VAQUEJADA DE XERÉM NÃO
TEM LICENÇA DO IBAMA
Os organizadores da vaquejada de Xerém, que acaba de ser proibida pela Justiça Federal, não têm licença do IBAMA e da Feema para a construção do
Parque Ana Dantas. De acordo com sentença do juiz Vladimir Santos Viovsky, titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, o parque e seu proprietário, Jonatas de Oliveira Dantas Filho, foram condenados ao pagamento de uma multa de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, além de proibir a realização no parque de qualquer evento com a utilização de animais, sob pena de multa de R$ 100 mil reais por dia de evento. Como os réus não obedeceram à determinação judicial, a empresa e seu dono foram condenados ao pagamento de uma multa de R$ 450 mil.
A decisão judicial foi tomada no bojo de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Além de proibir a realização das vaquejadas, a sentença determina que o IBMA e a FEEMA investiguem as atividades ali desenvolvidas pelos réus, além de exigir a tomada de providências cabíveis para a proteção da Reserva Biológica do Tinguá Vistovsky alega que a infra-estrutura do parque está localizada apenas a 600 metros da Reserva Biológica do Tinguá, unidade de conservação federal, criada pelo Decreto 97.780/89. De acordo com a Resolução Conama 13 de 1990, “nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota [seres vivos, fauna e flora], deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente”.Os argumentos apresentados por Vitovsky ainda reconhecem a importância de se preservar o bem-estar animal. Ao justificar as penas que serão cumpridas pelos réus, o juiz considera que o evento envolve brutalidade, maltrata e expõe à crueldade os animais. (Foto: FARO/RJ Frente Abolicionista de Rodeios do estado do Rio)
LEI REDUZ PENA PARA
PEDOFILIA E ESTUPRO
Quem cometeu crimes sexuais graves poderá ter a pena diminuída e aqueles que cometeram delitos de menor potencial podem ter a punição agravada. A constatação é da procuradora de Justiça em São Paulo Luiza Nagib Eluf, após
uma leitura atenta de artigos da Lei 12.015, que passou a valer a partir de 7 de agosto deste ano e promoveu alterações no Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos com o objetivo de tornar mais severas as punições aos crimes de estupro e pedofilia. Os crimes antes considerados atentado violento ao pudor, enquadrados no Artigo 214 do Código Penal, agora serão contemplados no Artigo 213, referente ao estupro. Com isso, estupro e atentado violento ao pudor, que eram dois crimes autônomos com penas somadas, devem resultar na aplicação de uma única pena.
“Realmente corremos o risco de as penas serem menores. Antigamente aplicávamos concurso material de delitos. Quem praticou [de forma forçada] sexo vaginal [que era estupro] e depois oral [que era atentado violento ao pudor] podia receber seis anos por causa de cada delito. Sempre pedi condenação pelos dois delitos com penas somadas. Agora eles passaram a ser a mesma coisa”, afirma Luiza, especialista em direito penal e autora de diversas publicações sobre crimes sexuais.
Segundo a procuradora, a nova lei também peca ao não corrigir a ampla abrangência do atentado violento ao pudor. O Artigo 213 faz menção a “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal" ou a praticar “outro ato libidinoso”. As penas previstas são reclusão de seis a dez anos; de oito a 12 anos se a vítima tiver idade entre 14 e 18 anos; e de 12 a 30 anos se o crime resultar em morte.
“Outro ato libidinoso pode ser um beijo e aí não dá para aplicar seis anos de prisão a quem beijou uma pessoa à força. Isso não pode ser tão grave quanto à conjunção carnal e outros tipos de violação”, argumenta.
“[A lei] tinha que ter detalhado melhor o que são esse atos libidinosos. Quando fala em outro ato libidinoso pode ser qualquer ato. O direito penal tem que ser muito preciso e claro. Relação oral ou anal forçada é sim comparável ao estupro, mas outros atos já não são”, acrescenta.
RÁPIDAS
• Mazinho resolveu remover a “biruta” do heliporto da Câmara e peitar os “aeronautas” baseados no Legislativo Municipal. A partir da última terça-feira, dia 1º, todos os funcionários (TODOS, MESMO!) terão de assinar o ponto, que agora é eletrônico. Se não voltar atrás, nos próximos dias a Câmara terá de alugar um galpão para abrigar os “voadores”. Outra ordem peremptória: nada de sair mais cedo porque mora na Barra ou no Maranhão. O horário de saída é o mesmo para “soldados” e “comandantes”. Quem não se sentir à vontade, pode pedir o boné!
