BAIXADA URGENTE

CNJ DEVE REGULAMENTAR O

CASAMENTO HOMOSSEXUAL

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro (Aspen) protocolaram no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido para que regulamente em âmbito nacional o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Outro pedido similar, de autoria do Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam), com sede em Belo Horizonte/MG, tramita no CNJ desde dezembro. O pedido de providências do PSOL e da Arpen foi distribuído ao conselheiro Emmanuel Campelo, mas poderá ser encaminhado ao corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, que já aprecia a solicitação do Ibdfam, formulada no final de 2012.

Em ambos os pedidos, as entidades argumentam que, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a união estável homoafetiva, ela deve se submeter às mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva.

“O que importa agora, sob a égide da Carta de 1988, é que essas famílias multiformes recebam efetivamente a especial proteção do Estado” afirma o Ibdfam no pedido.

Para o PSOL e a Arpen, uma das consequências da união estável é a possibilidade de ser convertida em casamento civil. “Então é evidente que a união estável homoafetiva deve poder ser convertida em casamento civil, afinal, trata-se de uma família conjugal com igualdade de direitos com a união estável heteroafetiva”, argumentam no pedido de providências protocolado no CNJ. Diante disso, as entidades pedem ao Conselho que emita ato administrativo em que determine que os cartórios reconheçam essa conversão, assim como realizem o casamento civil de casais do mesmo sexo, diretamente, sem a necessidade de prévia união estável.

Todas as entidades lembram em seus pedidos que há experiências bem-sucedidas em alguns tribunais de Justiça, que expediram normas administrativas para adequação dos atos extrajudiciais sobre casamento civil homoafetivo. Apesar disso, segundo o Ibdfam, “ainda assim persistem os inúmeros problemas interpretativos surgidos na atualidade, sobretudo os injustos reflexos existenciais e patrimoniais ora submetidos aos homossexuais”.

SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS

VOLTAM A RECOLHER PARA O INSS

Está suspensa, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão recente da Primeira Seção que suspendeu a incidência de contribuição previdenciária referente a férias e salário-maternidade. A liminar é do ministro Napoleão Maia Filho, em atendimento a recurso da Fazenda Nacional.

Até fevereiro de 2013, o STJ considerava que o tributo previdenciário deveria ser cobrado das férias e salário-maternidade porque esses pagamentos eram remuneratórios. A interpretação foi questionada em recurso da Globex, controladora da empresa Ponto Frio, contra a Fazenda Nacional.
Desde então, os ministros passaram a entender que os pagamentos tem caráter indenizatório, pois não há prestação de serviço pelo empregado. A corte fixou que as verbas tem o objetivo de proteger e auxiliar o trabalhador.

A Fazenda Nacional recorreu da decisão alegando que o julgamento foi inválido, pois havia outro recurso no STJ sobre o mesmo assunto condicionado ao sistema de recursos repetitivos. Quando um processo é classificado como recurso repetitivo, todos aqueles sobre o mesmo tema ficam suspensos aguardando decisão do STJ no processo principal.

A decisão que invalidou a cobrança previdenciária ficará suspensa até que a liminar do ministro Maia Filho seja apreciada pelos demais ministros.

INFLAÇÃO PARA IDOSOS

ACUMULA ALTA MAIOR

O Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i) acumula alta maior do que o Índice de Preços ao Consumidor – Brasil (IPC-BR) no período de janeiro a março, informou nesta sexta-feira (12) o Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas (FGV). No primeiro trimestre de 2013, o índice teve variação de 1,82%, somando 6,34% de alta em 12 meses, contra 6,16% do índice geral no mesmo período.

O acréscimo de 0,23 ponto percentual na taxa verificado entre o último trimestre de 2012 e o primeiro deste ano decorre principalmente do grupo alimentação, que passou de 2,13% para 6,52% no período. A alta foi puxada principalmente pelas hortaliças e legumes, cuja taxa passou de -13,02% para 46,67%.

Outro componente do índice que pesou para o aumento foi o grupo despesas diversas, que saltou de 1,66% para 4,9%, influenciado pela alta de 3,89% para 11,11% do preço dos cigarros. Transportes (de 1,03% para 1,47%), comunicação (de 0,38% para 0,79%) e saúde e cuidados pessoais (de 1,36% para 1,5%) também subiram.

A queda do índice para a tarifa de eletricidade residencial (de 2,51% para -17,74%) ajudou o componente habitação a ter redução de 1,49% para 0,74%. Os grupos vestuário (de 2,47% para 0,67%) e educação, leitura e recreação (de 3,39% para 2,45%) também apresentaram redução da inflação.

CÂMARA SEDIA FÓRUM

SOBRE TRANSPARÊNCIA

Será nesta  segunda-feira (15) a partir das 18h 30min, no Plenário Vilson Campos de Macedo – Câmara Municipal de Duque de Caxias, que vai ser realizado o 1º FÓRUM MUNICIPAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, que tem por finalidade reunir as sociedade civil organizada, cidadãos comuns, membros dos Conselhos de Direitos e Políticas Públicas, representantes dos poderes Legislativo e Executivo para discutirem assuntos ligados à transparência nas contas públicas e controle social, sustentados pela Lei de Acesso a  Informação.

A coordenação do Fórum convidou a Defensoria Pública do Estado e o Ministério Público, para que esses órgãos enviem representantes ao Fórum com a finalidade de estabelecer um estreitamento entre a Sociedade Civil e Poder Judiciário.

Na pauta do encontro estarão em discussão a situação atual das contas públicas em Duque de Caxias; a atuação dos Conselhos de Direitos e Políticas Públicas; a implementação das diretrizes propostas na Conferencia Municipal Sobre Transparência e Controle Social (que aconteceu em fevereiro de 2012), dentre outros assuntos.

CONTA DE LUZ SOBE NESTA SEGUNDA

PARA CONSUMIDORES DA AMPLA 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje (11) o reajuste tarifário da empresa Ampla Energia, que atende a 2,4 milhões de unidades consumidoras em 66 municípios do Rio de Janeiro. Para os consumidores residenciais, o aumento será 11,93%, a partir desta segunda (15). As indústrias terão reajuste de 12,43%. Segundo a Aneel, os índices aprovados devem incidir na tarifa já reduzida, de acordo com a Revisão Tarifária Extraordinária anunciada em janeiro.

Os reajustes anuais das distribuidoras refletem a variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), previsto no contrato de concessão para medir a inflação no período, além do aumento do custo dos Encargos de Serviços do Sistema (ESS) e os gastos que as distribuidoras tiveram com compra de energia, em especial a elevação do custo variável em função do aumento da geração térmica.

RÁPIDAS

•   A campanha nacional de vacinação contra a gripe começa nesta segunda (15) em todo o país. A meta é imunizar 31,3 milhões de pessoas que integram os chamados grupos prioritários – gestantes, idosos com mais de 60 anos, crianças entre 6 meses e 2 anos, profissionais de saúde, índios, população carcerária e doentes crônicos.

•   Uma das novidades é a inclusão de mulheres em puerpério (período de até 45 dias após o parto) nos grupos prioritários para vacinação. Outra mudança vai possibilitar que pessoas com doenças crônicas tenham acesso à vacina por meio de postos de saúde e não apenas nos centros de referência. Basta apresentar uma prescrição médica no ato da imunização.

•   A campanha segue até o dia 26 de abril. No próximo sábado (20), todos os 65 mil postos de saúde do país vão funcionar para um dia de mobilização. Serão distribuídas cerca de 43 milhões de doses que, este ano, protegem contra os seguintes subtipos de influenza: A (H1N1) ou gripe suína, A (H3N2) e B.

•   De acordo com o Ministério da Saúde, a vacina é segura e só é contraindicada para pessoas com alergia severa a ovo. A dose, segundo a pasta, contém o vírus em sua forma inativa, e não há risco de uma pessoa contrair gripe em razão da imunização.

•   O prefeito Alexandre Cardoso marcou para esta segunda-feiraa apresentação de sua prestação de contas dos primeiros 100 dias de Governo. A solenidade será realizada a paratir das 16h30, no Teatro Raul Cortez, na Praça do Pacificador, Centro.

•   A Secretaria de Saúde de Duque de Caxias realizou, sexta-feira (12), mais um mutirão de combate à Dengue. Desta vez, a ação ocorreu no Parque Fluminense. As equipes da Coordenadoria de Vigilância Ambiental, Controle de Vetores e Zoonoses se concentraram na Praça do Galo para visitas domiciliares, além de outras atividades, como a medição de glicose, aferição de pressão arterial e uma parte educacional, visando conscientizar a população sobre o perigo da doença.

•   Segundo o coordenador Alessandro de Deus Mello, o trabalho contou com 25 agentes, que visitaram cerca de 1200 domicílios até o início da tarde. O técnico de entomologia, Carlos Guedes, explicou que a mobilização é feita em localidades que apresentam um alto índice de infestação de acordo com o LIRA –

Levantamento de Índice Rápido –, que é realizado de dois em dois meses.

