sob suspeita de integrarem uma milícia que agia em Duque de Caxias. Entre os crimes apontados pelo Ministério Público Estadual, stão os de formação de quadrilha ou bando, extorsão, assassinatos, exploração de serviços ilegais de TV por assinatura, a conhecida “Gatonete”, de transporte alternativo (vans) e venda de gás.,
Por conta do recesso parlamentar, o Legislativo ainda não se pronunciou sobre o assunto. No próximo dia 1º, no entanto, com o reinício dos trabalhos, o Legislativo não poderá se omitir e deverá acionar a Comissão de Ética para avaliar a situação dos dois edis, que continuam presos à disposição da Justiça. A Câmara deve solicitar, de imediato, cópia das denúncias do MP sobre a suposta participação dos dois vereadores nos crimes de que são acusados, avaliá-las e indicar ao Plenário o que fazer a partir desse relatório, que dever ser público e transparente. A presunção de inocência não poderá ser afastada de plano, pois está prevista na Constituição Federal, mas alguma providência deverá ser tomada, mesmo que apenas a suspensão do mandato, com a convocação dos respectivos suplentes, até que a Justiça dê a palavra final sobre esse lamentável assunto. Afinal, o povo votou em nomes que deveria representá-lo na Casa das Leis, onde juraram respeitar a Constituição e observar as leis. A suspensão dos mandatos, se adotada, não poderá ser interpretada como pré julgamento, apenas uma ressalva com relação à dignidade do Poder Legislativo. A Câmara não poderá, por outro lado, negar apoio jurídico aos dois vereadores até a decisão da Justiça. A única saída que o Povo não aceita é o comportamento esguio, o “não sei de nada” tão usual na área política depois da eleição de Lula. O processo contra 40 figuras importantes do Governo passado, o “Processo do Mensalão”, que segue no Supremo Tribunal Federal, deve servir de Norte para a reação da Câmara municipal diante desse explosivo assunto.
É a dignidade do Legislativo que está em jogo! (Foto: By Caxias Didigital).

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
PODERÁ CHEGAR A R$ 1,656 MIL



Enquanto o Congresso Nacional, diante da pessão dos governadores, paralisa a votação da PEC 300, que estabelece como piso nacional para a PM e a Polícia Civil os atuais salários da polícia de Brasília, os senadores Cristóvam Buarque (PDT) e Pedro Simom (PMDB) decidiram apresentar um projeto de lei, que poderá elevar o piso salarial do magistério do Ensino fundamental de todo o País, dos atuais R$ 1,024 mil, que prefeitos e governadores reisistem em pagar, para nada menos que R$ R$ 1,656,62. A intenção dos dois senadores da base governista é aplicar ao piso atual os mesmos 61,78% do reajuste aprovado pelo Congresso para os subsídios de senadores e deputados, que passarão a receber 15 salários de R$ 26.723,13 por mes a partir de 1º fevereiro, quando tomaram posse os parlamentares eleitos em 3 de outubro último,
O senador Cristovam Buarque reconhece que a desigualdade salarial entre os professres municipais e estaduais é substancial, talvez a maior em todo o mundo, com conseqüências desastrosas para o futuro do Brasil. Na opinião do senador e ex governador de Brasília, a aprovação do reajuste de 61,78% para os professores da educação básica permitirá, ao Senado, uma demonstração mínima de interesse com a educação das nossas crianças e a própria credibilidade da Casa

