BAIXADA URGENTE

PENAS  SÓ DE MINISTROS  QUE

CONDENARAM NO MENSALÃO

Por 7 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta terça (23) que aqueles que absolveram réus da Ação do mensalão, não participarão da escolha da respectiva pena (referente ao crime em que votaram pela absolvição do réu). A fase conhecida como dosimetria já foi iniciada pela Corte. A questão de ordem foi levantada por Barbosa, para quem os ministros que votaram pela absolvição não podem participar da dosimetria das penas. O ministro Celso de Mello, decano da Corte, lembrou que esse entendimento vem sendo aplicado em questões penais desde maio de 2010, e que não é possível criar uma exceção apenas para este caso.

Ministro que mais absolveu réus no julgamento da Ação Penal 470, o revisor Ricardo Lewandowski uniu-se à maioria alegando que seria uma “violência à consciência do magistrado” impor uma pena a um réu que ele considera inocente. “Se ele acha que não houve crime, como ele vai se posicionar?”, questionou.

Abriram divergência os ministros Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes e o presidente Carlos Ayres Britto. Eles acreditam que o voto daqueles que absolveram na fixação das penas pode ajudar a equilibrar as punições. Toffoli lembrou que é comum os ministros que foram vencidos em questões preliminares participarem do julgamento do mérito de determinado processo. Mendes destacou que nos casos em que foram registrados 6 votos a 4, por exemplo, é justo que a pena não seja tão pesada.

DEPUTADA DELCARA GUERRA Á

 INDÚSTRIA DO CONCURSO PÚBLICO

Com o objetivo de combater a terceirização no serviço público - prática permanentemente condenada pelo Tribunal de Contas da União - e esclarecer normas do governo federal que "incentivam uma verdadeira fábrica de concursos públicos que geram receita elevada e permanente para as organizadoras e despesa alta para os candidatos”, a deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) apresentou projeto de lei complementar estabelecendo que o prazo mínimo de validade de um concurso público será de um ano, prorrogável uma única vez por igual período. A legislação vigente estabelece apenas o prazo máximo (de até dois anos, prorrogável por igual período), mas não o mínimo.

Pelo mesmo motivo, a parlamentar protocolou projeto de decreto legislativo sustando a aplicação do art. 16 do Decreto nº 6.944/2009. O art. 16 determina que a relação de aprovados deve se basear em uma tabela que estabelece a proporção de aprovados em relação ao número de vagas oferecidas. Desse modo, o resultado final não incluirá obrigatoriamente todos os candidatos que atingiram as condições para serem considerados aptos, conforme o edital do concurso, mas apenas os que estiverem dentro dos limites da tabela.

“Com essa limitação do número de candidatos que entrarão na relação final de aprovados, os que ficarem de fora desse limite serão equiparados aos que foram reprovados, já que estarão automaticamente eliminados do concurso e sem qualquer chance futura”, conclui Andreia Zito. Para ela, “isso é um desrespeito aos que estudam e que podem alimentar esperança de serem aproveitados até por outros órgãos, como tradicionalmente acontecia”.

 Com relação à necessidade de fixação do prazo mínimo de validade dos concursos públicos, a deputada cita como exemplo o Concurso 2012 para Agente da Polícia Federal, cujo edital estabelece prazo de validade apenas 30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período. “É pública e reconhecida pelo Ministério da Justiça a carência de servidores no âmbito do Departamento da Polícia Federal, mas o exíguo prazo de validade de concurso impede a convocação dos aprovado-excedentes”, ressalta Andreia Zito.

APOSENTADOS E PENSIONISTAS AGORA

FOGEM DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

A quantidade de empréstimos consignados contratados por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) diminuiu nos últimos 12 meses. A redução alcançou 16,1% entre setembro de 2011 e o mesmo mês deste ano – de R$ 2,3 bilhões para R$ 1,9 bilhão. Ainda houve redução de 23,7% na concessão desses empréstimos em setembro de 2012, quando comparado ao mês anterior, equivalente a cerca de R$ 600 mil de queda. De acordo com o Ministério da Previdência Social (MPS), essa redução nos últimos dois meses pode ter sido causada pelo pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário, feito em agosto.

O empréstimo consignado e a queda dos juros bancários foram as principais ferramentas do Governo Dilma Rousseff para manter o consumo em alta sem precisar reduzir a elevada carga tributária. No Rio de Janeiro, por exemplo, o ICMS cobrado pelo Estado nas contas telefônicas e  de energia elétrica residencial chega 29%, uma das mais altas do País.

Segundo dados da Previdência, a modalidade de crédito consignado mais usada pelos beneficiários em setembro continuou sendo o empréstimo pessoal, responsável por 99,8% das cerca de 555 mil concessões. Por meio dessa modalidade, podem ser contratados valores correspondentes a até 30% da renda líquida do trabalhador.

Os empréstimos por meio de cartão de crédito, por outro lado, não chegaram a 1% do total, por terem juros mais altos e permitirem a concessão de valores limitados a 10% da renda líquida. 

A maior parte dos empréstimos concedidos em setembro, cerca de 304 mil, foi para beneficiários que recebem até um salário mínimo (R$ 622). Aposentados e pensionistas que recebem entre um e três mínimos (até R$ 1,8 mil) contrataram 173 mil empréstimos, aproximadamente. No total, foram mais de 554 mil consignados no mês passado.

Segundo estimativas da Previdência, cerca de 84% dos empréstimos contratados em setembro foram parcelados de 49 a 60 vezes. A maioria dos tomadores dos consignados foi pessoas entre 60 e 69 anos, 38% do total. Em seguida, entre 70 e 79 anos (23%). As mulheres foram  maioria dos tomadores de empréstimos no mesmo mês, com 57,7% das operações e 52,4% do valor total concedido.

DEMOLIÇÃO DO MUSEU DO INDIO

NÃO TEM O DEDO DA FIFA

Com a polêmica em torno da possível demolição do prédio do antigo Museu do Índio, na região do Estádio Jornalista Mário Filho(Maracanã), a Federação Internacional de Futebol (Fifa) negou que tenha pedido a demolição do espaço dentro das exigências internacionais para os jogos da Copa do Mundo de 2014.

A dona do terreno e do prédio do antigo Museu do Índio, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), vinculada ao Ministério da Agricultura, informou que a proposta de venda do terreno, por R$ 60 milhões, já foi aprovada por parte da companhia. Falta apenas a assinatura do governo do estado para fechar o negócio.

