terça-feira, 5 de janeiro de 2010

BAIXADA URGENTE

DECRETO DO GOVERNADOR
FAVORECE A ESPECULAÇAO
Embora a ocupação desordenada do solo possa se tornar um fator de risco para deslizamentos de terra, a instalação de novos empreendimentos na APA de Tamoios, na Ilha Grande, em Angra dos Reis, foi flexibilizada pelo governo estadual, no ano passado. No local, 29 pessoas morreram soterradas na sexta-feira (1º). O Decreto 41.921, do governador Sérgio Cabral, de junho de 2009, autoriza a instalação de novos empreendimentos em zona de conservação de vida silvestre da reserva, formada por cerca de 100 ilhas, além de uma faixa costeira de cerca de 80 quilômetros. Anteriormente, só eram permitidas reformas e ampliações das construções. O documento motivou uma série de protestos de entidades ligadas ao meio ambiente, do Ministério Público e até mesmo de órgãos de governo.
Segundo noticiário distribuído pela Agência Brasil, a administradora da APA de Tamoios, Mônica Mesquita, reconhece que o decreto não “está claro” e que foi aprovado “às pressas”. O problema é que, da maneira como está, o documento não estabelece de forma precisa o tamanho que as novas construções podem ocupar.
“O decreto tem problemas”, reconheceu Mônica Mesquita. “Se houver má fé [dos proprietários], podem ser permitidas construções em áreas não degradadas. O decreto não diz claramente se você pode construir em 10% da propriedade ou em 10% da zona de conservação. A parte técnica do documento é vulnerável”, avaliou.
Para O procurador federal em Angra dos Reis Fernando Amorim, o decreto é “um desastre”. Mas não porque pode favorecer novas tragédias com a ocupação desordenada do solo. O problema, denuncia, além das implicações para a fauna e flora da região, é “anistiar quem não cumpre as leis ambientais” e ceder à especulação imobiliária, que historicamente avança sobre a costa sul fluminense.
“Angra [dos Reis] tem umas das legislações ambientais mais rigorosas do país. Mas a sensação é de que ela é de faz de conta. As pessoas não respeitam. Ou não respeitam porque não têm meios econômicos e são empurradas para encostas e várzeas ou não respeitam porque se acham acima da lei. Temos várias situações de mansões embargadas aqui”, explicou.
E Sérgio Cabral deixou falação culpando os prefeitos, inclusive Zito, pela ocupação de áreas de risco!

No final da Av. Expedicionário José Amaro, na Vila São Luis, a água bloqueou o acesso ao posto da PM.

LIMPEZA DE RIOS E CANAIS
NÃO É PRIORIDADE DE ZITO

No dia 19 de novembro de 2008, pouco mais de um mês após a eleição, o coleguinha Alberto Ellobo publicou uma nota em seu “Blog do Tinho”
http://fotografando.spaceblog.com.br/242959/, com foto do canal do Jacatirão, que passa a poucos metros da antiga residência do atual prefeito, denunciando que os moradores ribeirinho estavam preocupados com as chuvas do verão de 2009. Elas chegaram um ano depois, mas o quadro não mudou, simplesmente porque o saneamento básico, a começar pela dragagem de rios e canais, não é prioridade do prefeito em seu terceiro mandato.
Segundo um ex-secretário de Zito, o projeto do PAC de Caxias, estimado em R$ 300 milhões, que deveria começar em 2008 para facilitar a reeleição do então prefeito Washington Reis, foi totalmente desfigurado por Zito e, por isso, as obras ainda não começaram, pois dependem de aprovação do Governo Federal. Do projeto inicial constava a retificação e canalização do canal dos Caboclos, que nasce no bairro da Covanca, em São João de Meriti, e atravessa os bairros Periquitos, Parque Lafaiete e Engenho do Porto, antes de desaguar no rio Meriti, ao lado da Linha Vermelha. No último dia 30, o canal voltou a transbordar, interrompendo o trânsito nas Avenidas Nilo Peçanha e Dr. Manoel Teles, que liga Duque de Caxias ao município vizinho, além da av. Presidente Kennedy, que acaba de ser reurbanizada a um preço de R$ 50 milhões, que foram .gastos apenas no trecho entre a Av. Dr. Manoel Teles (Rua da Balança) e a praça Messias Soares, na entrada da Favela do Lixão.

Em novembro de 2008, o canal Jacatirão, próximo à casa do prefeito, estava assim. E continuava do mesmo jeito até o temporal do último dia 30.