•   Apesar de nenhum foco da dengue ter sido encontrado na casa de Mônica Santos de Lacerda, a dona de casa afirmou que o marido, Salvador Soares de Lacerda teve a doença três vezes, e sua mãe, Maria Selma, de 69 anos, que mora na casa em frente, está com os sintomas. “Tem umas 10 pessoas com dengue só nessa rua. A situação está complicada”, disse.

•   A melhor forma de combate à doença é a prevenção. Os agentes orientam as pessoas a manterem os recipientes fechados e sempre verificar locais que podem acumular água, como vasos de plantas, garrafas e pneus.

•   A Secretaria de Saúde de Duque de Caxias disponibiliza o telefone 0800-282-7788 para população fazer pedidos de visitas domiciliares e ou fazer denúncias de locais com possíveis criadouros do mosquito aedes aegypti.

•   O ônibus de atendimento à população da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa estará, até sexta-feira (19), das 9h às 17h,  na Praça Elizabeth Paixão, município de Mesquita. Os consumidores terão seus casos analisados no local. As questões que não puderem ser resolvidos no mesmo dia serão enviados online para a sede da comissão, no Edifício Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, 8, Centro da capital. Os consumidores podem, ainda, se dirigir ao térreo deste endereço, onde estão disponíveis guichês de atendimento à população.

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•   “O trabalho do ônibus é importante por causa das prestações de serviços deficitários, como água, luz, gás, coleta de lixo, etc.. Em muitos lugares, ainda temos reclamações constantes sobre a questão do asfalto, do saneamento básico e iluminação pública”, disse o presidente da Comissão, deputado Luiz Martins (PDT).

•   O serviço funciona nos dias úteis, das 10h às 16h. Os interessados em entrar em contato com a comissão para tirar dúvidas ou fazer reclamações de serviços e produtos podem também fazê-lo através do atendimento telefônico, o Disque Defesa do Consumidor (0800 282 7060

•   A hipertensão atinge 22,7% da população adulta brasileira. Desse total, o diagnóstico em mulheres é mais comum, 25,4%, e em homens 19,5%. Os dados são da mais recente pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel) 2011, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde.

•   "A mulher está mudando o perfil. Antes ela cuidava dos filhos e o marido ia para o trabalho. Hoje não. A mulher ocupou um espaço na sociedade igual ao do homem. Ela tem as mesmas posições. Está submetida às mesmas situações de estresse e ainda tem dupla jornada. Além de trabalhar fora, ela chega em casa faz as lições com as crianças, vai ao supermercado. Ela tem uma carga de trabalho maior e ainda está fumando mais. Inclusive vem aumentando, gradativamente, a mortalidade entre mulheres por doença cardiovascular", disse o coordenador da campanha nacional contra a hipertensão da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), Carlos Alberto Machado.

•   Ainda conforme a pesquisa, há diferença entre níveis de escolaridade. Enquanto na faixa de mulheres com até oito anos de escolaridade 34,4% informaram diagnóstico de hipertensão, entre as de nível superior foram 14,2%. "As mulheres com menos escolaridade, em geral, têm menos informação e menos acesso aos serviços de saúde para fazer o diagnóstico. Tenta marcar uma consulta na saúde básica no posto de saúde perto da sua casa. Hoje uma das grandes lutas da sociedade é qualificar a atenção básica e facilitar o acesso na rede primária que é porta de entrada do sistema de saúde qualificado", informou.

•   O cardiologista alertou que os números podem ser maiores, porque a pesquisa é feita por telefone fixo e nos horários em que as pessoas são encontradas em casa. Agora, de acordo com ele, o questionamento deve ser ampliado porque a pesquisa vai começar a ser feita também em celulares. "A gente acredita que os números são subestimados e que o número real é maior do que os dados do Vigitel, mas mesmo subestimados são muito altos. A gente precisa melhorar isso", disse.

•   Pelos cálculos da Sociedade Brasileira de Cardiologia, o Brasil tem, atualmente, cerca de 32 milhões de hipertensos com mais de 20 anos de idade. Segundo o coordenador, o grande problema é que a maioria dos hipertensos nem sabe que tem a doença. "Inicialmente ela não dá sintomas e apesar de não dar sintomas ela vai causando uma série de lesões em vários órgãos. Ela pode lesar o coração, o cérebro, os rins, os olhos", alertou o médico.

•   De acordo com o cardiologista, a hipertensão é responsável por 80% dos derrames, por 40% de doenças como infarto e 37% dos casos de insuficiência renal, que levam os doentes à diálise. Ele disse que não tem cura, mas com tratamento é possível controlar em 100% nas pessoas atingidas

•   Para o médico, diante das possibilidades de acompanhamento médico e de remédios disponíveis nas redes de atendimento público, não se justifica mais a internação e a morte de pessoas hipertensas. "Hoje com todo conhecimento que a gente tem, com todas as classes de remédios de graça na rede, não se justifica mais internar ninguém por hipertensão e nem morrer ninguém por hipertensão", avaliou.

•   Ele destacou ainda, que quando se analisa os dados de mortalidade do Sistema de Informação de Mortalidade do Ministério da Saúde, verifica-se que em torno de 12% das pessoas que morrem, está no atestado de óbito que a principal causa mortis é a hipertensão. "Então é importante chamar atenção da população da necessidade de medir a pressão. Se ela estiver alterada, maior ou igual a 140 por 90, a pessoa deve procurar o médico confirmar este diagnóstico e depois de confirmar, iniciar o tratamento", orientou o cardiologista.

•   Segundo ele, há duas formas de tratamento, o medicamentoso e o não medicamentoso. "O não medicamentoso são as mudanças no estilo de vida, diminuir o sal da comida, emagrecer, fazer uma atividade física regular, evitar o estresse e o uso abusivo de bebida alcóolica e abandonar o tabagismo. O tratamento medicamentoso é individualizado, depende de cada pessoa. Vai ser identificado o mecanismo mais prevalente na pessoa e medicá-la e quando inicia o tratamento ele é para o resto da vida. A mudança no estilo de vida faz parte do tratamento da hipertensão. Tem pessoas que só com isso a gente consegue controlar a pressão. Na grande maioria, a gente precisa passar o remédio e quando passa o remédio as pessoas vão tomar o remédio para o resto da vida", explicou.

•   Há alguns anos o microfone é uma das principais armas de alguns religiosos no momento de arrebanhar fiéis. Mas um pastor da Igreja Universal do Reino de Deus em Belo Horizonte exagerou. Irritado com um operador de som que não obtinha o efeito que ele considerava necessário para impressionar os fiéis, o pastor agrediu o trabalhador empurrando o microfone em seu rosto.

•   Segundo a reclamação trabalhista, como o tratamento acústico das paredes do templo 
absorvia o som e não retomava reverberação, necessária para impressionar os fiéis, os pastores se irritavam e humilhavam o operador publicamente. Um dos pastores, além de chama-lo de incompetente durante o culto, nos rituais de exorcismo apontava o dedo em sua direção e, de acordo com testemunhas, bradava: "Ali está o demônio, ele que estraga tudo, é aquele rapaz ali em cima. Queima este demônio aí em cima, queima, queima ele, mande ele embora, pois ele é o demônio que está estragando a nossa reunião".

•   O trabalhador relatou que, em uma ocasião, um pastor reclamou que microfone estaria sujo e sem cromagem. Quando o operador explicou que o globo estava descascando por excesso de lavagem, foi pedido que ele cheirasse o microfone. Quando se aproximou do microfone, o pastor o empurrou com toda a sua força em seu rosto, machucando o nariz. Após a agressão, todos os pastores passaram a fazer piada com o trabalhador: "Cheira aqui, fulano!”

•   O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte constatou a existência de dano moral e condenou a igreja ao pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil. A instituição recorreu ao TRT alegando que o dano moral não foi configurado e que não havia prova de qualquer dano psíquico-emocional ao trabalhador ou incapacidade para o trabalho que tenha sido desencadeado por atitude contumaz da empresa.

•   O TRT-MG manteve a condenação considerando que, segundo as provas testemunhais, o tratamento vexatório dispensado ao empregado no curso do contrato, sob o impacto de expressões degenerativas e rebaixamento da autoestima e com agressão física, configura ilícito passível de reparação moral. O Regional entendeu, no entanto, que o valor atribuído à indenização estava acima do razoável, e o reduziu para R$ 25 mil.

