DOMÉSTICAS AINDA NÃO 

TEM O QUE COMEMORAR 

As trabalhadoras domésticas do país passarão o dia em homenagem a elas – 27 de abril – e o Dia do Trabalho sem ter o que comemorar em relação à regulamentação de direitos conquistados, há um ano, com a aprovação no Congresso da chamada PEC das Domésticas (Emenda Constitucional 72). O problema é que 12 direitos criados pela PEC ainda dependem de regulamentação do Congresso e a negociação só deve avançar depois do feriado deste 1º de maio.

Na lista de pendências estão direitos considerados históricos como o pagamento do patrão de 8% da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a remuneração do empregado por meio do Simples, 11,2% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sendo 3,2% para o fundo de multa em caso de demissão sem justa causa e 8% para seguro contra acidente de trabalho.

Na semana passada, depois que a Câmara decidiu dar urgência à tramitação do texto, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) apresentou emendas que modificam vários pontos da proposta. Ela defendeu, por exemplo, a obrigatoriedade da contribuição sindical e o pagamento mensal de hora extra. Mas, é a mudança nas regras de contribuição paga pelo empregador que deve esbarrar em mais desentendimentos. Com as alterações propostas pela deputada, o texto volta para a análise da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional, cujo relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Para Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, a proposta da deputada Bendita tem pontos positivos como o que torna obrigatória a contribuição sindical, mas “como um todo é prejudicial à melhoria do emprego doméstico”. Segundo ele, a elevação do percentual de contribuição do empregador doméstico, de 8% – conforme proposta da comissão mista – para 12% vai estimular a informalidade do setor.

“Em nossa avaliação, [isso] é um contrassenso, pois quanto mais onerar o empregador doméstico, teremos mais informalidade que hoje atinge 70% da categoria, mais demissões, e o grande prejudicado é o empregado doméstico. Hoje lutamos para que o INSS do empregador doméstico seja reduzido para 5% como é o do Micro Empreendedor Individual”, explicou.

Desde que o assunto veio à tona no Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) vem reiterando o cuidado com o quanto isso pode onerar os empregadores. Jucá ainda vai aguardar o texto da Câmara, mas para evitar demissões vai defender que a Câmara mantenha o texto já aprovado no Senado, para que a matéria retorne o mais rápido possível.

A celeridade também é uma prioridade do presidente da comissão mista, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Ele lembrou que a elaboração do projeto inicial foi feita em tempo recorde e garantiu que vai tentar compatibilizar as posições rapidamente, principalmente, para tentar driblar o calendário espremido pela Copa do Mundo e as eleições deste ano.

“Sei que é um projeto muito importante porque interfere na vida de 7 milhões de trabalhadores e de 5 milhões de pessoas que usam esses serviços. Prefiro ouvir o relator e criar as condições para aprovar”, disse.

Se qualquer alteração for aceita pela comissão mista, o projeto vai tramitar na Câmara e depois terá que retornar para o Senado antes de ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.

INFLAÇÃO RECUA 0,1% E

O PLANALTO COMEMORA 

A projeção de instituições financeiras para a inflação alcançou o limite superior da meta. A estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) que chegou a 6,51%, na semana passada, agora está em 6,50%. Essa projeção é resultado de pesquisa semanal, feita pelo Banco Central (BC), com instituições financeiras sobre os principais indicadores econômicos. Para 2015, a mediana (desconsidera os extremos nas projeções) das expectativas segue em 6%. Esse resultado, 0,1% menor que na semana anterior, foi discretamente comemorado no Palácio do Planalto, na expectativa de que esse índice seja o ponto de partida de uma curva descendente para a inflação.  Apesar de a projeção para este ano ter ficado no limite, a estimativa está acima do centro da meta de inflação (4,5). A projeção das instituições financeiras para a Selic foi mantida em 11,25% ao ano, ao final de 2014, e em 12% ao ano, no fim de 2015.

A pesquisa semanal do BC também traz a mediana das expectativas para a inflação medida Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), que passou de 7,35% para 7,34%, em 2014, e continua em 5,50%, em 2015. Para o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), a estimativa foi mantida em 7,20%, este ano, e em 5,50%, em 2015. A estimativa da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe) foi ajustada de 6,19% para 6,20%, este ano, e permanece em 5%, em 2015.

A estimativa para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, passou de 1,63% para 1,65%, este ano, e segue em 2%, em 2015.

A projeção para a cotação do dólar foi mantida em R$ 2,45, este ano, e ajustada de R$ 2,51 para R$ 2,50. 

►EX JUIZ NICOLAU DOS SANTOS NETO PERDE OUTRA

Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao Agravo em Recurso Especial (AResp) 374.858, interposto pelo ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. O réu recorreu contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que manteve a condenação da ação civil por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os envolvidos no desvio de cerca de R$ 170 milhões durante a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.
Foi desembolsada, à época, a quantia de R$ 235.871.090,30 para a construção do Fórum. A prova pericial, no entanto, apontou que as obras executadas alcançaram o valor de R$ 66.714.652,29, acrescido do montante utilizado para a aquisição do terreno onde foi erguido o prédio. Assim, a prova técnica, produzida por perito nomeado pela Justiça, concluiu que houve superfaturamento da obra. O Tribunal de Contas da união (TCU) apontou, em 2001, desvios de recursos públicos da ordem de R$ 169.491.951,15. (Fonte: Procuradoria Geral da República

►DOIS TUCANOS NA CPI DA PETROBRÁS

Os senadores tucanos Álvaro Dias (PR) e Mário Couto (PA) devem ocupar duas das três vagas que o bloco da minoria terá direito na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. O nome do escolhido para a terceira vaga, um parlamentar do DEM, é mantido em sigilo pelo líder da legenda, senador Agripino Maia (RN).

Segundo a Secretaria Geral da Mesa do Senado, a CPI deverá ter 13 vagas de titular e oito de suplente, mas a distribuição das vagas dependerá de um cálculo de proporcionalidade dos blocos partidários. Assim que o Senado for comunicado da decisão da ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal (STF) o número exato de membros que caberá a cada bloco será informado aos líderes pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Pela tradição, os maiores partidos, no caso PMDB, com 20, e PT, com 13 senadores, assumem a presidência e a relatoria dos trabalhos, mas, por enquanto, os líderes não falam em nomes. A ministra Rosa Weber atendeu a pedido de liminar da oposição e determinou que a CPI investigue exclusivamente questões ligadas à Petrobras, uma decisão que vale apenas para o Senado.