• Policiais da DRAE - Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos, com o apoio de outras delegacias, estão caçando o bandido conhecido como “Piqueti”, acusado da chacia do último final de semana, na Praça Dr. Laueano, em frente à residência do prefeito, que resultou na morte de quatro pessoas e ferimento em outras trs. “Piqueti” é acusado de vários homicídios, entre eles de um policial militar e um oficial de Justiça, ocorridos há algumas semanas, além dos quatro mortos da chacina do bairro Dr. laureano, em Caxias.
• A prefeitura do Rio foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização, a título de dano moral, por acidente em bueiro sem tampa. A vitima sofreu diversas lesões ao cair num bueiro sem tampa na Barra da Tijuca. Para o relator do processo, desembargador Celso Luiz de Matos Peres, “não há dúvidas que o Município do Rio de Janeiro é responsável pela manutenção, fiscalização e vigilância dos bueiros por ele instalados, de forma a evitar a ocorrência de acidentes como o que se apresenta no presente caso”.
•Se os moradores da Baixada seguirem esse (bom) exemplo, a situação vai aficar complicada. Ou os prefeitos começam a trabalhar sério e investir em saneamento básico e pavimentação de ruas e avenidas, ou os municípios irão à falência pelo peso das indenizações que serão obrigados a pagar
• A unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor vai na contramão de uma decisão tomada em 18 de junho deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando os ministros da Corte decidiram por seis votos a quatro que atentado violento ao pudor e estupro não são crimes continuados. Pela manifestação do STF, quem praticar os dois crimes deve ter as penas somadas, já que os delitos, embora ambos sejam crimes sexuais, não são da mesma espécie.
• Para a ministra chefe da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), Nilcéa Freire, que diz ter opinado pela sanção integral do projeto enviado pelo Congresso, a nova legislação é um avanço e aumenta o rigor punitivo.
• “Nós opinamos pela sanção dessas modificações que hoje constituem o novo Código Penal brasileiro. À medida que se amplia a visão do que significa o crime sexual, ele não é mais somente a partir da questão física, mas também a própria intenção e subjugação do outro no sentido da violência sexual é considerada crime”, argumentou a ministra.
• Os processos de separação judicial e divórcios consensuais poderão em
breve ser agilizados na Justiça. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em caráter terminativo projeto que autoriza o uso da internet para acelerar a separação entre casais. A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora da matéria, destacou que a proposta possibilitará aos cônjuges dar entrada nesses processos sem precisar se deslocar a um fórum ou cartório.
• O projeto de lei também normatiza a partilha dos bens comuns, a concessão da pensão alimentícia e a regularização dos nomes dos cônjuges. Para entrar em vigor, a matéria só depende de aprovação na Câmara e sanção do presidente da República.
•As operadoras de telefonia móvel não poderão vender o serviço de banda larga 3G sem a garantia da real viabilidade técnica para a prestação do serviço, da certeza de cobertura do sinal e da comprovação da adequação do computador do consumidor
• Foi o que determinou a juíza da 4ª Vara Empresarial, Fernanda Galliza do Amaral, em resposta à ação impetrada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.
• “O pior disso tudo é que continuam a cobrar por um serviço que não podem oferecer. Com a decisão da Justiça, as empresas Oi/Telemar, Tim, Vivo e Claro serão obrigadas a verificar, antes de qualquer coisa, a viabilidade da instalação da internet móvel. Agora, elas não poderão sair vendendo pacote de forma indiscriminada, deixando o cliente na mão”, comentou a presidente da comissão, deputada Cidinha Campos (PDT).
• Nos seis primeiros meses deste ano, a comissão recebeu inúmeras reclamações quanto às práticas das concessionárias na oferta e execução de seus serviços de internet móvel. Cidinha explicou que a venda sem garantia de cobertura penalizava os consumidores antes mesmo que pudessem ter o serviço disponível.
• Em sua decisão, a juíza ainda determina que, a partir de agora, as empresas somente poderão vender o produto mediante prévia verificação das condições de instalação e de uso, sob pena de pagarem multa de R$ 2 mil por cada serviço contratado e não atendido adequadamente.