•   A Universal recorreu ao TST, sustentando na inexistência do dano moral. Pediu, também, caso fosse mantida a condenação, nova redução na indenização, por entender que o valor arbitrado pelo TRT fugiu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 

•   Em voto acompanhado por unanimidade pelos ministros da Terceira Turma, o ministro Alberto Bresciani assinalou que, ao contrário do que sustentava a Universal, o Regional, por meio de prova testemunhal, constatou o sofrimento do empregado e o tratamento vexatório dispensado a ele no curso do contrato. Ressaltou, também, que a reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos de prova dos autos, o que é vedado, em fase de recurso, pela Súmula 126 do TST. Processo: RR-1778-30.2010.5.03.0136

•   Os rendimentos da governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), vão duplicar a partir de agora com sua aposentadoria no Senado. Ela se aposentou como ex-servidora da Casa e receberá “proventos integrais”, segundo portaria publicada nesta quinta-feira (11) e assinada por sua ex-assessora, a atual diretora-geral do Senado, Doris Marize Peixoto.

•   Como governadora, Roseana recebe salário de R$ 15.409,95 por mês. A aposentadoria de R$ 23.859,34  que elevará sua renda mensal para  R$ 39.269,29. Em nota, a assessoria da governadora disse que ela vai “devolver aos cofres públicos o valor a mais”. Ainda assim, o aumento de renda será de praticamente 100%, já que, antes da aposentadoria, ela nada recebia do Senado por estar licenciada como funcionária

•   Três entidades que representam auditores, procuradores e servidores dos tribunais de contas do Brasil criticaram nesta sexta-feira (12) a proposta que limita os poderes de investigação do Ministério Público. De acordo com a PEC 37, as investigações criminais – e não as cíveis – só poderão ser feitas pela polícia. Mas haverá riscos para a produção de provas, na opinião das associações do Ministério Público de Contas (Ampcon), dos auditores (ANTC) e dos servidores dos tribunais de contas (Fenastc).

•    “A proposta tem o poder de fulminar, para fins de provas na esfera penal, a validade de decisões e documentos das ações de fiscalização e outras apurações realizadas por órgãos”, disseram as entidades em nota divulgada hoje. Entre os órgãos que não poderiam fornecer provas a processos criminais estão a Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), os Tribunais de Contas da União (TCU), dos estados e dos municípios, assim como as CPIs.

•    “Os efeitos da proposta, ainda que de forma reflexa, atentam contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito”, afirmaram as entidades.

•   Os principais defensores da PEC 37 são os policiais, que entendem que a proposta confere legalidade ao processo criminal e, por isso, traz mais garantias ao cidadão investigado.

•   A Polícia Federal abriu sexta-feira (12) um inquérito contra o ex-presidente Lula para apurar as denúncias feitas pelo empresário mineiro Marcos Valério Fernandes de Souza, um dos condenados no julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF). Acusado por Valério de participar do esquema de compra de apoio parlamentar, Lula não estava entre os investigados no julgamento realizado no segundo semestre de 2012, que resultou na condenação de 25 réus e na absolvição de outros 12.

•   A investigação será conduzida pela delegacia de crimes financeiros da PF, atendendo a pedido de abertura de inquérito foi protocolado na última segunda-feira (8) pela Procuradoria da República no Distrito Federal. O pedido de abertura de nova investigação tem como base depoimento prestado por Marcos Valério à Procuradoria-Geral da República em setembro, ainda durante o julgamento daquela ação penal.

•   Na ocasião, o empresário envolveu o ex-presidente no caso, dizendo que ele não só tinha conhecimento do esquema de compra de apoio político no Congresso, por meio de dinheiro de bancos e empresas públicos e privados, como comandava tudo à distância. Isso era possível, segundo Valério, por meio de interlocutores como o ex-ministro da Casa Civil de seu governo, José Dirceu, condenado a dez anos e dez meses de prisão em regime fechado, além do pagamento de multa de R$ 676 mil por corrupção ativa e formação de quadrilha.

•   Neste sábado (13), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, garantiu que a PF dispõe da autonomia necessária para conduzir investigações sobre Lula, lembrando seu papel republicano. Para o ministro, a PF não está submetida a qualquer interferência, seja qual for a natureza das pressões externas.

•   Em nota divulgada na sexta-feira anterior (5), a Procuradoria informou que a investigação vai ser dirigida a um suposto repasse de R$ 7 milhões da Portugal Telecom, em Macau, na China, ao PT, por meio de contas no exterior. O empresário acusou Lula de ter participado das negociações com o então presidente da Portugal Telecom, Miguel Horta. A Procuradoria solicitou diligências à PF para identificar a data do encontro citado por Marcos Valério.

•   No sábado (6), por meio de nota, José Dirceu criticou a posição da Procuradoria e disse que o mensalão sequer existiu, e que não há elemento que justifique nova apuração sobre o caso. Para o ex-ministro, não há “qualquer prova” da existência do esquema e o próprio Supremo já se manifestou contrariamente à abertura de investigações para apurar as denúncias feitas por Marcos Valério contra Lula.

•   A polêmica proposta de extinção dos tribunais de contas de todo o Brasil, que estava no site da Controladoria Geral da União (CGU), teve origem no Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania, a ONG Moral. O grupo fez a proposta na Conferência de Transparência Controle Social, para que fossem extintos os plenários dos tribunais, ou seja, as figuras dos nove ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos sete conselheiros das cortes estaduais. Pela proposta, permaneceriam apenas os auditores e inspetores dos órgãos técnicos, cujos relatórios seriam encaminhados diretamente à polícia ou ao Ministério Público.

•   Em declarações à imprensa,  a vice-presidente da ONG Moral, a ex-auditora do TCU Elda Mariza Valim, disse que as cortes de contas são desnecessárias e até perigosas para a sociedade. Segundo ela, não basta mudar os critérios de escolha dos ministros para evitar que os tribunais se tornem destino de políticos em fim de carreira – uma das principais críticas feitas ao atual modelo. “Sem os ex-políticos, é um mal desnecessário. Com os ex-políticos, os tribunais são nocivos”, disse ela, que trabalhou até dois anos atrás na unidade do TCU em Cuiabá (MT).

•   A publicação da proposta em um site oficial gerou protestos por parte de entidades que representam os tribunais de contas. Procurada pela reportagem, a Controladoria Geral da União enfatizou que não vai encampar a proposta da ONG, incluída na página da CGU na internet após ter ficado entre as proposições mais votadas na conferência de controle social. Diversas entidades que representam auditores, conselheiros e ministros dos tribunais divulgaram notas, repudiando a proposta.

•   Diante da anunciada negativa do órgão do governo federal, a ONG vai apresentar sua proposta ao presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), e ao senador Pedro Taques (PDT-MT). A entidade afirma que vai aguardar a posição oficial da CGU para encaminhar a proposta.

•   Os coordenadores dos Centros de Apoio das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania e Criminais reuniram-se com representantes da chefia de Polícia Civil, quinta-feira (11), para tratar de questões relativas à perícia técnica, que servem de base para o trabalho do Ministério Público.

•   De acordo com a Coordenadora do CAOp Cidadania, Patrícia Villela, foram apresentadas dificuldades enfrentadas pelos promotores de justiça em requisições de peças técnicas junto aos órgãos da Polícia Civil, entre outros problemas identificados em fiscalizações nas unidades de perícia.

•   Atrasos no envio de laudos técnicos, perícias incompletas, falta de instrumentos e veículos para o trabalho, necessidade de mais profissionais em determinadas regiões e problemas estruturais, em prédios que abrigam os peritos, foram relatados ao subchefe administrativo da Polícia Civil, delegado Sérgio Caldas, ao diretor do Departamento Geral de Polícia Técnico e Científica (DGPTC), Sérgio Henriques, e para a assessora Gisele Faro. No encontro, Caldas representou a chefe da Polícia Civil, Martha Rocha. Também foi discutida a necessidade de melhorias no Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE).

•   “As duas instituições têm objetivos em comum, entre eles, a melhoria da segurança pública. Nos julgamentos, o promotor de justiça deve comprovar a materialidade dos fatos apresentados e, para isso, o bom trabalho da perícia técnica da polícia é decisivo nos processos. Em alguns casos, o atraso de provas técnicas em processos com réu preso resultam na soltura dos mesmos ou no prejuízo dos pedidos de condenação”, esclareceu a promotora de justiça Patrícia Villela.

•   Ficou acertado que o MP encaminhará à polícia um relatório detalhado dos problemas identificados pelos promotores em cada região. Um novo encontro foi agendado para a primeira quinzena de agosto, a fim de que a polícia apresente respostas e medidas a serem adotadas para a solução dos casos, além de planilhas.

•   Além da promotora Patricia Villela, também participaram do encontro o subcoordenador do CAOp Cível, Frederico Albernaz; o Coordenador do CAOp Criminal, Walter de Oliveira Santos; o secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação, Pedro Borges Mourão e os promotores de justiça Rafaela Dominguez, André Luiz Noira e Marcello Marcusso Barros.