Seguindo a linha dos independentes, Cristovam Buarque (PDT-DF), que faz parte da base governista no Senado, defendeu as investigações. Para ele, se o STF determinou a instalação da CPI, o Senado tem que cumprir.

►PMDB PREFERE ENCARAR A CPI DA PETROBRÁS

Líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), disse que presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi precipitado ao distribuir nota sobre o recurso ao plenário do STF no caso CPI da Petrobrás. Para o senador cearense, ó partido deve avaliar o desgaste de uma batalha contra a ministra Rosa Weber, num momento em que até o PT abriu mão de contestar a decisão liminar sobre a abertura imediata de uma CPI exclusiva, como quer a oposição.

O senador Humberto Costa (PT-PE) jogou para o Senado a responsabilidade de “garantir a independência dos poderes e a autonomia do processo legislativo e para clarear o teor da decisão porque cria, segundo ele, uma jurisprudência para fatos semelhantes que ocorrerem no futuro”.

►ELEITOR TEM ATÉ O DIA 7 PARA TIRAR TÍTULO

O eleitor que pretende tirar o título pela primeira vez ou pedir a transferência do documento para outro estado tem até o dia 7 de maio para fazer os pedidos à Justiça Eleitoral. O prazo também vale para pessoas com deficiência solicitarem transferência para seções adaptadas. O primeiro turno das eleições será no dia 5 de outubro.

Para resolver as pendências, basta procurar o cartório eleitoral mais próximo. Para quem vai tirar o título pela primeira vez, é preciso levar documento oficial com foto, comprovante de residência e certificado de quitação do serviço militar, no caso dos homens maiores de 18 anos.

Para transferir o domicílio eleitoral para outra cidade, o eleitor deve apresentar um documento oficial de identificação com foto, o título de eleitor e um comprovante de residência. Algumas regras também devem ser observadas, como não ter pendências com a Justiça Eleitoral, morar no endereço atual há mais de três meses, ter tirado o primeiro título ou ter feito a última transferência do documento há pelo menos um ano.

No site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também é possível fazer o pré-atendimento, até o dia 2 de maio, antes de procurar os cartórios. O eleitor pode acessar a página Título Net, do TSE, ferramenta disponível para agilizar atendimento final, feito nos cartórios eleitorais. Após preencher os campos de identificação, o usuário deve comparecer ao cartório com a documentação exigida para concluir o atendimento e receber o documento.

►COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E À CORRUPÇÃO

O Ministério Público Federal (MPF) está selecionando artigos com o tema “Combate ao Crime Organizado e à Corrupção” para publicação na Revista Eletrônica Pensar MPF. O prazo para envio dos textos termina no dia 16 de maio.

A novidade da segunda edição da revista é a possibilidade de participação de colaboradores externos, inclusive de integrantes dos 60 órgãos que fazem parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) – o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentre eles.

Deverão ser enviados artigos relacionados aos seguintes subtemas: Organização Interna, Estratégias Legislativas, Atuação Persecutória e Controle Externo da Atividade Policial, Interação do MP com outras Instituições e com o Cidadão e Estratégia de Atuação no Plano Internacional.

Serão selecionados de 6 a 12 artigos para compor a publicação. Seis deles serão apresentados no 2º Congresso Pensar MPF, marcado para os 18 e 19 de setembro. Os textos devem ser originais e contar com, no máximo, dois autores.

O envio dos artigos será feito por meio do Sistema Eletrônico de Editoração de Revista (SEER) no endereço: www.publicacoes.mpf.gov.br.

►CONSELHO DISCUTE SEGURANÇA NO PILAR

O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Duque de Caxias fará nesta terça-feira (29) a partir das 19 horas, a sua reunião relativa ao mês de abril. Estarão presentes o comandante do 15º BPM (Cel Brandão) e os delegados da 59ªDP (José Afonso Mota), da 60ª DP (Hilton Pinho Alonso) da 61ª DP (Flavio da Rosa Loureiro) da 62ª DP (Davi dos Santos Rodrigues) e da DEAM (Cristiana Onorato).

O local escolhido é o Centro Paroquial da Igreja de Nossa Senhora do Pilar, na Rua Toscana. E, mais uma vez, a segurança daquela região, vizinha à Reduc, será o destaque dos debates, pois os moradores da área que compreende também S. Bento. Parque Fluminense e Lote 15, reclamam da deficiência de policiamento por parte da PM, pois há anos os diversos comandantes do 15º Batalhão reclamam, sem serem ouvidos pelo Governo do Estado, da redução do efetivo, que já foi de 1.300 homes e, nos últimos 10 anos, foi reduzido para cerca de 600, para cuidar da segurança dos 464 quilômetros quadrados do município, cortado por duas rodovias federais (Rio-Juiz de Fora e Rio-Teresópolis, mas onde o policiamento por parte da Polícia Rodoviária Federal é inexistente ou ineficiente.

► PAVÃO-PAVÃOZINHO MANTEM OS PROTESTOS

Moradores do Morro do Pavão-Pavãozinho promovem no domingo (27) uma manifestação na Praia de Copacabana para lembrar o dançarino Douglas Rafael da Silva, o DG, morto no último dia 22, durante um tiroteio no alto da comunidade. No mesmo dia, também morreu o jovem Edilson Silva, de 27 anos, conhecido como Mateuzinho, que sofria de distúrbios mentais.

Durante a manifestação, a técnica de enfermagem Maria de Fátima da Silva, mãe de DG, agradeceu a todos pela presença e pediu mais respeito pelos moradores de comunidades.

Ela entrou no meio da roda formada pelos manifestantes empunhando um surdo. A cada batida que ela dava no instrumento, as pessoas gritavam DG. Os moradores trouxeram faixas e cartazes com frases contra a violência policial e lembrando o nome de outras pessoas mortas em situações semelhantes. A Polícia Militar deslocou grande número de viaturas para as proximidades do protesto, mas evitou intervir na manifestação que, por enquanto, é pacífica. (Foto: Fernando Frazão/ABr)

►DIA DE PREVENÇÃO À HIPERTENSÃO EM CAXIAS

A secretaria de Saúde de Duque de Caxias lembrou nesta segunda-feira (28), com ações no Centro da cidade, o Dia Mundial de Prevenção e Detecção de Hipertensão, ocorrido no dia 26 de abril. Na Praça do Pacificador, profissionais de saúde fizeram pela manhã atendimentos para verificação de pressão arterial e teste de glicose, além de campanha antitabagismo e orientação alimentar com nutricionista. Das 9 horas ao meio dia dezenas de moradores do município e cidades vizinhas procuraram atendimento e informações.

