BAIXADA URGENTE

PROJETO SOBRE NOVOS PARTIDOS

VOLTA A SER QUESTIONADO NO STF

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) entrou terça-feira  (23) com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão do trâmite do projeto de lei que pretende limitar a criação de novos partidos. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, que está analisando outros processos sobre o mesmo tema.

No Mandado de Segurança, o senador  brasiliense diz que o projeto é “visivelmente abusivo, casuístico, ilegal e inconstitucional”. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado para o Senado. Ele determina que o tempo de propaganda e a participação no Fundo Partidário deve ser considerada segundo a votação auferida pelos partidos na última eleição, o que, na prática, prejudica o surgimento de novos partidos.

Rollemberg entrou ressalta que não é obrigado, como parlamentar, a participar da votação de um projeto de conteúdo ilegal. Liminarmente, quer a suspensão da tramitação do projeto, e no mérito, seu arquivamento.

Segundo o parlamentar, o projeto ofende “postulados básicos, centrais e fundantes da ordem constitucional, tais como o pluripartidarismo, a igualdade entre agremiações partidárias, o direito à livre criação de partidos, elementos sem os quais resta substancialmente comprometida a própria sobrevivência de nosso sistema democrático”.

Na semana passada, o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP) também entrou com mandado de segurança no Supremo alegando que a tramitação do projeto de lei é ilegal. 

CONGRESSO QUER REVISAR

AS SENTENÇAS DO SUPREMO

A proposta de emenda à Constituição que submete decisões do Supremo Tribunal Federal  ao Congresso Nacional foi recebida com críticas por integrantes da Corte e pelo Ministério Público. O texto foi aprovado nesta quarta (24) na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e agora será analisado por uma comissão especial.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, a proposta vai de encontro à cláusula pétrea da Constituição que determina a separação entre poderes. “Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário. O guarda da Constituição é o Supremo”, disse o ministro. As cláusulas pétreas não podem ser alteradas por emendas, somente com a convocação de uma Assembleia Constituinte.

O ministro acredita que a proposta soa como uma retaliação por decisões tomadas recentemente pelo Supremo que vão contra o interesse da maioria da Câmara e de setores específicos, sem identificar quais são as decisões. “Não creio que para a sociedade brasileira, para o almejado avanço cultural, esta submissão dos atos do Supremo seja boa. Ao contrário, é perniciosa”, disse.

Para o ministro Gilmar Mendes, a proposta “evoca coisas tenebrosas”. Ele lembrou a Constituição de 1937, mais conhecida como “Polaca” concebida no regime do Estado Novo de Getúlio Vargas, que permitia a submissão de decisões do Judiciário à Presidência da República.

“Acredito que não é um bom precedente, a Câmara vai acabar rejeitando isso”.

Mendes disse que os movimentos do Legislativo contra o Supremo são marcados “por decepções, frustrações imediatas”, equilibradas posteriormente por decisões que agradam à maioria.

“É preciso ter muito cuidado com este tipo de interação e acredito que, em geral, tem-se sabido valorizar a democracia, o Estado de direito, e acredito que será assim que a Câmara encaminhará”.

Os dois ministros criticaram trecho da proposta que aumenta o quórum para declaração de inconstitucionalidade, de seis para nove votos. A Corte tem 11 ministros e geralmente está desfalcada devido a aposentadorias – agora, por exemplo, aguarda o substituto de Carlos Ayres Britto, que se aposentou em novembro do ano passado.

Marco Aurélio admitiu a adoção de quórum especial para declaração de inconstitucionalidade, mas também alertou para as dificuldades que isso pode trazer na prática. “Aí teríamos nove [votos], quem sabe a utopia, a unanimidade. Teríamos que ouvir o Nelson Rodrigues no que dizia que toda unanimidade é burra”.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que não conhece o texto que tramita no Congresso, mas que “à primeira vista, é algo que causa perplexidade do ponto de vista constitucional”. Segundo ele, a proposta “não parece casar muito bem com a harmonia e independência entre os poderes”.

