BAIXADA URGENTE

MPF QUER AMPLIAÇÃO

DO TESTE DO PEZINHO

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo recomendou ao Ministério da Saúde a conclusão de estudos sobre a ampliação do teste do pezinho. A pasta está fazendo estudos para adicionar o diagnóstico de mais duas doenças no teste: a hiperplasia adrenal congênita, também conhecida como HAC (grupo de doenças hereditárias decorrentes da deficiência de uma das enzimas necessárias para a produção de hormônios suprarrenais) e a deficiência de biotinidase (doença metabólica na qual o organismo não consegue obter a vitamina biotina de maneira adequada). As glândulas suprarrenais têm a função de regular o metabolismo do sódio, do potássio, da água, dos carboidratos e de regular as reações do corpo humano ao estresse. Já a biotina funciona no metabolismo de proteínas e carboidratos.

O teste do pezinho oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) detecta apenas quatro doenças: hipotireoidismo congênito (doença que impossibilita o organismo de gerar o hormônio tireoidiano T4, impedindo o crescimento e desenvolvimento do recém-nascido), fenilcetonúria (doença genética caracterizada pelo defeito ou ausência da enzima fenilalanina hidroxilase, envolvida na síntese da melanina, que dá pigmentação à pele, olhos e cabelos), hemoglobinopatias (gama de doenças ocasionadas por defeitos na proteína hemoglobina) e fibrose cística (doença genética causada por um distúrbio nas secreções de algumas glândulas. Nos pacientes afetados, as glândulas exócrinas produzem uma secreção muito mais espessa do que nas crianças normais).

No entanto, já existe uma versão ampliada do teste, que permite identificar mais de 30 doenças antes que seus sintomas se manifestem, disponível apenas no sistema privado de saúde.

A procuradoria deu um prazo de 60 dias para que o Ministério da Saúde envie o relatório final dos estudos realizados sobre a inclusão da HAC e da deficiência de biotinidase no teste. Além disso, solicitou pareceres sobre o início da pesquisa para a inclusão da G6PD e da toxoplasmose congênita no programa, no mesmo prazo.

Segundo o MPF, dados fornecidos pela Secretaria de Saúde de Santa Catarina mostram que, atualmente, são atendidas 160 crianças com HAC no estado, e que o diagnóstico precoce, provavelmente, tenha salvado a vida de parte dos pacientes. As crianças diagnosticadas não tinham qualquer suspeita clínica da doença. Em Santa Catarina, além do diagnóstico das quatro doenças congênitas, também são feitos, no teste do pezinho, adicionalmente, os exames para detecção da HAC, da galactose e da deficiência de biotinidase.

PROCESSOS CONTRA JUIZES

SERÃO SIGILOSOS NO CNJ

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cezar Peluso, determinou que o conselho retire da internet as iniciais de nomes de juízes que estão sendo investigados. A divulgação dos processos começou no início de novembro e foi amplamente divulgada por Peluso como forma de dar mais transparência ao trabalho das corregedorias na apuração de processos contra magistrados.

A suspensão da publicação das iniciais foi em resposta a um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que entendeu que a abreviação dos nomes constrangiam os investigados, uma vez que, em alguns casos, eles podiam ser facilmente identificados. A entidade é a mesma que questiona no STF os poderes de investigação do CNJ.

A decisão de publicar os processos envolvendo juízes no site do CNJ surgiu justamente após a polêmica provocada por uma série de eventos relacionados à ação da AMB para limitar a atuação do CNJ. Na véspera do julgamento do caso no STF, a corregedora-geral da Justiça, ministra Eliana Calmon, disse que a redução do poder correicional do CNJ permitiria que "bandidos se escondam atrás da toga".

A declaração da corregedora provocou uma série de debates sobre o papel do CNJ e a ineficiência das corregedorias locais em punir juízes devido à proximidade com os investigados. Na época, Peluso defendeu que o correto é que as corregedorias locais funcionem antes dos processos irem para o CNJ.

A publicação dos cerca de 1.300 processos contra os juízes foi uma das medidas adotadas por Peluso para impulsionar o trabalho das corregedorias locais e permitir a fiscalização da sociedade.

SEPE CONVOCA GREVE

DE 24 HORAS EM CAXIAS

Alegando que as anunciadas 16 mil novas vagas na rede escolar do município será feita mediante a superlotação das salas de aula disponíveis, pois o ritmo de construção de novas escolas não acompanha a demanda, como é o caso de um CIEP municipalizado que está abrigando turmas de outras duas escolas, inclusive uma do Estado que ruiu no início do ano. Para discutir esses e outros problemas na área da Educação em Duque de Caxias,  o SEPE convocou uma paralisação de 24 horas na rede municipal para esta quarta-feira (23), quando a categoria vai discutir diversas propostas de ação, inclusive a de ingressar na Justiça contra os poderes Executivo e Legislativo por supostos desvios de recursos do FUNDEB.

Outra proposta será o encaminhamento de uma denúncia aos Ministérios Públicos estadual e federal com relação à distribuição de brinquedos que o prefeito tem feito para alunos da rede municipal. Para o SEPE, o Governo precisa explicar de onde saiu o dinheiro para a compra desses brinquedos, pois na verba da Educação (Fundeb) não há rubrica contemplando o rapasse de verbas para nenhum Papai Noel.

O SEPE marcou para as 13 horas, em frente à Secretaria de Educação, um ato público cobrando respostas da adestração sobre as denúncias que vem fazendo desde o início do ano.

RÁPIDAS

• O vazamento simulado de gás na empresa Nacional Gás Butano, em Duque de Caxias, no sábado (19), mobilizou cerca de 3 mil pessoas, entre voluntários e profissionais. Este foi o décimo simulado de treinamento do Processo Apell, realizado para avaliar o sistema de resposta para emergência no Pólo Industrial de Campos Elíseos.  

•  “É muito importante ter uma população preparada para situações de emergência. O município se preocupa, acima de tudo, com a segurança da coletividade”, ressaltou o secretário municipal de Integração, Segurança Pública e Defesa Civil, Francisco Alves.

• “É a coroação de um treinamento que é realizado ao longo do ano. Preparamos a comunidade para lidar com situações de emergência e hoje, estamos realizando uma espécie de “ensaio” para testar a eficiência do processo”, explicou o Diretor de Defesa Civil do município, Luís Cláudio.

• O secretário de Defesa Civil do Estado, Sergio Simões, esteve presente na simulação e afirmou que o treinamento realizado em Duque de Caxias é visto como modelo de referência no estado. “Nós viemos para aprender com vocês. Aqui nós presenciamos um modelo de comunidade organizada e como Defesa Civil, nós temos interesse em replicar esse modelo e levá-lo para outros municípios”, destacou

• Na simulação, que envolveu dois helicópteros, seis ambulâncias, viaturas e equipamentos do Corpo de Bombeiros, do GSE (Grupamento de Salvamento e Emergência) e da Cruz Vermelha, os voluntários e profissionais saíam da Reduc para conter o vazamento de gás na empresa Nacional Gás Butano, enquanto equipes de resgate se espalhavam pelas ruas próximas à empresa, procurando vítimas do acidente ocorrido.

• Em situação de fratura e asfixia, os “feridos” eram levados de ambulância ou helicóptero para os hospitais Adão Pereira Nunes (estadual) e Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo (municipal). A Escola Estadual Hélio Rangel, em Jardim Primavera, foi o local escolhido para a emergência de acolhimento. Lá, as vítimas eram atendidas pelos voluntários, enquanto atividades de entretenimento envolvendo música e dança, eram realizadas na quadra.

