BAIXADA URGENTE

AYRES BRITO PODE DEIXAR O STF

SEM DEFINIR PENAS DO MENSALÃO

A conclusão da Ação Penal 470, o processo do mensalão,  no Supremo Tribunal Federal (STF) deverá ocorrer depois da aposentadoria do presidente da Corte, Carlos Ayres Britto. Ele sairá do STF no dia 14 de novembro e ainda tem dúvida se deixará as sugestões de penas por escrito. Ayres Britto tem se mostrado desconfortável com a hipótese de não participar dos debates finais do julgamento.

A fixação das penas está provocando polêmica desde 23 de outubro. Os ministros não conseguem chegar a um critério objetivo para as punições, o que deixa o julgamento imprevisível. Essa situação é o principal empecilho para que Ayres Britto deixe o voto por escrito.

Os ministros não se entendem, por exemplo, sobre os critérios de aumento de pena para os crimes cometidos - entre eles a continuidade delitiva, quando um crime dá origem a outros da mesma espécie. Enquanto uma corrente defende a majoração no limite máximo permitido por lei - dois terços da pena original - nos casos em que houve dezenas de atos criminosos, outro grupo defende aumento de um terço para evitar que a pena seja muito alta.

Nessas situações, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, sempre interfere lembrando que o STF precisa ter penas mais previsíveis, inclusive para servir de parâmetro aos juízes de primeira instância. Os ministros, no entanto, não têm chegado a consenso até agora.

Um exemplo das limitações das penas fixadas com antecedência é o caso do ex-ministro Cezar Peluso. Ele se aposentou logo no início do julgamento do mensalão, deixando por escrito somente parte das condenações. Seu voto frequentemente é esquecido pelos colegas por não se encaixar em nenhuma corrente majoritária, e o voto acaba isolado, sem possibilidade de ser alterado. É esse tipo de situação que Ayres Britto quer evitar.

ALEXANDRE CARDOSO PRIORIZA

SAÚDE E SANEAMENTO EM CAXIAS

O prefeito eleito de Duque de Caxias, Alexandre Cardoso (PSB), destacou duas prioridades nos primeiros dias de governo. Ele vai centrar esforços na melhoria do sistema de saúde, que leva os moradores a recorrer a hospitais de outras cidades, e no sistema de coleta de lixo, que é caótico desde o fechamento do aterro sanitário de Gramacho. O prefeito eleito obteve 230.549 votos, equivalente a 51,51% do total válido, e venceu Washington Reis (PMDB), que recebeu 217.004 votos, ou 48,49% do total.

Cardoso, que é médico, disse que vai investir no Programa de Saúde da Família para aumentar a cobertura de equipes a pelo menos 60% da população. “Temos que encontrar soluções para problemas emergenciais na cidade. Não pode a pessoa andar na rua e encontrar lixo. Também não pode um filho passar mal e não ter médico nem remédio. Amanhã esta cidade terá uma nova vida, com mais dignidade”, disse Cardoso.

Cardoso acompanhou a acirrada votação em sua casa e só comemorou quando a diferença era irreversível, com quase 99% dos votos apurados. Cardoso venceu o adversário por 13.545 votos, sendo que em alguns momentos da apuração a diferença caiu para cerca de 6 mil votos.

Nascido em Duque de Caxias, Alexandre Cardoso vai governar um município com 855 mil habitantes, um Orçamento (2013) de R$ 2,039 bilhões, uma renda per capita de cerca de R$ 37 mil, por abrigar uma grande refinaria da Petrobras, e segunda economia do Estado do Rio. Apesar disso,  ocupa apenas a 52ª posição, entre os 92 municípios fluminenses, no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) estadual.

PRIORIDADE EM BELFORD ROXO

SERÁ SAÚDE E MAIS EMPREGOS

O prefeito eleito de Belford Roxo, Dennis Dauttmam (PCdo B), que obteve 61,46% dos votos válidos, destacou as prioridades de sua gestão serão as de atrair indústrias com a concessão de isenções fiscais e investimento na saúde. “A expectativa é muito boa. Tudo que apresentei foi de acordo com as demandas do município. Não fiz propostas mirabolantes só para poder enganar a população, dizendo que iria transformar a cidade em um lugar de primeiro mundo. Vou, sim, transformar em um lugar decente”, disse Dauttmam.

Dauttmam, 48 anos, foi vereador por dois mandatos seguidos.“Nos dois mandatos, como vereador, usei os serviços de saúde. A partir disso e com o que o povo nos solicitou, montamos nosso programa”, explicou.

Um dos maiores trunfos do prefeito do PCdoB é também motivo de críticas: a grande quantidade de apoios que sua candidatura angariou, mesmo entre partidos que não são aliados no cenário político nacional. No primeiro turno, sua coligação, Sempre Belford Roxo, foi apoiada por oito partidos, entre os quais o PMDB, que se coligou após a morte da ex-prefeita e pré-candidata Maria Lúcia dos Santos, 59 anos, em junho, de enfarto. A coligação elegeu 12 vereadores. No segundo turno, recebeu o apoio da coligação de Alcides Rolim (PT), atual prefeito, que trouxe outros quatro partidos para a aliança, com mais cinco vereadores. Com isso,17 dos 25 vereadores do município apoiam o prefeito eleito. Com esse resultado, o diálogo com a base ganhou relevância.

“Eu vou chamar os vereadores e conversar com todos eles sobre a nossa proposta, que, tenho certeza, é para atender a necessidade do povo e a deles também. Sou vereador e sei qual o interesse que um vereador quer ser, o representante de um bairro e levar o desenvolvimento para eles”, disse.

BORNIER PROMETE INVESTIR NO

HOSPITAL GERAL DE N.  IGUAÇU

Prefeito eleito de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, o deputado federal Nelson Bornier (PMDB) volta a administrar a cidade após conquistar mais de 55¨% dos votos válidos no segundo turno, derrotando a candidata do PDT e atual prefeita, Sheila Gama.

Bornier assume com o desafio de melhorar o trânsito da cidade, às áreas de saúde e saneamento e, principalmente, geração de emprego e atração de indústrias para a região - setor que sofreu esvaziamento por causa com o fracionamento do território do município nos últimas anos em consequência do crescimento populacional e de sucessivas disputas políticas.

Sobre a saúde, o prefeito eleito disse que um de seus primeiros atos é estruturar o Hospital Geral de Nova Iguaçu (municipalizado em 2012). Bornier espera contar com a ajuda do governo do estado e da prefeitura do Rio de Janeiro. “Eu só tenho a agradecer ao governador Sérgio Cabral, ao vice, Luíz Fernando Pezão, e ao prefeito Eduardo Paes [reeleito prefeito do Rio em primeiro turno]. Qual outro município teria o prestígio de receber em dez dias por três vezes a visita do governador?", disse.

Bornier promete ainda melhorar o que chama de "péssimo sistema de abastecimento de água", segundo ele um dos maiores problemas da Baixada Fluminense. Ele também promete investimentos em educação. Segundo Bornier, desde que deixou a administração municipal há mais de dez anos, apenas uma escola foi construída na região e há “centenas de crianças fora da sala de aula porque a maioria das famílias não tem como pagar escola particular”.

RÁPIDAS

•  Alexandre Cardoso, que acompanhou a apuração online ao lado da família e do senador Lindberg Farias em sua casa, em frente à Praça da Maçonaria, no bairro 25 de agosto, só comemorou a vitória quando a totalização chegou a 99% das urnas e a diferença, de mais de 3% dos votos válidos, não poderia mais ser superada pelo adversário, o tambem deputado federal Washington Reis, do PMDB, apoiado pelo governador Sério Cabral e pelo vice presidente da República, Michel Temer, que participou do último comício em Duque de Caxias na terça-feira (23).

•  “Foi suada, apertada. Amanhã (29) vou saborear a vitória, mas já começo a trabalhar pela cidade. Com a  responsabilidade de quem quer transformar Caxias começa amanhã (29)”, avisando que quer marcar uma audiência com o prefeito Zito, o governador Sérgio Cabral e com a presidenta Dilma para juntos resolverem o problema do lixo na cidade.

•  Na caminhada até o comitê de campanha do PSB, na Rua Conde de Porto Alege, a dois quarteirões da casa do prefeito eleito, o senador Lindberg farias aproveitou a presença da imprensa para confirmar que será candidato ao Governo do Estado em 2014.

•  Depois de um rápido balanço da atuação do PMDB e do PT nas eleições municipais, Lindberg Farias confirmou sua opção em 2014. “Até a eleição passada tínhamos um PMDB hegemônico. Agora, eles perderam em lugares importantes e acho que temos um equilíbrio de forças muito maior, hoje.” Sobre 2014, afirmou: “O PT me apoia. Tenho o apoio da direção nacional e estadual. O PT vai ter candidato (a governador no RJ). Vou ser o candidato em 2014”.

