RUAS DE PARALELO ESTRANGULAM

O POLO PETROQUÍMICO DE CAXIAS 

Na última terça-feira (10), o Conselho Empresarial da Representação Regional da FIRJAN na Baixada Fluminense área II, reuniu no auditório da Braskem em Duque de Caxias, autoridades estaduais e municipais, para requerer ações imediatas de melhorias estruturais da rota de fuga do Polo Petroquímico de Campos Elíseos. O objetivo é garantir a segurança dos usuários das Avenidas Fabor (foto) e Actura, principais vias do polo.

Foram apresentados números que comprovam a saturação da Av. Fabor. Ela foi construída em 1960 e já não suporta o tráfego de 10 mil veículos ­– entre carros, caminhões e ônibus – que circulam diariamente pelo local. Levantamento feito pela FIRJAN, alerta que, em 2025, com o crescimento da produção industrial das empresas e a chegada de novas indústrias, esse número pode chegar a 14 mil veículos/dia. Esse volume é 250% maior do que o que a via suporta hoje, que são 4 mil veículos/dia.

Preocupados com a segurança dos mais de 20 mil trabalhadores e moradores da região, os empresários apresentaram soluções e destacaram para as autoridades a importância da construção de uma rota de fuga nas Avenidas Fabor e Actura. Outros assuntos foram debatidos: como a melhoria na sinalização e a pavimentação das vias Fabor e Actura, que se encontram em péssimas condições, além da criação de um Truck Center para evitar que as vias fiquem bloqueadas com o estacionamento irregular dos caminhões.

Durante a reunião, foi criado o Grupo de Governança do Polo Petroquímico de Campos Elíseos, formado pela FIRJAN, a ASSECAMPE (Associação das Empresas de Campos Elíseos), as indústrias Braskem, a Lanxess, a Nitriflex, e a Prefeitura de Duque de Caxias, através das Secretarias, de Obras, de Serviços públicos, de Defesa Civil, de Trabalho e Renda, Desenvolvimento Econômico e Trânsito. O objetivo do grupo é solucionar problemas imediatos das avenidas Fabor e Actura, e assim, aumentar a segurança e melhorar o quadro atual das vias de acesso do Polo Petroquímico.

A reunião contou com a presença do diretor executivo da Câmara Metropolitana, Vicente Loureiro; a assessora especial de Planejamento do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), Elizabeth Paiva; o secretário de Defesa Civil do Município de Duque de Caxias, coronel Marcello Silva; o secretário de Obras do Município de Duque de Caxias, Luiz Felipe Carneiro Leão; e o comandante do Grupamento de Operações de Produtos Perigosos do Corpo de Bombeiro, coronel Alexandre Diniz Pereira; de empresários de grandes indústrias da Baixada Fluminense.

►MANIFESTAÇÕES DEIXAM DILMA E O PT SEM SAÍDA

A presidente Dilma Rousseff e o PT "precisam decidir qual rumo irão tomar" diante do novo fato político surgido a partir da escalada contra o governo, transformada, desde este domingo (15), "em movimento reacionário de massas", cobra o jornalista Breno Altman, do Opera Mundi, lulista de carteirinha, em seu blog parceiro do Brasil/247.

"A última vez que assistimos fenômeno dessa natureza foi às vésperas do golpe militar de 1964, com as marchas que abriram alas para os tanques. Ainda que a situação política seja distinta e não estejamos às beiras de uma ruptura constitucional, menos ainda da intervenção militar apregoada por frações do antipetismo, mudou de qualidade a disputa entre os dois campos nos quais se divide atualmente o país. Setores numerosos das camadas médias colocaram na ordem do dia a derrubada de um governo legitimamente eleito. Contam com a associação dos principais meios de comunicação e partidos de direita, incluindo elementos da base aliada", escreve ele.

Para o jornalista, "a presidente instalou um clima de confusão, divisão e desânimo nos últimos meses, com as medidas de ajuste fiscal e a nomeação de ministros sem qualquer compromisso com o programa vitorioso em 2014. Talvez acreditasse que seu problema principal fosse o mesmo de sempre: como obter maioria parlamentar e apaziguar o capital, de tal forma que sua administração pudesse evitar o isolamento e enfrentar as dificuldades da economia".

A dimensão da manifestação de domingo em 160 cidades e até no exterior, no entanto, acrescenta Breno Altman, "mostra que é outra a questão crucial: sem uma repactuação urgente com o campo popular, o petismo perderá as condições de disputar vitoriosamente as praças públicas, os corações e mentes dos milhões de trabalhadores que formam sua base social".

Segundo o ex Casseta Marcelo Madureira, em comentário na TV-Veja, na passeata de domingo ninguém recebeu o “Bolsa Manifestação”, que seria constituída de um sanduíche de pão como mortadela, uma garrafa de tubaína (refrigerante de segunda linha) e R$ 35 “cash”, que teria sido distribuída pelo MST nas manifestações de sexta-feira (13) 

►NELSON BARBOSA VAI AO SENADO

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) dará início esta semana, a uma série de audiências públicas para discutir a crise na economia. O primeiro convidado é o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que falará nesta terça-feira (17), às 10h30. No dia 24, será a vez do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, que fará uma avaliação sobre a execução da política monetária. O próximo convidado, em data ainda não definida, será o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

Com as duas audiências, o presidente da CAE, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), dá cumprimento a uma das metas anunciadas ao ser eleito, no último dia 10. Para ele, a CAE é o foro de debate adequado de discussão de reformas importantes para o país, como a tributária e a fiscal.

Barbosa deverá falar sobre as ações de caráter fiscal incluídas nas Medidas Provisórias (MPs) 664/2014 e 665/2014, que estabeleceram uma série de alterações nas regras de seguro-desemprego, abono salarial, seguro-defeso, pensão por morte, auxílio-doença e auxílio-reclusão. Essas medidas enfrentam oposição das centrais sindicais, que reivindicam sua revogação. As duas medidas sofrem resistência também no Congresso Nacional. A MP 664/2014 recebeu 517 emendas e a MP 665/2014, um total de 233 sugestões de mudanças. As alterações deverão ser propostas por comissão mista (integrada por senadores e deputados) e votadas pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Já a audiência com o presidente do Banco Central realiza-se trimestralmente, como determina o Regimento Interno do Senado. O objetivo é discutir as diretrizes, a implementação e as perspectivas futuras da política monetária.

Inflação

Um dos pontos das duas audiências deverá ser a persistente alta da inflação. A variação acumulada nos últimos 12 meses está em 7,70% - acima, portanto, do teto da meta estabelecida pelo Banco Central, que é de 6,5%.

A tendência de alta já havia sido prevista por Tombini na última audiência na CAE, em 16 de dezembro do ano passado. Na ocasião, a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos 12 meses anteriores era de 6,56%. Tombini disse então que o pico na alta, decorrente do realinhamento dos preços administrados em relação aos livres, deveria ocorrer no primeiro trimestre de 2015.