O coordenador do Programa de Hipertensão, Aníbal Prata, participou do atendimento na Praça do Pacificador e orientou pacientes. “A campanha visa detectar novos casos de hipertensão arterial assintomática, porque muitos cidadãos que não têm sintomas podem estar com a pressão alta. O limite máximo é de 140 por 90 para pessoas acima dos 40 anos. Detectado o sintoma o paciente é encaminhado para tratamento e acompanhamento a um dos onze postos espalhados pelos quatro distritos do município, que contam com o programa de hipertensão”, explica o cardiologista. A data, segundo ele, estava sendo lembrada nesse dia porque coincidiu com a abertura da campanha de vacinação de idosos, na semana passada, também muito importante para população.

A hipertensão é herdada dos pais e, em uma minoria, pode ser causada por uma doença relacionada, como distúrbios da tireoide ou em glândulas endocrinológicas, como a suprarrenal. Existem também outros fatores que influenciam os níveis de pressão arterial: Fumo, consumo de bebidas alcoólicas, estresse, grande consumo de sal, níveis altos de colesterol, falta de atividade física e diabetes são fatores que contribuem para a doença.

Quando a pressão está alta podem ocorrer dores no peito, dor de cabeça, tonturas, zumbido no ouvido, fraqueza, visão embaçada e sangramento nasal. (Foto:  Rafael Barreto)

►BAIRRO LEGAL NO PANTANAL E VILA URUSSAÍ

A prefeitura de Duque de Caxias está concluindo a segunda etapa do programa Bairro Legal, que vai proporcionar melhor qualidade de vida para moradores dos bairros Pantanal e Vila Urussaí, no segundo distrito. Na primeira etapa foram beneficiados com obras de infraestrutura e lazer as localidades do Gramacho, Bananal, Jardim Leal e Olavo Bilac, no primeiro distrito. Na Vila Urussaí, os benefícios juntam-se aos do programa Bairro Novo, parceria com o governo estadual, com obras de saneamento, pavimentação, lazer e a reivindicação mais antiga da região, a água encanada. 

No bairro Pantanal, a prefeitura está trabalhando na recuperação das ruas, limpeza de galerias de águas pluviais, desobstrução de redes de esgoto, além da limpeza do canal que corta e região. A Praça do Sossego está passando por reforma geral e irá ganhar campo de futebol de grama sintética e uma academia ao ar livre para a terceira idade. As quadras de areia e de vôlei também ganharão novo piso e iluminação para jogos à noite. 

O prefeito Alexandre Cardoso esteve no Pantanal percorrendo os locais em obras. Conversou com o secretário de infraestrutura, Ronaldo Reis e o subsecretário, engenheiro Ismael França. Lamentou que em muitos trechos do valão que corta o bairro, moradores construíram há mais de dez anos suas casas.

“Tem até igreja sobre o valão”, disse o prefeito, acrescentando que as últimas chuvas atrapalharam os serviços. “Nos próximos dias vamos entregar as melhorias aos moradores do Pantanal”, garantiu Alexandre Cardoso.

Com a parceira da prefeitura com o governo estadual as ruas da Vila Urussaí estão recebendo obras de drenagem e pavimentação. O campo de futebol do bairro ganhou novo alambrado e iluminação para atividades noturnas. A área do playground foi reformada e os moradores da terceira idade ganharam uma academia ao ar livre com equipamentos para vários exercícios. Os moradores também vão receber água da Cedae. A empresa está instalando redes distribuidoras nas ruas. 

Na Avenida Visconde de Santa Teresa, junto ao campo de futebol da Portuguesa está sendo concluída a canalização do valão responsável por alagamentos no entorno. (Foto:  Letícia Passowski)

►ACERTO COM O LEÃO SÓ ATÉ ÀS 23H59

Os contribuintes que ainda não acertaram as contas com o Fisco precisam correr. Termina nesta quarta-feira (30) às 23h59 o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Se o contribuinte não entregar a declaração até o fim do prazo, será multado em R$ 165,74 ou 20% sobre o imposto devido, prevalecendo o maior valor.

Segundo o balanço mais recente da Receita Federal, cerca de 16,2 milhões de contribuintes haviam entregado o documento até as 17h da última sexta-feira (25), o que equivale a 60% dos 27 milhões de declarações esperadas neste ano.

O programa gerador está disponível na página da Receita Federal na internet desde 26 de fevereiro, mas a transmissão dos formulários começou em 6 de março, assim como a liberação do aplicativo que permite o preenchimento da declaração em tablets e smartphones.

Os contribuintes com certificação digital ou representantes com procuração eletrônica recebem, pela primeira vez, a declaração pré-preenchida. Por meio do Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), eles têm acesso ao documento preenchido com antecedência pelo Fisco e só precisam confirmar as informações para enviar a declaração.

O contribuinte pode tirar dúvidas sobre o Imposto de Renda pela internet. Está disponível no canal da Receita Federal no Youtube um vídeo com explicações sobre as novidades da declaração deste ano e com dicas para evitar erros no preenchimento das informações.

PESQUISA INDICA CRIVELLA

E GAROTINHO NO 2º TURNO 

O senador Marcelo Crivella (PRB) e o deputado federal e ex governador Anthony Garotinho (PR) disputariam o segundo turno se as eleições para governador do Rio de Janeiro fossem realizadas hoje. Pesquisa, divulgada neste domingo pelo jornal “O Dia” e realizada pelo Instituto Gerp, indica que, a pouco mais de cinco meses das urnas, o ex Ministro da Pesca de Dilma Rousseff e  um dos dirigentes da Igreja Universal no Rio de Janeiro, tem a preferência de 18% dos eleitores fluminenses, seguido pelo também evangélico Garotinho (PR), com 13%. Com menos de dois dígitos aparecem o senador petista Lindbergh Farias (8%), o democrata Cesar Maia (7%) e o governador Luiz Fernando Pezão, do PMDB, com 6%. Na lanterninha da disputa estão os deputados Alfredo Sirkis (PSB), com 2%, e Miro Teixeira, do Pros/PSB, com 1%.

Segundo o levantamento, feito entre 18 e 23 de abril e com margem de erro de 3,39 %, quase metade do eleitorado (47%) ainda não tem candidato: 23% afirmam que não votariam em nenhum dos candidatos, e 24% estão indecisos. “É um número alto, mas a tendência é que, daqui até a eleição, o eleitor defina seu candidato”, diz Gabriel Pazos, presidente do Gerp.