•  Em nota oficial distribuída por sua assessoria de campanha logo depois das 19horas deste domingo (28), Washington Reis parabenizou seu adversário e prefeito eleito Alexandre Cardoso, seu colega na Câmara Federal, por sua vitória, desejando que ele faça uma boa administração como é o desejo de todos os caxienses, inclusive do próprio candidato derrotado do PMDB, que mora em Xerém.

•  Diz a Nota: “Agradeço a Deus e a confiança de todos os moradores de Duque de Caxias que votaram em mim. Parabenizo ao meu adversário e desejo que faça uma ótima administração porque, acima das divergências política, eu amo a minha cidade e o povo de minha cidade. Continuarei em Brasília o bom combate em favor de Duque de Caxias e de todo o meu querido estado do Rio de Janeiro.”

•  Pelos próximos quatro anos, o prefeito eleito de Nova Iguaçu, Nelson Bornier, vai administrar o maior município em extensão territorial da Baixada Fluminense, ocupando 11,1% da área metropolitana do Rio de Janeiro.

•  Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Nova Iguaçu é a sexta maior economia do estado e a 48ª do país. Ainda conforme o IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB) do município chegou, em 2009, a R$ 9,5 bilhões. A participação do setor de serviços no PIB municipal fica em torno de 88% e a da indústria, em quase 15%.

•  Com mais de 800 mil habitantes, Nova Iguaçu é o segundo município mais populoso da Baixada Fluminense e o quarto maior colégio eleitoral do Estado do Rio, com 561 mil eleitores. Com renda per capita de R$ 237,50, o município ocupa a 45ª posição no ranking estadual em Índice de Desenvolvimento Humano. O município tem mais de um terço de sua extensão territorial coberta por florestas e abriga importantes áreas de preservação ambiental, além de uma generosa bacia hidrográfica, tendo como principais rios o Iguaçu e o Guandu.

•  Segundo o IBGE, Nova Iguaçu tem 87 escolas estaduais e 126 municipais. De acordo com o site da prefeitura, 81% dos mais de 297 mil domicílios têm acesso ao abastecimento de água e 52% têm coleta de esgoto

•  Mesmo após o segundo turno das eleições neste domingo (28), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manterá esforço concentrado para terminar de julgar mais de 2,5 mil processos referentes a registros de candidatos até dezembro. A informação foi confirmada nesta segunda (28) pela presidenta do TSE, ministra Cármen Lúcia, que não descartou a convocação de sessões extras para dar conta do trabalho.

•  “Todos esses processos que ainda não foram julgados, estamos com o tribunal todo empenhado para que, até a diplomação, tenha esses julgamentos. A sociedade espera uma resposta antes, para evitar que depois da diplomação sobrevenha uma decisão que possa de alguma forma mudar.  Até esclareço que todos os ministros se empenharam de forma reiterada e com muito esforço para todos para que tivéssemos esses julgamentos, e tenho certeza de que continuarão nesse mesmo ritmo”, disse a ministra. A diplomação dos prefeitos e vereadores eleitos ocorrerá no dia 19 de dezembro.

•  O TSE recebeu cerca de 8 mil recursos relativos a registros de candidatos, dos quais julgou 65%, sem contar outros processos sobre propaganda eleitoral e outras irregularidades. Cerca de 3 mil recursos tratavam da aplicação da Lei da Ficha Limpa, dos quais pelo menos metade já foi julgada. 

•  “Houve um empenho da nossa parte de, neste primeiro momento, até a data de quinta-feira (25), que foi a ultima sessão do tribunal, tivéssemos pelo menos uma decisão de mérito sobre os casos apresentados que tinham candidatos que participavam do segundo turno”, explicou Cármen Lúcia, lembrando que muitos casos ainda podem ter recursos pendentes.

•  A ministra ainda esclareceu que a corte está evitando convocar sessões extras, prolongando ao máximo as sessões ordinárias, para que os ministros possam dedicar mais tempo às decisões individuais de mérito. Cármen Lúcia ressaltou, no entanto, que a corte pode vir a convocar sessões extras daqui para frente caso haja processos suficientes para inclusão na pauta.

•  Até agora, a presidenta do TSE não autorizou que nenhum recurso contra decisão definitiva do TSE chegue ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda assim, os candidatos podem acionar a Suprema Corte por meio de recursos alternativos, desde que o pedido envolva assunto constitucional.

•  A produção de petróleo e gás natural de todos os poços da Petrobras no Brasil e no exterior somou 2,47 milhões barris por dia no mês de setembro. A informação foi divulgada hoje (29). Na semana passada, a empresa confirmou que entre janeiro e setembro, foram produzidos, em média, 2,5 milhões de barris por dia, valor 1% menor do que o verificado no mesmo período de 2011.

•  De acordo com a Petrobras, no Brasil, em setembro, a produção média diminuiu 3,7% em relação ao mês de agosto, que foi 2,2 milhões de barris diários. A produção fora do país aumentou 4,8% na comparação com o mês imediatamente anterior e chegou a 249 mil barris de petróleo e gás natural por dia.

•  Somente a produção nacional de petróleo diminuiu 4,4% na comparação com agosto, refletindo as paradas programas da P-52 no campo de Rocandor e da P-19 no campo de Marlim. No mês de setembro, o país produziu sozinho 1,8 milhão de barris por dia exclusivamente de petróleo. A Petrobras informa ainda que no mês passado entrou em funcionamento a uma nova plataforma no campo Baleia Azul, no litoral do Espírito Santo.

•  A produção nacional de gás natural chegou a 60,4 milhões de metros cúbicos, 0,3% maior que o volume produzido em agosto. No exterior, o aumento da produção de gás, de 17,2 milhões de metros cúbico/dia, em média, se deve ao início da produção do Campo de Chinook, no Golfo do México, e a maior demanda pelo gás boliviano. A extração de petróleo foi de 148,4 mil barris por dia, aumento de 0,9% frente a agosto.

•  O Sistema Único de Saúde (SUS) irá oferecer, até o segundo semestre de 2013, um teste rápido para diagnosticar a tuberculose. O GeneXpert, além de detectar a doença em duas horas, também identifica a resistência ou não ao antibiótico usado no tratamento da tuberculose (rifampicina), o que facilita a prescrição também mais ágil e correta do tratamento da doença. 

•  Segundo o Ministério da Saúde, a análise é automatizada, sem a necessidade de manuseio das amostras pelo profissional de saúde. Isto  diminui o risco de contaminação. Desde fevereiro, 13.307 testes experimentais já foram realizados em Manaus (AM) e no Rio de Janeiro (RJ). Dos exames feitos,14,2% deram positivos.

•  No teste tradicional (a baciloscopia do escarro), o resultado sai em 24 horas. No entanto, são necessários 60 dias para realizar o cultivo da microbactéria e mais 42 dias para se obter o diagnóstico de especificidade e sensibilidade à rifampicina, que não ultrapassam 60% a 70% de precisão. Com o novo método, os índices de sensibilidade são de 92,5% e o de especificidade chegam a 99%.

•  De acordo com o coordenador adjunto do Programa Nacional de Controle da Tuberculose, Fábio Moherdaui, o teste rápido além de aumentar os percentuais de detecção segura da doença para o tratamento precoce, trará maior agilidade no diagnóstico da chamada “tuberculose resistente” e, consequentemente, permitirá uma redução da morbidade e mortalidade. "A agilidade na descoberta da doença vai evitar com que ela seja transmitida nas populações com maior vulnerabilidade social", afirma.

•  A tuberculose é uma doença que deve ser tratada corretamente. Em média, com seis meses a pessoa já está curada. Entretanto, antes deste período, cerca de 9% dos contaminados desistem do tratamento devido à melhora aparente na tosse e febre. O abandono do tratamento é chamado de indução da resistência - bactérias que sobrevivem ao antibiótico, ficam mais resistentes, se multiplicam e são transmitidas. Com isso, a possibilidade de tratamento diminui, podendo até levar à morte do indivíduo.

•   "No Brasil, a transmissão da doença é muito baixa, apenas 1%, mesmo assim devido à falta de conhecimento. A tuberculose é uma questão social muito importante, que atinge principalmente regiões com maior vulnerabilidade social. Porém, se a população recebesse mais informações de profissionais da saúde, este número seria nulo", explica Moherdaui. 