RÁPIDAS

• Os estacionamentos privados estão proibidos de efetuar cobrança por tempo mínimo de permanência e por perda do tíquete. É o que determina a Lei nº 5.862/11, publicada no Diário Oficial do Executivo des sexta-feira (07/01) e de autoria da deputada Cidinha Campos (PDT), que preside a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
• Em relação à cobrança mínima por tempo, a nova lei determina que o valor seja fracionado de acordo com o período de permanência, mas autoriza aos estabelecimentos o arredondamento de fração de hora em até meia hora, para facilitação da cobrança. Assim, diz a proposição, 15 minutos poderão ser arredondados para meia hora. O texto também especifica que a proibição não se aplica aos consumidores que optarem por serviços de pernoite, diária ou mensalista.
• Para a parlamentar, contrária às cobranças pelo uso de estacionamentos por estabelecimentos comerciais, essa proposta foi o meio de regular dois dos maiores alvos de reclamações dos consumidores. “Não se pode cobrar por expectativa de horas. Não faz sentido pagar por duas horas se sua intenção é ficar por 15 minutos. O máximo que eles podem fazer é arredondar o tempo em 15 minutos ou meia hora”, explica, argumentando que a cobrança por perda de comprovante do serviço também é arbitrária.
• “Há quem cobre até R$70! Quem deve ter controle é o estabelecimento, o cliente não tem que indenizar uma vaga que é provisória”, argumenta.
• Nove pessoas foram presas na manhã de quinta feira (7) durante a Operação Jogo Limpo, da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em conjunto com a Polícia Federal (PF), para combater o contrabando e a prática de jogos de azar às margens de rodovias federais que cortam o Rio de Janeiro.
• Cerca de 40 agentes das duas corporações, além de delegados federais, percorreram pontos previamente mapeados em fiscalizações realizadas nas r
odovias Washington Luís (BR-040) e Presidente Dutra (BR-116), na Baixada Fluminense. Em dois bares de Santa Cruz da Serra, no segundo Distrito de Duque de Caxias, as equipes apreenderam 30 máquinas caça-níqueis. De acordo com o agente da PRF Fábio Cassemiro, que coordenou a operação, as investigações começaram há cerca de dois meses.
• “Houve denúncias de moradores da região e de pessoas que transitam pelas rodovias. Eles ficaram incomodados com a situação no local, que envolvia contrabando de mercadorias e a prática de jogos de azar. Além disso, o relato de agentes que realizam policiamento ostensivo na região e as informações do serviço de inteligência também apontavam para o mesmo caminho”, informou.
• Como nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços pode funcionar sem Alvará, da Prefeitura, a existência dos mini cassinos em bares de Santa Cruz revelam que a fiscalização da Secretaria de Fazenda é, no mínimo, omissa.
• Como os jogos de azar não são permitidos, eles não fazem parte das atividades permitidas pela legislação tributária do município. Agora só resta à Prefeitura cassar os Alvarás das empresas que operam máquinas caça níqueis am bares e lanchonetes, como ocorre nas proximidades da Praça Roberto Silveira, onde fica a Diretoria de Receita, recém criada pelo prefeito para melhorar a arrecadação municipal.
• A propósito, a Procuradoria Geral do Estado poderia ingressar com uma ação de busca e apreensão do Boletim Oficial do município, que publicou, em dezembro, as novas tabelas dos impostos municiais. Um micro empresário da área de transporte que se preparava para se instalar na cidade, levou um
susto ao se informado pelo seu contador que o Alvará, que custava R$ 600 reais em 2010, havia sido reajustado pela Prefeitura em 400%, passando para R$ 1 mil.
Afinal de contas, a Tabela de Impostos deve chegar ao conhecimento do contribuinte antes que o órgão arrecadador inicie a cobrança. No final de 2003, quando a Prefeitura incluiu os Cartórios na lista de contribuintes do ISS, a entidade que representa os tabeliões cortou um dobrado para conseguir uma cópia da lei, aprovada pela Câmara, para derrubar na Justiça, como conseuiu, tão esdrúxula cobrança. Afinal, os Cartórios são concessões feitas pelo Governo do Estado
• No Governo Garotinho, a Secretaria de Fazenda elevou para 35% o ICMS sobre o querosene de aviação utilizaod pelos jatos das grandes voadoras. Em represaria, as empresas transferiram suas bases operacionais para S. Paulo, onde pagam menos. Com isso, o Rio perdeu, além da arrecadação, os empregos na área dos aeroportos e os passageiros que viajam para o exterior ainda são obrigados a fazerem conexão em S. Paulo.
• Se o MP quiser conhecer o Boletim Oficial que publicou as novas tabelas do IPTU e dos Alvarás, ou o Orçamento do Município para 2011, irá perder oseu precioso tempo se resolver procurar na Câmara ou nas diversas Secretarias, pois não vai encontrar um só exemplar. Normalmente, o BO com a Lei do Orçamento só é distribuído a partir de abril e apenas aos Gabinetes dos Secretários. Nem vereador tem acesso a tão sigiloso documento!