Na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), presidido por Tombini e realizada em 3 e 4 de março, quando se elevou a taxa Selic em meio ponto percentual, de 12,25% para 12,75% ao ano, é reafirmada a tendência de alta da inflação. (Com Agência Senado)

►RENATO DUQUE NA CPI DA PETROBRÁS

Depois de Pedro Barusco e José Sergio Gabrielle, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras vai insistir no depoimento do ex-diretor de Serviços da estatal Renato Duque, marcado para esta quinta-feira (19). O presidente da comissão, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), enviou ofício ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) pedindo que Duque, preso nesta segunda-feira, no Rio e transferido para a Polícia Federal em Curitiba, na 10ª fase da Operação Lava Jato, seja transferido para a Polícia Federal (PF) em Brasília.
Um ato da Mesa da Câmara proíbe o depoimento de detentos nas

dependências da Casa, mas os deputados podem ou ouvi-lo na PF.
Duque já tinha sido preso em uma das etapas da Operação Lava Jato, mas foi solto após 19 dias por decisão do Supremo Tribunal Federal. Dessa vez, foi preso porque movimentou dinheiro em contas no exterior, transferindo 20 milhões de euros da Suíça para Mônaco.
Segundo o ex-gerente de Tecnologia da Petrobras Pedro Barusco, que depôs na CPI na semana passada durante mais de cinco horas, Duque recebia propina de empresas contratadas pela estatal. Segundo Barusco, metade do dinheiro era repartida entre ele e Duque, e a outra metade ficava com o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto. Segundo o delator, Vaccari recebeu algo entre 150 e 200 milhões de dólares em propinas, em nome do partido. Em seu depoimento, o ex presidente da Petrobrás, Sérgio Gabrielle, afirmou que era impossível conter o desvio de dinheiro da estatal devido ao seu tamanho, mas o próprio Barusco devolveu 97 milhões de dólares aos cofres públicos. (Com a Agência Câmara)

►DELTA CAI NA REDE DA LAVA JATO

Um dia depois das manifestações contra o governo da presidente Dilma Rousseff em várias capitais, a Operação Lava Jato, da Polícia Federal, entrou em sua décima fase. Foram presos preventivamente na manhã desta segunda-feira (16) Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras, e Adir Assad, empresário acusado, durante a CPI do caso Cachoeira, de emitir notas frias para empreiteiras – sobretudo, a Delta.

Ao todo, 40 homens da Polícia Federal cumpriram dois mandados de prisão preventiva, quatro de prisão temporária e 12 de busca e apreensão.

Esta décima fase da Lava Jato foi batizada de 'Que país é esse?', numa alusão a uma música composta por Renato Russo, da Legião Urbana, que fez sucesso na década de 80, que foi o mote de um comentário do tipo jocoso de Renato Duque na primeira vez que foi preso. Ele se perguntava por qual razão pessoas de bens (inclusive no exterior) seriam presas e colocadas em camburões da Polícia Federal como presos comuns;

A prisão de Adir Assad pode reabrir as investigações em torno da atuação da Delta Construções, que era uma as empreiteiras preferidas do Governador Sérgio Cabral, amigo pessoal de Fernando Cavendish, dono da empresa.

Entre outras obras, a Delta construiu, sem licitação, o Hospital Moacyr do Carmo, em Duque de Caxias, que foi inaugurado, com apenas um dos quatro pavimentos concluídos, sem ligação com a rede de água da Cedae. A inauguração foi feita com a presença do então presidente Lula e do governador Sérgio Cabral em setembro de 2008, como plataforma para garantir a reeleição do prefeito Washington Reis, que acabou derrotado por Zito. A água só foi ligada, às carreiras, pela Cedae depois que o jornalista Ricardo Boechat denunciou no Jornal da Band, com uma reportagem feita no local, que o hospital estava sendo abastecido por carros pipas.

►RENATO DUQUE VOLTA PARA A CADEIA

O ex-diretor de Engenharia e Serviços da Petrobras Renato Duque foi um dos cinco presos hoje (16) pela Polícia Federal na décima fase da Operação Lava Jato. Duque – que já havia sido detido, em dezembro, na sétima fase da operação que investiga fraude em contratos da Petrobras – foi preso em casa, no Rio de Janeiro, onde também foram apreendidos, 131 quadros de diversos artistas de fama internacional

De acordo com o Ministério Público Federal, quando foi solto, 19 dias depois de ter sido preso beneficiado por um habeas corpus concedido pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), Duque transferiu 20 milhões de euros de contas que mantinha na Suíça para bancos de Mônaco. Ele foi transferido à tarde para o Paraná, onde cumprirá a prisão preventiva.

“O dinheiro que foi bloqueado em Mônaco sintetiza a necessidade de prisão de Renato de Souza Duque para a garantia da ordem pública. Assim como Pedro Barusco devolveu aos cofres públicos US$ 97 milhões por ter celebrado acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, é necessário que Renato Duque, que não celebrou acordo, tenha seus valores auferidos ilicitamente acautelados, seja no exterior ou no Brasil, de forma que os cofres públicos possam ser restituídos na sua integralidade”, disse o procurador da República Roberson Henrique Pozzobon, um dos responsáveis pela décima fase da operação Lava Jato.

Também foram presos preventivamente hoje o empresário Adir Assad e Lucélio Góes. Assad foi investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Cachoeira por ser ligado à Delta Construções e Lucélio Góes é filho de Mário Góes, um dos suspeitos de intermediar o pagamento de propina pela empresa catarinense Arxo. A prisão preventiva não tem data para terminar.

Foram presos temporariamente Sônia Marisa Branco e Dario Teixeira Alves. Eles devem permanecer detidos por cinco dias. Também foi expedido mandado de prisão temporária para Sueli Maria Branco que, segundo a PF, está morta.

Cerca de 40 policiais federais cumpriram 18 mandados judiciais Sem São Paulo e no Rio de Janeiro e atendem a ordens expedidas pelo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba Sérgio Moro. Todos os presos foram encaminhados para a carceragem da Polícia Federal em Curitiba.

De acordo com o procurador da República Roberson Henrique Pozzobon, as investigações identificaram que empresas que mantêm contratos com a Petrobras movimentaram mais de R$ 100 milhões em operações com características de lavagem de dinheiro.

“Dentro da perspectiva de que [a área de] Serviço e [a área de] Abastecimento [da Petrobras] funcionavam dentro de uma mesma sistemática, mas em paralelo, na denúncia de hoje se poderá ver, de modo completo, repasse de vantagens indevidas e corrupção nas duas diretorias, inclusive, em alguns casos, se interpenetrando”, explicou Pozzobon.

►PRISÃO DE DUQUE NÃO AFRONTA O STF

No despacho em que determinou a prisão do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, o juiz federal Sérgio Moro afirmou que a decisão não afronta o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liberdade a Duque, em dezembro do ano passado.

O ex-diretor foi preso hoje (16) pela Polícia Federal (PF) no Rio de Janeiro e foi transferido para a carceragem da superintendência da corporação em Curitiba, onde estão presos outros investigados na operação. Moro afirmou que, mesmo após a deflagração da Operação Lava Jato, o ex-diretor continuou cometendo crime de lavagem de dinheiro, ocultando os valores oriundos de propina em contas secretas no exterior, por meio de empresas offshore. Para o juiz, os 20 milhões de euros que foram bloqueados em bancos na Suíça e em Mônaco não são compatíveis com a renda do acusado. Duque também é acusado dos crimes de corrupção e fraude em licitação.

"Não há qualquer afronta ou contrariedade à decisão anterior de soltura de Renato Duque pelo Supremo Tribunal Federal, já que a preventiva ora decretada assenta-se não só em fato novo, mas também em fundamentos diversos, o risco a ordem pública. A decisão é consistente com as decisões do próprio STF que tem denegado a revisão das preventivas decretadas com base em risco à ordem pública em relação a outros investigados ou acusados na assim denominada Operação Lava Jato", justificou.

Na decisão que concedeu liberdade a Duque, o ministro Teori Zavascki, relator dos processos da Operação Lava Jato no Supremo, entendeu que prisão preventiva não pode ser justificada apenas no risco de fuga e na manutenção da ordem pública. A decisão do ministro foi referendada pela Segunda Turma do STF no mês passado.

A defesa de Renato Duque nega que o ex-diretor tenha contas secretas no exterior e que ele tenha recebido propina enquanto ocupou a Diretoria de Serviços na Petrobras.

►PREVISÃO DA INFLAÇÃO SOBE PARA 7,93

Os investidores e analistas do mercado financeiro voltaram a elevar a expectativa de fechamento da inflação para 2015. Segundo o boletim Focus, pesquisa feita com instituições financeiras divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) encerrará o ano em 7,93%, e não mais em 7,77% como na previsão da semana anterior. Os preços administrados, que são aqueles regulados pelo governo - como os da gasolina e da energia - subirão 12%. Antes, a estimativa era 11,18%.