• Além de stands, que prestavam serviços de informação sobre o funcionamento do gás industrial e de cozinha, sorteio de cestas básicas e distribuição de lanches, também fizeram parte das atividades realizadas na escola Hélio Rangel. O simulado, que durou toda a manhã de sábado, envolveu, além de voluntários e profissionais, cerca de 4 mil moradores de Campos Elíseos.

• Enquanto a simulação na Reduc era um sucesso, na vida real, na Bacia de Campos, o vazamento não foi contido, apesar das informações camaradas da ANP. No Rio, as autoridades dão declarações bombásticas, como a de proibir a Chevron, sócia da Petrobrás,  de continuar explorando petróleo no Brasil.

• Em Brasília, o ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, guarda um obsequioso silêncio sobre o problema, fingindo que não é com ele.. Segundo alguns políticos, Lobão estaria apenas cumprindo ordens da Presidente Dilma Rousseff, que pediu aos seus ministros mais ação e menos blá-blá-blás. Essa recomendação tem sido solenemente contestada pelo imexível Carlos Lupi.

• A Defensoria Pública da União no Rio abriu procedimento administrativo para cobrar indenização da petroleira Chevron pelos danos causados ao meio ambiente em função do vazamento de óleo na Bacia de Campos, no norte do estado.

De acordo com o defensor público federal André Ordacgy, o valor da indenização, no entanto, só será definido após a interrupção completa do vazamento, para que seja possível avaliar todos os prejuízos. Ele explicou que esse procedimento faz parte de uma fase pré-processual, que pode resultar em ação civil pública.

•  “Vamos esperar o término do vazamento para ver qual foi a área atingida e todos os danos causados e aí, com base na oitiva de especialistas, vamos definir um valor. A idéia é promover um TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] para que a companhia pague essa indenização voluntariamente, sem a necessidade do desgaste da via judicial”, explicou.

• Ordagcy informou que vai recomendar ao Ministério do Meio Ambiente que conclua e implemente, em um prazo de 90 dias, o Plano Nacional de Contingência (PNC) de derramamento de óleo. Caso o prazo não seja cumprido, o defensor disse que moverá uma ação civil pública com pedido de liminar e previsão de multa diária de R$ 100 mil até que o plano seja concluído.

•  “Não podemos admitir que após cerca de 11 anos da lei que determinou que fosse instituído pelo Poder Público o plano, até hoje ele não tenha sido implementado. No caso da Chevron, a abrangência não é nacional, não trouxe consequência para outros estados. Mas se fosse, qual seria a solução, já que não temos o plano? É uma lacuna que precisa ser preenchida com urgência”, disse.

 • O Ministério do Meio Ambiente informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que a primeira versão do plano de contingência já foi concluída e enviada aos demais órgãos competentes. Ainda segundo a assessoria, o projeto deve sofrer alterações em outros ministérios, enviado ao setor jurídico para avaliação e, em seguida, submetido à aprovação da presidenta Dilma Rousseff.

• Nesta quarta (23), o delegado da Polícia Federal Fábio Scliar, que comanda as investigações sobre o vazamento, começa a ouvir os depoimentos de funcionários da Chevron.

• Terminam nesta sexta-feira (25) as inscrições para a formação do novo Conselho Municipal de Cultura de Duque de Caxias para o biênico 2012/2013, que será eleito na IV Conferência Municipal de Cultura. As incrições são feitas junto à Assessoria de Projetos Especiais da Secretaria de Cultura, mediante a apresentação de uma série de documentos que comprovem a existência de uma organização voltada para projetos culturais.

• Cada instituição só poderá pleitear uma cadeira, diretamente ligada à sua área de atuação, que deverá ser definida no ato de sua inscrição, indicando um(a) candidato(a) titular e um suplente, ambos sem direito a voto, tendo o direito de indicar 1 (um) fiscal com direito a voz e voto e 10 (dez) delegados com direito a voto.

• O Instituto Histórico da Câmara de Duque de Caxias promove na próxima quarta-feira (29) a abertura da EXPOntânea VII, uma coletiva de artistas da Galeria Arte e Fato.  O evento acontecerá a partir das 17 h, no Salão de Exposições do Instituto, no préido da Câmara, na Rua Paulo Lins, 41, centro.  A entrada é franca.

• O Ministério Público Federal acredita que o relatório do Código Florestal lido ontem (21) no Senado ainda precisa de ajustes. De acordo com o subprocurador-geral Mário Gisi, caso os temas mais sensíveis não sejam atendidos, existe o risco de o Ministério Público entrar com ações para cobrar a preservação do meio ambiente por via judicial.

•  “O projeto da Câmara dos Deputados saiu com inúmeras imperfeições e no Senado já teve uma melhora, mas, todavia, vemos como insuficiente para atender àquele delineamento que a Constituição estabelece em relação ao meio ambiente”, disse Gisi, ao comentar o parecer apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC) na Comissão de Meio Ambiente do Senado.

• Nesta segunda (21) o procurador presidiu uma audiência pública para tratar do assunto na Procuradoria-Geral da República (PGR). A ideia é enviar sugestões para emendas ao projeto. De acordo com Mário Gisi, a abertura para debate no Senado tem sido melhor que na Câmara.

• Uma questão que merece reparos, segundo ele, é a tolerância para o desmatamento em reservas legais, como a anistia de multas para quem atuou irregularmente. Outro ponto criticado foi a liberação das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 2008 dentro de áreas de preservação permanente (APPs).

• Em uma série de observações contrárias ao texto, o procurador Rodrigo Lines, do Rio de Janeiro, refutou o tratamento privilegiado que o documento dá a proprietários de terrenos com até quatro módulos rurais na recuperação de desmatamentos ilegais. Ele acredita que a dispensa de recomposição tem base em critério “que não tem nenhum sentido”. “Nem todos aqueles que têm propriedades até quatro módulos terão característica de agricultura familiar para justificar a isenção.”

• Lines criticou ainda a manutenção da regra que permite consolidação de ocupação em áreas de preservação dentro do limite urbano. Também se mostrou contrário à ideia de que os conselhos estaduais de meio ambiente deem definição para atividades de baixo impacto, o que justifica a intervenção em áreas de proteção, pois cada conselho pode ter uma interpretação.

• O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória (MP) 542/2011, que diminui o tamanho de três unidades de conservação (UCs) na Amazônia: o Parque Nacional da Amazônia, no oeste do Pará, o Parque Nacional dos Campos Amazônicos e o Parque Nacional Mapinguari, em Rondônia.

• A MP alterou as limitações das UCs para permitir a instalação de usinas hidrelétricas, autorizar atividades de mineração e destinar terras para regularização fundiária. Gurgel fez um pedido de liminar para que os efeitos da MP sejam suspensos imediatamente. O procurador argumenta que as unidades de conservação afetadas pela decisão do Executivo só poderiam ser alteradas por lei, e não por medida provisória.

• Na ação, Gurgel também contesta a urgência das construções de lagos para aproveitamento hidrelétrico na região dos parques. No caso do Parque Nacional da Amazônia, por exemplo, a mudança nos limites foi feita para permitir a construção do lago artificial da Usina Hidrelétrica Tabajara, no Rio Tapajós, que teve o processo de licenciamento ambiental suspenso e não está contabilizada no Plano Decenal de Expansão de Energia 2020, divulgado em junho deste ano.

• A redução nos gastos da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) em 2011 ocorre principalmente por causa da não liberação de emendas parlamentares. Em comunicado enviado à Agência Brasil, o órgão admitiu restrições econômicas na execução do orçamento deste ano, mas informou que as despesas não originárias de emendas estão sendo bem menos afetadas pelo bloqueio de verbas.