•  Dados do Ministério da Saúde indicam que, no ano passado, foram registrados 71.337 casos de tuberculose. A incidência da doença estava em torno de 37,1 novos casos a cada 100 mil habitantes, abaixo dos números de dez anos antes, quando a proporção estava em 42,8 por 100 mil habitantes. Nesse período, a quantidade aproximada de óbitos pela doença foi 4,6 mil.

•  O estudo sobre a viabilidade do uso do teste foi financiado pela Fundação Bill & Melinda Gates, com investimento de 1,8 milhão de dólares. Depois de Manaus e do Rio de Janeiro, o projeto seguirá para as cidades que apresentam maior incidência da doença, como Recife e Porto Alegre. Ao longo do ano de 2013, o teste será implantado em todas as capitais e em cerca de  40 municípios.

BAIXADA URGENE

JUSTIÇA SUPENDE OS SUPER

SALÁRIOS DE 11 MINISTROS

A Advocacia-Geral da União (AGU) está preparando o recurso contra a liminar da Justiça Federal em Passo Fundo (RS), que determinou a suspensão do pagamento dos salários de 11 ministros, cuja remuneração  ultrapassa o teto constitucional do funcionalismo público federal, de R$ 26,7 mil. A decisão prevê a suspensão em até dez dias. Para que o salário dos ministros não extrapole o limite, o juiz titular da 2ª Vara Federal em Passo Fundo, Nórton Luís Benites, responsável pela decisão, também proibiu o exercício remunerado de funções em organizações estatais, em caso de acúmulo com os cargos ocupados nos ministérios.

O recurso será apresentado pela AGU esta semana e vai manter a mesma linha da defesa inicial, no sentido da legitimidade da ocupação concomitante dos cargos sob o argumento de que “a retribuição pelo exercício de função em conselho de entidade de direito privado guarda um caráter próprio, correspondente à retribuição de representação”.

Em seu despacho, o juiz destacou que “caso os ministros continuem a receber os valores indevidos, há possibilidade de que no futuro não sejam obrigados a restituí-los ao erário. Impõe-se, portanto, que o Poder Judiciário, neste momento, não se omita e atue em favor da proteção do interesse público.”

A Lei Federal 9.292, de 12 de julho de 1996, que trata da remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, assim como das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, diz no Artigo 119 que “o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão”.

A liminar cita os ministros Celso Amorim (Defesa), Miriam Belchior (Planejamento), Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), Guido Mantega (Fazenda), Helena Chagas (Secretaria de Comunicação Social da Presidência), Marco Antonio Raupp (Ciência, Tecnologia e Inovação), Paulo Bernardo (Comunicações), Paulo Sérgio Passos (Transportes), Tereza Campello (Desenvolvimento Social), Wagner Bittencourt (Secretaria da Aviação Civil) e Luis Inácio Adams (AGU).

Na decisão, constam ainda o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Participações (Bndespar), a BR Distribuidora, a Brasil Cap, a Brasil Prev, as Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás), a Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba), a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), a Petrobras Biocombustíveis, a Petróleo Brasileiro S/A e a Usina Hidrelétrica de Itaipu.

MINISTROS PARTICIPARAM DE

COMÍCIOS EM VEÍCULOS OFICIAIS

A presença de autoridades do governo em diversas campanhas pelo país chamou atenção durante o período eleitoral, principalmente nas cidades teve segundo turno. No caso da presidente Dilma Rousseff, além do transporte oficial por questões de segurança, os seus gastos, segundo instrução normativa da Secretaria-Geral da Presidência, devem ser obrigatoriamente ressarcidos aos cofres do governo. Os ministros não estão sujeitos à mesma orientação.

No segundo turno, que acabou neste domingo (28), as movimentações do alto escalão do governo foram intensas. Na terça-feira (23) passada, por exemplo, o vice presidente da República, Michel Temer, veio ao Rio de Janeiro em avião da FABR, de onde se deslocou em um helicóptero da Força até  Volta Redonda, depois para Nova Iguaçu e, finalmente, Duque de Caxias, de onde retornou ao Galeão. Nas três escalas, Temer participou de comícios de candidatos do seu partido, o PMDB. O mesmo itinerário foi feito pelo governador Sérgio Cabral, inclusive utilizando veículos oficiais.

Pela legislação eleitoral (Lei 9.504, de 1997), os agentes públicos, como ministros, senadores e deputados, são proibidos de usar transporte oficial ou qualquer outro tipo de serviço do governo no período eleitoral. Contudo, é tarefa difícil rastrear a procedência dos recursos utilizados pelos chefes de Estado ou parlamentares.

Os gastos de partidos, comitês e candidatos com transportes ou deslocamentos durante a campanha eleitoral, por exemplo, não deixam claro quem foram os colaboradores beneficiados. As despesas vão desde táxi e transportes aéreos até pedágios em estradas. Conforme mostra a segunda prestação de contas eleitorais divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral, R$ 3,5 milhões foram gastos por campanhas com transportes ou deslocamentos. Os maiores gastos são realizados pelos candidatos (R$ 2,7 milhões). Comitês e partidos políticos gastaram R$ 720,5 mil e R$ 88,3 mil, respectivamente.

Para o especialista em direito eleitoral Weslei Machado, a maneira como a prestação de contas é realizada prejudica a fiscalização dos gastos. “As viagens dos ministros nesse período, por exemplo, precisam ser mais controladas. É muito difícil separar quando estão atuando como cidadãos (apoiadores de campanhas eleitorais) ou como chefe de Estado”, explica.

A falta de transparência abre a possibilidade para que agentes públicos usem transporte do governo para campanhas de maneira indiscriminada e sem que a população possa ter conhecimento. Outra situação corriqueira é que a agenda das autoridades coincida com a de ações eleitorais de candidatos.

COM 13 MIL VOTOS NA FRENTE

ALEXANDRE VENCE EM CAXIAS

O candidato Alexandre Cardoso (PSB), com 51,51% dos votos válidos, venceu a disputa pela prefeitura de Duque de Caxias. Seu adversário, Washington Reis (PMDB) conseguiu 48,49% dos votos válidos. Os votos em branco somaram 2,48%; e os nulos, 4,79%. A abstenção ficou em 20,57%.

Com pouco mais de 3 mil votos de diferença entre o primeiro e o segundo colocados no dia 7 de outubro, o município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, ficou entre as prefeituras com disputas mais equilibradas do Brasil. No primeiro turno, o mais votado, Cardoso, ficou com 33,99% dos votos, enquanto Washington Reis alcançou 33,29% do eleitorado. O atual prefeito, Zito, do PP, ficou em terceiro lugar, com 16,01%.

Nascido em Duque de Caxias,  Cardoso está no quinto mandato como deputado federal e foi secretário de Saneamento e Recursos Hídricos e de Ciência e Tecnologia do estado.

A saúde foi considerada prioritária durante a campanha eleitoral. Durante a campanha, Cardoso prometeu reabrir o Hospital Duque e transformar o Hospital Moacyr do Carmo em universitário, ligado à Unigranrio, amparado por políticas do governo federal, para formar mais médicos e profissionais de saúde. Também propõe criar um posto de saúde 24 horas para cada 50 mil habitantes da cidade.

Apesar ter um Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 25,7 bilhões, puxado pelo Polo Gás-Químico, que tem entre as principais empresas a Refinaria Duque de Caxias (Reduc), da Petrobras, o município tem um dos piores índices de pobreza do estado, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O sistema de coleta e tratamento de esgoto do município também é considerado pelo Instituto Trata Brasil um dos dez piores entre as 81 maiores cidades do Brasil.

RÁPIDAS

•  O candidato Nelson Bornier (PMDB) venceu a disputa pela prefeitura de Nova Iguaçu, conquistando 55,36% dos votos válidos. A atual prefeita Sheila Gama (PDT) ficou com 44,64% dos votos válidos. Os votos brancos ficarm em 5,31% e os nulos, 8,3%. A abstenção ficou em 22,75%.

•  Maior município em extensão territorial da Baixada Fluminense, com 11,1% da área metropolitana do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu é, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a sexta maior economia do estado e a 48ª do país. Conforme o IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB) do município chegou, em 2009, a R$ 9,5 bilhões. A participação do setor de serviços no PIB fica em torno de 88% e a da indústria, em quase 15%.

•  Com renda per capita de R$ 237,50, o município ocupa a 45ª posição no ranking estadual em índice de desenvolvimento humano. Nova Iguaçu tem mais de um terço de sua extensão territorial coberto por florestas e abriga importantes áreas de preservação ambiental, além de uma generosa bacia hidrográfica, tendo como principais rios o Iguaçu e o Guandu.

