BAIXADA URGENTE

LIMINAR DO SUPREMO GARANTE
POSSE A SUPLENTE DO PARTIDO

O ministro Marco Aurélio Melo do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar garantindo a Severino de Souza Silva (PSB-PE) a vaga na Câmara dos Deputados deixada por Danilo Cabral, do mesmo partido, que assumiu a Secretaria de Cidades de Pernambuco. A decisão faz parte do entendimento recente adotado pela Corte de que a suplência deve ser preenchida pelos quadros partidários e não pelos nomes da coligação.
Em dezembro do ano passado, a maioria dos ministros entendeu, em caráter liminar, que a vaga do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), que havia renunciado, deveria ser preenchida pelo suplente do partido e não da coligação. Desde então, já são quatro decisões nesse sentido. Atualmente, 12 casos que tratam do assunto tramitam na Corte, mas nenhum foi julgado no mérito.
Na decisão divulgada nesta segunda (21), o ministro Marco Aurélio defendeu que os efeitos da coligação não duram após as eleições. “Encerradas as eleições, então, não se pode cogitar de coligação. A distribuição das cadeiras – repito – ocorre conforme a ordem da votação nominal que cada candidato tenha recebido, vinculado sempre a um partido político”.
O ministro também defendeu a estabilidade na formação de bancadas e afirmou que o fato de dar posse a suplente de coligação potencializa “algo que, em última análise, visa a um somatório de forças políticas para lograr êxito nas eleições”. Antes de decidir no mérito, o ministro pediu informações ao presidente da Câmara dos Deputados sobre o caso.

SENADO CRIA NESTA 4ª
MAIS CARGOS NO INSS

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve votar nesta quarta-feira (23) projeto de lei terminativo que prevê a criação de 524 cargos comissionados e 500 cargos de carreira para peritos médicos do INSS. Como a matéria já foi apreciada pela Câmara dos Deputados, se for aprovada pelo colegiado sem alterações vai à sanção presidencial. O relator do projeto encaminhado ao Congresso no governo Lula, Romero Jucá (PMDB-RR), disse à Agência Brasil que essas contratações não se contrapõem à decisão do Executivo de cortar R$ 50 bilhões nos gastos previstos para 2011. Jucá acrescentou que os cargos de carreira e comissionados vão estruturar “novas agências que ainda estão em construção em todo o país”.
Em 2009, o projeto foi encaminhado pelo governo para a apreciação do Legislativo. Na exposição de motivos, o então ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, destacou que o impacto orçamentário previsto para 2010 seria de R$ 5 milhões e, a partir deste ano, “de R$ 10 milhões em cada um dos exercícios subsequentes, incluindo gratificação natalina, adicional de férias e encargos”, diz Jucá em seu relatório.
Romero Jucá afirma ainda, em seu relatório, que as 500 novas vagas de perito médico do INSS, a serem preenchidas por concurso público, estão condicionadas à existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Outra condição, segundo o relator, é a existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como determina a Constituição.

