quarta-feira, 29 de junho de 2011

BAIXADA URGENTE

COMISSÃO DO SENADO
ACABA COM AS COLIGAÇÕES

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (29) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais. O relator da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou parecer pela aprovação da matéria, que foi proposta pela Comissão da Reforma Política da Casa.
De acordo com o texto, serão admitidas coligações apenas nas eleições majoritárias, ou seja, na disputas para os cargos de Presidente da República, governador, prefeito e senador. Aprovada na CCJ por 14 votos favoráveis e 6 contrários, a PEC segue, agora, para o plenário.
Os senadores favoráveis à PEC argumentaram que as coligações nas eleições para vereador e deputado federal, distrital e estadual são meramente “passageiras” e visam a aumentar o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV de partidos considerados grandes e viabilizar maior número de cadeiras por partidos menores.
Os contrários à proposta alegaram que a PEC conflita com o pluralismo político e que as coligações são um mecanismo para que as siglas consigam superar cláusulas de barreira.
A CCJ também aprovou outra PEC que prevê a realização de referendo para validar a aprovação de projeto de lei que altera o sistema eleitoral do país. Também proposta pela Comissão de Reforma Política, a PEC precisará ainda ser votada pelo plenário e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

ZITO DENUNCIA: A DELEGACIA
LEGAL PODERÁ FICAR NA REDUC
Num encontro com moradores de Campos Elíseos nesta terça-feira (28), o prefeito Zito denunciou a existência de um plano nos bastidores do Estado para transferir para a área da Reduc a principal delegacia do município, a 59ª DP, cuja área está sendo reivindicada pela Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado para a ampliação do Museu da Vida, que hoje ocupa o prédio do antigo Fórum do município. O prefeito garantiu que, se o Estado não tem o terreno para construir a Delegacia Legal prometida no centro de Campos Elíseos, onde hoje funciona a 68ª DP, “não tem problema, nós pagamos, o que não pode é a população ficar refém de criminosos”, finalizou o prefeito
A denúncia do prefeito é grave na medida em que, como mais novo integrante do PP, Zito passou a fazer parte da base governista, a mesma integrada pelo secretário de Ciência e Tecnologia, o deputado federal Alexandre Cardoso, que já anunciou a sua decisão de disputar a prefeitura nas próximas eleições. Além do presidente do PSB, Zito tem como concorrentes na área próxima a Sérgio Cabral os também deputados Washington Reis (federal) e Dica (estadual) e o presiente da Câmara, vereadro Mazinho, alem de livres atiradores como o ex-Secretário de Meio Ambiente do próprio Zito, o empresário Antonio Borges (PcdoB), os ex-vvereadores Marcos Pessanha (PTN) e Fernando Figueiredo, cujo irmão, o ex-deputado Marcos Figueiredo, é o atual secretário de Habitação do município

