JUSTIÇA DERRUBA TAXA DE
ILUMINAÇÃO EM CAXIAS
A Prefeitura está ameaçada de sofrer um respeitável rombo em suas contas. Uma empresa do município conseguiu derrubar na Justiça a Contribuição de Iluminação Publica, criada pelo município através da Lei nº 1.715/03, que incide sobre o consumo de energia elétrica, mesma base de cálculo do ICMS cobrado pelo Estado, o que é vedado pela Constituição Federal. Ao julgar um recurso da Procuradoria Geral do Município (Apelação nº 2007.001.63937), a 7ª Câmara Cível manteve a decisão do Juízo local, mas enviou o processo para o Órgão Especial, a quem compete declarar a inconstitucionalidade de leis municipais.
Na forma como foi criada, a Taxa de Iluminação, rebatizada como CIP, incide em até 10% do consumo residencial, comercial e industrial. No caso de uma residência que gaste R$ 200 reais por mês, por exemplo, essa taxa poderá chegar a R$ 20 mensais, independente do número de lâmpadas que a prefeitura utilize na iluminação do trecho de rua onde mora o consumidor. Num prédio com 30 apartamentos, a arrecadação da CIP pode superar a casa dos R$ 600 por mês, o que é um valor exagerado para o consumo de apenas uma lâmpada. Por isso, a Secretaria de Serviços Públicos não se preocupa com a existência de lâmpadas acesas durante o dia, como vem ocorrendo em ruas da Paulicéia, pois a despesa sairá do bolso do consumidor, pois a cobrança é feita diretamente na conta mensal pelas concessionárias, Light e Ampla. Esta não é a primeira vez que a Justiça julga inconstitucional a cobrança da Taxa instituída pela Lei 1715/03, mas, se o órgão especial acompanhar a decisão da 7ª Câmara Cível, além de suspender a cobrança da CIP, a Prefeitura terá de devolver tudo que cobrou dos consumidores desde 2003, com juros e atualização monetária.

SEM LIMPEZA, VALÃO JACATIRÃO
VOLTA A PROVOCAR ENCHENTES
Por muitos anos, o Valão Jacatirão - que corta os birros Itatiaia, Copacabana, Dr. Laureano, Vila Leopoldina e Vila Guaíra, desaguando no rio Sarapuí – foi tema de campanha eleitoral, mas nenhum prefeito se interessou em resolver o problema. O valão Jacatirão nasce ao lado da estação ferroviária, entre a linha férrea e a Av. Duque de Caxias, no Centro. A partir do início da Av. Itatiaia, ele recebe as águas das Valas Centenário I e II, que nascem no sopé do Morro da Telefônica, na divisa dos bairros Centenário e Olavo Bilac. A primeira segue pela Av. Dr. Manoel Reis e foi canalizada no primeiro Governo Moacyr do Carmo, em 1997, até o cruzamento com a Av. Presidente Kennedy, onde funcionou a quadra da Grande Rio. O segundo, que atravessa o Centenário e o Corte, vai se encontrar com o Jacatirão na altura da rua Ipanema, na Vila Leopoldina. Ele começou a ser dragado no final do Governo Zito, mas não foi canalizado. Hoje, nas proximidades do antigo Terreiro de Joãozinho da Goméia, resta uma valeta (foto), tomada pelo lixo e o mato. Em novembro último, pela primeira vez, o valão Jacatirão transbordou, invadindo lojas e casas ao longo da Av. Itatiaia até o chamado “Ponto de Briga”, justamente no trecho em que foi aberto um túnel para o desvio das águas. Como o atual Governo não fez a necessária limpeza e conservação, o Jacatirão voltou a ser uma dor de cabeça para os moradores da régio entre a Itatiaia e o rio Sarapuí, com muitos trechos assoreados.

