BAIXADA URGENTE

MPF QUER PRESERVAR INGREJA

ONDE CAXIAS FOI BATISADO

O Ministério Público Federal em São Gonçalo (RJ) moveu ação civil pública com pedido de liminar para que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) realizem, de imediato, trabalhos emergenciais de contenção nas ruínas da Igreja de Nossa Senhora da Piedade de Inhomirim, em Magé, na Baixada Fluminense. O objetivo do pedido é evitar que as últimas paredes do monumento desabem e, dessa forma, preservar o valor cultural do imóvel, situado em Bongaba, no distrito de Piabetá.

Apesar de ter se manifestado favoravelmente pela inclusão do imóvel no Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos por causa da quantidade de informações relevantes sobre o local, o Iphan afirmou que tal medida não poderia ser adotada de imediato devido ao grande volume de demandas existentes no instituto.

Além disso, o MPF pede que o Iphan conclua em 90 dias o procedimento de tombamento da Igreja, já que o processo foi iniciado em 1974 e, hoje, quase 40 anos depois, ainda não foi concluído. No mesmo prazo, o MPF requer que o Inepac elabore projeto de readequação arquitetônica do bem com a finalidade de restaurar as características originais do monumento. Na ação, o procurador da República Lauro Coelho Junior expõe a intenção da Diocese de Petrópolis, na região Serrana, em recuperar o espaço, porém, por se tratar de um bem histórico, a Igreja Católica encontra obstáculos para realizar tal feito. Um deles é a dificuldade de acessar informações junto ao Iphan e ao Inepac. O MPF também solicita que o município de Magé execute junto ao Inepac, no prazo de um ano, todas as obras necessárias para completa restauração da construção.

Construída no final do séc. XVII, a Igreja está diretamente vinculada a um dos “caminhos do ouro”, que ligavam o Rio de Janeiro a Minas Gerais. De acordo com historiadores, Tiradentes visitava frequentemente a igreja e teria se confessado por lá dias antes de ser preso.  Estudiosos também afirmam que Luiz Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias – herói e patrono do Exército Nacional – foi batizado no templo.

TUCANO  DIZ QUE SALIVA

NÃO  EVITARÁ APAGÃO

O sempre cordato e tranquilo ex-governador de S. Paulo, o tucano Alberto Goldman resolveu sair da sombra e advertir o Governo Federal que “saliva não produz energia elétrica”. A advertência foi postada no site do PSDB, onde Alberto Goldman garante: "Não vai adiantar a conversinha que ela tem com os maiorais da indústria. O que esses precisam é de matéria prima, não saliva". Goldman se refere a reuniões que a presidente teve com importantes empresários na semana passada, como os presidentes do grupo Lafarge, do Bradesco e do Sindicato da Indústria Pesada (Sinicon), em Brasília

Alberto Goldman também afirma que o racionamento dos tempos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) foi bem resolvido e que sua "herança bendita" (as usinas termoelétricas) é que tem permitido que usinas térmicas estejam hoje em pleno funcionamento, impedindo um ambiente de apagão.

“Tivemos o apagão ( racionamento de energia elétrica ) em 2001, durante o governo FHC. Sem dúvida, falta de um planejamento adequado, e uma demora em tomar providências emergenciais. Em razão disso FHC decretou uma espécie de intervenção branca no ministério e determinou ao ministro Pedro Parente, da Casa Civil, que presidisse uma Câmara de Gestão de Crise de Energia. Essa Câmara montou um plano emergencial – e de médio prazo – de construção de usinas térmicas, alimentadas por gás natural ou diesel, que começaram a ser imediatamente construídas e que foram sendo entregues durante os anos seguintes, já no governo Lula.

DISPUTAS NO PMDB

PREOCUPAM  DILMA

A presidente Dilma Rousseff não quer saber de "picuinhas" atrapalhando sua próxima metade do mandato. Nesta segunda-feira (14), ela se reuniu às pressas, em separado, com o vice-presidente da República, Michel Temer, e com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AL), para pedir garantias de que os conflitos internos do PMDB não irão prejudicar sua gestão. A revelação foi feita no jornal eletrônico “Brasil/247”, órgão oficioso do lulismo.

O receio do Planalto é de que uma ala menos favorável ao governo assuma a presidência nacional do partido, durante convenção em março, e que isso traga prejuízos para 2014, sem apoio para a reeleição da petista. Os embates dos peemedebistas envolvem o Senado, onde é quase certa a vitória de Renan Calheiros (AL) para a presidência da Casa. Mesmo assim, dois outros membros do partido querem o cargo: Romero Jucá (RR) e Eunício Oliveira (CE).

Na Câmara o conflito é mais evidente. O líder Henrique Eduardo Alves (RN), favorito para o cargo de presidente e apoiado pelo PT, disputará as eleições com a correligionária e vice-presidente da Casa, deputada Rose de Freitas (ES). Também querem o cargo os deputados Eduardo Cunha (RJ) – que tem o apoio do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes -, Sandro Mabel (GO) e Osmar Terra (RS).

Outro receio do governo Dilma é de que as denúncias disparadas recentemente contra Eduardo Alves sobre irregularidades em seu mandato estejam partindo de fogo amigo, ou seja, de membros do PMDB mais propensos à oposição. Apesar dos fatos, na reunião desta segunda, a presidente e seu vice confirmaram os nomes de Henrique Eduardo Alves e de Renan Calheiros para as presidências das duas casas do Congresso.

FÓRUM VAI DISCUTIR  PREJUÍZOS 

PROVOCADOS  PELO PETRÓLEO

Às vésperas da reabertura do Congresso Nacional, onde poderá ser derrubado o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de partilha dos royalties do petróleo, prejudicando a receita dos estados produtores, como Estado do Rio e Espíritos Santo,  e quanto completa 12 anos do derramamento de óleo na Baía de Guanabara, provocado por um vazamento no sistema de bombeamento da Refinaria Duque de Caxias, da Petrobras,  o Fórum dos Atingidos pela Indústria do Petróleo e Petroquímica – FAPP –  na baia de Guanabara promove uma série de debates sobre os prejuízos causados pela indústria do petróleo e seus derivados às populações vizinhas às instalações de refinarias e outros equipamentos do setor. O evento será aberto na próxima sexta-feira (18), às 18 horas, na Catedral de Santo Antonio, na Av. Presidente Kennedy, 1.861, no centro de Duque de Caxias.

Sábado e domingo (19/20), os debates serão realizados na Casa de Retiro São Francisco de Assis – Centro de Formação da Diocese de Duque de Caxias, localizada na Rua Benjamim da Rocha Júnior Nº 6, em S. Bento, próximo ao campus da Feuduc. A inscrição é gratuita e poderá ser feita na Catedral de Santo Antonio, antes da abertura do evento.

Até agora, a Petrobrás não pagou um centavo da indenização devida aos pescadores de Mauá, distrito de Magé, por conta do vazamento de óleo da Refinaria Duque de Caxias no dia 18 de janeiro de 2010. A estatal vem lançando mão de recursos do Código de Processo Civil para adiar ao máximo a indenização devida aos pescadores que ficaram impedidos de trabalhar por conta da contaminação dos peixes, que chegou até a Reserva de Biológica de Guapimirim, no fundo da Baia de Guanabara.

RÁPIDAS

•  A Secretaria de Saúde de Duque de Caxias promove nesta quarta-feira (16), um grande mutirão de combate ao mosquito da dengue em Xerém, a partir das 9 horas. A ação envolverá cerca de 150 agentes de endemias que irão percorrer todas as comunidades afetadas pela chuva que atingiram o quarto distrito há duas semanas. Também será distribuído material explicativo sobre dengue e outras doenças.