RÁPIDAS

• A nova liminar do STF em favor do suplente do partido, ao contrário do que a Câmara Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores, como a de Duque de Caxias, cujas Mesas Diretoras insistem em entregar as vagas a suplentes de coligações, está criando um ambiente proprício a uma crise institucional, na medida em que o Poder Legislativo se nega a cumprir decisão judicial.
• A PEC encabeçada pelo deputado Ronaldo Caiado, do DEM-GO, que transfere para as legendas as cadeiras que pertencem aos partidos, é o outro lado dessa disputa, que acaba por reduzir a força dos partidos em benefícios dos partidos de aluguel, que buscam novos “Tiririca”, um fraude ao eleitor, pois acabam sendo eleitos candidatos que não tem votos. No caso famoso do deputado Enéas,do PRONA, uma candidata a deputada federal por S.Paulo assumiu o mandato com modestos 127 votos, numa nova versão do escândalo “Cacareco”.
• A Receita Federal já tem estudos prontos para o reajuste da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Os técnicos só aguardam a solicitação das áreas políticas do governo para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional proposição legislativa sobre o reajuste, informou ontem (21) o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. “Temos estudos e estamos prontos para fazer qualquer ajuste”, disse.
• O governo só deverá enviar a proposta de reajuste da tabela do Imposto de Renda ao Congresso Nacional depois da aprovação do salário mínimo de R$ 545 no Senado,o que deverá ocorrer nesta quarta (23). O valor já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Na semana passada, o ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, afirmou que assim que o valor do mínimo for aprovado nas duas casas legislativas, a correção de 4,5% da tabela será enviada.
• Caso haja a correção, o secretário da Receita garantiu que o trabalhador poderá descontar o que as empresas recolheram a mais na declaração de 2012 (ano calendário 2011). “Não trará prejuízo aos contribuintes porque, no ajuste anual, eventuais recolhimentos a maior em função da tabela anterior serão ajustados e compensados”, garantiu Barreto. Segundo ele, não dá para retroagir e calcular tudo novamente por ser uma operação complexa.
• Sobre a desoneração da folha de pagamentos, uma antiga reivindicação dos empresários, Barreto afirmou que há estudos na Receita Federal, mas que ainda não há definição sobre a proposta. Mesmo com os estudos, Barreto alega que não será fácil fazer os cálculos para a implantação das desonerações nos diversos setores da economia brasileira. “O impacto é diferente nos vários setores da economia. Não há modelo simples nessa matéria. Não há cálculo matemático que mostre simplesmente você tira daqui e põe ali. E eles passam sobretudo por questões políticas.”
• Em discurso no 12º Fórum de Governadores do Nordeste, a presidenta Dilma Rousseff errou o nome de uma cidade do Agreste pernambucano, o que rendeu “uma bronca” na equipe de assessores. Ao citar exemplos de experiências que o governo federal pretende incentivar com a criação do Ministério de Pequenas e Médias Empresas, a presidenta confundiu a cidade de Toritama, polo de confecção de jeans, com a cidade de Ibotirama, que fica na Bahia.
• “Há de se dar suporte e fazer com que se reproduzam experiências de sucesso, como é o caso de Ibotirama, não é Eduardo?”, disse Dilma, voltando-se para o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, que prontamente a corrigiu. Dilma, a partir da correção, não perdoou os assessores: “Não é Ibotirama? Eu falei para vocês que não é Ibotirama, vocês vejam o que é uma ótima assessoria. Eles acharam essa Ibotirama na internet”.
• Durante a campanha eleitoral, Dilma disse que pretendia visitar Toritama. Em uma visita a Recife, em julho do ano passado, a então candidata disse que gostaria de conhecer o município apontado como exemplo de desenvolvimento regional. Toritama é uma das cidades do polo têxtil do Agreste pernambucano, junto com Caruaru e Santa Cruz do Capiberibe. Ibotirama é um município baiano de aproximadamente 25 mil habitantes às margens do Rio São Francisco.
• Estreante no encontro entre os nove governadores de estados do Nordeste, o governador do Piauí, Wilson Martins (PSB), chegou ao Fórum defendendo a volta de um imposto específico para o financiamento da saúde em substituição à CPMF, extinta em 2008 em uma derrota do governo..
• Todos os governadores da região concordam com a criação de uma nova forma de financiamento da saúde: uns defendem a aprovação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), outros apontam como alternativa a aprovação da Emenda 29, que estabelece um percentual mínimo da União para a saúde. Atualmente, somente a União não tem um percentual legal mínimo para ser investido no setor, regra imposta aos estados e aos municípios. As cidades precisam investir 15% e os estados, 12%.
• A única voz divergente sobre a criação do imposto exclusivo foi a do governador de Pernambuco, Eduardo Campos. “Não é o caminho aumentar a carga tributária neste instante.”
• O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, disse ontem (21) que já solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU) uma posição a respeito do erro de sistema, que levou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar a mais – e em alguns casos em duplicidade – benefícios como auxílios-doença e aposentadorias por invalidez para cerca de 80 mil brasileiros, entre 2005 e 2008. O prejuízo estimado aos cofres da Previdência pode chegar a R$ 160 milhões.
• “Essa é uma situação que certamente será reconsiderada. O INSS já apresentou o problema à AGU para que ela fixe as normas a serem obedecidas”, disse o ministro ao deixar o 6º Encontro de Lideranças do Sistema Confea/Crea, evento do qual participou da cerimônia de abertura.
• Segundo Garibaldi, não está definido quem terá de ressarcir os cofres públicos: se serão os beneficiados ou o responsável pelo pagamento irregular - no caso o INSS. “O problema é que os limites do teto a ser pago não foram obedecidos. Estamos agora na dependência da AGU [para decidir pela devolução ou não do benefício pago a mais]”.
• Os contribuintes pessoas físicas que pretendem entregar a declaração do Imposto de Renda logo no início do prazo têm cerca de uma semana para preparar a documentação. A partir de 1º de março e até 29 de abril, a Receita receberá as informações fiscais dos contribuintes referentes ao ano de 2010.
• Para ter direito à restituição nos primeiros lotes, os declarantes devem preencher e enviar o formulário eletrônico logo no início do prazo. As pessoas com idade acima de 65 anos também têm prioridade. A regra não vale se forem constatadas inconsistências ou pendências na declaração.
• “A declaração pode ser preenchida de forma rápida e simples desde que se tenha todas as informações necessárias”, destaca o supervisor do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir. Ele alerta que a omissão de informações e a inconsistência nos dados terminam levando a declaração à malha fina. Outro prejuízo para o contribuinte é que o cálculo da restituição pode não ser feito corretamente.
• Os jogadores que mais se destacarem nos jogos realizados nesta segunda-feira (21), na Vila Olímpica de Duque de Caxias, vão poder integrar as categorias de base do Vasco da Gama. São 86 crianças e adolescentes com idades entre 10 e 17 anos que chegaram à final de um processo que começou com 823 inscritos. A ideia é resultado de uma parceria entre o Vasco e a Secretaria de Esportes e Lazer e visa proporcionar aos atletas de Duque de Caxias mais oportunidades.
• “Com a parceria, a Prefeitura entra com a estrutura, o que possibilita que os testes dos atletas sejam realizados aqui na cidade e isso atrai jogadores de regiões próximas”, ressalta Kleber de Freitas, o Tornado, subsecretário de Esportes e Lazer e treinador da equipe juvenil do Vasco da Gama.
• Emanuel Virgínio, de 13 anos, foi um dos escolhidos para a escolinha do Vasco da Gama. Para Emanuel, passar nesta seleção é a realização do sonho de jogar profissionalmente. “Jogo desde os cinco anos de idade e chegar até aqui é muito bom”, revelou o atleta da categoria infantil que estava acompanhado pelo pai Edson Virgínio. “Isso é resultado de muito treinamento. Foram muitos passeios que ele deixou de ir para poder se dedicar aos treinamentos”, diz o pai Edson, orgulhoso pela classificação do filho (Foto: Edmilson Muniz)