Com relação ao Produto Interno Bruto (PIB), a soma dos bens e serviços produzidos por um país, a projeção é que a economia terá retração de 0,78% contra 0,66% previsto anteriormente. Para a produção industrial, é esperada queda de 2,19%, e não mais o recuo de 1,38% estimado antes. No caso do câmbio, a projeção é que o dólar encerre o ano em R$ 3,06, nível superior à previsão anterior de R$ 2,95. Na sexta-feira (13), a moeda norte-americana terminou o dia cotada a R$ 3,24, o maior valor desde 2 de abril de 2003.

A expectativa para o fechamento da Selic, taxa básica de juros da economia e principal instrumento do BC para controle da inflação, permaneceu em 13% ao ano para 2015. Isso significa que o mercado espera que o Comitê de Política Monetária da instituição eleve a taxa mais uma vez este ano em 0,25 ponto percentual. Em sua última reunião, nos dias 3 e 4 de março, o Copom subiu a Selic em 0,5 ponto percentual, chegando a 12,75% ao ano. O patamar de elevação confirmou as previsões de analistas.

A estimativa da dívida líquida do setor público permaneceu em 38% do PIB. A estimativa do déficit em conta-corrente, que mede a qualidade das contas externas, ficou em US$ 79,5 bilhões. A projeção anterior era US$ 79,1 bilhões. O saldo previsto para a balança comercial recuou de US$ 4 bilhões para US$ 3 bilhões. Os investimentos estrangeiros estimados caíram de US$ 60 bilhões para US$ 57,5 bilhões.

►CARNAVAL EM PETRÓPOLIS ACABOU EM MULTA

O ex-diretor-presidente da Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis Marcus Vinicius de São Thiago e o ex-presidente da Liga das Escolas de Samba e Blocos de Petrópolis (Lebop) Ivo Mendes da Silva foram multados, cada um, em R$ 8.135,70 (equivalente a 3 mil Ufir-RJ), pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio o (TCE-RJ). De acordo com o voto do conselheiro-relator, Marco Antônio Barbosa de Alencar, foram constatadas várias irregularidades na subvenção concedida pela fundação pública à Lebop, em 2006, no valor de R$ 351.100 para a realização dos festejos carnavalescos no município.

Entre as irregularidades apontadas no relatório do TCE-RJ está o fato de as agremiações carnavalescas beneficiadas com a verba pública não terem emitido recibos e notas fiscais com as suas inscrições no cadastro de contribuintes do ISS. O direito ao recebimento de subvenção exige o cadastramento.

Constam como serviços prestados, os de segurança, animação infantil, transporte de malotes, confecção de faixas e cartazes, locução de eventos, intérprete, costureira, bordadeira, aluguel de roupas e adereços. Também foram apresentados comprovantes de despesas para pagamentos para organização de concursos e bailes, sem que houvesse comprovação de que os eventos foram franqueados à população.

A falta de coleta de preços para selecionar a melhor proposta também está no rol das irregularidades apontadas pelo TCE-RJ. Sem concorrência, a empresa Turbo Som Eletrônica Ltda foi contratada por R$ 50 mil para fazer a sonorização do carnaval, enquanto a Petro Studio Comunicação e Marketing Ltda. recebeu R$ 57 mil para prestação de serviços de cenografia e instalação. Ao mesmo tempo, várias pessoas físicas foram contratadas irregularmente, como Abel Zerbinato, a quem foram pagos R$ 32 mil pela montagem e desmontagem da estrutura elétrica.

Alguns documentos relacionados à prestação de contas feitas ao TCE-RJ apresentam datas anteriores à concessão da subvenção. A empresa Alegria da Serra Materiais de Construção Ltda. emitiu recibo com data de 7 de janeiro de 2006, embora o convênio tenha sido firmado dois dias depois.

Outra irregularidade foi a ausência de vários documentos, entre eles o atestado de funcionamento fornecido pelo Poder Judiciário, o Ministério Público ou o Conselho Tutelar, como determina a Deliberação TCE-RJ nº 200/96. Ainda de acordo com esta legislação, tinha que ter sido apresentado o balancete analítico da entidade beneficiada ou outro demonstrativo contábil, evidenciando o registro do auxílio ou da subvenção e a aplicação dos recursos recebidos.

►PROCON ATENDE EM NOVA IGUAÇU

Para marcar o Dia Mundial do Consumidor, comemorado neste domingo (15), o Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, estará durante esta semana com suas duas unidades do Procon Móvel registrando reclamações e orientando consumidores em pontos estratégicos da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Uma das unidades estará de segunda a sexta-feira (16 a 20) no Calçadão de Campo Grande, Zona Oeste da capital. A outra unidade ficará de terça a sexta-feira (17 a 20/03) no Calçadão de Nova Iguaçu, onde serão atendidos moradores da Baixada. As duas unidades vão atender a população entre 10 e 16h.

Quem quiser aproveitar a oportunidade e solucionar seus problemas de relação de consumo, deve levar aos Procons Móveis, durante o horário de atendimento, seus documentos e aqueles referentes ao produto ou serviço que apresentou irregularidades.
Também durante a semana, o Procon Estadual vai realizar uma série de encontros de seus funcionários com representantes de diversos tipos de empresas para uma troca de experiências e para debater as principais reclamações dos consumidores.
O objetivo desses encontros é buscar formas para melhor atender ao consumidor e assim reduzir os índices das principais reclamações na autarquia e nos SACs destas empresas. As empresas convidadas para participar dos encontros foram: Vivo, Cedae, Light, Bradesco e Unimed. Cada dia da semana será dedicado a palestras e debates com um destes fornecedores.

►CAXIAS SERÁ POLO DE DANÇA NA BAIXADA

Um dos países mais rico de talentos na dança, o Brasil sofre com a falta de qualificação de instrutores da área. Para mudar esse panorama na Baixada Fluminense, a secretaria de Cultura e Turismo de Duque de Caxias está trazendo para a cidade o Curso de Qualificação para Instrutores de Dança (CQID) oferecido pelo Instituto Brasileiro de Aprimoramento Cultural (IBAC). 

Com início previsto para 28 de março, o curso tem como objetivo orientar e capacitar professores de dança, permitindo uma atuação no mercado de trabalho com qualidade profissional, melhor qualificação e continuidade de desenvolvimento

Coordenadora geral do CQID e membro do Conselho Municipal de Cultura do Rio de Janeiro, Denise Acquarone, esteve reunida nesta quinta-feira (12), com o secretário Jesus Chediak e com a delegada do Conselho Brasileiro de Dança do Rio de Janeiro, Flavia Burlini, e ressaltou a importância da qualificação dos profissionais que trabalham com a dança no país.

Criado em 2010 para atender profissionais da área de dança atuantes no mercado de trabalho, o Curso de Qualificação para Instrutores de Dança foi ampliado e reestruturado no ano seguinte devido à grande procura no Rio de Janeiro. Para 2015, a proposta é levar o CQID para outros estados e também para fora do país, na expectativa de oferecer uma nova mentalidade na instrução e prática de dança, possibilitando o acesso a informações já experimentadas e com resultado positivo.

“Esse ano começamos a expandir o curso para outros municípios. Primeiro levamos para Rio das Ostras, na Baixada Litorânea, e agora estamos trazendo para Duque de Caxias, na Baixada Fluminense”, comentou Denise Acquarone.

Voltado para professores de dança em geral que já atuam ou pretendem entrar no mercado de trabalho, o CQID propõe a organização de uma linguagem didática específica aprofundando o conhecimento e a prática de metodologias reconhecidas, utilizadas para o ensino da dança em geral. (Fotos: Ralff Santos)

Zé Ramalho - Admirável Gado Novo - Legendada

POVO NAS RUAS CONDENA A 

CORRUPÇÃO E OS POLÍTICOS 

E povo saiu às rus. Enrolados numa bandeira ou com uma simples camisa verde/amarela, os brasileiros de todo o País demonstraram que são contra a corrupção e desprezam a chamada classe política. Essa dicotomia mostra que o País, nestes 30 anos, desde 15 de março de 1985, data marcada para a posse de Tancredo Neves em substituição ao general João Figueiredo, mudou suas expectativas e que os velhos partidos políticos, até os que ora estão se organizando, envelheceram, perderam a sintonia com o Povo, que pretendem representar no Governo e no Parlamento.