Na pesquisa, o apoio ao governador Luiz Fernando Pezão não parece afetar o  desempenho de Dilma Rousseff como candidata à reeleição, conquistando, na pesquisa estimulada, com a apresentação de uma cartela com todos os candidatos, 33% dos entrevistados confirmam o voto na presidente, seguida pelo senador mineiro Aécio Neves (10%) e o ex governador de Pernaambuco, Eduardo Campos em terceiro (9). 

Os dados mais assustadores em termos de democracia é que, embora a campanha tenha sido deflagrada por Dilma Rousseff ainda no ano passado, os percentuais dos que não sabem (24%), ou não votariam em nenhum deles (23%), são números que se aproximam perigosamente dos 50%. 

Considerando-se que o eleitorado fluminense e carioca é um dos mais bem informados e participativos do País, como vimos nas manifestações do ano passado, que chegaraam a reunir um milhão de pessoas na AV. Rio Branco, o fato de mais da metade da população não ter escolhido nenhum dos nomes apresentados pelos principais partidos do País, indica a descrença da população na chamada classe política, pois o noticiário político do País vem sendo destaque nas páginas policiais dos principais órgãos da mídia, com os escândalos se sucedendo, sempre envolvendo a partidarização e o loteamento dos principais cargos da administração direta e indireta, em que os políticos se apresentam como representantes não de uma corrente política definida, mas de interesses econômicos eventualmente partilhados. 

E a “Operação Lava Jato” e os processos envolvendo dirigentes partidários na cobrança de propinas é um péssimo exemplo da qualidade da política partidária vigente no País depois de uma Ditadura de mais de duas décadas. 

Não foi para isso que o Brasil saiu às ruas, pedindo “Diretas Já!”.

 PARA MPF, OAB NÃO PODE SUSPENDER

ADVOGADO POR NÃO PAGAR ANUIDADE

 O Ministério Público Federal (MPF) formalizou recurso extraordinário (RE 647.885/RS) frente à decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que permite a suspensão do exercício profissional de advogados inadimplentes com o pagamento de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A regra é estabelecida nos parágrafos 1° e 2°, artigo 37, da Lei 8.906/ 1994 – Estatuto da OAB. O acórdão do TRF-4 deu provimento ao apelo da OAB/RS sobre a constitucionalidade da norma.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entende que a sanção disciplinar de suspensão do exercício da profissão por não pagamento à OAB é “um meio coercitivo inadmissível para a cobrança de anuidades”. Para ele, a medida restritiva ao exercício do direito profissional é desproporcional.
Segundo parecer do MPF, a medida consiste em ofensa ao direito fundamental ao livre exercício da profissão. O PGR observa que a norma constitucional pode prever a imposição de exigências compatíveis com a atividade, tais como requisitos acadêmicos. No caso do ofício da advocacia, impõe-se a obtenção do bacharelado em Direito e aprovação em exame da ordem. O pagamento de anuidades não está de forma alguma, segundo ele, relacionado às qualificações profissionais exigidas para o exercício da profissão.
O MPF ainda entende ser incoerente a suspensão do exercício profissional do inadimplente com o objetivo de forçá-lo a quitar o débito. Com a punição, retira-se justamente os meios de obter recursos financeiros para o pagamento da obrigação com a entidade de classe.

CNJ RESTRINGE VOTO DE CASAIS

DE MAGISTRADOS NOS TRIBUNAIS

 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu na última semana que magistrados não podem participar do julgamento de processos em tribunais de que seus cônjuges também façam parte, inclusive administrativos, o que modifica entendimento anterior da corte a esse respeito. A questão foi decidida por maioria de votos no julgamento de um caso no Tribunal de Justiça do Acre, onde atuam a desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini e seu marido, também desembargador.

A magistrada questionou no conselho a decisão do tribunal estadual de não permitir que o casal votasse nos mesmos processos. O relator do caso no CNJ, Saulo Casali Bahia, foi favorável à desembargadora, mas um voto divergente, do conselheiro Guilherme Calmon, acabou levando a maioria do plenário a derrubar o parecer.

Calmon defendeu a tese de que se aplica, no caso, aos processos administrativos, o que determina o Artigo 128 da Lei Orgânica da Magistratura, de 14 de março de 1979: “Nos tribunais, não poderão ter assento na mesma turma, câmara ou seção, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau”. O parágrafo único determina que, “nas sessões do tribunal pleno ou órgão que o substituir, onde houver, o primeiro dos membros mutuamente impedidos que votar excluirá a participação do outro no julgamento”.

Entre os que votaram com o relator, no sentido de que não há impedimento para que magistrados casados votem em processo administrativo no mesmo tribunal, o conselheiro Rubens Curado argumentou que a mudança de entendimento do CNJ, “a cada dois anos, causa insegurança jurídica com alterações como essa na jurisprudência, uma vez que o conselho havia mantido a regra em julgamento anterior”.

VEREADORA PROMETE BARRAR

OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA REDUC 

Durante reunião com moradores de Campos Elíseos, promovida pela Petrobrás para apresentar projeto de readequação do escoamento do combustível da Reduc com o objetivo é atender o aumento da capacidade do fluxo de querosene de aviação (QAV), nafta e diesel, com a implantação de novas linhas, bombas e painéis eletrônicos, a vereadora Fatinha (SDD) irritou-se com a postura imperial da direção da Refinaria, que decidiu ampliar a produção de derivados sem antes consultar os moradores da região, que sofrem com os problemas criados a partir da inauguração da Reduc, em 1960.
"Nós temos o direito de intervir nas decisões desta obra, e quero deixar bem claro  que só poderá ser aprovada se a população permitir e eu como vereadora estarei aqui para defender os seus direitos. Será que teremos mais impactos ambientais no município? Temos que questionar, se inteirar sobre o assunto, e cobrar uma contrapartida eficiente, sem “conversinhas” para enganar o povo. Eles [os diretores da Petrobrás] só querem usar e poluir o nosso solo e quem sofre são os moradores.”, indignou-se Fatinha.

Inconformada com a falta de investimento da Petrobras em benefício dos moradores de Campos Elíseos e bairros vizinhos, Fatinha cobra uma contrapartida da estatal, que, há 53 anos, instalou na região sua refinaria, que é responsável por 80% da produção de lubrificantes e pelo maior processamento de gás natural do Brasil e não investe em melhorias no local explorado.

"É bom lembrar que nenhuma compensação ambiental veio para o nosso município durante todos os anos que a Reduc explora nosso solo. O local é extremamente carente de saneamento básico, fornecimento de água, pavimentação, entre outras precariedades. Esse monopólio tem que acabar", declarou Fatinha.

