É CONTINUAR
POLUINDO
Essa
é uma velha prática da Petrobrás, que não respeita as leis, rasga como papel
inservível os Termos de Ajuste de Conduta firmados perante os Ministérios
Públicos Federal e estaduais e faz tábula rasa do Código de Processo Civil ao
prolongar, através de truques jurídicos, o desenrolar de processos de
indenizações.Até hoje, a bilionária estatal vem se negando a indenizar, com
cestas básicas, centenas de pescadores da Praia de Mauá, em Magé, Baixada
Fluminense,prejudicados em seu ganha pão pelo vazamento de óleo da Refinaria
Duque de Caxias, acidente ocorrido no dia 12 de janeiro de 2010.
O Sindipetro Caxias já
havia denunciado, à época, uma falha técnica no projeto de instalação do
oleoduto PE-2 à Procuradoria Regional do Trabalho, ao Ministério Público
Federal, às Câmaras dos Vereadores de Rio e de Caxias, à Alerj e à Câmara
Federal, em razão de um vazamento ocorrido em 10 de março de 1997, que provocou
o despejo de cerca de 600 toneladas de óleo sobre uma área de manguezal situada
entre as instalações da Reduc e a orla da Baía de Guanabara. No entanto, não se
tem notícia de nenhuma providência tomada para responsabilizar a Petrobrás por
esse acidente, ou se o dano foi reparado ou ressarcido de alguma forma. Em
razão das denúncias encaminhadas pelo Sindipetro Caxias sobre a falta de manutenção
de suas instalações, a empresa se viu obrigada a celebrar com o Ministério
Público Federal um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta em que se
comprometeu a regularizar o licenciamento ambiental de todas as unidades da
Reduc e do Tecam e implantar o Programa de Monitoramento Ambiental da Baía de
Guanabara e Faixas Litorâneas Adjacentes e Ribeirinhas, entre outras ações
preventivas.
Na
semana passada, entretando, com o céu limpo, um morador do bairro Paulicéia fez
uma foto mostrando o volume de fumaça emitido pela Reduc. Pela sua cor,
qualquer leigo pode avaliar a quantidade de partículas perigosas expelidas pela
Reduc, sem qualquer tratamento. Até quando, Presidente Dilma?
DESEMBARGADOR DEFENDE PENA
DE MORTE PARA JUÍZ CORRUPTO
Numa surpreende declaração, o
ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador
aposentado Marcus Faver, defendeu a pena de morte para juízes que vendem
sentença. Atual presidente do Conselho Permanente dos Tribunais de Justiça do
Brasil, Marcos Faver foi sincero e direto ao comentar o tema proposto por
jornalistas que cobriam a reunião do Conselho em Teresina (PI)\;
- É muito grave (venda de
sentenças), é gravíssimo. Se há isso, é crime, e o autor disso, me desculpe a
expressão, se for um juiz, deve ser enforcado em praça pública.
"Punição é demissão. É a
forma como alguém pode ser retirado do serviço público. Para os servidores
públicos existe a demissão, não existe a aposentadoria", afirmou Caetano.
A discussão sobre punções para
integrantes da magistratura ganhou fôlego com a reação de entidades de classe
dos magistrados, opondo-se a que o Conselho Nacional de Justiça investigue as
folhas de pagamento dos Tribunais, assunto que o Supremo Tribunal Federal deve
apreciar nos próximos dias. A reação dos magistrados ocorreu após a revelação
da movimentação atípica das contas de juízes e servidores da Justiça. Uma das
contas, atribuída a um servidor do Tribunal de Justiça do Rio, teria
movimentado mais de 282 milhões em 2002.
DÉBITOS TRABALHSTAS TIRAM
EMPRESAS DAS LICITAÇÕES
Com a entrada em vigo da Lei
12.440/11, desde o último dia 4 as as empresas que desejarem participar de
licitações públicas ou pleitearem acesso a programas de incentivos fiscais
estão obrigadas a apresenta, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
comprovando que não possuem dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do
Trabalho. A lei, sancionada em julho pela presidenta Dilma Rousseff, inclui a
CNDT no Título VII-A da CLT e altera o artigo 29 da Lei nº 8.666/1993 (Lei das
Licitações) para incluir a nova exigência.