• De acordo com a SPM, do orçamento de R$ 109,026 milhões previsto para este ano (R$ 109.026.448,00), foram liberados R$ 59,852 milhões. A liberação é a etapa anterior à execução do orçamento, quando o dinheiro é efetivamente gasto. Os cerca de R$ 50 milhões restantes vêm de emendas parlamentares, que estão retidas e, segundo a própria secretaria, financiam parte dos gastos do programa de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes

• Do montante liberado, a SPM informou ter executado 67%, o que equivale a cerca de R$ 40 milhões. O valor está próximo aos R$ 39,9 milhões revelados pela Agência Brasil no último domingo (20). A diferença deve-se à execução da verba entre o fim da semana passada.

• A SPM ressaltou ainda que os gastos devem aumentar em dezembro, com a formalização de convênios e a realização de eventos previstos, entre os quais a 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que ocorrerá no próximo mês.

• No domingo (20), a Agência Brasil publicou levantamento que mostra as restrições que as secretarias especiais voltadas para as mulheres e os negros enfrentam neste ano. No acumulado de 2011, a Seppir gastou R$ 16,8 milhões, contra R$ 24,6 milhões registrados de janeiro a novembro do ano passado. A diminuição corresponde a 31,6%. As despesas da SPM caíram 51,5%, de R$ 82,4 milhões nos 11 primeiros meses de 2010 para R$ 39,9 milhões no acumulado do ano até o fim da semana passada.

BAIXADA URGENTE

PARA MINC, MULTA DE R$ 50 MILHÕES

É IRRISÓRIA PARA  ABALAR A  CHEVRON

O secretário do Ambiente do Rio, Carlos Minc, disse que o governo do estado estuda aplicar multa de até R$ 30 milhões à petroleira Chevron, além de cobrar reparação pelos danos causados com o vazamento de óleo no Campo de Frade, na Bacia de Campos, no norte do estado. Os custos de reparação, que segundo o secretário poderiam servir, em parte, para compensar pescadores prejudicados, serão pelo menos R$ 10 milhões.

A empresa também pode ter que pagar R$ 50 milhões ao governo federal, que é a multa máxima prevista pela Lei de Crimes Ambientais. Para Minc, o valor está “defasado”.

“Esse patamar foi estabelecido há 12 anos. Se fosse corrigido, hoje já seriam R$ 116 milhões. Mas nós estamos estudando multas suplementares pela lei estadual que podem chegar a R$ 30 milhões. Além disso, há os custos de reparação dos danos ambientais para os pescadores da região. Esses recursos também podem ser aplicados no monitoramento em alto-mar e em programas de biodiversidade, como os voltados às baleias e aos golfinhos afetados”, disse.

Segundo Minc, em um dos sobrevoos que fez à região, foi possível avistar baleias jubarte nadando a aproximadamente 300 metros da mancha de óleo.

“A agressão [ao ecossistema] é obvia. Além disso, as algas e os microorganismos, que são a base de toda a cadeia alimentar, também foram atingidos”, acrescentou.

O secretário do Ambiente disse que vai pedir ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o descredenciamento da Transocean, empresa contratada pela Chevron para fazer a perfuração no Campo de Frade.

“Ela operou de forma inadequada. Usou uma pressão brutal ao lado de uma fissura de 300m. É lógico que iria jorrar óleo para tudo quanto é lado”, disse.

O secretário lembrou que a companhia também era a contratada da British Petroleum, quando houve o vazamento de óleo no Golfo do México, no ano passado.

Carlos Minc se reúniu ontem (21) com o delegado Fábio Scliar, da Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Histórico (Delemaph), responsável pelas investigações do caso. Ele disse que vai apresentar os relatórios produzidos pelas equipes dos órgãos ambientais e pedir punição “máxima”. Em seguida, Minc se reúniu com o presidente do Ibama, Curt Trennepohl.

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de imprensa da empresa Transocean, em Houston, nos Estados Unidos, mas até o fechamento desta matéria não obteve resposta.

Já a Chevron Brasil informou que os representantes da empresa concederão entrevista coletiva na tarde de hoje, na sede da companhia, no centro do Rio.

FRAUDE AGORA TAMBÉM

SE APRENDE NA ESCOLA  

Depois do vazamento das provas do Enem e dos desvios de recursos públicos através de ONGs ligadas a políticos e sindicatos, um novo escândalo leva o noticiário político para as páginas policiais dos grandes jornais e revistas. Uma auditoria da Secretaria Estadual de Educação revelou que 120 mil estudantes matriculados em todo o estado só existem nas estatísticas. Embora tenham número de matrícula ativo – alguns chegam a ter até registro de presença e notas – os alunos-fantasmas não frequentam a escola desde o início do ano.

Segundo a Secretaria de Educação apurou, em algumas unidades, mais de 60% dos estudantes cadastrados abandonaram os estudos. A investigação começou quando o Ministério da Educação pediu explicações sobre a baixa participação das escolas do Rio no Educacenso, levantamento anual que gera os números do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e que orienta o pagamento de verbas para os colégios. A Secretaria fez o levantamento e constatou que dos 1,175 milhão de alunos cadastrados, apenas 1,055 milhão estavam estudando.

A descoberta acidental dessa fraude coloca em cheque toda a rede oficial de ensino do Estado do Rio, pois muitos diretores de escolas estaduais também trabalham em escolas municipais. Daí ser perfeitamente previsível que esses métodos escusos de conseguir recursos extras para uso local também possam ser utilizados nas redes municipais. Afinal, se nem o TCU conseguiu detectar tais práticas nas escolas do Estado, não seria o TCE que iria encontrá-las, tão enredado estão os conselheiros fluminenses com as estripulias dos prefeitos da terra de Araribóia.

O Governo do Estado tem, agora, a obrigação de revelar quais as escolas que utilizaram a fraude para receber verbas de custeio, o famoso "per capta", pois esse comportamento delituoso, além do desvio de dinheiros públicos, representa um atentado à Educação, pois transmite aos educandos a impressão de que o dinheiro público não é de ninguém, isto é, só pertence aos mais afoitos e criminosos com crachás.

JUSTIÇA GARANTE REMÉDIO

PARA MULHER ENGRAVIDAR

O Governo do Estado e a Prefeitura de Belford Roxo foram condenados a fornecerem solidariamente remédio para o tratamento de fertilização. Renata Rodrigues relata que tem infertilidade conjugal, pois seu marido é portador de um distúrbio que, altera a quantidade e a motilidade dos espermatozóides, necessitando da fertilização in vitro com a transferência de embriões. Porém, os medicamentos necessários para o tratamento desta doença são de alto custo e não são fornecidos pela rede pública. A decisão foi da desembargadora Tereza de Andrade Castro Neves, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

 Os réus alegaram que como a autora não tem nenhuma doença grave e nem se encontra em risco de vida, não é justificável o fornecimento dos medicamentos pretendidos. A magistrada, relatora do processo, porém, lembrou ser dever do Estado garantir o planejamento familiar.

 “É dever do Estado garantir o planejamento familiar, seja através de métodos contraceptivos, como conceptivos. Não é possível privar a cidadã hipossuficiente de gerar um filho em seu ventre, já que a infertilidade e o impedimento de conceber um filho pela via natural pode acarretar abalo na saúde psicológica da autora, cabendo ao Estado garantir, assim, a saúde dos seus administrados. Assim como o Estado fornece medicamentos e preservativos para contracepção, deve também fornecer os meios para a concepção àqueles que não tem condições financeiras de custear os medicamentos decorrentes do tratamento

VERBA FEDERAL NÃO GARANTE

OS DIREITOS DOS DEFICIENTES

O Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, batizado pelo governo como Viver sem Limite, lançado quinta-feira (17), pela presidenta Dilma Rousseff, vai incluir uma linha de crédito de R$ 150 milhões da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) para pesquisa e desenvolvimento (P&D) de tecnologias assistivas.