•  A secretaria vai aproveitar a ocasião para  promover também a vacinação de cães e gatos naquela região. Será montada uma tenda na Praça da Mantiquira para a imunização dos animais.

•  Responsável pela administração do Hospital Municipal Moacyr do Carmo, em Duque de Caxias,  o Instituto de Gestão em políticas Públicas (IGEPP) advertiu, em nota oficial distribuída segunda-feira (14), que o cancelamento do contrato de apoio à gestão do Hospital Moacyr do Carmo, pode gerar consequências na saúde do município

•  O IGEPP afirma que, embora esteja há cinco meses sem receber os repasses integrais do contrato de apoio à gestão do hospital, ainda assim, tem mantido os serviços a população com a atenção e qualidade a que foi confiado. O temor da direção do instituto neste momento é com a manutenção dos atendimentos, pois com o fim do contrato sem aviso prévio fica inviável deixar o hospital em condições de excelência.

•  O instituto ressalta ainda que sua gestão no Hospital atingiu níveis quantitativos e qualitativos jamais experimentados pela administração pública, como exemplo o expressivo aumento do número de cirurgias, com realização média de 202% do pactuado, a contratação de mais funcionários do que o previsto pelo termo de parceria e a expansão de mais 20 leitos para atendimento de UTI, sempre buscando melhorias na qualidade do serviço prestado.

•  Portarias do Ministério da Saúde publicadas hoje (14) no Diário Oficial da União suspendem a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia de Saúde da Família a 12 municípios – Pendências (RN), Balsas (MA), Axixá do Tocantins (TO), Taquarana (AL), Surubim (PE), Manoel Urbano (AC), Feliz Deserto (AL), Sapucaia (RJ), Miracema (RJ), Sítio Novo do Tocantins (TO), Aparecida do Rio Negro (TO) e Brejinho de Nazaré (TO).

•  De acordo com as publicações, a decisão foi tomada com base em irregularidades na gestão identificadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), sobretudo no que se refere ao descumprimento da carga horária de médicos e dentistas vinculados à Estratégia Saúde da Família, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.

•  O ministério informou que a decisão de suspender a transferência de recursos será mantida até que as irregularidades detectadas tenham sido sanadas. Todas as portarias entram em vigor hoje.

•  Os prefeitos da Baixada Fluminense que assumiram seus cargos no dia 1º e encontraram as Secretarias de saúde desmanteladas e sem dinheiro,  como é o caso de Duque de Caxias, Belford Roxo e Nova Iguaçu, temem ser afetados por essa decisão do Ministério da Saúde

•  Policiais do Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas e à Corrupção da Polícia Civil (Nurocc) do Espírito Santo prenderam oito ex-prefeitos capixabas suspeitos de envolvimento em um esquema de fraudes na recuperação de créditos tributários

•  Entre os detidos estão os ex-prefeitos de Linhares, Guerino Zanon (PMDB), e de Guarapari, Edson Magalhães (PPS). As prisões são desdobramento da Operação Derrama, deflagrada no dia 27 de dezembro do ano passado. Ao todo 25 mandados estão sendo cumpridos. Além de Zanon e Magalhães outras 23 pessoas teriam sido detidas, como os ex-prefeitos Ademar Devens (Aracruz); Edval Petri e Moacyr Caroone (Anchieta) e Ananias Francisco Vieira (Marataízes). As prisões são temporárias e se expiram em cinco dias.

•  A operação foi feita a pedido do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TC-ES) que constatou um esquema de corrupção nas prefeituras de Guarapari, Linhares, Aracruz, Anchieta, Jaguaré, Piúma e Marataízes.

•  Em Aracruz, a polícia cumpriu dez mandados de prisão. Servidores municipais ligados ao ex-prefeito Ademar Devens teriam sido detidos. Alguns dos detidos nos municípios da região norte estão sendo transferidos para a sede do Nuroc, em Vitória.

•  O principal alvo das investigações é a empresa CMS Consultoria e Serviços SS Ltda, sediada em Vitória, que prestava os serviços de consultoria às prefeituras. Além da contratação sem licitação, a empresa é acusada de abastecer um esquema de pagamento de “gratificações” milionárias a servidores públicos a título de bônus pela suposta recuperação de créditos tributários pagos a mais.

•  O Tribunal de Justiça do Rio tem um novo desembargador: Jaime Dias Pinheiro Filho tomou posse no cargo nesta segunda-feira (14) na vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Antônio César Siqueira. Ele foi eleito por antiguidade, por unanimidade de votos.

•  O magistrado teve como padrinhos os desembargadores Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho e Mario dos Santos Paulo. “Certamente, ele vai honrar o Tribunal de Justiça como desembargador como já vinha fazendo como juiz”, afirmou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, durante a sessão do Órgão Especial.

•  Titular da 43ª Vara Cível desde outubro de 1998, Jaime Pinheiro ingressou na magistratura em 2 de dezembro de 1991 e atuou também nos fóruns de  Itaperuna, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São João da Barra, Volta Redonda, Bangu, Santa Cruz, Jacarepaguá e Madureira. Formado em Direito pela Universidade Gama Filho, ele exerceu a advocacia entre junho de 1977 e novembro de 1991. 

•  A desembargadora Maria Regina Nova, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou um homem a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, sua ex-companheira. Ambos adquiriram um carro, por meio de um financiamento no nome da mulher, para usufruírem enquanto mantinham um relacionamento estável. Após o término, o ex ficou com o carro e parou de efetuar o pagamento das parcelas, levando a autora a ter o nome negativado.

•  Ao ser interrogado durante a ação, o réu alegou, em sua defesa, que a ex-companheira, ao deixar o veículo com ele, assumiu os riscos decorrentes do financiamento, pois não o modificou junto à instituição financeira. Além disso, ele informou que o carro não existia mais, pois teve perda total.

•  Na decisão, a magistrada qualificou a conduta do réu como reprovável e ratificou a sentença proferida pelo juízo de primeira instância. “A conduta praticada pelo recorrente certamente configura-se reprovável e enseja compensação por danos morais, de modo que agiu com acerto o juízo singular em condená-lo ao pagamento de R$5 mil em favor da apelada. Desse modo, esta relatoria entende que o quantumindenizatório foi arbitrado adequadamente, em sintonia com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo, porque a prova dos autos demonstrou que a autora sofreu cobrança por parte da instituição financeira e foi ré em demanda de reintegração de posse”, concluiu. Proc. Nº  0028021-31.2010.8.19.0066

•  Quatro municípios do Sertão do Araripe, em Pernambuco, ficaram sem energia elétrica, nesta segunda-feira (14), durante cinco horas, por causa de uma falha na linha de transmissão da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), que liga Araripina à cidade de Salgueiro; segundo o Sindicato da Indústria do Gesso do Estado (Sindusgesso), as indústrias do Polo Gesseiro- que respondem por 95% da produção nacional - tiveram um prejuízo de R$ 30 milhões e deixaram de produzir 200 mil toneladas por causa do problema.

•  A ministra Cármen Lúcia, presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou rigorosa apuração das denúncias de irregularidades no pagamento de horas extras no período eleitoral de 2012. Denúncias que resultaram, inclusive, na exoneração (a pedido) do diretor-geral do tribunal à época, Alcides Diniz, substituído no cargo, em 14 de dezembro, por Anderson Vidal Corrêa.

