BAIXADA URGENTE

SEPE ENTRA NA JUSTIÇA PARA
SUSPENDER IMPOSTO SINDICAL O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação – SEPE/Caxias – entra na Justiça nesta terça-feira (19) com duas ações, visando suspender a cobrança do Imposto Sindical dos professores do município exigido pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Duque de Caxias, criado em 2009 mas cuja existência só foi conhecida em junho último, quando a entidade encaminhou expediente à Prefeitura para que fossem descontados um dia de trabalho, referente a 2009, de todos os servidores da Prefeitura, tanto estatutários como contratados, inclusive dos ocupantes de cargo em comissão, vinculados, por lei federal, ao INSS.
Segundo orientação do corpo jurídico do SEPE, será interposta uma Ação Rescisória, visando tornar sem efeito o Mandado de Segurança que o novo sindicato impetrou contra a Prefeitura, para obrigar o município a descontar, de forma retroativa, o Impostos Sindical de todos os servidores do município. A segunda ação, Cautelar, pretende suspender todo o qualquer desconto em favor do novo sindicato, tendo em vista que mais de 80% dos servidores municipais já contam com sindicatos próprios, como é o caso dos médicos, engenheiros, advogados, assistentes sociais, técnicos de contabilidade, motoristas e artesãos, que engloba todo o pessoa que trabalha no setor de obras do município, como calceteiros, pedreiros, instaladores elétricos e hidráulicos.
Segundo Luciene Andrade de Souza, diretora do SEPE/Caxias, a entidade ainda estuda uma medida legal para impedir a realização de uma assembléia geral do novo sindicato, anunciada para o próximo dia 30, para a eleição da primeira diretoria da entidade. O Sindicato foi criado por iniciativa da Federação dos Sindicatos Municipais de Servidores Públicos, com base numa instrução normativa do Ministério do Trabalho, mas sua direção provisória é constituída por pessoas que não pertencem aos quadros efetivos da Prefeitura, da Câmara ou do IMPDC. O sindicato é presidido pelo ex-candidato a vereador Miro do PV, que ocupa um cargo comissionado no gabinete do vereador Marcelo do Seu Dino.

CAXIAS TERÁ EMPRESA
PARA A COLETA DO LIXO
A exemplo da Capital, com a Comlurb, e de outras cidades do Rio de Janeiro, Duque de Caxias poderá ter uma empresa municipal para coleta do lixo e varrição de ruas, praças e avenidas, acabando com o monopólio de empresas privadas, que faturam em torno de R$ 7 milhões por mês para a execução de um serviço de baixa qualidade, além de permitir uma série de irregularidades, a começar pela falta de respeito ao disposto na CLT, a começar pelas garantias de emprego e indenização, em caso de demissão injustificada, além do recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) e do FGTS. O projeto que autoriza o Prefeito a criar a Companhia Municipal de Limpeza, em forma de autarquia, é de autoria do vereador Mazinho, presidente da Câmara, e deverá ser votado na primeira semana de agosto, quando o Legislativo retoma as suas atividades. Segundo o autor do projeto, a CML só poderá contratar servidores mediante concurso, deverá manter uma frota de veículos próprios para fazer a colega do lixo de toda a cidade, e garantir e respeitar os direitos trabalhistas de seus servidores.
– Com uma empresa controlada pelo Poder público, acabaremos com a alta rotatividades de pessoal, principalmente os garis, que são contratadas por empresas terceirizadas, que mudam a cada mudança de governo. Na entrada do prefeito Zito, em 2009, por exemplo, a Facility, contratada no governo anterior, demitiu cerca de 3,5 funcionários terceirizados. Agora, por um desentendimento exclusivamente econômico com o prefeito, a Delta, que desde 2005 fazia a coleta do lixo e a varrição das ruas e praças, rompeu o contrato e foi operar em Nova Iguaçu, deixando centenas de garis desempregados.

RÁPIDAS

• Sérgio Cabral está fazendo psicanálise em um consultório na Praça Santos Dumont, na Gávea. A revelação foi feita pelo site da jornalista Lu Lacerda. Segundo a nota, na última sexta-feira (15), a consulta com o psicanalista, cuja identidade não foi revelada, durou das 10:00h ao Meio Dia.