FIRJAN PROMOVE SEMINÁRIO SOBRE

O CONSUMO DE MADEIRA NO ESTADO 

  

O Estado do Rio importa de outras unidades da federação 89% da madeira consumidas pela indústria fluminense. Esse descompasso inibe o desenvolvimento local desse setor e impacta a competitividade das empresas fluminenses. Esta conclusão está em estudo encomendado pelo Sistema FIRJAN e que será apresentado no “Seminário Setor Madeireiro.

 O consumo no estado e os principais desafios”, na sede da Federação, no Centro do Rio, nesta quinta (25), das 13h às 18h. O evento contará com a presença do presidente do Sistema FIRJAN, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, e dos secretários de estado Júlio Bueno (Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços), Carlos Minc (Ambiente) e Christino Áureo (Agricultura e Pecuária), além de empresários e especialistas. A importância da madeira na construção civil, na indústria cerâmica, seu uso como combustível, e o potencial florestal do estado do Rio de Janeiro serão alvo de debate.

Atualmente, o RJ é um dos principais consumidores de produtos de base florestal do país. Só em 2012, o consumo fluminense de madeira foi de 3,6 milhões de metros cúbicos. Desse volume, 28,9% correspondem ao seu uso como fonte de energia, e 23% são empregados na construção civil, segundo pesquisa do Sistema FIRJAN. A Federação recomenda o plantio de florestas, nos próximos cinco anos, em 15% dos 685 mil hectares de pastagens naturais ou degradadas, o que permitiria a geração de 48 mil empregos por ano, e atrairia a implantação de indústrias competitivas de processamento de madeira, como as que produzem painéis de fibra de média densidade (MDF). Tudo isso sem prejuízos para a agricultura e a pecuária.
O Sistema FIRJAN defende que o desenvolvimento da indústria de base florestal no Rio melhorará a competitividade das empresas que dependem desse insumo e criará novas atividades produtivas no interior do estado, reduzindo as pressões migratórias para a cidade do Rio de Janeiro, por exemplo.  Essas novas atividades contribuirão também para o esforço de exportações do país e para aumentar a arrecadação de impostos.
O seminário é gratuito e a inscrições estão abertas pelos telefones 0800-0231-231 e 4002-0231 ou pelo e-mail  faleconosco@firjan.org.br.  A FIRJAN fica na Avenida Graça Aranha 1, Centro.

ALIMENTOS REDUZEM INFLAÇÃO

NA TERCEIRA PRÉVIA DE ABRIL

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), medido pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da Fundação Getulio Vargas (FGV), apresentou variação de 0,54% na terceira semana do mês de abril. O resultado é 0,11 ponto percentual abaixo da taxa registrada na semana anterior.

O índice do grupo alimentação, principal responsável pela redução do IPC-S, passou de 1,37% para 1,13%. Nessa classe de despesa, destacou-se o item hortaliças e legumes, cuja taxa passou de 11,93% para 9,77%.

Também registraram decréscimo em suas taxas de variação os grupos habitação (de 0,62% para 0,50%); educação, leitura e recreação (de -0,05% para -0,4%); transportes (de 0,28% para 0,24%); comunicação (de 0,24% para -0,04%) e despesas diversas (de 0,28% para 0,24%).

Já os grupos que apresentaram acréscimo foram os de saúde e cuidados pessoais (de 0,6% para 0,79%) e vestuário (de 0,4% para 0,56%).

FUNERÁRIA OPERA EM CAXIAS SEM

AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA

A prefeitura de Duque de Caxias, através da Secretaria de Serviços Públicos bloqueou todos os sepultamentos em cemitérios do município, oriundos da funerária Santa Casa 25 de Agosto Ltda, localizada na rua Ailton da Costa, e suas afiliadas. O motivo é o fato da empresa recém instalada no município estar em condição irregular, pois não possui todos os documentos necessários para prestação de tais serviços, tendo apenas o alvará de funcionamento, o que não a qualifica como permissionária, condição imperativa para operar serviços funerários.

