BAIXADA URGENTE

JUSTIÇA SEQUESTRA RECEITA
DE CAXIAS, MERITI E MAGÉ

O Tribunal de Justiça do Rio sequestrou a receita de 12 municípios fluminenses que estão em débito com o depósito anual de 1/15 referente aos precatórios judiciais. Juntos, eles devem R$ 886.281,09, sendo que em primeiro lugar está o Município de Magé, na Baixada Fluminense, com uma dívida de R$ 422.269,44. O sequestro da receita municipal é uma sanção prevista na Constituição Federal, de acordo com a nova sistemática introduzida pela Emenda Constitucional nº 62/2009, na hipótese de não liberação dos recursos.
De acordo com a emenda, o poder público, condenado em ações judiciais, é obrigado a depositar anualmente pelo menos 1/15 do valor global da dívida. Quando um município, por exemplo, deixa de efetuar o depósito em conta judicial, o Tribunal de Justiça do Rio, que é gestor dos precatórios, não pode efetuar o pagamento aos credores.
Na relação de cidades que tiveram suas receitas sequestradas também estão São João de Meriti, com o débito de R$ 124.015,64; seguido de Nilópolis, com R$ 110.276,98; Araruama, R$ 69.020,33; Campos dos Goytacazes, R$ 39.849,07; Mendes, R$ 36.139,10; Cachoeiras de Macacu, R$ 30.554,31; Aperibé, R$ 20.772,46; Paracambi, R$ 19.255,60; Tanguá, R$ 9.426, 53; Rio Bonito, R$ 4.117,64; e Comendador Levy Gasparian, com R$ 583,99. Além dessas 12 cidades, outras seis estão na mira do Tribunal de Justiça do Rio: Cabo Frio, Cambuci, Carmo, Duas Barras, Duque de Caxias e Valença.
No início da sua gestão, em fevereiro desde ano, o presidente do TJ do Rio, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, determinou que fosse feito um mapeamento a fim de saber quais municípios estavam em atraso com o pagamento dos precatórios. Dos 48 intimados para depositar o valor em conta judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de sequestro, 28 já cumpriram a determinação do Tribunal de Justiça.
Com isso, o Judiciário estadual deu início ao pagamento de preferências constitucionais aos beneficiários de precatórios devidos pelo Estado do Rio de Janeiro, Municípios de Niterói, de Petrópolis e de Volta Redonda. No caso do Estado do Rio de Janeiro, desde maio deste ano, 921 titulares de precatórios judiciais, expedidos entre 1999 a 2004, e que são beneficiários da preferência constitucional - portadores de doença grave, bem como idosos a partir de 60 anos de idade – foram convocados em três listagens para sacarem seus créditos.


JUIZA FOI MORTA
POR BALAS DA PM

O comandante da Polícia Militar, coronel Mário Sérgio Duarte, disse nesta segunda (22) que a corporação vai investigar informações de que parte das munições usadas para matar a juíza Patrícia Acioli foi desviada da corporação. Segundo reportagem do jornal O Dia, uma perícia da Polícia Civil revelou que as balas calibre 40 que atingiram a magistrada no último dia 12 pertencem a um lote comprado pela PM.
Segundo o comandante, a Polícia Militar já trabalhava, desde o primeiro momento, com a hipótese de que o crime possa ter contado com a participação de PMs, uma vez que a juíza, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, era conhecida por condenar agentes do Estado envolvidos em assassinatos e em grupos criminosos.
Para o coronel, se o desvio de munição for confirmado, a PM terá certeza que o assassinato teve a participação de policiais militares. “Se de fato ficar confirmado que foram encontradas pela perícia munições desviadas da Polícia Militar, isso reforça ainda mais a participação de policiais militares no crime. Ainda que não possamos garantir que houve a participação no homicídio em si, mas [houve a participação], no mínimo, em alguma fase da preparação do crime”, disse ele.
De acordo com Mário Sérgio Duarte, a Delegacia de Homicídios da Polícia Civil, que investiga o caso, ainda não solicitou oficialmente à Polícia Militar, informações sobre o lote de munições supostamente desviado. “Assim que for solicitado, nós daremos a informação imediatamente, com a maior prioridade possível”, disse.
O comandante disse ainda que a Polícia Militar tem tentado melhorar seus mecanismos de controle sobre as armas e munições da corporação. Recentemente, segundo ele, foi determinada a realização de uma recontagem de todas as armas e munições da PM no Rio.
Segundo Duarte, a PM recebeu do Tribunal de Justiça uma lista de todos os policiais militares do Batalhão de São Gonçalo que são réus em processos da Justiça estadual. O coronel explicou que a lista, que contém “algumas dezenas” de nomes, será analisada com calma, a fim de que se possa decidir se há necessidade da transferência desses policiais para outros batalhões.
“Se houver necessidade de fazermos mudanças, ainda que o número [de policiais a serem transferidos] seja muito grande, nós iremos fazê-las. Se a orientação do tribunal for no sentido de trocar todos aqueles policiais, eles serão transferidos para outros batalhões”, acrescentou.