O edital de concessão do Maracanã, que envolve a área no entorno do estádio, será submetido à audiência pública no dia 8 de novembro.

O departamento de imprensa da entidade informou que “a Fifa sempre apoiou todos os esforços do governo brasileiro no sentido de facilitar o acesso das populações indígenas à Copa do Mundo da Fifa 2014”, e que “nunca fez tal pedido para demolir o Museu do Índio no Rio de Janeiro.”

A federação reforça que cabe aos donos das instalações decidir o que será melhor para a região, equipe ou comunidade, desde que “os principais requisitos básicos sejam atendidos”. A Fifa também reforçou a importância de se construir ou reformar os estádios e instalações “de acordo com o interesse local a longo prazo, onde os direitos humanos e o Estado de Direito precisam ser respeitados, inclusive os conceitos de justiça social e equidade”.

O secretário da Casa Civil do governo do Rio, Régis Fishner, disse nesta segunda (22) que os cerca de 20 índios que moram no local serão retirados. “Não faz sentido que pessoas morem ali, naquele tipo de prédio. Não está preparado para ser residência, é uma coisa tão fora do padrão que, definitivamente, as pessoas vão ter que sair.”

 RÁPIDAS

•  O calçadão do Centro de Duque de Caxias parou na tarde desta segunda-feira (22) para acompanhar a caminhada do candidato Alexandre Cardoso, que teve a companhia do deputado federal e ex- jogador de futebol Romário (PSB). O Baixinho conversou com os comerciários pedindo voto para Alexandre Cardoso, que considera o mais capacitado para administrar o município.  A caminhada ainda contou com a presença do deputado estadual Dica (PSD) e do deputado federal Áureo Lídio (PRTB) e do vice- prefeito Laury Villar.

•  Na Praça do Relógio, ponto de partida da caminhada, Alexandre Cardoso destacou a importância de contar com o apoio de Romário. “Romário tem demonstrado no Congresso o mesmo talento que teve nos campos de futebol. Sua luta pela inclusão do portador de necessidades especiais vem ao encontro a nossa proposta de governo, onde também queremos dar a estas pessoas todas as condições” – garantiu o candidato.

•   “Queremos administrar esta cidade para trazer uma educação pública de qualidade, uma saúde que atenda a toda a população e levar a água em todas as residências. Não permitirei mais que a água do caxiense seja desviada para o Rio. O morador desta cidade tem o direito de abrir a torneira e ver a água jorrando. Água é saúde”, afirmou Alexandre Cardoso.

•  Para Romário esta na hora da população votar em Alexandre Cardoso. “Não daria meu apoio a ninguém que não confiasse.  Alexandre Cardoso além de ser amigo é competente, tem projetos e está mais do que preparado para mudar a cidade. Ele pode ter certeza de que estarei em Brasília pronto a ajudá-lo obtendo recursos para todos os seus projetos. A população de Duque de Caxias pode estar certa que estarei ao lado de Alexandre Cardoso em todos os momentos. Embora não vote em Caxias, se morasse na cidade eu votaria 40”, disse.

•  A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deferiu, em decisão individual, o registro de candidatura de Cristiane do Amaral Pinto (PMDB) ao cargo de vereadora de Duque de Caxias, município do Estado do Rio de Janeiro, na Baixada Fluminense. Ela teve o registro indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-RJ) por falta de apresentação de certidão criminal da Justiça Estadual de segundo grau.

•  O tribunal regional alegou que, apesar de intimada para apresentar a documentação exigida pela legislação eleitoral, Cristiane só a apresentou após o proferimento da sentença, em grau de recurso. Sustentou que, de acordo com orientação do TSE, só é permitida a juntada de documentos para reparar irregularidade no requerimento de registro, posteriormente ao seu indeferimento, caso o candidato não tenha sido intimado para tal providência na fase de diligência.

•  No entanto, a ministra Luciana Lóssio afirmou que o TSE já decidiu que a apresentação de certidão criminal da segunda instância só deve ser exigida se o candidato tiver foro por prerrogativa de função no órgão de segundo grau.

•  No caso, afirmou a ministra, Cristiane Pinto não tem foro privilegiado e, “desse modo, não há razão para indeferir o seu registro de candidatura em decorrência da apresentação extemporânea da certidão criminal de segundo grau, que sequer deveria ter sido exigida”.

•  Apesar da vitória no tapetão, a candidaa do PMDB não terá o que comemorar. Cristiane do Amaral Pinto obteve apenas 95 votos

•  Com base na minuta do edital divulgado nesta segunda (22), organizações da sociedade civil avaliam que o governo do Rio quer transformar o Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) em um espaço de consumo, beneficiando a iniciativa privada, em vez de assegurar o uso público, esportivo e cultural do Maracanã.

•  A preocupação será apresentada durante audiência pública marcada para novembro pelo Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas.  Na audiência também serão questionadas a demolição de instalações que foram reformadas para os Jogos Pan-Americanos de 2007 e a construção do Museu do Futebol, que consta da licitação para 35 anos de concessão. A outorga será de R$ 7 milhões por ano.

•  “O Museu do Futebol é um bom exemplo. É uma ideia importante, é algo que precisava ser feito há muito tempo. Mas será o empresariado quem definirá os itens do acervo, os fatos históricos narrados? Qual visão de futebol privilegiará? Será de baixo custo? ”, questionou Gustavo Mehl, da organização do comitê do Rio de Janeiro, pedindo mais clareza e participação popular.

•  Em entrevista sobre o edital, o secretário da Casa Civil Regis Fichtner disse que a meta é transformar o Complexo do Maracanã em uma área de entretenimento, atraindo frequentadores  com serviços de alimentação, lojas, bares e serviços de alto padrão. “ Em uma época de internet, televisão a cabo e 3D, tem que se dar algo para estimular a ida do torcedor ao estádio”.

•  Ao avaliar a reforma e a nova proposta de multiuso do Maracanã, o  professor visitante da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFF), Chris Gaffney, vê uma mudança do papel do estádio na cultura carioca. Ele avalia que o programa popular  de ir ao estádio passará a ser privilégio de classes de renda mais altas.

