BAIXADA URGENTE

ZITO ACUSA ADVERSÁRIOS POR

 ROMBO DE  R$ 1,3 BILHÃO

Na sua primeira caminhada da campanha, neste sábado, o prefeito Zito usou um carro de som para denunciar que boa parte de seus adversários integravam o Governo Washington Reis e seriam, segundo suas palavras, responsáveis por um rombo nas contas do município superior a R$ 1,3 bilhão de reais, praticamente todo o orçamento do município em 2009, primeiro ano de seu atual mandato.  A caravana saiu do largo da Vila São Sebastião, em frente a um grande supermercado, e percorreu as ruas dos bairros da Chacrinha, Itatiaia e
Vila São Luiz, sendo acompanhado por cerca de três mil pessoas empunhando bandeiras dos partidos que foram a coligação que a segunda reeleição do atual prefeito.

Durante a caminhada, a equipe do prefeito distribuiu folhetos explicando que Zito fizera um levantamento de todas as irregularidades no governo de seu antecessor, que era apoiado pelos deputados Alexandre Cardoso, Dica e Samuquinha, que hoje disputam a prefeitura da segunda cidade em arrecadação do Estado do Rio e que, no período de janeiro/abril último, sofreu uma queda de receita de cerca de R$ 100 milhões. Para o prefeito, o atraso nas contas do município, inclusive no pagamento de servidores, terceirizados e fornecedores, é conseqüência de uma política fiscal desastrosa comandada pelo ex prefeito Washington
Reis, cujo governo tinha a participação dos deputado federal Alexandre Cardoso (PSB), e estaduais Dica (ex DEM, atualmente no PSD), e Samuquinha (que trocou o PMDB de W. Reis pelo PR de Garotinho).

GOVERNO USA BATALHÃO  DE CHOUE

DA PM PARA ESVASIAR HOSPITAL

 A transferência de 11 pacientes do Hospital Central do ISAERJ – Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, no centro do Rio de Janeiro, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, na zona norte, na madrugada, deste domingo, gerou protestos de funcionários do Iaserj. Dezenas de profissionais da saúde do hospital questionaram a transferência dos pacientes e o fechamento da unidade. Eles disseram que se sentiram acuados pela Polícia Militar.

A transferência dos pacientes mobilizou 40 profissionais de saúde. Entre eles, médicos, enfermeiros, assistentes sociais e bombeiros. A transferência dos pacientes foi autorizada pela Justiça e contou com apoio dos policiais do Batalhão de Choque da Polícia Militar, que foram conter os protestos e "assegurar integridade dos pacientes".

A Secretaria Estadual de Saúde informou que pacientes do setor de infectologia estão sendo avaliadas e ainda não foram transferidos. Não há informações sobre quantos são os pacientes que continuam no hospital nem quando serão transferidos para outra unidade. Com o esvaziamento do Iaserj, o governo estadual pretende desativá-lo. As instalações serão adaptadas para o Instituto Nacional do Câncer (Inca). Segundo os dados da Secretaria de Saúde, cresce a demanda por atendimento por este tratamento entre a população do Rio.

"A equipe recebeu os onze pacientes, fez nova avaliação e concluiu que a transferência foi um sucesso, segura e não alterou o quadro clínico destes pacientes", disse a Secretaria Estadual de Saúde em nota.

MP DENUNCIA CONSTRUTORA

POR SUPERFATUTAMENTO

O Ministério Público Federal em Volta Redonda (RJ) moveu uma ação civil pública contra a construtora Queiroz Galvão, o ex-prefeito de Volta Redonda, Paulo César Baltazar de Nóbrega, e o atual prefeito Antônio Francisco Neto, por causarem prejuízo aos cofres públicos de cerca de R$ 16 milhões na realização de obras superfaturadas da Rodovia do Contorno. O alto valor despendido na obra e a demora em sua finalização levantaram suspeitas sobre o empreendimento. São também réus no processo os ex-diretores do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), Raimundo Tarcísio Delgado e Maurício Hasenclever. (Processo n°0001407-43.2012.4.02.5104)