• “Ao colocar a internet 3G no mercado de consumo, as empresas em questão devem, no mínimo, adotar medidas para verificar a efetiva viabilidade técnica para o fornecimento. A questão envolve serviço utilizado pela maioria da população”, ressaltou Fernanda Galliza em sua decisão.
• Ao questionar os parâmetros usados pelo Tribunal de Contas da União
(TCU) nas auditorias realizadas nas obras da Refinaria Abreu Lima, alvo de denúncias de superfaturamento, a líder do governo no Congresso, senadora Ideli Salvatti (PT-SC) ,acabou batendo boca com o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que a acusou de querer “colocar a culpa no mordomo”.
• Jereissati disse que, ao tentar desqualificar o trabalho do TCU, Ideli estaria tentando transformar o órgão fiscalizador em um “novo Francenildo”, caseiro que acusou o então ministro da Fazenda, Antônio Palocci (PT-SP) e seus assessores de quebrar seu sigilo bancário.
• “Estão tentando transformar o TCU em um novo Francenildo”, disse Jereissati. “Senador, não trate dessa forma, porque estamos falando de uma coisa séria”, disse Ideli. Em seguida, Jereissati atacou: “Acho ridícula a argumentação da senhora.”
• Ideli defendeu que o TCU erra ao adotar a Lei 8.666 para fazer a fiscalização. Ela alega que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) indica a utilização de um decreto baseado na Lei 8.487. Ao ser acusada por Jereissati de querer desviar a CPI do objeto de investigação, Ideli protestou: “Se isso não puder ser tratado na CPI, a própria proposta perde sua validade”, disse a senadora.
TERRENO MINADO
NO CENTENÁRIO
A Prefeitura começou esta semana a cercar um terreno no Centenário, onde funcionava uma fábrica de sabão. A área fora desapropriada no governo passado e seria doada à Igreja Internacional da Graça de Deus, fundada pelo missionário R.R. Soares, cunhado do Bispo Edir Macedo e egresso da Universal. Como o Washington Reis perdeu a eleição, Zito promete que, agora, o local será uma área de lazer, já que o Centenário e a Vila Meriti (onde fica o terreno) não contam com esse “luxo”. Resta saber se o grupo que domina a a favela da Mangueirinha vai deixar a população desfrutar de tal conforto!
TEM LICENÇA DO IBAMA
Os organizadores da vaquejada de Xerém, que acaba de ser proibida pela Justiça Federal, não têm licença do IBAMA e da Feema para a construção do
Parque Ana Dantas. De acordo com sentença do juiz Vladimir Santos Viovsky, titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, o parque e seu proprietário, Jonatas de Oliveira Dantas Filho, foram condenados ao pagamento de uma multa de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, além de proibir a realização no parque de qualquer evento com a utilização de animais, sob pena de multa de R$ 100 mil reais por dia de evento. Como os réus não obedeceram à determinação judicial, a empresa e seu dono foram condenados ao pagamento de uma multa de R$ 450 mil.A decisão judicial foi tomada no bojo de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Além de proibir a realização das vaquejadas, a sentença determina que o IBMA e a FEEMA investiguem as atividades ali desenvolvidas pelos réus, além de exigir a tomada de providências cabíveis para a proteção da Reserva Biológica do Tinguá Vistovsky alega que a infra-estrutura do parque está localizada apenas a 600 metros da Reserva Biológica do Tinguá, unidade de conservação federal, criada pelo Decreto 97.780/89. De acordo com a Resolução Conama 13 de 1990, “nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota [seres vivos, fauna e flora], deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente”.Os argumentos apresentados por Vitovsky ainda reconhecem a importância de se preservar o bem-estar animal. Ao justificar as penas que serão cumpridas pelos réus, o juiz considera que o evento envolve brutalidade, maltrata e expõe à crueldade os animais. (Foto: FARO/RJ Frente Abolicionista de Rodeios do estado do Rio)
LEI REDUZ PENA PARA
PEDOFILIA E ESTUPRO
Quem cometeu crimes sexuais graves poderá ter a pena diminuída e aqueles que cometeram delitos de menor potencial podem ter a punição agravada. A constatação é da procuradora de Justiça em São Paulo Luiza Nagib Eluf, após
uma leitura atenta de artigos da Lei 12.015, que passou a valer a partir de 7 de agosto deste ano e promoveu alterações no Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos com o objetivo de tornar mais severas as punições aos crimes de estupro e pedofilia. Os crimes antes considerados atentado violento ao pudor, enquadrados no Artigo 214 do Código Penal, agora serão contemplados no Artigo 213, referente ao estupro. Com isso, estupro e atentado violento ao pudor, que eram dois crimes autônomos com penas somadas, devem resultar na aplicação de uma única pena.“Realmente corremos o risco de as penas serem menores. Antigamente aplicávamos concurso material de delitos. Quem praticou [de forma forçada] sexo vaginal [que era estupro] e depois oral [que era atentado violento ao pudor] podia receber seis anos por causa de cada delito. Sempre pedi condenação pelos dois delitos com penas somadas. Agora eles passaram a ser a mesma coisa”, afirma Luiza, especialista em direito penal e autora de diversas publicações sobre crimes sexuais.