• Uma das explicações para o abatimento do governador seria por conta da morte da namorada de um dos seus filhos, mas logo depois ele se divorciou, em apenas 5 dias, da advogada Adriana Ancelmo Cabral e foi morar num luxuoso apartamento na Zona Sul da Capital, cujo dono, por mero acaso, é irmão do prefeito Eduardo Paes e um dos fundadores do Fundo de Investimentos BTG Pactual.
• O BGT Pactual entrou nas manchetes dos principais jornais do País depois de comprar, por preço de ocasião, o controle do Banco PanAmericano, numa operação comandada pelo Palácio do Planalto (Governo Lula) para salvar da falência o dono do SBT, Silvio Santos.
• Mais recentemente, participou da operação pra a fusão dos grupos Pão de Açúcar e Carrefour, com financiamento (R$ 4,5 bilhões) e participação acionária do BNDEs, abortado por ordem da presidente Dilma Rousseff diante da péssima repercussão que o negócio gerou na opinião pública, inclusive entidades de classe ligadas à indústria de alimentação, que temia o virtual monopólio que a fusão iría causar na área de varejo.
• Em cinco meses de trabalho neste ano, 76 dos 81 senadores da República acumularam um gasto de R$ 19,5 milhões da verba indenizatória, que é a cota mensal disponível a cada parlamentar para o custeio de atividades relacionadas ao mandato.
• O levantamento feito pelo jornal “O Globo” e divulgado nesta segunda (18) no site G1, e aponta a senadora Ângela Portela (PT-RR), com gastos de R$ 124.816,44, seguida por Demóstenes Torres (DEM-GO) com R$ 102.365,33,
Gim Argello (PTB-DF) com R$ 95.000,00, Marinor Brito (PSOL-PA) com R$ 91.356,58, Wilson Santiago (PMDB-PB) com R$ 91.240,08 e Delcídio do Amaral (PT-MS) com R$ 91.153,94
• Em média, o custo mensal do mandato desses senadores chegou a R$ 51 mil. Os dados foram obtidos por meio do Portal da Transparência, no site oficial do Senado, e se referem ao período de fevereiro, início da atual legislatura, até o mês junho.
• O Banco Central (BC) estabeleceu uma restrição para operações com cartões de crédito que são pagos pelos consumidores por meio de consignação em folha de pagamento. Segundo comunicado do BC, a ideia foi equiparar esse tipo de operação às demais consignadas e “desestimular” o financiamento consignado por meio do cartão com prazos longos, além de “preservar os objetivos prudenciais da regulamentação”.
• O BC estabeleceu um fator de ponderação de risco de 150% para os financiamentos com prazos de liquidação superiores a 36 meses. Isso significa que as instituições financeiras terão que ter mais recursos reservados para o caso de inadimplência dos clientes. A circular entrou em vigor ontem (18). Para as demais operações desse tipo, com liquidação em até 36 meses, foi mantido o fator de ponderação de risco de 75%.
• Segundo nota do BC, “a norma quanto ao pagamento mínimo de faturas de cartão de crédito não será aplicada aos cartões de crédito consignado, que já têm regras próprias estabelecendo limite de crédito e percentual mínimo de pagamento, contribuindo para a redução do risco de endividamento excessivo do consumidor”.
• De acordo com o Banco Central, os percentuais de pagamento mínimo “são definidos em função da renda do usuário e de acordo com os convênios firmados entre as instituições financeiras e as entidades consignantes - responsáveis pelo pagamento de proventos, benefícios, pensões ou aposentadorias”.
• Em dezembro de 2010, o BC já havia estabelecido essa regra para as demais operações consignadas em folha e outras de crédito ao consumidor.
• Analistas do mercado financeiro esperam por elevação de 0,25 ponto percentual na taxa básica de juros, a Selic, na reunião desta terça (19) e quarta-feira (20) do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC).
• Atualmente, a Selic está em 12,25% ao ano. Além do aumento da taxa nesta semana, os analistas esperam por mais uma elevação de 0,25 ponto percentual neste ano. Assim, de acordo com essa expectativa, a taxa encerrará o período em 12,75% ao ano. De acordo com a mediana das expectativas dos analistas, ao final de 2012, a Selic estará em 12,63% ao ano e não mais em 12,50% ao ano como previsto anteriormente.
