SARNEY VOLTA A CULPAR
A IMPRENSA PELA CRISE
Segundo noticiário distribuído ontem pela Agência Estado, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), voltou a acusar a Mídia ser inimiga das instituições representativas. A declaração foi feita durante discurso em plenário, na sessão de homenagem ao Dia Internacional da Democracia. Para Sarney, a existência do parlamento é fundamental para haver democracia
nos Estados, e observou que atualmente existe um conflito sobre quem é o representante do povo: o Parlamento ou a mídia.
“A tecnologia levou os instrumentos de comunicação a tal nível que, hoje, a grande discussão que se trava é justamente esta: quem representa o povo? Diz a mídia: somos nós; e dizemos nós, representantes do povo: somos nós. É por essa contradição que existe hoje, um contra o outro, que, de certo modo, a mídia passou a ser uma inimiga das instituições representativas. Isso não se discute aqui, não estou dizendo isso aqui, estou repetindo aquilo que, no mundo inteiro hoje se discute”, disse o presidente do Senado.
Sarney disse ainda que a diferença entre os três Poderes é que, enquanto os Poderes Executivo e Judiciário tomam decisões solitárias, “o Legislativo o faz às claras”.
Recentemente, Sarney foi alvo de ações no Conselho de Ética que o responsabilizavam pela edição de centenas de atos secretos, que foram editados no Senado para contratar parentes de senadores, aumentar rendimento de servidores e criar cargos sem conhecimento público. As ações foram arquivadas.
“Isso é uma das fontes pelas quais somos sujeitos a essa crítica diária, porque nós tomamos as decisões todas aqui, à luz do dia. Quer dizer, ela começa e termina com o povo assistindo, a Nação assistindo, e isso serve de uma crítica permanente”, disse o presidente. “Não é por acaso que, em frente a esta Casa, se realizam os protestos, as demandas, os apelos e as pressões.”
MAGÉ PODERÁ VOLTAR ÀS URNAS
O Senado aprovou há nesta terça-feira (15) a emenda que garante a realização de eleições diretas para a escolha dos substitutos de governadores e prefeitos cassados por crimes eleitorais. A emenda foi proposta pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e, em sua primeira redação, previa a mesma regra para o cargo de presidente da República. No entanto, os senadores entenderam que para o Executivo federal há a necessidade de uma mudança na Constituição e, por isso, a regra valerá apenas para os cargos estaduais e municipais. Com a publicação da emenda,
os eleitores de Magé, cuja prefeita, Núbia Cozzolino, foi afastada pela Justiça, deverá voltar às urnas para eleger um novo chefe para o Executivo local.
Além de determinar a nova eleição após cassação do mandato, a emenda estabelece que quando o governador ou o prefeito for cassado pela Justiça, nos dois primeiros anos do mandato, a eleição será marcada em até 90 dias. Caso a cassação ocorra nos dois últimos anos de mandato, o sucessor será eleito pelo Poder Legislativo, seja ele a Assembleia Legislativa ou a Câmara dos Vereadores.
“A minha intenção é dar à população a última palavra em termos de eleição. Não deixar isso a cargo de um tribunal”, disse o senador Tasso Jereissati.
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) afirmou que a medida forçará os tribunais a decidirem com mais agilidade sobre os processos de crimes eleitorais. “Essa emenda força o espírito democrático e reforça a decisão. O tribunal passa ter um demanda por uma decisão mais ágil, mais célere, para as demandas de cassação”, disse.
Nos três casos de cassações de governadores julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2006, por suspeita de envolvimento em crimes eleitorais, os substitutos foram escolhidos ou por meio de eleições indiretas, ou pela escolha do segundo colocado nas urnas.
RÁPIDAS
• O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu segunda-feira (14) os efeitos da Lei estadual, que garante estacionamento gratuito a motoristas com mais de 60 anos e a deficientes. Deferida por unanimidade, a liminar atendeu a um pedido do Sindicato dos donos de garagem (Sindepark), autor de uma ação direta de inconstitucionalidade contra a nova norma. O mérito da ação ainda será julgado.
• O pedido de liminar foi levado ao plenário do Órgão Especial pelo relator do processo, desembargador Nildson Araújo da Cruz. De acordo com o Sindepark, a lei aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador altera os artigos 1º e 5º da Lei 4049/02, que há três anos foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Ainda segundo o sindicato, a nova legislação viola artigos da Constituição Federal e Estadual, por não respeitar a reserva de competência do governador para deflagrar projetos de lei desse tipo e por ter sido criada sem previsão orçamentária.