•   Um dos acusados do assassinato da juíza Patrícia Acioli, o policial militar (PM) Carlos Adílio Maciel Santos será julgado nesta terça-feira (16) no 3º Tribunal do Júri de Niterói, região metropolitana da capital fluminense. O réu responde pelo crime de homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha armada. Durante o julgamento, estão previstos depoimentos de oito testemunhas.

•   Adílio é um dos 11 policiais militares acusados de envolvimento na morte da magistrada. O policial estava preso quando o crime ocorreu, em agosto de 2011. Carlos Adílio responde na Auditoria de Justiça Militar pelo desvio de munições do 7º Batalhão da Polícia Militar, no bairro de Alcântara, em São Gonçalo, também na região metropolitana.

•   Em janeiro deste ano, a Justiça do Rio condenou três policiais por participação no crime, também por homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha. Eles receberam penas distintas, todas em regime de reclusão inicialmente fechado. O cabo Jefferson de Araújo Miranda foi condenado a maior pena, 26 anos de prisão. O cabo Jovanis Falcão foi condenado a 25 anos e seis meses, e o soldado Junior Cezar de Medeiros, a 22 anos e seis meses.

•   Em dezembro de 2011, ocorreu o julgamento do primeiro réu, o cabo da PM Sérgio Costa Junior, um dos executores do crime. Costa Junior decidiu colaborar com as investigações, e obteve o beneficio da delação premiada. Ele teve a pena reduzida em 15 anos, e foi condenado a 21 anos de prisão em regime fechado.

•   Carlos Adílio, os quatro já condenados e os seis policiais também acusados de participação aguardam decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre recurso em relação ao julgamento. Entre os apontados como mentores do crime estão: o ex-comandante do Batalhão de Polícia Militar de São Gonçalo, o tenente-coronel Cláudio Luiz Silva, e o tenente Daniel Santos Benitez Lopes.

•   Patrícia Acioli era responsável pelo Tribunal do Júri de São Gonçalo. Ela foi executada com 21 tiros na porta de casa em um condomínio em Piratininga, na região oceânica de Niterói, quando voltava do Fórum de São Gonçalo, na região metropolitana do Rio. A juíza tinha 47 anos de idade e era conhecida por atuar no combate a crimes cometidos por milicianos e policiais.

BAIXADA URGENE

PT ADMITE QUE DINHEIRO

SUJO FAZ MAL AO PARTIDO

O Marqueteiro de Lula e Dilma João Santana preparou material específico que será apresentado em reunião do Diretório Nacional nesta sexta-feira (12), sob o slogan "Dinheiro sujo mancha a República".  "Quero mostrar para o diretório porque é uma campanha de alto impacto", declarou o presidente do partido, Rui Falcão (foto). Já o relator da proposta de reforma política, deputado Henrique Fontana (PT-RS) quer ver aprovado pelo diretório nacional do PT o financiamento público de campanha e o voto em lista fechada, o que impede o eleitor de escolher, dentro da lista do partido, o seu candidato preferido.

O publicitário João Santana, que ajudou a eleger o ex-presidente Lula, a presidente Dilma Rousseff e o prefeito Fernando Haddad (SP), encara agora uma nova empreitada do PT: dirigir uma campanha pela reforma política proposta pelo partido. Para isso, o jornalista preparou um material específico – spots, cartazes, braçadeiras e camisetas – que será apresentado na reunião do Diretório Nacional petista, marcada para esta sexta-feira, sob o slogan "DINHEIRO SUJO MANCHA A REPÚBLICA", numa referência ao atual formato de financiamento de campanha, com dinheiro privado.

O presidente nacional do partido, Rui Falcão, acredita que este seja um mote "bem pesado". "Quero mostrar para o diretório porque é uma campanha de alto impacto", declarou, Segundo ele, alguns dos objetivos com a estratégia é conseguir 1,5 milhão de assinaturas para emenda popular que prevê o financiamento público de campanhas, listas partidárias com alternância de gênero e a convocação de assembleia constituinte exclusiva para tentar emplacar o projeto.

No texto, o relator Henrique Fontana (PT-RS) quer o financiamento público de campanha, o voto em lista, o fim das coligações proporcionais e da suplência no Senado. Ele defende ainda que a reforma seja discutida também com a sociedade. "Depois de votada a lei pelo Congresso, nós vamos submeter a um referendo em 2013, se depender da minha posição e da minha ideia, em que a população brasileira terá a última palavra", afirma o deputado federal.

Falcão já se antecipa às críticas que virão da oposição, alegando que a defesa do projeto seria uma forma de "limpar a barra" do partido, que acaba de ter líderes condenados no processo do 'mensalão'. "Na verdade nós sempre defendemos essas propostas para a reforma política", justifica. Em artigo publicado nesta quinta-feira no jornal O Estado de S. Paulo, o ex-governador tucano José Serra sugeriu que a reforma do PT seja um "golpe", e que a proposta de financiamento público de campanha é uma "patranha" do partido para "maquiar a própria história”. (Fonte: Brasil 247).

BARBOSA NEGA NOVO RECURSO DE ZÉ

DIRCEU NO PROCESSO DO MENSALÃO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou novo recurso apresentado pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, relativo à Ação Penal 470, o processo do mensalão. Condenado a mais de dez anos de prisão, Dirceu queria a suspensão da publicação do acórdão até que o pedido de acesso prévio aos votos escritos fosse analisado pelo plenário da Corte.

Para Barbosa, a defesa do político pretende a “manipulação de prazo processual legalmente previsto”. O acórdão reúne as principais resoluções do julgamento e votos dos ministros. As defesas podem recorrer dentro de cinco dias após a publicação do documento – no caso do mensalão, a publicação está prevista para esta semana.

Para a defesa de Dirceu, a complexidade e extensão do julgamento da Ação Penal 470 justificam a vista dos votos escritos antes da publicação do acórdão. “Não se dê causa, por ato unilateral, a prejuízo processual irreparável’, argumentam os advogados, pedindo que a questão seja levada com urgência ao plenário.

Na decisão desta semana, Barbosa volta a argumentar que o julgamento foi público e televisionado, e que os advogados poderiam iniciar a defesa desde o final do ano passado, quando as discussões terminaram. Segundo o relator da ação, os advogados também erraram ao acrescentar novo pedido no recurso ao plenário que não foi submetido à sua análise individual. O ministro relata que, além da divulgação antecipada dos votos, os advogados solicitaram que isso ocorra com “antecedência razoável” para viabilizar a defesa.

Na avaliação de Barbosa, a divulgação dos votos escritos antes da publicação do acórdão “acarretaria, na prática, na dilação do prazo para a oposição de embargos, ampliando-o indevidamente para um lapso temporal indefinido, que o requerente entende como razoável”.

Antes de pedir acesso antecipado aos votos, a defesa de Dirceu já havia solicitado mais prazo para apresentar recurso além dos cinco dias previstos em lei. O pedido também foi negado por Barbosa.

TCU ENCONTRA INDÍCIOS DE

NEPOTISMO NA PETROBRAS

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União na Petrobras encontrou indícios de descumprimento do Decreto nº 7.203/2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo relatório, foram verificados vínculos de parentesco entre empregados comissionados da Petrobras e empregados, sócios, dirigentes ou administradores de empresas contratadas pela Estatal.

 A auditoria apontou também a contratação de empresas pela Petrobras em que os dirigentes ou sócios detentores de mais de dez por cento do Capital Social são empregados da Companhia, indício de existência de contratados sem especialização técnica ou formação acadêmica compatível com o exercício da função e fiscalização de contratos realizada por terceirizados.

A constatação, segundo o trabalho, ganha materialidade e relevância no âmbito da Petrobras, uma vez que a estatal possui aproximadamente 60.000 empregados efetivos (dos quais mais de 10.000 ocupantes de função comissionada) e mais de 240.000 contratados (terceirizados – empregados de empresas prestadoras de serviço). O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 732.023.668,80.

De acordo com o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, em razão de as conclusões estarem baseadas em amostra selecionada de forma não probabilística, envolvendo informações prévias e análises subjetivas dos membros da equipe, as conclusões do trabalho não podem ser generalizadas para toda a Companhia. “Porém, considerando o risco envolvido em função da ausência de controles internos específicos para evitar as ocorrências constatadas, além da elevada materialidade, deve ser determinado à Petrobras a adoção das medidas corretivas”, afirma Carreiro.

Assim, o TCU determinou que a Petrobras regulamente seus normativos internos que tratem direta ou indiretamente de nepotismo ou favorecimento indevido de empresas, de forma a englobar as medidas preventivas e corretivas para mitigar os riscos de ocorrências dessas irregularidades, tendo em vista a necessidade de tipificação de procedimentos para fins de análises futuras de condutas e omissões visando possível responsabilização.

Além disso, a Companhia deverá informar ao TCU as providências efetivamente adotas , encaminhando os elementos comprobatórios como normas, documentos internos do Sistema Petrobras, procedimentos ou regulamentação.