Na ação, o procurador da República Rodrigo da Costa Lines relata que a construtora Queiroz Galvão enriqueceu-se ilicitamente através de contrato e aditivos superfaturados entre 1995 e 2005. Na análise técnica do MPF, foi identificado um sobrepreço de R$ 3,6 milhões no orçamento inicial para a obra, estimada pela construtora em R$ 24,8 milhões. Posteriormente, inúmeros aditivos ao contrato foram feitos, totalizando um sobrepreço de R$ 6,5 milhões. Em valores corrigidos até 2009, o superfaturamento chega a R$ 16 milhões.

A Rodovia do Contorno foi idealizada para desafogar o trânsito através de uma via alternativa que contornasse a cidade de Volta Redonda, interligando as duas rodovias federais (BR-393 e BR-116), sem que fosse necessário atravessar o centro urbano do município. O contrato firmado entre o município de Volta Redonda e a construtora previa inicialmente um prazo de 18 meses para conclusão das obras. Porém, iniciadas em 1995, as obras estenderam-se por dez anos, sendo paralisadas em definitivo em 2005.

Atualmente, a construção da Rodovia do Contorno está sendo realizada através de outra empresa executora e com a participação do Estado do Rio de Janeiro e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) como financiadores da finalização da rodovia.

ELEITOR PODE SER PRESO

SE VOTAR  COM CELULAR  

O TRE-RJ aprovou na sessão desta quinta-feira, dia 12, a Resolução n.º 823/12, que proíbe o eleitor de portar celular, máquinas fotográficas, filmadoras ou qualquer equipamento que coloque sob suspeita o sigilo do voto. Iniciativa do presidente do TRE-RJ, desembargador Luiz Zveiter, a medida visa a impedir que eleitores sejam pressionados por milícias e grupos criminosos a registrarem o próprio voto.

Os celulares e qualquer outro dispositivo multimídia devem ser entregues aos mesários, antes que o eleitor dirija-se à cabine de votação. Quem descumprir a regra será inicialmente advertido, mas a insistência pode levar o eleitor a receber voz de prisão por crime de desobediência, previsto no artigo 347 do Código Eleitoral. Na prática, a Resolução do TRE-RJ regulamenta a aplicação do artigo 91-A da Lei 9504/97 e o artigo 54 da Resolução TSE n.º 23.372.

  

RÁPIDAS

٠ A primeira Feira de Economia Popular, promovida pelo Fórum Municipal de Economia Solidária, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento de Duque de Caxias, já é considerada um sucesso pelos participantes e pelos moradores da cidade.

٠ Inaugurada  sexta-feira (13), a feira, que será montada na segunda sexta-feira de cada mês na Praça Roberto Silveira, foi elogiada pela população que pode adquirir produtos artesanais e produzidos pelos pequenos agricultores da zona rural do município.

٠ A feira funcionará das 9h às 17h e oferecerá produtos artesanais e da agricultura familiar. Alguns dos pequenos produtores rurais participam também da Feira Caxias Rural que completou um ano em junho.

Entre os primeiros participantes da feira de Economia Popular, Tânia Alves Stofeles elogiou a iniciativa do Fórum e da Prefeitura de abraçar o projeto.

٠ “É o espaço que estávamos precisando para sair das mãos dos atravessadores. Também participo da Feira do Caxias Shopping onde vendo todos os produtos. Ela, que levou o filho Marcos Paulo, de 13 anos, disse ainda que ficou feliz ao encontrar fregueses do shopping. Meu filho Marquinhos está tomando gosto pela roça e isso me deixa muito satisfeita”, disse a produtora rural.

٠ Outro plantador do assentamento Terra Prometida, em Piranema, Severino da Silva, também participa da feira realizada no primeiro domingo de cada mês, das 12h às 18h, no Caxias Shopping. “Consigo vender tudo que levo e tenho muitos fregueses fiéis”, declarou.

