MPF CONCORDA COM MUDANÇAS NA

CORREÇÃO DAS CONTAS DO FGTS 

O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para opinar pela atualização das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assegurada pela lei atual, a partir de índice adequado, que possa recompor as efetivas perdas inflacionárias, dais quais se tem distanciado, reiteradamente e de forma confiscatória, a Taxa Referencial (TR). A peça processual foi assinada pelo subprocurador-geral da República Wagner Mathias no Recurso Especial (REsp) 1.381.683.

 Segundo o MPF, como alternativa jurídica à aplicação, pelo Judiciário, dos índices oficiais de inflação divulgados pelo governo, deve ser apreciada a possibilidade de alteração da fórmula de cálculo utilizada para a apuração da TR, a fim de que sejam corrigidas as distorções que a tornam incompatível com a finalidade da proteção jurídica conferida.
O parecer ressalta que a atualização monetária é instrumento de preservação do valor real de um bem, submetido à deterioração ou perda de substância por efeito do fato econômico genérico a que se dá o nome de inflação, conforme assentado, pelo Supremo Tribunal Federal, ao avaliar a correção aplicável aos precatórios.
“É evidente que o reajuste deve corresponder ao preciso índice de desvalorização da moeda, apurado em certo período, recaindo, em sua integralidade, sobre a expressão financeira do instituto jurídico protegido pela cláusula normativa de permanente atualização monetária. Medida a inflação num dado lapso temporal, o percentual de defasagem ou de efetiva perda de poder aquisitivo da moeda deverá servir de critério matemático para a necessária preservação do valor real do bem ou direito protegido”, explica.
O MPF esclarece que a Taxa Referencial, ao contrário, resulta de complexas e sucessivas fórmulas estabelecidas pelo órgão regulador, sob a influência de variados fatores econômicos, que não têm qualquer relação com o valor de troca da moeda, mas, apenas, com o custo de sua captação.
O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo de Pernambuco e Paraíba (Sindipetro – PE/PB) interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que manteve a indexação das contas vinculadas ao FGTS pela TR, impedindo a incidência de outros índices, como o IPCA.
O relator do recurso no STJ, ministro Benedito Gonçalves, enquadrou a iniciativa na sistemática dos recursos repetitivos, ou seja, quando há controvérsias idênticas que precisam ter uma interpretação uniforme. Para isso, o magistrado determinou a suspensão de todas as ações e os recursos existentes sobre a matéria até a resolução da demanda, a fim de evitar insegurança jurídica.

ZITO SERÁ CANDIDATO

A PREFEITO EM 2016

Depois da acachapante derrota nas eleições para a Prefeitura em 2012, quando ficou fora do segundo turno, disputado pelo ex-prefeito Washington Reis e pelo então deputado federal Alexandre Cardoso, que venceu a corrida pelo mais famoso gabinete de Jardim Primavera, o ex prefeito Zito se refugiou na luxuosa casa que possui em Ponta Negra, famosa praia de Maricá.

Agora, Zito volta ao noticiário político com a notícia de que pretende disputar a prefeitura daquele município em 2016. O ex Rei da Baixada – título que recebeu de alguns jornalistas em 2000, quando, além de se reeleger em Caxias, conseguiu eleger o irmão, Valdir Zito, prefeito de Belford Roxo, e a ex primeira dama de Caxias, , Narriman Zito, prefeita de Magé – pretende disputar a prefeitura de Caxias em 2016 pelo PP. Se o projeto se mostrar inviável, ele disputará a prefeiua de Maricá, hoje comandada por Washington Quaquá, presidente regional do PT e cujos direitos políticos foram suspensos por oito anos pela Justiça fluminense.

A novidade foi revelada no último sábado pelo ex vereador em Caxias Jonas Santana, quando esteve em Maricá para anunciar  a chegada a Maricá do seu jornal “Momento do Povo”, que já circula em São Gonçalo e deverá ganhar duas paginas dedicadas às coisas da região de Maricá. A novidade foi revelada durante uma entrevista ao Itaipu site, quando João Santana revelou que Zito, atualmente no PP, será candidato a prefeito de Caxias em 2016 mas, se o partido não concordar, sua opção será Maricá, onde possui essa cada á cerca de 20 anos.

►CONTA DE LUZ VAI DOER NO BOLSO

O consumidor deve preparar o bolso: o reajuste da tarifa de energia elétrica previsto para 2015 deverá ser 'um pouquinho' maior do que o esperado. Isso ocorrerá em razão do custo da energia, que subiu no país devido à estiagem de 2013 e deste ano.

A informação é do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que participou do Programa Bom Dia, Ministro produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

“Deveremos ter, sim, algum reajuste maior. O custo no Brasil todo subiu por causa do regime de chuvas, chuvas escassas, o que obrigou o governo a acionar 100% das térmicas, de custo maior.

“Este custo maior vai passar para o consumidor um pouco do aumento da energia elétrica em 2015”, disse. Disse porém que o governo federal está minimizando o problema ao transferir R$ 4 bilhões do Tesouro para compensar parte do aumento do reajuste, na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

“O reajuste irá ocorrer, mas será um pouquinho maior, mas não será tão maior. Não vai incorporar todo aumento que seria devido porque o governo federal está, digamos, compartilhando o aumento de custo com o consumidor”, disse.

►REQUIÃO COBRA CPI DOS TRANSPORTES

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) pediu, nesta terça-feira (1º), que os parlamentares tratem da instalação da CPI dos Transportes com a mesma rapidez e entusiasmo que estão exigindo a criação da CPI da Petrobras.

Requião destacou que a questão do transporte público é um dos catalisadores das manifestações que ocorreram em julho de 2013 e que o tema é tão ou mais importante do que a compra da refinaria de Pasadena.

- Eu traduzo isso em uma questão de ordem. Que se dê prioridade a primeira CPI. Que se respeite, primeiro, a vontade do povo e, em seguida, vamos investigar, em profundidade, essa questão toda levantada em relação à administração da Petrobras – cobrou.