•   “Comer, beber e comprar antes de assistir ao jogo faz os gastos com o passeio subirem e não faz parte do hábito do carioca, que vai da praia para o estádio”, disse Gaffney, em entrevista à Rádio Nacional do Rio. “Poucas pessoas podem dar R$ 40 por jogo, como é no Engenhão [Estádio Olímpico João Havelange, que fica no Rio] e ficarão de fora”.

•  Professor da pós-graduação da UFF, Gaffney é autor do livro  Templos dos Deuses: Estádios nas Paisagens Culturais do Rio de Janeiro e de Buenos Aires, em que avalia as origens e as relação das arenas esportivas com a população local e as torcidas em ambas as cidades.

•  Gaffney também compartilha da mesma visão do mestre e pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Erick Omena. Para ele, a tendência é aumento no preço de ingressos populares, conforme mostra levantamento feito desde a inauguração, em 1950, até o o fechamento para reformas, em 2010. No período, os preços em relação ao salário mínimo só inflaram.

•   “A relação entre o preço  e o salário mínimo ficou entre 0,5% e 2,1% entre 1950 e 2005, quando foi encerrada a geral [localpopular onde as pessoas ficavam em pé]. Antes de o estádio fechar, em 2010, o preço pula para  6% do salário mínimo”, disse na mesma entrevista à rádio. Na visão do pesquisador do Observatório das Metrópoles é preciso dar enfoque púbico às atividades no estádio

•  Os especialistas e ativistas cobram retorno dos investimentos feitos nos últimos anos no estádio, que somente para as próximas competições chegam a R$ 860 milhões.

•  Até esta segunda (22), o Tribunal Superior Eleitoral recebeu  7.875 recursos de impugnação de candidaturas. Desses, foram julgados 5.026 até o momento, restando ainda mais de 2,8 mil recursos. Do total de processos que chegaram ao TSE até agora, 3.159 são embasados nos artigos da Lei da Ficha Limpa, dos quais foram julgados 1.364. Há ainda as impugnações relacionadas a outros motivos, como quitação eleitoral, por exemplo.

•  Os ministros da côrte, no entanto, pretendem julgar todos os recursos até dezembro, quando ocorre a diplomação dos candidatos eleitos. O objetivo é evitar que sejam diplomados prefeitos cujos resultados das eleições ainda estão sendo questionados juridicamente.

•  No domingo (28), 50 cidades passarão por segundo turno das eleições municipais. Ao todo, 31,7 milhões de eleitores deverão voltar às urnas para decidir sobre quem ocupará a prefeitura de suas cidades. Quem não comparecer à seção eleitoral, deverá justificar a ausência em até 60 dias. O eleitor que justificou a ausência de voto no primeiro turno, por estar fora de seu domicílio eleitoral, em caso de segundo turno em seu domicílio eleitoral tem que votar ou justificar mais uma vez a ausência.

•  No Rio de Janeiro, irão ás urnas os eleitores de São Gonçalo, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias e Petrópolis.

•  O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou a decisão da Justiça Federal em Sergipe que condenou o Posto Rajá, localizado no município de Capela, por vender gasolina adulterada no ano de 2002. A ação que resultou nesta condenação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) em 2010.

•  Os proprietários do posto foram condenados a pagar multa de R$ 50 mil e a ressarcir os danos causados aos consumidores que adquiriram o combustível do posto. Para serem indenizados, os proprietários de veículos danificados pelo combustível vendido no Posto Rajá devem apresentar os documentos que comprovem esses danos perante a Justiça Federal de Sergipe.

•  De acordo com a ação ajuizada pelo MPF/SE, em uma vistoria realizada por fiscais da Agência Nacional de Petróleo (ANP) no posto, foi verificado que a empresa comercializava gasolina com níveis de álcool superior ao permitido.

•  A empresa foi então condenada administrativamente em 2009 pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), com pagamento de multa de R$ 36 mil. Na ação, o MPF destaca os danos ao meio ambiente causado pelo combustível adulterado, que é mais poluente, e o dano potencial a centenas de consumidores que adquiriram a gasolina.

BAIXADA URGENTE

NOVA  LEI  DE LICITAÇÕES COMO

UM  ANTÍDOTO Á CORRUPÇÃO

Um dos principais entraves no combate à corrupção no Brasil é o excesso de burocracia na administração pública, disse a ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, durante seminário na Câmara dos Deputados semana passada. Para ela, o excesso de normas legais, em vez de coibir a corrupção, acaba por facilitá-la e, por isso, ela defendeu a revisão da Lei de Licitações (Lei 8.666). “Uma das boas práticas é avaliar a necessidade de desburocratizarmos a atividade pública”, disse.

Segundo a ministra, o excesso de detalhamento da lei tem sido um dos fatores para a corrupção. ”Ela é muito detalhada, muito minuciosa e esse formalismo tem prejudicado a própria execução da lei. Nesses últimos anos, temos verificado a proliferação dos contratos emergenciais, do continuísmo de contratos com preços superfaturados pela urgência e, dessa forma, as empresas se locupletam com esses pluses dados pelo governo que desfalcam os nossos serviços”, disse.

Para Eliana Calmon, o país precisa ser criativo em buscar soluções de boas práticas. Durante o 1º Seminário sobre Boas Práticas nas Contratações Públicas, na Câmara, ela defendeu aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), adotado pelo Executivo para obras da Copa do Mundo de 2014, para Olimpíadas de 2016 e obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A ex-corregedora do CNJ enfatizou que é necessário abrir mão do formalismo para facilitar a realização de licitações e evitar a assinatura de contratos emergenciais. “Temos observado que, muitas vezes, para termos contratos que parecem legais, começamos a descer a minúcias e elas terminam prejudicando o próprio contrato”, disse Calmon

“Como juíza, tenho a ideia de como muitas vezes é deletéria a colocação de detalhes nos editais de licitação que direcionam para determinadas empresas. Isso cria um obstáculo para a formação de um contrato mais liberal a ponto de termos a inutilização de contratos, o que acaba fortalecendo os contratos emergenciais. E é nesses contratos que começa a corrupção. Eles vão sendo esticados em emergência com reavaliação no custo e leva a grande sangria do serviço público”, disse.

A ministra disse que é fundamental o debate sobre boas práticas no serviço público como forma de conscientizar os próprios gestores sobre a importância da lisura nos atos e também a sociedade como um todo. “No momento em que se faz, dentro do Poder Legislativo, um evento em que estamos preocupado em difundir as práticas de combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e chamamos diversos representantes de órgãos de controle, estamos sinalizando que somos uma sociedade diferente. Preocupada em fazer o combate à corrupção.”