QUEDA DE 27,8% NA DEMANDA PREOCUPA

EMPRESÁRIOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL 

A tendência de desaquecimento na construção civil preocupa os empresários do setor. Após uma sequência de estímulos do governo federal na área de infraestrutura - em especial do Programa Minha Casa Minha Vida, o setor registra quatro meses consecutivos de queda nas atividades. Com isso as expectativas estão cada vez “menos otimistas” para o próximo semestre, segundo sondagem divulgada sexta-feira (25) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A queda na demanda foi apontada pela pesquisa como um dos problemas mais crescentes, entre os enfrentados pelo setor no primeiro trimestre de 2014. De acordo com a Sondagem da Indústria da Construção, no último trimestre de 2013, o problema era citado por 18,4% dos empresários do setor. Já na mais recente pesquisa, passou a ser apontado por 27,8% dos entrevistados – atrás apenas dos itens carga tributária (45,3%) e falta de trabalhadores qualificados (41,5%). O quarto item mais preocupante do período é o alto custo da mão de obra (26,9%).

Com isso, a expectativa do setor para o próximo semestre está apresentando indicadores com “menor otimismo mês após mês”. Em abril, a expectativa registrada sobre nível de atividade ficou em 54 pontos, em uma escala de zero a cem. Valores acima de 50 pontos indicam crescimento ou atividade acima do usual; abaixo, significam queda na atividade ou abaixo do usual. É a terceira queda seguida, 4,7 pontos abaixo do registrado no mesmo período do ano anterior, aponta a CNI.

O nível de atividade da indústria da construção caiu em março, na comparação com o mês anterior, ficando em 47 pontos. Na comparação com março de 2013, esse indicador, que mede o nível de atividade efetivo em relação ao usual, ficou em 43,5 pontos. (ABr)

AGRICULTURA AGONIZA POR

AUSÊNCIA DO PODER PÚBLICO 

Numa reportagem do jornal “O Dia”, publicado na semana passada, um agricultor de Xerém, quarto distrito de Duque de Caxias, denuncia o desinteresse do Poder Público para uma atividade que garante não só a renda do produtor, mais produtos mais baratos para o consumidor. 

Na entrevista, Sebastião Fidelis, de 56 anos, se apresenta como o único produtor de café artesanal do município, atividade que aprendeu com o pai, um imigrante italiano que acreditava que a proximidade de Xerém em relação aos futuros consumidores, como Duque de Caxias, Petrópolis e a capital fluminense, daria o retorno esperado.

Uma vez por mês, Sebastião vende seu produto na Feira de Orgânicos realizada no Caxias Shopping, que há três anos é realizada por uma instituição privada. E Sebastião Fidelis comemora o sucesso da feira, pois em carda de 20 minutos, sempre no primeiro domingo do mês, ele já vendeu duto que levou para a feira.

“Eu e minha família nos preocupamos em extrair o melhor da raiz”, explica.

Num sítio de 14,4 hectares (cerca de 144 campos de futebol no padrão FIFA), Sebastião planta dois mil pés de
café e colhe por ano 1.200 quilos de grãos. Segundo a Emater, o local tem capacidade de produzir 14,4 toneladas por ano. Essa diferença entre o que é produzido e o potencial do sítio demonstra que a agricultura familiar, tão badalada pelos governos Lula e Dilma, não passa de uma questão de marketing.

Além do café artesanal do Sr. Sebastião Fidelis, os produtores de Xerém também são conhecidos pela produção de hortaliças, pela exportação de flores e carne de rãs, cultivadas em diques construídos pelos próprios produtores.

Embora o PT controle a Secretaria de Agricultura do município desde a virada do Século XX, o poder público municipal ainda não tem uma política agrícola que vá além de mandar uma máquina aplainar as estradas vicinais do 4º Distrito, ou remover as árvores que caíram durante um temporal, como ocorreu em janeiro de 2013. 

O Mercado do Produtor, por exemplo, construído pela Prefeitura no Governo Washington Reis, ao lado da Rodoviária Plínio Casado, não tem um só produtor rural do município, enquanto as feiras realizadas no município durante a semana, inclusive a mais famosa, de domingo, é invadida por produtos chineses, ou produzidos em pequenas fábricas, em especial os DVDs de música e programa de computador, além do vergonhoso comércio de animais silvestres, estabelecida na Rua Prefeito José Carlos Lacerda, um dos lados do triângulo formado pela 59ª DP/Caxias, a Câmara de Vereadores e o Fórum. Por isso, muita gente entende a “feira de animais silvestres” como um deboche dos traficantes ao Poder Público, sempre ausente.

INC APLICA CURSO DE ATENDIMENTO À

HIPERTENSÃO NA BAIXADA FLUMINENSE 

Esta semana, o Instituto Nacional de Cardiologia (INC) vai participar de ação para capacitação gratuita de médicos e enfermeiros da Baixada Fluminense no atendimento à hipertensão arterial. O evento – em alusão ao Dia Nacional de Prevenção e Combate a Hipertensão Arterial, comemorado neste sábado, dia 26 – terá apoio da Secretaria de Saúde de Duque de Caxias e será realizado nos dias 28, 29 e 30 de abril, de 8h às 13h, no auditório do Hospital Municipal Moacyr do Carmo, em Caxias.

O foco do treinamento é a aplicação da plataforma colaborativa do Núcleo Regional de Telessaúde, do Consorcio Intermunicipal da Baixada Fluminense (Cisbaf). A ação foi possibilitada através de parceria entre o INC e o Cisbaf firmada em outubro de 2013, com assinatura de convênio para elaboração do projeto de expansão das Redes de Atenção à Saúde Cardiovascular da região. Além de ampliar e qualificar o serviço, o projeto visa ainda estruturar centros de referência em locais estratégicos e capacitar os profissionais municipais de saúde.  

“Como a atenção básica é a porta de entrada no sistema de saúde, precisamos qualificar esses profissionais para que possam dar o encaminhamento necessário. Uma doença diagnosticada no início pode ser melhor acompanhada e é mais fácil evitamos a sua complicação”, explica a secretária executiva do Cisbaf, Rosangela Bello. O Instituto

Nacional de Cardiologia oferece vasta estrutura de ensino e pesquisa e poderá dar apoio não apenas na capacitação dos profissionais, mas diretamente no atendimento, montando núcleos com equipamentos básicos para absorver até 80% dos pacientes da região.

