BAIXADA URGENTE

CÂMARA PODE CRIAR MAIS 250

CARGOS PARA PREFEITO E VICE 

A Câmara dos Deputados se prepara para votar projeto e no dia 4 de junho o projeto de Lei Complementar nº 20008/436, do deputado José Augusto Mai (PTB/PE), que devolve às Assembleias Legislativas dos Estados o poder de criar novos municípios através do mecanismo de desmembramento de distritos. Os jornalistas Daneil Biasetto, Cássio Bruno e Igor Ricaros são os autores de um explosiva reportagem publicada na edição deste domingo do jornal “O Globo/’, em que a Frente Nacional de Apoio à Criação de Novos Municípios, om possível apoio de350 parlamentares de diversos partidos, admite a ocorrência de  um forte movimento nas Assembleias Legislativas para a criação de pelo menos 250 novas cidades, o que aumentaria as despesas do setor público com novos cargos na administração dos novos municípios, além de outro tanto de Câmaras de Vereadores. Hoje, o número de municípios capazes de sobrevivem com suas próprias rendas, proveniente exclusivamente de impostos municipais como ISS e IPTU não deve chegar a 100, pois a imensa maioria dos 5.570 municípios hoje existentes sobrevive do repasse do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), composto por parcela do IPI e do Impostos de Renda arrecadados pela União nos Estados e no Distrito Federal.

Ainda agora, em função da disputa em torno da MP dos Portos, os governadores do PMDB reclamaram, publicamente, sobre a queda de arrecadação que os Estados vem sofrendo em função da política de desoneração do IPI promovido pelo Governo Federal para tentar segurar o consumo da nova classe média, mais interessada na compra de automóveis, geladeiras e móveis do que investir em Educação, por exemplo.

Com a redução do IPI desses produtos, os Fundos de Participação de Estados e Municípios tiveram acentuada queda, que não foi acompanhada pela redução dos gastos governamentais, em especial no setor de gastos com pessoal.

Um estudo da Firjam, citado na referida reportagem, revela que em 58 prefeituras e respectivas Câmaras de Vereadores criados entre 2001 e 2010, foram criados novos 31 mil empregos, sem que tal fato tenha concorrido para a melhoria das condições de vida da população desses novos municípios. Para alimentar o Fundo de Participação dos Municípios, a União precisa elevar a carga tributária, que é paga por toda a sociedade, mas que irá beneficiar apenas esses municípios criados apena com o objetivo de garantir a sobrevivência políticas de velhas oligarquias.

Há pouco mais de 20 anos, Duque de Caxias escapou de perder os distritos de Imbariê e Xerém por uma reação do então prefeito José Carlos Lacerda, que transferiu às pressas a Prefeitura para Jardim Primavera, prometendo levar obras de saneamento, educação e saúde aos rincões de Imbariê e Xerém. Será que os eleitores desses distritos resistiriam a uma nova proposta de emancipação?

Duque de Caxias sobreviveria como polo industrial com apoio apenas da sede e de Campos Elíseos? O futuro próximo deverá responder a essas e outras perguntas pertinentes.

BOLSAS FEMININAS CONTÉM MAIS

MICRÍOS QUE VASOS SANITÁRIOS

O professor do Instituto de Microbiologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Maulori Cabral confirmou à Agência Brasil que as bolsas femininas têm mais micróbios do que na maioria dos vasos sanitários, como é apontado por estudo da empresa Initial Washroom Hygiene, do Reino Unido, especializada em limpeza de banheiros públicos.

“Tem mais micróbios na superfície das bolsas das mulheres do que na superfície dos vasos sanitários. As mulheres colocam a bolsa em tudo que é lugar. Pegam na bolsa o tempo todo e ficam passando micróbios da mão para a bolsa. E ninguém passa água sanitária na bolsa”, diz.

O estudo feito pela companhia britânica revela que o creme de mãos, batons e estojos de maquiagem são os itens mais sujos que as mulheres carregam nas bolsas. Maulori Cabral concorda com a pesquisa. “É o que ela [mulher] toca mais, mas, pelo lado de fora”. Ele explicou que os batons, sozinhos, já têm agentes antimicrobianos. O mesmo ocorre em relação ao creme para mãos. Já os frascos que contêm o creme estão a todo momento sendo segurados pelas mãos femininas.

Maulori Cabral descartou, entretanto, que o fato de as bolsas femininas apresentarem mais micróbios que a superfície de vasos sanitários põe em risco a saúde humana. “De maneira nenhuma. Isso tudo é injeção de pânico”. A microbiota faz parte da evolução dos seres vivos. Cada pessoa carrega cerca de 100 trilhões de bactérias. “O corpo adulto é formado por 10 trilhões de células que são descendentes da fecundação, ou seja, da nossa origem embrionária”. Quando a criatura nasce, se contamina com bactérias, inclusive da própria mãe e, quando fica adulta, carrega dez vezes mais bactérias do que células embrionárias. “Quando você encosta em uma coisa, passa para ela seus micróbios”.

Na avaliação do virologista, lavar as mãos de forma frequente não reduz o número de bactérias presentes nas bolsas das mulheres. O que precisa é lavar as mãos sempre antes das refeições e depois de ir ao banheiro.  “Quando lava as mãos, você não se livra dos seus micróbios; você se livra dos micróbios dos outros. Porque os seus fazem parte da sua microbiota. Os dos outros é que podem fazer mal a você, ou não”.

Cabral reiterou que os seres humanos nascem para conviver com os micróbios. “Fantasiar micróbios como algo maléfico é o maior absurdo”. Ele disse que as crianças tomam lactobacilos vivos porque isso faz bem à sua saúde e disse que a contaminação microbiana é uma coisa natural. Embora sejam invisíveis, os micróbios são os seres mais poderosos do planeta, avaliou o professor da UFRJ.

FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO

E DE MATA CILIAR AMEAÇA RIOS

Milhões de reais destinados à despoluição de rios nas cidades poderiam ser economizados se os governos tivessem investido efetivamente no tratamento de esgoto e a sociedade brasileira mudasse padrões culturais, na avaliação da bióloga Malu Ribeiro, coordenadora da Rede das Águas da Fundação SOS Mata Atlântica.

O alerta será uma das bandeiras do Encontro Nacional pela Mata Atlântica, conhecido como Viva a Mata, que ocorrerá às vésperas do Dia Nacional da Mata Atlântica, em 27 de maio. As palestras e debates da nona edição do evento, organizado para sensibilizar as pessoas sobre a importância da floresta, terão como foco os direitos e deveres ambientais no país.

O encontro começa sexta-feira (24) na Marquise do Parque Ibirapuera, em São Paulo, com atividades também no Museu de Arte Moderna (MAM). Na abertura do evento, que terminou neste domingo (26), foi lançada campanha pelo cumprimento do Código Florestal.

Para Malu Ribeiro, a situação das bacias e rios do bioma deve entrar nas discussões. A partir de dados do governo, a bióloga disse que a falta de saneamento básico e a ausência de mata ciliar nos rios e nascentes têm levado algumas regiões ao colapso. Segundo ela, o Sudeste é uma das que mais sofrem com as consequências desse cenário.