ECONOMIA PODE CHEGAR ATÉ  R$ 1,7 MIL

POR ANO  SE O CONSUMIDOR PESQUISAR

O consumidor da cidade de São Paulo pode economizar, em um ano, R$ 1.706,20 se optar por comprar no supermercado mais barato. No Rio, essa diferença cai para R$ 1.272,,64. Esse é um dos dados que estão em pesquisa feita pela Associação de Consumidores ProTeste em supermercados de 20 cidades de 14 estados.

Na pesquisa feita em Niterói mostrou uma diferença de R$ 153,56 entre o Império da Banha e o  Multimarket. No Rio, a diferença ficou em R$ 1.272,64 entre o Atacadão da Av. Brasil, e a  Rede Economia , na  Av. Gomes Freire, no Centro. A pesquisa forma o Guia de Preços de Supermercados, elaborado pela ProTeste pelo oitavo ano consecutivo.

Esse levantamento de preços foi feito com base em uma cesta composta por 104 produtos com marcas líderes de venda, encontrados nas categorias mercearia, higiene e limpeza, perecíveis, hortifruti, entre outras. A ProTeste também pesquisou cesta com 90 produtos, com as marcas mais baratas encontradas no estabelecimento. Nesse caso, foram excluídos carne, frutas, verduras e legumes. No caso da segunda cesta, a maior diferença de preços foi encontrada em Salvador, com economia anual que pode chegar a R$ 1.684,34. A menor diferença foi em Niterói (R$ R$ 222,46).

A pesquisa da ProTeste foi feita com ajuda de empresas juniores. O levantamento atingiu 1.196 pontos de venda, distribuídos entre hipermercados, supermercados, hard discount, lojas de conveniência e mercados virtuais, totalizando cerca de 230 mil preços recolhidos e analisados. Segundo a associação, os pesquisadores agiram como consumidores comuns à procura dos menores preços.

A escolha dos estabelecimentos visitados foi feita com base em dados do ranking de faturamento do setor de autosserviço disponibilizado pela Abras em 2012. Segundo a ProTeste, nesse ranking estão as 500 maiores empresas do segmento que respondem atualmente por 75% do volume de vendas. “E por alguns mercados com forte presença nas regiões localizadas, retratados pela nossa equipe de pesquisadores, independentemente do seu faturamento anual”, acrescentou.

TCE VAI  INVESTIGAR OS  R$ 400

MILHÕES  DOADOS  ÁS  BARCAS

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) criada para acompanhar a auditoria nas Barcas se reuniu nesta segunda-feira (22) com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Jonas Lopes de Carvalho, e pediu que o órgão passe a fiscalizar as contas da concessionária Barcas S.A. A reunião aconteceu na sede do Tribunal e, segundo o presidente do colegiado, deputado Gilberto Palmares (PT), foi muito positiva, já que o presidente do TCE se mostrou sensível às argumentações apresentadas.

“É importante que o Tribunal de Contas passe a fiscalizar a aplicação do dinheiro público. A fiscalização ainda não é feita por que a receita da empresa era obtida apenas com a venda de passagens. Hoje, há dinheiro público aplicado nas barcas, já que o Governo subsidia parte das passagens e se endividou para comprar novas embarcações e reformar terminais”, explicou o parlamentar. O Governo do Estado injetou este ano R$ 400 milhões na concessionária a pretexto de reequilibra as contas da Barcas S/A.

O presidente do TCE considerou o pedido válido, e informou que já existe um ofício para que as contas sejam analisadas. “O requerimento da comissão já está tramitando no corpo instrutivo do Tribunal e vai ser levado a plenário. A princípio, o Tribunal, constitucionalmente, tem o poder de fiscalizar toda pessoa física ou jurídica que lide com o dinheiro público e, ao que está me parecendo, este é o caso da Barcas S.A.”, disse. Palmares pediu também que um técnico do TCE passe a acompanhar as audiências públicas que serão realizadas pela comissão. Os deputados Luiz Paulo (PSDB) e Luiz Martins (PDT) também participaram da reunião.

TEMER CONFIRMA PRESENÇA

EM COMÍCIO EM CAXIAS

O vice-presidente Michel Temer, e o presidente nacional do PMDB, Valdir Raupp, estarão juntos com o candidato à prefeitura de Duque de Caxias, Washington Reis (PMDB) nesta terça-feira (23), às 17h, em um grande comício no Calçadão José de Alvarenga, no Centro. Também estarão presentes o governador Sergio Cabral, o vice-governador Luiz Fernando Pezão e o prefeito do Rio, Eduardo Paes.

Para Washington Reis, o comprometimento do partido em todas as esferas de governo (municipal, estadual e federal) será fundamental para o crescimento de Caxias. Desde que foi eleito deputado federal, Washington iniciou o processo de integração dos governos para que diversos projetos essenciais para Caxias começassem a ser viabilizados.

“A Fazenda Paraíso, que eu já iniciei em Brasília, a Cidade da Cidadania, a Companhia Municipal de Água, são realizações que dependem da união com o Estado e com o Governo federal. Trazer o vice-presidente, o governador e o prefeito do Rio mostra que meu discurso não é vazio. Tenho a garantia que conseguirei os recursos para Caxias. Essas parcerias são fundamentais para colocarmos o município no caminho do desenvolvimento novamente”, completou.

O vice-presidente Michel Temer ressaltou que Washington Reis em Brasília foi um grande articulador sempre engajado na busca de investimentos para o município. “Duque de Caxias pode contar comigo para ajudar Washington Reis fazer um governo ainda melhor que o primeiro, que foi ide muitas obras e realizações que melhoraram a vida da população. Por isso irei a Caxias para pedir que votem no Washington Reis, que votem no 15”.

 RÁPIAS

• No debate via internet, no sábado, os candidatos do segundo turno em Duque de Caxias, talvez por pertencerem à base de apoio ao governo, ficaram no sapatinho. No final do debate, Alexandre Cardoso (PSB) e Washington Reis (PMDB), concordaram em  99% sobre todos os temas enfocados, inclusive a retirada de apoio institucional (inclusive financeiro) á Parada GLTB.

• Curiosamente, o único ponto de divergência foi o apoio a uma equipe do município no campeonato de futebol, onde o socialista diz que apoiaria financeiramente uma equipe da cidade no Campeonato Carioca, mas Washington Reis, de maneira surpreendente, disse que não.