•  Com 300 quilômetros de rodovias federais, estaduais e municipais, e situada à margem de uma das mais importantes, a Via Dutra, que liga o Rio de Janeiro a São Paulo, Nova Iguaçu tem 87 escolas estaduais e 126 municipais. De acordo com o site da prefeitura, 81% dos mais de 297 mil domicílios têm acesso à rede geral de abastecimento de água e 52% têm esgoto sanitário ligado à rede de coleta.

•  A Justiça Eleitoral prendeu, no início da tarde deste domingo (), em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, um homem com a quantia de R$ 10 mil, por suspeita de compra de votos. A prisão foi feita por fiscais da 78ª Zona Eleitoral e o suspeito foi levado para prestar depoimento na 59ª Delegacia de Polícia, no centro do município.

•  De acordo com o delegado Márcio Esteves, o dinheiro estava no carro de um policial militar afastado, que participava de um churrasco com correligionários de um dos candidatos Washington Reis, do PMDB. Dentro do carro, havia também material de campanha do candidato, acrescentou Esteves

•  Segundo a juíza eleitoral Natasha Tostes de Oliveira, responsável pela coordenação da fiscalização em Duque de Caxias, que divulgou a informação, é grande o número de irregularidades constatadas no município. Natasha disse que ficou surpresa com o número de casos, principalmente boca de urna, distribuição irregular de material de campanha e apreensão de dinheiro.

•  “Está mais complicado do que prevíamos. Tivemos uma reunião com os candidatos, quando foi repassado o que poderia ser feito. Mas o pleito está muito acirrado na cidade", ressaltou a juíza.

•  Mais cedo, o comitê eleitoral de Washington Reis chegou a ser fechado, por causa da apreensão de 15 mil kits de lanches encontrados no local, que seriam repassados a cabos eleitorais responsáveis por boca de urna, informou a Justiça Eleitoral. Os lanches foram doados a uma instituição de caridade.

•  A Justiça Eleitoral em Duque de Caxias prendeu a vereadora Margarete da Conceição de Souza Gardoso (PSD), conhecida como Gaete. A juíza eleitoral Daniela Barbosa deteve a parlamentar em flagrante, quando entrava em uma escola usada como local de votação acompanhando três eleitores.

•  De acordo com a juíza, foram encontrados nos bolsos da vereadora a quantia de R$ 1,5 mil em notas de pequeno valor, o que configuraria captação ilícita de sufrágio, como é conhecida juridicamente a compra de votos, que é crime inafiançável.

•  O advogado Francisco Pinolla, que defende Gaete, negou que sua cliente estivesse fazendo compra de votos. Disse que as três pessoas que a acompanhavam eram parentes e que a quantia encontrada com ela não era significante. A parlamentar foi levada para a 59ª Delegacia de Polícia, para prestar declarações. (Agencia Brasil)

•  Alexandre Cardoso, prefeito eleieto de Duque de Caxias pelo PSB, votou pela manha na Escola Municipal Joaquim Salgueiro, em frente à Praça da Maçonaria, no bairro 25 de Agosto e ao lado da casa onde nasceu e foi criado (Rua Ana Nery). Para o candidato, o segundo turno deixou muito a desejar, pois foi utilizado por seu adversário para discutir questões pessoais e não nas discussões para a cidade.

•  "Nessa campanha não discutiram propostas e projetos. Foram só ataques. Queriam discutir se eu acreditava em Deus. Isso é o retrato do desespero de quem está perdendo nas pesquisas", afirmou o ex Secretário de Ciência e Tecnologia do Governo Sérgio Cabras, mas cujo candidato era Washington Reis.
•  O candidato peemedebista Washington Reis chegou à sua zona eleitoral às 9h35 desde domingo acompanhado do presidente regional de seu partido, Jorge Picciani. Ele votou no Colégio Estadual Santo Antônio, na Vila Santa Alice em Xerém, zona 128, seção 035. Antes de ir votar, o candidato foi à igreja Internacional da Graça de Deus no bairro de Santa Cruz da Serra.

•  Washington Reis agradeceu mais uma vez a Deus e a população de Duque de Caxias pelo carinho recebido durante os 112 dias de campanha. “Hoje é o dia de consagrar esse trabalho. Eu estou confiante na vitória e que vamos reconstruir Duque de Caxias. Hoje termina o abandono da nossa querida cidade. Hoje o cenário nacional é muito favorável para construirmos uma cidade desenvolvida e estruturada e é isso que vamos fazer”.

•  O vereador por São Gonçalo (RJ) Marcelo Amendoim (PDT) foi preso fazendo boca de urna. Segundo informações do TRE-RJ, o político foi levado para a 74ª Delegacia de Polícia, no bairro de Alcântara. Também foi preso um homem fazendo transporte de eleitores em uma van.

•  Os dois presos vão responder por crimes previstos no Código Eleitoral e na Lei das Eleições. Para transporte de eleitores, definido no Artigo 302 do Código Eleitoral, a pena prevista é de reclusão de quatro a seis anos. A boca de urna, crime tipificado no Artigo 39, Parágrafo 5º, Inciso 2º, da Lei das Eleições, é punida com detenção de seis meses a um ano.

•  Promotores de Justiça do Ministério Público Eleitoral (MPE) apreenderam na noite de sábado (27), em Volta Redonda, na região sul do estado, grande quantidade de materiais de campanha dos dois candidatos à prefeitura da cidade no segundo turno, Antônio Francisco Neto (PMDB) e Jorge de Oliveira, o Zoinho (PR).

•  A operação contou com o auxílio do Grupo de Apoio a Promotores (GAP), das polícias Federal, Civil e Militar e de fiscais do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e ocorreu nos comitês de campanha dos dois candidatos, no bairro do Aterrado.

•  Segundo nota divulgada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a ação foi possível após a Justiça Eleitoral expedir mandado de busca e apreensão requerido pela 90ª Promotoria Eleitoral. Foram recolhidos milhares de santinhos e panfletos que seriam lançados durante a madrugada em logradouros próximos aos locais de votação.

•  Ainda segundo o MPE, os mandados começaram a ser cumpridos às 22h de sábado e não houve resistência nos comitês. O material apreendido está acautelado no cartório eleitoral de Volta Redonda, e na manhã deste domingo as promotoras Ana Carolina e Flávia Marcondes percorreram várias ruas da cidade, constatando o êxito da operação.

•  Sob sol forte e com policiamento reforçado, os eleitores de Petrópolis, na região serrana do estado, não enfrentam problemas para votar hoje (28). Segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), duas pessoas foram detidas na cidade porque estavam fazendo boca de urna. No primeiro turno, mais de 100 pessoas foram flagradas fazendo boca de urna.

•  No fim da manhã deste domingo (28), policiais militares retiraram diversas propagandas irregulares de veículos no município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. De acordo com o juiz da 82ª eleitoral, João Batista Damasceno, no dia da eleição, os veículos não podem circular com adesivos, fotos nem números dos candidatos.

•  "A propaganda teve seu encerramento às 22h de ontem [sábado]. Hoje, isso não é mais permitido. Estamos indo em algumas ruas do município para poder retirar esses adesivos. Algumas pessoas até usam da artimanha de colocar o carro estacionado em frente à porta de casa com os adesivos. Eles devem colocar os veículos dentro da garagem", explicou o juiz.

•  O prefeito eleito de Belford Roxo, Dennis Dauttmam, do PCdoB, que obtee 61,46% dos votos válidos e que fora o mais votado no primeiro turno, votou por volta das 9h30 na 100ª Seção da 154ª Zona Eleitoral, em uma escola infantil no centro da cidade, localizada na Baixada Fluminense.

•  A burla à legislação sobre o teto de remuneração no serviço publico vem sendo uma constante. Por isso, o

Ministério Público Federal (MPF) apoiou a suspensão dos salários dos Ministros-Marajá. Para o MPF, a atuação dos ministros nos conselhos consultivos das estatais é um artifício usado com a finalidade de proporcionar remuneração acima do teto constitucional para o alto escalão do governo.

•  O parecer do MPF afirma ainda que “não são necessárias maiores digressões para concluir pela imoralidade da utilização do pagamento de jetons para burlar a norma constitucional”.

•  A decisão do juiz atendeu a uma ação civil pública, movida em maio, pelo procurador federal Marcelo Zeni.

•  No Governo Lula, a Ministra de Minas e Energia Dilma Rousseff era, tambem, presidente do Conselho de Administração da Petrobrás, subordinada àquele ministério. No atual Governo, o Ministro Guido Mantega, da Fazenda, “herdou” a cadeira.

•  O número excessivo de presos em situação provisória, ou seja, sem que estejam definitivamente condenados pelo trânsito em julgado do processo, comprova que prevalece no país uma “lógica do encarceramento”, segundo a opinião de especialistas reunidos no seminário Prisão Provisória e Seletividade, que está sendo realizado sexta-feira (26) na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília.