Segundo um funcionário da central de reservas dos cemitérios do município, que pediu para ter sua identidade preservada, a empresa não possui documentação necessária para exercer este tipo de atividade no município, e que seu Alvará não lhe permite tal atividade, deixando claro que a “expedição do alvará não significa permissão nem autorização para a prestação de serviços funerários”. Ele acredita ainda, que em razão disso a prefeitura poderá a qualquer momento, determinar o fechamento da funerária em questão, pois ela tem efetuado vários sepultamentos fora do município inclusive com emissão de nota fiscal de sua matriz, localizada fora da nossa cidade, ato que gera prejuízo à arrecadação de Duque de Caxias.

RÁPIDAS

•  O SESI Duque de Caxias, está com inscrições abertas para 15 vagas gratuitas no curso Aprenda a Clicar (informática básica). Podem participar jovens com idade mínima de 14 anos e que tenham completado o Ensino Fundamental.

•  O curso está previsto para começar no dia 28 de maio. As aulas serão realizadas as segundas quartas e sextas-feiras, das 18h30 às 21h30.

•  As inscrições devem ser feitas até dia 8 de maio, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, no SESI Duque de Caxias. Os documentos necessários são cópia de certidão de nascimento ou casamento, carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, declaração de escolaridade original e atualizada e autodeclaração de baixa renda. Menores de idade devem levar, ainda, cópia da identidade e CPF do responsável, que fará a autodeclaração de baixa renda.

•  Os cursos são oferecidos através do programa Educa Mais, um projeto do Sistema FIRJAN que tem como objetivo o compromisso com a inclusão social de trabalhadores e comunidades de baixa renda. O SESI Duque de Caxias fica na Rua Arthur Neiva, 100, Bairro 25 de Agosto. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 0231 231 ou pelo faleconosco@firjan.org.br

•  O projeto Cidadania em Ação esteve o bairro Amapá, no 4º Distrito, neste fim de semana, onde cerca de 500 pessoas foram atendias, recebendo orientação jurídica, isenção da segunda via da carteira de identidade, corte de cabelo, vacinação  de idosos e crianças, verificação da pressão arterial e da taxa de glicose, consultas e emissão de documentos pela internet e campeonato de tênis de mesa com a participação da campeã sul- americana, Valesca Maranhão.

•  Também foram distribuídos informativos de prevenção ao crack e exibição de vídeo, vinculados ao programa Crack Não! O Barato é Viver, criado pela vereadora Fatinha. O evento contou com a parceria da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e do Centro Profissional de Enfermagem (Ceproenf).

•  A vereadora Fatinha, criadora e responsável pelo projeto,  conversou com a população e fez um relatório das principais necessidades da região para cobrar da prefeitura uma solução emergencial. Ela, inclusive, apresentou no local os ofícios que fez, no início desde mês, e encaminhou à prefeitura para execução de obras como saneamento urbano, pavimentação e construção de uma unidade de saúde na região. "Temos que mudar a realidade que hoje se encontra esse povo. Eles realmente precisam de uma atenção maior e eu estarei aqui para lutar por seus diretos", enfatizou Fatinha, enquanto atendia a população.

•  O Cidadania em Ação também contou com a presença do secretário municipal de Saúde, Camillo Junqueira, e de sua equipe técnica. Ele afirmou que irá construir um Posto de Saúde da Família (PSF) na localidade ainda este ano. "Vamos providenciar isso com urgência. O prefeito Alexandre Cardoso atenderá essa solicitação, pois o povo daqui realmente precisa. A vereadora está de parabéns

•  As atenções da  Baixada Fluminense está voltada para a  disputa pelas vagas nos cursos profissionalizantes da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), instituição vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Com as inscrições encerradas na última terça-feira (23), as 6.488 oportunidades da Rede oferecidas na região somam 23.041 candidatos.

•  O município de Duque de Caxias, que ofereceu 2.963 vagas, garantiu 6.951 inscrições. Na sequência, vem Nilópolis, com 506  oportunidades e 3.377 pessoas na disputa. O ranking aponta o terceiro lugar para São João de Meriti, que recebeu 3.271 cadastros para as 336 chances ofertadas. No geral da Baixada, a relação ficou em aproximadamente 4 candidatos por vaga. Os cursos têm duração de dez semanas.