•  A relação com os nomes dos funcionários que receberam horas extras no período eleitoral está disponibilizada na página do tribunal na internet, com os respectivos valores adicionais para cada um, e será feita sindicância caso a caso, de acordo com a assessoria de imprensa do TSE.

•  Na verdade, segundo a assessoria, os gastos com horas extras no período eleitoral, em especial de setembro a novembro, foram maiores que nas eleições de 2010, em decorrência, principalmente, de terem sido as primeiras eleições sob influência da Lei da Ficha Limpa, que aumentou consideravelmente o número de processos analisados na época.

•  As greves dos servidores da Justiça Eleitoral e dos funcionários dos correios, às vésperas das eleições, também contribuíram para aumentar a concentração de trabalho.

•  O motorista que provocar um acidente ou atropelar alguém por estar falando ao celular enquanto dirige deve responder por crime doloso, ou seja, intencional. Na prática, a decisão do Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, significa que, nesses casos, os réus serão julgados por um júri popular e estarão sujeitos a penas mais severas do que se condenados por um crime culposo, quando não é intencional.

•  Ao julgar o recurso do administrador de empresas Márcio Assad Cruz Scaff, acusado de ter atropelado e matado a policial rodoviária federal Vanessa Siffert, o juiz da 3ª Turma do TRF-1, Tourinho Neto, considerou que “as provas produzidas até o momento sugerem que o réu assumiu o risco de produzir o resultado [morte da policial]”, mesmo estando dentro dos limites de velocidade permitida.

•  Se for condenado pelo crime de homicídio simples, o administrador pode pegar de seis a 20 anos de prisão, em regime fechado. Caso respondesse por crime culposo, estaria sujeito a pena que varia de um a três anos.

•  Além disso, em 2011, o Instituto Nacional do Seguro Social anunciou que passaria a cobrar judicialmente dos motoristas que provoquem acidentes de trânsito dolosos os gastos com benefícios previdenciários pagos às vítimas que tiverem que se afastar do trabalho. A primeira "ação regressiva" de ressarcimento por acidente de trânsito foi ajuizada na Justiça Federal em 3 de novembro, pelo próprio ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves.

•  Para o presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mato Grosso, Thiago França Cabral, a decisão, “inflexível”, contribui para combater a impunidade no trânsito

•  “Casos como esses, além de um grande absurdo, são freqüentes em nosso país. Por isso, a importância de se ter um [Poder] Judiciário forte, inflexível e implacável em suas decisões. Não só por uma questão de justiça, como também como forma de combater a impunidade no que diz respeito à violência no trânsito”.

•  De acordo com dados do Ministério da Saúde, entre 2000 e 2008, mais de 300 mil brasileiros perderam a vida em acidentes de trânsito, situação que, em 2009, levou a Organização Mundial da Saúde (OMS) a apontar o Brasil como o quinto  país em mortes no trânsito

•  Scaff atropelou Vanessa na noite de 26 de outubro de 2006, na BR-316, em Ananindeua, no Pará. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, o administrador dirigia conversando ao celular quando ultrapassou os carros parados em uma barreira da Polícia Rodoviária Federal, avançou sobre os cones de sinalização e atingiu a policial de 35 anos, que estava em serviço e morreu em razão dos ferimentos. Consta do processo que Scaff também estava visivelmente embriagado e admitiu ter usado substâncias entorpecentes na véspera da ocorrência. Três cigarros de maconha e mais 4,7 gramas da substância foram encontradas no interior do veículo.

•  Em agosto de 2010, a 4ª Vara Federal Criminal do Pará decidiu que Scaff seria julgado por um Tribunal de Júri por crime doloso, já que havia assumido o risco ao dirigir de forma desatenta e por ter consumido drogas na véspera. O réu então recorreu ao TRF-1, que negou o pedido para que a denúncia fosse alterada de crime doloso para culposo.

BAIXADA URGENTE

LIMINAR IMPEDE EXPULSÃO

NA ALDEIA DOS MARACNÃS

A juíza Adriana Angeli de Araújo de Azevedo Maia, responsável pelo Plantão Judiciário do último sábado, dia 12, concedeu parcialmente uma liminar que impede a invasão e remoção do antigo Museu do Índio, no Maracanã, Zona Norte do Rio. A decisão da magistrada determina que o governo do estado apresente uma ordem judicial que justificasse a ação do Batalhão de Choque da Polícia Militar (BPChoque). A ação foi proposta por Amauri Vieira Braz e mais 17 moradores da Aldeia Maracanã contra o governo do estado. Os autores afirmam que a ação não teve respaldo judicial.

De acordo com a juíza, a concessão da liminar não implicará em danos graves ou de difícil reparação para o estado, o que ocorreria com os autores da ação caso não fosse concedida. Ainda segundo Adriana Angeli, após a comprovação da legalidade da ação do Poder Público, a polícia poderá atuar no local. Caso haja descumprimento da medida liminar, será aplicada uma multa no valor de R$ 10 mil por grupo familiar removido.

“Assim, diante da verossimilhança do alegado, já que, segundo publicou a imprensa, o próprio tenente da operação afirma que ainda estaria “aguardando uma ordem judicial” para a ação que viria a ocorrer, o que demonstra que, em princípio, não haveria fundamento para a atuação feita pelo Batalhão de Choque até então, é de se exigir que o Estado comprove o cumprimento da Lei Estadual nº 2898/98 ou a existência de ordem judicial que embase a ação do Batalhão de Choque da Polícia Militar, ficando vedada, até tal comprovação, a invasão do prédio e a remoção dos autores”, determinou a magistrada. (Proc Nº 0010303-17.2013.8.19.0001)

POVO EXIGE TRANSPARÊNCIA

PARA CONFIAR  NO GOVERNO

O prefeito Alexandre Cardoso disse, em entrevistas concedidas dias antes da sua posse, que tinha notícias de uma situação desastrosa em relação às contas da Prefeitura. Embora enfrentando diversos obstáculos impostos por secretários do antigo governo, era de seu conhecimento que há 11 anos a Prefeitura não repassava ao IMPDC a contribuição patronal de 11% sobre a folha de pagamento dos servidores ativos, da mesma forma que não repassava ao INSS, desde maio de 2011, os valores descontados dos servidores contratado diretamente pela administração, como profissionais da saúde, assistentes sociais e outras funções técnicas, bem como dos ocupantes de cargos de confiança (os famosos CCs), inclusive secretários e diretores de departamento, que não tivessem vínculos empregatícios com a Prefeitura, isto é, não eram funcionários de carreira ocupando cargos de chefia.

Para que a atual administração possa ser avaliada com isenção e independência pelos eleitores em outubro de 2016, é fundamental que TODOS OS ATOS do atual prefeito [decretos, portarias, ordens de serviço, editais de licitações e contratos] tenham a devida divulgação, para que o contribuinte-eleitor avalie, a cada ato, o que a administração está fazendo em benefício do povo. Para que a transparência seja total, é fundamental que o Governo contrate, através de licitação, uma empresa para editar e distribuir em todas as bancas de jornal dos quatro distritos, o Boletim Oficial, que continua sendo impresso clandestinamente numa sala nos fundos da Secretaria de Governo, sem um diretor responsável e sem período expresso de publicação. Já houve casos de uma edição especial do Boletim Oficial ter apenas 20 exemplares, fato que se repete com a publicação do Orçamento do Município, sonegado a 99% da população, aí incluídos até integrantes do chamado primeiro escalão do Governo.