Do valor previsto para desembolso em três anos, R$ 90 milhões serão destinados a empréstimos (com juros de 4% ao ano) a empresas que queiram dominar tecnologias e criar produtos como próteses ortopédicas, leitores de braille e cadeiras de rodas com interação com o cérebro da pessoa com deficiência.

Além do dinheiro para empréstimos, R$ 30 milhões ficarão disponíveis para subvenção de inovações de risco tecnológico alto e retorno financeiro incerto. Outros R$ 30 milhões, também não reembolsáveis, serão destinados a projetos desenvolvidos em parceria com universidades e centros de pesquisa. Segundo dados do Censo 2010, divulgados na quinta (17), 6,7% da população brasileira (mais de 17,7 milhões de pessoas) têm alguma deficiência considerada “severa” pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Nada disso mudará as barreiras que os deficientes tem que vencer diariamente se não houver a ativa participação da sociedade e do Poder Público, a começar pela mobilidade. Não é admissível, por exemplo, que degraus sejam construídos na calçada da Rua Onêncio Soares, ao lado do Mercado Municipal e da Secretaria de Educação, dificultando a passagem tanto de cadeirantes, como de idosos ou pessoas com problemas de mobilidade.

RÁPIDAS

• Cerca de 30% dos candidatos desistiram do concurso realizado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (IPMDC), no domingo (20) em três locais diferentes da cidade. Segundo informações do IPMDC, dos mais de.1.;200 inscritos, apenas 70% , cerca de 850, compareceram para a realização do processo seletivo para a autarquia.

• Houve provas nas escolas municipais Professora Olga Teixeira de Oliveira (Engenho do Porto), Expedicionário Aquino de Araújo e Lion's (ambas na Vila São Luís). De acordo com o Instituto Escola Superior de Aperfeiçoamento Profissional (IESAP) -  órgão responsável pela realização das provas -, 1.253 pessoas se inscreveram no concurso público.

• Foram oferecidas 25 vagas de nível superior e médio, já incluídas três para portadores de necessidades especiais. As vagas eram destinadas aos cargos de procurador, contador, economista, analista de sistema, atuário, assistente social, administrador, além de técnicos previdenciário, contábil e de informática. Os salários oferecidos variam de R$ 952,02 a R$ 1.904,05 por mês.

• De acordo com Edécio Nogueira Cordeiro, presidente do IPMDC, tudo aconteceu muito bem. “As provas foram realizadas dentro do horário previsto, respeitando todos os critérios publicados no edital de seleção”, destacou Edécio. O secretário Geral do instituto, Luiz Carlos Fernandes, destacou também o apoio da Guarda Municipal na realização do certame. “O efetivo realizou um grande trabalho e colaborou muito no êxito da seleção pública”.

• Fiscais da Prefeitura estiveram sexta-feira (18) fazendo uma "visita" à passagem subterrânea na estação de Caxias, mais conhecida como "Mergulhão do Cabral" onde constataram que os camelôs se dedicam à venda de produtos piradas no local, como CDs, DVDs, programas de computadores e brinquedos eletrônicos contrabandeados. Segundo a Assessoria de Imprensa da Prefeitura, cerca de 2 mil produtos foram apreendidos.

• Ainda segundo a Prefeitura, a manutenção do local é de responsabilidade do estado, herdeiro da antiga Rede Ferroviária Federal, e da SuperVia, que explora os serviços (péssimos) de trens, A passagem subterrânea foi construída por ocasião da última reforma da estação, inaugurada em 1913,, que custaram ao Estado e à Prefeitura cerca de R$ 38 milhões, financiados pelo Banco de Desenvolvimento do Japão..

• Por falhas no projeto e na execução das obras, a passagem é de pouca valia para a população que precisa atravessar de um lado apara o outro da cidade, cujo centro é cortado pelas linhas da antiga Estrada de Ferro Leopoldina.

• O próprio prefeito, que acompanhou a ação da Fiscalização, reconheceu a passagem, que abriga uma agência de empregos (SINE), o local nunca funcionou em sua totalidade só em raras ocasiões

• Zito admitiu que “constantemente isso aqui está fechado, pois tudo fica inundado quando chove. Mesmo sem chuva, sempre há trechos da passagem cobertos de água”. O prefeito destacou a falta de conservação do local, lembrando que ass escadas rolantes estão sempre quebradas, lâmpadas queimadas ameaçam cair, paredes estão mofadas e lixo se acumula. "O estado e a SuperVia não fazem a manutenção como deveria" afirmou Zito.

•  O Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Duque de Caxias vai promover de fevereiro a julho de 2012, um Curso de Formação em Segurança Alimentar e Nutricional para 40 conselheiros de direito, lideranças comunitárias, servidores municipais e professores da Unigranrio.,

•  A aula inaugural foi na manhã desta segunda-feira (21), no auditório da Unigranrio e a crimõnia foi  aberta pelo bispo emérito de Duque de Caxias, Dom Mauro Morelli. O curso terá duração de 8 horas/mês e vai servir para capacitação dentro das orientações do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

•  Entre os participantes estavam a pró-reitora da Unigranrio, Sônia Mendes, a presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar, Valéria Terra, o ex vereador José Zumba, o primeiro presidente do DESANS, a deputada estadual Claise Maria Zito, e a atual diretora do DESANS, Regina Maria Oliveira, além de diretores dos mais de 20 conselhos municipais do município. O prefeito José Camilo Zito foi representado pela secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Roseli Duarte.

•  A professora Roseli Duarte, representando o prefeito, falou de políticas públicas de assistência social implantadas nos governos anteriores do prefeito Zito como o Portal do Crescimento, da criação dos conselhos tutelares e de direitos. Ligados à Secretaria de Assistência Social e Direito Humanos hoje a população conta  com os conselhos de Segurança Pública, Saúde, Igualdade Racial, Educação, Tecnologia, Cultura, Meio Ambiente, Agricultura e Juventude, entre outros.

• Dom Mauro Morelli falou sobre a 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar  realizada em Brasília, de seu trabalho pelo país e em Minas Gerais, onde desenvolve ações há 12 anos e disse que as autoridades devem incentivar a promoção da nutrição infantil.

• O bispo emérito de Duque de Caxias criticou ações federais de assistência à população pobre e disse que durante oito anos discutiu o assunto junto ao governo Lula. Mostrou-se preocupado também com “o estado brasileiro que não responde aos anseios do Brasil”. E conclui: “Sem nutrição não há educação. Queremos um povo saudável, criativo, inteligente e bem-humorado”.

• Temos que concordar com o secretário de Meio Ambiente do Rio, Carlos Minc, quando ele taxa de irrisória a multa máxima que o Governo do Estado pode aplicar à petroleira Chevron, pelo vazamento de petróleo na Bacia de Campos. Além de irrisória, ela, certamente, não será paga, assim como não foi paga, até hoje, a multa que o mesmo Minc aplicou à Petrobrás pelo vazamento de óleo na Reduc, em 2.000.

• O mais grave em tudo isso, isto é, a impunidade das grandes empresas que atuam de forma predatória, é que não se trata de um caso pontual, mas uma tônica na relação da mais absoluta complacência entre as agências ditas reguladoras, como a ANP, a ANEEL, a ANAC, a ANVISA e outras mais, com as concessionárias (a Petrobrás é concessionária na exploração do petróleo e seus derivados). De recurso em recurso, as grandes empresas conseguem empurrar o pagamento das multas para as calendas.