•  “ Há uma preocupação muito grande da Faetec com a capacitação da Baixada Fluminense, que apresenta um potencial enorme. Investimos em tecnologia, em infraestrutura nas unidades da região para garantir à população uma qualificação de acordo com o que o mercado de trabalho deseja. Os alunos saem das escolas da Rede bem preparados para alcançar os postos de trabalho disponíveis – destaca o presidente da Faetec, Celso Pansera.

•  Em todo o Estado do Rio, a Faetec ofereceu à população 29.481 vagas, totalizando 63.956 inscrições. O sorteio eletrônico acontece nesta quinta-feira (25) e o resultado sai na sexta (26), com divulgação no site da Faetec: www.faetec.rj.gov.br.

•  As matrículas serão feitas até o dia 30 deste mês. Haverá uma segunda chance para quem não entrar logo no primeiro grupo. Em se havendo desistência de vagas, os demais realizarão as matrículas nos dias 7 e 8 de maio. É necessário acompanhar o andamento pelo site. As aulas começam no dia 13 do mesmo mês.

•  Termina nesta quinta (25) o prazo para que os eleitores que não votaram e não justificaram a ausência nas três últimas eleições regularizem a situação. Sem isso, o título será cancelado e o eleitor não poderá, por exemplo, obter carteira de identidade, passaporte, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obter empréstimo em instituições governamentais.

•  Para ficar quite com a Justiça Eleitoral é preciso comparecer ao Cartório Eleitoral levando documento oficial com foto, título de eleitor, comprovantes de votação, de justificativa e de recolhimento de multa ou dispensa. O eleitor pode consultar sua situação e verificar se existe alguma pendência na página do TSE na internet.

•  Segundo dados do TSE, até a última sexta-feira (19) apenas 3,9% dos 1.514.621 eleitores que não votaram e não justificaram a ausência regularizaram a situação. Maior colégio eleitoral do Brasil, o estado de São Paulo registra o maior número de eleitores que poderão ter o título cancelado em 2013: 372.691. Em seguida, aparece o Rio de Janeiro, com 145.992 eleitores nessa situação, e a Bahia, com 132.912.

•  De acordo com o TSE, 1.395.334 eleitores tiveram seus títulos cancelados em 2011, por não terem votado nem justificado a ausência nas três últimas eleições realizadas até 2010.

•  O contingente de desempregados em seis regiões metropolitanas e no Distrito Federal aumentou no mês de março, segundo levantamento divulgado hoje (24) pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade). De acordo com a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), a taxa de desemprego passou de 10,4% em fevereiro para os atuais 11%.

•  Em março, o nível de ocupação diminuiu 1,1%, com a eliminação de 215 mil postos de trabalho. O total de vagas extintas foi superior ao de pessoas que se retiraram do mercado (87 mil), resultando na elevação do contingente de desempregados em 128 mil. Em números absolutos, o volume de desempregados é estimado em 2,439 milhões de pessoas.

•  A taxa de desemprego cresceu em todas as regiões metropolitanas analisadas. A maior alta foi em Salvador (de 18,6% para 19,7%), seguido por Belo Horizonte (de 6,2% para 7%), São Paulo (de 10,3% para 10,9%), Recife (de 12,9% para 13,5%), Porto Alegre (de 6,2% para 6,5%), Distrito Federal (de 12,8% para 13,3%) e Fortaleza (de 8,5% para 8,9%).

•  Assim como o Dieese e a Fundação Seade, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) também divulga levantamento mensal sobre o desemprego no país. No entanto, as taxas apresentadas nas duas pesquisas costumam ser diferentes devido aos conceitos e metodologia usados.

•  Entre as diferenças está o conjunto de regiões pesquisadas. A PED, feita pelo Dieese e pela Fundação Seade, não engloba o número de desempregados da região metropolitana do Rio de Janeiro. Na Pesquisa Mensal de Emprego (PME), do IBGE, não está incluída as regiões de Fortaleza e do Distrito Federal.