A Petrobras também deverá apresentar estudo de viabilidade e plano de ação com o objetivo de implantação de sistema informatizado de controle capaz de coletar, armazenar, atualizar e gerenciar as informações, e criar ferramentas automáticas de bloqueio e alerta aos gestores, nos casos de identificação de algumas das situações enquadradas no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras.(Fonte: Contas Abertas).

MPF APERTA INVESTIGAÇÃO SOBRE

ABATE CLANDESTINO DE GADO

O Ministério Público Federal (MPF) intensificou nos últimos dias investigações em cinco estados brasileiros a respeito do abate clandestino de gado: Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e Rondônia. O objetivo é averiguar o andamento dos serviços federais de fiscalização, além de identificar possíveis danos à saúde pública, ao consumidor e ao meio ambiente. Foram instaurados um procedimento administrativo e 4 inquéritos civis públicos, nos quais são solicitadas informações a diversos órgãos públicos, que devem ser prestadas em até 30 dias a partir do recebimento do pedido.

Aos governos estaduais, foi pedido relato das fiscalizações efetuadas nos frigoríficos sob inspeção estadual e municipal e informações sobre o cumprimento do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa), legislação vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

As superintendências da Receita Federal nos estados devem informar os processos de investigação já encerrados sobre sonegação previdenciária e fiscal em frigoríficos. Já as superintendências do Mapa nos estados e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária precisam comunicar as medidas empreendidas e os recursos orçamentários previstos e efetivamente despendidos nos últimos cinco anos para combater o abate clandestino.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, por sua vez, deve repassar informações sobre a regularidade ambiental dos frigoríficos. Já o Conselho Federal de Medicina Veterinária precisa notificar as ações de fiscalização efetivadas em frigoríficos nos últimos cinco anos.

RÁPIDAS

•  Começa nesta segunda-feira (15) a 15ª edição da Campanha de Vacinação contra o vírus Influenza (H3N2). A  Secretaria de Saúde de Duque de Caxias, mobilizou todos os postos de saúde para imunizar, até o dia 26, cerca de 100 mil moradores da cidade.

•  Crianças de seis meses a dois anos, gestantes, mulheres no período pós-parto (até 45 dias), pessoas com 60 anos ou mais, trabalhadores de saúde e portadores de doenças crônicas (de 2 a 59 anos) são o público alvo da campanha, que tem como objetivo reduzir a mortalidade e as complicações causadas pela doença.

•  A coordenadora de Imunização da Secretaria Municipal de Saúde, Graça Lana, alerta sobre a necessidade da imunização. “A gripe é uma doença séria, que pode matar e com o aumento da incidência do vírus nessa época do ano são necessárias campanhas para imunizar as pessoas”, diz.

•  No próximo dia 20 será realizado o “Dia D” em todo o país, uma maneira de chamar a atenção da população para se vacinar. Segundo Graça Lana, o intuito da mobilização é conseguir atender o maior número de pessoas. “É um dia que a maioria das pessoas não trabalha e pode procurar uma unidade de saúde para se vacinar. Queremos fazer uma festa para trazer a população”, afirmou. A campanha pretende levar, nesse dia, a vacinação para as Praças Roberto da Silveira, Pacificador e Humaitá, no Centro; além dos bairros de Xerém e Imbariê.

•  A Secretaria Municipal de Saúde pretende superar as metas atingidas na campanha do ano passado, quando 82% dos idosos foram vacinados, cerca de 78 mil doses aplicadas.

•  A gripe influenza é uma doença respiratória infecciosa de origem viral, apresenta potencial para levar a complicações graves e até ao óbito, especialmente nos grupos de alto risco como crianças menores de 2 anos de idade, gestantes, adultos com mais de 60 anos, portadores de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais.

•  Os sintomas, muitas vezes, são semelhantes aos do resfriado ou de outras doenças infecciosas causadas por outros vírus e bactérias, e se caracterizam pelo comprometimento das vias aéreas superiores, congestão nasal, tosse, rouquidão, febre variável, mal-estar e dor de cabeça.

•  Crianças menores de seis meses e pessoas com alergia ao ovo de galinha não podem ser vacinadas. Quem apresentar febre deve adiar a vacinação. Segundo normas do ministério da Saúde, é obrigatória a apresentação de prescrição médica para os portadores de doenças crônicas.

•  Apesar da maioria das pessoas não apresentar nenhum evento colateral, a vacina contra a Influenza pode causar febre e dor no local durante 48 horas. A recomendação nesse caso é para que o paciente procure uma unidade de saúde.

•  De 15 a 26 de abril, crianças de seis meses a dois anos, gestantes, mulheres no período pós-parto (até 45 dias), pessoas com 60 anos ou mais, trabalhadores de saúde e portadores de doenças crônicas (de 2 a 59 anos),  serão atendidas nos postos e tendas de vacinação das 9h às 17

•  A Secretaria de Saúde de Duque de Caxias promove nesta sexta-feira (12) mais um mutirão contra a dengue. Agentes de endemias estarão visitando imóveis e terrenos baldios no bairro Parque Fluminense. A base de comando será montada na Praça do Galo, a partir das 8h30.

•  As ações de combate e prevenção são realizadas bimestralmente em todos os bairros do  município e o serviço extra  vem sendo feito em regiões onde os índices de infestação estão aumentando. A Secretaria municipal de Saúde mantém o telefone 0800-2827788 à disposição da população para receber pedidos de visitas domiciliares e denúncias de locais com possíveis criadouros do mosquito aedes aegypti.

•  O calendário estadual terá a Semana Estadual da Saúde da Mulher, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de março. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (10/04), em segunda discussão, o projeto de lei 967/11, que cria a efeméride. Durante o período, serão promovidas campanhas e eventos sobre a prevenção de doenças que afetam a saúde da parcela feminina da população.

•   “Esse projeto de lei visa a promover campanhas e eventos de esclarecimento, prevenção e combate a doenças que atingem as mulheres, contando ainda com o apoio voluntário para a promoção de atendimentos, palestras, diagnósticos, entre outras ações voltadas para garantir melhor qualidade de vida”, explica o autor, deputado Samuquinha (PR). Agora, O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

•  Será instituído no estado o Programa Estadual de Alfabetização e Letramento para Idoso, dedicado às pessoas com mais de 60 anos. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (10/04), em segunda discussão, o projeto de lei 943-A/11, da deputada licenciada e atual secretária de Estado de Trabalho e Renda, Claise Maria, que define entre as prioridades do programa a universalização do ensino fundamental com a alfabetização e continuidade do ensino a idosos.

•  Para a autora, a medida, que ainda deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, protege essas pessoas, vítimas preferenciais de golpes.“Idosos analfabetos e iletrados são induzidos a assinarem, através da digital, procurações e demais documentos, até mesmo por familiares, com a finalidade de terem seus bens ‘saqueados’”, conta Claise. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

•  O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, pediu o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao projeto Presença do Juiz na Comarca. O projeto, da Corregedoria Nacional de Justiça, prevê a marcação de audiências em todos os dias da semana nos tribunais e a realização de mutirões para antecipar as audiências pendentes. O objetivo é eliminar a longa espera das partes pela solução da causa e fazer que nenhuma audiência seja marcada para data superior a 60 dias.

•  O pedido foi feito em reunião entre o ministro Francisco Falcão e o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, e acompanhada por um grupo de conselheiros federais.

•  No encontro, o presidente da OAB elogiou a iniciativa e se comprometeu a apoiar. “Onde faltar juiz na comarca, a OAB pode denunciar e a Corregedoria vai agir com muito rigor”, afirmou o ministro Francisco Falcão. “Esse projeto nem deveria existir, porque há previsão na Constituição e na Lei Orgânica da Magistratura. Lamentavelmente, nós temos alguns magistrados faltosos, que só trabalham três dias da semana. Temos agora que regulamentar isso de forma mais rigorosa, exigindo-se a presença do juiz na comarca”, disse o ministro.

•  O presidente da OAB defendeu a adesão dos tribunais ao projeto. “Essa é uma medida pragmática, uma solução simples que resolve o problema”, afirmou Marcus Vinicius. “O juiz é tão importante, tão essencial, que precisa estar na comarca de segunda à sexta-feira”, completou.

•  O projeto Presença do Juiz na Comarca foi implantado na Paraíba a partir de uma parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do estado. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) deve ser a próxima Corte a aderir ao projeto.

•  O projeto Presença do Juiz na Comarca foi implantado na Paraíba a partir de uma parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do estado. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) deve ser a próxima Corte a aderir ao projeto.
•  O presidente da Comissão de Trabalho e Legislação e Seguridade Sociais da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Paulo Ramos (PDT), informou, em audiência pública nesta quinta-feira (11), que vai ingressar com uma representação junto ao Ministério Público Federal do Trabalho para que seja analisada a questão da dupla função dos motoristas de ônibus no estado, que dirigem o veículo e cobram a passagem. 
•   “Esse sistema prejudica muito a saúde do motorista e causa insegurança à população. Queremos entender se esse serviço é legal junto ao MP do Trabalho”, comentou o pedetista. Além disso, Ramos solicitará à Superintendência Regional do Trabalho um relatório sobre a fiscalização nas empresas de ônibus.passagem.