“A população desses estados perde o efeito regulador de clima proporcionado pelas florestas. É esse serviço que, no período de seca, faz com que a vegetação contribua para manter o nível dos lençóis freáticos e, na época de chuva, evita a erosão de encostas”, explicou. “Nunca tínhamos visto uma seca extrema no Rio Grande do Sul como tem ocorrido nos últimos anos, com produtores enfrentando problemas graves e tendo que receber água de caminhão-pipa”, completou. 

PREFEITO PROMETE FECHAR AS

DISTRIBUIDORAS CLANDESTINAS

A prefeitura prometeu iniciar nesta segunda-feira (27), com apoio inclusive da Polícia Federal e do Inea, uma campanha de fiscalização sobre as cerca de 30 empresas que operam depósitos ou transporte de combustíveis em Duque de Caxias, a grande maioria em situação irregular. A decisão foi anunciada pelo prefeito Alexandre Cardoso na última quinta-feira (23) ao ser informado pela Secretaria estadual do Ambiente que o depósito da distribuidora Petrogold – que explodiu matando um empregado, ferindo outras 7 pessoas e destruindo 14 residências no bairro Vila Maria Helena – não tinha licença do Inea para atuar naquele local. Segundo informações do secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, a empresa só dispunha de uma licença concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em 2009, mas sem valor legal, pois o município não tem poderes legais para licenciar empresas desse porte e que lidem com produtos inflamáveis, como álcool, gasolina e díesel, principalmente em bairros residenciais

Atendendo a denúncias de moradores da Vila Maria Helena, o Ministério Público estadual abriu uma ação contra a Petrogold em 2009, cobrando a apresentação de toda a documentação exigida para esse tipo de atividade, mas a Secretaria do Ambiente, por recomendação do Inea, negara o pedido de licenciamento, que acabou sendo concedido pela Secretaria de Meio Ambiente do município. Para o MPE, a Petrogold funcionava de forma irregular, já que a licença concedida pela Prefeitura havia sido cassada em 2009 porque o município não tinha poderes para tanto. Para o MP, a responsabilidade pelo incidente de quinta-feira é do Inea, ao permitir que a empresa continuasse funcionando e deixou de usar o seu poder de polícia para interditá-la.

Tanto o Inea tinha conhecimento do funcionamento irregular da Petrogold que no dia 4 de julho do ano passado, em uma fiscalização conjunta com a equipe do então delegado de Meio Ambiente da Polícia Federal (PF) no Rio, Fábio Scliar, a Petrogold foi multada em R$ 210 mil por jogar resíduos de combustíveis numa vala próxima. Durante a operação, foram apreendidos 500 mil litros de combustível, pois havia indícios de falsificação. A PF embargou a empresa, mas concluiu que a questão era de âmbito estadual e enviou o documento para a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), que agora conduz o inquérito.

RÁPIDAS

•  A Defesa Civil de Duque de Caxias informa que em um levantamento visual feito por seus técnicos, constatou que 13 imóveis apresentam sinais de combustão e 114 estão isoladas (casas que os moradores foram obrigados a abandonar durante o incêndio).

•  A Secretaria de Assistência Social do município informou que dos moradores que tiveram de deixar suas residências, 16 famílias avisaram que estão abrigadas em casa de parentes e vizinhos, até a liberação do retorno.

•  No ponto de apoio montado pela secretaria na igreja Shekinah (Rua Mário Feijó, 170), havia na tarde de sexta-feira cestas básicas, material de higiene pessoal, colchonetes e água potável para casos de emergência. No entanto, não houve procura por parte dos moradores.

•  Um forte tiroteio no início da manhã deste domingo (26) assustou os participantes da corrida Desafio da Paz, disputada entre a Vila Cruzeiro e o Complexo do Alemão, na zona norte do Rio. Antes da largada, a troca de tiros causou pânico entre os atletas, que tiveram de se abaixar e procurar abrigo dentro de imóveis e atrás dos carros.

•  Segundo informações da Agência Brasil, o tiroteio aconteceu próximo ao Largo do Ordem, na Vila Cruzeiro, e atrasou em cerca de uma hora a prova, que quase foi cancelada, pois muitos corredores ficaram com medo de prosseguir no trajeto de 5 quilômetros. Policiais do Batalhão de Operações Especiais (Bope) foram chamados e iniciaram incursões na comunidade para localizar os criminosos, com apoio de helicópteros.

•  O secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, participou da corrida. Ainda não há informações do que ocasionou o tiroteio na região, que permanece ocupada. O Complexo do Alemão e a Vila Cruzeiro ganharam unidades de Polícia Pacificadora (UPP), depois de ficarem meses ocupadas pelas tropas do Exército. A ocupação das comunidades, conhecidas na época como o “quartel-general” do crime, ocorreu em novembro de 2010.

•  Mas a instalação das UPPs, embora tenha garantido uma nova fase de investimentos sociais na região, ainda não conseguiu debelar completamente o tráfico de drogas. Em março, uma unidade da UPP foi atacada a tiros na localidade conhecida como Pedra do Sapo e mais recentemente, na última quarta-feira (22), o confronto que resultou na morte de um traficante provocou o fechamento do comércio local, no dia seguinte, por ordem dos criminosos.

•  No dia 3 de outubro de 1012, a Secretaria de Estado de Segurança (Seseg) interditou uma empresa e notificou outras seis por despejo ilegal de produtos químicos no Rio Calombé, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Segundo nota da secretaria, o responsável pela empresa interditada, identificado como Marcos Grilo, foi preso em flagrante por crime ambiental.

•  Na época, agentes da Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais (Cicca), da Secretaria de Estado do Ambiente, da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) e do Comando de Polícia Ambiental (CPAm), além de técnicos do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e da Prefeitura de Duque de Caxias, fiscalizaram 12 empresas, das quais seis foram notificadas a regularizar a sua situação legal no prazo de uma semana.

•  O caso mais grave foi constatado na empresa Montman Serviços e Reparos Marítimos e Terrestres. Os técnicos detectaram despejo de óleo e resíduos diretamente no rio, que acabou pegando fogo. Além disso, segundo a secretaria, a empresa estava com a licença vencida desde julho de 2012.

• Na ocasião, o secretário de Meio Ambiente, Carlos Minc classificou a postura da empresa como gravíssima: “O que eles estão fazendo é uma espécie de rodízio de óleo em uma penca de irregularidades”, disse o secretário.

•  Pelo visto, a Fiscalização foi embora, as empresas continuaram operando e o resultado foi a explosão de quinta-feira (23), no que resultou a morte de um operário, ferimento de outras 7 pessoas e a destruição de mais de uma dezena de casas, todas construídas com muito sacrifício por seus moradores nos últimos 30 ou 40 anos.