• Não custa lembrar que, quando prefeito (2005-2009), o candidato do PMDB usou o seu prestígio junto ao Governo do Estado para que o DER/RJ, que não consegue terminar as obras da Av. Presidente Kennedy, investisse R$ 4 milhões para a transformação do antigo Campo do Tamoio, em Xerém, no Estádio Marrentão, uma homenagem do então prefeito ao hoje deputado Romário, do PSB.

• Também no Governo Washington Reis foi criado o “Duque de Caxias”, com apoio do ex deputado Eurico Miranda. Na época, o Vasco da Gama cedeu jogadores para que o Duque de Caxias participasse do Campeonato Carioca.

• Duas Delegacias (37ª DP/Ilha do Governador e DEAM no Centro do Rio) registraram queixa e abriram Inquéritos Policiais par investigar a denúncia apresentada pela advogada Chistine Calixto contra o deputado estadual Samuel Correa da Rocha Júnior, o Samuquinha (PR), por uma suposta agressão, que teria ocorrido no interior de uma lancha de propriedade do  ex candidato a prefeito de Duque de Caxias, ancorada no Iate Club Jardim Guanabara, Zona Norte do Rio de Janeiro.

• Exibindo marcas roxas num dos braço por conta do suposto espancamento , Chistine Calixo (Foto: Ernesto Carriço / Agência O Dia) contou para os policiais como escapou de algo mais grave: “Fingi que estava desmaiada porque não aguentava mais apanhar”.

• A agressão teria ocorrido no sábado (13), quando se encontraram para passar o fim de semana no barco do deputado . Segundo ela, Samuquinha  alegou que havia sido traído. “Eu disse que não era verdade. Mas ele quebrou uma garrafa de vodca na minha cabeça. Me deu socos e pontapés, jogou minha bolsa no mar, com R$ 4 mil, que sumiram, e ainda disse que ia me matar”, revelou.

• Ela garante que foi agredida por Samuquinha com a sua sandália na cabeça. “Ele dizia o tempo todo que já havia feito isso antes e que por ser parlamentar e ter imunidade nada seria feito contra ele”, afirmou a advogada.

• Segundo a advogada, o romance teria começado em julho último, quando Chrsitine Calixto foi contratada como assessora jurídica para defender os interesses do parlamentar durante a campanha para prefeito de Duque de Caxias, onde ele acbou em 5º lugar.

• Samuquinha alega que as acusações fazem parte de um plano político para prejudicá-lo. “Deus me livre e guarde, jamais faria isso. Estou em casa com a minha mulher e filhas. Isso é um absurdo”, afirmou. Ele disse ainda que não recebeu notificação da polícia sobre o assunto. “Vou mandar meu advogado nas delegacias para saber direito o que está acontecendo. Isso é política”, definiu.

• No caso da agressão se confirmar, o Inquérito será enviado ao Tribunal de Justiça para apreciação, pois, por ser deputado estadual, Samuquinha tem foro privilegiado e só poder ser processado pelo TJRJ.

• No sua participação no seminário sobre boas práticas administrativas como forma de combater a corrupção, a Ministra Eliane Calmon tocou no ponto nevrálgico da corrupção no País: a Educação.  Para a ex corregedora da Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ - outra maneira de combater a corrupção é investir na Educação e estimular na população o instinto de valorizar a coisa pública. Afinal, o que é público, é da coletividade, não de meia dúzia de aproveitadores.

•  “No momento em que não nos sentimos participantes de uma sociedade ou governo, cruzamos os braços e olhamos somente para os nossos interesses, mas no instante em que somos educados para participar de uma sociedade e fiscalizarmos aqueles que elegemos, naturalmente somos mais responsáveis na hora de votar e nos voltamos para os interesses da sociedade em geral. E isso só a educação nos dá”.

• Para Eliane Calmon, um povo educado, que recupera a sua cidadania em toda a extensão da palavra, jamais trocaria seu voto por um vale compras, ou um emprego numa empresa terceirizada, ou mesmo, um cargo em comissão em qualquer repartição publica do País. Ou venderia seu voto por até R$ 50,00 como ocorreu em diversas cidades da Baixada Fluminense

• Além da pesquisa de preços entre supermercados, a ProTeste faz algumas recomendações aos consumidores antes de passarem no caixa .

• Entre outras coisas, o consumidor deve elaborar uma lista de compras, evitar levar outros produtos por impulso ; Pesquisar os preços em mais de dois supermercados; Evita fazer toda a compra do mês em um único estabelecimento; Ficar atento aos dias em que há promoção de produtos específicos nos supermercados, como frutas e verduras.

• O consumidor também deve levar uma calculadora para conferir se o preço de produtos com embalagem maior sai realmente mais barato que levar mais de um em embalagens menores; Evitar ir ao supermercado com fome e levar crianças, que podem estimular compras de itens supérfluos.

• Outra recomendação é quanto às prateleiras. Segundo a ProTeste, os produtos à altura dos olhos costumam ser mais caros. Por isso, verifique os produtos na parte de baixo das prateleiras. Finalmente, evite formar estoques grandes de produtos, que podem perder o prazo de validade.

• A emissão de títulos superior ao resgate fez a Dívida Pública Federal (DPF) apresentar alta em setembro. Segundo números divulgados nesta segunda (22) pelo Tesouro Nacional, o estoque da DPF encerrou o mês passado em R$ 1,904 trilhão, valor 2,02% maior que o montante de R$ 1,867 trilhão, em agosto. O motivo foi que o Tesouro emitiu R$ 61,87 bilhões em títulos, enquanto os resgates ficaram em R$ 38,35 bilhões.

• A Dívida Pública Mobiliária Interna (em títulos) subiu 2,09%, passando de R$ 1,788 trilhão para R$ 1,816 trilhão. Nesse período, só de juros, o governo pagou R$ 13,41 bilhões, apesar da queda da taxa Selic.

• Por meio da dívida pública, o governo pega emprestado recursos com investidores para honrar compromissos. Em troca, compromete-se a devolver o dinheiro com alguma correção, que pode ser definida com antecedência (no caso dos títulos prefixados) ou seguir a variação da taxa Selic, da inflação ou do câmbio.