Recentemente, um servidor teve uma desagradável surpresa ao tênar requerer os valores depositados em sua conta no fundo PIS/PASEP, mesmo apresentando ao gerente do Banco do Brasil, responsável pelo pagamento das contas daquele fundo, documento de identidade, contracheque, cópia da portaria concedendo a aposentadoria, bem como cópia do Boletim Oficial.  O funcionário do BB exigiu uma declaração do setor de pessoal da Secretaria de Administração confirmando não só a aposentadoria do servidor, mas também e legitimidade da publicação no B.O. Em tempos de comunicação online, não se pode admitir que a prefeitura da segunda cidade em arrecadação do RJ ainda utilize um folheto mimeografado com órgão oficial.

SERASA REVELA MAIS DE 2 MILHÕES

DE TENTATIVAS DE GOLPE EM 2012

Levantamento feito pela consultoria Serasa Experian mostra que, de janeiro a dezembro do ano passado, ocorreram 2,14 milhões de tentativas de fraude por meio de violação de dados cadastrais, quando criminosos usaram a identidade das vítimas para dar golpes financeiros. Este número foi superior ao de 2011 (1,96 milhão de registros) e de 2010 (1,87 milhão).

De acordo com a pesquisa, a cada 14,8 segundos um consumidor brasileiro é vítima de um criminoso que busca obter crédito com a certeza de não ter de pagar a conta ou com o objetivo de fechar um negócio com documentos falsos. De posse dos dados roubados, os golpistas agem, principalmente, na área de prestação de serviços.

O Indicador Serasa Experian apontou que, em 2012, a maioria das ações ocorreu no setor de telefonia com 749.213 registros (35%). Depois vem o setor de serviços com 716.318 tentativas (33,4%). Nessa área entre os segmentos escolhidos pelos criminosos estão construtoras, imobiliárias, pacotes turísticos e de serviços em salões de beleza.

Em terceiro lugar estão bancos e financeiras (cerca de 18%), varejo (aproximadamente 10%) e outros setores com 2%. Nos bancos, houve uma queda em comparação a 2011, quando a taxa de ocorrências foi 26%. Na avaliação técnica da Serasa, a redução na área financeira se deve à retração na procura por crédito e ao aumento em telefonia e serviços de internet.

Segundo a Serasa, os golpistas costumam adquirir telefone para ter um endereço e comprovar residência, por meio de correspondência, o que lhes permite abrir contas em bancos e ter acesso a talões de cheque, cartões de crédito e empréstimos.

Entre as principais tentativas de fraudes estão a solicitação de cartão de crédito com falsa identidade, financiamento de produtos eletroeletrônicos, compra de celulares e de automóveis. Neste último caso, o criminoso pode fazer a “lavagem de dinheiro”. Para isso, conforme alerta a Serasa, paga as prestações em dinheiro e depois vende o veículo “esquentando”o dinheiro.

A Serasa sugere que em caso de roubo, perda ou extravio de documentos, a vítima deve cadastrar a ocorrência, gratuitamente, na base de dados da Serasa Experian, como meio de informar o ocorrido para o mercado. Na sequência, o consumidor lesado deve fazer o boletim de ocorrências.(Agência Brasil/EBC).

INFLAÇÃO PESA MAI S

NO BOLSO DOS IDOSOS

O Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i), que mede a inflação para pessoas com mais de 60 anos,  fechou 2012 em 5,82%. A taxa é superior à média da inflação para todas as faixas etárias, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Brasil – IPC-BR, que foi 5,74%.

A taxa registrada em 2012 pelo IPC-3i é, no entanto, inferior à observada no ano anterior, que havia sido 6,19%.O resultado foi influenciado, principalmente, pelas altas nos preços do plano e seguro saúde (7,02%), da empregada doméstica mensalista (10,46%), do condomínio residencial (7,5%), das refeições fora de casa (6,67%) e do aluguel residencial (6,62%).

Entre os itens que mais contribuíram para frear a inflação da terceira idade em 2012 estão os automóveis novos, que tiveram queda de preços de 4,49%, os automóveis usados (queda de 10,44%), aparelhos de TV (queda de 7,17%) e o álcool combustível (queda de 4,4%). O principal impulso para a inflação veio no último trimestre do ano, que registrou alta de preços de 1,59% nos três meses. Nos dois trimestres anteriores, a inflação havia sido 1,39% e, no primeiro trimestre, 1,33%. (Agência Brasil/EBC).

RÁPIDAS

•  A vontade de ajudar os moradores do quarto distrito que perderam suas casas no temporal da madrugada do dia 3 vem mobilizando todos os setores de Duque de Caxias.  Neste final de semana, os forrozeiros da Feira de Caxias conseguiram arrecadar 2.340 garrafas de água mineral, 20 quilos de arroz, três fardos de papel higiênico e dezenas de peças de roupas. Todo o material foi encaminhado para o centro de arrecadação de doações, na sede dos funcionários do Inmetro (Rua Pastor Manuel Alves Souza, 1028- Xerém) e, a seguir, são  encaminhados às pessoas que vem sendo atendidas pela Prefeitura.

•  Em um derradeiro apelo contra a desocupação do prédio do antigo Museu do Índio, no entorno do Estádio Jornalista Mario Filho, o Maracanã, na zona norte do Rio, o grupo de índios que vive no local pede uma audiência com o governador Sérgio Cabral. A desocupação para demolição do prédio ocorrerá assim que governo tiver um mandado judicial.

•  Segundo o cacique Carlos Tukano, líder de um grupo de 20 índios de 14 etnias que desde 2006 vive na chamada Aldeia Maracanã, o local tem importância histórica por simbolizar a luta por terra e por difundir a cultura indígena. Para ele, a vida dos índios vem sendo destruída desde o descobrimento do Brasil e compara o governador Sérgio Cabral ao navegador Pedro Álvares Cabral.

•  “Estão acabando de enterrar nossa cultura, que já vem sofrendo desde que o primeiro Cabral chegou. O último Cabral [referindo-se ao governador do Rio],  vai enterrar tudo agora”, disse ao programa Tema Livre, da Rádio Nacional do Rio de Janeiro. “Queremos conversar para a gente se entender.  Não estamos com pires na mão pedindo esmola, queremos nossos direitos”, completou.

•  De acordo com os índios que participaram do programa, acompanhados da advogada Valéria Pires de Lima, desde 6 de dezembro passado foi protocolado um pedido de audiência com o governador, que até hoje não se pronunciou. No encontro que insistem em ter, o objetivo é mostrar que o museu, em ruínas, pode ser restaurado e servir de atrativo turístico no entorno do estádio.

•  A demolição do prédio, que não é tombado, no entanto, está prevista na reforma do Maracanã e é “parte importante na questão da mobilidade”, segundo diz o governo do Rio, em nota divulgada domingo (13).  A previsão é cadastrar todos os moradores e removê-los antes de derrubar o prédio.

•  Os índios, por outro lado, informam que nenhuma instituição do governo estadual foi oficialmente ao local cadastrá-los e temem uma desocupação às pressas. No sábado pela manhã, o Batalhão de Choque da Polícia Militar esteve no local e só desmontou o cerco  à noite.

•  Em protestos, dezenas de pessoas se juntaram aos índios, entre elas, o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL) e dois funcionários do consórcio que faz a reforma do Maracanã e que foram demitidos, segundo os índios. Depois de pular o muro para entrar, muitos permanecem no local.