Em resposta a indagação de Requião, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que já foi enviado para os líderes o pedido para que eles façam a indicação dos integrantes da Comissão, mas somente o bloco da minoria e o bloco união e força fizeram suas indicações até o momento.

O senador destacou que a compra da refinaria de Pasadena é apenas um detalhe dos descaminhos tomados pela Petrobras com as políticas postas em prática pelos governos do PSDB e PT. Requião ainda acrescentou que o escândalo é apenas mais um no meio de tantos outros que já apareceram e que são encobertos pelo "tapete da conveniência". (Agência Senado-)

►EX DIRETOR DA BR QUER CONTAR TUDO

Destituído da BR Distribuidora após revelações da presidente Dilma Rousseff sobre a compra de Pasadena, o ex-diretor Internacional da Petrobras Nestor Cerveró se ofereceu para “prestar esclarecimentos” sobre o caso. Para tanto, ele protocolou a intenção na Câmara, no Senado, na Procuradoria Geral da República e na Polícia Federal, nesta terça-feira (1º) mediante requerimento

Cerveró é apontado como o responsável pelo “resumo executivo” que orientou, em 2006, a decisão do Conselho de Administração da Petrobras, à época presidido por Dilma Rousseff, que avalizava a compra da refinaria. Segundo Dilma Rousseff, o parecer só foi aprovado porque era falho e não continha informações sobre a totalidade da compra que custou mais de US$ 1,3 bilhão – dez vezes mais do que o preço de mercado.

Nos bastidores, Cerveró afirma que irá rebater a versão de Dilma. Segundo ele, as informações referentes ao contrato estavam à disposição de todos os conselheiros.

Em 2008, ele foi fortemente elogiado pelo colegiado por "relevantes serviços prestados", "competência técnica" e "elevado grau de profissionalismo e dedicação demonstrados no exercício do cargo", quando comunicou sua exoneração da Diretoria Internacional

►PSB VAI DE MIRO TEIXEIRA

O PSB do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, apoiará a candidatura do deputado federal Miro Teixeira (Pros) ao governo do Rio. De acordo com o deputado Alfredo Sirkis (PSB-RJ), o apoio ao parlamentar já está decidido pelas "instâncias superiores do partido"

"Uma das grandes qualidades do Pros é a absoluta liberdade que garante aos seus candidatos", declarou iro Teixeira.

O deputado foi uma dos organizadores da Rede Sustentabilidade, partido de Marina que teve o seu registro negado pela Justiça Eleitoral por não conseguir as 498 mil assinaturas para oficializar a criação da legenda. Após a ex-ministra ingressar no PSB, Miro se filou ao Pros sob o argumento de que teria de impedir um processo por infidelidade partidária para não correr o risco de ser cassado.

►MUDANÇA NA FATURA DA CONTA DE LUZ

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro quer que seja obrigatória a inserção do histórico de consumo nas faturas de energia elétrica em todo o país. O procurador da República Márcio Barra Lima expediu recomendação à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que altere a norma regulamentadora das condições gerais do fornecimento de energia elétrica (Resolução n° 414/2010), tornando item obrigatório nas faturas o histórico de consumo referente aos últimos 13 ciclos de faturamento.

O objetivo da recomendação é garantir ao consumidor o direito básico à informação adequada. Atualmente, é preciso solicitar às distribuidoras o histórico, apesar de algumas concessionárias já disponibilizarem voluntariamente os dados na fatura.
O MPF quer que não mais seja uma faculdade das concessionárias a prestação dessa informação a todos os consumidores diretamente na fatura, de modo que também não mais seja necessária a solicitação individual por parte do consumidor para a obtenção de tais dados.
A Aneel tem o prazo de 45 dias para se manifestar em relação à recomendação do MPF/RJ.

►EE.UU. CONCEDEM ASILO A MÉDICA CUBANA

A médica cubana Ramona Rodriguez, que se desligou do Programa Mais Médicos, deixou no último domingo (30) o seu trabalho na Associação Médica Brasileira (AMB), onde trabalhava desde fevereiro, depois de receber asilo político dos Estados Unidos.

Ramona trabalhava pelo Mais Médicos no município paraense de Pacajá,

mas deixou o programa por não concordar que os profissionais cubanos recebessem, na época, US$ 400 (aproximadamente R$ 960) enquanto os demais participantes têm salário de R$ 10 mil.

Ela comunicou sua demissão no domingo e desembarcou na manhã da segunda-feira (31) em Miami, estado americano da Flórida. Segundo a AMB, a partida para os Estados Unidos foi motivada pelo apoio do governo americano a profissionais da saúde cubanos em situação de instabilidade com o regime político da ilha. A médica chegou a pedir, por meio da AMB, asilo político ao Brasil, mas não recebeu resposta.

O Ministério Público do Trabalho entrou na Justiça na última quinta-feira pedindo, entre outras coisas, a isonomia salarial entre médicos brasileiros e estrangeiros do Mais Médicos.

►CASO AMARILDO REPETE O DE RUBENS PAIVA

Em mais uma solenidade de repúdio à ditadura militar, Vera Paiva, filha do ex-deputado Rubens Paiva, comparou o desaparecimento e morte do pai com o caso do ajudante de pedreiro Amarildo, morto durante abordagem de policiais militares (PMs), em julho do ano passado, no Rio de Janeiro.

 “Rubens Paiva é um exemplo de algo que continua acontecendo no Brasil. Ele é o protótipo do caso Amarildo. Ele era pai de cinco filhos assim como o Amarildo era pai de cinco filhos. Ele foi chamado de bandido, nós escutamos a vida inteira isso. A família de Amarildo foi chamada de bandida, foi transformada em traficante e assim como Amarildo, nós só viemos a saber sobre a sua morte quando um dos envolvidos resolveu revelar o que fizeram com ele”, disse Vera.

Ela falou durante solenidade na Câmara dos Deputados para inaugurar um busto em homenagem ao ex-deputado Rubens Paiva, cassado pela ditadura militar em 1964. A inauguração fez parte de uma série de atividades realizadas no Parlamento para lembrar os 50 anos do golpe militar.