• É o que ocorre quanto o Governo vende títulos para o BNDES, que transforma em reais, que serão emprestados a juros reduzidos (e até negativos) para alguns setores da economia, como as hidroelétricas, o que acaba gerando distrorções nos preços finais de produtos e serviços.

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JULGAMENTO DO MENSALÃO DEVE

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O capítulo final da saga da vilã “Carmem Lúcia”, a “Primeira Dama do Divino”, deu um bom exemplo de como funciona a Justiça brasileira quando se trata de “punir exemplarmente!” pessoas de notória celebridade. A rancorosa “Carminha”, apesar de um criminalista apontar uma provável pena de mais de 170 anos de cadeia pela serie de crimes praticados ao longo dos sete meses que durou o folhetim, saiu da cadeia depois de ridículos três anos de prisão em regime fechado. Como o “julgamento” não foi exibido para o grande público, infere-se que as razões para pena tão branda deve-se ao questionável argumento da “Falta de Provas”, sempre alegado pelos criminalistas e aceito pelo Júri.

Nos anos 60, um morador da Baixada, desconfiado da fidelidade da esposa, resolveu vigiá-la. Quando ela entrou com o suposto amante num dos muitos “motéis de alta rotatividade” da Rodovia Presidente Dutra, em São João de Meriti, o traído chamou a Polícia. Embora a mulher tenha saído do pardieiro envolta em lençol com a logomarca do motel (por recomendação do próprio delegado, temendo expor a adúltera como veio ao mundo), o processo foi arquivado, pois nos autos não havia prova cabal da prática do conúbio carnal, expressão do nosso pudico ordenamento jurídico para a expressão popular “cópula”.

Até a jornalista Teresa Cruvinel, ex presidente da EBC e reconhecida lulista, aproveitando que dia 15 era o “Dia do Professor”, publicou no “Jornal do Comércio” uma crônica, onde pretendia ensinar ao padre como rezar missa, ou melhor, aos Ministros do Supremo Tribunal Federal como aplicar o Código Penal, afirmando, com todas as letras do nosso vilipendiado alfabeto, que a condenação dos envolvidos no Mensalão era uma violência, diante da comprovada falta de provas. Para a “professora” lulista, José Dirceu, José Genoíno, Valdemar da Costa Neto, Roberto Jefferson, Delúbio Soares, Marcos Valério e mais de uma dúzia de políticos e servidores públicos, apenas se encontravam, dentro e fora do Paládio do Planalto, para amenas conversas sobre o sexo dos anjos. Para a jornalista, com seu inegável e insuspeitável saber jurídico, nem a CPI dos Correios, muito menos a Procuradoria Geral de Justiça juntaram aos autos do processo Nº 470 as cópias, devidamente autenticadas em cartório, das atas dessas reuniões, onde deveriam constar, de forma clara e objetiva, a pauta do encontro, as declarações de cada um dos envolvidos e o resultado da votação final de cada assunto tratado pelo mensaleiros. Ressalte-se, por dever de justiça, que a jornalista admite, tal e qual o Ministro Ricardo Lewandowski, que houve corrupção ativa e passiva por parte dos 39 envolvidos e denunciados pelo Ministério Publico Federal.

CNJ  ACUSA  DELTA DE  SONEGAR

IMPOSTOS EM OBRA DO TRIBUNAL

O relatório da inspeção extraordinária feita pela corregedoria do Conselho Nacional de Justiça no contrato firmado entre a Delta Construções e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio, aponta a sonegação de diversos tributos incidentes sobre os serviços contatados, apontando o valor de R 1.275 milhão até agora. A revelação foi feita pelo deputado federal Antony Garotinho em seu blog, que fornece o link do CNJ onde a integra do documento ((Processo de Inspeção n º 0001304-44.2012.2.00.0000) está disponível para consulta pública.

Além da sonegação de tributos, o CNJ aponta falhas no Edital de Licitação, que, segundo os técnicos que fizeram a inspeção, foi dirigido para favorecer a Construtora Delta, que elevaram o preço final da obra em 23,63%, apesar de a Delta ter sido a  responsável pela elaboração do projeto executivo da construção. 

Dos R$ 141,4 milhões previstos, o contrato - assinado em  1.º de julho de 2010 -  chegou a R$ 174,8 milhões.

A Construtora está envolvida com o bicheiro Carlinhos Cachoeira numa triangulação de verbas públicas, que seriam utilizadas para subornar políticos e servidores públicos de diversos estados. No levantamento feito pela CPI do Cachoeira, o Estado do Rio, com contratos de mais de R$ 1 bilhão, seria o maior contribuinte para esse “deltaduto”, que veio à tona a partir de um jantar que acabou ganhando o mundo através da internet e apelidado de “A Noite dos Guardanapos”, com fotos do empresário Fernando Cavendish, dono da Delta, e assessores do governador Sérgio Cabral dançando e rindo numa festiva noite parisiense.

Conforme o blog já informou, desde segunda-feira (16) está correndo o prazo dado pelo CNJ para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio forneça esclarecimentos sobre as discrepâncias apontadas no relatório de inspeção, que pode ser lido, na integra, no link

http://www.blogdogarotinho.com.br/download/relatorio-cnj-delta/relatorio-cnj-delta.pdf

REITOR DA UFF DIZ QUE LEI

DE COTAS É RETROCESSO

O reitor da Universidade Federal Fluminense (UFF), Roberto Salles, disse sexta-feira  (19)  que a Lei de Cotas é um retrocesso por beneficiar alunos de escolas públicas em condições de competir com estudantes de colégios privados. Em entrevista à imprensa, ele divulgou nota criticando a complexidade da seleção imposta pela  nova lei e anunciando ações afirmativas paralelas.

Além de destinar 12,5% das 9,6 mil vagas anuais a estudantes que cursaram ensino médio em qualquer escola pública conforme consta na lei, a UFF separará 10% de vagas para alunos de colégios municipais e estaduais. Desde 2007, a universidade tem cotas para esses alunos por considerá-los menos favorecidos. Em 2013, as vagas chegariam a 25%.

“Todo mundo sabe que colégios federais como o Pedro II, militares, escolas técnicas e colégios de aplicação  preparam tão bem quanto as escolas privadas. Que chance vão ter de entrar na universidade os alunos formados pelos estados e municípios com esse ensino básico que temos?”, questionou Salles. “Essa lei provoca uma dificuldade para esses alunos”.