•  Construído há 147 anos, o prédio do antigo Museu do Índio abrigou a sede do Serviço de Proteção ao Índio, antecessor da atual Fundação Nacional do Índio (Funai). De 1953 a 1977, o museu, criado pelo antropólogo Darcy Ribeiro, funcionou no local até ser transferido para outro bairro.

•  Procurado pela Agência Brasil, o consórcio responsável pela obra do Maracanã, do qual faz parte a Odebrecht, confirmou em nota a demissão dos funcionários que apoiaram os índios. Segundo o consórcio, os trabalhadores foram desligados “por evadir os postos de trabalho durante expediente sem prévia comunicação e infringir as normas de segurança do trabalho ao pular o muro”.

•  O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2), propôs recurso ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nesta segunda-feira (14) para impedir o governo estadual de demolir o antigo Museu do Índio, vizinho ao estádio do Maracanã.

•  No recurso, a Procuradoria Regional da República da 2ª Região pede que volte a vigorar a proibição da demolição, obtida pela Defensoria Pública da União (DPU) em liminares da 8ª e 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. As ordens judiciais foram suspensas em 13 de novembro pela presidência do TRF2, que acolheu o argumento de que haveria prejuízo à segurança e à economia públicas.

•  De acordo com o MPF, a suspensão das liminares é incabível ao permitir a destruição permanente e irreversível de patrimônio público singular e de valor inestimável que deveria ser protegido. Para a PRR2, independentemente da decisão final dos processos, não se pode, com uma decisão de efeito provisório, gerar a perda definitiva de um valor histórico, cultural e arquitetônico impossível de ser resgatado.

•  Ao pedir ao TRF2 que reconsidere sua decisão, o MPF sustenta que a FIFA, responsável pela Copa de 2014, declarou não ter exigido a demolição e se mostrou favorável a adequações que preservem o patrimônio cultural. O recurso cita que o Iphan repudia a destruição e que o Conselho Regional de Engenharia (Crea-RJ) concluiu que o edifício não prejudicaria a circulação de pessoas na Copa.

•  "Se o Estado agisse de acordo com o dever de proteger o interesse social, deveria considerar, na elaboração do projeto, que no entorno do Maracanã há um imóvel cuja proteção é do interesse da sociedade e que, portanto, não pode ser destruído", diz o procurador-chefe em exercício da PRR2, Newton Penna. "Ainda que um imóvel com esse valor fosse um obstáculo ao projeto, deveria ter sido considerado no plano de reforma, numa solução para atender aos parâmetros da FIFA."

•  O recurso será julgado pela Presidência do Tribunal e, depois, em sessão com todos os magistrados do TRF2. O requerimento do MPF foi protocolado no prazo de cinco dias após receber os autos dos processos, cuja vista tinha sido negada num primeiro momento. O MPF alegou que, embora não seja parte da ação, tem o dever constitucional de defender o interesse público, que é mobilizado no caso da demolição.

•  O Ministério das Relações Exteriores concedeu passaporte diplomático para dois líderes da Igreja Mundial do Poder de Deus. Segundo o Itamaraty, Valdemiro Santiago de Oliveira e suas mulher, Franciléia de Castro Gomes de Oliveira, receberam o passaporte diplomático em “caráter de excepcionalidade”, mas não foram fornecidos detalhes. Os pedidos foram encaminhados ao Itamaraty em 27 de novembro de 2011.

•  A portaria do dia 3 é assinada pelo ministro interino das Relações Exteriores, Ruy Nogueira, mas foi publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União, na seção 1, página 60. O Itamaraty informou ainda que nem todos os aeroportos do mundo fazem distinções entre os detentores de passaporte diplomático e comum. Em geral, os que têm passaporte diplomático têm uma fila especial e são submetidos a regras específicas para a concessão de visto. Mas isso não é regra.

•  De acordo com o Itamaraty, quem tem passaporte diplomático é submetido às mesmas regras dos demais viajantes no que se refere aos tratamentos na Polícia Federal e na Receita Federal. Desde 2011, os que recebem passaporte diplomático têm o nome e o pedido publicados no Diário Oficial da União.

•  As regras para a concessão do passaporte diplomático são definidas no Decreto 5.978, de 4 de dezembro de 2006. O texto detalha condições para concessão de passaportes diplomático, oficial, comum e de emergência. Usado para justificar a emissão dos dois passaportes diplomáticos, o Artigo 6º, Parágrafo 3ª, permite o documento “às pessoas que, embora não relacionadas nos incisos deste artigo, devam portá-lo em função do interesse do País”.

•  Até agora, 45 dos 59 municípios brasileiros que tiveram o resultado da última eleição para prefeito anulado continuam sem data para o novo pleito. A revogação da disputa nessas cidades ocorreu porque o candidato que obteve mais de 50% dos votos válidos teve o registro de candidatura indeferido em última instância.

•  Na lista das 14 cidades que já definiram calendários, Guarapari (ES) será a primeira a conhecer o novo prefeito no dia 3 de fevereiro. Um mês depois, dia 3 março, é a vez de mais dez cidades resolverem a pendência: Bonito (MS), Sidrolândia (MS), Tangará (SC), Criciúma (SC), Campo Erê (SC), Balneário Rincão (SC), Camamu (BA), Novo Hamburgo (RS), Eugênio de Castro (RS) e Erechin (RS). Já o município de Pedra Branca do Amapari ( AP) vai eleger o novo prefeito em 31 de março, e as cidades mineiras de Biquinhas e São João do Paraíso, no dia 7 de abril.

•  Nos municípios onde os processos ainda dependem de julgamento, o presidente da Câmara Municipal de Vereadores continua no comando do Executivo local. O calendário e as regras das eleições das cidades que ainda precisam eleger prefeitos este ano são de responsabilidade dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, mas não há prazo para que os TREs definam essas datas.

•  As escolas não podem incluir na lista de material escolar produtos de escritório, higiene, limpeza e medicamentos, nem indicar local exclusivo para compra, ou determinar a marca dos itens pedidos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Diretrizes Básicas da Educação. Mas não é isso que ocorre na prática.

•  A consultora jurídica do Procon Maria Rachel Coelho, responsável pela área de Educação para o Consumo, explica que o material de infraestrutura, como tinta de impressora, copo descartável e sabonete, faz parte da manutenção do estabelecimento e o valor está incluído na mensalidade.

•  “Quando o material é de uso pessoal da criança, e os pais querem que ela leve, como um sabonete ou pasta de dente, é opcional. Mas a escola não pode exigir, nem incluir isso em uma lista. Tudo que for referente à estrutura da instituição de ensino, como papel higiênico, água mineral, pilot, giz, e até grampeador eu tenho visto, isso aí é a própria escola que tem que fornecer, a escola não pode exigir dos pais”, afirma Maria Rachel.

•  No entanto, há pessoas que preferem pagar à escola uma taxa de material escolar para não ter que correr atrás da lista toda. É o caso do produtor cultural Roberto Robalinho, que tem um filho de 3 anos e considera a lista “um pouco exagerada”.

•  “Eu acho que, para o material coletivo, a escola poderia estabelecer uma taxa, os professores discutiriam e ela seria adequada ao orçamento. A escola tem uma administração que pode fazer isso, tem um funcionário que pode negociar com o fornecedor diretamente, vai comprar em maior quantidade, sai mais barato, depois apresenta uma nota fiscal.”