• Em 2007, 42% dos analfabetos do país diziam já ter frequentado a escola em algum momento da vida. Em 2006 e 2005, essa parcela era de 40% e de 38%, respectivamente. Os dados do Observatório da Equidade – que faz parte do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) – foram apresentados pela especialista em educação de jovens e adultos da Universidade de São Paulos (USP) Maria Clara Di Pierro, durante seminário sobre os dois anos do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).
• Na avaliação da professora, isso significa que a escola está produzindo “sistematicamente” novos analfabetos ou pessoas com sérias limitações. Ela acredita que o Brasil Alfabetizado, principal programa do governo federal para combater o problema, não é suficiente. “Esse problema não pode ser equacionado por ações emergenciais pontuais”, disse.
• Lançado em março com o objetivo de construir 1 milhão de casas, dos quais 40% se destinam a famílias de baixa renda, o programa “Minha Casa, Minha Vida” ainda enfrenta o desafio de se consolidar. Até 28 de agosto, apenas 41,4 mil unidades, o que equivale a 4,1% das unidades previstas, tiveram as obras iniciadas, segundo o balanço mais recente divulgado pela Caixa Econômica Federal.
• O programa é a principal aposta para estimular a economia no médio prazo, depois que as reduções de impostos deixarem de vigorar. Apesar de aprovado pelo Congresso Nacional no fim de junho e de ter sido sancionado pelo vice-presidente José Alencar no início de julho, o “Minha Casa, Minha Vida” ainda não conseguiu ser incluído no orçamento de 2009.
• Enquanto isso, o magistério estadual cruza os braços contra a adulteração do Plano de Carreira, pois o bolsa escola só será incorporado, integralmente, em 2015
• Nesta quinta-feira (17) a prefeitura lança o Programa FACID (Fábrica de Cidadania), e reinaugura o CAEP (Centro Avançado de Ensino Profissionalizante), ambos no bairro Beira-Mar. A Fábrica de Cidadania oferece cursos profissionalizantes, com duração mínima de seis meses, com aulas práticas e teóricas de photoshop, edição de vídeo, operador de câmera, fotografia, cabeleireiro, manicure, pedicure e maquiagem. A previsão é de que os cursos comecem em outubro.
• Para se inscrever no programa FACID e no CAEP do Beira-Mar (Rua Morais e Silva nº 56) basta levar duas fotos 3x4, xerox de comprovante de residência, carteira de identidade e comprovante de escolaridade, de acordo com o curso escolhido.
• Cansados de esperar pelas providências dos políticos locais, os moradores da localidade de Rio do Ouro, em xerém, resolveram apelar para a líder do governo, cuja área de atuação é o Segundo Distrito. Fatinha aceitou o desafio e levou consigo a Subsecretária de Obras, Glaucia de Souza Lima,
• Os moradores cobram da prefeitura o saneamento básico para algumas ruas, acostamento nas estradas do 4º Distrito, a construção de uma ciclovia, já que os moradores de Xerém utilizam bicicleta para seus deslocamentos, além de uma área de lazer. Fatinha garantiu que as obras saem do papel.
JUSTIÇA PROÍBE CULTOS
NOS TRENS DA SUPERVIA
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da Supervia e determinou que sejam colocados avisos em suas bilheterias e trens, em local visível, comunicando a proibição de cultos religiosos, em qualquer forma de manifestação, em seus vagões. A concessionária de transporte urbano tem 30 dias para cumprir a decisão, que foi publicada no dia 4 de setembro no Diário da Justiça Eletrônico.
A Supervia entrou com recurso contra liminar da 7ª Vara Empresarial da capital, onde tramita a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio. A decisão havia determinado que a empresa proibisse os cultos e retirasse dos vagões os instrumentos musicais, aparelhos de som, microfones, ficando os objetos acautelados com o maquinista. A liminar também determinou o auxílio da Polícia Militar, caso a concessionária não lograsse êxito em implementar as medidas, e, por fim, que colocasse avisos em locais visíveis. Foi fixada multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da ordem judicial. Inconformada com as exigências, a empresa interpôs agravo de instrumento na 12ª Câmara Cível.
O desembargador considerou a viabilidade do pedido do MP referente à colocação de avisos nas bilheterias e trens da concessionária, em local visível, informando ao usuário a proibição dos cultos religiosos. A decisão prevê ainda multa diária, fixada desta vez em R$ 1 mil, e o apoio da autoridade policial, caso o usuário não interrompa a pregação. A 12ª Câmara Cível do TJRJ enviará ofício à 7ª Vara Empresarial comunicando a decisão. O prazo para recurso termina no próximo dia 22.