• Nem a Justiça escapa desse cipoal em que a lei é vilipendiada e o direito da maioria é massacrado pelos altos executivos dessas empresas, que ganham em dólares ou euros. No caso do vazamento na Reduc, cujo óleo chegou até a APA de Guapimirim, mesmo condenada pela Justiça a indenizar os pescadores da Praia de Mauá, em Magé (RJ), a Petrobrás busca brechas na lei par não pagar pelos meses que os pescadores ficaram sem trabalhar. E a indenização aos pescadores é uma ninharia diante dos bilhões que a empresas distribui aos sócios, inclusive o Tesouro Nacional.

 • Finalmente o ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, saiu do indesculpável mutismo sobre o vazamento de petróleo em Campos (RJ), O protegido de José Sarney informou ontem (21) que sua pasta acompanha de perto os desdobramentos do vazamento de petróleo na Bacia de Campos. Lobão disse que está em contato com técnicos da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para ter mais detalhes do vazamento e estudar medidas legais.

• “O ministério está acompanhando muito proximamente tudo que ocorre nessa matéria”, disse Lobão, após participar da abertura de um evento sobre energia em São Paulo. Nós estamos em contato permanente com os técnicos da ANP e com o Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis], que vai tomar as medidas legais.”

• Segundo Lobão, as medidas legais são as multas que a Chevron terá de pagar se for comprovada (?) sua responsabilidade pelo vazamento. O ministro disse, porém, que o mais importante neste momento não é a punição da companhia, mas a solução para o vazamento. “Precisamos de uma solução. A multa é uma consequência”, disse Lobão, um verdadeiro cordeiro quando se trata de enfrentar os intereses de grupos poderosos.

• A Justiça do Rio de Janeiro determinou a transferência de oito presos do Batalhão Especial Prisional (BEP) da Polícia Militar para o Presídio Bangu 8. Segundo o juiz Murilo Kieling, do 3º Tribunal do Júri da capital, o BEP, que funciona como casa de custódia para policiais militares presos, não tem um controle administrativo dos detentos e permite regalias aos internos, como festas, telefone celular, bebida alcoólica e horário especial para visitas.

• Segundo o juiz, a incapacidade do BEP de controlar seus detentos ficou comprovada quando foi solicitada, ao comando do batalhão, uma lista com os nomes dos presos à disposição do 3º Tribunal do Júri. O comando do BEP teria respondido o ofício informando que não havia nenhum detento nessa situação, o que, segundo a Justiça, não é verdade.

• De acordo com a Justiça, o BEP tampouco informou ao tribunal sobre a fuga de dois presos considerados perigosos: Carlos Ary Ribeiro, o “Carlão”, e Franklin Delano Roosevelt Maia Júnior. O juiz Murilo Kieling só tomou conhecimento das fugas pela imprensa

• A erradicação da pobreza foi o tema escolhido para o 10º Congresso Nacional de Defensores Públicos, que terminou sexta-feira (18), em Nata, Rio Grande do Norte. No entanto, a pauta institucional que anda preocupando a categoria é a debandada de profissionais em alguns estados. Levantamento da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) mostra que o índice de abandono chega a 80%, motivado pelos baixos salários em comparação com carreiras jurídicas semelhantes, como o Ministério Público e o Judiciário.

• É o caso de Pernambuco, onde um defensor público ganha cinco vezes menos que um juiz – cerca de R$ 3,7 mil. De acordo com a Associação dos Defensores Públicos de Pernambuco, dos 262 defensores nomeados nos últimos dois anos, 209 deixaram o cargo, grande parte para assumir posições na magistratura e no Ministério Público (MP). “A defensoria acaba se tornando uma carreira de passagem”, disse o presidente da Anadep, André Castro.

• Carlos Eduardo Barros da Silva é pernambucano e passou no concurso da Defensoria Pública de seu estado e do Pará. Mesmo ficando longe da família, acabou optando pela Defensoria Pública paraense por causa da estrutura e melhor salário. “Minha ideia era esperar uma melhora na situação da Defensoria de Pernambuco para voltar ao estado, mas nada mudou nos últimos anos. Agora já não me vejo longe do Pará”, relata.

• Atualmente trabalhando no Ministério Público do Espírito Santo, Carlos Furtado de Melo Filho já foi defensor público do estado e diz que um dos fatores que certamente contribuíram para sua saída foi a desvalorização da carreira em relação a outras do Judiciário. “Apesar do sonho de chegar ao MP, adorava trabalhar na Defensoria Pública: foi o local onde mais aprendi”. Segundo Melo Filho, seu salário mais que dobrou ao mudar para o MP.

• Além de taxas de evasão, o levantamento da Anadep também mostra estados onde há mais postos vagos que defensores efetivos. É o caso de Minas Gerais, que atualmente tem 631 postos e 559 defensores trabalhando. No Piauí a desproporção é ainda maior com 86 defensores na ativa e 372 vagas.

• “A única coisa que explica o fato de se investir bem mais no Judiciário e tão pouco nas defensorias é a falta de vontade política e de entendimento de que o Estado não é apenas o acusador e o que condena, mas também o que protege e que garante o direito”, pontua Castro.

• O quadro de evasão se repete em outros estados, proporcionalmente ao valor do salário. Em São Paulo, onde um defensor recebe cerca de 57% do valor pago aos colegas do MP e do Judiciário, a evasão é de um defensor por mês.  No Espírito Santo, um defensor ganha menos de 30% do que é pago a promotores e juízes e há um caso de evasão a cada nove dias.

• As defensorias públicas foram criadas para dar assistência jurídica gratuita a pessoas que ganham até três salários mínimos. Apesar de já existirem antes de 1988, foi a Constituição Federal que obrigou o Estado a amparar os necessitados juridicamente. As defensorias estaduais oferecem atendimento na área criminal, cível (como rescisões de contratos e despejos) e em questões familiares, como ações de reconhecimento de paternidade e divórcios.

• As questões previdenciárias, como aposentadoria e pensões, ações trabalhistas e questões envolvendo crimes federais são atendidas pela Defensoria Pública da União, que tem estrutura diferente das defensorias estaduais.

• A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) remarcou para o próximo dia 6 de dezembro as audiências públicas para debater regras mais duras para fabricação e propagandas de produtos derivados do tabaco. Elas foram suspensas pela Justiça Federal.

• As audiências deveriam ter ocorrido em outubro no Rio de Janeiro, mas foram suspensas por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, em favor da ação judicial movida pelo Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco. A entidade alegou que o local escolhido para as audiências era pequeno para comportar os interessados e a data não foi informada com antecedência. Os eventos estavam programados para ocorrer no auditório do Ministério da Saúde no Rio, com 200 lugares

 • Desta vez, a Anvisa escolheu o Ginásio de Esportes Nilson Nelson, em Brasília, com capacidade para receber público superior a 10 mil pessoas, para promover as audiências. O ginásio, segundo a agência reguladora, cumpre determinação do desembargador Vilson Darós de que o local para as audiências tenha capacidade mínima para mil pessoas. Os avisos da nova data da audiência foram publicados sexta-feira (18) no Diário Oficial da União.

• Um dos temas do debate será a proposta da Anvisa de proibir o uso de substâncias que dão sabor doce, mentolado ou de especiarias aos cigarros e outros derivados do tabaco.

• A segunda proposta prevê regras para a impressão das imagens de advertências sobre os riscos à saúde do cigarro e restringe a propaganda aos pontos de venda e o comércio pela internet. A Anvisa já recebeu quase 250 mil críticas e sugestões sobre os temas, desde o início das consultas públicas este ano.