►MACACU DISCUTE IMPACTO DE BARRAGEM 

A Comissão do Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) realizará uma audiência pública nesta segunda-feira (28) no município de Cachoeiras de Macacu, na região das Baixadas Litorâneas. O grupo vai à cidade para debater sobre os impactos sociais, ambientais e econômicos da construção de uma barragem no Rio Guapiaçú.

Segundo o presidente da comissão, deputado Paulo Ramos (PSol),  o município integra a principal área agrícola do estado e o projeto da barragem prevê a expulsão de cerca de 1.100 famílias:

“Precisamos verificar outras propostas que contemplem os trabalhadores da região, pois o prejuízo desta obra pode atingir até R$100 milhões por ano, se não for realizada de acordo com as normas estabelecidas”.

O projeto em questão tem a intenção de melhorar o fornecimento de água para os municípios do leste da Baía de Guanabara, como Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá.

“Por conta da construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) a demanda pelo abastecimento cresceu muito nessa região”, completou Ramos. A reunião está prevista para ocorrer às 13h no galpão da Casa do Pão de Queijo do Olavo, na Estrada Rio-Friburgo (RJ122) na altura do quilômetro 17.

►JANOT VISITA ESCOLA NA ZONA OESTE

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, estará no Rio de Janeiro na próxima segunda-feira, 28, para visitar a Escola Municipal Professora Helena Lopes Abranches, na Gardênia Azul, zona oeste da cidade. A visita faz parte de diversas ações do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estaduais em todo o Brasil para marcar o Dia Internacional da Educação e também o Dia Nacional do MPEduc.

Em todo o país, escolas públicas de ensino básico em vários municípios receberão a visita do Ministério Público, com o objetivo de averiguar a qualidade do ensino e as condições desses estabelecimentos. As visitas, somadas a outras informações colhidas durante a execução do Projeto, permitirão aos promotores de Justiça e aos procuradores da República obterem um diagnóstico dos pontos críticos das redes escolares, para que as respectivas soluções sejam cobradas dos gestores públicos.

"A busca de um serviço público de educação básica de qualidade deve ser prioridade para todas as instituições. O Ministério Público Brasileiro está mobilizado para que sejam obtidas melhorias desse direito fundamental", afirma Janot.

No Rio de Janeiro, outras 12 escolas receberão a visita de promotores e procuradores da República. Além da capital, outros cinco municípios fluminenses já estão engajados no projeto MPEduc: Seropédica, Belford Roxo, Vassouras, Quatis e Tanguá.

"É importante que a sociedade civil, juntamente com o Ministério Público, una-se para que o Brasil possa avançar na educação. Nossas escolas estão pedindo socorro e não podemos mais fechar os olhos para essa demanda, pois essa responsabilidade é de todos nós ", alerta a procuradora da República no Rio de Janeiro, Maria Cristina Manella Cordeiro, coordenadora Nacional do MPEduc.

O projeto MPEduc foi lançado oficialmente no último dia 8 em Brasília. O objetivo do programa é melhorar a educação básica no Brasil, garantindo assim o direito dos brasileiros. Além da procuradora Maria Cristina, no Rio de Janeiro, participam também do projeto os procuradores da República Sérgio Pinel e Eduardo El-Hage.

►A ARTE NAIFE INVADE A CÂMARA NA TERÇA

O Instituto Histórico da Câmara Municipal de Duque de Caxias, a Pró Reitoria de Pós Graduação e Pesquisa, o Programa de Pós-Graduação em Letras e Ciências Humanas e o Curso de História da UNIGRANRIO realizam no fim deste mês uma exposição sobre A ARTE NAIF DE NOELI ROCHA: CO-MEMORAR!, no Salão de Exposições do referido Instituto, A abertura será no próximo dia 29 (terça-feira), a partir das 16 horas e 30 minutos, do dia 29 de abril de 2014. 

No mesmo dia, entre 10 e 12 horas, na Sala de Audiovisual do Instituto Histórico, ocorrerá a gravação de Entrevista Pública com a artista Noeli Rocha, moradora de Mesquita, na Baixada Fluminense. Suas obras, no estilo NAIF, são inspiradas em histórias e relatos de sua mãe. Por isso mesmo, são frequentes nas telas, temas como: brincadeiras, cirandas, danças e demais manifestações da memória coletiva, que expressam aspectos da cultura popular.

► DEPUTADOS FARÃO PEREGRINAÇÃO À PAPUDA

Integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados irão nesta terça-feira (29) à Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal, para verificar as condições prisionais do ex-ministro e ex-deputado José Dirceu.  O ex-chefe da Casa Civil da Presidência da República foi condenado à prisão, em regime semiaberto, na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Único dos condenados nessa ação ao regime semiaberto, Dirceu continua na Papuda em regime fechado por causa de denúncias de regalias na prisão.

Além de verificar as condições prisionais de Dirceu, os deputados Nilmário Miranda (PT-MG), vice-presidente da comissão, Luiza Erundina (PSB-SP), Janete Capiberibe (PSB-AP) e Jean Wyllys (PSOL-RJ) vão avaliar a situação de outros condenados ao regime semiaberto que continuam presos em regime fechado na Papuda. Apresentado por Nilmário, o requerimento para a diligência na Papuda foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.

Nilmário disse que apresentou o requerimento para a visita à Papuda a pedido dos filhos de Dirceu, o deputado Zeca Dirceu (PT-PR) e Joana Saragoça, que estão preocupados com as condições apresentadas pelo pai nos últimos dias. Segundo o parlamentar mineiro, Zeca e Joana alegaram que a saúde de Dirceu vem se debilitando e que estão se esgotando os recursos jurídicos para tirá-lo do cárcere. De acordo com Nilmário, os filhos de Dirceu negam que ele tenha tratamento especial, como permissão para uso de celular e comida diferente da dos demais detentos do regime semiaberto. “O Zé [José Dirceu] está cumprindo tudo que determinam para não dizer que ele tem regalias [no presídio]”, acrescentou o deputado. (ABr)

► SENADO REGULAMENTA DESMANCHE DE CARROS

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei que regulamenta a atividade das empresas que desmancham carros para venda de peças. O texto original da Câmara foi aprovado sem alterações com relatório favorável do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O objetivo é reduzir práticas relacionadas a furto, roubo, adulterações e fraudes diversas na frota de veículos atualmente em circulação no país.

Entre as normas adotadas a partir do projeto, a principal é estabelecer um registro das empresas que trabalham com desmanche de carros no Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Elas deverão atuar exclusivamente nessa atividade e ter alvará de funcionamento expedido pelas autoridades locais, entre outros requisitos.