RÁPIDAS


• O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ) abrirá sindicância, esta semana, para investigar denúncias de infrações éticas e disciplinares cometidas por técnicos de enfermagem que trabalham em ambulâncias. Caso as irregularidades sejam comprovadas, os acusados serão punidos, podendo até perder o registro profissional. Segundo as denúncias, esses profissionais de saúde recebiam propina de hospitais, para beneficiar as unidades no encaminhamento dos pacientes a internações.
• O presidente do Coren-RJ, Pedro de Jesus, disse que a denuncia de participação de algum profissional de enfermagem nas máfias das internações será investigada pela sindicância.
• O presidente do órgão denunciou ainda que as empresas de ambulância desrespeitam a legislação, por trabalharem sem a presença de um médico e de um enfermeiro no interior dos veículos. Segundo ele, as empresas empregam técnicos em enfermagem apenas de fachada, tendo em sua maioria profissionais de diversas categorias gerenciando a equipe de enfermagem. Em uma das empresas fiscalizadas, foram encontrados socorristas e motoristas trabalhando como chefes diretos dos técnicos de enfermagem
• A Assembleia Legislativa do Rio vota nesta terça-feira (23/08), em discussão única, o projeto de lei 731/11, que trata da conta bancária funcional dos servidores no estado do Rio. Assinado conjuntamente pelo presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), e pelo deputado André Ceciliano (PT), ele proíbe as instituições financeiras de debitar automaticamente da conta salário do servidor cobranças que não sejam “obrigatória ou que esteja devidamente explicita em contrato”.
• Segundo o texto, somente as consignações obrigatórias previstas em lei e em acordo com decisão judicial poderão ser debitadas. De acordo com os autores, a proposta busca evitar acúmulo de débitos que, algumas vezes, comprometem todo o salário dos servidores. “Assim, com o presente projeto a conta salário estará reguardada da incidência de novos e sucessivos empréstimos”, dizem, na justificativa.
• A Assembleia Legislativa) votará, em segunda discussão, nesta terça-feira (23), o projeto de lei 1.827/08, do deputado Sabino (PSC). Ele altera a Lei 3.269/99, responsável pelo benefício de um dia de abono para os funcionários públicos que doarem sangue. A nova proposta, além de manter a folga, determina que o ato seja registrado, de forma positiva, na ficha funcional do profissional. Além disso, segundo o texto, o ato deverá ser levado em conta durante as avaliações de desempenho do funcionário.
• Por uma falha na legislação, é possível a uma pessoa, proprietária ou sócia de uma empresa que tenha sido denunciada por corrupção, e até figure no Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas (Ceis), elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), criar outra empresa, com outro número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reapresentar-se em licitação e conseguir novo contrato com o Poder Público.
• “É uma brecha legal. Administrativamente, o Estado pode até proibir empresas de participarem de convênios e licitações. Porém, não os titulares [das empresas]”, diz Cláudio Abramo, da organização não governamental (ONG) Transparência Brasil.
• “Essa brecha decorre do fato de nós não termos ainda a responsabilização da pessoa jurídica. Uma empresa pode ser punida com base na Lei de Licitações, vai ser considerada inidônea, mas o sócio da empresa abre outro CNPJ e pode voltar a contratar com a administração pública”, confirma a diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, Vânia Lúcia Ribeiro Vieira.
• Para fechar a brecha, a CGU, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça propuseram, em outubro de 2009, um projeto de lei regulamentando a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas. Segundo o ofício enviado pelas três instituições à Presidência da República, o projeto “prevê meios de impedir que novas pessoas jurídicas constituídas no intuito de burlar sanções impostas administrativamente mantenham relações com a administração pública”.
• O Executivo encaminhou a proposta ao Congresso Nacional em fevereiro de 2010. Em maio deste ano, a presidência da Câmara dos Deputados determinou a criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei, que ganhou o número 6.826/2010. Nem os líderes da base aliada, nem os da oposição indicaram seus representantes na comissão.
• Em julho, a Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção informou que havia 27 proposições (entre projetos de lei e emendas constitucionais) prontas para entrar na pauta do plenário (14 proposições principais e 13 apensadas).
• Para Gil Castelo Branco, do site Contas Abertas, o problema da corrupção no Brasil não está na legislação mas na impunidade. “Se o problema fosse de lei, era fácil: era só importar a legislação da Dinamarca, considerada uma das melhores do mundo.”
• De acordo com Vânia Lúcia Vieira, da CGU, a vantagem do projeto de lei proposto pelo Executivo é a aplicação de sanções de forma mais rápida às empresas, sem ter que ir ao Judiciário, além do estabelecimento, também mais rápido, de recursos e de multas de 1% a 30% do faturamento bruto anual. Vânia cita ainda a extinção de contratos e financiamentos de tais empresas com o Poder Público. Segundo ela, a responsabilização proposta é objetiva: “a empresa corrupta vai perder dinheiro, direitos e benefícios”.
• O Conselho dos Direitos da Mulher de Duque de Caxias realizou nos neste final de semana, na Unigranrio, a III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Duque de Caxias. O encontro reuniu autoridades e donas-de-casa de várias regiões que ajudaram a elaborar propostas para a conferência estadual que será realizada em outubro, no Rio. A abertura contou com a presença da secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Roseli Duarte, que representou o prefeito Zito.