BAIXADA URGENTE

FRITURA DE CARLOS LUPI 
SEGUE EM FOGO BRANDO  

Como o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse que seus adversários precisariam de uma bala de grande poder de penetração, pelo seu corpanzil, a presidente Dilma Rousseff decidiu baixar o fogo da fritura em que se contorna o presidente do PDT. Tal como fez com outras figuras do Governo Lula que teve que aceitar em seu governo, a presidente vai esperar até a undécima hora para que o ministro se demita.

Enquanto isso, o ministério é desidratado, com o Secretário Geral da Presidência assumindo as funções antes atribuídas a Lupi. O depoimento do ministro no Senado foi um desastre, pois Lupi, sem conseguir desmentir as denúncias sobre a viagem ao Maranhão num avião fretado por um empresário, dono de três Ongs que tem convênios com o Ministério do Trabalho, acabou sacando uma justificativa no melhor estilo Lula, ao afirmar que não mentira em seu depoimento anterior, apenas se esquecera de detalhes da viagem fatídica à Sarneylandia.

Se a Oposição quiser mais detalhes da desastrada visita de Lupi ao Maranhão, basta convidar para depor o jornalista José Raimundo Rodrigues, da TV Divisora, de S. Luis. Ele é ao apresentador do noticioso Difusora Agora e tem conhecimento de detalhes ainda mais escabrosos dessa visita do ministro à terra de Sarney, garante um seguidor do blog, que mora em S. Luis.

O DESCASO DO GOVERNO

PODE CUSTAR MUITO CARO

Mais uma vez, o esforço de um punhado de atletas com necessidades especiais faz bonito no exterior. Da mesma forma que já ocorreu no Para-Pan do Rio de Janeiro, os atletas para olímpicos estão somando medalhes e recordes, apesar do descaso de nossas autoridades em fazer o mínimo pelos portadores de necessidades especiais, atletas do dia a dia.

Um dos itens obrigatórios do caderno de obrigações do Poder Público para com os organizadores da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 – a mobilidade urbana – está na rabeira das preocupações das autoridades envolvidas com os preparativos para essas duas competições. Por enquanto, fala-se em bilhões para grandes construções, que serão abandonadas assim que for entregue a Taça de Campeão do Mundo ou se apagar a Tocha Olimpica, como ocorreu após os Jogos Panamericanos de 2007.

Quando se fala em mobilidade urbana, fala-se também em transporte público de qualidade, eficiente e de qualidade. Alguém tem dúvidas de que o Metrô, a Supervia, as Barca, os ônibus e as vãs (piratas, ou não!) vão continuar pintando e bordando diante da criminosa omissão das agências reguladoras?

Mas não é só isso! No dia a dia, crianças, adolescentes e idosos tem de enfrentar a falta de atenção do Poder Público com aqueles que mais precisam de atenção: os portadores de necessidades especiais, principalmente no que tange à conservação das calçadas e passeios públicos, que é de responsabilidade da Prefeitura e dos proprietários dos imóveis situados em ruas urbanizadas, como a Rua Onêncio Soares, antiga Curuzu, ao lado da Secretaria de Educação, que tem excelentes projetos para atender aos alunos chamados especiais. O acesso à Secretaria é dificultado pelas calçadas daquela via e da Rua Prefeito José Carlos Lacerda, antiga Comandante Amaral Peixoto, que cruza o viaduto da Câmara.

Como o cadeirante ou todos os que tem dificuldades de locomoção podem chegar à Secretaria de Educação se pelo caminho terão de vencer obstáculos ali colocados por particulares, diante do silêncio criminoso das autoridades que deveriam cuidar dos equipamentos urbanos?

Por não concordar com esse descaso, um cidadão ingressou na Justiça com uma Ação Popular, exigindo que a Prefeitura reconstrua a rua onde mora e visinhos fizeram rampas de acesso às suas garagens e deixaram, para o pedestre, degraus de mais de meio metro de altura. Iniciada em 2005, portanto no Governo Washington Reis, a ação foi julgada procedente até pelo Tribunal de Justiça, que, por sentença transitada em julgado, portanto definitiva, condenou a Prefeitura a refazer a urbanização da rua citada nos autos, sob pena de multa diária.

Decorrido o prazo estabelecido pela sentença, a Prefeitura nada fez. Agora, o município corre o risco de sofrer intervenção estadual, a ser decretada pela Justiça, pelo descumprimento da sentença. Como, em tese, deixar de cumprir a sentença é tipificado como crime de desobediência, o prefeito pode ser processado por tal crime.

Para nossos governantes, decisão judicial não se cumpre quando se é amigo do "rei", mas se discute "a nauseam", até que uma das partes sucumba ou morra. No caso em apreço, a sentença é contra o Poder Público municipal e o próximo prefeito terá de cumpri-la, nem que seja debaixo de vara, isto é, com um Oficial de Justiça vigiando, 24 horas por dia, o Secretário de Obras, qualquer que seja ele.

FRENTE DA FAMÍLIA AMEAÇA

 A CAMPANHA CONTRA A AIDS

O colunista Ancelmo  Goes, em sua coluna em "O Globo" deste domingo (20), faz uma grave denuncia, a da interferência da Frente Parlamentar da Famílias, que reúne deputados de diversas religiões,  na atuação do Ministério da Saúde em relação ao "Dia Mundial de Combate à Aids", que se comemora no próximo dia 1º de dezembro por iniciativa da ONU. A nota revela que a verba para a campanha foi reduzida de R$ .6,5 milhões para apenas  R$ 1,5 milhões, o que em si já é um absurdo. O mais grave na denúncia, porém, é que o Ministro Alexandre Padilha, que é médico e ocupa o ministério na cota do PMDB, estaria negociando os termos da campanha com a tal frente, que lembra os tempos da Inquisiçáo.

A Aids é uma doença que pode matar se não for trada a tempo e não escolhe suas vítimas pela cor dos olhos ou da pele, muito menos da sua posição social. Quanto surgiram as primeiras campanhas de prevenção da doença, com o Governo Recomendando o uso da camisinha, a Igreja Católica iniciou um feroz campanha contra o Ministério da Saúde, afirmando que a única prevenção contra a doença seria a preservação da castidade entre os jovens, independente da religião que eles professem, o que é um absurdo.

RÁPIDAS

• A Justiça Eleitoral condenou o presidente da Câmara e ex prefeito interino de Magé, Anderson Cozzolino, a pagar a multa de R$ 5.320,50 por propaganda institucional irregular praticada em julho deste ano, durante as eleições suplementares para Prefeito e vice do Município. A decisão foi proferida no último dia 3 e fixou prazo máximo de 30 dias para o cumprimento da sentença após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na Dívida Ativa

• O Juízo da 149ª Eleitoral atendeu à representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral, que mostrou flagrantes feitos pela equipe de fiscalização eleitoral, a pedido do MPE, na Avenida Santos Dumont, em Piabetá, e na Avenida João Valério, próxima à Rodoviária de Magé. Nos locais, foram encontrados placas, cartazes e galhardetes com propaganda institucional, que faziam alusão à construção de escolas, parques e postos de saúde pelo Município.

• Para os Promotores Eleitorais de Magé, a prática violou o artigo 73, alínea IV, item "b", da Lei 9.504/97. A legislação descreve que o agente público é proibido de autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras e serviços do Município nos três meses que antecedem ao pleito, pois afeta o princípio de igualdade de oportunidades entre os candidatos em disputa.

• Anderson Cozzolino também é réu em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral por abuso de poder político e econômico nas eleições deste ano, ainda em fase de julgamento, e de outra representação por prática de conduta vedada. A Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Magé também investiga, em inquérito civil, eventuais atos de improbidade administrativa.