٠ O projeto está sendo utilizado também para incentivar o Banco Comunitário de Saracuruna que estimula a geração de renda e o desenvolvimento econômico do segundo distrito. Lançado no ano passado, o banco comunitário usa a moeda Saracura, aceita em quase todos os estabelecimentos comerciais que também oferecem descontos aos portadores da moeda.

٠ Completando dois anos, o Programa Especial de Atividades Físicas e Socioeducativa (PEAFS), da Fundação para Desenvolvimento Tecnológico e Política Sociais (FUNDEC) de Duque de Caxias, formou 22 jovens portadores de necessidades especiais, com idades entre 16 e 26 anos, que concluíram o curso de Higienização e Limpeza Predial.

٠ A iniciativa tem como objetivo criar acesso para eles ao mercado de trabalho. Os jovens compareceram à festa de formatura, nesta sexta-feira, 13 de julho, para receber o certificado de conclusão. O evento ocorreu na Unidade de Educação para o Trabalho (UNET) do bairro 25 de Agosto, sede do PEAFS.

٠ No curso, realizado em parceria da FUNDEC com o Instituto Personal Service, os jovens aprenderam técnicas de limpeza, como lidar com os produtos, zelar pela segurança, e sobre a utilização de luvas. Receberam, também, informações sobre como se comportar em entrevistas. A coordenadora pedagógica Ana Claudia Oliveira destacou que todos participaram efetivamente e mostraram um interesse muito grande em aprender. 

٠ “Neste momento avaliamos que 70% deles estão aptos a serem absorvidos pelo mercado de trabalho”, observou a coordenadora. Durante os três meses do curso, os jovens falaram sobre seus sonhos profissionais, que iam de bombeiro a motorista de caminhão, passando por professor e biblioteconomia.

٠  Para Alessandra Barroso da Rocha, de 26 anos, o curso foi muito proveitoso que agora ela quer trabalhar e ganhar seu dinheiro. “Não vejo a hora de arranjar emprego e poder comprar minhas roupas e sapatos”, comentou a jovem. Outro que gostou muito foi Rômulo da Silva Gomes, de 21 anos, que tinha o sonho de ser motorista de caminhão. “Foi muito bom o curso, a maneira como as professoras ensinavam. Gostei tanto que queria que ele continuasse”, disse.

٠ A deputada federal Andréia Zito (PSDB-RJ) voltou a enviar requerimento de informação à ministra do Planejamento,  Miriam Belchior, para obter esclarecimentos sobre ato publicado por sua pasta. O documento em questão é a Portaria Normativa nº 4, que, “utilizando-se do disfarce de oferecer orientações e procedimentos para a concessão de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares dos servidores públicos federais, altera a norma em vigor de forma bastante prejudicial para os servidores públicos”.

٠ “Mais uma vez os servidores públicos federais são obrigados a conviver com arbitrariedades produzidas pelo Ministério do Planejamento”, criticou a parlamentar. Publicada no Diário Oficial no dia 9 de julho, a portaria retira, dentre outros, o direito do servidor de requerer licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

٠ Segundo Andréia, a norma apresenta, ainda, “algumas novidades legislativas”, estabelecendo que a concessão de nova licença da espécie obrigará o servidor a permanecer em exercício na Administração Pública Federal por, no mínimo, igual período ao que esteve de licença. Além disso, o total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar seis anos, considerando toda a vida funcional do servidor.

٠ Atualmente, as regras para concessão de licenças estão estabelecidas no artigo 91, da Lei 8.112 de 1990, o conhecido Regime Jurídico Único, e no artigo 8º da Medida Provisória 2.174-28 de 2001. “É inaceitável que o ministério responsável pelo gerenciamento da vida funcional dos servidores públicos federais não saiba que uma Portaria Normativa não pode alterar uma lei e muito menos uma Medida Provisória”, ressaltou Andréia Zito.