A IMPRENSA PELA CRISE
Segundo noticiário distribuído ontem pela Agência Estado, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), voltou a acusar a Mídia ser inimiga das instituições representativas. A declaração foi feita durante discurso em plenário, na sessão de homenagem ao Dia Internacional da Democracia. Para Sarney, a existência do parlamento é fundamental para haver democracia
nos Estados, e observou que atualmente existe um conflito sobre quem é o representante do povo: o Parlamento ou a mídia.“A tecnologia levou os instrumentos de comunicação a tal nível que, hoje, a grande discussão que se trava é justamente esta: quem representa o povo? Diz a mídia: somos nós; e dizemos nós, representantes do povo: somos nós. É por essa contradição que existe hoje, um contra o outro, que, de certo modo, a mídia passou a ser uma inimiga das instituições representativas. Isso não se discute aqui, não estou dizendo isso aqui, estou repetindo aquilo que, no mundo inteiro hoje se discute”, disse o presidente do Senado.
Sarney disse ainda que a diferença entre os três Poderes é que, enquanto os Poderes Executivo e Judiciário tomam decisões solitárias, “o Legislativo o faz às claras”.
Recentemente, Sarney foi alvo de ações no Conselho de Ética que o responsabilizavam pela edição de centenas de atos secretos, que foram editados no Senado para contratar parentes de senadores, aumentar rendimento de servidores e criar cargos sem conhecimento público. As ações foram arquivadas.
“Isso é uma das fontes pelas quais somos sujeitos a essa crítica diária, porque nós tomamos as decisões todas aqui, à luz do dia. Quer dizer, ela começa e termina com o povo assistindo, a Nação assistindo, e isso serve de uma crítica permanente”, disse o presidente. “Não é por acaso que, em frente a esta Casa, se realizam os protestos, as demandas, os apelos e as pressões.”
MAGÉ PODERÁ VOLTAR ÀS URNAS
O Senado aprovou há nesta terça-feira (15) a emenda que garante a realização de eleições diretas para a escolha dos substitutos de governadores e prefeitos cassados por crimes eleitorais. A emenda foi proposta pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e, em sua primeira redação, previa a mesma regra para o cargo de presidente da República. No entanto, os senadores entenderam que para o Executivo federal há a necessidade de uma mudança na Constituição e, por isso, a regra valerá apenas para os cargos estaduais e municipais. Com a publicação da emenda,
os eleitores de Magé, cuja prefeita, Núbia Cozzolino, foi afastada pela Justiça, deverá voltar às urnas para eleger um novo chefe para o Executivo local.Além de determinar a nova eleição após cassação do mandato, a emenda estabelece que quando o governador ou o prefeito for cassado pela Justiça, nos dois primeiros anos do mandato, a eleição será marcada em até 90 dias. Caso a cassação ocorra nos dois últimos anos de mandato, o sucessor será eleito pelo Poder Legislativo, seja ele a Assembleia Legislativa ou a Câmara dos Vereadores.
“A minha intenção é dar à população a última palavra em termos de eleição. Não deixar isso a cargo de um tribunal”, disse o senador Tasso Jereissati.
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) afirmou que a medida forçará os tribunais a decidirem com mais agilidade sobre os processos de crimes eleitorais. “Essa emenda força o espírito democrático e reforça a decisão. O tribunal passa ter um demanda por uma decisão mais ágil, mais célere, para as demandas de cassação”, disse.
Nos três casos de cassações de governadores julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2006, por suspeita de envolvimento em crimes eleitorais, os substitutos foram escolhidos ou por meio de eleições indiretas, ou pela escolha do segundo colocado nas urnas.
RÁPIDAS
• O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu segunda-feira (14) os efeitos da Lei estadual, que garante estacionamento gratuito a motoristas com mais de 60 anos e a deficientes. Deferida por unanimidade, a liminar atendeu a um pedido do Sindicato dos donos de garagem (Sindepark), autor de uma ação direta de inconstitucionalidade contra a nova norma. O mérito da ação ainda será julgado.
• O pedido de liminar foi levado ao plenário do Órgão Especial pelo relator do processo, desembargador Nildson Araújo da Cruz. De acordo com o Sindepark, a lei aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador altera os artigos 1º e 5º da Lei 4049/02, que há três anos foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Ainda segundo o sindicato, a nova legislação viola artigos da Constituição Federal e Estadual, por não respeitar a reserva de competência do governador para deflagrar projetos de lei desse tipo e por ter sido criada sem previsão orçamentária.