• Cerca de 6 mil estudantes das redes municipal, estadual, federal e particular do município participaram da 42ª edição dos Jogos Estudantis Duquecaxienses, que chegou ao final sexta-feira (18). O encerramento da competição foi realizado no SESI Duque de Caxias.

• A competição começou em maio e contou com a participação de jovens atletas divididos nas categorias sub-12, sub-14 e sub-17. Os estudantes, representando suas escolas, participaram dos jogos nas modalidades de basquete, handebol, voleibol, atletismo, futsal, futebol, judô, xadrez, tênis de mesa, mini-vôlei e natação. Ao todo, 23 escolas participaram da competição.

• Na programação de encerramento foi feita a entrega dos diplomas e comendas aos diretores das escolas participantes e dos troféus às escolas vencedoras nas categorias infantil, juvenil, escolas públicas e geral. Promovida pelas Secretarias de Esportes e Lazer e de Educação, a competição existe há 42 anos e foi criada para incentivar a prática do esporte nas escolas e estimular o intercâmbio desportivo entre os atletas.

• O busto do saudoso vereador José Barreto, instalado numa praça de Xerém, está todo pichado numa demonstração de que a ojeriza dos nossos governantes à Cultura está destruindo a nossa juventude. A ofensa à memória do velho Barreto atinge a todos, pois ele foi um agricultor que vivia da plantação de bananas, produto que reforçava as refeições servidas aos funcionários da extinta FNM e, pela sua simpatia e desprendimento, foi eleito para diversos mandatos na Câmara do município.

• Enquanto vereador, Barreto sempre lutou por uma vaga na Comissão Diretora da Câmara, o que lhe garantia um veículo para seus deslocamentos entre Xerém e o centro de Caxias. Ao contrário de outros políticos que utilizam as benesses do mandato para negócios particulares, o fusquinha que servia ao vereador Barreto era, na verdade, um quebra galho para os moradores do 4º Distrito, geralmente utilizado como socorro para levar doentes para os hospitais de Petrópolis (na maioria das vezes) ou de Duque de Caxias (eventualmente).

• Ao invés de se locupletar com as famosas "emendas das ambulâncias", Barreto mantinha o fusquinha da Câmara à disposição dos moradores Xerém às 24 horas do dia. Na sua carreira política, Barreto podia até romper com o prefeito, se sentisse que o Chefe do Poder Executivo estava prejudicando os moradores de Xerém.

• Portanto, o que fizeram com o busto do velho Barreto, mais do que falta de educação, foi uma inaceitável ofensa à memória daquele que viveu e morreu defendendo os interesses dos moradores do 4º Distrito.

• A deputada Claise Maria Zito (PSD) conseguiu, através de uma emenda a projeto de lei enviado pelo Governo do Estado e aprovado na Assembleia Legislativa, a inclusão da Baixada Fluminense em um programa de investimentos no valor total de R$ 100 milhões. O projeto original, enviado à Alerj pelo governador,  solicitava autorização para a contratação de um empréstimo de R$ 100 milhões para investimentos na região do Complexo do Alemão.

• O recurso, a ser contratado com a Caixa Econômica Federal, seria destinado a obras de contenção e proteção de encostas, drenagem, recuperação ambiental e demolição de edificações localizadas em áreas de riscos. De acordo com o governador Sérgio Cabral,  as obras têm como função aumentar a segurança da população na comunidade.

A emenda proposta pela deputada caxiense teve o apoio de 29 dos 51 deputados presentes à seção.

• “Estamos propondo a realização de obras extremamente importantes do ponto de vista social, econômico e ambiental, considerando os aspectos de saneamento, recuperação e proteção destas áreas nos períodos de maior intensidade de chuvas”, justificou.

• Com a emenda modificativa proposta pela deputada, que teve o apoio de 29 dos 51 deputados presentes, parte destes recursos serão estendidos para diversos municípios da região, em especial ás áreas da região onde a população também convive com os problemas de enchentes.

• “Na Baixada Fluminense existem muitos locais onde o alto índice de chuvas ocasiona sempre inundações, deslizamentos de encostas e desmoronamento de algumas habitações. Por isso, achei necessária e pertinente a inclusão da região neste plano de investimentos do governo, como forma de corrigir a exclusão da Baixada Fluminense das ações do governo no que diz respeito à prevenção de enchentes e acidentes causados pelas chuvas. Não podemos esperar que nos aconteça uma tragédia como a da região serrana para tomarmos providências”, defendeu a parlamentar caxiense.

• Embora integrando a bancada do governo na Assembléia Legislativa, a deputada caxiense reconhece que o governador não inclui a Baixada Fluminense nos seus projetos, comportando-se mais como um superprefeito da Capital do que governador de todos os fluminenses.

• Será que Sérgio Cabral tem inveja de Eduardo Paes pelo fato do prefeito carioca não precisar se preocupar com aquela gentalha que mora do outro lado do rio Meriti, especialmente os moradores da Baixada, que só servem para limpar os banheiros ou servir de motoristas para os endinheirados da Barra da Tijuca ou do Leblon, onde o governador mora?

• A Lei Seca, que prevê punição para motoristas que dirigem depois de ingerir bebidas alcoólicas, será tema de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012. A determinação é do ministro Luiz Fux, relator da ação que contesta a constitucionalidade do texto. O objetivo das audiências é esclarecer todos os pontos da lei que vão além da área jurídica antes de levar o caso a julgamento.

• Entre os temas que o ministro quer esclarecer estão os efeitos da bebida alcoólica no organismo e na condução de veículo, se a Lei Seca já trouxe benefícios concretos desde que entrou em vigor e o números de acidentes e prisões devido à embriaguez ao volante. Os interessados em participar das audiências - pessoas jurídicas sem fins lucrativos - têm até as 20h do dia 9 de dezembro para se manifestar por meio do e-mail gabineteluizfux@stf.jus.br

• Desde que entrou em vigor, em 2008, a lei é contestada no STF pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel). Embora esteja tramitando há quatro anos, Fux diz que a ação exige “apreciação que ultrapassa os limites do estritamente jurídico, porque demanda abordagem técnica e interdisciplinar da matéria”. Para ele, as audiências públicas darão maior legitimidade à futura decisão que será tomada no caso.

• A realização de audiências públicas já foi adotada pelo STF na análise de outros temas polêmicos, como as pesquisas embrionárias com células-tronco e sobre a adoção de cotas para ingresso no ensino superior.

• As empresas precisam se preparar melhor para atender às necessidades e aos desejos da nova classe média, camada que detém a maior parte do poder de compra no país. Segundo estudo divulgado pelo Data Popular, 53,9% da população brasileira está na chamada classe C, com renda per capita mensal entre R$ 324 e R$ 1,4 mil. A classe C será responsável por 44,3% dos gastos das famílias este ano, com um poder de compra de R$ 2,3 trilhões.

• “É uma massa enorme de consumidores que vêm de um passado de pobreza e que, agora, estão conseguindo consumir e já se tornaram maioria em vários segmentos”, disse o pesquisador do Instituto Data Popular João Paulo de Resende. “Essas empresas têm que entender que agora elas estão lidando com um público que não é o mesmo que sustentava o negócio delas há dez anos”. Em 2001, a classe C representava 38,6% da população e 25,8% do consumo.

• Para atender a essa demanda, o pesquisador sugere que as empresas não busquem apenas novos produtos e serviços para oferecer a esse novo público, mas que mudem, também, a forma de atendimento. “Para alguns mercados é muito importante ter uma clareza, um simplicidade maior do que se tinha antes para se relacionar com esse cliente”. Resende lembra que muitas dessas pessoas têm origem humilde e nunca viajaram de avião, por exemplo.