O ex-deputado desapareceu em 1971, após ser preso por uma equipe do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (Cisa), em 20 de janeiro, em sua casa, no Rio. A versão oficial indicava-o como desaparecido, mas investigações da Comissão Nacional da Verdade (CNV) mostram evidências de assassinato, sob tortura, nas dependências do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) no Rio, na tarde do dia seguinte à prisão.

Já o ajudante de pedreiro Amarildo foi levado por policiais militares para a sede da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) na Rocinha, no dia 14 de julho do ano passado, e lá foi torturado e morto. Além dos policiais acusados dos crimes de tortura e ocultação de cadáver, outros policiais são acusados de participar da ação, por terem vigiado ao redor da base ou por não terem impedido o crime.

Para Vera Paiva, os casos refletem a necessidade de mudanças urgentes no Estado brasileiro para evitar que a impunidade de tais casos se perpetue. (Luciano Nascimento – Agência Brasil)

►NOVO CAPÍTULO DO CASO PATRICIA ACIOLI

A Justiça do Rio de Janeiro julga nesta quinta-feira (3) mais quatro policiais militares acusados de participação na morte da juíza Patrícia Acioli, em agosto de 2011, quando a magistrada sofreu uma emboscada ao chegar em casa, na Praia de Piratininga, em Niterói, região metropolitana do Rio.

Vão a julgamento os militares Charles Azevedo Tavares, Alex Ribeiro Pereira, Sammy dos Santos Quintanilha Cardoso e Handerson Lents Henrique da Silva. O julgamento no Tribunal do Júri de Niterói será presidido pela juíza Nearis Carvalho Arce dos Santos.

No último júri do caso, dia 20 de março, o tenente coronel da Polícia Militar (PM) Cláudio Luiz Silva Oliveira, que comandava o 7º Batalhão da PM, em São Gonçalo, acusado de mandante do crime, foi condenado a 36 anos de reclusão por homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, mediante emboscada e para assegurar a impunidade de outros crimes) e pelo crime conexo de quadrilha armada, em regime inicialmente fechado.

►PF INVESTIGA LIGAÇÃO PETROBRÁS-ALSTOM

Investigações da Polícia Federal apontam que a francesa Alstom pagou propina em projeto da Petrobrás na Termorio, maior termoelétrica a gás do Brasil, construída em Campos Elíseos, ao lado da Reduc e incorporada pela estatal do petróleo. Documentos apreendidos em operação da PF em 2006 indicam que a multinacional francesa pagou a uma empresa uruguaia por consultoria fictícia a respeito da obra, que viria a ser construída em Duque de Caxias (RJ).

Segundo reportagem publicada pelo jornal “Estado de São Paulo”, Luis Geraldo Tourinho Costa, o dono da uruguaia Aranza, teria dito em depoimento à PF que “os depósitos eram feitos na conta da empresa e posteriormente recebia instruções de como proceder para dar destinação aos valores, sem saber do que se tratava”.

►CONFIANÇA NO GOVERNO SEGUE EM BAIXA

A confiança do empresário do comércio caiu 1,5% em março na comparação com o mês anterior. O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) foi divulgado nesta terça (01) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a queda de fevereiro para março é a quinta consecutiva registrada pelo do setor.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é o indicador apurado exclusivamente entre os tomadores de decisão das empresas do varejo, cujo objetivo é detectar as tendências das ações empresárias do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do país; e os índices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos. 

A menor confiança dos empresários na economia, constatada pela pesquisa, leva o empresariado a tomar atitude de cautela em relação a novos investimentos. Em consequência, o subíndice que mede a propensão a investir teve queda de 2,9%, em março, transformando-se portanto na principal causa do recuo no Icec.

Para o economista da CNC Fabio Bentes, “com a economia ainda reagindo lentamente - e o crédito mais caro tanto para o consumo quanto para investimentos - é natural que o empresário fique um pouco mais cauteloso”.

No acumulado dos últimos doze meses, o Icec registra queda ainda mais expressiva: menos 8% na comparação com março de 2013.

O quinto recuo na confiança do empresariado do comércio em março se dá já com os ajustes sazonais já ocorridos. Mesmo assim, o recuou foi menos intenso, uma vez que em fevereiro houve queda de 2,8%.

Separadamente, o Icec indica retração de 2,9% na propensão a novos investimentos; de 2,8% no otimismo com a economia; a avaliação das condições atuais mostra redução mais modesta (-0,3%) do que no período anterior, que chegou a menos 3,3%.

►PROTEÇÃO PARA PRATOS E TALHERES

Um dos mais importantes polos gastronômicos do País, os restaurantes do Estado do Rio deverão garantir a higiene de seus pratos e talheres, através do uso de protetores para os utensílios. É o que determina a lei 6.736/14, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Paulo Melo (PMDB), e publicada no Diário Oficial do Legislativo desta terça-feira (01). De acordo com a norma, de autoria da deputada Rosângela Gomes (PRB), o protetor deverá ser confeccionado de material estéril e reciclável.

Segundo a autora, a regra mira nos restaurantes a quilo espalhados pelo estado. Para ela, a disposição dos utensílios nestes locais favorece a contaminação.

“Quando o consumidor chega a um estabelecimento desse tipo, raramente pega o primeiro prato. No ato desta transferência, o consumidor coloca o seu polegar na borda e os quatro dedos no fundo do utensílio, contaminando dentro e fora o objeto e, ao mesmo tempo, formando uma nova pilha e contaminando os demais”, explica a deputada.

O descumprimento da nova lei será sujeito às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor – que vão de multa à imposição de contrapropaganda – e na legislação sanitária. 

►MELHORIA DE RENDA DEPOIS DA UPP

Oportunizar o mercado de trabalho através de capacitação para os moradores adultos de áreas pacificadas. Este é o objetivo principal do "Projeto Quebrando Barreiras", desenvolvido pela Masan Alimentos, em parceria com a prefeitura de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Ações Institucionais e Comunicação (SMAIC). 