•  De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), organizador do evento junto com o Ministério da Justiça e a Rede Justiça Criminal, quatro de cada dez presos são mantidos encarcerados no Brasil sem julgamento definitivo, equivalentes a 40% da população carcerária brasileira, que é aproximadamente 500 mil detentos.

•  Os dados apresentados durante o seminário apontam que muitos dos crimes praticados por encarcerados em prisão cautelar não oferecem grave ameaça à sociedade, a exemplo de pequenos furtos, depredação de patrimônio e brigas, entre outros.

•  Participaram do evento, cujo objetivo foi debater alternativas para o uso abusivo da prisão provisória no país, magistrados, advogados, policiais e representantes de organizações da sociedade civil, do Judiciário, do Congresso Nacional e do governo federal.

•  “Há no Brasil, um excessivo número de presos provisórios. É preciso oferecer instrumentos diversos à prisão para aqueles casos em que ela não é necessária”, observou o coordenador da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Luiz Antônio Bressane.

•  Desde julho de 2011, com a Lei 12.403/11, os juízes têm novas opções, chamadas medidas cautelares, além da prisão preventiva, para afastar ameaças à condução do processo criminal. A lei determina também que a prisão provisória só deva ser realizada em caráter excepcional.

•  Entre as medidas alternativas oferecidas pela lei estão a prisão domiciliar, o monitoramento eletrônico e a proibição de viajar. Contudo, estes instrumentos não vêm sendo utilizados pela maioria dos magistrados

•  Na avaliação do secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, é preciso construir um pacto interinstitucional pela melhoria do sistema carcerário brasileiro. “A situação é realmente muito ruim. Precisamos, em conjunto, buscar condições de aplicar a nova lei e avaliar se ela tem contribuído para reduzir a banalização do uso da prisão provisória no país”.

•  Para Flávio Caetano, muitas vezes os juízes não aplicam as medidas cautelares porque não se sentem seguros com a sua efetividade, devido à ausência de estrutura necessária para aplicar as medidas. “Nosso desafio é construir uma rede de apoio para fiscalizar a aplicação das medidas”, destaca.

•  A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) disse na abertura do seminário que existe um recorte definido para a população carcerária no Brasil, fenômeno que chamou de “prisão seletiva”, e que afeta a população de baixa renda, jovem e de origem negra. “O encarceramento indevido, situação da maior parte dos presos provisórios, desumaniza”, argumentou.

•  A opinião é compartilhada pelo assessor jurídico da Pastoral Carcerária, José de Jesus Filho. Ele argumenta que a prisão provisória vem substituindo, para essa população, o lugar das políticas sociais, como saúde e educação, que permitiriam a ressocialização: “a prisão provisória acaba se convertendo numa espécie de porta giratória: eles vão e voltam”.

•  No Brasil, segundo o Ministério da Justiça, 273.040 mil presos não completaram o ensino fundamental, o que corresponde a mais da metade da população carcerária brasileira (63,5%). Desses, 25.319 sequer são alfabetizados.

•  José de Jesus defende que o Estado invista mais em políticas preventivas, principalmente no que diz respeito aos dependentes de drogas, como o crack. “A resposta que estamos dando aos problemas relacionados com a vulnerabilidade dessas pessoas é a prisão. Não dá para nós mantermos um sistema de aprisionamento em massa. É inviável”, constata.

•  A Rede Justiça Criminal, uma das organizadoras do evento, é integrada pelas seguintes entidades da sociedade civil: Instituto Sou da Paz; Pastoral Carcerária; Associação pela Reforma Prisional; Instituto de Defesa do Direito de Defesa; Instituto Terra, Trabalho e Cidadania; Justiça Global; Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP); Conectas Direitos Humanos, e Instituto de Defensores de Direitos Humanos.

•  Passou de 100 o número de presos por crime eleitoral no estado do Rio. De acordo com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), Luiz Zveiter, o maior número foi registrado em São Gonçalo – segundo maior colégio eleitoral do estado, com 47 presos. Entre eles estão o vereador do PDT Marcelo Amendoim, flagrado transportando eleitores do candidato a prefeito Adolpho Konder (PDT).

•  Além disso, segundo o presidente do TRE-RJ, o 3º sargento da Polícia Militar Hércules Constâncio foi preso pela juíza Daniela Barbosa com R$ 10.450 e material de propaganda do candidato a prefeito pelo PMDB, Washington Reis.

•   “Ele foi pego com duas listas de pagamentos: uma de anistia de gatonet [serviço ilegal de TV a cabo] e outra de compra de voto. Ele é réu da Operação Duas Caras que investiga milicianos”, disse o presidente do TRE-RJ que informou também que a prisão foi feita após denúncia anônima.

•  Ele foi enviado para a 59ª Delegacia de Polícia, em Caxias, e pode responder por crime de compra de votos. Em São Gonçalo, 47 pessoas foram presas; em Duque de Caxias, 25; Niterói, 19; Belford Roxo, quatro; Nova Iguaçu, oito e em Petrópolis, duas.

•  No total, 36 urnas precisaram ser substituídas no estado neste segundo turno – 12 equipamentos em Duque de Caxias, quatro em Belford Roxo, sete em São Gonçalo, quatro em Nova Iguaçu, duas em Volta Redonda e uma em Niterói. Em nenhuma seção eleitoral foi preciso adotar a votação manual.

BAIXADA URGENTE - ESPECIAL

LIMINAR DO TSE MANTEM WAGUINHO

NO 2º TURNO EM BELFORD ROXO

Condenado pelo TER/RJ a três anos de inelegibilidade, resultado de ação movida pelo MP Eleitoral, por abuso de poder econômico nas eleições de 2010, o candidato Waguinho (PCdoB) participará do segundo turno das eleições para a Prefeitura de Belford Roxo, na Baixada Fluminense.

Pela manhã, um anota do PME informava que o candidato estava inelegível por oito anos. Em outra nota oficial, distribuída no final da tarde desta sexta-feira (26), o Ministério Público Eleitoral garantiu que o candidato Waguinho poderá disputar o segundo turno nas eleições para prefeito de Belford Roxo. Segundo a nota, assinada pelo procurador regional Maurício da Rocha Ribeiro esclareceu que "O deputado estadual Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), candidato do PCdoB a Prefeito de Belford Roxo, encontra-se elegível, por força de liminar concedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) relativa à ação  cautelar 44592/2012. Por meio dessa decisão, foi dado efeito suspensivo ao recurso interposto em relação à decisão do TRE/RJ, que em outubro passado condenou o candidato por abuso de poder econômico".

A nota finaliza da seguinte forma: "Desse modo, até o TSE apreciar o mérito do mencionado recurso, a elegibilidade de Waguinho está preservada".

Por sua vez, a assessoria de imprensa da campanha de Waguinho divulgou nota afirmando que "o candidato está elegível e vai disputar o segundo turno". A assessoria informa ainda que "No dia 15 de junho deste ano, uma liminar do ministro Gilson Dipp, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tornou o candidato apto a disputar as eleições, ao suspender decisão anterior do TRE quanto às denúncias de abuso de poder econômico".

BAIXADA URGENTE - ELEIÇÕES 2012

DIREÇÃO DO PMDB ADMITE

DERROTA NA BAIXADA

Uma nota de rodapé da coluna “Panorama Político” do jornal “O Globo” desta quinta-feira (25) teve grande repercussão na política da Baixada, onde o PMDB disputa, com candidato próprio, o segundo turno neste domingo em Duque de Caxias (2º colégio eleitoral do Estado), Nova Iguaçu e Volta Redonda. O respeitado e sempre bem informado colunista Ilmar Franco, numa despretensiosa nota, revela o clima pesado que hoje domina o maior partido do País, que, além da vice presidência da República, ocupa ministérios importantes no Governo.

Na relação de cidades onde o alto comando do partido espera vitória no segundo turno, a única cidade fluminense citada pelo colunista, louvado em informações da direção nacional do PMDB, é Volta Redonda, onde o prefeito Neto tenta a reeleição. Nessa prestidigitação política publicada pelo colunista, ficaram de fora dois dos maiores colégios eleitorais do Estado do Rio, que, jutos, somam mais de um milhão de eleitores: Duque de Caxias, onde Washington Reis enfrenta Alexandre Cardoso (PSB) e Nova Iguaçu, com o deputado federal Nelson Bornier tentando voltar ao cargo e impedir a reeleição da prefeita Sheila Gama, do PDT. Vale ressaltar que, nos dois casos, o PT, de Lula e Dilma, participa, pelo menos nos registros do TRE/RJ, como coligado do PSB em Caxias e do PDT em Nova Iguaçu, muito embora Lula só tenha aparecido na campanha de Sheila Gama (PDT/PT), deixando de fora Alexandre Cardoso (PSB/PDT/PT), ex Secretário de Ciência e Tecnologia de Sérgio Cabral.