•  O presidente do Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Ônibus (Sintraturb), José Carlos Sacramento, alegou que o sindicato é contra a dupla função, mas, em acordo feito com a categoria, o sistema continua sendo exercido por determinação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RJ). “Não é que tenhamos aceitado, mas tivemos que ceder por conta dos 40% de aumento que esses motoristas que também são cobradores tiveram. Apesar disso, vamos lutar contra, pois o motorista acumula stress, trabalha mais de 12 horas por dia, sofre pressão por parte da empresa, dos fiscalizadores e dos passageiros”, resumiu.
•  Segundo o vice-presidente da Rio Ônibus e representante da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado (Fetranspor), Octacílio Monteiro, a cobrança de passagens por motoristas é uma função prevista em acordo coletivo com a categoria dos rodoviários desde 2003 e reconhecida pelo Ministério do Trabalho. 
•  Segundo Monteiro, atualmente, 30% dos usuários pagam as passagens em dinheiro, e o motorista é treinado para dar o troco com o veículo parado. “Concordo que devemos sempre priorizar a humanização das condições de trabalho, mas é a tecnologia que está reduzindo a função do trocador, não as empresas”, pontuou.
•  O diretor técnico operacional do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio (Detro/RJ), João Cassimiro, informou que 30% da frota de ônibus do estado são compostos por veículos do tipo micro-ônibus, em que é permitido o motorista/trocador. “O trabalho de fiscalização, em 2013, executou 82 autos de infração em que o motorista estava exercendo a dupla função em veículo inadequado, o de duas portas. O Detro está atuando para que o funcionário tenha sua condição de trabalho garantida e o usuário, segurança em sua viagem”, declarou Cassimiro.
•  No final da audiência, Paulo Ramos fez questão de frisar que a discussão “mostrou-se bastante necessária, em função dos últimos acidentes com ônibus na capital”. O parlamentar referiu-se à queda de um coletivo de um viaduto na Avenida Brasil, no último dia 2, o que provocou a morte de sete pessoas, e ao atropelamento de duas mulheres e duas crianças em Quintino Bocaiuva, na última quarta-feira (10). Também estiveram presentes na reunião representantes do Tribunal Regional do Trabalho, do Corpo de Bombeiros, do Procon e da Superintendência Regional do Trabalho, além de sindicalistas da categoria.
•  O Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, Rodrigo Terra, obteve decisão favorável da Justiça, em ação civil pública, condenando a empresa de telefonia Oi a pagar multa de R$ 200 mil para o Fundo de Defesa do Consumidor a título de indenização por danos morais coletivos.

•  A ação se baseou na representação feita pela Associação de Moradores do Alto Bela Vista, em Jacarepaguá, que há um ano pedia o reposicionamento da fiação da comunidade. Os cabos de telefonia estavam soltos nos postes, emaranhados e em contato com a rede elétrica, após serem realizadas obras de urbanização no local.
•  A Justiça deferiu a liminar obrigando a empresa a reposicionar os cabos, o que foi prontamente resolvido. Em razão do eventual dano moral sofrido pelo consumidor e do dano à coletividade pela má prestação do serviço de telefonia, o Ministério Público decidiu recorrer da decisão e requereu indenização coletiva. 
•  Em acórdão proferido pelos Desembargadores da 17ª Câmara Cível, no último dia 3, com sustentação oral da Procuradora de Justiça Denise Muniz de Tarin, o recurso foi julgado procedente por unanimidade de votos.

BAIXADA URGENTE

ZÉ DIRCEU DIZ QUE MINISTRO DO

STF PROMETERA ABSOLVIÇÃO

Ex-ministro do PT, condenado a dez anos e dez meses de prisão, disse que Luiz Fux prometeu absolvê-lo no julgamento do chamado mensalão enquanto ainda era ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e fazia campanha para ser indicado pela presidente Dilma Rousseff para integrar o STF; ministro alegou que, na época, não lembrou que Dirceu era réu no processo; hoje, é contra o pedido dos advogados de defesa para que tenham mais tempo para ler o acórdão; ele apontou ainda o caráter político do julgamento, disse que tinha e tem ascendência no PT e afirmou que a investigação de Lula tem como único objetivo manter o mensalão no noticiário

O ex-ministro José Dirceu revelou a Fernando Rodrigues e Mônica Bergamo, da Folha de São Paulo, que foi "assediado moralmente" pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux durante mais de seis meses para recebê-lo, e disse que ele prometeu absolvê-lo no julgamento do mensalão.

"Ele tomou a iniciativa de dizer que ia me absolver. Textualmente. Eu disse: 'Eu não quero que o Sr. me absolva. Eu quero que o Sr. vote nos autos. Não é porque não tem prova, não. Eu fiz contraprova porque eu sou inocente'. Para fazer uma síntese do encontro, é isso", contou Dirceu.

Na época, Fux ainda era ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e fazia campanha para ser indicado pela presidente Dilma Rousseff para integrar o STF. O ex-ministro nega que o ocorrido tenha influenciado na escolha da presidente Dilma Rousseff.
Fux votou pela condenação de Dirceu, que recebeu do STF uma pena de dez anos e dez meses de prisão. O petista afirmou que ele "já deveria ter se declarado impedido de participar desse julgamento".

Em dezembro do ano passado, Fux admitiu à Folha que encontrara Dirceu quando estava em campanha para o STF, mas negou ter prometido sua absolvição. "Confesso que naquele momento não me lembrei [que Dirceu era réu]", disse na época.

Para Dirceu, argumento de Fux é "tragicômico" e "soa ridículo, no mínimo". Ele afirmou que vai continuar na vida pública e que fará política até 'o último suspiro'. No entanto, confessou que às vezes pensa que era melhor se tivesse morrido do que passar pelo o que está passando.(Fonte:Brasil/247)

GURGEL DEFENDE A APLICAÇÃO

DA LEI DOS ROYATIES EM 2016

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (9) para opinar pela suspensão da aplicabilidade imediata da Lei 12.734/12, referente à distribuição dos royalties devidos pela exploração do petróleo. Segundo o parecer, a norma ofende o princípio da programação e do equilíbrio orçamentários e deve ser aplicada a partir de 2016. O PGR pede a confirmação da liminar proferida pela ministra Carmen Lúcia na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.917, que suspendeu os efeitos da norma.

Segundo o PGR, o debate gira em torno da forma federativa de Estado, que determina a autonomia política dos estados. Os governadores dos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ajuizaram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.916, 4.917, 4.918 e 4.919 para questionar a distribuição igualitária entre todos os estados da Federação, em prejuízo dos estados produtores de petróleo.

Roberto Gurgel afirma que a discussão trata da técnica para convivência dos entes federativos, baseada na cooperação e no equilíbrio. “O que se apresenta no caso dos autos segue essa mesma linha: estados produtores e consumidores discutem o arranjo financeiro que a Lei 12.734/2012 estabelece, tudo sob as coordenadas constitucionais que guiam nosso modelo federal”, registra.

Para o chefe do Ministério Público Federal (MPF), “modificar, a essa altura, a distribuição que foi estabelecida, levando-se em conta o arranjo que deu origem ao regramento constitucional, seria ignorar o propósito do constituinte”. De acordo com o parecer, a modificação legislativa “desequilibra uma distribuição de receitas pensada para ser justa e proporcional aos ônus de cada um dos entes da Federação na exploração do petróleo”.

A manifestação aponta que a norma ofende os princípios da programação e do equilíbrio orçamentários, razão pela qual os efeitos das alterações questionadas devem passar a vigorar somente a partir do exercício financeiro de 2016, afastando a aplicabilidade imediata da lei.

"A PETROBRAS NÃO EXISTE

PARA AGRADAR EMPRESÁRIO"

A afirmação é do líder do PMDB na Câmara, deputado Lúcio Vieira Lima; com discurso de que a estatal não está em condição de fazer investimentos cujo retorno seria "duvidoso", o peemedebista dispara contra José Sérgio Gabrielli; "A gestão de Gabrielli deixou a empresa numa situação muito delicada e é preciso que Graça (Foster) tenha muito cuidado. A Petrobras não está em condição, como nos tempos de Gabrielli, de fazer parceria para agradar fulano ou beltrano"

Apesar de integrar da base do governo, o vice-líder do PMDB na Câmara, deputado Lúcio Vieira Lima, compartilha preocupação do também baiano Antônio Imbassahy (PSDB), líder da minoria no Congresso, de que é temerária a possibilidade de a Petrobras fazer parceria com o bilionário Eike Batista, que já é dado como semi-falido.

