terça-feira, 15 de maio de 2007

BAIXADA URGENTE

O AUTO-RETRATO DA EDUCAÇÃO


EMPRESÁRIOS DO RIO FIRMAM
PACTO CONTA A CORRUPÇÃO


Por definição do Código Penal, tanto quem oferece, como quem recebe vantagem indevida para deixar de cumprir a Lei comete o crime de corrupção. Como a pena é a mesma para quem corrompe, como para quem se deixa docemente constrangido corromper, torna-se difícil mandar para a cadeia uns e outros. Veja-se o caso do ex-deputado Eurico Miranda, recentemente condenado a 10 anos de prisão, em regime fechado, por crimes de sonegação fiscal e contra a ordem tributária, que continua desfilando a sua já congênita impunidade e debochando do Ministério Público, que o acusou, e do juiz, que o condenou. Como os tribunais superiores estão às voltas com milhares de processos, inclusive contra Juízes, Desembargadores e Ministros que vendiam sentenças para quadrilhas, o crime do qual foi acusado o “sub júdice” presidente do Vasco da Gama acabará prescrevendo, como prescrito estão os crimes eleitorais atribuídos pelo Ministério Público a mais de uma dezena de deputados estaduais, inclusive o presidente da ALERJ, Jorge Picciani.
Devemos, portanto, saudar a iniciativa da Firjan e do Instituto Ethos pelo patrocínio do pacto contra a corrupção. O pequeno número de empresas que aderiram ao movimento não deve ser motivo de desânimo. Como disse o presidente da força Sindical, o impagável Paulinho, a campanha em defesa do meio ambiente, há dez anos, era “coisa de veado”, mas cresceu, ganhou adesões de peso e, agora, faz parte do dia-a-dia das Centrais Sindicais. O combate à corrupção também deve merecer o apoio popular, pois, quem suborna o guarda para estacionar em local proibido “só um minuto”, também admite que um juiz decida um processo mediante uma régia paga, como ocorreu no caso da liberação das máquinas caça-níqueis, como denuncia a Polícia Federal e o Ministério Público.

● Será de R$ 1,5 bilhão o rombo no orçamento do Estado para 2007 , segundo revelaram os secretários estaduais de Planejamento, Sérgio Ruy, e de Fazenda, Joaquim Levy, durante audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quarta-feira (9/5), promovida pela Comissão de Orçamento, presidida pelo deputado Edson Albertassi (PMDB). Segundo Sérgio Ruy, a expectativa de receita calculada pelo Governo é de R$ 36 bilhões, o que significa cerca de R$ 1,5 bilhão a menos do que a prevista pelo Governo anterior. “A Fazenda encontrou este buraco no orçamento, que é difícil de ser equacionado devido ao alto grau de engessamento dos recursos vinculados à Saúde, Educação e ao custeio da folha, dentre outros”, explicou.
● O secretário de Planejamento disse ainda que o Governo pretende investir no aumento de receita, na redução de despesas com pessoal, no planejamento e gerenciamento das prioridades. Sérgio Rui defendeu também a fusão ou extinção de órgãos desnecessários ao funcionamento do estado. “A Loterj, por exemplo, não gera receita alguma para a assistência social. Todo o dinheiro que arrecada serve somente para se auto-sustentar e, como ela, há outras entidades que são somente bancos de pessoal. O problema de gestão é muito grave no estado”, denunciou. O secretário sugeriu o adiamento para setembro da apresentação das metas e prioridades de 2008, quando será apresentado o Plano Plurianual 2008-2011. “Este é o último ano da vigência do Plano do Governo passado. Não estamos aqui para enviar propostas de mentirinha. As metas e prioridades de um orçamento factível e consistente devem ser discutidas em conjunto com o próximo Plano Plurianual”, justificou.
● O Secretário Joaquim Levy, do Planejamento, apontou os aumentos definidos pelos planos de carreira aprovados no fim do Governo Rosinha Garotinho, como responsáveis, em grande parte, pela pressão orçamentária sofrida pelo estado. “Os aumentos geram um impacto significativo na folha, de cerca de R$ 500 milhões a mais nas despesas com pessoal. Serão R$ 465 milhões só nos 18 primeiros meses do atual Governo”, explicou.
● “Além dos planos de carreira, também temos que financiar a ampliação e manutenção de serviços oferecidos pelo estado, como o aumento do número de leitos em hospitais, que geram despesas permanentes”, complementou o secretário Sérgio Ruy Barbosa. O líder do Governo na Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), defendeu uma discussão mais completa sobre a possibilidade de ampliar a utilização do Fundo Estadual de Combate à Pobreza em ações de Saúde, Educação, e outras áreas de impacto social, que não sejam apenas de caráter suplementar.
● Os deputados Luiz Paulo (PSDB), Alessandro Molon (PT) e Comte Bittencourt (PPS) contestaram o uso de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para pagamento de despesas permanentes, como está previsto no artigo 36 da LDO, apresentada pelos secretários. Segundo os deputados, o fundo, constituído por uma verba variável e imprevisível, teria que ser destinado somente ao financiamento de ações suplementares no combate à pobreza. “Sob hipótese alguma, sob pretexto nenhum, o fundo poderia ser fonte de despesas permanentes”, indignou-se Luiz Paulo.● De acordo com o secretário Joaquim Levy, a utilização de recursos do fundo é necessária diante dos compromissos do estado. “Promoveremos um ajuste de caráter continuado, ao longo dos quatro anos de Governo, visando a atingir o equilíbrio fiscal. Pretendemos prescindir destes recursos o mais breve possível, mas por enquanto teremos que utilizá-lo”, afirmou, explicando que houve aumento de 15% na arrecadação do ICMS em relação ao ano passado e que o Governo já está trabalhando em busca do aumento da receita.

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