A DEVOLVEREM R$ 800
MIL
O Tribunal de Contas do Estado condenou vereados e
servidores da Câmara de Duque de Caxias a devolverem R$ 800 mil que teriam sido
pagos indevidamente à empresa Locanty por conta do aluguel de veículos para uso
dos vereadores no ano passado. Além do
presidente Mazinho e outros 18 vereadores, que, segundo os conselheiros do TCE,
teriam participado da fraude, também foram condenados os funcionários do legislativo municipal que
participaram do processo de licitação ou autorizaram pagamentos superfaturados,
estão Ingrid de Assis Barreto, diretora geral da Câmara no período 2009-2012, e
Magda Junger, que atestou a prestação dos serviços contratados com a Locanty.
O ex-vereador Júnior Reis, único que falou
com a imprensa sobre a condenação, disse que não concorda coma decisão do TCE e
que vai recorrer à Justiça contra a decisão do TCE. Júnior Reis, ex-presidente
da Câmara, é irmão do ex-prefeito e deputado federal Washington Reis, que teve
as contas de 2007 e 2008 reprovadas pelo TCE, decisão depois ratificada pelo
legislativo. Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça, impediu que a Câmara
encaminhasse ao Ministério Publico o voto de reprovação das contas do
ex-prefeito, o que o tornaria inelegível por oito anos. Foi com base nessa
liminar o ex-prefeito disputou e venceu a eleição para deputado federal em 2010
e voltou a disputar a prefeitura em 2012, sendo derrotado no segundo turno pelo
também deputado federal Alexandre Cardoso.
O atual presidente da Câmara, Eduardo
Moreira, que já era vereador em 2012 e também condenado pelo TCE, disse que
aguarda a notificação para adotar as providências cabíveis, não esclarecendo o
que a Mesa da Câmara irá fazer em relação aos servidores também condenados pelo
TCE.
ONG ACUSA PETROBRÁS
DE CRIMES AMBIENTAIS
A Relatoria do Direito ao Meio Ambiente da Plataforma
Dhesca Brasil, rede social que representa 36 organizações não governamentais,
prepara um relatório com denúncias de violações aos direitos humanos
decorrentes das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), que
está sendo construído pela Petrobras em Itaboraí, na região metropolitana do
Rio de Janeiro,
. Em dezembro do ano passado, integrantes da rede tomaram
depoimentos de representantes das populações afetadas pelas obras às margens da
Baía de Guanabara. O maior problema identificado, segundo eles, é o prejuízo
sofrido pelos pescadores artesanais da região, que estariam proibidos de
trabalhar próximo aos dutos que abastecerão o complexo.
“As denúncias são várias, incluindo redução da área de
pesca, que causa uma série de impactos sociais e ambientais. Também há uma
série de denúncias de ameaças à vida dos pescadores que se organizam para
defender os seus territórios. Nosso objetivo é averiguar isso”, disse a
assistente social Cristiane Faustino, relatora da entidade e integrante da
organização social Terra Mar.
A relatora participará nesta terça-feira (5) no Rio de
reuniões com representantes do Ministério Público, Instituto Estadual do
Ambiente (Inea) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES), todas as entidades estão envolvidas no projeto do Comperj. A rede
também solicitou audiência com a Petrobras, mas não obteve resposta. Após as
reuniões, a rede social vai divulgar um relatório para entidades nacionais e
internacionais com as conclusões.
“A denúncia mais grave é a ameaça à vida das pessoas, o
que é gravíssimo. Um grande ataque à democracia e uma negação de se construir o
país sob o desenvolvimento sustentável. Também é grave a questão dos impactos
ambientais, com risco de poluição e agravo da situação da Baía de Guanabara,
que é extremamente afetada pelos empreendimentos petrolíferos”, destacou a
ativista.
Procurada pela Agência Brasil, a Petrobras não se
manifestou até a publicação da matéria.
GILBERTO CARVALHO PEDE BOM
SENSO A SERVIDORES EM GREVE
Diante do acirramento da greve de servidores públicos
federais, que em alguns setores já passa de dois meses e meio, o ministro da
Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, disse hoje (1°) que o
governo espera “bom-senso” e “compreensão” dos grevistas e que, diante da
crise, a preocupação é manter o emprego dos trabalhadores que não têm estabilidade.
Carvalho reiterou o argumento de que a greve foi
convocada antes do posicionamento formal do governo sobre a possibilidade de
reajustes ao funcionalismo. “O Ministério do Planejamento segue conduzindo as
negociações conforme foi combinado, então tenho esperança de que prevaleça o
bom senso e de que haja compreensão de que o momento, no mundo, exige muito
cuidado nosso e que os funcionários levem em conta que não se pode fazer uma
greve antes de ter uma palavra final do governo. Estranhamos esse processo de
greve sem que nós tenhamos nos posicionado ainda”, disse.