RÁPIDAS

· O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou segunda-feira (4) nota na qual lembra que, por 2010 ser ano eleitoral, desde o dia 1º deste mês, a administração pública está proibida de distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios.
· “Com essa medida, a Justiça Eleitoral busca garantir o equilíbrio na disputa entre os candidatos, de forma a evitar o abuso do poder político praticado ao longo de toda a história política brasileira”, disse à Agência Brasil o ex-ministro do TSE Costa Porto. Segundo ele, o objetivo da legislação é contornar e corrigir essa prática, que teve seu auge durante o período do coronelismo.
· Costa Porto ressaltou que o TSE tem dito que os gestores públicos não podem ampliar, mas podem prosseguir com esse tipo de gasto, até porque há pessoas carentes que necessitam dos programas sociais. “O que não se pode é inaugurar serviços”, resumiu o ex-ministro, autor do livro Dicionário do Voto.
· “Provavelmente o ponto em que a legislação mais cerceia a administração pública é o que prevê que três meses antes das eleições não se façam transferências voluntárias de recursos da União a estados e municípios, a não ser para cobrir obrigações formais preexistentes para execução de obra ou serviço em andamento, ou com cronograma prefixado ou de emergência e calamidade pública”, acrescentou Costa Porto.
· Dessa forma, avalia, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não ficará prejudicado. “O governo até pode firmar novos contratos, desde que a verba seja liberada após as eleições. Isso não necessariamente implicará maiores riscos, uma vez que, nas situações de competição política, os adversários acabam servindo de fiscais, podendo inclusive denunciar eventuais irregularidades”.
· Sobre as punições previstas – que vão de multas até a perda de mandato e prisão dos infratores –, Costa Porto destaca que, tanto quem concorre ao cargo eletivo, como a autoridade que liberou os recursos podem ser punidos. Nos casos em que prevalecem as exceções, o TSE lembra, pela nota, que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
· A juíza Patrícia Domingues Salustiano, da 1ª Vara Cível de Magé,
determinou a suspensão, por cinco anos, dos direitos políticos da prefeita afastada do município, Núbia Cozzolino (foto). A sentença foi proferida na Ação movida pelo Ministério Público no bojo de um Mandado de Segurança impetrado por servidores do município, reclamando o não pagamento de gratificações de produtividade prevista na legislação do município.
· Além da suspensão dos direitos políticos, a sentença determina o pagamento de indenização ao Município, correspondente a duas vezes os subsídios da prefeita, além de multa por descumprimento de sentença judicial. A prefeita mageense está afastada do cardo desde setembro de 2009por decisão do Tribunal de Justiça.
· O prefeito Sandro Matos. de São João de Meriti, decretou estado de emergência na segunda (4), em conseqüência das fortes chuvas que atingiram o município nos últimos dias. Com a decisão, o município estará dispensado de licitação na aquisição de alimentos, roupas e colchões.
· Segundo a Secretaria de Promoção Social, pelo menos 96 pessoas estão desalojadas e 19 desabrigadas. Os bairros mais atingidos foram Venda Velha, Parque Araruama, Parque Alian, Jardim Sumaré, Jardim Metrópole, Vilar dos Teles, Jardim Meriti e Parque Analândia, situados entre os rios Meriti e Sarapuí, que cortam o município.
· Para Tuca Jordão, prefeito de Angra dos Reis, o desastre que ocorreu na virada do ano foi “um aborto da natureza”. Como ele classificaria, se tivesse coragem política, o decreto do governador que abriu as porteiras para o desmatamento e a ocupação irregular na área da Serra do Mar? Seria estupro?
· O governo federal vai liberar o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para quem sofreu prejuízos materiais com a chuva nos municípios de
Angra dos Reis e na Baixada Fluminense. A questão foi tratada na segunda (4), por telefone, entre o governador Sérgio Cabral e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas ainda não há um valor definido para as medidas de socorro. A liberação do FGTS será nos mesmos moldes do que foi feito em Santa Catarina, por ocasião das enchentes ocorridas no estado.
· O presidente Lula se comprometeu ainda, com o governador, a editar uma Medida Provisória (MP) para liberar recursos federais em caráter emergencial, suficientes para resolver as causas de enchentes e alagamentos nas cidades da Baixada Fluminense. Os recursos devem ser aplicados em dragagem de rios, construção de casas para reassentamentos, retirada de população de áreas de risco, drenagem e reflorestamento.
· Prever onde a terra poderá descer, soterrando casas, estradas e pessoas. é muito difícil, mas uma ação preventiva permanente ajuda a reduzir as ocorrências e poupar vidas e destruição do patrimônio. Com esse ponto de vista, o Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro, Crea-RJ defende há anos a criação de um órgão estadual nos moldes do Geo-Rio municipal.
· “Ninguém desconhece que o inverno é época de estiagem e o verão é a estação das chuvas. Na cidade do Rio, nos anos 60, chuvas torrenciais derrubaram um prédio de 12 andares em Laranjeiras e várias casas em outros bairros. Foi tão assustador que o governo criou a empresa de geotécnica para detectar possíveis problemas futuros e promover as obras de contenção”, disse o presidente do conselho, o engenheiro agrônomo Agostinho Guerreiro.
· A falta de uma cultura preventiva para esse tipo de tragédia também foi criticada pelo presidente do Crea-RJ. “Infelizmente, o Brasil não tem uma cultura preventiva, todo ano as chuvas se repetem em algum lugar do país, e toda década registramos pelo menos uma tormenta de grandes proporções”, ele diz, ressaltando que o estado do Rio se caracteriza por baixadas e regiões serranas agredidas em seu meio ambiente.
· “Não podemos nem avaliar as agressões de 20 anos atrás, porque a preocupação ambientalista era muito diferente. Mas hoje sabemos que 90% da Mata Atlântica, por exemplo, já se foram, pela ação predatória. Essas condições do solo do estado tornam o debate ainda mais sério”, completou.
· Agostinho Guerreiro adverte ainda que a região de Angra dos Reis e Paraty apresenta um problema adicional, a situação fundiária. Quando dirigiu o escritório fluminense do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em meados dos anos 80, ele promoveu o levantamento das terras no estado.
· “Nada menos de 70% dos conflitos fundiários no estado estavam na região de Angra e Paraty. Eram disputas por terras devolutas, heranças, posse e propriedade da terra, muitas vezes com enfrentamentos e mortes”, lembra.
· A questão fundiária começou a se revelar problemática ainda nos anos 70, quando foi aberta a Rodovia Rio-Santos, que deu acesso às terras e às praias da região. A estrada cumpria um objetivo estratégico do governo militar, o programa nuclear com suas três usinas projetadas. Mas, com ela, surgiram as verdadeiras batalhas judiciais pela terra onde se ergueram ao longo do tempo as casas de luxo, os condomínios privados, hotéis e as pousadas como a Sankay, soterrada na primeira madrugada do ano.
· Sobre o decreto do governador que facilita a ocupação desordenada da Serra do Mar, o CREA ainda não tem opinião formada, o que deverá demorar pelo menos 20 anos.