• No primeiro dia, mais de 200 mulheres assistiram à palestra da juíza Adriana Ramos de Mello (foto), que falou sobre os “Direitos da mulher: o judiciário e o histórico da sua construção”. A magistrada que trabalhou em Duque de Caxias durante cinco anos, destacou o as ações desenvolvidas em Duque de Caxias em favor das mulheres vítimas de violência e a Lei Maria da Penha, criada em agosto de 2006.
• A lei 11.340 homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento. Ela ficou paraplégica numa tentativa de homicídio e, na segunda, tomou coragem e denunciou o marido que foi condenado depois e ficou preso apenas dois anos em regime fechado. A juíza é presidente do Fórum Permanente de Violência Domestica, Familiar e de Gênero da Escola de Magistratura do Estado, e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Rio de Janeiro.
• No sábado, as mulheres participaram das mesas que discutiram os temas “Políticas Públicas para mulheres e o papel do Conselho da Mulher”, com palestras de Ebe Campinha, doutora em Serviço Social e de Luciene Medeiros, doutoranda em Serviço Social e professora da PUC/RJ; “O Departamento de Direitos da Mulher”, com palestra de Terezinha de Oliveira Fernandes, diretora do Departamento de Direitos da Mulher de Duque de Caxias; e “A Saúde da Mulher no município de Duque de Caxias”, abordado pela médica Leonora Góes Lima Santas, da Secretaria de Saúde de Duque de Caxias.
• Foram realizadas oficinas sobre Trabalho e geração de renda, de educação e cultura, de violência e saúde para mulheres do meio rural e urbano e de garantias de direitos e participação políticas nas duas regiões. Também foram eleitas delgadas para conferência estadual.
• A abertura da conferência contou com a presença de autoridades e lideranças femininas. Entre elas, Leila Costa, presidente do Conselho dos Direitos da Mulher de Duque de Caxias; Silmara Santos, da Comissão Organizadora da III Conferência estadual; Ruth Alves Ramos, representante do Fórum de Mulheres de Duque de Caxias.
• Começa nesta terça (23) e vai até quinta (25), das 17:00h às 21h30m, a programação da Unigranrio conduzirá os participantes às cordilheiras e aos pontos sagrados como Machu Pichu e Titicaca, através da Mostra da Cultura Peruana, promovida pelo Núcleo de Empreendedorismo e Inovação da Unigranrio. Este evento gratuito vai mostrar os costumes do povo peruano e sua civilização, de forma diversificada, na rua Prof. José de Souza Herdy, 1.160, bairro 25 de Agosto, em Duque de Caxias (RJ).
• O cônsul-geral do Peru, Luis Roberto Arribasplata; o cônsul-geral adjunto, Augusto Bazán Jiménez; o reitor da Unigranrio, Arody Herdy; o secretário municipal de cultura e Turismo de Duque de Caxias, Gutemberg Cardoso dos Santos; e a professora Valderez Ferreira Fraga, uma das pioneiras sobre Gestão Intercultural, no Brasil, inauguram este evento nesta terça-feira, às 17h. O público participará deste olhar latino, que reunirá música, artes plásticas, exposição, turismo, arquitetura, culinária e traços da cultura peruana.
• Cinqüenta agentes da Guarda Municipal de Duque de Caxias integram a primeira turma do curso de qualificação promovido pela Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico e Políticas Sociais (FUNDEC), em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança Pública.
• Os guardas municipais vão aprender inglês, espanhol e informática na própria Secretaria, num curso que terá duração de dois anos, divididos em quatro módulos. O curso foi inaugurado na sexta-feira, 19 de agosto, pelo vice-prefeito Jorge Amorelli, que representou o prefeito.
• O objetivo é levar mais qualidade ao serviço público municipal e preparar os agentes da GM para receber os turistas que vierem a Duque de Caxias no período da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. A iniciativa foi recebida com entusiasmo pelos participantes.
• A secretária de Educação, professora Roberta Barreto, ressaltou a importância da expressão “ser estudante”, frisando que não existe tempo, nem hora para isto, bastando um desejo muito grande e a vontade de realizá-lo. “Tenho o maior orgulho de presenciar este efetivo da Guarda Municipal disposto a estudar e, mais ainda, de fazer parte do governo Zito, que não mede esforços para ampliar o conhecimento da sua população e do seu corpo administrativo”, disse.
• Segundo Rosimara Barga de Souza, gestora do Telecentro, a procura foi muito grande e já há outros 50 inscritos na fila de espera. Ela observou que o programa veio ao encontro dos anseios do grupo, que sempre almejou uma melhor qualificação profissional para atuar junto à população.
• O secretário Municipal de Segurança, Francisco Alves da Fonseca Neto (Foto: Paulo Martins) anunciou a assinatura do contrato para criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) e a instalação de câmeras de monitoramento, que vão permitir a integração das ações de segurança na cidade. Já o superintendente da Juventude, Vinícius Veiga, falou da parceria com a empresa Word Study, que possibilitará a viagem de uma aluna do curso de inglês para participar, durante um ano, de um programa de intercâmbio nos Estados Unidos, que incluirá estudo e trabalho.
• A presidente da FUNDEC, professora Edite Viana, lembrou as oportunidades que serão abertas nos próximos anos no estado, com a realização das Olimpíadas e a Copa do Mundo. “Em breve estaremos inaugurando a Universidade Pública Municipal, em Santa Cruz da Serra, que, com certeza, será um corredor olímpico. Por isso, a parceria da FUNDEC com a Secretaria de Segurança já é um verdadeiro sucesso” ressaltou Edite, informando que o projeto é extensivo às outras secretarias que queiram abraçar os cursos da FUNDEC.
• O vice-prefeito Jorge Amorelli ratificou a importância da união de todos por uma Duque de Caxias cada vez maior e melhor. “A população espera, de cada um de nós, representantes do governo, uma melhor prestação de serviços, que só será atingida com a qualificação profissional. Eu e o prefeito Zito temos certeza que os cursos da FUNDEC representam essa capacitação”, concluiu.