RÁPIDAS

• A Festa do Rodeio de Japeri mobilizou também a juíza Rosana Navega Chagas, titular I Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu, comarca vizinha ao evento. Acionada pela Sociedade Protetora de Animais daquele município, ela expediu ofícios ao secretário de Estado do Ambiente, Carlos Minc, à Defensoria Pública, ao MP e a entidades de defesa dos animais a fim de que providências fossem tomadas para a proibição da festa.
• Segundo a Juíza, o rodeio é “uma bárbara prática de óbvia crueldade”. No ofício, ela relacionou oito instrumentos de tortura, que levam os animais ao estresse, antes do ingresso na arena. A juíza disse também que há cidades onde o rodeio é proibido por lei e em outras, por decisão judicial. .
• Na reunião de segunda-feira, além de denunciar os planos nos bastidores do Governo do Estado para construir a Delegacia Legal, junto à Reduc, o prefeito deu uma boa notícia. Ele vai assinar no início de julho o convênio para a implantação do novo campus da Universidade do Estado do Rio (UERJ), que irá funcionar em Santa Cruz da Serra, em área cedia pelo município próximo à Rodovia BR-040, a Rio-Juiz de Fora..
• A previsão da professora Roberta Barreto, presidente da Fundec, é que a obra fique pronta entre janeiro e fevereiro e que o vestibular seja realizado em março do próximo ano. “Se houver algum problema, no máximo, em agosto de 2012 faremos o vestibular, mas estamos trabalhando para que aconteça ainda no primeiro semestre”, informou Roberta.
• Zito aproveitou o encontro, que reuniu cerca de 300 pessoas no Colégio Flávio Casimiro, para falar da situação problemática das contas da Prefeitura. “Entregamos [no final de 2004] uma cidade em plena expansão, com um crescimento econômico e social acelerado e, quando retornamos [em 2009], tudo estava destruído, a cidade precisando de reformas em todas as áreas e dívidas de todas as espécies”.
• O prefeito aproveitou para lembrar que seu antecessor, o hoje deputado federal Washington Reis, realizara compras irregulares, sem processo, em número superior a 300 pagamentos, totalizando mais de R$ 15 milhões.
• Zito revelou que dezenas de processos estão na justiça, como a Mangueira, em Campos Elíseos, por exemplo. “Não podemos fazer obra lá porque o governo anterior fez um gasto enorme, não justificou e está na justiça”. Segundo Zito, enquanto não esses processos não forem resolvidos pela Justiça, a prefeitura não pode mais fazer nada. “Como na Mangueira, várias outras obras pela cidade estão na mesma situação, ou seja, na justiça”, explicou o prefeito.
• O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara arquivou nesta quarta a representação do P-SOL contra o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ),
por suposta quebra de decoro parlamentar. O relator do processo, deputado Sérgio Brito (PSB-BA), apresentou parecer favorável à admissibilidade da representação feita pelo P-SOL. No entanto, o parecer foi rejeitado, em votação aberta, por 10 votos a 7. Com isso, a representação foi arquivada e o processo encerrado.
• Brito disse que foi uma surpresa a rejeição do seu parecer, uma vez que na sua avaliação há indícios que deveriam ser investigados . “No meu entendimento, a investigação se justificava, mas o conselho entendeu que não havia motivos para o processo prosseguir e rejeitou o parecer.”
• Bolsonaro, que apresentou pessoalmente sua defesa, disse que a questão entre ele e o P-SOL era pessoal. O parlamentar também negou ter agredido a senadora Marinor (P-SOL-PA). Segundo o deputado, ela lhe deu vários tapas e o chamou de “pedófilo”.
• O parlamentar disse que se fosse aprovada a admissibilidade da representação, teria a oportunidade de se defender e mostrar vários vídeos envolvendo deputados do P-SOL com movimentos gays, inclusive com a liberação de recursos orçamentários para os movimentos.
• Depois da desastrada intervenção na campanha salarial dos bombeiros, o governador Sérgio Cabral, admitiu, na manhã desta quarta-feira (29), que errou quando chamou os grevistas de vândalos. Segundo Cabral, os bombeiros se comportaram mal quando invadiram, no dia 3 de junho, o quartel central do Corpo de Bombeiros, mas é uma instituição muito querida da população. Ainda de acordo com o governador, ele é a favor da anistia aos bombeiros que estavam presos.