•  A empresa prometeu, através de seu advogado, que irã indenizar as vítimas. Tudo indica que, a exemplo do caso do “Bateau Mouche”, que afundou na noite do “Réveillon” de 1988 na Baía de Guanabara, matando 55 pessoas, a promessa deverá ir para as calendas, da mesma forma que o governo vem tratando s vítimas de outras tragédias semelhantes, como a da boate Kiss, em Santa Maria (RS), que resultou na morte de quase 250 pessoas, a maioria jovens universitários.

•  O prefeito Alexandre Cardoso não pode, e não deve, utilizar o protetor solar do ex-presidente Lula do “não vi, não ouvi e não sei de nada”, numa tentativa de empurrar para debaixo do tapete a sistemática omissão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente diante dos diversos crimes praticados à luz do dia contra o meio ambiente, com o escandaloso mercado de animais silvestres da feira de domingo.

•  Feudo do Partido dos Trabalhadores desde o governo Washington Reis (2004-2008), a mudança do prefeito só provocou a troca do titular da secretaria, que continua na mãos de figura mais ou menos conhecidas do PT/Caxias até hoje.

•  No Governo passado, o então vice-prefeito Jorge Amorelli, foi acionando por um vizinho (de Petrópolis) e de sangue azul, para intervir junto ao ex-prefeito Zito para que a Secretaria de Fazenda liberasse a licença para que uma fábrica de refrigerantes de Minas Gerais pudesse abrir uma unidade no bairro Capivari, com o objetivo de expandir seus negócios no Rio de Janeiro com vistas à Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos de 2016, como revelou (e não foi contestado) o blog à época do escândalo.

•  O imóvel alugado pela empresa mineira fora utilizado por outra empresa de S. Paulo, que construíra uma fábrica própria. E o dono do imóvel era descendente direto da Família Imperial. A empresa já fora obrigada a descartar o relatório ambiental, elaborado por uma empresa especializada, ao preço de R$ 70 mil, pois a Secretaria informou que só aceitaria o RIMA de uma das empresas cadastradas no município, que cobrou R$ 130 mil para fazer um clone do RIMA original.

•  Na época, o prefeito ameaçou fazer uma limpeza na Secretaria de Fazenda, que estaria sabotando seu governo ao criar dificuldades para a instalação de novas empresas no município, que iriam gerar renda e impostos para os cofres públicos e emprego para trabalhadora de Duque de Caxias e município vizinhos. Tal como no Governo Dilma Rousseff, o espírito de faxineiro não resistiu a uma boa noite de sono e, no dia seguinte, tudo voltou ao normal na secretaria de Fazenda.

•  O prefeito não precisa chamar a Polícia Federal para identificar as digitais de quem autorizou, sem ter poder para isso, o funcionamento da Petrogold. No Boletim Oficial do município, deve constar a portaria que concedeu a licença, assinada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente da época (2009), com o aval do ex-prefeito Zito. Portanto, a Secretaria de Administração pode ajudar o prefeito a descobrir quem autorizou o funcionamento de um depósito, com mais de dois milhões de litros de combustíveis, em um bairro residencial.

•  O resto deve ficar por conta do MP, que também tem culpa no cartório, como diria minha avó, pois abriu uma investigação contra a Petrogold por funcionar irregularmente, mas não cobrou do Inea, muito menos da Secretaria de Ambiente do Estado, a interdição da empresa. Um simples despacho do MP seria o bastante para evitar a morte de um trabalhador, que deixou uma filinha de apenas dois anos, as queimaduras em outras 7 pessoas e a destruição de mais de uma dezena de casas na Vila Maria Helena, a poucos meros do Hospital de Saracuruna e das rodovias Rio-Teresópolis e Rio-Petrópolis.

•  Em blitz ecológica promovida no dia 6 de setembro de 2012 pela Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais (Cicca), da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), no bairro Chácara Rio Petrópolis, em Duque de Caxias, área próxima à Petrogold, três empresas foram autuadas e multadas por poluição ambiental. Duas delas foram interditadas por poluir o Rio Calombé com o despejo de produtos tóxicos.

•  O site da Secretaria estadual do Meio Ambiente, revelava que a Operação Calombé, realizada naquela data, contou com o apoio de técnicos do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli, de policiais da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) e do Comando de Polícia Ambiental (CPAm). O então secretário municipal de Meio Ambiente de Caxias, Samuel Maia, participou da blitz ao lado de Carlos Minc.

•  Esse fato confirma que a Secretaria do Meio Ambiente do município sempre soube da existência de empresas e do seu funcionamento irregular, mas se omitiu de cumprir a sua obrigação: interditar esses estabelecimentos ultra perigosos.

•  A juíza do Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, Rosana Navega, terminou nesta sexta-feira, dia 24, o primeiro lote de audiências que vem realizando a fim de reduzir o número de ações na serventia. Dos 976 processos analisados, 70% foram solucionados – incluindo acordos e renúncias expressas e tácitas.

•  A magistrada determinou a extinção do feito nos processos em que as partes intimadas não compareceram à audiência. “Se a parte assina a intimação via postal e não comparece, é porque não houve interesse. Importa na extinção do processo por renúncia tácita”, concluiu a juíza. Os mutirões seguirão até novembro, e a juíza espera encerrar 3.000 processos em Nova Iguaçu.

•  No momento em que o governo federal avalia a contratação de médicos cubanos e de profissionais de outros países para atender comunidades carentes do país, alguns senadores retomam no Congresso o debate de criação do serviço civil obrigatório. Pelo menos duas matérias estão paradas em comissões e, basicamente, determinam que graduados em medicina e demais áreas de saúde prestem serviços nessas regiões carentes

•  O assunto é polêmico e já foi contestado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). O vice-presidente da entidade, Vital Corrêa, demonstrou preocupação com a possível contratação de médicos formados no exterior sem que eles passem por exame de avaliação para atestar a qualidade da formação profissional. Para o conselho há médicos em número suficiente para atender à demanda brasileira. Ontem (24), o conselho propôs a criação de uma carreira federal de médico.

•  O tema também tem sido abordado por parlamentares como o senador Humberto Costa (PT-PE). Ele debateu essa questão em reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na semana passada. Costa é autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), de 2011, que trata da falta desses profissionais no interior do país.

•  Para o parlamentar, a simples contratação de médicos para atuar em regiões longínquas não resolverá os problemas de saúde pública em locais mais carentes. O argumento do senador, que já foi ministro da Saúde no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, esse assunto requer uma série de outras ações do governo federal.

•  O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) apresentou, em 2012, proposta semelhante. No entanto, seu projeto de lei restringe o “exercício social” aos graduados em medicina. Da mesma forma que o senador do PT, Cristovam Buarque ressalta que o serviço social caberá aos profissionais formados em instituições públicas ou as universidades e faculdades privadas que tenham o curso pago com recursos governamentais.

•  O Projeto de Lei do Senado 168/2012 aguada o parecer do relator Paulo Paim (PT-RS) para ser votado na Comissão de Educação. Pela proposta do senador do DF, os graduados em medicina ao receber o diploma serão obrigados a cumprir dois anos de atendimento em regiões carentes, rurais ou em periferias metropolitanas.

•  O primeiro teste que pode colocar em prática a decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de não aceitar votar mais nenhuma medida provisória (MP) que venha da Câmara, sem antecedência mínima de sete dias para o fim validade, pode ocorrer esta semana.