•  Maria Rachel destaca que a cobrança de taxa de material não tem amparo legal, mas, neste caso, é preciso observar o que diz o contrato assinado pelos pais, para evitar mal-entendidos sobre o material abrangido pela taxa. Entre os exageros da lista do filho de Robalinho, além da indicação de marca, está o pedido de três resmas de papel. De acordo com a consultora jurídica, é proibido pedir mais de uma resma.

•  A diarista Euciléia de Lima Souza Susarte não tem reclamação quanto à lista de material da filha, que vai cursar o oitavo ano. “Estou satisfeita com as coisas que pediram, são só coisas básicas, nada de mais, e agora com essa opção pela apostila facilita muito, porque daí cai 50% o valor.”

•  Nesse caso, a compra das apostilas é feita na própria escola, prática permitida, segundo o Procon. Mas Rachel alerta que, apesar de normalmente baratear o custo do material escolar, o uso de apostilas requer mais atenção. “Não estou dizendo que toda apostila é ruim, também depende de quem elabora a apostila. É que o livro passa pelo Ministério da Educação, passa por fiscalização, um conselho de professores, de acadêmicos, que avaliam o conteúdo, os erros de português, se existem ou não. Então é mais seguro, mas eu concordo que é mais oneroso.”

•  Quanto ao uniforme escolar, o Procon considera abusivo a escola disponibilizar apenas um local para compra, por ser uma prática que fere a livre concorrência. A lista do Procon com os produtos que não podem ser exigidos está disponível no site http://www.procon.rj.gov.br/index.php/publicacao/detalhar/470.

•  A maioria as escolas particulares da Baixada Fluminense não fornece lista para que os pais pesquisem o menor preço para o material didático e até uniformes.

•  O negócio está tão sofisticado que as escolas já dispõem, em suas secretarias, das maquinas para uso de cartões de débito e crédito, com parcelamento em até seis vezes sem juros.

•  E tudo isso ocorre à luz do dia e sob os olhos pouco atentos das autoridades públicas, inclusive as Delegacias de Polícia especializadas no combate ao crime contra o consumidor.

•  A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deu início nesta segunda (14) ao Sedex 12, serviço de entrega rápida de documentos e mercadorias. O novo serviço permite três tentativas de entrega em dias consecutivos, a primeira em até 12 horas após à postagem. Serão atendidas mais de mil cidades de 17 estados.

•  A captação e distribuição do serviço acontecerá nos estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo (interior). No Piauí, Alagoas, Rio Grande do Norte, Paraíba e a capital de São Paulo haverá apenas a captação deste serviço.

“•  O chefe do departamento Comercial de Encomendas dos Correios, Ricardo Fógos, disse que criação do Sedex 12 foi uma oportunidade de estimular a demanda por serviços da linha courier aos clientes de novos mercados”, disse. Segundo ele, "o serviço vai oferecer alternativa aos clientes de cidades para as quais não há viabilidade operacional do Sedex 10, uma vez que esse serviço depende da atividade de transporte."

•  A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que prorroga as concessões de geração de energia elétrica e reduz encargos setoriais de forma a oferecer tarifas menores ao consumidor. De acordo com a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, publicada hoje (14) no Diário Oficial da União, as concessões de geração de energia elétrica poderão ser prorrogadas uma única vez, pelo prazo de até 30 anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação e a tarifa mais baixa.

•  Para terem o contrato de geração renovado, as concessionárias devem atender a requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em relação a tarifas e qualidade do serviço. A agência também disciplinará o repasse, para a tarifa final paga pelo consumidor, de investimentos necessários para manter a qualidade e continuidade da prestação do serviço pelas usinas hidrelétricas.

•  A lei deixa claro que a prorrogação das concessões de energia elétrica “será feita a título oneroso, sendo o pagamento pelo uso do bem público revertido em favor da modicidade tarifária, conforme regulamento do poder concedente”.

•  De forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a segurança do sistema, a lei também autoriza a prorrogação, pelo prazo de até 20 anos, das concessões de geração de energia termelétrica. O pedido de prorrogação deve ser feito pela concessionária com antecedência de 24 meses do fim do contrato ou outorga

•  Em 1872 a população escrava no Brasil representava 15,24% da população. Os estrangeiros somavam 3,8%, a maioria deles portugueses, alemães, africanos livres e franceses. Os números são de um censo, a única contagem da população durante o período imperial feita em todo o território brasileiro. Os dados foram disponibilizados pela Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais.

•  O Censo registrou quase 10 milhões de habitantes distribuídos em 21 províncias. Cada província se subdividia em municípios, que, por sua vez, se subdividiam em 1.440 paróquias, as unidades mínimas de informação. A coleta foi realizada nas paróquias.

•  Os dados estão disponíveis na internet. É preciso fazer um cadastro. Pelo programa disponível é possível acessar as tabelas configuradas na época e combinar os dados de acordo com o objetivo da busca.

•  O censo apresenta, além da contagem da população, informações específicas sobre pessoas com deficiência, acesso à escola e profissões exercidas, entre outras. Na época, a profissão de lavrador era a com o maior número de pessoas, seguida por serviços domésticos. Das profissões liberais, a de artista tinha mais representantes, inclusive entre a população escrava.

•  Na época, acabava de entrar em vigor, em 28 de setembro de 1871, a Lei do Ventre Livre, que tornava libertos todos os filhos e filhas de mulheres escravas. Por pressões internacionais, o Brasil havia iniciado uma campanha pelo fim da escravatura.

•  Em 1850, com a Lei Eusébio de Queiróz, foi estabelecido o fim do tráfico negreiro. Em 1885 foi promulgada a Lei dos Sexagenários, tornando libertos os escravos com mais de 60 anos. O fim da escravidão ocorreu em 1888, no dia 13 de maio, quando a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea.(Agência Brasil/EBC)

BAIXADA URGENTE

2 ANOS DEPOIS DA TRAGÉDIA 

OBRAS SEGUEM DEVAGAR 

Passados dois anos das fortes chuvas que provocaram enxurradas e desabamentos na região serrana fluminense, deixando 900 mortos, pouco foi feito para recuperar áreas atingidas e minimizar os impactos de um novo desastre, na avaliação de especialistas. Em meio à temporada de chuvas, que se estende até março, a recomendação é investir em abrigos e sistemas de alerta.

Após o temporal que causou tragédia e comoção, o governo federal repassou R$ 106 milhões para obras de reconstrução no estado do Rio de Janeiro. Pouco mais da metade foi liberada e R$ 47 milhões permanecem empenhados, segundo dados do Ministério da Integração Nacional. Para não perder R$ 32 milhões, o governo do estado pretende prorrogar um convênio que termina em março.

Segundo o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RJ), Agostinho Guerreiro, intervenções deveriam ter sido feitas antes do período de chuvas neste verão, que começou em dezembro, como contenção de encostas, dragagem de rios e monitoramento da bacia hidrográfica, para controlar possíveis enchentes e diminuir a força das enxurradas.

“Até plantio de grama em alguns lugares seria uma medida importante e muito barata”, disse Agostinho, que coordenou visitas técnicas sobre o andamento das obras nas cidades atingidas pela tragédia nos dois últimos anos. “A região serrana teve uma melhora muito pequena em relação a tudo que precisava ser feito e continua muito frágil às chuvas”, acrescentou.

Ações na área ambiental,como o reflorestamento, para impedir que a erosão do solo se acentue e aumente a impermeabilidade do terreno continuam sendo necessárias. No relatório, de um ano atrás, o Crea-RJ também sugeria um sistema de monitoramento de dados climáticos e meteorológicos que permitisse ações mais rápidas da Defesa Civil e o conseqüente menor impacto dos problemas causados pelas chuvas sobre os moradores.