Organizado por grupos da verdadeira sociedade civil, as manifestação espoucaram nos quatro cantos do País e até mesmo no exterior, sem palavras de ordem como antigamente, mas cobrando uma efetiva postura contra a corrupção, como está sendo comprovado na Petrobrás e em outros setores da economia, e por uma reforma política em que os partidos tenham responsabilidade sobre o voto de seus delegados nas Câmaras, no Senado, nas assembleias estaduais e nas mais de 5.500 câmaras de vereadores, onde a principal pauta é como manter o Poder conquistados nas urnas mediante a compra de lideranças locais, da pura e simples troca de favores ou até  promessa de construiu uma porta para o Paraíso.

A situação é tão grave que o deputado Paulo Maluf, fundador do PP, partido que tem o maior número de envolvidos investigados pela Operação Lava Jato, tem a cara de pau de se declarar indignado com a corrupção bilionária na Petrobrás, sem corar de vergonha.

Na semana passada, enquanto um simples gerente da Petrobrás, indicada por critérios político-partidário confessava perante a CPI da Petrobrás que desviara dinheiro da estatal e concordara, em sua delação premiada, devolver US $ 97 milhões de dólares, o ex-presidente da empresa e militante petista de carteirinha, José Sérgio Gabrielle, afirmava que desconhecida a existência de superfaturamento nos contratos com empreiteiras e fornecedores, tudo não passando de uma ação de uns poucos funcionários da empresa que já foi uma das mais importantes petroleiras do mundo.

Pelo visto, nem o Governo, muito menos a classe política entendeu (ou entendeu errado) o recado dado nas ruas em 2013. Neste 15 de março de 2015 o povo, libertado do medo dos tacões da repressão policial, foi às ruas celebrar os 30 anos da Democracia, imperfeita, mas fundamental para desejar o futuro do País e dar um basta à vida de gado que vinha levando, como diz a música de Zé Ramalho.

COM DILMA O BRASIL

AVANÇA PARA TRÁS 

O atual desenho macroeconômico do Brasil - com juros a 12,75%, inflação acima de 7% e dólar a 3,24 reais - mostra os efeitos danosos de uma política de governo intervencionista executada pela presidente Dilma Rousseff desde 2011 e que, agora, cobra seu preço. Diante dos ajustes necessários para que o país não sucumba a uma crise mais aguda, as medidas de subsídios, desonerações e estímulos têm sido desarmadas. Os impostos, elevados. E os brasileiros se deparam com problemas que há mais de uma década pareciam vencidos. Terão de pagar um preço alto para financiar o conserto dos fundamentos econômicos que balizavam o Brasil de outros tempos, mas que foram sistematicamente rompidos. Há cerca de dois anos, o país passa por uma deterioração econômica apenas comparável à era Collor - e esse tombo fez com que uma década de avanços virasse pó.

Esse é o resumo de uma análise publicada pela revista Veja nesse fim de semana. Para a revista, na tentativa de manter, a todo custo, o crescimento vigoroso registrado em 2010, quando o Produto Interno Bruto (PIB) do país avançou 7,5%, o governo Dilma empreendeu uma mudança drástica de filosofia. Se o lulismo pregava uma política econômica ainda com viés desenvolvimentista, porém, com algum pragmatismo, a sucessora, no intuito de 'deixar sua marca', resolveu trocar a orquestra e a música. Numa espécie de anexação do Banco Central e do Ministério da Fazenda como secretarias do Palácio do Planalto, a presidente interferiu no câmbio, na taxa de juros e ofereceu subsídios à indústria nacional com o intuito de reduzir a dependência das importações.

"Houve um afastamento paulatino dos instrumentos que compõem o tripé de política econômica, o qual garantiu a consolidação da estabilidade da economia conseguida com o Plano Real, além de intervenções na formação de preços em alguns mercados (energia elétrica e combustíveis), com efeitos importantes sobre a economia", afirma Gesner Oliveira, da GO Associados.

Para a revista, um número exemplar do retrocesso é o consumo das famílias brasileiras, mensurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e que responde por 60% do Produto Interno Bruto (PIB). Tal indicador tem sido o catalisador do crescimento há pelo menos dez anos, mas deve começar a ruir em 2015. A previsão da Tendências Consultoria é de um recuo de 0,1% - o primeiro desempenho negativo desde 2003, quando caiu 0,8%.

Do lado produtivo, a indústria também não tem nada a comemorar - e não é de hoje. O setor acumula queda de 3,15% em 12 meses até janeiro, o resultado negativo mais intenso desde janeiro de 2010 (- 4,8%). E mesmo o dólar a 3,24 reais não deve resolver os problemas do setor. Paulo Francini, diretor do Departamento de Pesquisa e Estudos Econômicos da Fiesp, lembra que "a mesma mão que afaga, estapeia". Traduzindo: a moeda mais cara beneficia quem exporta, mas penaliza quem depende de insumos importados. Empresas que têm dívidas cotadas em moeda americana também podem ser pegas desprevenidas. De qualquer forma, a atual cotação confere algum alívio. "Se não fosse isso, a indústria doméstica não teria chance. De qualquer forma, o ano de 2015 já está desenhado como ruim", diz.

O retrocesso não ocorre apenas do ponto de vista macroeconômico. O economista Alexandre Schwartsman pondera que o que mais preocupa é a piora significativa observada no ambiente de negócios. "Temos um intervencionismo crescente, a paralisação de uma agenda importante que tínhamos avançado. De forma geral, temos um retrocesso claríssimo em diversas dimensões." Ele critica a errática agenda microeconômica adotada desde 2011, que privilegia determinados setores e empresas, e diz que, em relação à macroeconomia, ainda falta uma liderança por parte da presidente.

"Dilma terceiriza o que é que mais importante. Colocou Levy na linha de frente e se escondeu atrás dele", diz, referindo-se à condução do ajuste fiscal que foi colocado em prática este ano no intuito de reverter os problemas. Uma das consequências mais preocupantes é o rebaixamento da nota de crédito do Brasil. A situação do país está sendo olhada com lupa por agências de classificação de risco, como Standard & Poor's (S&P) e Fitch.

Os 30 anos da madrugada mais longa da República

O DIA EM QUE TANCREDO NEVES
NÃO PODE TOMAR POSSE DO CARGO
Neste sábado (14), o Brasil revive os 30 anos do dia em que Tancredo Neves foi internado às pressas no Hospital de Base de Brasília para uma cirurgia de apendicite. No dia seguinte, 15 de março de 1985, Tancredo tomaria posse como o primeiro presidente civil, após 21 anos de ditadura militar.  Quem assumiu foi seu vice, José Sarney, não sem antes o país atravessar uma noite de incerteza, tensão e até ameaça de golpe. O repórter Ricardo Westin, do Jornal do Senado, ouviu personagens daquela que ficou conhecida como “a madrugada mais longa da República”. Veja o vídeo produzido pela TV-Senado. 

SENADO PODE CRIAR UM NOVO

FUNDO PARA AS ELEIÇÕES 

Esta semana o Plenário do Senado deve continuar imerso nos projetos de reforma política. A orientação do presidente da Casa, senador Renan Calheiros, é que cada projeto pronto para votação seja colocado na pauta para discussão até que a reforma política vá, aos poucos e de maneira fatiada, tomando corpo.

— Nenhum dos temas obteve acordo, nenhum alcançou consenso. Por isso a orientação tem sido votar os projetos na ordem com que chegam ao Plenário — explica o secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello.

A prioridade da semana deve ser a proposta, dos ex-senadores Francisco Dornelles e José Sarney (PLS 268/2011), que institui o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. A tirar pela votação do tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ocorrida em 2011, deve ser uma votação disputada.