Segundo a procuradora, a nova lei também peca ao não corrigir a ampla abrangência do atentado violento ao pudor. O Artigo 213 faz menção a “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal" ou a praticar “outro ato libidinoso”. As penas previstas são reclusão de seis a dez anos; de oito a 12 anos se a vítima tiver idade entre 14 e 18 anos; e de 12 a 30 anos se o crime resultar em morte.
“Outro ato libidinoso pode ser um beijo e aí não dá para aplicar seis anos de prisão a quem beijou uma pessoa à força. Isso não pode ser tão grave quanto à conjunção carnal e outros tipos de violação”, argumenta.
“[A lei] tinha que ter detalhado melhor o que são esse atos libidinosos. Quando fala em outro ato libidinoso pode ser qualquer ato. O direito penal tem que ser muito preciso e claro. Relação oral ou anal forçada é sim comparável ao estupro, mas outros atos já não são”, acrescenta.
RÁPIDAS
• Mazinho resolveu remover a “biruta” do heliporto da Câmara e peitar os “aeronautas” baseados no Legislativo Municipal. A partir da última terça-feira, dia 1º, todos os funcionários (TODOS, MESMO!) terão de assinar o ponto, que agora é eletrônico. Se não voltar atrás, nos próximos dias a Câmara terá de alugar um galpão para abrigar os “voadores”. Outra ordem peremptória: nada de sair mais cedo porque mora na Barra ou no Maranhão. O horário de saída é o mesmo para “soldados” e “comandantes”. Quem não se sentir à vontade, pode pedir o boné!
• Policiais da DRAE - Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos, com o apoio de outras delegacias, estão caçando o bandido conhecido como “Piqueti”, acusado da chacia do último final de semana, na Praça Dr. Laueano, em frente à residência do prefeito, que resultou na morte de quatro pessoas e ferimento em outras trs. “Piqueti” é acusado de vários homicídios, entre eles de um policial militar e um oficial de Justiça, ocorridos há algumas semanas, além dos quatro mortos da chacina do bairro Dr. laureano, em Caxias.
• A prefeitura do Rio foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização, a título de dano moral, por acidente em bueiro sem tampa. A vitima sofreu diversas lesões ao cair num bueiro sem tampa na Barra da Tijuca. Para o relator do processo, desembargador Celso Luiz de Matos Peres, “não há dúvidas que o Município do Rio de Janeiro é responsável pela manutenção, fiscalização e vigilância dos bueiros por ele instalados, de forma a evitar a ocorrência de acidentes como o que se apresenta no presente caso”.
•Se os moradores da Baixada seguirem esse (bom) exemplo, a situação vai aficar complicada. Ou os prefeitos começam a trabalhar sério e investir em saneamento básico e pavimentação de ruas e avenidas, ou os municípios irão à falência pelo peso das indenizações que serão obrigados a pagar
• A unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor vai na contramão de uma decisão tomada em 18 de junho deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando os ministros da Corte decidiram por seis votos a quatro que atentado violento ao pudor e estupro não são crimes continuados. Pela manifestação do STF, quem praticar os dois crimes deve ter as penas somadas, já que os delitos, embora ambos sejam crimes sexuais, não são da mesma espécie.
• Para a ministra chefe da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), Nilcéa Freire, que diz ter opinado pela sanção integral do projeto enviado pelo Congresso, a nova legislação é um avanço e aumenta o rigor punitivo.
• “Nós opinamos pela sanção dessas modificações que hoje constituem o novo Código Penal brasileiro. À medida que se amplia a visão do que significa o crime sexual, ele não é mais somente a partir da questão física, mas também a própria intenção e subjugação do outro no sentido da violência sexual é considerada crime”, argumentou a ministra.