• O BMG, aquele banco que financiava o mensalão em Brasília, não cumpriu a determinação da Justiça para reduzir, já a partir de setembro, o desconto no salário de uma servidora, que teve seu contracheque adulterado.
• Aliás, quando é que o prefeito vai determinar a abertura de Inquérito Administrativo para apurar a participação de servidores da Secretaria de Administração na falsificação de contracheques, crime investigado pela Polícia desde março e que prejudicou a mais de uma centenas de funcionários?
• Por não ter investigado a fundo a participação dos seus “aloprados” na compra de um falso dossiê contra José Serra, na campanha de 2006, Lula acabou envolvido no atual escândalo dos grampos em que as vítimas são o presidente do STF, Gilmar Mendes, e alguns senadores, como Demóstenes Torres.
• O afastamento do delegado Paulo Lacerda da presidência da ABIN, a “Casa dos Arapongas”, não será suficiente para aplacar a ira de Ministros do STF e do Congresso, vítimas preferidas de escutas ilegais por parte de aprendizes de feiticeiros.
• Se o Brasil tivesse um jornal com a envergadura moral e a independência de um “Washington Post”, Lula já estaria a caminho do exílio na Venezuela ou da Bolívia, a exemplo do que ocorreu com Richard Nixon, envolvido no “Watergate”.
• Só para refrescar a cabeça dos “aloprados” de Brasília: O “Caso Watergate” foi decorrente da escuta ilegal feita na sede do Partido Democrata por elementos ligados ao governo Nixon. A divulgação desse escândalo foi fruto do trabalho de apenas dois corajosos repórteres do jornal Washington Post, Bob Woodward e Carl Bernstein, que foram além nas investigações sobre a invasão do Edifício Watergate, em Washington, onde seria realizada a convenção dos Democratas.
• Nas investigações decorrentes da denúncia do jornal, cinco homens foram presas no edifício comercial Watergate com material eletrônico de espionagem. Os “arapongas” que invadiram a sede do Partido Democrata, de oposição ao governo de Richard Nixon, eram ex-membros da CIA (Agência Central de Informações), que haviam participado de outras operações secretas durante o governo de John Kennedy. No caso brasileiro, falta “aquilo roxo” em nossa Mídia!
• De nada adiantou a resistência do Sindicado do Comércio Varejista a brigar com a Prefeitura na defesa dos seus associados e contra a famigerada Taxa de Iluminação. Um empresário de Caxias foi à luta e, pela segunda vez, a Justiça decidiu que a CIP, como foi batizada pela lei nº 1715, de 2003, é ilegal.
• Motorista embriagado vai perder direito ao seguro do vida em caso de acidente de trânsito em que seja considerado culpado. O entendimento dos ministros da 3ª Turma do STJ foi fixado após julgarem um processo onde consideraram a embriaguez um agravante no risco do seguro. Os magistrados analisaram um recurso especial contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia excluído o pagamento do seguro de vida a um motorista que, segundo laudos oficiais, tinha em seu organismo uma dosagem de álcool acima da permitida por lei.
• O relator do caso no STJ, ministro Ari Pargendler, alterou decisão da 2ª Turma do mesmo tribunal, que havia fixado uma jurisprudência para o assunto. Pelo entendimento anterior, o consumo de bebida alcoólica antes de dirigir não tirava o direito do segurado acionar o seguro em casos de acidentes de trânsito.
• O ministro Ari Pargendler disse que a regra é clara. “Se beber, não dirija”, ressaltou. Ele se baseou no Código Civil, que fixa que segurado e segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estreita boa-fé e veracidade. Sua posição foi seguida pelos demais membros da 3ª Turma. A decisão foi tomada na última terça-feira (26), mas tornada pública só nesta segunda (1º).
• Os servidores municipais que têm participado, depois do expediente, das caminhadas do Zito, já foram avisados que estão sendo filmados e fotografados por “aspones” do prefeito. Certamente, depois do dia 5 de outubro, virá a revanche, com perseguição a quem não reza pela cartilha do “dono” da Fazenda Penha-Caixão, no bairro Amapá.
• Aliás, há cerca de 15 dias, o biólogo que ocupa a Secretaria de Saúde e se nega a chamar o pessoal concursado para trabalhar no novo Hospital, reuniu dirigentes do postos de saúde e dos hospitais para dar um recado: devem restringir ao máximo a concessão de atestados médicos para servidores. A licença deverá de ser de apenas dois dias, no máximo. Com isso, ele espera que os servidores, ao final do expediente, participem, espontaneamente, de atos em favor da reeleição.
• A campanha do “voto camarão” vem crescendo nos últimos dias. A insistência dos candidatos majoritários em favorecer apenas alguns candidatos a vereador, além de prejudicar a conquista de legenda para as coligações, ameaça levar o pleito para um segundo turno, o que seria desastroso tanto para Zito, como WR.
• Uma pesquisa não registrada, apontando Júnior Reis, Samuquinha e Cananéia como praticamente eleitos, provocou justa indignação entre os candidatos da coligação que apóia a reeleição de WR.
• Do lado tucano, vem incomodando aos demais candidatos a preferência de Zito pelo vereador Mazinho, ex-secretário de Comunicação, que dispõe de maior volume de material e maior tempo na TV. Se houver segundo turno, haverá um sobre-preço no apoio dos insatisfeitos.


APENAS UMA QUESTÃO DE FÉ