Para o presidente do TST e do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, a CNDT
é um "divisor de águas positivo" na história da Justiça do Trabalho,
porque vai contribuir de forma decisiva para a efetividade da execução de suas
sentenças e para o cumprimento espontâneo das obrigações trabalhistas pelas
empresas.
"A certidão só prejudica
os maus pagadores", afirma o ministro. "O bom pagador age de duas
formas: ou paga ou deposita o valor em juízo para discutir o débito, quando
acha que a dívida é inferior à que está sendo cobrada". Quando a dívida é
garantida em juízo, a empresa obtém a certidão positiva com efeito de negativa.
"Nenhuma empresa será impedida de obter a certidão negativa pelo simples
fato de responder a qualquer processo trabalhista ainda não solucionado em
definitivo", esclarece.
RÁPIDAS
• A primeira reunião do ano do
Conselho Comunitário de Segurança Publica de Duque de Caxias, realizada na
manhã da última quinta-feira (26) no auditório da Universidade Estácio, tinha duto para ser um estrondoso sucesso. Lá
estava a cúpula da segurança, comandada pelo secretário José Mariano Beltrame e
integrada pelo Comandante Geral da PM, Coronel Erir Ribeiro Filho, e pela Chefe
de Polícia Civil, delegada Martha Rocha, além do prefeito Zito e diversos
secretários..
• Depois de assinar os atos de
cessão de duas áreas do município para a instalação de uma Cia. de Policiamento
Avançado no Centenário, aos pés do Morro da Telefônica, e para a construção de
uma nova Delegacia de Polícia em Campos Elíseos, o prefeito pediu a palavra
para um rápido esclarecimento, pois precisava deixar a reunião tendo em vista
outros assuntos urgentes que precisava tratar.
•Foi quando um dos presentes interrompeu o
prefeito para denunciar que estava sendo ameaçado de morte. Ele tinha um pequeno
comércio na Favela do Lixão, ao lado do Shopping Center, que fora obrigado a
abandonar
• Um dos assessores do prefeito,
por conta própria, tentou retirar à força o cidadão do recinto. Zito interveio,
determinando que o rapaz fosse libertado, enquanto a delegada Martha Rocha
determinava que um dos delegados de sua comitiva ouvisse, em outra sala e
protegidos de bisbilhoteiros, as denúncias do comerciante.
• Formalizada a denúncia, o
prefeito determinou que o rapaz fosse encaminhado para um dos abrigos da
Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos, para onde foi conduzido
por dois PMs designados pelo comando da corporação.
• O desembargador aposentado Marcos Faver, que teve uma atuação discreta
como titular de uma Vara Cível de Duque de Caxias antes de ser promovido a
desembargador, surpreendeu a todos que
com ele conviveram durante anos com a virulência de suas declaraçoes, a
propósito dos desvios de condutas de juízes e desembargadores, que colocaram a
categoria no noticiário policial.
• Para o ex presidente do Tribunal de Justiça do Rio não se discute o
poder do Conselho Nacional de Justiça, órgão encarregado da fiscalização
externa do Judiciário. Para ele, os
poderes do Conselho estão fixados na Constituição, na Emenda Constitucional 45.
• Para ele, o que se está
discutindo é o momento da atuação do Conselho, porque, quando no Direito há
dois órgãos se afirmando competentes, existe o conflito de competência, que tem
que ser dirimido.
• "Na técnica judiciária,
só um órgão pode ser competente para cada questão. Não podem existir dois
órgãos, ao mesmo tempo, competentes. Isso é uma afronta à técnica do Direito.
Caberá ao Supremo resolver essa questão" explicou Marcos Faver de forma
didática a questão.