BATALHÃO FLORESTAL REPRIME
VENDA DE ANIMAIS SILVESTRES

Em mais uma operação na feira dominical de Duque de Caxias, o Batalhão Florestal da PM, sediado em S. Gonçalo, prendeu tres pesaso, inclusive um menor de 17 anos, e apreendeu 96 animais silvestres que eram comercializados livremente, apesar ser crime ambiental. Os detidos foram levados para a Delegacia da Polícia Federal, em Nova Iguçau, enquanto os animais foram envaminhado para o Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA, em Seropédica, também na Baixada. Entre os animais apreendidos, estavam uma maritaca, cinco papagaios, além de outros de menor porte.
A feira livre deveria ser fiscalizada pelas Secretarias Municipais de Fazenda, que expede o Alvará, de Serviços Públicos, por utilizar áreas públicas, como praças e ruas, bem como de Meio Ambiente e da Saúde, esta através da Vigilância Sanitária, neste caso por serem comercializado produtos de origem animal, cuja origem precisa ser identifiada. No enanto, ao longo de décadas, a “Feira de Caxias” é uma terra de ninguém e paraíso dos produtos piratas, como CDs, DVDs e programas de computador, além de animais silvestres e até animais de grande porte, como porcos. Além disso, a feira também vende alimentos industrializados, como queijo e carne de sol, além de churrascos, cuja carne não tem garantia de procedência, como exige a legislação sanitária.
Além da omissão das autoridades municipais, os traficantes de animais e vendedores de produtos piratas contam com a omissão do Comando do 15º BPM, a quem cabe atuar ostensivamente, bem como da Polícia Civil (59ª DP/Caxias), esta última situada a menos de 300 metros da feira de animais silvestres.