•  Para cumprir o prazo estipulado pelo Senado, até esta terça-feira (28), os deputados precisam votar três MPs (598, 599 e 601) que trancam a pauta da Câmara e perdem a validade no dia 3 de junho. Apesar de nenhuma delas ser polêmica, o feriado de Corpus Christi na quinta-feira (30) deve esvaziar o quórum na Casa durante a semana.

•  Se depender de Renan, no Senado, episódios como o da votação da MP dos Portos – quando a Casa só pôde votar a proposta poucas horas antes do prazo final – não vão mais se repetir, mesmo que a matéria seja de extrema importância para o governo.

•  “O que fica claro desde já é que, se for o caso de a Câmara mandar para o Senado uma medida provisória com menos de sete dias, a responsabilidade não é do Senado. A responsabilidade é da Câmara, porque ao fazer isso ela está retirando prazo de o Senado debater melhor a matéria e decidir melhor sobre qualquer assunto”, advertiu Renan.

•  O presidente do Senado disse ainda que já conversou com o colega da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), sobre o assunto e pediu que o colega priorize a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70, que já foi aprovada pelo Senado

•  Entre as oito propostas com o objetivo de mudar as regras de tramitação de medidas provisórias que estão na Câmara, essa é a mais avançada, mas há oito meses aguarda a criação de uma Comissão Especial na Casa para ser apreciada. Diante do mal-estar causado pela votação da MP dos Portos, no mês que vem, o grupo deve ser criado pelo presidente Henrique Alves. Ele reconheceu que Renan teve razão nas críticas e admitiu que a questão precisa ser resolvida.

•  O texto da PEC 70 prevê 80 dias para os deputados votarem uma MP e mais 30 dias para os senadores. Nas duas Casas, dez dias antes do fim do prazo de tramitação, a MP passa a trancar a pauta. Além da redefinição de prazos, outra novidade é a análise da admissibilidade – considerando critérios de urgência e relevância – da MP pelas comissões de Constituição e Justiça das duas Casas nos primeiros dez dias de tramitação em cada uma. Em caso de rejeição, se não houver recurso para decidir a questão em plenário, a MP passa a tramitar como projeto de lei em regime de urgência.

•  Hoje medidas provisórias têm validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. A regra em vigor atualmente também diz que o prazo de tramitação total desse instrumento, considerando as duas Casas, deve ser de 45 dias. Quando não é votado nesse período, ela passa a trancar a pauta da Casa onde estiverem.

BAIXADA URGENTE

CABRAL AMEAÇA TRAIR

DILMA COM AÉCIO NEVES

Em reunião na casa do vice-presidente da República, Michel Temer, para o encontro dos governadores do PMDB, o governador do Rio de Janeiro ameaçou deixar o apoio a Dilma em 2014 caso o PT leve adiante a candidatura do senador Lindbergh Farias (PT) no Estado.

O recado foi dado pelo governador Sérgio Cabral, na companhia do vice-governador, Luiz Fernando Pezão, que deve disputar a eleição em 2014, e do prefeito do Rio, Eduardo Paes.

O PMDB-RJ já sinalizara a condição no início da semana. O princípio defendido por Cabral é de que o PT tem a obrigação de apoiar o candidato do PMDB no estado caso queira contar com a retribuição.

Nesse contexto, a presidente Dilma cancelou sua ida ao encontro, no final da tarde.

Após evitar confrontos públicos com os peemedebistas, a pedido do ex-presidente Lula, o potencial candidato do PT ao governo do Rio voltou a atacar os adversários em evento no último sábado, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.

Insatisfeito com a ambiguidade do PT em relação a Lindbergh, o governador Sergio Cabral pode vir a apoiar o tucano Aécio Neves, em 2014. Tucanos lembram que tanto Cabral quanto o prefeito Eduardo Paes já foram filiados ao PSDB, levados pelas mãos de Aécio, e dizem que são "amigos de toda vida".

O marqueteiro de Aécio, Renato Pereira, que ontem (23 estreou as inserções do tucano na TV, também fez todas as campanhas de Cabral e foi cedido por ele à equipe do senador mineiro. (Fone: Brasil/247)

INCÊNDIO DESTRUIU DEPÓSITO

LICENCIADO PELA PREFEITURA

Um gigantesco  incêndio destruiu na manhã desta quinta-feira (23) cerca de três milhões de litros de gasolina, estocados em seis tanques com capacidade de 500 mil litros cada, pertencente à Distribuidora Petrogold, localizado no bairro Vila Maria Helena, próximo ao Hospital estadual Adão Pereira Nunes e DE uma escola municipal.  A empresa fora interditado pela Agência Nacional de Petróleo em 2009 por funcionar irregularmente e estocar álcool sem as devidas precauções recomendadas pelo Corpo de Bombeiros.

Apesar da interdição, seus proprietários mantiveram o depósito em funcionamento até a hora do sinistro.

O início do incêndio, cuja fumaça podia ser vista a quilômetros do local,  foi seguido por fortes explosões, que assustou e levou os moradores da região a fugirem em busca de locais mais seguro. A Escola Municipal Anton Dworsak, distante 300 meros da distribuidora, a direção da unidade suspendeu as aulas logo após as primeiras explosões, mandando os alunos para casa mais cedo.

A tarde, a assessoria de imprensa do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), informou que a Petrogold não tinha licença ambiental do estado para funcionar. A única licença fora dada pela Secretaria do Meio Ambiente do município, em 2009. Segundo o Inea, o município não tem autonomia para conceder esse tipo de licença. Já a Agência Nacional do Petróleo (ANP) informou que a empresa atuava de forma regular

Por determinação do Corpo de Bombeiros, quatro quarteirões ao redor do depósito foi isolados, o que não impediu que o calor gerado pelo incêndio acabasse provocando que as casas vizinhas também fossem queimadas. A Defesa Civil do estado acionou quatro quartéis (Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Irajá e Caju), além do Grupamento de Combate de Produtos Perigosos, uma brigada especial treinada para atuar em acidentes com produtos inflamáveis e tóxicos. Além de várias residências, há pelo menos uma escola municipal na região

Segundo a Defesa Civil estadual, a área foi esvaziada pela Defesa Civil de Duque de Caxias e as pessoas que residiam na área próxima foram levadas por funcionários da Secretaria de Assistência Social do município para casas de parentes ou abrigos em escolas e igrejas da região,

Segundo a assessoria do prefeito, a única vítima fatal seria um funcionário da Petrogold, identificado como Gelson da Silva Ferreira, 43 anos, que chegou a ser levado para o Hospital Adão Pereira Nunes, em Saracuruna, mas morreu ao dar entrada.

MP EXIGE MUDANÇAS NA LEI

QUE FAVORECE OS MARAJÁS

Na auditoria realizada, a pedido do prefeito Alexandre Cardoso, na folha de pagamento de mais de 100 servidores com salários que chegam a mais de 200% do teto estabelecido pela Constituição Federal, que é a remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público do Estado constatou que uma lei posterior à reforma a Constituição em 1996, que proibiu a incorporação de gratificações eventuais aos salários e provento dos servidores, permitia que servidores com cargos em comissão poderiam levar 100% dessa gratificação para o seu contracheque.