Nesta terça-feira (4), cerca de 30 moradores do Complexo da Mangueirinha, que recentemente ganhou uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), participaram da aula inaugural do curso de auxiliar de cozinha, no Centro Administrativo do Metrô Rio, no centro do Rio de Janeiro. O projeto também tem o apoio da concessionária e das Ongs RIOSOLIDARIO e Entre Amigas.

O curso tem duração de três meses de aulas teóricas e práticas duas vezes por semanas, que acontecem em uma cozinha industrial no centro de capacitação da Masan no Centro do Rio. Por meio das aulas, os alunos aprendem os requisitos necessários para exercer a função. Durante esse período tem aulas sobre segurança alimentar, manipulação dos alimentos, gerenciamento de resíduos, preparação de acompanhamentos, guarnições. Também recebem instruções para o manuseio de máquinas, equipamentos e utensílios.

Desde o início do projeto em 2011, já foram certificados cerca de mil alunos com quase todos aproveitados pela Masan. Durante o período do curso os moradores terão suas passagens custeadas pela empresa no deslocamento até o centro do Rio de Janeiro. Ao término, todos os participantes receberão além de certificados de conclusão, uma cesta básica.

O projeto também recebeu o selo “Começar de Novo” concedido pelo Tribunal de Justiça a projetos que capacitam e posiciona egressos no mercado de trabalho. (Fotos: Rafael Barreto

JANOT QUER LIBERDADE DE

AÇÃO DO MP NAS ELEIÇÕES 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recorreu nesta segunda (31) ao Supremo Tribunal Federal) para suspender a resolução da Justiça Eleitoral que trata da investigação de crimes eleitorais no pleito de outubro. Segundo o procurador, a norma é inconstitucional por limitar o poder de investigação do Ministério Público Eleitoral (MPE) e impedir a requisição de diligências à polícia e abertura de inquérito pelo órgão.

A Resolução 23.396/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi aprovada no plenário da corte em dezembro do ano passado. De acordo com a norma, a partir das eleições de outubro, a instauração de inquérito para apurar crimes eleitorais só poderá ser feita com autorização do juiz eleitoral.

Em janeiro, Janot pediu ao TSE a revogação da decisão, mas o pedido não foi levado a julgamento. Diante da demora do tribunal e da proximidade do período eleitoral, o procurador recorreu ao STF para garantir a suspensão da norma.

Na ação enviada ao STF, o procurador pede a concessão de liminar para suspender a norma até decisão final do plenário do Supremo. "A norma viola, a um só tempo, o princípio acusatório, o dever de imparcialidade do órgão jurisdicional, o princípio da inércia da jurisdição e a titularidade da persecução penal, que a Constituição atribuiu ao Ministério Público", afirmou.

Em janeiro, associações ligadas ao Ministério Público Federal (MPF) divulgaram nota de repúdio à decisão do TSE. As entidades entendem que a resolução afronta os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência.

A nota foi assinada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM); Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT). (ABr)

PMs E BOMBEIROS DENUNCIAM

FALTA DE SUPORTE NAS UPPS 

O presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Vanderlei Ribeiro, criticou a forma como vem sendo feito o policiamento nas áreas onde foram instaladas unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), que tem resultado em mortes de militares e ferimentos em outros, vítimas de ataques de emboscada durante a noite e madrugada.

Segundo Vanderlei, o Estado não tem dado aos policiais o suporte necessário para quem trabalha nessas unidades, equipando melhor e oferecendo melhor estrutura," como o uso da Inteligência e a instalação de câmeras de segurança que permitam a visualização dos pontos mais críticos e toda a área de atuação". Segundo ele, nem todas as bases de UPP têm câmeras de segurança, que permitam ao policial maior visibilidade e controle da comunidade.

Outra questão colocada pelo presidente da associação de classe dos militares [soldados, cabos e sargentos] é o uso de policiais sem experiência, recém-formados, que saem do Centro de Formação de Praças e Soldados (Cfap) direto para compor o efetivo das UPPs.

"Em primeiro lugar, tem que colocar policiais mais experientes para trabalhar nos pontos críticos, como os complexos do Alemão, Manguinhos e Rocinha". Vanderlei Ribeiro acrescentou que o policial sem experiência vai se assustar: "Ele não tem maturidade profissional para enfrentar esse tipo de situação, como as emboscadas feitas por criminosos nessas áreas da cidade".

Em nota, o Programa de Polícia Pacificadora informa que reconhece a importância de policiais mais experientes passando conhecimentos para os recém-formados. Tanto que 10% do efetivo de todas as UPPs são formados por sargentos e cabos, ou seja, policiais mais experientes, responsáveis pela supervisão da tropa.

Quanto às câmeras de segurança, existe um levantamento feito pela subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria de Segurança, para a ampliação da instalação dos equipamentos nas UPPs. Porém, a ampliação do programa de monitoramento é caro e requer um estudo de viabilidade orçamentária.  (Douglas Corrêa - Agência Brasil)

STF NEGA FORO PRIVILEGIADO

EM AÇÃO CONTRA PREFEITO

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedentes duas Reclamações (RCLs 13998 e 13999) ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado que anularam atos processuais do juízo de primeiro grau e determinaram que duas ações de improbidade movidas contra o prefeito Eduardo Paes fossem julgadas pelo próprio TJRJ, com fundamento no foro por prerrogativa de função. Com isso, foram cassadas decisões proferidas pela 20ª Câmara Cível da corte estadual.

Nas duas ações civis por improbidade, o MPRJ questiona a autorização, pelo prefeito, o presidente e o diretor de obras da Empresa Municipal de Urbanização (Riourbe), da construção de quadra esportiva com recursos públicos no Social Clube Atlas, no bairro de Osvaldo Cruz. As ações foram ajuizadas originalmente na 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro.
A ministra acolheu a argumentação do MPRJ de que, ao atrair para si a competência para julgar ação de improbidade contra o prefeito, o TJRJ teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2797 e 2860. Nos dois casos, o Supremo invalidou normas que pretendiam equiparar a ação por improbidade administrativa, de natureza civil, à ação penal, estendendo a esses casos o foro por prerrogativa de função. “A inviabilidade jurídica dessa pretensão tem sido realçada em inúmeros precedentes do STF”, assinalou a relatora, citando diversas decisões no mesmo sentido.
Nos dois casos, a ministra já havia deferido medidas liminares para suspender os efeitos das decisões do TJRJ e o processamento das ações civis por improbidade. As duas reclamações consideradas procedentes assinalam que as decisões proferidas em ações de controle abstrato produzem efeitos erga omnes e vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta (artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal).