Da mesma forma, os veículos que serão desmontados deverão ter certificado de baixa do registro no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). As peças retiradas deverão conter informações sobre a procedência e condição de uso e poderão passar por processo de pintura e reparos para sua comercialização. No entanto, fica vedada a venda de peças novas por essas empresas.

 “A nova disciplina abre perspectivas concretas de combate à indústria do furto e do roubo de veículos e à clandestinidade no exercício das atividades de desmontagem, com a proliferação dos desmanches ilegais que tanto prejuízo têm causado à sociedade brasileira. Adicionalmente, as medidas propostas poderão ter importantes desdobramentos no campo ambiental. Ao criar condições para o máximo aproveitamento de componentes automotivos de forma lícita, o projeto favorece a ampliação da vida útil de determinadas [peças] e, consequentemente, a redução do volume de sucatas e da quantidade de descartes irregulares ou inadequados no meio ambiente”, analisou o relator.

O projeto não precisa retornar à Câmara dos Deputados porque não foi alterado no Senado. Dessa forma, ele seguirá para sanção presidencial e começa a valer um ano após a publicação no Diário Oficial da União. Após esse prazo, as empresas ainda terão prazo de três meses para se adequar às novas regras.

►GUARDAS MUNICIPAIS GANHAM NOVO ESTATUTO

A Câmara dos Deputados aprovou esta semana projeto de lei que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais. De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o texto aprovado permite aos guardas municipais o uso de arma de fogo, nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento. O projeto segue agora para apreciação do Senado.

Os deputados aprovaram o projeto na forma de subemenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Pelo texto aprovado, as guardas municipais são incumbidas da função de proteção municipal preventiva e comunitária, ressalvadas, quando presentes, as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

O projeto estabelece como competência geral das guardas municipais a proteção dos bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município, bem como da população. Os bens abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais (bens públicos sem destinação definida, como prédios desativados). A proposta também estabelece que qualquer município pode criar sua guarda municipal, que será subordinada ao chefe do Executivo local. O projeto estabelece, ainda, que a guarda municipal não pode ter efetivo superior a meio por cento (0,5%) da população do município.

Pelo texto a ser apreciado pelo Senado, é admitida a instituição de guarda municipal metropolitana e de municípios fronteiriços, subordinada ao regime da Lei e das normas suplementares, para atuar em região metropolitana legalmente constituída e de fronteira. A guarda municipal metropolitana pode ser instituída somente pelo município mais populoso, e atuará em um ou mais dos municípios que integrem a região metropolitana, mediante convênio.

►FESTA DO TRABALHADOR COMEÇOU POR XERÉM

A Semana do Trabalhador de Duque de Caxias teve início sexta-feira (25), com diversos serviços à disposição da população na Praça da Mantiqueira, em Xerém. Promovida pela secretaria municipal de Trabalho, Emprego e Renda, a atividade contou com a participação de outras secretarias. Entre os serviços oferecidos estavam a de emissão de carteira profissional, inscrição para cursos profissionalizantes e Jovem Aprendiz, captação de currículos, informações jurídicas, serviços de beleza, orientação sobre horta caseira, entre outros.

O secretário Ezequiel Lourenço destacou que “A Semana do Trabalhador é resultado de um esforço realizado durante todo o ano. As ações têm como objetivo levar os serviços oferecidos pela Prefeitura até a população dos quatro distritos, facilitando o acesso das pessoas que possuem dificuldade para se deslocar até o centro de Caxias para obter um documento de identidade ou buscar uma vaga de emprego”, explica.

Inaugurado há 20 dias, o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) de Xerém já realizou mais de mil atendimentos e foi lembrado pela secretária Claudia Peixoto como um importante equipamento para atender a demanda da região. “Desde o início do mandato, o prefeito Alexandre Cardoso vem se empenhando ao máximo para trazer todos os serviços para o quarto distrito, principalmente após as chuvas que causaram a tragédia no ano passado. Nosso próximo passo é trazer a carteira de identidade para o CRAS de Xerém” afirmou.

Um dos serviços mais procurados por quem passava pela Praça da Mantiqueira foi o de emissão de Carteira de Trabalho. Morador de Santa Cruz da Serra, o pedreiro Robson Trosuel de Souza, de 49 anos, soube da ação em Xerém e aproveitou para tirar a 2ª via da documentação na Unidade Móvel dos Trabalhadores (UMT), disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde também estava sendo oferecido o serviço de orientação trabalhista.

“Essas atividades são necessárias para as regiões mais afastadas do centro, pois facilitam muito a vida dos moradores. Em menos de uma hora consegui resolver minha situação”, disse.

As próximas ações da Semana do Trabalhador irão acontecer na Praça da Matriz, em Santa Cruz da Serra, e na Praça de Saracuruna, nesta segunda (28) e terça-feira (29) respectivamente. Na Praça do Pacificador, no dia 30 de abril, haverá a Ação Social do SESC com o apoio da Prefeitura e no dia 1º de maio o Show do Trabalhador irá encerrar a semana de comemorações. (Foto: Rafael Barreto)

►PROCON AUTUA 21 LOJAS EM N. IGUAÇU

A Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon), por meio do Procon Estadual, realizou sexta-feira (25) a Operação “Uhul, Nova Iguaçu!” para vistoriar o comércio em geral do Calçadão central da cidade. Cerca de 70 lojas foram fiscalizadas e 21 delas apresentaram irregularidades e serão multadas.

O problema mais recorrente foi a ausência do Código de Defesa do Consumidor constatado pelos fiscais em 13 lojas. Alguns estabelecimentos, como a Ricardo Eletro da Rua Dr. Otávio Tarquino, não colocavam preço nos produtos expostos à venda e davam destaque ao valor das parcelas em detrimento do preço à vista, prática coibida pela Lei Estadual 6419/13.

Apesar disso, comparado à Operação Bonequinha de Luxo da última quinta-feira (24) que autuou 42 lojas de shoppings luxuosos do Rio, o comércio da Baixada Fluminense mostrou seguir com mais afinco as normas que defendem o consumidor.