• Um morador do 25 de Agosto levou um susto ao conferir a sua conta de consumo de energia elétrica em dezembro. No detalhamento da conta, a distribuidora informa que ele irá pagar 105,92 pelo consumo de energia, 16,14 pela trasmissão feita pela rede de Furnas, R$ 32,52 de encargos setoriais (?), além de R$ 109,37 ICMS e R$ 25,00 de Taxa de Iluminação, cujo cálculo é feito de forma ilegal, tendo por base o consumo de energia, mesma base de cálculo do ICMS, tributo estadual.
• O Governo decidiu manter intocável a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF – que, desde 2007, éra corrigida pela meta de inflação, de 4,5% para 2010, que agora irá reduzir os salários em conseqüência dos reajustes que os empregados receberam em 2010. A defasagem desde 1995, que já superava 64%, deve passar de 70%, segundo cálculos do Sindifisco Nacional.
• A tabela precisaria ser reajustada em 71,5% para compensar toda a inflação acumulada entre 1995 e 2011. Isso significa que os contribuintes têm sido descontados bem acima da reposição dos salários, corrigidos com base no índice de preços acumulado.
• De acordo com o diretor de Estudos Técnicos do Sindifisco, Luiz Antonio Benedito, esse cálculo leva em conta o centro da meta de inflação no ano, estipulada em 4,5%.
• A correção anual da tabela tinha como meta assegurar maior justiça tributária. Ao abandonar essa política, o governo pratica uma sobretaxação, cujo único efeito é a alta na arrecadação do IR. Segundo especialistas, o ganho de arrecadação sem a correção é equivalente à inflação no ano. Assim, a arrecadação do IR deve se aproximar de R$ 18 bilhões em 2010. Só os ganhos por não corrigir a tabela podem atingir R$ 810 milhões em 2011
• O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país, fechou o ano de 2010 em 5,91%. A taxa, divulgada hoje (7) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é a mais elevada desde 2004, quando o índice alcançou 7,6%. O resultado também ficou acima do centro da meta de inflação do governo para o ano, de 4,5%.
• A principal pressão, de acordo com o IBGE, partiu dos alimentos – item que representa 30% dos gatos dos consumidores mais pobres – e que ficaram, em média, 10,39% mais caros, contribuindo com 2,34 pontos percentuais na formação do IPCA de 2010, o que representa 40% do índice. Em dezembro, o IPCA diminuiu em relação a novembro, e ficou em 0,63%, depois de ter registrado 0,83%. Em dezembro de 2009, o índice alcançou 0,37%.
• O que se pergunta, agora, é de quanto será o reajuste dos salários dos servidores, pensionistas e aposentados do município, cuja data base é 1º de maio.
• Marcos Cláudio Lula da Silva, 39, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prometeu devolver o passaporte diplomático (vermelho) que recebeu do Itamaraty a dois dias do fim do mandato do pai. “Vou [devolver], aliás, nem vi... Devolvo o antigo também, sem nenhuma escrita nele, branco como chegou”, afirmou o filho de Lula pelo Twitter.
• A decisão de Marcos Cláudio veio depois que a Folha de S. Paulo revelou que ele obtivera, por meios transversos, o documento que o livra de revista nas alfândegas e garante tratamento VIP nos aeroportos de todo o muno. O fato inacreditável mereceu uma nota oficial do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, em que condena o privilégio concedido irregularmente pelo Itamaraty ao filho de Dona Marisa, adotado posteriormente por Lula
• “O governante não pode ceder às tentações do cargo. Enquanto ele estiver no cargo deve ter as regalias necessárias para o exercício do cargo. A partir do momento em que deixa o cargo, ele passa a ser um cidadão comum, igual a todos”, afirmou o advogado.

UNIMED É OBRIGADA ATENDER
SEGURADO COM CANCER
O juiz Flavio Citro Vieira de Mello, do 2º Juizado Especial Cível do Rio, deferiu no último dia 3 uma liminar para que a Unimed custeie e arque com as despesas de homecare da idosa Thusnelda Machado, que possui um quadro grave de câncer no pulmão, além UNIMED se abster de interromper ou suspender a cobertura de assistência médico-hospitalar da paciente.
“A Constituição Federal no seu artigo 5º assegura o direito à vida e no artigo 196, o direito à saúde, participando as entidades como a requerida de forma indireta para assegurar a proteção de saúde como risco segurado, bem jurídico que a liminar está tutelando”, escreveu o juiz na decisão.
Em caso de desobediência, a empresa, constituída em forma de cooperativa de médicos, pagará multa diária de R$ 3 mil, além de incorrer em crime de desobediência. A decisão foi dada no plantão judiciário do Tribunal de Justiça, que atende os casos urgentes durante o recesso do Judiciário fluminense.

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