Para alguns observadores, a exclusão de uma possível vitória na Baixada seria um duro recado da direção nacional do PMDB, incomodada pelo açodado e ambicioso governador fluminense, que, nos últimos dias, tem apontado a sua metralhadora verbal contra o também governador Eduardo Campos, de Pernambuco e presidente nacional do PSB. Tudo seria resultado de uma desastrada, porém oportunista declaração do prefeito Eduardo Paes, na visita a Brasília, onde fora agradecer o apoio da presidente Dilma Rousseff à sua reeleição. Aproveitando os holofotes da mídia camarada, o prefeito carioca lançou a candidatura de Cabral a vice nas eleições de 2014, preocupado com o crescimento do PSB em todo o País, o que levaria o governador Eduardo Campos a se oferecer, em sacrifício, para ser companheiro de chapa de Dilma no caso dela disputar a reeleição.

Além dos estragos nas relações do PSB com o Governo, as declarações de Eduardo Paes obrigaram a Presidente a antecipar, desnecessariamente, a chapa Dilma-Temer para 2014. Além de advertir o governador fluminense que o cargo de vice em 2014 já tem dono, a exclusão de uma possível vitória nos dois maiores municípios da Baixada Fluminense serviria como recado para Sergio Cabral, que já anunciou sua decisão de renunciar ao mandato de governador em janeiro para assumir um Ministério em Brasília, possivelmente o perigoso Ministério do Apagão, quer dizer, de Minas e Energia, onde o ministro Edson Lobão, além da renovação das concessões das geradoras e distribuidoras de energia elétrica, enfrenta problemas de saúde. Sem previamente negociar com os caciques do partido, o governador fluminense já resolveu a equação política do Estado do Rio: o vice Pezão assume em janeiro, disputa e vence a reeleição em 2014, ficando inelegível para um novo mandato em 2018, quando será substituído, automaticamente e sem consultas aos eleitores, pelo subserviente Eduardo Paes.

De qualquer forma, a nota de Ilmar Franco deu novo ânimo aos candidatos Alexandre Cardoso e Sheila Gama na luta contra seus adversários locais e a máquina do Estado sob o comando do bolivariano Sérgio Cabral.

2º TURNO EM CAXIAS SERÁ

ENTRE RIO E  PERNAMABUCO

Com pouco mais de 3 mil votos de diferença entre o primeiro e o segundo colocados no dia 7, Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, está entre as prefeituras com disputas mais equilibradas do Brasil. O mais votado, Alexandre Cardoso (PSB) ficou com 33,99% dos votos, enquanto Washington Reis (PMDB) alcançou 33,29% do eleitorado. O atual prefeito, Zito, do PP, ficou em terceiro lugar, com 16,01%.

Os 607 mil eleitores do município vão escolher entre dois candidatos nascidos em Duque de Caxias, que são atualmente deputados federais e já foram deputados estaduais. Alexandre Cardoso, que tem o apoio do governador Eduardo Campos, de Pernambuco, presidente nacional do PSB, além do PT e do PDT, está no quinto mandato em Brasília e foi secretário de Saneamento e Recursos Hídricos e de Ciência e Tecnologia do estado. Washington Reis (PMDB), que tem o apoio do governador Sérgio Cabral e do vice presidente Michel Temmer, ocupou o cargo que disputa agora, entre 2005 e 2009, além de ter sido subsecretário estadual de Obras Metropolitanas.

Os dois opositores concordam que a saúde é o principal problema do município mais populoso da Baixada, com 855 mil habitantes.

Washington Reis propõe transformar o Hospital Moacyr do Carmo em unidade de referência, com atendimento de emergência, salas cirúrgicas, unidade de terapia intensiva (UTI) e equipamentos para diagnóstico por imagens. Também está entre as propostas ampliar a cobertura do Programa de Saúde da Família, e construir mais postos de saúde e reabrir o Hospital Duque.

Alexandre Cardoso promete reabrir o Hospital Duque e transformar o Hospital Moacyr do Carmo em universitário, ligado à Unigranrio, amparado por políticas do governo federal, para formar mais médicos e profissionais de saúde. Também propõe criar um posto de saúde 24 horas para cada 50 mil habitantes da cidade.

Apesar ter um Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 25,7 bilhões, puxado pelo Polo Gás-Químico, que tem entre as principais empresas a Refinaria Duque de Caxias (Reduc), da Petrobras, o município tem um dos piores índices de pobreza do estado, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O sistema de coleta e tratamento de esgoto do município também é considerado pelo Instituto Trata Brasil um dos dez piores entre as 81 maiores cidades do Brasil.

A cidade emancipou-se da vizinha Nova Iguaçu em 1943. O nome escolhido para o município foi uma homenagem a um de seus mais ilustres cidadãos, o marechal Luiz Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, comandante das forças brasileiras durante a Guerra do Paraguai (1864-1870) e considerado patrono do Exército.

EX FAXINEIRO VAI ENFRENTAR

EX-CHEFE EM BELFOR ROXO

Belford Roxo, na Baixada Fluminense, é uma das sete cidades do estado em que a eleição para prefeito será decidida domingo (28), em segundo turno. Caracterizado por forte concentração populacional, o município tem na indústria química e na metalurgia as principais bases econômicas. Com 495.694 habitantes em uma área de apenas de 79,791 quilômetros quadrados, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), Belford Roxo tem grande carência de infra-estrutura nas áreas urbana e social.

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Dennis Dauttmam, do PCdoB, ( 92.951 votos ou 40,93% ) enfrentae Waguinho, do PRTB (74.871 votos ou 33,08% do total apurado), voltam a se enfrentar na segunda rodada eleitoral.

Natural de Ibicaraí, na Bahia, Dauttmam mora em Belford Roxo há mais de 40 anos. Antes de entrar na política, ele se dedicou a uma atividade voluntária – o Balcão de Emprego – em que ajudou a colocar muitas pessoas no mercado de trabalho. Criado há 12 anos, o balcão fez mais de 150 mil atendimentos e é referência na cidade.

Na política, ele começou como vereador, eleito em 2004. No ano passado, ele recebeu o título de Embaixador da Paz, concedido pelo Comitê Mundial da Paz/ONU no Brasil, por seus projetos sociais.

Seu adversário no segundo turno é Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho. Nascido Belford Roxo, Waguinho foi faxineiro na Câmara de Vereadores da cidade. No último pleito municipal, em 2008, elegeu-se vereador, com 5.413 votos e em 2009, tomou posse como presidente da Câmara. Eleito deputado, Waguinho é o atual líder do PRTB na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, com atuação na comissão que fiscaliza a distribuição de água na Baixada Fluminense e na prevenção de crimes e abusos contra menores.

Segundo dados da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro, em 2003 o Produto Interno Bruto (PIB) de Belford Roxo concentrava-se na área do comércio e serviços, com 56,94%. Também têm peso a indústria, com 43,04%, e a agropecuária, com 0,01%. O município participa com 0,91% do PIB estadual e com 1,34% do PIB da região metropolitana.

NOVA IGUAÇU TERÁ

DUELO DE PREFEITOS

Maior município em extensão territorial da Baixada Fluminense, com 11,1% da área metropolitana do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu é, segundo o IBGE, a sexta maior economia do estado e a 48ª do país. O Produto Interno Bruto (PIB) do município chegou, em 2009, a R$ 9,5 bilhões. A participação do setor de serviços no PIB fica em torno de 88% e a da indústria, em quase 15%.

Com mais de 800 mil habitantes, Nova Iguaçu é o segundo município mais populoso da Baixada e o quarto maior colégio eleitoral do estado, com 561 mil eleitores. Domingo (28), eles elegem o novo chefe do Executivo entre dois candidatos: o deputado federal e ex-prefeito Nelson Bornier, do PMDB, e a atual prefeita, Sheila Gama, do PDT. No primeiro turno, Bornier ficou com 39,05% dos votos válidos e Sheila, com 20,19%. Nova Iguaçu foi o município fluminense com maior número de candidatos na primeira rodada de votação: 9.

Considerada uma das cidades mais violentas da Baixada Fluminense, Nova Iguaçu teve no primeiro turno a segurança reforçada pelas Forças Armadas, além de presença significativa de fiscais do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que atuaram na repressão à propaganda irregular e à boca de urna no dia da votação.