TSE VAI BRECAR A DIVULGAÇÃO
DE PESQUISAS NÃO REGISTRADAS


Desde o dia 1º de janeiro, todos os institutos de pesquisas de opinião que realizarem pesquisas relativas às eleições deste ano são obrigados a registrar nos tribunais eleitorais uma série de informações sobre as consultas, com prazo mínimo de cinco dias antes da divulgação. No caso da eleição presidencial, a pesquisa precisa ser registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O registro das pesquisas referentes às eleições para o Legislativo e para os governos estaduais tem de ser feito nos tribunais regionais eleitorais.
Segundo o TSE, entre as informações que deverão constar nos registros estão a entidade que contratou a pesquisa; valores e origem dos recursos gastos para o trabalho; metodologia e período de realização da consulta; plano amostral, com informações sobre sexo, idade, grau de instrução e nível econômico do entrevistado.
Devem ser informados também dados sobre a área física onde o trabalho foi realizado; intervalo de confiança e margem de erro; sistema interno de controle e verificação; conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo; e o questionário completo aplicado. É necessário ainda registrar o nome de quem pagou pela realização da pesquisa, o contrato social, o estatuto social ou a inscrição que comprove o registro da empresa, com a qualificação completa dos responsáveis legais, razão social ou denominação, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço, número de fax ou endereço de correio eletrônico em que receberão notificações e comunicados da Justiça Eleitoral, nome e número de registro do estatístico e da empresa responsáveis pela pesquisa no Conselho Regional de Estatística. A multa prevista para os responsáveis pela divulgação de pesquisa não registrada varia de R$ 53,2 mil a R$ 106,4 mil. Está prevista também multa para os que divulgarem pesquisas fraudulentas. A punição pode chegar inclusive à pena de detenção de seis meses a um ano. Os partidos políticos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, para verificar e fiscalizar a coleta de dados das entidades e das empresas que divulgaram pesquisas de opinião relativas aos candidatos e às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores, mapas ou equivalentes, para confrontar e conferir os dados publicados.

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