Na comissão, o projeto teve empate em 9 votos contrários e 9 favoráveis, sendo decidido pelo então presidente, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que indicou sua aprovação. Apesar de não ser obrigatória sua passagem pelo Plenário, por ser terminativo na CCJ, houve três recursos nesse sentido, e agora o texto está pronto para análise de todos os senadores.

O projeto proíbe os partidos políticos e candidatos de receberem doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro oriundas de pessoas físicas e jurídicas. Os recursos para as campanhas sairiam de fundo administrado pela Justiça Eleitoral que, para isso, deverá receber em ano de campanha transferência orçamentária à base de R$ 7,00 por eleitor inscrito.

Quem defende o financiamento público exclusivo diz que, além de assegurar equilíbrio econômico entre os candidatos, deixa claro quem paga a conta das campanhas. Em tese, excluir agentes privados do processo facilita a fiscalização, elimina a influência de grandes empresas nas eleições e permite que os partidos menores tenham mais recursos para fazer suas campanhas. Os contrários à proposta argumentam que seriam favorecidos os partidos que hoje já são os maiores; não seriam coibidas as doações ilegais e esse sistema não acabaria com a prática de caixa-dois. Além disso, consideram que o dinheiro destinado a financiar campanhas eleitorais poderia ser usado para investir em saúde e educação, por exemplo.

Hoje, dentro de certos limites, tanto empresas quanto pessoas podem fazer doações. Além disso, cada partido recebe recursos públicos provenientes do chamado Fundo Partidário, que são distribuídos de acordo com o tamanho de cada bancada na Câmara dos Deputados. (Com Agência Senado de Notícias)

MINISTRA DO STF DEFENDE

A REINVENÇÃO DA JUSTIÇA 

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia defendeu a transformação do Judiciário que, segundo ela, precisa se reinventar para atender de forma adequada à população brasileira. Em discurso hoje (13), durante o encerramento da Campanha Justiça pela Paz em Casa, no Rio de Janeiro, ela defendeu mais criatividade e mudança de postura por parte dos juízes para diminuir o déficit que a Justiça tem com o cidadão.

“Precisamos transformar o Poder Judiciário, que está muito aquém do que o cidadão brasileiro nos exige. Porque o mundo se transformou, o Brasil se transformou. Cabe a nós saímos da zona de conforto e da mesmice e também nos transformarmos. E uma das providências é a que foi adotada em grande parte do Brasil com a Justiça Itinerante, irmos onde o cidadão está”, disse a ministra, ao ressaltar que muitas mulheres não denunciam a violência porque não têm nem condições financeiras de pagar o transporte para ir até uma delegacia de polícia ou órgão de apoio.

A magistrada destacou mais de uma vez que a solução dos problemas do Poder Judiciário não está em uma reforma, mas na mudança de postura por parte dos juízes. A campanha desta semana, segundo ela, é um exemplo dessa mudança, em que mutirões de juízes deram celeridade ao andamento de processos de violência contra a mulher. “Demos um recado à sociedade de que não somos autistas que não sabemos o que se passa. Sabemos sim, até porque a violência está na porta de todos nós.”

Cármen Lúcia disse ainda que a demora nos processos é o mal mais urgente a ser enfrentado pela magistratura brasileira. “A morosidade só existe porque tem gente ganhando com ela. A Justiça que tarda, falha. Quando se mata uma mulher dentro de casa e um filho de 7 anos vê este assassinato, um júri que acontece 12 anos depois não faz justiça. Cumpre-se a lei, mas não se faz justiça”, comparou. “Esta Justiça talvez servisse ao século 18. É preciso que deixemos de ser uma Justiça meramente aplicadora da lei para nos tornarmos uma Justiça restaurativa da paz na sociedade.”

Para a ministra do STF, a campanha Justiça pela Paz em Casa, que terminou nesta sexta-feira, é um ensaio para experimentar novas formas de juízes de todos os estados atuarem em conjunto. “A federação chegou para o Executivo e o Legislativo, mas não chegou para o Judiciário. É preciso que os tribunais de Justiça assumam que são órgãos de cúpula de um ente federado. Esta, talvez, será a maior transformação do Judiciário brasileiro. Temos que pensar o Judiciário com a comunidade jurídica como um todo, agir juntos para dar respostas ao Brasil. Somos servidores públicos e não fazemos mais do que nossa obrigação de darmos essas respostas.”

►MPF PEDE PARTIDOS MAIS TRANSPARENTES

O Ministério Público Federal (MPF) participou a terça-feira (10) de audiência pública sobre a reforma política na Câmara dos Deputados. A discussão aconteceu na Comissão Especial da reforma política, que analisa as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) Nº 182/07, 344/13, 352/13, além de outras. Entre as propostas de reformulação do sistema político atual, a comissão tem o objetivo de analisar questões como tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais e outros.

Representando o MPF, o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, destacou, durante a audiência, pontos como fortalecimento dos partidos políticos e financiamento de campanha por empresas privadas. Para Eugênio, a fragilidade do sistema político atual está na ausência de partidos políticos sólidos, com identidades claras e dotados de estrutura transparente. “Qualquer reforma deve centrar-se em reforma partidária. Sem isso, não há de se falar em reforma do sistema de financiamento e eleitoral. O partido tem que ter cara e identidade, é isso que temos de ter hoje”, disse.
Em relação a financiamentos de campanha, o vice-procurador eleitoral citou a Carta Democrática Interamericana de 2001, que no artigo 5º afirma que o fortalecimento dos partidos e outras organizações políticas é prioritário para a democracia. Segundo ele, a carta diz ainda que é necessário dar atenção especial à problemática que envolve os custos altos de campanhas eleitorais, de forma a manter o regime equilibrado e transparente. “Somente partidos fortes conseguem conferir transparência em financiamentos”, completou.
Eugênio Aragão ponderou aos parlamentares que quando os candidatos passam a ter contato direto para colher os próprios recursos, a fim de custear a campanha, o processo pode ser contaminado. Conforme disse, o ideal seria que a estrutura partidária pudesse se preocupar com os meios para garantir os financiamentos, de forma a possibilitar igualdade a todos que queiram concorrer.
O representante do MPF acredita que as empresas tenham legitimidade para financiar campanhas, mas afirmou que os critérios devem ser claros e transparentes. Para ele o problema está no “toma-lá da-cá”, em que empresas fazem doações a fim de obter vantagens em contratos futuros. “O risco é de partidos e pessoas utilizarem financiamentos privados por via de determinados caminhos pouco claros”, concluiu.
Sobre a perda de mandato para o político que migrar de partido durante a legislatura, Aragão disse que o entendimento atual do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o de permitir um “pit stop” para o político sair de determinado partido para outro. Mas a Procuradoria Eleitoral é contra essa conduta, conforme prevê a PEC nº 187, que tem o objetivo de assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos em que foram eleitos. *Com a Secretaria de Comunicação Social/PGR)

►PGR DETEM O MONOPÓLIO D LAVA JATO

O ministro Teori Zavascki, na decisão que autorizou a abertura dos inquéritos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou o princípio do sistema acusatório ao reconhecer que o procurador-geral da República, na qualidade de titular da ação penal, é o destinatário final das diligências e, portanto, o condutor incontestável das investigações.

O ministro explicitou que o STF controla a legitimidade dos atos e procedimentos de coleta de provas, mas que a investigação é conduzida pelo Ministério Público.

"O modo como se desdobra a investigação e o juízo sobre a conveniência, a oportunidade ou a necessidade de diligências tendentes à convicção acusatória são atribuições exclusivas do procurador-geral da República, mesmo porque o Ministério Público, na condição de titular da ação penal, é o verdadeiro destinatário das diligências executadas", afirmou.
A decisão do ministro autorizou a abertura dos inquéritos, conforme pedidos feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A investigação abrange pessoas com prerrogativa de foro citadas nos depoimentos do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e do operador financeiro Alberto Youssef.