GOVERNO DÁ CALOTE E APAE E

PESTALOZZI PEDEM SOCORRO 

Cerca de 130 instituições privadas, lideradas pela Sociedade Pestalozzi e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, estão há meses sem receber a ajuda prometida pelo Governo do Estado através de repasse de recursos da FIA – Fundação para a Infância e a Adolescência – criada pelo governo para centralizar a parceria com as ONGs que prestam assistência a crianças e jovens

Portadores de necessidades especiais, inclusive dificuldade de locomoção

Para debater o assunto e convencer o Governo a pagar as parcelas dos convênios já vencidas, a Comissão da Pessoa com Deficiência, presidida pelo deputado Márcio Pacheco (PSC), convocou uma audiência pública a ser realizada pela Comissão nesta quarta-feira (2).

“A secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos diz que não tem orçamento, mas a verdade é que não fez o planejamento necessário. O Estado não pode deixar de repassar R$ 20 milhões por ano para estas instituições, que fazem aquilo que ele próprio não faz. Dá menos de R$ 2 milhões por mês”, disse o deputado.

Entre as instituições estão muitas APAEs, Pestalozzi, além de centros de atendimentos e ONGs ligados a jovens e crianças com deficiência, menores abandonados ou com envolvimento com álcool e drogas.  Todas estas entidades são cadastradas pela FIA (Fundação para a Infância e Adolescência), que é a responsável junto à secretaria de Assistência Social e Recursos Humanos pelos repasses. 

JUSTIÇA DO RIO ADMITE QUE

A PM PODE INVESTIGAR CIVIS 

O desembargador Agostinho Teixeira, da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, negou seguimento ao recurso da Defensoria Púbica do Rio que entrou com medida cautelar a fim de impedir a Polícia Militar de investigar civis, através de seu sistema de inteligência, durante a implantação da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), na comunidade do Caju, na Zona Norte do Rio.  

Na petição inicial, a Defensoria Pública alega que a investigação criminal é da competência exclusiva da Polícia Civil. A autora requereu também a exibição dos documentos e atos normativos referentes à doutrina de inteligência de segurança da PM, instituída pelo Decreto Estadual 37.272/05, com o objetivo de instruir futura ação principal para questionar a lisura dos procedimentos.  

O desembargador considerou que a presente ação não tem natureza preventiva, pois não visa resguardar nada, mas, sim antecipar a providência de mérito a ser buscada na via própria.  Ele afirmou também que chega a ser estarrecedor que um “órgão da conceituada Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em linha de colisão com a expectativa de toda a sociedade, movimente a máquina da justiça para tentar limitar o combate à violência nas favelas do Rio de Janeiro”. 

Ainda de acordo com o relator do recurso, a atuação da PM de suporte às investigações criminais está inserida no contexto da segurança pública, dever do Estado e responsabilidade de todos. Ele afirmou que as ações de inteligência destinadas a garantir o êxito na implantação das Unidades de Polícia Pacificadora foram praticadas no cumprimento da missão precípua da Polícia Militar: preservação da ordem pública (artigo 144, parágrafo 5º da Constituição Federal). 

O recurso da Defensoria Pública do Rio foi interposto contra sentença de 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em seu parecer, o Ministério Público estadual reconheceu a ilegitimidade da autora, lembrando que sua atribuição está limitada à assistência jurídica dos necessitados. (Proc. nº: 018660765.2013.8.19.0001)

PGR NEGA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DO RJ

NOS ROYALTIES DO PETRÓLEO DO PRÉ SAL

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se, na terça-feira (25) pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.492, proposta pelo governador do Estado do Rio de Janeiro perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão gira em torno da contrapartida financeira denominada “participação especial”, parcela devida nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade referente à exploração de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos fluidos em áreas da camada do pré-sal.

O parecer explica que a Constituição Federal assegurou, alternativamente, a participação nos resultados da atividade ou a respectiva compensação financeira (royalties). Na análise do Ministério Público Federal (MPF), não há comando constitucional que assegure o pagamento de ambas, cumulativamente. “Apenas restaria configurada afronta ao art. 20, §1º, da Constituição da República se a Lei 12.276/2010 deixasse de prever toda forma de compensação aos entes em cujo território se dê a exploração”, esclarece.

De acordo com a ação, a Lei 12.276/2010 não revogou, de forma implícita, a Lei 9.478/1997 (Lei Geral do Petróleo). Esta norma prevê a possibilidade da participação especial, ao passo que aquela nada dispõe. Na opinião do PGR, o requerente [governador] busca a manutenção da Lei 9.478/1997, mas o parecer ressalta que não há direito adquirido a regime jurídico.

A ADI 4.492 pede afastamento da interpretação do art. 5º da Lei 12.276/2010 que exclua o pagamento da participação especial devida a estados e municípios produtores sobre a área abrangida pela cessão onerosa de áreas de petróleo à Petrobras. Segundo a manifestação do procurador-geral, “a interpretação proposta pelo requerente importaria em conferir sentido diametralmente oposto à intenção original do legislador. Esta restou inequívoca pela não incidência da participação especial da Lei 9.478/1997 às cessões onerosas previstas na Lei 12.276/2010”.

O PGR conclui que inexiste regra constitucional de qualquer gênero a impor a adoção de uma lei geral do petróleo com caráter exclusivo. “Não há imposição lógica nem jurídica que force a União a adotar único regime de contratação na área do petróleo, quando se verifique, pelas circunstâncias concretas da atividade a ser desenvolvida, que é mais conveniente ao interesse público o estabelecimento de novas regras”, pondera.

Para Rodrigo Janot, a cessão de direitos à Petrobras constitui modelo novo, de base legal, que não se enquadra nos formatos de concessão nem de partilha de produção.