• Além disso, a classe C tem aspirações próprias e não busca simplesmente repetir o padrão de compra das classes mais altas. “As empresas precisam entender isso para conseguir criar estratégias eficientes para atrair esse público”, assinala o pesquisador.

• O problema é que há um descompasso entre o que pensam esses novos consumidores e as estratégias das empresas, que se revela nos dados da pesquisa do Data Popular. De acordo com o levantamento, 26% das empresas acreditam que o preço é o fator mais importante na escolha de um produto, um pensamento compartilhado por apenas 17% dos consumidores populares. No entanto, enquanto 44% dos entrevistados desse grupo de consumo disseram dar mais importância à qualidade do que ao preço, só 18% das empresas defenderam esse ponto de vista.

• O pesquisador destacou que o consumo da classe média ascendente deverá se expandir para serviços como alimentação fora de casa, lazer e viagens. De acordo com Resende, com a melhoria de vida, as famílias primeiro buscaram comprar itens básicos que não tinham, como eletrodomésticos. Agora, além de buscar outros bens e serviços, também querem melhorar a qualidade dos itens que já consomem, "Elas não vão passar a comer mais, mas comer melhor”, explicou o pesquisador.

• O lançamento do plano Viver sem Limite foi comemorado sexta-feira (18) por pessoas portadoras de deficiências. Elas participaram de um evento que avaliou os avanços em políticas públicas voltadas a essa população, na capital paulista. Os investimentos e as medidas anunciadas na véspera (17) pela presidenta Dilma Rousseff foram considerados um avanço para a inclusão social de cidadãos brasileiros com algum tipo de deficiência. Mesmo assim, representantes desses mesmos cidadãos querem mais ações.

• Para Antonio Carlos Munhoz, o Tuca, coordenador da Pastoral da Pessoa com Deficiência da Arquidiocese de São Paulo, o plano Viver sem Limite falha ao não dar a ênfase necessária na inclusão dos deficientes no ambiente urbano. “Faltaram ações para a residência inclusiva”, disse. “Precisamos para tirar pessoas de abrigos e incluí-las em bairros, em casas normais.”

• Tuca é cadeirante. Ele teve os movimentos comprometidos devido à sequelas de uma polimielite, que adquiriu quando era garoto. Há décadas, milita pelos direitos das pessoas com deficiência e, hoje, participou de um dos painéis do Seminário Internacional Celebrando os 30 Anos do AIPD – Ano Internacional das Pessoas Deficientes.

• O ano de 1981 foi proclamado pelas Organização das Nações Unidas (ONU) como o AIPD. O ano é considerado por lideranças dos movimentos de pessoas com deficiência como um marco para a luta pelos direitos dos deficientes em todo mundo.

• Tuca acredita que o lançamento do Viver sem Limites também pode chegar a ser considerado uma data importante para os portadores de deficiência no Brasil. Segundo ele, a iniciativa é positiva e bem estruturada, pois prevê investimentos de R$ 7,6 bilhões e ações integradas entre vários ministérios. Contudo, ainda precisa sair do papel para poder ser avaliada.

“O grande desafio é conseguir levar tudo que foi anunciado pelo governo federal até os municípios do país”, declarou. “O Brasil tem leis e políticas adequadas, mas que não são efetivas na prática”, completou.

• A deputada federal Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) também é cadeirante e milita pelos direitos das pessoas com deficiência. Ela participou do seminário e pediu mudanças no Viver sem Limite. “Senti falta de ações na área do esporte, que é a melhor forma de incluir o deficiente”, disse. “Também acho que os investimentos em mobilidade urbana são muito pequenos”. De acordo com a deputada, para área da mobilidade urbana, o plano federal só prevê investimentos em cidades-sede da Copa do Mundo de 2014.

• Já a chefe da Unidade para Crianças com Deficiência do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Rosangela Berman-Bieler, espera que o governo federal foque sua atenção também na assistência primária de saúde para os deficientes. Segundo ela, o Viver sem Limite não prevê ações neste setor, as quais poderiam melhorar muito a qualidade de vida dos portadores de deficiência. “Os médicos da família precisam estar preparados para atender a essa população”, disse. “Em pequenas cidades, quem não têm acesso a um serviço especializado, muitas vezes os deficientes têm sua situação agravada por não receber o atendimento necessário.”

• Um projeto de lei que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes dos depósitos judiciais pretende distribuir esses recursos, que hoje ficam apenas com o Poder Judiciário, com mais três órgãos. 

• Na proposta do projeto de lei nº. 7412/10, apresentado pelo deputado José Otávio Germano, os recursos serão divididos pelo Ministério Público (10%), pela Defensoria Pública de cada Estado e do Distrito Federal (10%) e pela Procuradoria Geral de cada Estado e do Distrito Federal (3%). Ao Poder Judiciário caberia 77% desse total. 

• “O Fundo Especial do TJ do Rio foi criado para garantir sua autonomia administrativa e financeira. Se essa lei for aprovada, será um rombo terrível para o Tribunal, porque o dinheiro do Fundo já está empenhado em várias obras que estão em andamento em todo o Estado. Hoje, todas as despesas do Judiciário fluminense, incluindo as de capital, como investimentos em obras e equipamentos, e de custeio, como a manutenção dos serviços e atividades do Tribunal, são providas pelas receitas do Fundo Especial. A exceção é a despesa com pessoal”, explica o presidente da Comissão Executiva do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, desembargador Marcus Faver

• No Rio de Janeiro, o Fundo Especial do Tribunal de Justiça foi criado pela lei nº. 2524/96 com o objetivo de dotar de recursos financeiros o processo de modernização e reaparelhamento do Poder Judiciário. A receita dos bancos representa cerca de 30% dos fundos especiais do Rio e de outros Estados como Espírito Santo e São Paulo. O restante

do dinheiro vem da remuneração decorrente de permissões de uso de espaços em prédios do TJ, como bancos e livrarias; das receitas geradas pelos concursos públicos; pelas taxas e custas judiciárias, entre outras fontes.

• A empresa Transocean, que faz os trabalhos de perfuração para a Chevron no Campo de Frade, é a mesma que operava a plataforma da British Petroleum, que explodiu no Golfo do México, causando um dos maiores desastres ambientais da história recente.

• Apesar do retrospecto da Transocean, o presidente da concessionária brasileira da Chevron, George Buck, disse que confia na empresa e que continuará a operar com ela no Brasil.

• A plataforma da Transocean explodiu e afundou em abril de 2010, no Golfo do México, deixando 11 mortos e causando grandes prejuízos. Cerca de 4,9 milhões de barris de petróleo foram derramados no mar e o vazamento durou 87 dias.

• Será que o Estado do Pará, do senador Romero Jucá, concorda em indenizar o Rio de Janeiro pelos problemas na Bacia de Campos?  Será que o Maranhão, protetorado do clã Sarney, concorda em indenizar o Rio de Janeiro pelos prejuízos causados pelo vazamento de óleo no poço da Chevron? Será que o Rio Grande do Sul, do deputado Ibsen Pinheiro, admite cobrir os prejuízos do Rio e de Campos com o vazamento no campo do Frade?

• Se a resposta for sim, o Rio de Janeiro, Espírito Santo e S. Paulo não tem nada a reclamar sobre a nova divisão dos royalties do petróleo, que está sendo discutido no Congresso. Se as respostas forem não, a presidente Dilma, que já arrancou tantas decisões do Congresso a fórceps, não terá dificuldade em enterrar a emenda Ibsen Pinheiro, ao contrário de Lula, que apenas prometeu vetá-la, sabendo que deputados e senadores dos estados não produtores de petróleo não abririam mão dessa "fortuna".