“Com o desmatamento que houve nas cabeceiras de rios na parte altas das montanhas, a tendência, quando chove muito, é a água descer com uma velocidade até 15 vezes maior a que a mesma quantidade de água descia há 40 anos, porque não encontra obstáculo”, explicou Guerreiro (Agência Brasil –EBC)

REGIÃO SERRANA AINDA

TEM 165 DESAPARECIDOS

Passados dois anos da tragédia causada pelas fortes chuvas que atingiram a região serrana do estado, no verão de 2011, matando mais de 900 pessoas e deixando 7 mil desabrigados e desalojados, 165 pessoas ainda continuam desaparecidas. Os dados constam da página do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (Plid), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), responsável pela localização de pessoas desaparecidas em todo o estado.

As informações do Plid indicam que foi comunicado ao MP o desaparecimento de 653 pessoas nas principais cidades da região serrana, após a madrugada do dia 12 de janeiro de 2011. A maioria de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis, as mais atingidas pela tromba d'água que caiu na região naquela madrugada. Das 653 notificações de desaparecimento, 165 ainda constam da página do Plid como “comunicações em aberto”, ou seja, as notificações de desaparecimento continuam sem solução.

Os dados indicam que 340 pessoas foram localizadas com vida e que 151 resultaram em óbitos, cujos corpos foram encontrados e sepultados. Em entrevista à Agência Brasil, um dos responsáveis pelo Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos Pedro Borges Mourão garantiu que o Ministério Público estadual manterá os processos em aberto e que continuará empenhado em localizar os desaparecidos.

“Há um compromisso ético moral do Plid de só encerrar os trabalhos quando todas as comunicações que recebemos forem efetivamente solucionadas. Quanto aos corpos que não forem localizados, aí passa a ser uma questão de outros órgãos envolvidos nas buscas. No que diz respeito ao programa, garanto que nós vamos trabalhar até a última comunicação ser solucionada”, disse.

Ele enfatizou que o Plid recebeu inicialmente mais de 2 mil comunicações, que resultaram na consolidação das 653 efetivamente catalogadas.  O programa tem um banco de dados com cerca de 6 mil registros de notificações, dos quais mais de 5 mil são relativas a desaparecimentos, mais de 1.300 cadáveres sem identificados e 800 casos já solucionados.

CPI  APONTOU OMISSÃO  E

INTERESSE ELEITOREIRO

A Comissão Parlamentar de Inquérito das Enchentes,, criada pela Assembleia Legislativa  para apurar as causas da tragédia que matou mais de 900 pessoas, deixou 165 pessoas desaparecidas e mais de 7 mil desabrigados ou desalojados na região serrana do estado, conclui que a omissão, ineficiência e o interesse eleitoreiro, juntos, agravaram a catástrofe provocada pelas chuvas.

Com cerca de 220 páginas, o relatório compilou mais de seis meses de investigações que tentaram explicar as causas das enchentes. Os deputados apontam como causa da tragédia a ocupação irregular do solo e a ausência de um sistema adequado de Defesa Civil integrado entre os três níveis de governo. O documento também fez referência a casos de corrupção constatados nos dias seguintes à tragédia, que, segundo os deputados, atrasam a recuperação da região.

O documento destaca a ausência de sistemas de alerta, além de equipamentos que auxiliassem o deslocamento e o abrigo da população após as chuvas de 12 de janeiro de 2011. Para evitar situações semelhantes, os deputados sugeriram um plano de contenção de catástrofes no âmbito estadual, além de um aparato de Defesa Civil em todos os municípios, vinculado à União. Um órgão estadual de geotécnica e um hospital regional também constaram como propostas do texto.

Segundo o relator da CPI, deputado Nilton Salomão (PT), essas medidas também poderiam ter auxiliado nas catástrofes do município de Angra dos Reis e do Morro do Bumba, em Niterói, que deixaram dezenas de mortos em 2010. Para ele, interesses eleitoreiros que permitiram a ocupação em áreas de encosta e em beira de rios, como ocorreu em todos os casos, devem ser combatidos. (Agência Brasil –EBC)

MUSEU DO INDIO SERÁ

DESOCUPADO NESTA 2ª

A desocupação do prédio do antigo Museu do Índio, no Maracanã, zona norte do Rio, deve ocorrer a partir desta segunda-feira (14), assim que o Governo do Estado receber o mandado judicial de imissão de posse da área, onde desde 2006 vive um grupo de indígenas. Na noite desse sábado (12) o Batalhão de Choque da Polícia Militar desmobilizou o cerco que fazia ao prédio desde o início da manhã, como ação preventiva para garantir a desocupação, que só poderia ser feita com o mandado judicial.

A saída dos policiais foi comemorada pelos índios e ativistas que acompanhavam desde cedo a movimentação no local. De acordo com um dos líderes do grupo indígena, Afonso Apurinã, os ocupantes do antigo museu estão cientes de que a remoção ocorrerá com a chegada da ordem judicial. “Mas estamos dispostos a resistir até o último momento. Queremos defender a nossa cultura”, disse.

Em nota divulgada na noite de sábado (12), o Governo do Estado reafirma que a demolição do prédio integra o projeto de modernização do Complexo do Maracanã, “sendo parte importante na questão da mobilidade”.

Construído há 147 anos, o prédio abrigou a sede do Serviço de Proteção ao Índio, antecessor da atual Fundação Nacional do Índio (Funai). De 1953 a 1977, ali funcionou o museu, criado pelo antropólogo Darcy Ribeiro. Desde 1978, o Museu do Índio está instalado em um casarão na Rua das Palmeiras, em Botafogo, zona sul do Rio.

MPF  REQUER CONDENAÇÃO DE

MARAJÁ FANTASMA DA CÂMARA

O Ministério Público Federal no DF  ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa, por acúmulo ilegal de cargos públicos, contra Elias José Ferreira. A ação tem pedido de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por Elias durante o período em que ocupou o cargo na Câmara dos Deputados sem lá comparecer fisicamente, situação que perdurou de julho de 1988 até março de 2010. Há, ainda pedido de liminar para indisponibilidade dos bens.

As provas reunidas durante o inquérito demonstram que o servidor e também advogado agiu com má-fé ao acumular o cargo da Câmara dos Deputados com o da Defensoria Pública de Minas Gerais sabendo da ilegalidade dessa prática. Por mais de 20 anos, Elias permanceu vinculado a órgãos localizados em cidades diferentes, distantes cerca de 400km uma da outra e que possuíam horários de expediente que se chocavam – tornando impossível a atuação efetiva em ambos.

Elias José Ferreira entrou na Câmara dos Deputados em setembro de 1980 como auxiliar de gabinete e, por meio de Resolução de 1984, passou a ocupar o cargo de técnico legislativo. Em 1988, ingressou na DPMG e passou a exercer as atribuições do cargo na cidade de Coromandel.

Mesmo com o novo cargo em outro órgão, Elias continuou a receber remuneração, auxílio alimentação e recesso remunerado na Câmara – casa à qual confessou comparecer apenas de forma rara e eventual. Ao realizar o cruzamento das informações sobre a folha de presença do servidor nos dois órgãos, o Ministério Público detectou indícios de falsidade, pois o servidor estava “presente” em dois lugares, ao mesmo tempo, em nada menos que 129 dias úteis diferentes. Segundo a apuração do MPF/DF, Elias recebeu pagamento até de horas extras referentes a atuação em sessões noturnas em 43 dias diferentes – nunca efetivamente trabalhados na casa legislativa.