Para o MPE, a lei municipal 1.667 de 2000, na medida em que amplia de 20%, conforme lei editada em 1996, pelo prefeito Moacyr do Carmo em seu segundo governo, para 100% no Gorno seguinte, a incorporação de gratificações abriu caminho para que um simples datilografo da Câmara chegasse a uma aposentadoria de R$ 52 mil reais por mês, ou que um professor do Município, pelo simples fato de ter exercido um mandato de vereador, passasse a ganhar mais de R$ 36 mil como professor aposentado.

Segundo o prefeito Alexandre Cardoso, a mensagem enviada à Câmara visa adequar a lei 1.667, considerada inconstitucional pelo PME, ás normas constitucionais que proíbem a incorporação a partir de 1998. Agora, os vereadores devem decidir se acatam o parecer do Ministério Público ou enfrentam um processo em que caberá à Justiça declarar a inconstitucionalidade da lei, com efeitos perversos para os próprios servidores. Afinal, só 315 servidores municipais tem incorporações ilegais e podem ser processados pelo Ministério Público, inclusive a condenação de devolverem, devidamente corrigidos, os proventos e vantagens recebidos irregularmente.

RÁPIAS

•   O incêndio no depósito de combustíveis na Vila Maria Hel4ena, próximo ao Hospital de Saracuruna, servir de alerta ao prefeito Alexandre Cardoso para o fato da Política de Meio Ambiente, controlada pelo Governo do Estado, não deixar espaço para uma atuação mais firme e eficiente por parte do município.

•   A superposição de poderes envolvidos na fiscalização desse tipo de atividade industrial e comercial leva a um sistema híbrido, onde a Agência Nacional do Petróleo interdita uma empresa, mas nem o Estado, nem o município, são informados do fato. Como a fiscalização da ANP é esporádica e pontual, a empresa mesmo interditada, continua operando, gerando novos passivos ambientais.

•   Um outro exemplo é de uma empresa interditada por lançar resíduos de produtos de petróleo dentro do valão Calombé (foto), que passa próximo do Hospital de Saracuruna e da sede da Prefeitura. Por conta desse despejo irregular, o rio simplesmente pegou fogo, um fato inusitado, tendo em vista que agua e fogo são inimigos. Menos quando o rio passa perto de uma empresa do ramo de petróleo.

•   Da. Solange Almeida, que mora na Vila Maria Helena, por exemplo, disse ao jornalistas, que faziam a cobertura do incêndio, que seus vizinhos chegaram fazer um abaixo assinado, pedindo que as autoridades impedissem a instalação da Petrogold no local, mas não foram atendidos.

•   A chegada das distribuidoras de combustíveis na região próxima a Jardim Primavera foi patrocinada pela Prefeitura nos últimos 10 anos, ao realizar o rezoneamento da área de Capivari, de rural para mista, o que permitiria a presença de indústrias ao lado de chácaras e sítios. Até uma estação de transbordo de lizo chegou a funcionar na região no ano passado, sob o patrocínio da Prefeitura.

•   O funcionamento da Petrogold numa área estritamente residencial só foi possível pela dupla omissão da Secretaria de Ambiente do Estado e do INEA, órgãos que deveriam ter como meta e finalidade a preservação do meio ambiente. Cadeira cativa do PT/RJ, a Secretaria do Ambiente não consegue por em ordem nem o despejo de lixo e esgotos nas lagoas da Barra da Tijuca, onde a Cedae promete, até 2016, acabar com o lançamento de esgotos sem tratamento naquelas lagoas.

•   Tão logo soube do incêndio, o prefeito Alexandre Cardoso declarou que é inadmissível uma empresa desse porte em uma área residencial. Apesar de ser uma atividade de alto risco, inclusive de explosões, a empresa foi autorizada a se instalar a 300 metros de uma escola municipal e muito próxima de um hospital, o Adão Pereira Nunes, mais conhecido como Hospital de Saracuruna.

•   O prefeito disse ainda que até o final do ano o Governo terá um retrato dessas empresas que estão em área residencial. Segundo Alexandre Cardoso, “o município tinha uma autorização especial pra colocar reserva de combustível em qualquer lugar, mas nós vamos acabar com essas autorizações especiais. Até agora, o prefeito tinha o poder de autorizar excepcionalmente o que quisesse", afirmou o prefeito em entrevista à Globo News.

•   Como é que o SEPE, que reivindica um piso de cinco salários mínimos para os professores municipais, (R$ 3.600), justifica o fato de um colega, pelo simples fato de ter sido (e bem pago) vereador possa ganhar os estratosféricos R$ 36 mil por mês de proventos? Para quanto iria a aposentadoria desse professor sortudo se o prefeito aceitasse a proposta do Sindicato?

•   Onde estava o SEPE em 2009 quando o então prefeito Zito revogou o aumento de 43% de salários para os servidores municipais, que deveriam ser pagos a partir de 1º de janeiro de 2009, que também beneficiava o pessoal do magistério?

•   O diretor-geral do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp), Paulo Hoff, elogiou hoje (22) a Lei 12.732/12 que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a iniciar o tratamento contra a doença em até 60 dias após o diagnóstico no prontuário médico. A legislação entrou em vigor nesta quinta (23). No entanto, Hoff, que também é professor de Oncologia e Radiologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), cobrou recursos para o cumprimento da lei.

•  “Não houve aporte adicional de capital, de investimento, para se regularizar a oferta dentro do princípio de fazer esse atendimento em 60 dias. Algo que temos que discutir”, disse. “E a hora de se discutir aporte adicional é agora, quando se está fazendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014”, disse.

•   De acordo com o médico, nas instituições que tratam câncer pelo SUS no estado de São Paulo, o tempo médio entre o diagnóstico e o início do tratamento é 22 dias, abaixo do exigido pela lei. “O problema é que isso é uma média. E a média esconde a realidade. Dependendo a localização do indivíduo e do tipo de tumor que o paciente tem, isso pode passar de três meses”. 

•   Segundo Hoff, os pacientes podem enfrentar, no estado, grande dificuldade de encontrar, em pouco tempo, um serviço público para tratar alguns tipos de câncer, como o de esôfago, e o de reto, que exigem tratamento multidisciplinar. O diretor do Icesp questionou ainda como irá funcionar a punição das instituições que não cumprirem o prazo estipulado pela lei.

•   “Se entre o diagnóstico e a chegada ao hospital o prazo for muito longo, o tempo de se fazer todas as outras atividades [como o preparatório para uma cirurgia] diminui. Quem será penalizado, o serviço que fez o diagnóstico inicial ou o serviço que aceitou o paciente? Isso não está esclarecido na legislação”, questiona.