Apesar de não ter apresentando uma negativa oficial às
reivindicações de reajuste, o governo tem sinalizado que não autorizará aumento
de gastos diante do cenário de crise financeira internacional. Para o ministro,
agosto é um mês de “estudo e análise” e que o governo não quer arriscar
oferecer propostas que não possa bancar.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço
Público Federal (Condsef) decidiu convocar para o dia 9 (sábado) manifestações
nacionais das categorias em greve para pressionar o governo. Os grevistas
esperavam uma proposta do Ministério do Planejamento até ontem, 31 de julho,
mas a negociação só deve ser retomada entre dias 13 e 17 deste mês. De acordo
com os servidores, há urgência na definição dos reajustes porque a partir de 30
de agosto não será possível fazer modificações na previsão orçamentária para
2013.
RÁPIDAS
• “Não há
irregularidades com as verbas da saúde. Quando assumi, em 2009, chamei o
secretário de Saúde e dei a ele a responsabilidade de buscar formas para
atender melhor à população. A equipe fez um estudo, visitou cidades e a opção
profissional foi a escolha da parceria público privada, esta aprovada pela
Câmara. É bom deixar bem claro isso. E as pesquisas revelaram que melhorou
muito a qualidade do atendimento à população”.
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• Com essas
palavras textuais do ex-prefeito, o jornal Capital & Negócios, que circulou
nesta terça-feira (5), tem uma extensa matéria resultante da longa entrevista
concedida por Zito nos amplos escritório da equipe de advogados contratados
para defendê-lo e seus principais auxiliares, inclusive o médio Danilo Gomes,
ex-secretário de Saúde do município, na ação por Improbidade Administrativa em
curso na 1ª Vara Federal em Duque de Caxias.
• Em decisão
preliminar publicada no dia 17 de dezembro de 2012, aquele Juízo determinou o
bloqueio dos bens do ex-prefeito e de outras 24 pessoas, inclusive do
procurador geral do município, Francisco Rangel. Do ex-prefeito, do seu ex-secretário de Saúde
e do Dr. Francisco Rangel, o juízo determinou o bloqueio de R$ 707 mil de cada
um.
• Zito declarou
que dera ampla liberdade para que seu secretário de Saúde fizesse os estudos
que resultaram na assinatura de contrato de parceria público-privada com instituições
voltadas para a gestão de hospitais e postos de saúde
• Com relação ao
aumento da despesa com o novo modelo na saúde, lembrou que, por outro lado, “o
atendimento aumentou quase quatro vezes, é serviço prestado. A gente tem que
ver o gasto, mas também tem que ver o êxito. Eu cobrava muito isso, os
profissionais sempre me trouxeram respostas, através de pesquisas, e vão
mostrar isso também na justiça. Estão aí os números de quanto era antes do
nosso governo e quanto era durante e depois com as OSCIPs”.
• Pescadores
artesanais e representantes de movimentos sociais fizeram sexta-feira (1º), uma
manifestação em frente aos prédios da Petrobras e do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no centro da capital fluminense. Os
manifestantes exigiam a imediata paralisação das obras do Complexo Petroquímico
do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí, e a reparação dos danos causados pela
ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), e de Sepetiba.
• O presidente da
Associação Homens e Mulheres do Mar (Ahomar), Alexandre Anderson de Souza,
destacou que o ato teve o objetivo de mostrar para a sociedade e entidades
governamentais o que de fato está ocorrendo com os pescadores. “Está ocorrendo
um processo de expulsão violento, estamos sendo mortos na Baía de Guanabara,
estamos sendo caçados”, disse.
• O presidente da
associação declarou ainda que os pescadores não são contra as obras, mas a
maneira como elas estão sendo realizadas. “Nós não somos contra as obras do
Comperj e nenhuma obra da Petrobras, nós somos contra o modo como está sendo
feito isso. Apenas o grande capital se beneficia e as comunidades ficam apenas
com os processos”.
• Para o
pesquisador Alexandre Pessoa, da Fundação Oswaldo Cruz, a pesca artesanal no
estado está em extinção em decorrência dos grandes empreendimentos que
desrespeitam a legislação ambiental. “Esses empreendimentos, da forma como
estão sendo feitos, causam impactos socioambientais que não estão previstos nos
estudos necessários e, consequentemente, estão ampliando conflitos de
territórios”, explicou.
• Ainda de acordo
com Pessoa, nos últimos dez anos a situação se agravou ainda mais na Baía de
Guanabara. Ele ressaltou que o óleo despejado no mar têm causado problemas de
poluição. “Não foi perguntado para a população carioca se gostaria de abrir mão
da Baía de Guanabara e da Baía de Sepetiba enquanto ecossistema. Então, essas
ações estão sendo feitas à revelia dos bens comuns, e a saúde fica totalmente
comprometida”, disse.