• Em 2011, o Copom elevou a Selic em 0,50 ponto percentual, em janeiro e em março, e em 0,25 ponto percentual, em abril e em junho. O comitê reúne-se a cada 45 dias para definir a taxa.
• Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ficou em 6,71% em 12 meses encerrados em junho. Esse resultado supera o teto da meta fixada pelo governo para este ano, que tem centro de 4,5% e limite superior de 6,5%.
• Um em cada quatro pacientes com câncer operados no Instituto do Câncer de São Paulo (Icesp) tinham menos de 50 anos, de acordo com levantamento do Icesp com 12,8 mil pacientes atendidos na unidade entre dezembro de 2008 e maio deste ano. Segundo a direção do Icesp, a pesquisa mostra que o câncer não atinge somente os “pacientes mais velhos”.
• ”Um quarto das pessoas tratadas no nosso hospital [25% dos casos] tem menos de 50 anos. A mensagem é que se as pessoas mais jovens não se cuidarem podem descobrir o câncer numa fase de plena atividade social e profissional. Então, a prevenção é recomendada”, disse o médico Marcos Dall’oglio, coordenador de Uro-oncologia do Icesp.
• O ideal, segundo o médico, é que as pessoas façam o diagnóstico cedo, já que a chance de cura é sempre maior quando se descobre o tumor no início. “O câncer só dá sintoma quando está mais avançado. Em fase precoce, ele não apresenta nenhum sintoma. O que se recomenda é que a pessoa tome a atitude de ir ao médico, independente do sexo, como mecanismo preventivo”, alerta o médico. O ideal, segundo Marcos Dall’oglio é que a ida ao médico ocorra sempre a cada um ou dois anos.
• A prevenção, segundo Dall’oglio, se dá também por meio de uma dieta equilibrada, com pouca gordura animal, prática de atividades físicas e também se evitando o cigarro. “O cigarro não dá só câncer de boca, de pulmão ou de faringe. Dá também de bexiga e de rim”.
• “A vida de uma pessoa com câncer pode ser abreviada em mais ou menos dez ou 20 anos. Esse seria motivo suficiente para nós nos cuidarmos”.
• O levantamento feito pelo hospital constatou que entre os pacientes mais jovens, de até 50 anos, os tipos de câncer mais comuns são os de tireóide, de útero e de mama (entre as mulheres) e de testículo, de intestino e de próstata (entre os homens). Nos mais velhos, o câncer mais comum é o de próstata, na bexiga, na cabeça, no pescoço e no pulmão.
• Das operações realizadas no período pesquisado pelo Icesp, 28% foram no aparelho urinário. Em seguida aparecem cirurgias na cabeça e no pescoço (11%), no aparelho digestivo e ginecológico (ambos com 8,5%), a mastologia (7%), a torácica (5%) e a ortopédica (2%). A maior parte dos pacientes oncológicos atendidos pelo Icesp eram mulheres (51,5%).
• O ator Paulo Autran (reprodução) foi declarado patrono do teatro brasileiro. O título, aprovado pelo Congresso Nacional em junho, foi oficializado na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União, em lei assinada pela presidenta Dilma Rousseff.
• Conhecido como senhor dos palcos, Autran começou a carreira no teatro no fim da década de 40. Depois de atuar em montagens amadoras, estreou profissionalmente em Um Deus Dormiu Lá em Casa, dirigida por Adolfo Celi, no Teatro Brasileiro de Comédia.
• Depois do sucesso da estréia e incentivado pela atriz Tônia Carreiro, Autran decidiu largar a advocacia e se dedicar às artes. Ator de teatro, cinema e televisão, ele se dedicou principalmente aos palcos. Ao longo da carreira, fez 90 peças, entre elas clássicos como Rei Lear, de William Shakespeare, Édipo Rei, de Sófocles, e A Vida de Galileu, de Bertold Brecht.
• No cinema e na televisão, Autran também é reconhecido por atuações marcantes, como em Terra em Transe, de Glauber Rocha, lançado em 1967. Na TV, é lembrado principalmente pelas participações na novela Guerra dos Sexos, em que contracenava com Fernanda Montenegro, e pelo vilão Bruno Baldaraci, em Pai Herói.
• Em 2006, o ator foi diagnosticado com câncer de pulmão. Morreu em 2007, aos 85 anos. O título de patrono tem valor simbólico, e não implica benefício material ao homenageado ou a seus sucessores.