Ex-deputada estadual, Sheila Gama tomou posse como prefeita há dois anos, em substituição a Lindberg Farias, que deixou a prefeitura para ocupar uma cadeira no Senado. Formada em pedagogia pela Universidade Federal Fluminense, Sheila é a atual presidente do PDT em Nova Iguaçu e integrante do Diretório Nacional do partido.

Com renda per capita de R$ 237,50, o município ocupa a 45ª posição no ranking estadual em índice de desenvolvimento humano. Nova Iguaçu tem mais de um terço de sua extensão territorial coberto por florestas e abriga importantes áreas de preservação ambiental, como a Reserva Ambiental de Tinguá, além de uma generosa bacia hidrográfica, tendo como principais rios o Iguaçu e o Guandu.

Com 300 quilômetros de rodovias federais, estaduais e municipais, e situada à margem de uma das mais importantes, a Via Dutra, que liga o Rio de Janeiro a São Paulo, Nova Iguaçu tem 87 escolas estaduais e 126 municipais. De acordo com o site da prefeitura, 81% dos mais de 297 mil domicílios têm acesso à rede geral de abastecimento de água e 52% têm esgoto sanitário ligado à rede de coleta.

BAIXADA URGENTE

Alea jacta est, BAIXADA!

A partir das 17h do próximo Domingo (28), o destino de três das mais importantes cidades da Região Metropolitana do Rio de Janeiro – Duque de Caxias (2º colégio eleitoral do estado), Nova Iguaçu e Belford Roxo – já estará lançado ou “ALEA JACTA EST” (os dados estão lançados) como teria dito Julio César ao atravessar o rio Rubicon para invadir Roma, o que era proibido segundo as leis vigentes na Gália.

Os três municípios, além dos problemas comuns das grandes cidades, como a falta de um transporte publico confiável e barato, de redes de ensino e saúde igualmente eficientes, também enfrentam outro problema que, geograficamente, seria inimaginável: a falta de água potável na maioria das residências. É que a água que abastece a Capital é capitada no rio Paraíba e desviada, através do rio Guandu, para uma estação de tratamento em Nova Iguaçu.

Essa espoliação da água da “Velha Província” começou quase ao final do Império, quando o clamor popular levou D. Pedro II a determinar que se buscasse água em uma fonte abundante que, por si só, “fosse capaz de satisfazer a todas as necessidades, empreendendo-se, para esse fim, uma grande obra, que ateste a gerações futuras a solicitude do presente Reinado”. Daí surge o sistema como “Sistema Acari”, com a construção de represas e canalização (as famosas “Linhas Pretas”) das águas da atual Reserva Biológica de Tinguá, que são as captações de São Pedro (1877), Rio D’Ouro (1880), Tinguá (1893), Xerém (1907) e Mantiqueira (1908), que cortam toda a Baixada Fluminense para levar água para a cidade do Rio de Janeiro Naquela época e até o ano de 1940, as captações de regimes torrenciais, representavam 80% do volume de água disponível para consumo da “Cidade Maravilhosa”.

Até hoje, em pleno Século XXI, a exploração da água do antigo Estado do Rio, agora sob controle da Cedae, continua, bem como o regime de seca nas torneias da Baixada.

Talvez por artimanhas do destino, a eleição dos novos prefeitos de Duque de Caxias, Belford Roxo e Nova Iguaçu [examinada a partir do histórico político e as referencias partidárias dos protagonistas do segundo turno] não garantem solução a curto e médio prazo para o velho problema. Afinal, além de Belford Roxo e Duque de Caxias serem ex distritos de Nova Iguaçu, os três tem em comum outro fator determinante do futuro da região: estão atrelados aos interesses políticos aportado no Palácio Guanabara.

Em resumo: independente do vencedor, os eleitores podem ter a mais absoluta certeza de que continuarão a sofrer com a falta d’água, produto essencial para abastecer as banheiras, piscinas e salas de hidromassagem dos privilegiados moradores da Barra da Tijuca, bairro onde mora 99% dos políticos com mandatos e originários da Baixada Fluminense.

CAXIAS DECIDE O FUTURO ENTRE

WASHINGTON REIS E ALEXANDRE

Com pouco mais de 3 mil votos de diferença entre o primeiro e o segundo colocados no dia 7 de outubro, Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, está entre as prefeituras com disputas mais equilibradas do Brasil. O mais votado, Alexandre Cardoso (PSB) ficou com 33,99% dos votos, enquanto Washington Reis (PMDB) alcançou 33,29% do eleitorado. O atual prefeito, Zito, do PP, ficou em terceiro lugar, com 16,01%.

Os 607 mil eleitores do município vão escolher entre dois candidatos nascidos em Duque de Caxias, que são atualmente deputados federais e já foram deputados estaduais. Alexandre Cardoso está no quinto mandato em Brasília e foi secretário de Saneamento e Recursos Hídricos e de Ciência e Tecnologia do estado. Washington Reis ocupou o cargo que disputa agora, entre 2005 e 2009, além de ter sido subsecretário estadual de Obras Metropolitanas.

Os dois opositores concordam que a saúde é o principal problema do município mais populoso da Baixada Fluminense, com 855 mil habitantes.

Washington Reis propõe transformar o Hospital Moacyr do Carmo em unidade de referência, com atendimento de emergência, salas cirúrgicas, unidade de terapia intensiva (UTI) e equipamentos para diagnóstico por imagens. Também está entre as propostas ampliar a cobertura do Programa de Saúde da Família, e construir mais postos de saúde e reabrir o Hospital Duque.

Alexandre Cardoso promete reabrir o Hospital Duque e transformar o Hospital Moacyr do Carmo em universitário, ligado à Unigranrio, amparado por políticas do governo federal, para formar mais médicos e profissionais de saúde. Também propõe criar um posto de saúde 24 horas para cada 50 mil habitantes da cidade.

Apesar ter um Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 25,7 bilhões, puxado pelo Polo Gás-Químico, que tem entre as principais empresas a Refinaria Duque de Caxias (Reduc), da Petrobras, o município tem um dos piores índices de pobreza do estado, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O sistema de coleta e tratamento de esgoto do município também é considerado pelo Instituto Trata Brasil um dos dez piores entre as 81 maiores cidades do Brasil.

JUSTIÇA ARQUIVA PROCESSO QUE

PEDIA O FECHAMENTO DE JORNAL

Com parecer contrário ao seu prosseguimento por parte do Ministério Público Eleitoral, que enfatizou a liberdade de expressão como cláusula pétrea da Constituição Federal, a Dra. Natasha Gomes Tostes, Juíza titular da 126ª Zona Eleitoral (Duque de Caxias) determinou o arquivamento do processo, que pedia o fechamento do jornal “O Municipal” e cujo autor era o candidato Alexandre Cardoso (PSB/PDT/PT), que disputa o segundo turno da eleição para prefeito de Duque de Caxias domingo.

Em sua decisão, a Juíza Natacha  Nascimento  Gomes Tostes  Gonçalves  de Oliveira,  Titular da 126ª ZE/RJ e Juíza responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral em Duque de Caxias/RJ, justifica o arquivamento do processo ressaltando que “A liberdade de imprensa IMPEDE as medidas pleiteadas na exordial, que remontam ao tempo da ditadura militar, sendo absolutamente vedado a pretensão de apreensão de periódicos por divulgação de fatos que desagradem ao requerente, NÃO HAVENDO PROVA INEQUÍVOCA DE TRATAR-SE DE CONTEÚDO SABIDAMENTE INVERÍDICO, e fere a Magna Carta o pleito de LACRAR A EMPRESA JORNALÍSTICA e PRENDER-SE QUEM CONFECCIONE/DISTRIBUA OS PERIÓDICOS, posto significar calar a imprensa livre, o que não tem lugar no regime democrático.

A Juiza da 126ª Zona Eleitora já havia negado a liminar pedida pelo candidato (lacramento da redação e prisão de quem distribuísse o jornal), registrando em seu despacho que não havia nos autos nenhuma prova de relação entre os panfletos apócrifos distribuídos e a matéria divulgada, que, “tendo cunho jornalístico, está protegida pela garantia da liberdade de imprensa, o mesmo ocorrendo com o editorial referente às palavras de Dalva Lazzaroni, que desagradam ao requerente”.

Em sua sentença, a magistrada recomendou ao candidato que, se entender que a matéria é ofensiva, ele deve buscar seus direitos na seara da justiça comum, “já que não se vislumbra ofensa à legislação eleitoral”.

DEFENSORIA PÚBLICA ENTRA

NA JUSTIÇA CONTRA CABRAL

A Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro ajuizou uma ação civil pública pedindo a preservação e recuperação do prédio histórico onde funcionou o Museu do Índio, na região do Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã. O pedido de liminar, feito quarta-feira (24) à Justiça Federal, pede a preservação do edifício e o cumprimento da missão do museu que é divulgar a cultura indígena. O governo estadual anunciou que o prédio será demolido para melhorar a dispersão do público e a circulação de pessoas nos jogos da Copa do Mundo de 2014.