Com discurso de que a Petrobras não está em condição de fazer investimentos cujo retorno seria duvidoso, o peemedebista dispara contra o ex-presidente da estatal, também seu conterrâneo José Sérgio Gabrielli, atual secretário do Planejamento e pré-candidato do PT ao Governo da Bahia.

"A gestão do ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli deixou a empresa numa situação muito delicada e é preciso que Graça (Foster) tenha muito cuidado com os investimentos que pretende fazer. Se for bom negócio para Petrobras, ótimo. Agora, é bom lembrar que a Petrobras não está em condição, como nos tempos de Gabrielli, de fazer parceria para agradar fulano ou beltrano. Acho que Graça precisa ter muito cuidado".

Foster não descarta parceria para uso do Porto do Açu, empreendimento em construção por Eike no litoral norte fluminense. O porto seria uma solução para exportação da produção do pré-sal.

De acordo com a executiva, a utilização do porto, ainda em análise pela estatal, seria por interesse comercial. "É um negócio, não se trata, definitivamente, de ajuda", disse ao confirmar que a avaliação para a contratação vem ocorrendo há alguns meses.(Fonte: Bahia/247).

INFLAÇÃO AFETA MAIS AS

FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA

A inflação para famílias com renda até 2,5 salários mínimos subiu para 0,75% em março, segundo o Índice de Preços ao Consumidor - Classe 1 (IPC-C1) divulgado nesta quarta (10) pela  Fundação Getulio Vargas (FGV). Em fevereiro, o índice havia ficado em 0,17%. O indicador acumula alta de 1,91% no ano e, 7,15%, nos últimos 12 meses. Das oito classes de despesa componentes do índice, apenas habitação e vestuário tiveram alta em suas taxas, de -1,86% para 0,76% e de -0,41% para 0,72%, respectivamente. Nesses grupos, os destaques partiram dos itens tarifa de eletricidade residencial (de -14,08% para 1%) e roupas (-0,46% para 0,93%), respectivamente.

Segundo a FGV, os grupos que mais apresentaram decréscimos no índice no mês de março foram: despesas diversas (de 0,89% para 0,18%) e transportes (de 0,72% para 0,21%). Nos demais grupos, as taxas registraram as seguintes reduções: alimentação (de 1,50% para 1,28%), saúde e cuidados pessoais (de 0,50% para 0,36%), educação, leitura e recreação (0,64% para 0,42%) e comunicação (0,44% para 0,31%).

Nessas classes de despesa, as principais influências partiram dos itens carnes bovinas (de -0,47% para -2,32%), gasolina (de 5,10% para 0,17%), cigarros (de 1,27% para 0%), artigos de higiene e cuidado pessoal (de 0,94% para -0,10%), hotel (de 2,79% para 0,69%) e tarifa de telefone residencial (de 0,84% para 0,37%).

Já o Índice de Preços ao Consumidor – Brasil (IPC-BR), que mede a inflação para todas as faixas de renda, ficou em 0,72% e acumula taxa de 6,16% nos últimos 12 meses.(Abr/EBC).

RÁPIDAS

•  As dívidas com as compras de Natal associadas aos pagamentos de impostos de início de ano contribuíram para que a inadimplência encerrasse o primeiro trimestre em alta. Segundo números divulgados nesta terça (9) pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a taxa de inadimplência do consumidor cresceu 10,58% em março, na comparação com o mesmo mês do ano passado.

•  O número representa aceleração em relação a fevereiro, quando o aumento havia atingido 6,65%. De janeiro a março, a inadimplência cresceu 9,68% em relação aos primeiros três meses de 2012.

•  Apesar do aumento, o presidente da confederação, Roque Pellizzaro Junior, não acredita que a inadimplência esteja fora de controle. Segundo ele, além de março ser um mês tradicional de crescimento nas dívidas em atraso, o desempenho das vendas, que continuam aquecidas, contribuiu para o aumento.

•  “Historicamente, a inadimplência tem picos em março, por causa das dívidas do Natal e de compromissos obrigatórios no início do ano, como IPTU e IPVA. Mas parte desse aumento também está associada à expansão do consumo e das vendas. Se as vendas aumentam, parte dela necessariamente se refletirá em aumento da inadimplência”, declarou.

•  Segundo Pelizzaro, um dos fatores que mostram que a inadimplência não está fugindo do controle é o índice de recuperação de crédito (pessoas que pagam as dívidas em atraso), que cresceu 7,96% em março ante o mesmo mês do ano anterior. No primeiro trimestre, a alta acumulada soma 7,47% em relação aos três primeiros meses de 2012.

•  Para o dirigente da confederação, a estabilidade no mercado de trabalho (com o desemprego em queda) e o aumento da renda média trazem um ambiente de confiança para que os brasileiros consigam quitar as dívidas e a inadimplência não fuja do controle. “A inadimplência está crescendo, mas associada à recuperação de crédito, está em níveis aceitáveis. Não vejo risco de que a inadimplência dispare”, disse.

 •  O ex-presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu Marcos de Oliveira Fernandes foi condenado a devolver ao erário R$ 49.977,09 (20.766,68 Ufir-RJ), por ter  autorizado, como ordenador de despesas, no exercício de 2009, o pagamento, a ele próprio, de subsídios acima dos parâmetros legais. A imputação do débito foi decidida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em voto relatado pelo conselheiro José Gomes Graciosa, em sessão plenária nesta terça-feira (2).

•  Pela irregularidade da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas, Fernandes terá também que pagar multa pessoal de R$ 16.846,20 (7 mil Ufir-RJ). O total da penalidade soma R$ 66.823,29 e o prazo para o recolhimento do montante é de 30 dias a contar do recebimento da notificação. A Imputação de Débito foi determinada, segundo o Acórdão, pelo pagamento como ordenador de despesas e recebimento pelo próprio, como presidente da Câmara, naquele exercício de 2009, de subsídios acima dos parâmetros estabelecidos no artigo 29, inciso VI, alínea "e" da Constituição Federal, que diz:

•  "Art. 29.  O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

•  e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais."

•  A ex-prefeita de São Gonçalo Maria Aparecida Panisset também foi multada nesta terça-feira (2) em R$ 12.033 (cinco mil Ufir-RJ) pelo Tribunal de Contas do Estado, por não prestar esclarecimentos à Corte de Contas sobre a formalização de termo aditivo – o quarto de uma série – a contrato fechado entre a Prefeitura de São Gonçalo e a Delta Construções S/A, em 28 de junho de 2006, para a implantação de estação de tratamento de esgoto no bairro de Santa Luzia. O contrato foi considerado ilegal, bem como seus termos aditivos.

•  Em novembro de 2010, a ex-prefeita foi multada pelo plenário do TCE em 40 mil Ufir-RJ (R$ 91.008), também por não atender pedidos de informações do Tribunal em relação ao referido termo aditivo, que prorrogava o contrato da Delta com a Prefeitura de São Gonçalo por mais oito meses, sem alteração do valor contratual (R$ 764.946,64). Com a prorrogação, o término aconteceria em 11 de abril de 2007. A licitação ocorreu sob a forma de tomada de preço

•  Por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o ex-prefeito do município de Cabo Frio Marcos da Rocha Mendes terá que devolver aos cofres públicos o montante de R$ 106.221,11 (44.137,42 Ufir-RJ), além de pagar  multa de R$ 7.219,80 (3 mil Ufir-RJ). A decisão foi tomada em sessão plenária nesta terça-feira (10), por irregularidade nas contas de repasse de subvenção à Associação Comercial, Industrial da Rua dos Biquínis, no exercício de 2006, no valor de R$ 75 mil.

•  Conforme voto do conselheiro-relator, José Gomes Graciosa, foram utilizados recursos públicos para fomentar atividade produtiva com fins comerciais, e não para o atendimento do interesse público. O ex-prefeito de Cabo Frio tem 30 dias para recolher o débito e quitar a multa. Caso não comprove o recolhimento no prazo legal, o TCE-RJ já autorizou a Cobrança Executiva.

•  Divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a inflação acumulada nos 12 meses fechados em março ficou em 6,59%, acima do teto da meta do governo, de 6,5%. O centro da meta é 4,5% e o limite inferior, 2,5%.

•  "É preocupante o fato de estar um pouco em cima do topo da meta, não podemos descuidar", disse Neri, em entrevista durante seminário na Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio. O economista disse que apesar do crescimento da renda do trabalho no último ano,

•  O número de mortes provocadas pela dengue no estado do Rio de Janeiro subiu de cinco, registrado até o último dia 30 de março, para nove, de acordo com relatório divulgado hoje (9) pela Secretaria Estadual de Saúde. O boletim se refere ao período de 1º de janeiro até o dia 6 deste mês. Cinco mortes ocorreram na capital fluminense e quatro nos municípios de Magé, Volta Redonda, Itaocara e Petrópolis

•  No período, foram notificados 92.324 casos suspeitos de dengue no estado. Segundo a secretaria, no mesmo período de 2012 foram notificados 66.099 casos suspeitos, com 18 mortes. O relatório mostra que dos 92 municípios fluminenses, 44 estão atualmente em epidemia de dengue. Em todo o ano passado, foram notificados 184.123 casos suspeitos de dengue no estado, com 42 mortes.