•  Um estudo da USP identificou que a casca de banana pode ser utilizada no tratamento de água contaminada pelos pesticidas atrazina e ametrina. Pesquisadores do Centro de Energia Nuclear na Agricultura (Cena) fizeram testes com amostras coletadas nos rios Piracicaba e Capivari, no interior do estado de São Paulo, que comprovaram a absorção de 70% dos químicos pela casca

•  Embora ainda não comprovada a toxicidade desses pesticidas em seres humanos, a utilização de ametrina é proibida nos Estados Unidos por ter provocado mutação em espécies aquáticas.

•  "Já existiam outros estudos de uso da casca para absorção de metais, como urânio, cromo, então veio a ideia de utilizá-la para os pesticidas. A atrazina e a ametrina são muito utilizadas aqui na região [de Piracicaba] nas plantações de cana-de-açúcar e milho. Constatamos uma boa absorção também desses compostos orgânicos", explicou à Agência Brasil a pós-doutoranda Claudineia Silva, uma das pesquisadoras envolvidas com o trabalho. Os químicos, ao serem utilizados nas lavouras, contaminam indiretamente os rios.

•  A casca da banana corresponde de 30% a 40% do peso total da fruta. A presença de grupos de hidroxila e carboxila da pectina na composição na casca é que garantem a capacidade de absorção de metais pesados e compostos orgânicos.

•  A pesquisadora disse que até o momento foram feitos testes somente em laboratório, com pequenas quantidades, e que seria necessário fazer testes piloto para atestar a eficácia em grandes proporções. "Encerramos a primeira etapa. A proposta é continuar com o trabalho com um volume maior de água, 100 litros em um tanque por exemplo, pôr casca de banana e ir monitorando a absorção", disse.

•  De acordo com a pesquisadora, atualmente, a atrazina e ametrina são retirados da água por meio de carvão ativado. "É um custo maior, considerando que a casca iria para o lixo", disse.

•  Em parecer enviado ao STF, subprocurador-geral da República defende a legitimidade do Ministério Público para questionar, por meio de ação civil pública, lesões perpetradas pelo Estado no exercício do poder de tributar, que atingem, simultaneamente, a ordem jurídica e direitos, inclusive de índole fundamental, dos contribuintes

•  A ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra as restrições à dedução, para fins de tributação sobre a renda, de despesas com educação é adequada. Esse é o parecer do subprocurador-geral da República Wagner de Castro Mahtias Netto, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), pelo provimento do Recurso Extraordinário (RE) 736365/SP. O recurso foi interposto pelo MPF contra acórdão que negou sua legitimidade para propor a referida ação

•  Para Wagner Mathias, a ação civil pública é instrumento de operacionalização de um novo espaço político, inserido na esfera da democracia participativa, destinado a possibilitar, na realidade fática, a fruição das garantias fundamentais, com vistas à transformação do modelo excludente – desmontando a feição meramente retórica da enumeração constitucional de direitos.

•  Segundo ele, “o Ministério Público, revestido de importantes missões institucionais, é capacitado para atuá-las, ampliando o acesso à Justiça e coibindo a inação governamental abusiva, com notável avanço para a sociedade”. 

•  Ao defender a legitimidade do Ministério Público para propor ações civis públicas, Wagner Mathias comenta que a instituição tem passado por uma contínua reconstrução, tornando-se o agente mais importante na defesa dos direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos.

•  De acordo com o parecer, ao ampliar os direitos coletivos e sociais (mesmo que de modo genérico), a Constituição de 1988 “aumentou, de forma correspondente, o leque de interesses que podem ser protegidos, capacitando o Ministério Público à sua atuação através da ação civil pública”.
•  Imitando Ronaldo Fenômeno, o pastor-deputado Marco Feliciano (PSC-SP), promoveu nesta quarta-feira (24) uma reunião no sala da Comissão dos Direitos Humanos só para os mais chegados, isto é, com entrada livre num  plenário formado em sua maioria por evangélicos e com acesso restrito a manifestantes contrários ao deputado

•  Nas últimas semanas, manifestantes contrários à eleição de Feliciano para presidir a CDHM promoveram atos de protestos e conseguiram algumas vezes cancelar os trabalhos da comissão.