A manifestação do PGR na ação direta esclarece, ainda, que não há violação ao pacto federativo, sob o argumento de que a União não pode dispor sobre receita que não lhe pertence. Na visão do MPF, “os princípios de um federalismo forte se amparam tanto na autonomia dos entes quanto na interdependência destes”. Conforme o procurador-geral, a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios deve dar-se em benefício da redução das desigualdade, tanto no aspecto formal quanto no econômico.

O PGR concluiu seu parecer propondo que o Supremo Tribunal Federal não conheça a ação, pois ela não tem base constitucional adequada, e, no mérito, que julgue válido o art. 5º da Lei 12.276.

PREFEITO DE MAGÉ NÃO EXPLICA AO

TCE A COMPRA DE COMBUSTÍVEIS 

O prefeito de Magé (região Metropolitana), Nestor de Moraes Vidal Neto, foi multado em 2.500 Ufir-RJ (equivalente a R$ 6.368,25) na sessão plenária desta quinta-feira (27/3), por não encaminhar a Tomada de Contas Especial determinada pelo TCE-RJ na sessão plenária de 21 de outubro de 2011. A decisão acompanha o voto do conselheiro-relator Aluísio Gama. A Tomada de Contas foi determinada para esclarecer dúvidas sobre o contrato firmado em 2005 entre a prefeitura e a empresa Ticket Serviços S/A para a gestão de abastecimento de combustível, através de cartões magnéticos dotados de chips, no valor de R$ 645 mil.

Entre as informações solicitadas pelo TCE está o questionamento se toda a rede de postos da região está habilitada para fornecimento de combustível através de cartão magnético com chip, o quantitativo do combustível consumido, separadamente, por tipo, mês a mês, indicando os preços unitários praticados e a justificativa da taxa de administração de 3,7%, com a demonstração da composição de custos, assim como a pesquisa de preços realizada no edital.

O voto destaca que, desde a instauração da Tomada de Contas em 2011, o prefeito foi notificado para apresentar defesa várias vezes. Em uma delas, o gestor justificou que não pôde encaminhar a Tomada de Contas Especial por causa da alteração da composição da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial. De acordo com o parecer técnico, se os trabalhos da primeira comissão tivessem sido iniciados, provavelmente o jurisdicionado já teria, durante este tempo, alguma conclusão a oferecer, e não utilizaria meios de adiar o andamento do processo.

A decisão do TCE determina ainda que o prefeito seja comunicado para que, no prazo de 30 dias, impreterivelmente, a partir do recebimento da comunicação, encaminhe os documentos relativos à Tomada de Contas Especial para sanear o processo. De acordo com o voto, "a manobra intentada pelo jurisdicionado indica uma postura de dificultar o andamento das apurações em curso nesta Corte de Contas, tanto que foi adotada em outros processos".

►cAFÉ DA ROSINHA ESTÁ DE VOLTA

Projeto lançado no Governo de Rosinha Garotinho, o café da manhã nas estações da Supervia está de volta. O projeto agora é resultado de uma parceria entre a Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos humanos (SEASDH) com a concessionária Supervia, em parceria com a SuperVia.

O relançamento ocorreu na estação de Japeri e as refeições matinais serão servidas nas estações de Santa Cru, Bangu, Campo Grande (Zona Oeste do Rio), Queimados, Belford Roxo, Saracuruna e Duque de Caxias, de segunda a sexta-feira, até as 8h30.
O café da manhã é composto de café com leite ou suco; pão com margarina e fruta, e terá o mesmo preço cobrado no Restaurante Cidadão, também criado pela atual prefeita de Campos dos Goitacazes: R$ 0,35. Serão servidos diariamente 17 mil kits, sendo que 10% do montante serão reservados aos passageiros com gratuidade: idosos, estudantes e pessoas com deficiência.
 

►PROCON AUTUA SUPERMERCADO NA BAIXADA

A Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon), por meio do Procon Estadual, esteve nesta segunda-feira (31/03) com seus fiscais nas ruas realizando diversas ações em vários supermercados da região metropolitana do Rio. Os agentes verificaram se os estabelecimentos vistoriados vendiam carne previamente moída, o que é proibido por lei no estado do Rio, e recolheram caixas do leite desnatado Elegê (lotes que não foram proibidos) e de água de coco Ducoco para submeter a novos testes. Durante a ação, a fiscalização encontrou irregularidades em duas filiais do supermercado Vianense – uma em Gramacho, Duque de Caxias, e outra em Nilópolis. No total foram recolhidos 93kg de produtos impróprios para consumo. Os dois estabelecimentos foram autuados e serão multados.
No Vianense de Gramacho, a fiscalização encontrou 10kg de salsicha vencidos e 37kg de carne previamente moída, além de 40kg e 900g de carne sem especificação do prazo de validade e de cor esverdeada. Essa carne estava ao lado da máquina de moer, que foi interditada. Na filial da rede em Nilópolis, a câmara de laticínios estava enferrujada e mal conservada. A fiscalização determinou que o estabelecimento faça manutenção do equipamento em um prazo de 45 dias

►TRE-RJ MULTA GAROTINHO EM R$ 15 MIL

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro multou o deputado federal Anthony Garotinho (PR) em R$ 15 mil, na sessão plenária desta segunda-feira (31), por propaganda antecipada. No dia 26 de outubro de 2013, o programa "Terê Alerta", da emissora local Terê TV Canal 11, entrevistou o pré-candidato à Câmara Federal, Marcos André Lima, o Marquinhos do Cinema (PR), que fez menção à candidatura de Garotinho a governador neste ano.

