BAIXADA URGENTE

CPI DO TCE QUEBRA SIGILO DE
CONSELHEIROS E EMPRESAS

Instalada nesta segunda-feira (02), a Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa criada para investigar denúncias de corrupção contra conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, já indiciados pela Polícia Federal, aprovou o pedido de quebra de sigilo de 16 pessoas e 12 empresas. Entre os sigilos fiscais e telefônicos que serão requisitados, estão os dos conselheiros José Gomes Graciosa e José Leite Nader (foto), assim como os dos sócios da empresa SIM – Instituto de Gestão Fiscal, Nilton de Aquino Andrade, Nelson Batista de Almeida e Sinval Drummond de Andrade.
De acordo com investigações da Polícia Federal, a empresa prestava uma “consultoria especial’ para que seus clientes, neste caso, vários municípios fluminenses com irregularidades em suas contas, tivessem uma “decisão favorável” do TCE. A Polícia Federal de Minas encontrou uma descrição detalhada da estratégia para aprovar a contas de Carapebus e uma carta enviada à empresa SIM por um político do Rio chamado Álvaro Lopes, onde fica definido o valor de R$ 130 mil para pagar aos envolvidos no TCE-RJ. Nos últimos cinco anos, o município de Carapebus conseguiu aprovar todas as suas contas. Em dois desses anos, o relator foi o conselheiro José Nader.
A presidente da CPI, deputada Cidinha Campos (PDT), frisou a necessidade de manter a ética e a transparência nas instituições. “O objetivo desta CPI é pôr na cadeia todos aqueles que não estiverem agindo de forma lícita. Estas pessoas são responsáveis pela regularidade dos documentos e contas de todo o estado. Como pode um bandido analisar contas?”, questionou a pedetista.
A parlamentar lembrou que os conselheiros já foram indiciados pela Polícia Federal por formação de quadrilha, corrupção passiva, prevaricação e advocacia administrativa. “Após conseguir provas contra Graciosa, a Justiça ganhou a colaboração do advogado e então consultor jurídico da SIM, Marcelo Abdalla, que identificou Nader como um dos cinco conselheiros do TCE envolvidos no esquema de corrupção. Ainda segundo Abdalla, o conselheiro recebia a propina através de seu filho, deputado José Nader (PTB), o que justifica o nosso pedido de quebra de sigilo também do parlamentar”, explicou.

ASSEMBLÉIA VOTA PROJETO
SOBRE USO DE GÁS NATURAL

As empresas concessionárias de gás do Estado (CEG e CEG-Rio) poderão ser obrigadas a informar aos consumidores, por escrito, as possíveis consequências da conversão para gás de seus veículos. É o que pretende o deputado Dionísio Lins (PP), autor do projeto de lei 343/07, que cria o compromisso. A proposta, que a Assembleia do Rio vota nesta terça-feira (03), diz ainda que o comunicado emitido pela empresa deverá enviado por carta registrada, devendo trazer os valores da conversão, periodicidade e o custo para manutenção do novo sistema.
Segundo o texto, o aumento de tarifa, perda da qualidade do serviço e aumento no custo da manutenção do serviço poderão custar à concessionária a reversão do serviço, sem ônus para o consumidor. “A proposição tem a finalidade de racionalizar a administração pública estadual, dado o seu caráter preventivo, haja vista o posicionamento da Justiça do estado, que claramente se inclina a conceder ganho de causa aos consumidores os quais buscam retornar ao sistema anterior ao da conversão para gás natural, quer seja pelo aumento das conta, queda da qualidade do serviço ou pelo custo da manutenção”, justifica o deputado no texto do projeto.

RÁPIDAS

• A Comissão de Defesa dos Diretos da Mulher da Assembléia Legislativa lança quinta-feira (5), às 10h, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, a campanha “Eu Digo não à Violência contra as Mulheres”.
• Focada no público masculino, a campanha terá como parceiros a OAB-RJ, o Governo do Estado, através da Polícia Civil, da secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim), e do Sindicado dos Médicos do Rio de Janeiro (Sinmed).
• O objetivo da campanha é sensibilizar e mobilizar os homens a assumirem um compromisso no combate à violência contra as mulheres. “A Alerj está unindo forças com setores chaves da sociedade, para envolver e conscientizar os profissionais homens das áreas nas quais formamos parceria”.
• Estima-se que a cada 15 segundos uma mulher seja agredida no Brasil (Fioto: Clerio Borges). De acordo com dados mundiais, o risco de uma mulher ser agredida em casa pelo companheiro ou ex é nove vezes maior que na rua. Estatísticas como essas motivaram a Alerj a buscar parceiros e lançar a campanha”, diz a presidente da comissão, deputada Inês Pandeló (PT). A campanha irá se estender até o dia 31 de março. De acordo com a deputada, as instituições envolvidas farão outros eventos para mobilizar os profissionais das áreas nas quais atuam.
• A arrecadação de impostos e contribuições federais somou em janeiro R$ 61,4 bilhões. O resultado representa uma queda de 7,26% sobre o mesmo período do ano passado, já corrigido pelo Índice de Preço de Consumidor Amplo (IPCA). A queda nominal ficou em 1,84% na mesma comparação. Em relação a dezembro de 2008, a queda foi de 7,67%.
• Entre os fatores que influenciaram a queda da arrecadação, segundo a Receita Federal, está a forte antecipação de recolhimento em janeiro de 2008 da declaração de ajuste do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e que reflete os lucros obtidos em 2007. Isso significa menos dinheiro para estados e município. E isso é só uma marolinha!
• A Assembleia Legislativa apreciará nesta terça-feira (03), o veto total do governador Sérgio Cabral ao projeto de lei 421/07, que estabelece o uso preferencial de armamento não-letal pelas forças de segurança do estado do Rio. A proposta, do deputado Paulo Melo (PMDB), precisará de 36 votos para ter sua promulgação garantida.
• “Urge que conheçamos as causas para adotarmos novos métodos de combate ao crime que sejam mais eficazes e mais seguros, tanto para os agentes da lei, quanto para os infratores da lei e, especialmente, para a população inocente, muitas vezes presente no local em que se desenrola a ação policial”, explica o autor da proposta na justificativa ao projeto.
• Farmácias e drogarias poderão ser obrigadas a oferecer, gratuitamente, a medição da pressão arterial. É o que quer o deputado Jodenir Soares (PT do B), autor do projeto de lei 626/07, que cria a regra. A Assembleia Legislativa do Rio votará o texto, em primeira discussão, nesta terça-feira (03/03).
• Para Soares, o aumento dos diagnósticos de elevação de pressão reduzirá os riscos de complicações causadas por esta condição. “Este é um instrumento facilitador do acompanhamento da saúde da população, já que o aumento da pressão arterial é comprovadamente uma das maiores causas de doenças arteriais”, afirma.

PUXADINHO NO CENTRO PODE
Embora Zito tenha determinado a paralisação das obras de um puxadinho na Rua Professor José de Souza Herdy – um dos endereços mais valorizados da cidade, localizado em frente a Unigranrio e nos fundos da 59ª DP – elas prosseguiram e agora mostram um novo visual. Pelo luxo do puxadinho, o dono da obra não enfrenta nenhuma crise financeira, mas a autoridade do prefeito saiu maculada, justamente por envolver interesses políticos por traz da fachada do estabelecimento comercial. É o “Choque de Ordem” perdendo força e desmoralizando a Secretaria de Serviços Públicos, que retomou em janeiro o controle da Guarda Municipal. Agora, a SMSP tem a força policial. Resta saber se tem a principal arma para combater a desordem urbana: força política.