•  Contudo, mesmo com a plateia mais serena, a segurança da Câmara precisou retirar um manifestante que discordou da forma como a sessão estava sendo conduzida e a dificuldade de acesso imposta aos contrários ao presidente do colegiado de participarem do debate.

•  O manifestante que foi retirado da comissão, Antônio José, disse que não gostou de ver dentro da sala da comissão “apenas simpatizantes de Feliciano”. Ele disse que não houve nenhuma agressão a ele para que saísse da comissão. O deputado Simplício Araújo (PPS-MA), integrante da comissão, defendeu o manifestante  que foi retirado e disse que a comissão precisa ter de volta os deputados que fazem parte da sua história e que a CDHM precisa ter o contraditório e não só defensores de Feliciano.

•  No início da reunião, destinada a debater a saúde indígena, o pastor Marco Feliciano pediu ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que encaminhasse mais projetos para serem analisados pela comissão. Segundo ele, no ano passado, o colegiado votou apenas sete propostas. Ele informou, também, que procurou “diálogo” com quase todos os deputados que deixaram a comissão. Feliciano disse que até hoje não recebeu comunicado da saída dos deputados do colegiado.

•  A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve a decisão da 24ª Vara Cível e condenou a Supervia ao pagamento de multa indenizatória, por danos morais, no valor de R$ 8 mil, a Patrícia Sacramento.

•  Patrícia caiu em uma das composições superlotadas após ter sido empurrada e sofreu várias lesões. A superlotação foi motivada pelo cancelamento de um dos trens, o que levou à aglomeração de passageiros de dois horários na plataforma, colocando em risco a segurança e evidenciando a precariedade do serviço prestado.

•   “Ao contrário do que ocorre no País, em nações mais desenvolvidas juridicamente a concessionária responderia ainda com vultosa multa acaso prestasse serviços tão precários como são aqueles oferecidos pelo Apelante”, conclui o magistrado. (N° Proc:0291348-64.2010.8.19.0001

•  O empresário Marcos Valério, que prestou novamente depoimento nessa terça-feira, disse em setembro ter passado dinheiro do chamado mensalão para o ex-presidente arcar com "gastos pessoais" no início de 2003, por uma conta da empresa de segurança de Freud Godoy

•  Após convocar novamente o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza para prestar depoimento, a Polícia Federal vai pedir a quebra do sigilo bancário de Freud Godoy, segurança e assessor pessoal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, à Justiça Federal de Minas Gerais.

•  Delegados investigam o caminho percorrido pelos recursos distribuídos no esquema do chamado mensalão. Em setembro do ano passado, Valério disse à Procuradoria-Geral da República ter passado dinheiro para Lula arcar com "gastos pessoais" no início de 2003, quando o petista já havia assumido o Planalto. Os recursos teriam sido depositados na conta da empresa de segurança Caso, de Godoy. O ex-presidente nega.

•  Os delegados reclamam que terão de refazer o trabalho dos membros do Ministério Público, numa clara indicação das tensões que vem causando a discussão sobre a PEC 37, que retira os poderes de investigação do MP. A PF alega que os procuradores não souberam fazer as perguntas necessárias para esclarecer os fatos denunciados pelo operador do mensalão

•  Terça-feira (23), Valério prestou novo depoimento à PF em Brasília. A instituição também deve ouvir o auxiliar de Lula nos próximos 10 dias, em São Paulo.

•  A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.

•  As súmulas vinculantes registram a interpretação pacífica ou majoritária de um tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência e de promover a uniformidade das decisões. Elas adquirem força de lei, criando um vínculo jurídico. A jurisprudência é o entendimento obrigatório a ser seguido pelo Judiciário e pela administração pública direta e indireta.

•  Com a aprovação da admissibilidade, cabe agora ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), criar uma comissão especial para analisar a proposta. O colegiado terá até 40 sessões para apreciar o mérito da matéria.

•  Depois de apreciada e aprovada pela comissão especial, a proposta será encaminhada à deliberação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Para ser aprovada serão necessários 308 votos. Depois de aprovada em dois turnos, a PEC será então encaminhada à apreciação do Senado.