►TRE DERRUBA O FACEBOOK DE GAROTINHO

O desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto, do TRE-RJ, determinou, em caráter liminar (provisório), a retirada de conteúdo publicado na conta do Facebook do deputado federal Anthony Garotinho (PR), por suposta propaganda antecipada. A ação, ajuizada pelo PMDB, acusa Garotinho de utilizar a rede social para enaltecer sua gestão no governo estadual e divulgar programas de sua autoria. Segundo o magistrado, no material publicado "não se vislumbra outro propósito que não o de promoção pessoal" de Garotinho, que "menciona sua pré-candidatura e faz autopromoção". Em caso de descumprimento da decisão, será cobrada multa diária de R$ 5 mil. Ainda falta julgar o mérito da ação (quando o juiz examina os fatos com mais profundidade), o que pode resultar em multa.(Proc.: RP 13842)

►TRE PROÍBE OUTDOORS DE DEPUTADO 

O desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto, do TRE-RJ, determinou, em caráter liminar (provisório), a retirada de dois outdoors em Cachoeiras de Macacu com a imagem do deputado estadual Marcos Abrahão (PTdoB), por suposta propaganda eleitoral antecipada. Segundo o magistrado, "da grande foto do pré-candidato, aliada ao texto 'Mais uma conquista do deputado Marcos Abrahão', não se vislumbra outro intuito que não o de promoção pessoal". O desembargador decidiu também que, mantido o outdoor, será aplicada multa diária de R$ 5 mil. O mérito da ação (quando o magistrado examina os fatos com mais profundidade e decide se houve propaganda antecipada) ainda será julgado e poderá resultar em multa. 

► EX-DIRETOR DA PETROBRAS AGORA É RÉU

O juiz Sergio Fernando Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, recebeu na sexta-feira (25) denúncia contra o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef por desvios de recursos públicos na construção da Refinaria Abreu e Lima, da Petrobras, em Pernambuco. Os acusados são investigados na Operação Lava Jato, da Polícia Federal (PF). Até o momento, a Justiça recebeu denúncia contra 18 investigados pela PF.

Ao acolher as acusações, Moro decidiu manter a prisão de Costa em Curitiba e rejeitar pedido da defesa para que o réu seja transferido para o Rio de Janeiro. O doleiro também vai continuar preso.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), os desvios na construção da refinaria ocorreram por meio de contratos superfaturados feitos com empresas que prestaram serviços à Petrobras entre 2009 e 2014. Segundo o MP, a obra foi orçada em R$ 2,5 bilhões, mas custou mais de R$ 20 bilhões. Conforme a investigação, os desvios tiveram a participação de Paulo Roberto Costa, então diretor de Abastecimento, e de Youssef, dono de empresas de fachada, segundo o órgão.

De acordo com o juiz, interceptações telefônicas confirmam indícios de desvios de recursos públicos. “As provas de autoria em relação aos acusados Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, cuja relação restou comprovada na interceptação telemática e telefônica e pelas buscas e apreensões realizadas na fase da investigação, autoriza, nessa fase, o reconhecimento da presença de provas suficientes de autoria”, decidiu Moro.

Na defesa prévia apresentada à Justiça, os advogados do ex-diretor afirmaram que os pagamentos recebidos das empresas do doleiro, identificados como repasses ou comissões, foram decorrentes de serviços de consultoria prestados. No entanto, de acordo com o juiz, a Polícia Federal e o Ministério Público não encontraram provas de que os serviços foram prestados. (ABr)(Proc,: RP 12980)

VOADORAS CULPAM O QUEROSENE

PELO AUMENTO DAS PASSAGENS 

O custo do querosene de aviação é a principal causa do aumento do preço das passagens aéreas no último ano, diz o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz. Segundo ele, o combustível representa cerca de 42% do preço das passagens no Brasil, e a média mundial é 33%.

O preço das passagens aéreas foi debatido nesta terça (23), em audiência pública da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados. Depois de 11 anos seguidos de queda nos preços das passagens aéreas, os valores aumentaram cerca de 4% no ano passado. Entre 2002 e 2013, houve redução de 44%. Segundo Sanovicz, a forma usada para calcular o preço do querosene de aviação leva em conta o custo do transporte do combustível por navio, mas muitas vezes esse transporte não é mais utilizado.

Sanovicz disse que, em alguns casos, é mais barato voar para outros países do que dentro do Brasil por causa do ICMS, imposto cobrado sobre o querosene de aviação, que varia de 12% a 25% de acordo com o estado.

“Este não é um debate simples, precisa do Parlamento. Mas é fundamental revermos isso, porque está penalizando o consumidor, que quer que a passagem continue tendo queda no preço.”

O representante das companhias aéreas também explicou que a alta no preço das passagens para a Copa do Mundo, registrada no final do ano passado, ocorreu por causa do aumento da demanda e pela indefinição dos locais onde seriam os jogos. “Muitos dos operadores de agência, como não sabiam para onde iam, bloqueavam assentos para cinco ou seis destinos. Conforme vão se bloqueando os assentos, os preços vão subindo. Quando nos autorizaram a malha nova, foi verificado que durante a Copa o preço médio cai novamente”, disse Sanovicz.

Segundo o gerente de Análise Estatística da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Cristian Vieira dos Reis, as principais causas para o aumento das passagens no ano passado foram o preço do querosene de aviação e o câmbio. Reis reconheceu que o setor passou anos sem receber investimentos, mas acredita que, com a concessão dos principais aeroportos à iniciativa privada, o quadro vai melhorar. “Estamos passando por uma fase de transição, por isso, podemos ter alguma turbulência. Depois que os tapumes forem retirados, poderemos observar todos os problemas sanados, com todos os investimentos previstos para os próximos anos.”A

O representante da Anac defendeu uma revisão do Código Brasileiro de Aeronáutica, especialmente com a mudança do limite de 20% para capital estrangeiro nas empresas aéreas. Segundo ele, isso iria trazer novos concorrentes para o país. O deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE) informou que o projeto que altera esse código está pronto para votação em plenário, e tem uma emenda tratando do aumento da participação estrangeira. 

Para a representante da entidade de defesa do consumidor Proteste, Maria Inês Dolci, o consumidor brasileiro tem um serviço caro, ruim e inseguro. Na avaliação da entidade, é preciso abrir o mercado a companhias internacionais, melhorar os serviços e a infraestrutura dos aeroportos, oferecer malhas regionais e reduzir as taxas aeroportuárias. Ela também disse que há abusos nos programas de milhagem das duas principais companhias aéreas. “Há todo o tipo de descumprimento do que estipula o Código de Defesa do Consumidor e a legislação do setor.”

Sanovicz informou que a Abear tem participado das discussões sobre o novo plano de aviação regional. Segundo ele, o governo pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei com urgência constitucional sobre a questão. “Sendo aprovado, entendemos que rapidamente algumas rotas se instalem.” (ABr)