►LULA CULPA DELÚBIO SOARES PELO MENSALÃO

Em depoimento prestado à Polícia Federal, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o responsável no PT por "efetuar pagamentos de valores devidos aos fornecedores de serviços" na campanha eleitoral de 2002, que o elegeu pela primeira vez à Presidência, era o então tesoureiro da campanha, Delúbio Soares, que ele não citou nominalmente, mas afirmou não saber explicar a sistemática dos pagamentos. Trechos do depoimento, prestado em 9 de dezembro passado, foram publicados pela revista "Veja" que começou a circular neste sábado (14).

O ex-presidente foi ouvido no inquérito aberto pela PF para investigar declarações do operador do mensalão, o publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza, condenado pelo STF que cumpre pena em presídio de Minas Gerais. Ele havia dito em depoimento sigiloso prestado ao Ministério Público Federal em setembro de 2012 que Lula tinha conhecimento do esquema de repasses do mensalão, revelado em 2005. Disse ainda que Lula e o então ministro da Fazenda, Antônio Palocci, em 2004 receberam em audiência no Palácio do Planalto o presidente da Portugal Telecom, Miguel Horta, com quem teriam acertado um empréstimo de US$ 7 milhões ao PT em razão de interesses da companhia telefônica no Brasil. Segundo Valério, parte desse dinheiro, originado de fornecedores da Portugal Telecom em Macau, na China, ajudaria a pagar campanhas eleitorais petistas e deputados da base aliada no Congresso.

Sobre o suposto pagamento da telefônica, Lula respondeu que "não confirma", segundo a revista "Veja". Ao ex-presidente teriam sido feitas 28 perguntas. Na maioria das respostas, Lula repetiu a mesma formulação, de que "enquanto candidato da campanha a presidente da República, não tinha conhecimento da parte financeira da arrecadação de valores para a eleição".

O depoimento de Lula pouco acrescenta à história do mensalão. No auge do escândalo, em 2005, ele já havia se eximido de qualquer responsabilidade sobre o esquema, em entrevista que concedeu em 15 de julho em Paris, na França. Ele disse que estava afastado da direção do partido desde sua eleição e procurou responsabilizar "a direção do PT".

"Eu acho que o PT teve um problema, sabe que é da questão da direção. [...] Depois que nós ganhamos prefeituras, ganhamos governos estaduais, elegemos muitos deputados e eu ganhei a presidência, grande parte desses quadros do PT vieram para o governo. E a direção ficou muito fragilizada, ficou muito enfraquecida. Possivelmente por isso tenhamos cometido erros que outrora não cometeríamos", disse na época.

O então presidente disse ainda que fazia tempo que "deixou de ser presidente do PT". "Depois que eu virei presidente da República, eu não pude mais participar das direções do PT, não pude mais participar da reunião do diretório do PT. O PT tem autonomia em relação ao governo e o governo tem mais autonomia ainda em relação ao PT", disse Lula.

Ouvida pela Folha neste sábado (14), a assessoria de imprensa do Instituto Lula informou que o ex-presidente "prestou depoimento normalmente à Polícia Federal". A assessoria disse "lamentar vazamentos seletivos de informação" que tramita em segredo de Justiça.

►CÂMARA VAI AO STF CONTRA CID GOMES

A Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados entrou com uma notificação contra o ministro da Educação, Cid Gomes, no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (11). “Queremos que o ministro esclareça as acusações feitas semana passada aos deputados”, afirmou o Procurador Parlamentar, deputado Claudio Cajado (DEM-BA).

O ministro não compareceu à Câmara na quarta-feira (11), quando estava marcada reunião para que ele explicasse a declaração em que teria dito que há no Congresso “300 ou 400 achacadores” que se aproveitam da fragilidade do governo. Ele enviou atestado médico para justificar sua ausência.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, anunciou que a convocação do ministro Cid Gomes foi remarcada para esta quarta-feira (18), às 15 horas.

Segundo Eduardo Cunha, o ministro Cid Gomes deve explicações à Câmara. "Se, eventualmente, ele ficou doente e foi verdade que ele ficou doente, ele vai ter a oportunidade de vir na próxima quarta-feira. Nós vamos designar uma comissão para ir lá e verificar essa real situação. Vou fazer isso agora. Então, essa comissão vai lá verificar o que aconteceu, se teve ou não teve, até porque a ausência de um ministro de Estado convocado na data determinada importa em crime de responsabilidade. Até para isentá-lo da culpabilidade de um crime de responsabilidade, nós vamos fazer esta verificação. Agora, ele deve explicações a esta Casa. Esta Casa não está satisfeita com esse comportamento agressivo e arrogante do ministro Cid Gomes."

►NOVAS DENÚNCIAS NA OPERAÇÃO ARARATH

Desde o início das investigações, já foram deflagradas seis etapas da Operação Ararath, nove pessoas foram denunciadas e seis ações penais tramitam em Mato Grosso. A força-tarefa do Ministério Público Federal em Mato Grosso que atua na Operação Ararath propôs mais uma denúncia contra envolvidos no esquema de crimes contra o sistema financeiro nacional desarticulado pela investigação realizada em conjunto com a Polícia Federal.

Na ação penal proposta no dia 2 de março, o ex-secretário-chefe da Casa Civil do Governo de Mato Grosso Éder de Moraes e os empresários do ramo de transportes Genir Martelli e Márcio Luiz Barbosa são réus. Os três envolvidos foram denunciados pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e corrupção passiva.

 O esquema começava na Casa Civil, onde o então secretário de Estado Éder de Moraes articulava a concessão de benefícios fiscais, em tese irregulares, para os empresários do ramo de transportes Genir Martelli e Márcio Luiz Barbosa. O crédito fiscal era posteriormente abatido pelas empresas no pagamento no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Foram concedidos incentivos fiscais na ordem de R$ 192 milhões de reais às empresas Martelli Transportes, Transportes Panorama, Transoeste Logística e Transportes do Oeste.
Como recompensa ao grupo político envolvido no esquema, os empresários repassavam parte do valor recebido como crédito fiscal às empresas ligadas a Júnior Mendonça para quitar ou abater do valor total das dívidas do grupo político representado por Éder de Moraes.
Até o momento, R$ 93 milhões foram bloqueados pela Justiça Federal, a pedido do Ministério Público, para ressarcimento de parte do dinheiro desviado. A estimativa é que cerca de R$ 500 milhões tenham circulado no esquema. Outras 10 investigações ainda estão em andamento. (Com a Assessoria de Comunicação da PGR)

►TCE MULTA CONTROLADORA DE CANTAGALO

O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) multou a controladora-geral de Cantagalo, Marilda Guimarães Lima Rodrigues, em R$ 13.559,50 (5.000 Ufir-Rj), por não ter cumprido a determinação do TCE-RJ de encaminhar a Tomada de Contas Especial (TCE) exigida em razão de irregularidades encontradas no convênio firmado entre a prefeitura e o Hospital de Cantagalo, em 2009.

No valor de R$ 1.200.000,00, o convênio se destinava ao atendimento, no SUS, aos moradores do município, pelo período de um ano. Em seu voto, o relator José Gomes Graciosa, que foi acompanhado pelos demais conselheiros, decidiu que Marilda Guimarães Lima Rodrigues terá que pagar a multa, com recursos próprio, no prazo de 30 dias. 

►METRÔ VAI INDENIZAR PASSAGEIRA

A 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) manteve a sentença que condenou a Concessão Metroviário Rio de Janeiro (MetrôRio) a indenizar em R$ 21 mil uma passageira que passou por maus bocados num vagão superlotado. Espremida, sufocada e gritando de dor por ter o braço retorcido, ela só conseguiu sair depois de ser empurrada e acabar caindo na plataforma da Estação Del Castilho, Zona Norte da cidade. 

Segundo a passageira, não havia ninguém na estação para prestar socorro. Depois de esperar cerca de 20 minutos, foi amparada por um faxineiro que a conduziu a um agente da empresa, sendo então levada a uma sala de repouso. Com fortes dores na coluna, ombros e braço direito, ela ficou no local até a chegada do marido, que a levou para o Centro Ortopédico da Penha.  A autora da ação alegou ainda que foi acometida de crises de pânico depois do ocorrido.