٠ A deputada lembrou que, em maio deste ano, quando da publicação da Medida Provisória 568/2012, que trata da reestruturação de cargos, planos de cargos e carreiras, além de tabelas remuneratórias de diversos segmentos de servidores públicos federais, a Câmara dos Deputados teve que corrigir erros graves de redação da MP, que ocasionaram uma verdadeira crise entre o governo e os servidores federais, em especial no que se refere aos salários dos médicos, reduzidos à metade.

٠ A proposta de reestruturação de carreira apresentada hoje aos professores universitários federais terá impacto de R$ 3,9 bilhões no Orçamento Federal. Segundo a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, o valor será dividido nos próximos três anos: 40% este ano, ou seja, R$ 1,56 bilhão. Os 60% restantes serão divididos em 2013 e 2014, o que significa R$ 1,17 bilhão por ano.

٠ O governo federal ofereceu reajustes que variam entre 24,4% e 45,1% para doutores. Atualmente, os professores universitários que atingem o topo da carreira recebem R$ 11,7 mil. Com a nova proposta, a remuneração chegaria a R$ 17,1 mil. Entre os mestres, os aumentos vão variar entre 25% e 27%. A ministra disse que a proposta objetiva conceder maior progressão salarial aos professores com doutorado e com dedicação exclusiva, que representam 86% e 80%, respectivamente.

٠ “O conceito da presidenta [Dilma Rousseff] é construir uma universidade de excelência, com valorização e estímulo à dedicação exclusiva. Queremos produção científica. O segundo [conceito] é a titulação. Estamos, com esta proposta, valorizando mais os doutores, que é uma titulação maior.”

٠ Segundo dados do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) e do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), a paralisação atinge 56 das 59 universidades federais, além de 34 institutos federais de educação tecnológica dos 38 existentes.

٠ Miriam Belchior classificou de “precipitada” a deflagração da greve pelos professores no mês de maio. “O time [tempo] de negociação com os servidores é a virada do mês de julho para agosto, porque precisamos estar mais próximos do ano seguinte, para ter clareza, para ter o cenário que se desenvolverá próximo ano, e é momento de fechamento. Do nosso ponto de vista, houve precipitação de universidades e escolas técnicas de deflagrar greve em maio”, disse.

٠ Os representantes das instituições federais de ensino ficaram insatisfeitos com a proposta apresentada sexta-feira (13) pelo governo. Segundo a presidenta da Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior (Andes), Marinalva Oliveira, a oferta governamental não atende às reivindicações da categoria.

٠“A proposta do jeito que está não contempla nossas reivindicações, que é a reestruturação da carreira, considerando uma carreira atrativa para todos os níveis. Do jeito que está não contempla desde o professor graduado até o professor com doutorado. Atende apenas a uma minoria”, reclamou.

٠ Para Marinalva, a proposta beneficia um percentual pequeno dos docentes universitários. “A tabela mostra a desestruturação da categoria, que atinge poucos professores. Seria beneficiado quem está no topo da carreira. Quem está na base continua com dificuldade de progressão salarial”, disse.

٠ A próxima reunião entre representantes da categoria grevista e do governo federal está agendada para dia 23 de julho. Até lá, a greve, que dura 57 dias, continua. Segundo dados da Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior (Andes) e do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica,

Profissional e Tecnológica (Sinasefe), a paralisação atinge 57 das 59 universidades federais, além de 34 dos 38 institutos federais de educação tecnológica.

٠“Hoje estamos com quase 100% da base em greve. Vamos levar a proposta às nossas bases, realizar assembléias para que retornemos ao governo com nossa contraproposta. Esperamos que o diálogo possa acontecer”, disse. O mesmo vai ocorrer entre os grevistas do Sinasefe, que também se demonstraram “frustrados” após a reunião.

٠“A proposta deixa a gente muito frustrado, não discute a precarização da educação brasileira e não apresenta nada aos técnicos administrativos. Estamos muito insatisfeitos, vamos desenvolver o trabalho democrático de ir para as bases com a proposta e discutir com a nossa categoria, para dar retorno ao governo e dizer o que não nos agrada nessa proposta”, disse o coordenador-geral do Sinasefe, Davi Lobão.