PARA CPI OMISSÃO E INEFICIÊNCIA
AGRAVARAM TRAGÉDIA NA SERRA

A omissão, a ineficiência e o interesse eleitoreiro agravaram a catástrofe provocada pelas chuvas na região serrana fluminense, que deixaram mais de 900 mortos em janeiro. Essa é uma das principais constatações do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Enchentes na Região Serrana, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio, apresentado hoje (22).
Com cerca de 220 páginas, o relatório compila seis meses de investigação e explica as causas das enchentes. Os deputados apontam como causa da tragédia a ocupação irregular do solo e a ausência de um sistema adequado de Defesa Civil integrado entre os três níveis de governo. O documento também faz referência a casos de corrupção constatados nos dias seguintes à tragédia, que, segundo os deputados, atrasam a recuperação da região.
O documento destaca a ausência de sistemas de alerta, além de equipamentos que auxiliassem o deslocamento e o abrigo da população após as chuvas de 12 de janeiro. Para evitar situações semelhantes, os deputados sugerem um plano de contenção de catástrofes no âmbito estadual, além de um aparato de Defesa Civil em todos os municípios, vinculado à União. Um órgão estadual de geotécnica e um hospital regional também constam como propostas do texto.
Segundo o relator da CPI, deputado Nilton Salomão (PT), essas medidas também poderiam ter auxiliado nas catástrofes do município de Angra dos Reis e do Morro do Bumba, em Niterói, que deixaram dezenas de mortos em 2010. Para ele, interesses eleitoreiros que permitiram a ocupação em áreas de encosta e em beira de rios, como ocorreu em todos os casos, devem ser combatidos.
O presidente da CPI, Luiz Paulo Correa da Rocha (PSDB), quer que, depois de aprovado pelo plenário da Alerj – o que deve ocorrer em cerca de um mês –, o relatório siga para órgãos de controle público, como as controladorias e o Ministério Público.