Em sua defesa, o MetrôRio apresentou estudos feitos sobre a superlotação das composições nos continentes americano, europeu e asiático, e alegou que sua capacidade de transporte de passageiros não vem sendo extrapolada. O MetrôRio argumentou que a aquisição de novos trens e a expansão da rede é de responsabilidade do poder concedente (Estado) e que adota todas as medidas possíveis para atender os usuários.  Acrescentou que houve culpa exclusiva de passageiros que empurraram a autora da ação, o que excluiria a responsabilidade da empresa.

No entanto, segundo o relator do recurso, juiz João Batista Damasceno, designado para auxiliar a 27ª Câmara Cível, ainda que a concessionária tenha alegado ter cumprido todas as exigências possíveis para melhor atender aos usuários, “é fato notório que o metrô ainda trafega lotado no horário de fluxo intenso de passageiros”.

Em seu voto, o relator, que foi acompanhado pelos demais desembargadores, ressaltou que pouco importa a alegação de que a capacidade dos carros não vem sendo extrapolada. “O que realmente importa é que houve superlotação no dia descrito na inicial e a autora suportou os danos daí advindos”. 

(Proc. Nº 0291320-62.2011.8.19.0001)

►INFLAÇÃO CHEGA AO PETROLÃO

A vida dos envolvidos, políticos, ou não, no escândalo do petrolão está ficando cada vez mais difícil. Além de figuras de destaque da vida política e social do País – acostumados a se hospedarem em suítes imperiais nos principais hotéis do mundo, bem como viajar em jatinhos particulares –  estarem trancafiados nos xadrezes da Polícia Federal em Curitiba, os 50 políticos para os quais a Procuradoria Geral da República foi autorizada pelo ministro Teori Zavascki a abrir inquérito, estão enfrentando a disparada dos honorários dos principais escritórios de advocacia criminal, em condições de conseguir livrar seus clientes de um longa temporada na Papuda (ou em Pedrinhas, no Maranhão dos Sarneys).

Quem revela a inflação espacial nos honorários é o sempre bem informado jornalista Leandro Mazzini, em seu prestigiado blog “Coluna do Planalto”, acrescentando que a choradeira é tanta por parte dos clientes que os advogados já deram apelido de ‘Lavadores’ à turma, em menção à Operação Lava Jato.

Os políticos investigados têm reclamado nos gabinetes que os renomados advogados procurados para a defesa inflacionaram, e muito, os honorários. E é verdade.

As bancas estão cobrando por baixo R$ 2 milhões – negociáveis em contraproposta ou parcelados – para pegarem cada causa.

Por muito menos, um vereador da Baixada pagou nada menos de R$ 5 milhões a um ex ministro do STF por conta de um parecer que poderia tirá-lo de uma tremenda enrascada com a Justiça.

►COMISSÃO DO SENADO DE OLHO NO PAC

Sob controle do PSDB, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado vai fechar o cerco à administração da presidente Dilma Rousseff.

O presidente da comissão, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), promete atuação rigorosa sobre as contas públicas. Para tanto, Deu entrada no pedido de criação de duas subcomissões temporárias. Uma delas para levantar e avaliar as centenas de obras inacabadas país afora. A outra para fiscalizar a aplicação dos recursos das entidades do Sistema S (ligados às confederações patronais), uma caixa preta, segundo ele, que movimenta recursos. Nesse bolo, estão SESI, SESC, SENAC e SENAT, instituições que utilizam recursos públicos, recolhidos pelas empresas junto com as contribuições previdenciárias, mas que não estão sujeitas à fiscalização do Governo Federal, como CGU, ou o TCU, vinculado ao Congresso Nacional

►O PMDB NO CAMINHO DE ROMÁRIO

Eleito com apoio de 96% dos delegados, o deputado federal Glauber Braga tem o posto ameaçado pelo senador Romário, que recorreu a cláusula estatutária para reivindicar a presidência, pelo seu poder de votos.

A decisão sairá do grupo formado pelo senador Fernando Bezerra (PE), Carlos Siqueira (presidente do PSB), Renato Casagrande (ex-governador do ES e presidente da Fundação João Mangabeira), Rubens Bontempo (prefeito de Petrópolis), e os próprios Glauber e Romário.

Por isso, um comitê de líderes do PSB nacional deve decidir nesta terça-feira (17) com quem ficará o comando do diretório no Estado do Rio de Janeiro, pois o ‘Baixinho’ quer ser candidato à prefeitura do Rio nas eleições de 2016, mas Glauber discorda. Outrora notório falastrão (em campo), o ex-jogador Romário evita comentar.

‘Espero que os diretórios municipais do partido sejam respeitados’, diz defende Glauber. ‘Algo precisa oxigenar a política no Rio’, completa o deputado.

Há uma preocupação na Executiva Nacional do partido e no diretório com a aproximação declarada de Romário com o PMDB fluminense, agora com o ex-governador Sérgio Cabral e o atual, Luiz Fernando Pezão, investigados pelo STJ.

►ENSINO RELIGIOSO EM DEBATE NO STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) convocou audiência pública, no dia 15 de junho, para debater o ensino religioso nas escolas públicas. A audiência foi convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que a Corte reconheça que o ensino religioso é de natureza não confessional, com a proibição de admissão de professores que atuem como “representantes de confissões religiosas”.

Para participar da audiência, os interessados devem enviar e-mail para o endereço eletrônico ensinoreligioso@stf.jus.br até o 15 de abril. Na mensagem, deve constar a qualificação da entidade ou especialista, currículo resumido e um sumário das posições que serão defendidas no evento.  Os critérios de seleção dos participantes serão de acordo com a representatividade da entidade religiosa, qualificação do expositor e distribuição de pluralidade. 

Além das inscrições de participantes, o ministro decidiu convidar diretamente 12 entidades envolvidas  no assunto, como a Confederação Israelita do Brasil (Conib); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Convenção Batista Brasileira (CBB); Federação Brasileira de Umbanda (FBU); Federação Espírita Brasileira (FEB); Federação das Associações Muçulmanas do Brasil (Fambras); Igreja Assembleia de Deus, Liga Humanista Secular do Brasil (LIHS); Sociedade Budista do Brasil (SBB) e Testemunhas de Jeová.

A ação da PGR foi proposta pela então vice-procuradora Débora Duprat em 2010. Segundo entendimento da procuradoria,  o ensino religioso só pode ser oferecido se o conteúdo programático da disciplina consistir na exposição “das doutrinas, das práticas, das histórias e da dimensão social das diferentes religiões”, sem que o professor tome partido.
Segundo a procuradora, o ensino religioso no país aponta para a adoção do “ ensino da religião católica” e de outros credos, fato que afronta o princípio constitucional da laicidade.
O ensino religioso está previsto Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Decreto ( 7.107/2010), acordo assinado entre o Brasil e Vaticano para ensino da matéria.

►MUTIRÃO NO RJ JULGA MAIS DE MIL PROCESSOS

O Poder Judiciário fluminense fechou a ‘Semana da Justiça pela Paz em Casa’ com um total de 1.091 audiências realizadas, 21 plenários de Tribunal de Júri (o que corresponde a quase 30% do total realizado no País), 282 sentenças e 450 medidas protetivas de urgência deferidas a vítimas de violência doméstica. A solenidade de encerramento aconteceu nesta sexta-feira (13) no Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ), e contou com a participação da ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de

Carvalho, reforçou que a ‘Semana da Justiça pela Paz em Casa’ só terminou no calendário e assegurou que a campanha vai continuar.

“Estamos engajados e comprometidos com essa luta. É importante enfrentá-la contando com a harmonia dos poderes. O Judiciário tem que cuidar das transformações sociais úteis e necessárias dentro da lei”, disse o desembargador.

A juíza auxiliar da Presidência Adriana Ramos de Mello elogiou a iniciativa.

“Nunca vi uma campanha tão bem articulada nacionalmente. Acho que o TJRJ foi muito exitoso. Recebi mensagens de colegas de diferentes juizados demonstrando o empenho e a dedicação em fazer um bom trabalho”, avaliou a magistrada.