Num vídeo veiculado durante a entrevista, o deputado convida os telespectadores a enviarem sugestões para o seu blog pessoal, dizendo que eles estariam "ajudando Garotinho a mudar o Brasil". Marquinhos do Cinema também foi multado em R$ 15 mil. (Proc.: RP 23054)

►QUAQUÁ INELEGÍVEL POR OITO ANOS

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro tornou inelegível por oito anos e multou em R$ 25 mil o prefeito reeleito de Maricá e presidente regional do Partido dos Trabalhadores (PT), Washington Quaquá, por abuso de poder político e econômico. Candidato à reeleição, ele reajustou a remuneração de parte dos servidores em até 100% após o período permitido pela legislação. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.
É a segunda vez que o Colegiado do TRE-RJ condena o prefeito de Maricá a ficar oito anos de inelegível por fatos ocorridos na campanha de 2012. Em 19 de agosto de 2013, o tribunal entendeu que houve abuso de poder político quando, em pleno ano eleitoral, Quaquá enviou 11.073 telegramas convocando eleitores ao lançamento do programa social "Renda Melhor", que não constava do orçamento do município no ano anterior. (Proc.: RE 54111 e RE 8209)

►DIRETAS JÁ NOS TRIBUNAIS 

Juízes estaduais, federais e do Trabalho querem escolher por meio do voto os presidentes e vice-presidentes dos tribunais. Eles protocolaram nesta segunda-feira (31) no Rio requerimento com o pedido de mudança no processo. Com a participação no pleito, no qual hoje votam apenas desembargadores, os juízes desejam fortalecer a democracia interna e transparência.

De acordo com o juiz Paulo Périssé, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região, a participação dos juízes nas eleições aumenta a legitimidade da presidência para fazer mudanças que melhorem o atendimento, principalmente na primeira instância.

“Muitas vezes nos perguntamos: por que constroem um tribunal suntuoso, enquanto as varas estão sem equipamento de trabalho?”.

Para ele, com a participação dos juízes nas eleições, será possível “ampliar o compromisso de quem dirige em relação à base”. Com os juízes elegendo, o dirigente vai ter que investir.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo, Eduardo André Fernandes, concorda. Para ele, ao votar, os juízes têm mais chances de ter seus pedidos atendidos.

“A dificuldade de participar da gestão influência nas desigualdade de distribuição de funcionários, de investimentos. A democracia ajuda na gestão”, disse.

“Queremos a democratização interna. Não decidir sobre o destino da própria carreira e não poder escolher o melhor para o conjunto dos juízes é um prejuízo”, acrescentou o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, Rossidélio Lopes.

Procuradas, as assessorias dos tribunais não retornaram as ligações da Agência Brasil.

►TEMER ACUSA CITIBANK NO CASO PASADENA

Em meio a queda-de-braço do governo com a oposição contra a instauração da CPI da Petrobras, o vice-presidente da República, Michel Temer, disse que o ministro Guido Mantega lhe revelou que um parecer da vantagem econômica da compra de Pasadena foi dado pelo Citibank na época.

Em entrevista ao Valor, ele disse desestimular assinaturas ao requerimento da CPI da Petrobras, no PMDB, com o argumento de que o Ministério Público, a Polícia Federal e a empresa já investigam tudo.

Temer também reconhece a existência de um movimento muito forte pelo 'Volta, Lula', mas segundo ele, a onda refluiu há dez dias. "O 'Volta, Lula' não é coisa do PMDB. É fruto de um relacionamento um pouco mais difícil de setores do PT com a presidente", disse.

Quanto à aliança PT-PMDB, afirma que segue firme este ano, apesar de incompatibilidades em alguns Estados, mas afirma que o PMDB se prepara para ter um candidato próprio à Presidência para 2018: "O país não comporta tantos partidos (32).

►EX DIRETOR DA PETROBRÁS PEDE NOVO HC

A defesa do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso no dia 20 de março pela Polícia Federal, entrou com mais um pedido de habeas corpus na Justiça. O pedido de soltura foi feito no Supremo Tribunal Federal (STF). Costa é suspeito de ter ligação com uma organização criminosa que lavava dinheiro em seis estados e no Distrito Federal e pode ter movimentado mais de R$ 10 bilhões. A organização foi desarticulada na Operação Lava Jato.

No STF, a defesa de Costa sustenta que ele não tentou destruir provas ou esvaziar contas bancárias, conforme entendimento do juiz de primeiro grau para justificar a manutenção da prisão.  A justiça rejeitou pelo menos três pedidos para libertar Costa desde que foi decretada sua prisão.

No dia 17, a Polícia Federal cumpriu 24 mandados de prisão e 15 de condução coercitiva, além de 81 mandados de busca e apreensão em 17 cidades. Cerca de 400 policiais participaram da operação.
A organização contava com quatro grupos que tinham à frente doleiros que lucravam com câmbio paralelo ilegal, mas também praticavam crimes como tráfico de drogas, exploração e comércio ilegal de diamantes e corrupção de agentes públicos. (ABr)

►SINDICATO DENUNCIA DEMISSÕES NO COMPERJ

O Sindicato dos Trabalhadores do Plano de Construção, Montagem e Manutenção Industrial de São Gonçalo, Itaboraí e Região (Sinticom) participou nesta segunda (31) de audiência pública no Ministério Público do Trabalho (MPT), em Niterói, ao qual pediu que interviesse nas quase mil demissões efetuadas pela empresa Fidens Engenharia, que decidiu suspender sua participação na construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Segundo informou a assessoria de imprensa do Sinticom, o objetivo é que os dispensados sejam realocados em outras companhias que operam no Comperj e recebam as indenizações devidas.

“A preocupação do sindicato é proteger e resguardar os direitos dos trabalhadores”, manifestou a assessoria. De acordo com a entidade, não se pode fazer uma dispensa sem dar os direitos aos funcionários.

Nesta quinta-feira (3) haverá nova audiência no MTP, em Niterói, para que sejam definidas as ações. Segundo o sindicato, as homologações já começaram. A Fidens Engenharia tinha em seu quadro funcional cerca de 1.200 trabalhadores, dos quais 200 ficarão na empresa para serviços gerais. O sindicato esclareceu que a empresa não está fechando, mas sim, saindo aos poucos do Comperj.

►PROTESTE QUER REVISÃO DE PROGRAMAS DE MILHAGEM

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste) entrou com ações cíveis públicas pedindo a revisão dos contratos dos programas de milhagem da Gol (Smiles) e da TAM (Multiplus). Segundo a coordenadora institucional, Maria Inês Dolci, os contratos sofrem alterações constantes e têm termos que dificultam que os consumidores possam efetivamente se beneficiar do serviço.