•   “Vamos ter de pensar em como fazer a lei ser cumprida sem que instituições bem intencionadas não venham a ser punidas. Ou até pior, que as instituições comecem a fechar as portas. 'Não posso aceitar, porque eu só posso aceitar quem eu posso operar imediatamente'”, disse. Hoff participou de uma audiência pública no Ministério Público Federal para debater o tema.

•   Na próxima terça-feira (28), o Congresso Nacional se reunirá em sessão conjunta da Câmara e do Senado para a leitura de mais de 3 mil vetos presidenciais. A sessão foi convocada nesta quinta (22) pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). No entanto, segundo ele, pelo menos a metade desses vetos deverão ser considerados prejudicados porque foram publicados há muito tempo. Por isso, não precisarão ir à votação.

•   Entre o fim do ano passado e o início deste ano o Congresso viveu um sério impasse por causa da apreciação de vetos presidenciais. Os parlamentares queriam votar o veto da presidenta Dilma ao projeto de lei que alterou as regras para distribuição dos royalties do petróleo, mas uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, determinou que todos os vetos presidenciais em apreciação no Congresso teriam que ser votados antes.

•   No entanto, o plenário da Corte derrubou a liminar do ministro e permitiu que os demais vetos aguardassem para ser apreciados posteriormente, o que permitiu que a Casa Legislativa derrubasse o veto ao projeto dos royalties, em março deste ano.

•   A convocação da sessão do Congresso é para tentar colocar em dia a apreciação dos vetos. A Constituição determina que os vetos que não forem lidos e votados em até 30 dias trancam a pauta de votações conjuntas da Câmara e do Senado.

•   O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu hoje (22) a continuidade das investigações e do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público (MP). Segundo ele, essas atribuições permitem “a luta contra a impunidade”. “O que se discute é que a luta contra a impunidade continue e de forma efetiva. Queremos que a impunidade deixe de ser uma das piores mazelas brasileiras. É preciso que o Ministério Público continue a investigar”, destacou

•   O procurador-geral participou do 3º Encontro Nacional de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial que ocorre hoje e amanhã (23), em Brasília. O encontro visa a debater temas como a segurança pública, os direitos humanos e a repressão a abusos praticados no exercício das atividades policiais. Participam dos debates 85 promotores e procuradores dos ministérios públicos Estaduais e Federal.

O debate ocorre em um momento que deputados e senadores discutem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que limita os poderes de investigação do órgão. O texto determina que somente as polícias Civil e Federal podem apurar fatos criminais, o que reduziria o trabalho investigativo de procuradores e promotores iniciado após a Constituição de 1988.

•   Gurgel destacou ainda que a discussão que ocorre no Congresso Nacional é “mantida por poderosos” em reação ao cumprimento do MP às atribuições previstas na Constituição Federal. “A PEC 37 nasceu como algo de interesse corporativo de algumas associações ligadas à polícia, mas hoje essa bandeira é empunhada por poderosos de setores da própria sociedade brasileira que não desejam o Ministério Público como é hoje no Brasil, independente, e que cumpre firmemente sua missão constitucional”, disse.

•   Para o procurador-geral, é fundamental que a atividade policial tenha controle externo, assim como ocorre em outros órgãos. “Todos precisamos de controle. O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão de controle externo do Ministério Público. A polícia também precisa de controle, a Constituição já o previu e o deferiu ao Ministério Público. [Isso] é salutar e faz parte do Estado Democrático de Direito”, comentou.

•   Tomou posse na última segunda-feira a nova Diretoria da ABI, sendo reconduzido como presidente o jornalista Maurício Azedo. O Presidente do Conselho Deliberativo, jornalista Pery Cotta, conduziu a sessão, cuja Mesa foi formada pelo Secretário José Pereira da Silva, o 2º Secretário Moacir Lacerda, e o Presidente da reeleito e o mandato vai até 2016.

•   A diretoria é integrada ainda pelo Vice-Presidente (Tarcísio Holanda), Fichel Davit Chargel (Diretor Administrativo), Sérgio Caldieri (Diretor Econômico e Financeiro), Ilma Martins da Silva (Diretora de Assistência Social), Henrique Miranda Sá Neto (Diretor de Arte e Cultura), e Alcyr Cavalcanti (Diretor de Jornalismo).

•   Para a Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos foi eleito o jornalista Carlos de Sá Bezerra, diretor da “Revista Rio Magazine”, que irá representar a Baixada Fluminense na nova diretoria da ABI. (Foto: Avanir Niko)

BAIXADA URGENTE

INVESTIGAÇÕES SOBRE ROSEMARY

NORONHA CONTINUAM SOB SIGILO

A Casa Civil da Presidência da República negou ao Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) o acesso às informações sobre o processo de sindicância instaurado no órgão para apurar eventuais ilícitos funcionais por parte da servidora Rosemary Novoa de Noronha. Em face da recusa no acesso às informações, o MPF/SP tomará as providências cabíveis, sendo certo que a mesma constitui um sério obstáculo ao pleno conhecimento dos ilícitos praticados por Rosemary.

Por meio de ofício enviado em 24 de abril ao chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República, o procurador da República José Roberto Pimenta Oliveira havia requisitado cópia integral do processo administrativo, em versão impressa e/ou digitalizada, para fins de instrução de Inquérito Civil Público que trata da eventual participação da ex-chefe do Gabinete Regional da Presidência da República em São Paulo nos fatos descobertos na Operação Porto Seguro, realizada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.

Rosemary já é alvo de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em dezembro de 2012 por falsidade Ideológica, tráfico de Influência, corrupção passiva e formação de quadrilha. Os crimes teriam sido praticados no exercício de suas atribuições como chefe do Gabinete Regional da Presidência em São Paulo.

De acordo com o art. 143 da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar”. Ainda de acordo com o art. 154 da referida lei, “na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar”.

MARANHÃO É RECORDISTA EM AÇÕES

POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

 

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) moveu, em 2012, junto à Justiça Federal, 206 ações civis de improbidade administrativa, em todo o estado. Esse número coloca o MPF/MA como a unidade que mais moveu, no ano passado, ações de improbidade no país, quase dobrando o número de ações ajuizadas pelo segundo colocado, que é o MPF/BA, com 134.

O total de ações ajuizadas em 2012 pelo MPF/MA corresponde a um aumento de 468% com relação ao movido no ano de 2011 pelo órgão. O Nordeste aparece como a região que mais entrou com ações de improbidade em todo o país. Das 724 ações movidas pela região, mais de 28% foram propostas pela unidade do Ministério Público Federal no Maranhão.

Para o procurador da República Israel Silva, esse dado é um dos reflexos da reformulação organizacional na atuação dos procuradores da República no estado, uma vez que, até o final de 2011, apenas três procuradores atuavam no combate à improbidade administrativa. “Com a reformulação do MPF/MA, todos nós passamos a agir na área criminal e na área de combate à improbidade, com isso, desde 2012, as ações de improbidade podem ser propostas por 14 procuradores, o que nos rende resultados positivos, como este”, destaca.