• Em 2007, 42% dos analfabetos do país diziam já ter frequentado a escola em algum momento da vida. Em 2006 e 2005, essa parcela era de 40% e de 38%, respectivamente. Os dados do Observatório da Equidade – que faz parte do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) – foram apresentados pela especialista em educação de jovens e adultos da Universidade de São Paulos (USP) Maria Clara Di Pierro, durante seminário sobre os dois anos do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).
• Na avaliação da professora, isso significa que a escola está produzindo “sistematicamente” novos analfabetos ou pessoas com sérias limitações. Ela acredita que o Brasil Alfabetizado, principal programa do governo federal para combater o problema, não é suficiente. “Esse problema não pode ser equacionado por ações emergenciais pontuais”, disse.
• Lançado em março com o objetivo de construir 1 milhão de casas, dos quais 40% se destinam a famílias de baixa renda, o programa “Minha Casa, Minha Vida” ainda enfrenta o desafio de se consolidar. Até 28 de agosto, apenas 41,4 mil unidades, o que equivale a 4,1% das unidades previstas, tiveram as obras iniciadas, segundo o balanço mais recente divulgado pela Caixa Econômica Federal.
• O programa é a principal aposta para estimular a economia no médio prazo, depois que as reduções de impostos deixarem de vigorar. Apesar de aprovado pelo Congresso Nacional no fim de junho e de ter sido sancionado pelo vice-presidente José Alencar no início de julho, o “Minha Casa, Minha Vida” ainda não conseguiu ser incluído no orçamento de 2009.
• Enquanto isso, o magistério estadual cruza os braços contra a adulteração do Plano de Carreira, pois o bolsa escola só será incorporado, integralmente, em 2015
• Nesta quinta-feira (17) a prefeitura lança o Programa FACID (Fábrica de Cidadania), e reinaugura o CAEP (Centro Avançado de Ensino Profissionalizante), ambos no bairro Beira-Mar. A Fábrica de Cidadania oferece cursos profissionalizantes, com duração mínima de seis meses, com aulas práticas e teóricas de photoshop, edição de vídeo, operador de câmera, fotografia, cabeleireiro, manicure, pedicure e maquiagem. A previsão é de que os cursos comecem em outubro.
• Para se inscrever no programa FACID e no CAEP do Beira-Mar (Rua Morais e Silva nº 56) basta levar duas fotos 3x4, xerox de comprovante de residência, carteira de identidade e comprovante de escolaridade, de acordo com o curso escolhido.
• Cansados de esperar pelas providências dos políticos locais, os moradores da localidade de Rio do Ouro, em xerém, resolveram apelar para a líder do governo, cuja área de atuação é o Segundo Distrito. Fatinha aceitou o desafio e levou consigo a Subsecretária de Obras, Glaucia de Souza Lima,
• Os moradores cobram da prefeitura o saneamento básico para algumas ruas, acostamento nas estradas do 4º Distrito, a construção de uma ciclovia, já que os moradores de Xerém utilizam bicicleta para seus deslocamentos, além de uma área de lazer. Fatinha garantiu que as obras saem do papel.
JUSTIÇA PROÍBE CULTOS
NOS TRENS DA SUPERVIA
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da Supervia e determinou que sejam colocados avisos em suas bilheterias e trens, em local visível, comunicando a proibição de cultos religiosos, em qualquer forma de manifestação, em seus vagões. A concessionária de transporte urbano tem 30 dias para cumprir a decisão, que foi publicada no dia 4 de setembro no Diário da Justiça Eletrônico.A Supervia entrou com recurso contra liminar da 7ª Vara Empresarial da capital, onde tramita a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio. A decisão havia determinado que a empresa proibisse os cultos e retirasse dos vagões os instrumentos musicais, aparelhos de som, microfones, ficando os objetos acautelados com o maquinista. A liminar também determinou o auxílio da Polícia Militar, caso a concessionária não lograsse êxito em implementar as medidas, e, por fim, que colocasse avisos em locais visíveis. Foi fixada multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da ordem judicial. Inconformada com as exigências, a empresa interpôs agravo de instrumento na 12ª Câmara Cível.
O desembargador considerou a viabilidade do pedido do MP referente à colocação de avisos nas bilheterias e trens da concessionária, em local visível, informando ao usuário a proibição dos cultos religiosos. A decisão prevê ainda multa diária, fixada desta vez em R$ 1 mil, e o apoio da autoridade policial, caso o usuário não interrompa a pregação. A 12ª Câmara Cível do TJRJ enviará ofício à 7ª Vara Empresarial comunicando a decisão. O prazo para recurso termina no próximo dia 22.
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