٠ A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1/MPF) recorreu das decisões que mantêm o pagamento de salários acima do teto constitucional de R$ 26.700 aos servidores do Senado e da Câmara dos Deputados.

٠ O pedido para que o teto seja respeitado já foi negado duas vezes pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o que motivou o MPF a entrar com pedido de recursos especiais, na terça-feira (10), para que os processos sejam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

٠ De acordo com procurador regional da República Nicolao Dino Neto as decisões anteriores do TRF1 contrariam leis federais e jurisprudência de tribunais superiores. Dino Neto questiona a justificativa de que o a redução salarial contraria a ordem administrativa e inviabilizaria os serviços no Senado e na Câmara, dada há quase um ano pelo presidente do tribunal à época, o desembargador Olindo Menezes, quando suspendeu as liminares que impediam o pagamento de remunerações acima do teto aos servidores.

٠ O procurador regional argumentou que, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração de servidores acima do teto viola a ordem pública. “Nesses termos, não poderia o TRF conferir outra dimensão conceitual à ordem pública, de forma diversa daquela já determinada pelo STF”.

٠ Dino Neto também questiona a tese de que o Poder Judiciário estaria invadindo a esfera de outro poder, o Legislativo. Segundo ele, a independência entre os poderes não justifica a adoção de parâmetros próprios em relação ao limite de remuneração. Disse ainda que a Mesa do Senado não tem legitimidade para requerer a suspensão de liminar, já que não possui personalidade jurídica própria.

٠ Os recursos especiais serão analisados pelo presidente do TRF da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, que decidirá se eles serão julgados pelo STJ.

٠ A 70ª Promotoria Eleitoral entrou com Representação Eleitoral em face do Prefeito de Paracambi, Tarciso Gonçalves Pessoa, de seu Vice, Guilherme Provençano Leal, e do Secretário Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, Arildo Capitão, por prática de conduta vedada aos agentes públicos prevista na Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

٠ A Promotoria ajuizou ainda Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura de Eliton Luiz Domingos Correa, da coligação "Por amor a Paracambi", e de Flávio Campos Ferreira, da coligação "Verdadeira Mudança", ambos pré-candidatos à Prefeitura, com fundamento na Lei da Ficha Limpa. Os três são os únicos pré-candidatos ao Executivo da cidade e, assim, se julgadas procedentes as ações pelo Juízo Eleitoral, os partidos terão que refazer as chapas e substituir todos atuais pré-candidatos

٠ De acordo com a representação, no dia 28 de abril deste ano, a Prefeitura promoveu uma festa na cidade em comemoração ao Dia Internacional do Trabalhador. Durante a festividade, que foi filmada e disponibilizada na rede social Facebook, o prefeito e pré-candidato à reeleição Tarciso Pessoa aparece entregando aos munícipes brindes como TV de LCD e bicicletas. Nas imagens também aparecem o Vice-Prefeito Guilherme Leal e Arildo Capitão, que chefia a Secretaria responsável pela promoção do evento.

٠ Segundo a Promotoria Eleitoral, a conduta dos representados fere o previsto no art. 73 da Lei 9.504/97, que apresenta um rol de práticas que são vedadas a agentes públicos em campanha, a fim de garantir a equidade na disputa eleitoral, dentre elas a distribuição gratuita de bens em ano eleitoral, salvo algumas exceções não presentes na hipótese. "A legislação eleitoral almeja sempre preservar a igualdade entre os candidatos, não permitindo que a Administração Pública sirva aos interesses das campanhas eleitorais de qualquer indivíduo”, disse Bruno Gangoni.

٠ Na representação, o Promotor destaca que o Prefeito já foi multado duas vezes por propaganda extemporânea, o que não o impediu de praticar outra conduta ilícita. "A simples multa não tem se mostrado suficiente para impedi-lo de praticar novas condutas ilícitas", ressaltou Gangoni. Por esse motivo, o Ministério Público requereu a aplicação da sanção prevista no §5º do art. 73 da Lei nº 9.504/97, que prevê a cassação do diploma ou do registro do agente político.