• A Petrobras
informou, por meio de nota, que “desconhece e repudia qualquer ameaça aos
pescadores”. Ainda segundo a estatal, todos os empreendimentos da empresa
seguem rigorosamente as medidas de controle ambiental dos respectivos órgãos e
têm licenciamento ambiental.
• A Petrobras
ressalta ainda que “está realizando reuniões com líderes de entidades
representativas dos pescadores da Baía de Guanabara, sendo a Ahomar uma das
associações convidadas para esses encontros”, diz a nota.
• Já a CSA
esclareceu, em nota, que o declínio da pesca na Baía de Sepetiba ocorre desde a
década de 1970 por fatores que não têm influência da empresa, que se instalou
na região em 2005 e iniciou suas operações em junho de 2010.
• A siderúrgica
diz ainda que “as medidas compensatórias para pesca estabelecidas pelo
Instituto Estadual do Ambiente (Inea) não têm relação com o declínio da
atividade pesqueira, mas foram estabelecidas em função da definição de áreas de
exclusão de pesca pela Capitania dos Portos para a instalação do porto próprio
da CSA”.
• A economista
Fabrina Furtado, integrante da Rede Brasileira de Justiça Ambiental, disse que
pescadores relataram diminuição na quantidade de pescado na região onde está em
construção as estruturas para o Comperj.
“Os pescadores denunciam a diminuição do pescado. Eles
não podem pescar próximo dos dutos e tem que manter distância de 400 metros, em
verdadeiras áreas de exclusão. Além disso, eles relatam que os dutos produzem
calor e barulho que espantam os peixes. Da maneira que está, vai acabar
inviabilizando a atividade pesqueira”, alertou.
• O deputado estadual
Marcelo Freixo (PSOL), presidente da Comissão dos Direitos Humanos da
Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), disse que a questão do
Comperj está sendo acompanhada de perto. “A Comissão dos Direitos Humanos está
acompanhando a questão desde o início, inclusive os casos diretamente
associados à isso, que são as mortes e ameaças de pescadores”, ressaltou o
deputado, que cobrou maior diálogo público com as comunidades diretamente
atingidas.
• Com o PMDB
controlado o Congresso Nacional, o governador do Rio, Sérgio Cabral, disse que aguarda um convite dos novos presidentes
da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL), para conversar sobre a questão da redistribuição dos
royalties do petróleo.
• “Nesses sete anos como governador eu tive uma
relação muito positiva com os chefes dos poderes do Senado e da Câmara,
respeitando muito as duas casas”, destacou Cabral. Perguntado se iria procurar
os novos presidentes legislativos, ele respondeu: “Vamos esperar o momento
[para reunir]. A agenda da Casa [Legislativa] quem faz é a Casa.”
• A lei aprovada
pela Câmara em novembro do ano passado, redistribuindo os recursos dos
royalties do petróleo entre todos os estados da federação, foi parcialmente
vetada pela presidenta Dilma Rousseff, em seu artigo 3º, que mudava a regra em
campos petrolíferos já em exploração. O veto presidencial poderá voltar à pauta
e ser mantido ou derrubado pelo Plenário.
• Os advogados que
representam os 38 réus do processo do mensalão não poderão usar recursos
audiovisuais. Por 5 votos a 4, os ministros entenderem que a adesão à
tecnologia seria um passo muito ousado para um julgamento tão complexo.
• A ponderação
seguiu a linha defendida pelo presidente Carlos Ayres Britto, que considerou o
experimento “temerário”. Britto aventou a possibilidade de falha nos
equipamentos, o que abriria brecha para questionamentos das defesas, além da
possibilidade de pedidos semelhantes surgirem em varas e tribunais com recursos
incapazes de atender à demanda.
• Concordaram com
o presidente os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cezar Peluso,
que destacou que os defensores podem carregar sistemas multimídia para os
computadores dos ministros.
• O ministro
Ricardo Lewandowski, no entanto, defendeu que o STF precisa ser exemplo de
evolução tecnológica para as demais cortes do país. No entanto, o ministro fez
a ressalva que a responsabilidade por trazer os equipamentos audiovisuais é
exclusiva dos réus, que também deve arcar com o prejuízo caso o equipamento
deixe de funcionar.
• Joaquim Barbosa
e os ministros Antonio Dias Toffoli e Celso de Mello também apoiaram o
argumento de Lewandowski. “A parte tem 60 minutos de defesa, e esse tempo
pertence à parte. Se ela pode ilustrar melhor sua pretensão, que fique por
conta e risco da parte, mas se tiver problema técnico, o tempo está contando”,
argumentou Celso de Mello.
• Os ministros
também definiram que as manifestações dos advogados seguirão a ordem da
denúncia, com a ressalva de que os defensores que não puderem comparecer em
determinado dia têm palavra garantida no final das sustentações orais
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