Dados divulgados nos últimos anos por diversos órgãos apontam o Maranhão como um estado com elevado índice de corrupção. Para ter uma noção do significado destes dados, o Maranhão, com 217 municípios, aparece à frente de estados como São Paulo (SP), que possui 645 municípios e sua unidade do MPF ficou em terceiro lugar, propondo 102 ações, e Minas Gerais (MG), estado que tem o maior número de municípios do país (853) e aparece em sétimo lugar, ajuizando 72 ações em 2012.

Para o procurador José Leite Filho, procurador-chefe da PR/MA, apesar dos dados demonstrarem a eficiente atuação do MPF no estado, esses números também representam um destaque preocupante para o Maranhão: a de figurar sempre nos primeiros lugares dos rankings de corrupção no país. “Esse número, por um lado, representa uma vitória para a Procuradoria da República no Maranhão, porque demonstra que estamos executando bem a nossa tarefa. Porém, sob outro ângulo, é um dado alarmante pelo quantitativo, visto que cada ação ajuizada indica que o recurso público não foi aplicado de maneira correta,” enfatiza.

De janeiro a março de 2013, o MPF/MA já lidera o ranking de ações de improbidade movidas. Somente nos três primeiros meses deste ano, o órgão já ajuizou 38 ações de um total de 274 propostas pelo MPF em todo o país.

Sancionada em 02 de junho de 1992, a Lei de Improbidade Administrativa é um grande marco para a sociedade brasileira, e, no próximo mês, ela completará 21 anos de existência. Nela dispõem as sanções aplicáveis em caso de enriquecimento ilícito dos agentes públicos no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, seja ela direta ou indiretamente. (Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Maranhão)

GOVERNO MANDA RETIRAR

ANALGÉSICO DAS FARMÁCIAS

O Ministério da Justiça fez alerta para a necessidade de recolhimento de mais de 3 milhões de embalagens do medicamento Tylenol líquido, cujo princípio ativo é a substância paracetamol. As embalagens apresentam problemas no gotejador. A campanha de recall começa na segunda-feira (27) e abrange as embalagens de 200 mg/ml de Tylenol fabricado entre dezembro de 2011 e novembro de 2012.

O risco é o gotejador se desprender total ou parcialmente do frasco e provocar superdosagem do medicamento. As embalagens a serem recolhidas são as com numeração de lote não sequencial compreendida entre os intervalos PPL055 a RJL123.

O Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor substitua o produto defeituoso. Em caso de dificuldade, o Ministério da Justiça recomenda que os consumidor procure os órgãos de proteção e defesa do consumidor.

A fabricante do produto, Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda, informou que a superdosagem traz riscos de danos ao fígado, náusea, outros sintomas gastrointestinais e elevação das enzimas hepáticas.

Os contatos da empresa para informações são o telefone de número 0800 7286 767 e o site na internet. Detalhes sobre devolução do remédio estão no site do Ministério da Justiça

MP ACUSA OPERADORA POR

PROPAGANDA ENGANOSA

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça aceitou o recurso de apelação interposto pelo promotor de Justiça Julio Machado Teixeira Costa, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor, reconhecendo a propaganda enganosa do plano "Oi à Vontade".

Na apelação, o promotor afirmou que "o uso de termos sugestivos de ilimitação como 'à vontade' em peças publicitárias deve estar acompanhado da divulgação das limitações e restrições, com a mesma visibilidade e peso do supostamente fantástico benefício oferecido".

O TJ condenou a empresa a informar as restrições, exceções e limites, com igual destaque e pronta visualização ao consumidor, em todas as ofertas relativas ao plano "Oi à vontade" ou a qualquer outro que prometa despreocupação com faturas e tempo de ligação, sob pena de multa diária de 30 mil reais.

A empresa também foi condenada ao pagamento de danos morais e materiais aos consumidores que contrataram o plano e à publicação de editais para conhecimento da sentença em dois jornais de grande circulação.

  

RÁPIDAS

•  A Secretaria de Cultura de Duque de Caxias, promove no domingo (26) um Seminário para discutir a criação do Centro de Referência da Cultura Afro brasileira - Joãozinho da Gomeia,, com início às10 horas. O evento será no campus da FEUDUC – Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Duque de Caxias, em S. Bento.

Ouras informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 3025-1025 e as inscrições e confirmação de presença poderão ser feitos pelo link

https://docs.google.com/forms/d/1BKEbhMRDk_St6cnrkMxqeZL8TaLT1wa_0yWOO-sJgdg/viewform

•  A Prefeitura de Duque de Caxias vai comemorar nesta quinta-feira (23), na Praça do Pacificador, o Dia Municipal para Redução de Desastres, onde estão programadas várias atividades. A partir das 13h serão feitos simulados com bombeiros do Grupamento de Operações com Produtos Perigosos (GOPP) e do 14º GBM, de membros do Processo APELL e da AVBIP (Associação dos Veteranos da Brigada de Infantaria Paraquedista), apresentação de corais, cantores, grupo de dança e esquete teatral. A abertura do evento será feita pelo subsecretário municipal de Defesa Civil, tenente-coronel bombeiro Jorge Ribeiro Lopes.

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•  No meio da tarde, o prefeito Alexandre Cardoso participará de videoconferência com o secretário municipal Defesa Civil, tenente-coronel Marcelo da Silva Costa que está participando da Plataforma Global para a Redução de Riscos de Desastres, que a Organização das Nações Unidas (ONU) promove em Genebra, na Suíça. O evento conta com parceria da secretaria de Cultura e Turismo.

•  “O evento em Genebra é referência mundial na área de Defesa Civil. É um fórum bienal para troca de informações, para discussão dos últimos desenvolvimentos e de novos conhecimentos, e para a construção de parcerias entre setores, com o objetivo de melhorar a implementação da redução de riscos”, explica o subsecretário Jorge Ribeiro Lopes.

•  Mais de 45 mil crianças e jovens no Brasil estão à espera de adoção, segundo o Cadastro Nacional. O Rio de Janeiro tem 1.362 crianças acolhidas em abrigo que não têm família. No domingo (26) a Frente Parlamentar Pró-Adoção da Alerj promove uma caminhada, às 10h, em Copacabana, com o propósito de reduzir essa estatística, na semana estadual de adoção.

•  A concentração será no Forte de Copacabana e o trajeto da Avenida Atlântica até a Rua Santa Clara. A finalidade do evento é agilizar o processo de adoção, dar visibilidade ao assunto e buscar novas leis. Também participarão da caminhada a Comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso da Assembleia e várias entidades ligadas ao tema.

•  Membro da Frente Parlamentar Pró-Adoção, o deputado estadual Marco Figueiredo (PSC) destaca a importância do evento. “Temos um número grande de crianças e de adolescentes sem família. O evento busca estimular esse encontro de forma legal, criar novos vínculos e chamar a atenção da sociedade”, explicou Figueiredo.

•  De acordo com dados do Cadastro Nacional de Adoção deste ano, há cerca de 30 mil adultos em busca de um filho, 5.471 menores aptos para ter uma família e um universo de 45 mil crianças e jovens esperando na fila. A preferência é para as crianças de até cinco anos de idade, o que corresponde a 10% no Cadastro Nacional, sendo que 90% da demanda se concentra na faixa etária dos 8 anos aos 17, com apenas 2% de procura.