O historiador Milton Teixeira defende a preservação do espaço, tanto pelo valor histórico quanto cultural. “O prédio onde funcionou, até 1976, o Museu do Índio, foi erguido por volta de 1905 pelo Ministério da Agricultura para sediar o Serviço de Proteção ao Índio (SPI) [que deu origem à Fundação Nacional do Índio], comandado pelo marechal Cândido Mariano da Silva Rondon, que funcionou no local até 1972, quando Darcy Ribeiro instalou ali o Museu do Índio”.

Apesar da insistência do governo estadual em alegar que a demolição é uma necessidade para cumprir as exigências da Federação Internacional de Futebol (Fifa), organizadora da Copa de 2014, a própria Fifa já negou que tenha pedido a derrubada do espaço.

Autor da ação, o defensor público federal André Ordacgy afirma que o local foi retomado em 2006, quando índios de diversas etnias montaram o que chamam de “Aldeia Maracanã”, uma referência nacional para indígenas que visitam a cidade. Cerca de 20 índios moram  em casas de barro e ocas, construídas no terreno ao redor do prédio, e reivindicam a criação de um polo cultural indígena no local. A região, considerada solo sagrado, era habitada pela tribo Maracanã, que deu origem ao nome do rio e do estádio.

Laudo do Crea-RJ já atestou que o prédio não corre o risco de cair e pode ser recuperado apenas com obras de arquitetura, sem necessidade de intervenções estruturais. O Crea também informou que é possível fazer a reforma no entorno do Maracanã para melhorar a circulação de pessoas sem derrubar o prédio.

RÁPIDAS

•  IRREPROCHÁVEL! É como deve ser classificada a sentença em que a Juíza Natasha Gomes Tostes mandou para o arquivo o processo em que o médico Alexandre Cardoso tentou calar o mais antigo jornal de Duque de Caxias, o valente “‘O MUNICIPAL” fundão a quase seis décadas pelo jornalista Euricles de Aragão.

•  A prova da falta da condição de pedir e da inconsistência dos argumentos do candidato a prefeito é que o MP não precisou de mais do que duas páginas para recomendar o arquivamento do processo por contrariar o Direito de Expressão previsto no Art. 5º da Constituição Federal aqui reproduzido em seu Inciso IX:

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

•  Lamentavelmente, a Liberdade de Expressão e de Comunicação vem sendo combatida por setores influentes do PT, que sonham com a reconstrução do DIP – Departamento de Imprensa (censurada) e Propaganda do Estado Novo que manteve Getúlio Vargas no Poder por 30 anos.

•  As iniciativas do Governo Vargas, como a edição da CLT, criando os sindicatos e o Imposto Sindical, não visavam proteger o trabalhador, mas dar ao Governo um instrumento para conduzir a ainda inocente classe operária de acordo com os interesses dos patrões, representados nas Confederações, que hoje sobrevivem com as contribuições feitas pelas empresas (o chamado Custo Brasil da Fiesp) através da folha de pagamento, o chamado Sistema “S”.

•  Agora mesmo, e em sentido contrário, um Juiz carioca acaba de condenar o blogueiro Ricardo Gama (foto) a indenizar, em R$ 10 mil reais, o deputado André Lazaroni por ter reproduzido no blog reportagens da TV Globo sobre o poder do tráfico de drogas nas favelas do Rio de Janeiro, como a da Rocinha.

•  Nesse mesmo diapasão, de negar a vigência da CF, um jornal eletrônico do Espírito Santo, além de pagar  indenização, foi proibido de CITAR em seu noticiário ou comentários o nome de um podero$o político capixaba.

•  A sentença desse juiz do Espírito Santo lembra o famoso “Livro Negro da Ditadura”, em que as autoridades da época proibiram que a Imprensa, já censurada, citasse o nome de personalidades mundialmente conhecidas como JK, Carlos Lacerda e D. Helder Câmara.

•  Em entrevista gravada para o site do PT, um irmão de José Genoino, condenado por comandar o  mensalão o deputado federal José Guimarães (PT-CE), disse que após as eleições o partido iniciará o processo de “regulamentação das comunicações”, “quer queiram, quer não queiram”.

•  De acordo com o parlamentar, o partido foi vítima de uma “ação orquestrada pela mídia”. A crítica referia-se à reportagem publicada pela revista Veja que associou Lula ao crime do mensalão. Guimarães disse ainda que a situação “foi além do limite”, e que, por causa disso, o PT teria que enfrentar a questão.

•  José Guimarães ficou conhecido nacionalmente em 2005, quando um de seus assessores foi detido no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, carregando R$ 200 mil em uma mala e US$ 100 mil na cueca.

•  O deputado cearense também é alvo de uma ação deflagrada pela Polícia federal que investiga desvios demais de R$ 100 milhões do Banco do Nordeste.

•  Não precisa ser um “expert” na linguagem petista para entender que, “regulamentar a mídia” é, acima de tudo, uma questão fundamental de sobrevivência do partido no Poder..

•  Um só exemplo da liberdade de imprensa no conceito petista: embora não tenha diploma de jornalista, o presidente Lula tinha uma coluna semanal publicada em 130 jornais  “do interior”. E Dilma Rousseff foi aconselhada a manter esse “diálogo” com o povo. Para os lulistas, não basta “A Voz do Brasil”, criado por Vargas, para difundir os conceitos varguistas de governar. Só fica faltando um grande diário, no estilo “Gramma”, uma espécie de “Pravda” de Havana, que só publica notícias oficiais.

• O mecânico Gilmar Treviso, 53 anos, foi preso no início da tarde desta quarta-feira (24), no centro de Duque de Caxias, quando distribuía panfletos apócrifos contra o candidato Alexandre Cardoso. Levado para a 59ª DP/Duque de Caxias, o mecânico disse ao delegado titular, Cláudio Vieira, que recebeu o material no primeiro turno da eleição e que decidira tirar cópias e distribuir na cidade.

• Depois de ouvido na Delegacia, o mecânico foi transferido para a sede da Polícia Federal (PF), em Nova Iguaçu, onde já existe uma investigação

• Segundo o delegado Cláudio Vieira, foram apreendidas cerca de 400 cópias do panfleto. “Ele disse que tirou as cópias e resolveu distribuí-las pelo centro, mas não quis revelar quem teria dado o original . O caso ficará com a Polícia Federal que há dois meses investiga uma denúncia do Ministério Público em relação a divulgação de panfletos contra o deputado Alexandre Cardoso”, explica.

• No primeiro turno, foram distribuídos em vários bairros de Duque de Caxias panfletos apócrifos com ofensas ao candidato Alexandre Cardoso. O material era uma montagem utilizando a primeira página do jornal “O Globo”.

•  O prefeito de Belford Roxo, Alcides Rolim (PT), que não foi reeleito, terá 15 dias para fazer a lotação nas escolas da rede municipal de todos os aprovados em concurso realizado em 2011. A nova decisão da Justiça atende a um pedido dos advogados do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe) que impetraram recurso para que todos os aprovados no concurso tomassem posse e começassem a trabalhar na rede municipal de ensino. A multa, de caráter pessoal e asser paga do próprio bolso do prefeito, foi fixada pelo juiz em R$ 3 mil por dia que exceder o prazo.

•  O publicitário Marcos Valério, considerado o principal articulador do esquema conhecido como mensalão, pode cumprir pena de 40 anos, um mês e seis dias de prisão, além de pagar multa de cerca de R$ 2,78 milhões. Ele deverá começar a cumprir a pena em regime fechado. Valério foi o primeiro réu cuja fixação de pena foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na reta final do julgamento da Ação Penal 470.

•  A pena ainda é parcial e pode ser alterada até o final do julgamento, conforme alertaram alguns ministros. O valor da multa também é aproximado, pois em alguns casos a Corte não definiu o ano-base do salário mínimo, usado para o cálculo dos dias-multa. O montante final será definido na execução da pena.

•  Os ministros encerraram a dosimetria da pena de Valério com o crime de evasão de divisas, praticado 53 vezes para pagar outro publicitário, Duda Mendonça. O voto vencedor foi o do relator Joaquim Barbosa, que estipulou pena de cinco anos e dez meses de reclusão, além de 168 dias-multa de dez salários mínimos cada. Ele declarou ainda que Valério perderá produto ou bem que constitua proveito da evasão, uma decisão favorável à União. A apuração e cobrança desse valor deverão ocorrer em outro processo.