•  A Secretaria informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o projeto de distribuição de 10 mil SMARTPHONES aos municípios para a transmissão em tempo real de dados sobre a doença está funcionando em Magé e Nova Iguaçu. A expansão do sistema vai depender das prefeituras.

•  O projeto objetiva que as administrações municipais possam acompanhar simultaneamente o trabalho dos agentes de endemia em busca de focos do mosquito AEDES AEGYPTI, transmissor da dengue. A tecnologia permite agilizar  os relatórios com os dados coletados e diminui o tempo de resposta para implementação de ações de combate à doença, explicou a assessoria.

•  Dados divulgados nesta quarta (10) pelo Ministério da Saúde indicam que os idosos apresentam 12 vezes mais risco de morrer por dengue do que os brasileiros das demais faixas etárias. De acordo com o levantamento, pessoas com mais de 60 anos representam 42% do total de óbitos em decorrência da doença registrado nos primeiros três meses deste ano (132).

•  Segundo a pasta, a maior vulnerabilidade entre idosos pode estar relacionada à prevalência de doenças crônicas como diabetes e cardiopatias. Por causa desses fatores de vulnerabilidade, o ministério orienta os idosos a procurar uma unidade de saúde assim que surgirem os primeiros sinais da doença.

•  Os sintomas mais comuns da dengue são febre, dor de cabeça (algumas vezes mais localizada no fundo dos olhos) e nas articulações. Dores abdominais e vômitos persistentes podem ser sinais de agravamento do quadro. A orientação é que, nesses casos, a pessoa busque imediatamente um serviço de saúde.

•  O ministério destacou ainda que o paciente com suspeita de dengue não deve tomar remédios que tenham em sua composição o ácido acetilsalicílico, como a Aspirina. A recomendação é que a pessoa se hidrate com água, sucos e água de coco.

•  As recomendações foram reforçadas terça-feira (9) pelo secretário de Vigilância em Saúde, Jarbas Barbosa, durante videoconferência com representantes das secretarias estaduais das regiões Nordeste e Sudeste, além do Paraná e Distrito Federal. Também participaram representantes das secretarias municipais de Saúde de Maceió, São Luís, João Pessoa e Sergipe.

•  Gestores de municípios com cobertura do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 190) têm 60 dias para cadastrar todas as ambulâncias e centrais de regulação de urgências no sistema oficial do Ministério da Saúde. O objetivo da norma, segundo a pasta, é aumentar o controle dos serviços oferecidos e evitar que os veículos fiquem parados.

•  De acordo com o ministério, os gestores terão que informar os números mensalmente ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Os municípios que não atualizarem o banco de dados por mais de três meses consecutivos terão suspensos os repasses para custeio das unidades móveis do Samu.

•   “Assim que os gestores locais atualizarem o cadastro e voltarem a registrar sistematicamente a produção, o repasse de recursos será normalizado”, diz o comunicado do governo federal. Segundo o Ministério da Saúde, atualmente, 2.528 ambulâncias do Samu atendem a mais de 70% da população brasileira – cerca de 135 milhões de pessoas. No ano passado, os investimentos na área somaram R$ 526,9 milhões.

•  O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Marcelo Neri, disse que o avanço da inflação divulgada nesta quarta (10) requer cautela. Pela primeira vez desde 2011, o índice ultrapassou a meta do governo.

•  A Secretaria de Saúde de Duque de Caxias comemorou nesta quarta-feira (10) na UPH – Unidade Pré-Hospitalar do bairro Pilar, o Dia Mundial da Saúde com ações de incentivo à testagem do vírus HIV (sigla em inglês do vírus da imunodeficiência humana), que identifica o portador da AIDS. Das 9h às 15h, uma equipe multidisciplinar formada por médico, enfermeira, assistente social e farmacêutico atendeu moradores interessados no teste e informações sobre a doença que ataca o sistema imunológico. Também houve distribuição de material explicativo e preservativo. O dia Mundial da Saúde é lembrado todos os anos, dia 7 de abril.

•  As pessoas interessadas em informações sobre a doença ou fazer teste passaram por uma entrevista para avaliação de risco e pelo teste do dedinho. O resultado era liberado em apenas 20 minutos. Os resultados que apresentem algum sinal da doença, os pacientes são encaminhados ao Serviço de Atendimento Especializado do Centro Municipal de Saúde para um segundo exame de sangue e encaminhamento para tratamento, se necessário. Todas as informações são sigilosas.

•  Duque de Caxias teve até o ano passado, 4.513 casos de AIDS diagnosticados. A maioria atinge jovens entre 18 a 30 anos. O índice de contaminação entre homens e mulheres já se equipara

•  O ministério da Saúde explica no portal http://www.aids.gov.br/pagina/o-que-e-hiv que o vírus da imunodeficiência humana causador da AIDS, ataca o sistema imunológico, responsável por defender o organismo de doenças. As células mais atingidas são os linfócitos T CD4+. E é alterando o DNA dessa célula que o HIV faz cópias de si mesmo. Depois de se multiplicar, rompe os linfócitos em busca de outros para continuar a infecção.

•  Ter o HIV não é a mesma coisa que ter a AIDS. Há muitos soropositivos que vivem anos sem apresentar sintomas e sem desenvolver a doença. Mas podem transmitir o vírus a outros, através de relações sexuais desprotegidas, pelo compartilhamento seringas contaminadas ou de mãe para filho durante a gravidez e a amamentação. Por isso, é sempre importante fazer o teste e se proteger em todas as situações.

•  A Secretaria Municipal de Saúde informa que o morador de Duque de Caxias interessado em saber mais sobre a doença e fazer o teste deve se dirigir ao Centro Municipal de Saúde localizado na Rua general Argolo s/n, Centro. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira das 9h às 17h. (Foto Rafael Barreto).

•  A Comissão de Trabalho e Seguridade e Legislação Sociais da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) realizará uma audiência pública, nesta quinta-feira (11), para discutir a questão dos motoristas sem auxiliares, que precisam conduzir os veículos e receber o dinheiro da passagem ao mesmo tempo.

•   “São muitos os acidentes que vêm acontecendo pelo fato de o motorista de ônibus cumprir dupla função. É preciso ressaltar que o auxiliar não é apenas cobrador, pois ele garante a própria segurança dos passageiros, indicando ao condutor quando dar a partida e repassando informações relevantes”, registra o presidente do colegiado, deputado Paulo Ramos (PDT).
•  A audiência, que será às 10h30 na sala 311 do Palácio Tiradentes, contará com a presença de representantes da Associação dos Usuários de Transporte Coletivo do Rio, da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/RJ), do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio (Detro/RJ) e do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Urbano do Rio (Sintraturb/RJ).

•  O Fórum das Entidades Ambientalistas de Duque de Caxias promove nesta quinta (11), a partir das 19:30hs, na FEUDUC, em S. Bento, um encontro para debater, entre outros temas, propostas para a Conferência Nacional de Meio Ambiente e a Conferência Municipal das Cidades,.

•  Nesse encontro, deverão ser discutidas forma de cobrar mais transparência da prefeitura e dos recursos para as obras de emergência em Xerém e a criação de novas Unidades de Conservação e a proposição da criação do Mosaico Caxiense da Mata Atlântica, e da Política Municipal da Mata Atlântica pois hoje temos diversas unidades de conservação que possuem alguns espaços vazios que poderiam ser os elos de ligação entre as já existentes, 

CAXIAS DISCUTE O PLANO

NACIONAL DO LIVRO

Diversas entidades e pessoas ligadas ao livro e leitura participaram sábado (6), do 6º Encontro de Construção do Plano Municipal de livro e leitura de Duque de Caxias. Onde debateram os quatro eixos do Plano Nacional de Livro e Leitura que norteiam a construção do Plano. •  O próximo encontro está marcado para maio na unidade da FAETEC em Imbariê.

Segundo o subsecretário de Cultura de Duque de Caxias, André Oliveira , este encontrou, assim como outros que programados é considerado pelo governo municipal como de grande importância.

 “É prioridade para Secretaria de Cultura aprovar o PMLL”, disse. O coordenador de Política de Livro e Leitura, professor Antonio Carlos, destacou a disposição do governo em oficializar o Grupo de Trabalho que terá como missão elaborar o documento-base do PMLL a partir dos dados coletados nos encontros públicos.(Foro: Roberto d Silva).