•  A Frente Parlamentar Pró-Adoção, que terá a sua quarta edição, foi instituída em 2010 pelo deputado Sabino (PSC). Ela foi criada como medida protetiva à criança e ao adolescente, sendo pioneira no Brasil e incentivou o trabalho em outras assembleias.

•  Famílias com renda per capita de até um salário mínimo, que tenham perdido suas casas em incêndios, deslizamentos, desmoronamentos ou que tenham tido a casa interditada, poderão receber uma bolsa aluguel.

•  É o que propõe o deputado Átila Nunes (PSL), autor do projeto de lei 653/07, que autoriza o Poder Executivo a instituir um programa para pagamento deste subsídio. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta quarta-feira (22/05), em segunda discussão.

•   “A autorização do sistema de pagamento de aluguéis, com a criação de um fundo de despesa que atenda a esta finalidade específica, protegerá famílias que foram atingidas por fatos extraordinários. Cabe ao Estado garantir o direito de propriedade e, consequentemente, a garantia da moradia continuada”, defende Nunes. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto

•  Provedores de internet sediados no estado terão que disponibilizar filtros de conteúdo aos usuários. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (22), em segunda discussão, o projeto de lei que estabelece que o conteúdo mínimo de filtragem deverá incluir “conteúdo pornográfico, de consumo de drogas, que incitam a violência, de discriminação racial.

•  O autor do projeto, deputado Nilton Salomão (PT) conta que foi procurado por pais preocupados. “Depois de receber essas demandas e perceber a urgência de se fazer esse controle, consultei especialistas que confirmaram a viabilidade da medida”, conta. A regra valerá também para as operadores de telefonia. É um importante instrumento para os pais e responsáveis para, a seus critérios, restringirem o que considerar inadequado na internet aos jovens sob suas responsabilidades”, explica o autor.

•  Os provedores deverão exibir avisos sobre a existência e forma de utilização do filtro sempre que forem acessados. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. 

•  Ao negar o pedido de informações do MPF/SP sobre a sindicância envolvendo Rosemary Noronha, a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil informou que “o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República não tem competência para prestar a informação requisitada”. Ainda de acordo com o documento, que utilizou como fundamentação o artigo 8º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 75/1993, “requisições” do Ministério Público “quando tiverem como destinatário o Presidente da República” deverão ser “encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada”.

•  O MPF/SP havia fixado um prazo de dez dias, a partir do recebimento do documento, para que a Chefia de Gabinete da Presidência enviasse o material para a Procuradoria da República em São Paulo. Ele havia solicitado ainda que, caso alguma documentação tenha sido apontada como sigilosa pela autoridade administrativa competente, o órgão explicitasse as razões que fundamentam a restrição às informações – já que a regra é a ampla publicidade dos atos da administração pública.

•  O MPF/SP tomou ciência da conclusão do processo de sindicância instaurado na Chefia de Gabinete da Presidência da República por meio de informações veiculadas na imprensa. Responsável pelo caso, o procurador da República José Roberto Pimenta Oliveira acredita que as informações contidas na sindicância podem contribuir com as investigações do Ministério Público e auxiliar na elucidação de algumas questões.

•  Além de Rosemary Noronha, outras 23 pessoas foram denunciadas criminalmente por envolvimento com uma organização criminosa que favorecia interesses de particulares perante a Administração Pública.

•  O governo decidiu bloquear gastos de R$ 28 bilhões no Orçamento de 2013. O valor foi anunciado hoje (22) pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior. O montante é inferior ao valor contingenciado nos primeiros dois anos da gestão Dilma Rousseff: R$ 50 bilhões (em 2011) e R$ 55 bilhões (em 2012).

•  O contingenciamento tem o objetivo ajudar o governo a cumprir a meta de superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública) deste ano, prevista em R$ 155,9 bilhões. Do valor, o governo poderá abater R$ 45,2 bilhões em investimentos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

•  Para estabelecer o bloqueio, o governo usou como parâmetro uma projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 3,5% este ano, do PIB nominal de R$ 4,875 trilhões e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país, em 5,2% .

•  Os ministérios das Cidades, da Defesa e do Turismo foram os mais afetados pelos cortes no Orçamento Federal. Segundo os números divulgados hoje (22) pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda, somente nestas três pastas, o bloqueio de verbas chega a R$ 10,65 bilhões.

•  No Ministério das Cidades, o corte totalizou R$ 5,02 bilhões, o maior em valores absolutos. Nos ministérios da Defesa e do Turismo, o bloqueio corresponde a R$ 3,67 bilhões e R$ 1,96 bilhão, respectivamente, em relação aos valores aprovados pelo Congresso Nacional na Lei Orçamentária de 2013.

•  O Ministério da Integração Nacional teve corte de R$ 1,62 bilhão; o Ministério do Esporte, de R$ 1,5 bilhão; e da Agricultura, de R$ 1,46 bilhão. Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, as projeções são revistas a cada bimestre. “É mais um parâmetro para organizar o Orçamento, poderá ser revisto”, disse.

•  O contingenciamento não atingiu programas considerados prioritários pelo governo como investimentos, políticas sociais e grandes eventos, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Os ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação também tiveram o orçamento totalmente preservado. Saúde terá disponível R$ 83,9 bilhões. Os demais terão R$ 40,1 bilhões e R$ 7,1 bilhões, respectivamente.

•  Pela terceira vez consecutiva, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados cancelou nesta quarta (22) reunião em que seria apreciado o projeto que autoriza o tratamento psicológico ou a terapia para alterar a orientação sexual de homossexuais, chamado de “cura gay”. Hoje, o cancelamento da sessão, marcada para as 14h, ocorreu devido ao início da Ordem do Dia, período destinado a votações no plenário da Casa.

•  Na semana passada, a comissão também foi obrigada a cancelar os trabalhos devido à votação da Medida Provisória (MP) 595, conhecida por MP dos Portos. Como a medida estava próxima de perder a validade, os deputados concentraram os esforços para apreciar a matéria, o que provocou o cancelamento das atividades de todas as comissões temáticas.

•  Há 15 dias, quando o projeto da “cura gay” foi colocado em pauta, pela primeira vez, pelo presidente da comissão, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), a reunião foi cancelada a pedido do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), em função do debate de vários temas considerados polêmicos que levaram à Casa centenas de manifestantes de diversos setores da sociedade civil.

•  O projeto, que está sendo chamado de Projeto da Cura Gay, propõe a suspensão da validade de dois artigos de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia, em vigor desde 1999. De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), o projeto quer suprimir um dos trechos da Resolução nº 1/99, que proíbe os profissionais de participar de terapia para alterar a orientação sexual e de atribuir caráter patológico (de doença) à homossexualidade. Os profissionais também não podem adotar ação coercitiva a fim de orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.

•  O autor do projeto argumenta que as restrições do conselho são inconstitucionais e ferem a autonomia do paciente. Já representantes da instituição criticam a proposta sob o argumento de que não se pode tratar a homossexualidade como doença.