• Muito trabalhador já amargou o dissabor de
perder um novo emprego por ter seu nome inscrito no SPC/SERASA. Agora, o
castigo mudou de direção e quem tem que provar que tem nome limpo são os donos
de emrpesas que prestam serviços ou fornecem produtos para órgaos públicos.
• É o que determina a Lei 12.440/11, que
incluiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) no Título VII-A da
CLT e alterou o artigo 29 da Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações)
• A Certidão sobre débitos trabalhistas será
fornecida gratuitamente a partir de consulta ao Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas (BNDT), que vai reúnir os dados necessários à identificação de
pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho.
• A regulamentação considera obrigatória a
inclusão do devedor que não pagar o débito ou descumprir obrigações
determinadas judicialmente. Tanto a inclusão quanto a alteração ou a exclusão
de dados do BNDT serão sempre precedidas de ordem judicial expressa
• O devedor integrará um pré-cadastro e terá 30
dias, improrrogáveis, para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, para
evitar a positivação de seus registros. Terminado esse prazo, a inclusão do
inadimplente acarretará, conforme o caso, a emissão da certidão positiva ou de
certidão positiva com efeito de negativa. Paga a dívida ou satisfeita a
obrigação, o juiz da execução determinará a exclusão do devedor do BNDT.
• A CNDT é expedida gratuita e eletronicamente
em todo o território nacional. O interessado pode requerê-la nas páginas
eletrônicas do TST, do CSJT e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante
indicação do CPF ou do CNPJ.
. O
sistema permitirá consulta pública aos dados dos devedores inscritos no
pré-cadastro do BNDT e ainda não positivados. As informações contidas na
certidão estarão atualizadas até dois dias anteriores à data da expedição.
• Os servidores
públicos federais não terão reajustes além do determinado no Orçamento em 2012,
disse sexta-feira (27) o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. Ele
advertiu que o governo não pretende ceder a pressões para novas recomposições
salariais.
• De acordo com o
secretário, os recursos para os realinhamentos de carreiras reservados no
Orçamento são apenas “residuais” e terão impacto mínimo sobre os gastos públicos
em 2012. Para Augustin, os gastos com o funcionalismo continuarão a desacelerar
este ano como ocorre desde 2010.
• Em 2011, as despesas
de pessoal cresceram 7,7% e totalizaram R$ 179,277 bilhões, contra expansão de
9,8%, em 2010, e de 15,9%, em 2009. Apesar do crescimento nominal, os gastos
com a folha de pagamento dos servidores caiu na comparação com o PIB, soma de
tudo o que a economia produz, passando de 4,42% do PIB, em 2010, para 4,34%, no
ano passado.
• Em relação a
pressões para novos aumentos, como o dos servidores do Poder Judiciário, o
secretário disse que o próprio Congresso compreendeu a importância de manter o
equilíbrio das contas públicas. “Os parlamentares entenderam que não é
importante abrir um novo ciclo de reestruturação, e o Orçamento voltou como o
governo tinha mandado”, avaliou.
• O estudo, que analisou várias
regiões além da América Latina, mostra que 12% dos brasileiros usam
emagrecedores
• A média de consumo de
emagrecedores na região é 8%. Na Venezuela e no Peru, apenas 4% recorrem a esse
tipo de medicamento.
• Os brasileiros também são os
mais insatisfeitos com a silhueta. Cerca de 43% dizem estar um pouco acima do
peso e 16% dizem estar acima do peso. Apenas 30% se mostram satisfeitos com o
peso atual.
• O estudo mostra ainda que 50%
dos brasileiros tentam atualmente perder peso de alguma forma. Desses, 76%
apelam para a mudança na dieta e 64% dizem estar fazendo exercícios.
• Os latino-americanos (64%)
são os que mais defendem a inclusão de informações calóricas nas embalagens,
contra 53% dos europeus e apenas 28% dos africanos e árabes.
• A pesquisa da Nielsen Holding
ouviu 25 mil pessoas, por meio da internet.