Durante a cerimônia, foi exibido um vídeo produzido pela Diretoria Geral de Comunicação de Difusão do Conhecimento (DGCOM) com detalhes da Semana da Justiça pela Paz em Casa. Além disso, a diretora do Centro Cultural do Poder Judiciário, Silvia Monte, declamou três poemas de autoria de Cora Coralina. 

►TRIÊNIO SERÁ AUTOMÁTICO EM CAXIAS

Durante muitos anos o servidor da prefeitura de Duque de Caxias enfrentou muita burocracia para poder receber o pagamento dos triênios, ficando, inclusive, sem receber o benefício em gestões passadas. Para mudar esse panorama, agilizando o processo e facilitando a vida dos servidores, a secretaria municipal de Administração começou a automatizar os triênios.

“Quando assumimos a pasta, em janeiro 2013, havia uma reclamação recorrente e procedente por parte dos servidores de que os triênios não eram pagos. Tínhamos um passivo de R$ 2,8 milhões. Somado a isso, o procedimento adotado sempre foi muito burocrático. Então começamos um trabalho de apuração e levantamento desses gargalos e desenvolvemos mecanismos para automatizar o triênio. Claro que os resultados não são obtidos da noite para o dia. Vamos precisar de um tempo para implantar uma nova cultura, eficiente e de resultado”, explicou o secretário de Administração, Sidney Guerra.

Desde que o trabalho começou a ser realizado, a secretaria municipal de Administração já realizou mais de 900 automatizações. Segundo Sidney Guerra, um número ainda longe do que é devido, mas que já representa cerca de 10% dos servidores efetivos. “Pretendemos chegar ao fim deste ano com algo em torno de 65%, 70% e naturalmente, para o ano que vem, pretendemos estar com o trabalho concluído”, prevê.

O secretário Sidney Guerra, lembra ainda que todo o trabalho está sendo feito pela equipe da própria secretaria municipal de Administração. “Optamos por não gastar dinheiro com uma empresa terceirizada para fazer o serviço. Até mesmo por isso não temos resultados imediatos, pois não podemos parar o trabalho da secretaria”, disse.

Em três anos, a prefeitura pagou mais de R$ 15 milhões em triênios, incluindo a dívida de gestões passadas. Somente em 2013, a secretaria de Administração conseguiu preparar 1.020 processos com valor correspondente a R$ 4,97 milhões. No ano seguinte, o trabalho continuou e 1.827 processos foram concedidos com o valor de R$ 8,37 milhões. Em 2015, já tiveram 303 processos com valor pago de R$ 1,93 milhão.

►DIA DA MULHER COM SERVIÇOS ESPECIAIS

O encerramento das comemorações do Dia Internacional da Mulher, em Duque de Caxias, foi marcado por uma ação social promovida pela secretaria municipal de Ações Institucionais e Comunicação, com uma série de atividades destinadas âs mulheres, nesta sexta-feira (13), na Praça do Pacificador, no centro. O evento serviu também para lançar o projeto da secretaria de Defesa Civil e Políticas de Segurança: Mulheres resilientes.

Durante toda a manhã centenas de mulheres passaram pelas tendas instaladas na Praça do Pacificador. Verificar a pressão arterial, saúde bucal, informações sobre os Direitos da Mulher, orientação jurídica, foram algumas das tendas procuradas. Mas as que ofereciam serviços de corte de cabelo, manicure, produtos de maquiagem chegaram a ter fila. A vendedora Alessandra Damasceno da Costa, moradora do bairro do Pilar, aproveitou para cortar o cabelo. “Achei ótimo a prefeitura ter feito esta ação aqui no centro. Depois de cortar o cabelo quero fazer as unhas e percorrer as outras tendas”, disse.

A dona de casa Mercedes Alves, não sabia da ação social e adorou a surpresa. “Estava no centro fazendo compras, quando vi a movimentação aqui na praça. Foi ótimo, fiz as unhas, ganhei uma muda de planta. Por mim, poderia ter uma ação social só para as mulheres toda a semana”, concluiu. 

O prefeito Alexandre Cardoso percorreu as tendas e conversou com as frequentadoras. “Este evento não é só pela igualdade de gêneros, mas para todos pensarmos que não pode haver discriminação por sexo. É para discutirmos o papel da mulher, é a saúde, a educação, o emprego.  Não podemos aceitar que uma mulher ganhe menos que um homem. Não podemos aceitar a discriminação racial”, afirmou o prefeito.

A ação social serviu para o lançamento do programa Mulher Resileinte, apresentado pelo secretário de Defesa Civil, Marcello Silva Costa. “O projeto abrange três pilares: empoderamento da mulher, incentivando sua inclusão no mercado de trabalho, elevação do nível de escolaridade e o plano familiar de risco.  A ideia é incentivar a mulher a ter sua própria renda, seja através do trabalho artesanal ou na qualificação profissional. O segundo pilar, é de elevar seu nível de escolaridade. Já no plano familiar, estamos orientando as mulheres sobre riscos e como evitar acidentes dentro de casa. O projeto piloto já está em funcionamento, com a Associação Mulheres de Atitude com Compromisso Social (AMAC). No entanto, o nosso desejo é que outras organizações não governamentais (ONGs), façam contato e participem do projeto”, revelou o secretário de Defesa Civil e Políticas de Segurança.

►UNIGRANRIO AJUDA A DECLARAR O IR 

Cerca de 350 estudantes e professores do curso de Ciências Contábeis da Unigranrio prestarão ajuda aos contribuintes do IRPF 2015, durante o preenchimento da declaração, em seis unidades do Estado do Rio a partir deste sábado. O plantão do projeto “Ação Social IRPF 2015”, que completa 10 anos, ocorrerá sempre aos sábados, das 9 às 12 horas, nos dias 14, 21 e 28 de março; e nos dias 11, 18 e 25 de abril, em Duque de Caxias (sede), São João de Meriti e no Rio de Janeiro (Lapa, Penha, Vila da Penha e Irajá). O serviço é totalmente gratuito, mas é necessário levar a declaração do ano anterior, informe de rendimentos, título de eleitor ou identidade, CPF, além de um pendrive para armazenamento de dados da declaração do IR 2015. O atendimento é totalmente gratuito. 

De acordo com a Receita Federal, é obrigado a declarar Imposto de Renda quem mora no Brasil e recebeu rendimentos tributários de mais de R$26.816,55 ao longo de 2014. Também é obrigado a declarar quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$40 mil. A multa para quem entrega a declaração fora do prazo é de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor mínimo é de R$165,74, e o máximo é de 20% do imposto devido. 

►VIVA VÔLEI ESTÁ DE VOLTA

O projeto Viva Vôlei, lançado em Duque de Caxias há quase um ano, abriu inscrições para meninos e meninas de 7 a17 anos que queiram se dedicar a esse tipo de esporte. O projeto é uma realização da Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), com a parceria das secretarias municipais de Esporte e Lazer (SEMEL) e de Ações Institucionais e Comunicação (SMAIC) e do Caxias Shopping, atendendo os estudantes e os moradores do município apaixonados pela segunda modalidade esportiva mais importante do Brasil. O projeto funciona duas vezes na semana (manhã e tarde) na Vila Olímpica - Rua Garibaldi, s/n, Bairro 25 de Agosto. As inscrições são feitas no local de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.

“Esse é um dos caminhos para resolvermos questões como a violência, inclusão social e educação para os jovens da nossa cidade”, disse a primeira-dama, Tatyane Lima. O projeto foi inaugurado em abril de 2014 com uma grande festa na Vila Olímpica que contou com o saque inicial do medalhista de prata de vôlei de praia, nos Jogos Olímpicos de Sidney 2000, Zé Marco.

“Ficamos extremamente contentes em ver como o Viva Vôlei está crescendo a cada ano. A parceria com a prefeitura e o Caxias Shopping são vitais para que possamos dar continuidade ao trabalho de cidadania com estas crianças”, disse o coordenador nacional do programa Marcos Aurélio Gonçalves.