“As regras vão mudando sempre em favor das empresas, em desfavor do consumidor. Então, é importante que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado, para que um serviço, pelo qual ele já pagou, não fique limitado”, ressaltou Dolci.

Entre os pontos problemáticos, apontados pela ProTeste, está o aumento do número de pontos exigidos à medida que cresce a demanda por um determinado trecho. Dolci ressaltou ainda que a partir desta terça (1º), a Gol passará a cobrar uma taxa de R$ 30 para as reservas feitas com milhagem.

As ações também pedem garantias para os usuários, como a de que os bilhetes adquiridos pelos programas de fidelidade tenham validade de um ano, como os comprados de outras formas. Na TAM, as passagens compradas com milhas valem por um prazo entre três e seis meses. Também é pleiteado que os pontos tenham validade ilimitada e que possam ser transferidos em caso de extinção do programa.

De acordo com Dolci, as medidas são importantes, porque a milhagem está incluída nos serviços cobrados pelas empresas, não é uma simples promoção. “O que eles alegam que é um benefício, na realidade você já pagou por isso. Por isso que você tem direitos”, enfatizou. “Ele acumula milhas e quando ele vai usar, já mudou a forma de utilização”, acrescentou sobre as alterações feitas nos termos, sem anuência dos consumidores.

No entanto, segundo ela, o consumidor enfrenta dificuldades até para acessar os contratos dos programas de fidelidade. “Não foi fácil encontrar esses contratos. O consumidor não tem acesso. Eles não se encontram nos sites das empresas. Tivemos que pedir em vários cartórios. Nós levamos oito meses para poder analisar todas as cláusulas”, contou. ~

►OUTRA BAIXA NO MAIS MÉDICOS

Um médico cubano que trabalhava no programa do governo Mais Médicos cometeu suicídio em um hotel em Brasília, afirmou um porta-voz do Ministério da Saúde nesta segunda-feira (31). O homem, de 52 anos, foi encontrado morto no quarto de um hotel da capital federal, e a polícia local disse que se tratava de um caso de suicídio, disse o porta-voz. O ministério não divulgou o nome do médico ou mais detalhes sobre a morte.

Ele era um dos mais de 7.000 cubanos que estão no Brasil como parte de um programa que contrata médicos estrangeiros e também brasileiros para trabalhar em comunidades e áreas rurais remotas do país.

Desde o início no ano passado, o programa "Mais médicos" tem gerado controvérsias e alguns médicos brasileiros tentaram barrar a entrada de profissionais cubanos que, segundo eles, ameaçam minar os padrões da medicina no país.

A deserção de uma médica cubana por causa de salário baixo, em fevereiro, também gerou protestos por parte de alguns políticos da oposição, que disseram que os médicos estavam sendo explorados.

Nos termos de um acordo assinado com Cuba por meio da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), os cubanos recebem apenas um quinto dos 10.000 reais por mês que o Brasil paga a cada médico do programa. O resto vai para o Estado cubano.

GOVERNO JOGA DURO PARA

MELAR A CPI DA PETROBRÁS 

Com várias reuniões previstas, esta terça-feira (1º) deve ser um dia decisivo no Congresso Nacional. Enquanto a oposição se reúne para tentar um acordo que viabilize de vez a criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para investigar denúncias envolvendo a Petrobras e quer manter ou engrossar o número de apoiadores à iniciativa, o PT concentra esforços para enfraquecer o movimento e tentar convencer senadores que assinaram o pedido de criação da CPI a voltar atrás.

“Estamos trabalhando na perspectiva de que a CPI não se instale. Vamos ver se é possível que pessoas que não estejam plenamente esclarecidas quanto ao andamento das investigações que já acontecem possam reavaliar o posicionamento”, disse à Agência Brasil o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).

Os líderes governistas estão empenhados em identificar que razões estão por trás das assinaturas de membros da base no pedido de investigação. “O fato de alguém não assinar a CPI não quer dizer conveniência com a impunidade, as investigações mais sérias já estão em andamento”, reforçou Costa.

Paralelamente ao fato da instalação de uma comissão mista não se confirmar na Câmara e no Senado, o partido do governo está pronto, para, pelo menos, ampliar a pauta para que também sejam apuradas denúncias envolvendo nomes ligados a outras legendas.

“Estou pensando muito em propor nesta segunda-feira (31) ou terça-feira (1º) à nossa base aliada para que a gente apoie a CPI, ampliando o seu objeto, com um adendo, para que possa também investigar a situação da Alstom no Metrô de São Paulo”, adiantou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) na quinta-feira (27).

O líder do PT na Câmara, Vicentinho (SP), foi além e incluiu no rol citado pela ex-ministra da Casa Civil, denúncias envolvendo o Porto de Suape (PE) e a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).

"Essa seria uma manobra aloprada que não tem qualquer respaldo no Regimento Interno (do Senado). É uma tentativa de não investigar a Petrobras, se quiserem fazer outra CPI, que façam!", criticou o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP), acrescentando que não acredita que o presidente da Casa, Renan Calheiros, vai avalizar essa possibilidade.

Caso não consiga sequer a ampliação das investigações, o PT estuda criar uma outra comissão parlamentar de inquérito para tratar das denúncias envolvendo outras legendas. Diante dessa possibilidade, os parlamentares garantem que não é uma estratégia do troco, mas uma forma de “passar o Brasil a limpo”.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) também é contra ampliação do escopo da CPI. " A Constituição é expressa quando diz que para criação de CPI precisa haver um fato determinado. Que relação tem o Metrô de São Paulo e a Cemig, por exemplo, com a Petrobras? Desse jeito nós vamos poder investigar nessa CPI a invasão russa na Crimeia. Isso é pra enrolar, é pra dar em nada", afirmou. Taques disse ainda que se a base do governo propuser investigar outros casos em uma comissão separada vai apoiar a investigação. (ABr)