•  De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC 33 de 2011, que o ministro Gilmar Mendes comparou à “Polaca”, a constituição que criou o Estado Novo em 1937, estabelece que o STF só poderá propor súmulas vinculantes “após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, resultante de decisão de quatro quintos dos ministros. De acordo com a proposta, as súmulas, no entanto, só passarão a ter efeito vinculante após aprovação do Congresso Nacional.

•  A PEC estabelece também que somente pelo voto de quatro quintos dos ministros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do Poder Público.

•  As decisões do Supremo referentes às ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), segundo a PEC, não terão efeito imediato e deverão ser encaminhadas à apreciação do Congresso Nacional. Caso o Parlamento se posicione de forma contrária à Corte, deverá submeter a controvérsia à consulta popular.

•  Para o autor da proposta, as mudanças servirão para conter o chamado “ativismo judicial”. “O protagonismo alcançado pelo Poder Judiciário, especialmente dos órgãos de cúpula, é fato notório nos dias atuais. A manifestação desse protagonismo tem ocorrido sob duas vertentes que, embora semelhantes, têm contornos distintos: a judicialização das relações sociais e o ativismo judicial”, frisou Fonteles na justificativa da proposta.

•  Segundo ele, o ativismo judicial denota um comportamento “proativo” de interpretar a Constituição por membros do Poder Judiciário. “Adotando essa postura, os magistrados, para o deslinde da controvérsia, vão além do que o caso concreto exige, criando normas que não passaram pelo escrutínio do legislador”, argumentou.

•  Segundo ele, o STF tem se tornado ao longo do tempo um “superlegislativo” ultrapassando suas atribuições. “Há muito, o STF deixou de ser um legislador negativo, e passou a ser um legislador positivo. Diga-se, sem legitimidade eleitoral. O certo é que o Supremo vem se tornando um superlegislativo”, disse o petista.

•  Na justificativa da proposta, Fonteles cita exemplos, como a decisão sobre a fidelidade partidária, a verticalização da coligação partidária e a redução das vagas de vereadores, como ingerências do Poder Legislativo nas atribuições do Parlamento.

•  A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta (24) o texto-base do projeto de resolução que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais para produtos industrializados. Acordo entre os membros da comissão transferiu para a próxima semana a análise das emendas acatadas e rejeitadas pelo relator Delcídio Amaral (PT-MS).

•  O parecer de Delcídio prevê alíquotas diferentes para as cinco regiões do país e mantém em 12% a alíquota da Zona Franca de Manaus e a dos bens produzidos em áreas de livre comércio.

Para os estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e para o Espírito Santo, o senador estabeleceu alíquota de 7% de ICMS nas operações de venda de produtos industrializados. Com a regra de transição criada pela proposta, o percentual cairia gradualmente, entre 2014 e 2021, de 12% para 7%.

•  Nos estados das regiões Sul e Sudeste, exceto o Espírito Santo, cuja alíquota será 7%, haverá redução de 12% para 4% na arrecadação de ICMS para produtos industrializado. A nova alíquota passará a valer a partir de 2021.

•  Delcídio Amaral acatou algumas emendas. Uma delas prevê o condicionamento da vigência do projeto de resolução à criação do fundo de compensação aos estados que sofrerão perdas com a nova regra e do Fundo de Desenvolvimento Regional.

•  Pelo texto-base aprovado, a compensação das perdas geradas será regulamentada em lei complementar. Já tramita em comissão mista do Congresso Nacional a Medida Provisória 599, que estabelece as regras para essas compensações e cria o Fundo de Desenvolvimento Regional.

•  O projeto prevê o repasse imediato e obrigatório da compensação das perdas financeiras. O relator rejeitou as emendas que previam a extensão a outros setores dos novos percentuais do ICMS em operações interestaduais.

•   “Essa é uma proposta enxuta e, por isso, não pode abrir a redução [dos percentuais] a outros setores”, disse Delcídio. O relator ressaltou que não existe no país uma política de convergência de desenvolvimento para todas as regiões.