• Os processos de separação judicial e divórcios consensuais poderão em
breve ser agilizados na Justiça. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em caráter terminativo projeto que autoriza o uso da internet para acelerar a separação entre casais. A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora da matéria, destacou que a proposta possibilitará aos cônjuges dar entrada nesses processos sem precisar se deslocar a um fórum ou cartório.• O projeto de lei também normatiza a partilha dos bens comuns, a concessão da pensão alimentícia e a regularização dos nomes dos cônjuges. Para entrar em vigor, a matéria só depende de aprovação na Câmara e sanção do presidente da República.
•As operadoras de telefonia móvel não poderão vender o serviço de banda larga 3G sem a garantia da real viabilidade técnica para a prestação do serviço, da certeza de cobertura do sinal e da comprovação da adequação do computador do consumidor• Foi o que determinou a juíza da 4ª Vara Empresarial, Fernanda Galliza do Amaral, em resposta à ação impetrada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.
• “O pior disso tudo é que continuam a cobrar por um serviço que não podem oferecer. Com a decisão da Justiça, as empresas Oi/Telemar, Tim, Vivo e Claro serão obrigadas a verificar, antes de qualquer coisa, a viabilidade da instalação da internet móvel. Agora, elas não poderão sair vendendo pacote de forma indiscriminada, deixando o cliente na mão”, comentou a presidente da comissão, deputada Cidinha Campos (PDT).
• Nos seis primeiros meses deste ano, a comissão recebeu inúmeras reclamações quanto às práticas das concessionárias na oferta e execução de seus serviços de internet móvel. Cidinha explicou que a venda sem garantia de cobertura penalizava os consumidores antes mesmo que pudessem ter o serviço disponível.
• Em sua decisão, a juíza ainda determina que, a partir de agora, as empresas somente poderão vender o produto mediante prévia verificação das condições de instalação e de uso, sob pena de pagarem multa de R$ 2 mil por cada serviço contratado e não atendido adequadamente.
• “Ao colocar a internet 3G no mercado de consumo, as empresas em questão devem, no mínimo, adotar medidas para verificar a efetiva viabilidade técnica para o fornecimento. A questão envolve serviço utilizado pela maioria da população”, ressaltou Fernanda Galliza em sua decisão.
• Ao questionar os parâmetros usados pelo Tribunal de Contas da União
(TCU) nas auditorias realizadas nas obras da Refinaria Abreu Lima, alvo de denúncias de superfaturamento, a líder do governo no Congresso, senadora Ideli Salvatti (PT-SC) ,acabou batendo boca com o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que a acusou de querer “colocar a culpa no mordomo”.• Jereissati disse que, ao tentar desqualificar o trabalho do TCU, Ideli estaria tentando transformar o órgão fiscalizador em um “novo Francenildo”, caseiro que acusou o então ministro da Fazenda, Antônio Palocci (PT-SP) e seus assessores de quebrar seu sigilo bancário.
• “Estão tentando transformar o TCU em um novo Francenildo”, disse Jereissati. “Senador, não trate dessa forma, porque estamos falando de uma coisa séria”, disse Ideli. Em seguida, Jereissati atacou: “Acho ridícula a argumentação da senhora.”
• Ideli defendeu que o TCU erra ao adotar a Lei 8.666 para fazer a fiscalização. Ela alega que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) indica a utilização de um decreto baseado na Lei 8.487. Ao ser acusada por Jereissati de querer desviar a CPI do objeto de investigação, Ideli protestou: “Se isso não puder ser tratado na CPI, a própria proposta perde sua validade”, disse a senadora.
TERRENO MINADO
NO CENTENÁRIO
A Prefeitura começou esta semana a cercar um terreno no Centenário, onde funcionava uma fábrica de sabão. A área fora desapropriada no governo passado e seria doada à Igreja Internacional da Graça de Deus, fundada pelo missionário R.R. Soares, cunhado do Bispo Edir Macedo e egresso da Universal. Como o Washington Reis perdeu a eleição, Zito promete que, agora, o local será uma área de lazer, já que o Centenário e a Vila Meriti (onde fica o terreno) não contam com esse “luxo”. Resta saber se o grupo que domina a a favela da Mangueirinha vai deixar a população desfrutar de tal conforto!
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