O reitor Roberto Salles também criticou a complexidade da Lei de Cotas, que exigirá um cruzamento de dados para selecionar alunos com base na renda e na raça (pretos, pardos e indígenas).  A meta é chegar a  50% de vagas para cotistas até agosto de 2016. “É uma coisa sofisticada. Até eu, lendo a lei, tenho dúvidas. Estamos preocupados”, disse o reitor.

Para oferecer programas assistenciais que estimulem a permanência do aluno cotista na universidade, como bolsa de estudo, alimentação, transporte e aulas de reforço, Salles quer que seja triplicado o orçamento do  Programa Nacional de Assistência Estudantil. Para 2013, ele pede mais R$10 milhões, que se somarão ao orçamento de R$ 25 milhões da instituição.

Para os próximos anos, a UFF antecipou que criará uma segunda fase do vestibular. Hoje a seleção é feita pelo Sistema Único de Seleção (Sisu), com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio. “Pensamos em uma prova dissertativa específica para cada área, até para ver o nivelamento dos estudante na nossa concepção. Mais para a frente vamos detalhar”, explicou Salles.

Procurado, o Ministério da Educação não respondeu à Agência Brasil até a publicação da matéria.

MORADORES DO PILAR SOFREM

COM AS OBRAS DA AV. KENNDY

Durante toda a campanha eleitoral, o deputado federal e candidato Washington Reis, que disputa o segundo tuno com o também deputado federal Alexandre Cardoso, foi pródigo em promessas e, entre os seus feitos como ex prefeito de Duque de Caxias (2005-2009),  ganhou destaque as obras de  duplicação da Av. Presidente Kennedy, um trecho de cerca de 15 km da antiga Estrada Rio-Petrópolis, entre o centro do Município e o entroncamento com a BR-040 na altura da Refinaria Duque de Caxias. A obra foi iniciada em 2004,  no Governo de Rosinha Garotinho, justamente para sustentar a campanha para prefeito, vencida por W. Reis.

Os moradores do bairro do Pilar, que dependem desse trecho da Presidente Kennedy para chegar ao centro do município, sofrem há oito anos com a lentidão das obras, a cargo do DER-RJ. Para ilustração de quem não mora no Pilar, a velha Estrada Rio Petrópolis, construída no Governo de Washington Luis, tinha 67 km entre a ponte sobre o rio Meriti, na divisa Caxias-Vigário Geral, mas foi concluída em pouco mais de dois anos e inaugurada em agosto de 1928.

Essa foi a primeira rodovia do País a utilizar o cimento asfáltico, a escavação dos tuneis na subida de Petrópolis foi feita  manualmente, com o uso de enxadões e cavadeiras e o transporte de aterro era feita por carroças puxadas por mulas. Hoje, as construtoras contratadas pelo DER dispõem de tratores, retroescavadeiras e usam asfalto quente, o que permite a liberação do trecho recuperado algumas horas depois de concluída a obra.

Em frente á Igreja de Nossa Senhora do Pilar, freqüentada pelo alferes Joaquim José da Silva Xavier, o herói Tiradentes,  o trânsito é feito em mão dupla e por um desvio e o número de acidentes fatais vem aumentando a cada ano, quer pela imprudência dos motoristas, quer pela falta de sinalização e o eleva número de buracos na pista já asfaltada, devido à falta de conservação pelo próprio DER.

Na propaganda do PMDB, a  Kennedy é apresentada como uma bela avenida, devidamente duplicada, o que viola o Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como propaganda enganosa.

RÁPIDAS

•  Mais de uma dezena de caminhoneiros, contratados pela Locanty, para auxiliar na coleta de lixo em Duque de Caxias, prometem bloquear, na manhã desta segunda-feira (22), o acesso ao Centro de Transbordo, um lixão improvisado no bairro Figueira, também conhecido como “Chácaras Rio-Petrópolis”, no segundo Distrito.

•  Ali são depositadas toneladas de lixo recolhida nos quatro distritos, reembarcados em carretas para serem levados para o novo aterro de Seropédica.

•  Os moradores da região já fizeram vários protestos, mas a Secretaria de Meio Ambiente manem no local os serviços de transbordo, alegando que o município não tem outro local para tais serviços, nem dinheiro para a contratação das carretas.

•  Até o momento, essa despesa é bancada pela Comlurb, mas esse apoio financeiro termina dia 31 dezembro, quando terminam os mandatos dos atuais prefeitos. Como o novo prefeito de Duque de Caxias só será conhecido na noite do próximo dia 28 (domingo), até lá ficaremos sem saber quem vai fechar o lixão da Figueira.

•  Depois da manifestação no lixão da Figueira, os caminhoneiros prometem seguir em comboio pela Rodovia Washington Luis até a Praça Roberto Silveira. Pela manhã, a BR-0140 lembra as avenidas de entrada e saída de S. Paulo, com congestionamentos de mais de 100 quilômetros. Pelo visto, motoristas e passageiros de ônibus que saem da Baixada pela BR-040 terão muito que lamentar a intransigência da Locanty e o silêncio da Secretaria de Meio Ambiente, responsável pelo “lixão da Figueira”.

•  Os caminhoneiros, entre outras reclamações, afirmam que estão há mais de três meses sem receber e que a direção da Locanty se nega a recebê-los para negociar a dívida. Segundo um dos caminheiros, a resposta do empresário João Barreto é que os caminhoneiros esperem até o dia 1º de novembro para reclamar com o novo Bispo, que toma posse nesta data, já que, ao contrário do feliz dono da Locanty e de uma fabulosa Quinta em Portugal, os caminhoneiros não tem dinheiro para ir a Roma reclamar com o Papa Bento XVI.

•  O alto comando do PMDB programou para esta terça-feira (23) a presença do vice, Michel Temer, em dois comícios na Baixada.  Ainda sem horário determinado, ele deverá discursar em Duque de Caxias, em apoio a Washington Reis, e em Nova Iguaçu, onde subirá no palanque do deputado federal Nelson Bornier.

•  A vida de Temer sinaliza que o governador Sérgio Cabral federalizou as eleições para prefeito e segue batido na campanha contra seus mais novos inimigos políticos: o senador Lindberg Farias (PT-RJ) e o governador Eduardo Campos, presidente nacional do PSB e um dos pretendentes ao posto hoje ocupado por Michel Temer.