• A partir desta terça (19), o prazo para compensação de cheques com valor inferior a R$ 299,99 passará a ser de dois dias úteis, informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Para cheques acima de R$ 300, o prazo será de um dia útil. Antes, os prazos eram de quatro e dois dias, respectivamente.
• Segundo a Febraban, nos dois casos, o prazo menor irá vigorar em todo o território nacional, acabando com as diferenças regionais. Em locais de difícil acesso, os cheques, até então, poderiam levar até 20 dias úteis para ser compensados.
• O prazo menor no processo de compensação estava previsto desde 20 de maio, quando os bancos passaram a operar a Compensação Digital por Imagem. O projeto começou a ser desenvolvido em 2009 pela Febraban.
• De acordo com a Febraban, além de unificar a compensação no país, outra vantagem importante da Compensação Digital por Imagem é a segurança. “Com a eliminação do trajeto físico do cheque, reduz-se a possibilidade de clonagem, extravio, perdas e roubo”, diz a federação, em nota. A expectativa da Febraban é reduzir “a clonagem e a falsificação dos cheques, que proporcionaram, em 2010, prejuízo estimado em R$ 1,2 bilhão para o comércio e de R$ 283 milhões para os bancos”.
• “Do ponto de vista ambiental, o benefício também é importante, pois contribui para a redução expressiva de emissões de CO2 na atmosfera”, acrescenta a Febraban.
• No processo de compensação por imagem, o banco captura as informações do cheque, por meio de código de barras, e a imagem do cheque. Depois, encaminha as informações e o cheque escaneado para a Câmara de Compensação do Banco do Brasil (BB), que faz o processamento desse arquivo e o encaminha ao banco de origem, que fica com o cheque físico.

INSS DESAFIA A JUSTIÇA
E PREJUDICA SEGURADOS
O INSS, maior litigante da Justiça brasileira, ignora a jurisprudência do Poder Judiciário e mantém demandas judiciais sobre questões já pacificadas, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A constatação é dos Juizados Especiais Federais das cinco regiões, em resposta a questionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante videoconferência, realizada quinta-feira (14) pelo CNJ, os representantes dos juizados reclamaram da repetição de processos e recursos da autarquia, contestando direitos já assegurados pelo Judiciário. Os juízes Erivaldo Ribeiro e Ricardo Cunha Chimenti, auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, que coordenaram a reunião, informaram que todas as questões apontadas pelo Judiciário serão levadas à diretoria do INSS para que adotem providências para o atendimento administrativo de direitos já assegurados pelo Judiciário.
Os magistrados fazem parte de um grupo de trabalho coordenado pela ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, que visa aperfeiçoar o relacionamento dos juizados com o INSS, tendo em vista a grande quantidade de demandas envolvendo a autarquia nos JEFs. Uma das metas do grupo é criar uma cultura de conciliação nas ações envolvendo o INSS.
“Há descumprimento sistemático de decisão do Supremo Tribunal”, afirmou Erivaldo Ribeiro. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), 50% dos juízes questionados pelo CNJ informaram que o INSS não incorpora benefícios reconhecidos pela jurisprudência do STF. Com isso, as pessoas têm que entrar com processo para obter o direito. O TRF2 informou que o instituto, quando se dispõe a revisar um benefício, impõe descontos e parcelamentos, o que resulta em grande volume de processos.
“Não há política interna do INSS de revisão administrativa em razão de decisões do STF”, relata o TRF2. Assim, mesmo em processos de repercussão geral, os segurados são obrigados a entrar com processo na Justiça para obter o direito.
Os magistrados que participaram da videoconferência informaram que as agências da Previdência Social adotam procedimentos diferentes para situações semelhantes. Algumas delas reconhecem direitos que outras negam.
Em São Paulo, há o problema crônico de atraso do INSS no cumprimento das decisões judiciais. De acordo com a coordenadoria da 3ª Região, é comum que a autarquia atrase até um ano para cumprir as decisões.
Criados para oferecer prestação de serviços rápida e eficaz à população, grande parte dos juizados encontra-se atualmente abarrotada. Para o juiz Erivaldo Ribeiro, um juizado especial não poderia demorar mais do que seis meses para oferecer resposta definitiva às demandas e, no entanto, tem acontecido de demorarem até quatro anos.