PROJETO DE JUÍZA

VIRA LEI  ESTADUAL

Foi sancionada pelo governador Sérgio Cabral, quinta-feira (10) a lei estadual 6.38,1 baseada no projeto “Toda Criança Tem Direito à Filiação”, criado pela juíza Mafalda Lucchese, da 1ª Vara de Família de Duque de Caxias. A lei tem como objetivo conscientizar os pais de alunos das redes estadual e municipal de ensino sobre a importância da filiação completa no registro de nascimento. A regra teve a sanção do Poder Executivo após a aprovação de um projeto de lei da deputada Claise Maria, presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa.

De acordo com a magistrada, a ideia da proposta surgiu após o Censo Escolar de 2009 constatar que mais de quatro milhões de alunos da rede pública fluminense não possuem o nome do pai em seus registros de nascimento, o que provoca, como consequência, a baixa autoestima do estudante, a diminuição do desempenho escolar, além de outros prejuízos.

“Sou juíza de Vara de Família desde 1996 e vejo que a maioria dos pais não faz o reconhecimento da paternidade por falta de conhecimento da lei. Muitos acham que é preciso pagar para fazer o registro, mas este é gratuito para quem não tem condições financeiras”, explicou Mafalda.

Em parceria com as Secretarias de Educação e de Ação Social, do município o projeto foi implantado em Duque de Caxias e transformado em lei municipal (Lei 2.402/2011). Agora, se tornou lei estadual e a iniciativa pode ser ampliada. “Também há um projeto de lei federal do deputado Alessandro Molon”, contou a magistrada.

De acordo com a lei, as instituições de ensino públicas ou particulares, municipais, estaduais ou federais localizadas no estado deverão solicitar à mãe, de forma confidencial e sigilosa, os dados do suposto pai e informá-la sobre os procedimentos jurídicos para que possa efetuar o reconhecimento de paternidade. O pedido deve ser feito no ato da matrícula ou transferência de menor que não possua paternidade estabelecida.

RÁPIDAS

•  O prefeito Alexandre Cardoso começou a quitar a dívida deixada pelo Governo Zito junto aos servidores. Na sexta-feira (11), a Secretaria de Fazenda mandou depositar na rede bancária os vencimentos do pessoal ativo, com salário líquido de até R$ 4 mil reais, relativos ao mês de dezembro. Nesta segunda (14), será vez de aposentados e pensionistas com proventos e pensões com o mesmo teto.

•  No decorrer desta semana, o prefeito espera liquidar o remanescente da folha de dezembro, enquanto viabiliza o pagamento do 13º salário, que também não foi pago integralmente pelo governo anterior.

•  O desembargador Rogério de Oliveira Souza, da 9ª Câmara Cível do TJ do Rio, manteve a decisão de 1ª instância que condenara a loja Insinuante e a Losango Promoções a indenizarem em R$ 8 mil a aposentada Laura Emília Garcia, 77 anos, além de retirarem o nome dela nos cadastros restritivos de débito (SPC e Serasa).

•  Nos autos processuais, Laura relata que comprou uma geladeira, em uma das lojas, em dezembro de 2009. No entanto, 15 dias depois, o eletrodoméstico ainda não havia sido entregue. A aposentada então decidiu cancelar a compra, o que foi consentido pela empresa. Ainda assim, teve o nome negativado.

•  Em seu relatório, o magistrado destaca a situação enfrentada por Laura. “A condição de pessoa idosa, a angústia, humilhação e constrangimento em ver-se obstada de usufruir o seu direito de crédito, além da perda de seu tempo útil na vã tentativa de reverter a situação e, principalmente, vendo seus dados inscritos em cadastros restritivos de crédito, sem que tenha, para isto, dado causa, legitimariam o arbitramento da reparação em valor mais significativo”, assinalou. (Apelação Cível - nº 0120087-31.2010.8.19.0001)

•  A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a indicação da vacina contra o papilomavírus humano (HPV) para a prevenção do câncer anal. A aplicação é recomendada para ambos os sexos, na faixa etária de 9 a 26 anos. A vacina, disponível somente em clínicas particulares de saúde, já era usada também para prevenir o câncer de colo de útero, vaginal e verrugas genitais.

•  De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (Inca), foram registradas 274 mortes por câncer anal no Brasil em 2010, sendo 98 em homens e 176 em mulheres. Os tumores aparecem no canal e nas bordas externas do ânus. Os no canal do ânus são mais frequentes em mulheres, e nas bordas, nos homens. É uma doença considerada rara e com grande possibilidade de cura quando detectado em estágio inicial. Representa 1% a 2% de todos os tumores do cólon e de 2% a 4% de todos os tipos de câncer do intestino grosso.

•  Alterações intestinais, presença de sangue nas fezes, dor, coceira, secreções incomuns são os sinais mais comuns. Segundo o Inca, exames que avaliam o reto e o ânus (como o toque retal) são eficazes para identificar a doença precocemente. As pessoas com mais de 50 anos, fumantes, infectadas pelo HPV e com feridas no ânus são as mais suscetíveis à esse tipo de câncer. De acordo com o Inca, os tumores anais estão relacionados a doenças sexualmente transmissíveis, como HIV, gonorreia e clamídia. (Agência Brasil –EBC)

•  O retorno dos parlamentares aos trabalhos legislativos este ano está marcado para o dia 1º de fevereiro com eleições para a presidência do Senado. A expectativa é que os senadores se reúnam no dia do retorno para escolher seu novo presidente, cuja primeira providência será convocar a eleição de nova mesa diretora na Casa. Na Câmara, a eleição ocorrerá no dia 4, conforme datas confirmadas pela Mesa Diretora do Congresso Nacional.

•  Os deputados devem eleger um candidato do PMDB para o cargo. Os dois maiores partidos da Câmara, PT e PMDB, têm um acordo de alternância na presidência da Casa. Como o atual presidente, deputado Marco Maia (PT-RS), é petista, o próximo deverá ser do PMDB. Os dois partidos possuem juntos a maior parte dos votos necessários para eleger um candidato e, se não houver muitas dissidências na base aliada do governo, o acordo deverá ser cumprido no dia 4.

•  Tão logo as duas Casas do Congresso retomem suas atividades e elejam suas mesas diretoras, o primeiro passo deverá votar o Orçamento Geral da União. A matéria deveria ter sido aprovada no ano passado, mas o impasse em torno da votação dos vetos sobre o projeto que redivide os royalties do petróleo acabou provocando o adiamento da aprovação do Orçamento. A sessão conjunta do Congresso Nacional deverá ocorrer no dia 5 de fevereiro, primeiro dia útil para sessões deliberativas.

•  Os parlamentares ainda precisam definir, com urgência, um novo cálculo para a divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O Supremo Tribunal Federal considerou o atual cálculo inconstitucional e determinou que ele deveria ser alterado até dia 31 de dezembro de 2012

•  O relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) sobre o assunto está pronto e a matéria aguarda em regime de urgência para ser votada no plenário do Senado e seguir para a Câmara dos Deputados.

•  No entanto, os senadores não conseguiram acordo para votação no fim do ano passado e a expectativa é que a retomada dos trabalhos legislativos inclua a matéria entre as prioridades. Sem o novo cálculo, os estados não podem receber as parcelas do FPE em 2013. (Agência Brasil –EBC)