•  Curiosamente, até hoje Michel Temer não disse uma palavra, ou move uma só folha de papel, para ajudar a executar as obras prometidas por Dilma Rousseff às cidades fluminenses atingidas por deslizamento de terras pela inépcia do Governo do Estado, como ocorreu em Angra dos Reis (2009), Morro do Bumba, em Niterói (2010) e na Região Serrana (2011), onde os sobreviventes ou voltaram a morar em áreas de risco, ou foram para a casa de parentes em outras cidades.

•  Só na região serrana do Rio de Janeiro, onde, oficialmente, houve mais de 900 mortes, o dinheiro liberado em caráter emergencial por Brasília logo depois dos desmoronamentos foi parar nas contas bancárias de empreiteiras, contratadas pelas prefeituras locais sem licitação (regime de emergência). Até prefeitos foram cassados e secretários  presos, mas as vítimas desses desastres não foram indenizadas até hoje, nem ganharam as prometidas casas da “Mãe do PAC”, Dilma Rousseff.

•  Nos bastidores do comício da semana passada, na Praça da Emancipação, quando Washington Reis acusou o presidente do PSB e governador Eduardo Campos, de Pernambuco, de ser um inimigo do povo do Estado do Rio, os comentários eram sobre um próximo rompimento entre o governador e seu amigo de infância Eike Batista, um famoso bilionário.

• O “leitmotive” desse estremecimento seria uma suposta ajuda financeira do vitorioso empresário aos cofres da campanha do candidato Alexandre Cardoso, ex secretário de Ciência e Tecnologia do atual governador.

•  Ninguém discute as razões da escolha do governador por um ou outro candidato da sua base aliada. O  que se questiona é o uso de uma “lista” de inimigos do governador, mesmo que esses inimigos freqüentem a copa e cozinha do Paládio Guanabara e, por isso mesmo, ganhem do Governo isenção do ICM em seus iates, é  o caso de  ex marido da modelo Luma de Oliveira.

•  No seu desastrado discurso contra o governador Eduardo Campos, o candidato Washington Reis não perdeu a oportunidade de dar uma estocada no seu concorrente, Alexandre Cardoso, ao agradecer a presença no comício de um grupo de professoras, liderado pela ex secretária de Educação  de Zito, Roberta Barreto.

• Com a vinda de Michel Temer à Baixada nesta terça  (23), o candidato Alexandre Cardoso (PSB) terá  poucos dias para trazer o presidente do partido e governador de Pernambuco, Eduardo Campos, para o seu palanque.

•  Esta seria a única resposta possível às agressões, por enquanto só verbais, de Sérgio Cabral e W. Reis.

Será que o neto do saudoso Miguel Arraes trocaria o palanque de Fernando Haddad (SP), iluminando pelos refletores das principais redes de TVs do País, pelo de Alexandre Cardoso, na pequena e  modesta Duque de Caxias, que já foi a terra de Tenório Cavalcante?

•  Afinal, ao lado do ex ministro da Educação e candidato de Lula e Dilma, de Marta Suplicy e Aloízio Mercadante , o governador Eduardo Campos teria uma exibição tão gloriosa como Adriana Esteves obteve no último capítulo de sua inesquecível “Carmem Lúcia”.

•  O julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, entra em uma de suas fases mais complexas nesta semana, após a análise de todos os capítulos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Além de definir as punições de cada réu, o colegiado precisará superar questões técnicas que ainda não foram consolidadas na Corte.

•  Não há consenso, por exemplo, sobre a solução para os empates – foram registrados seis placares de 5 votos a 5 até agora. Também será preciso definir se os ministros que votaram pela absolvição de determinados réus devem participar da fase de escolha das respectivas penas. A corrente majoritária entende que isso não é possível.

•  Outro ponto em aberto é se os parlamentares que estão sendo condenados devem perder o mandato por ordem do STF ou se a decisão de cassá-los cabe apenas à Câmara dos Deputados. Três réus estão nesta situação: os deputados federais Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e João Paulo Cunha (PT-SP).

•  Encerradas essas questões, o julgamento entrará na fase da definição das punições individuais, analisando se os crimes foram cometidos em concurso material, concurso formal ou em continuidade delitiva. Poucos ministros têm feito essa distinção jurídica até agora, mas ela será fundamental para o resultado final das penas.

•  Na denúncia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que os réus sejam condenados em concurso material nos crimes de corrupção ativa, por exemplo. Isso quer dizer que se um réu corrompeu dois parlamentares, ele deve responder por dois crimes de corrupção ativa, com as penas somadas ao final.

•  Uma opção mais branda é a condenação por continuidade delitiva, onde várias condutas são consideradas como uma só, levando em consideração o conjunto da obra. Nesse caso, estabelece-se apenas uma pena, e ela é ampliada de um sexto a um terço. A PGR pede condenação em continuidade delitiva nos crimes de lavagem de dinheiro cometidos por parlamentares, por exemplo.

•  Embora não tenha sido abordado pela PGR, há ainda o tipo de condenação por concurso formal, que é quando um réu, com apenas uma ação, pratica um ou mais crimes. É o caso de alguém que atira em uma pessoa e acaba matando duas. Nessa situação, o julgador opta pela pena mais grave, acrescida de um sexto até metade.

•  Outro assunto que deve ser levado em conta na definição das penas é o impacto da alteração de algumas leis na época em que os crimes ocorreram. Na legislação penal, a conduta do réu sempre deve ser analisada pela lei mais branda, segundo comparação entre a atual e a que existia na época dos fatos.

•  No caso de corrupção ativa e passiva, a lei que valia até novembro de 2003 previa um a oito anos de prisão. Uma reforma ampliou a faixa para dois a 12 anos de prisão. Em relação aos fatos da Ação Penal 470, a maioria dos repasses de dinheiro ocorreu antes de novembro de 2003, o que pode acabar beneficiando os réus com a faixa de punição menor.

•  Outro ponto que ainda provoca polêmica é o momento da prisão dos condenados. A PGR pede a prisão assim que o julgamento terminar, enquanto os advogados falam que é preciso aguardar a análise do último recurso possível. Segundo o ministro decano Celso de Mello, a tradição da Corte condiz com a tese dos advogados.

•  Caso esse entendimento prevaleça, o encerramento da ação penal do mensalão pode ser adiado indefinidamente. Na história recente do STF, dois parlamentares condenados em processos criminais – Natan Donadon (PMDB-RO) e José Tatico (PTB-GO) – aguardam em liberdade o julgamento de recursos desde 2010.