• Na terça-feira (28), a Assembleia Legislativa do Rio concedeu anistia administrativa aos bombeiros, e o governador prometeu sancioná-la nesta quinta-feira (30) Os bombeiros continuam em campanha pela anistia criminal, já aprovada pelo Senado e que, agora, depende de aprovação dos deputados. Os bombeiros tem como reivindicação o aumento do piso salarial. Eles recebem cerca de R$ 900 e pedem um piso salarial líquido de R$ 2 mil.
• A juíza Andréa Gonçalves Duarte, da 7ª Vara Cível de Niterói, deferiu tutela antecipada a fim de determinar que a construtora Gafisa S/A altere o prazo de vencimento das parcelas devidas pelos compradores das unidades do edifício Grand Valley, na Rua Doutor Paulo Cesar, em Icaraí, Niterói, que teriam vencimento posterior à data prevista para a entrega das chaves, diferindo-se seu termo para quando da efetiva entrega do imóvel. A decisão foi proferida na ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo de Niterói.
• De acordo com o MP, a construtora é a mais demandada na Justiça estadual em razão de atrasos nas entregas dos seus empreendimentos. O Ministério Público alega que, embora o prazo inicial para a entrega das unidades do Grand Valley tenha sido para maio de 2010, foi ultrapassado em muito os 180 dias previstos na cláusula de tolerância. O MP afirma também que os prazos foram adiados de forma unilateral, sem qualquer compensação ou justificativa aos consumidores, ressaltando que não foi alterado, todavia, o prazo para adimplemento das parcelas por parte dos compradores, sendo a situação grave no tocante à última parcela, no valor de quase metade do preço do imóvel e que tem como data de vencimento agosto de 2010.
• Na decisão a juíza determina ainda que a construtora aplique nos contratos juros de 1 % ao mês em razão da mora, bem como cláusula penal de 10 % (dez por cento), definindo-se como base de cálculo o valor já adimplido pelo promitente comprador e monetariamente corrigido. Ela destacou que tais consectários devem incidir a partir do decurso do prazo de 180 dias a contar da data em que inicialmente estava prevista a entrega do imóvel. A Gafisa terá também que retirar do seu sítio eletrônico, em cinco dias, sob pena de multa de R$ 30 mil, o anúncio da planta antiga do imóvel, já alterada por ela.
• A juíza lembrou ainda que os devedores responsabilizam-se pelas perdas e danos decorrentes de sua mora e que a moradia constitui direito social, inserto no artigo 6º da Constituição da República. “É evidente a dificuldade financeira dos adquirentes que, privados da moradia, têm de arcar com aluguéis e outras despesas do gênero. Entendo presentes os pressupostos, quer pelo periculum in mora, quer pelo fumus boni juris e defiro a tutela antecipada”, escreveu a juíza. A construtora pagará multa de R$ 5 mil por cada evento descumprido.
• A juíza Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio, deferiu na terça-feira (28) a antecipação dos efeitos da tutela e determinou que a empresa Google Brasil Internet implemente novas medidas em relação ao site de relacionamentos Orkut, a fim de coibir a apologia ao crime, entre eles, rixas entre torcidas e pedofilia. A ação civil pública foi proposta pelo Estado do Rio.
• Dentro de 120 dias, prazo estipulado pela magistrada, a Google terá que manter o IP de criação de qualquer comunidade ou perfil e manter registros periódicos de “log” das comunidades, bem como criar e manter sistemas aptos a identificar a existência de perfis, comunidades ou páginas dedicados à apologia ao crime e à pedofilia, interrompendo imediatamente seu funcionamento e comunicando tais fatos imediatamente ao Estado.
• Além disso, a empresa terá que criar e manter sistemas e canais de comunicação que permitam a qualquer usuário, devidamente identificado e que tenha sido diretamente ofendido por conteúdo veiculado em perfis, páginas ou comunidades, requerer a supressão de tal conteúdo, bem como promover campanha midiática a ser realizada na própria página do Orkut. O objetivo é alertar pais e responsáveis acerca dos riscos de utilização da rede mundial de computadores e, em especial, do Orkut.
• “Os pedidos formulados pelo Estado em sede de antecipação dos efeitos estão em consonância com os requisitos contidos na lei processual. Outrossim, não retratam qualquer ameaça à liberdade de expressão individual, ao contrário, revelam exatamente a tentativa de responsabilizar aqueles que abusam desse direito”, destacou a juíza.
• Ela afirmou também que estas novas medidas visam exatamente possibilitar a atuação do Estado, sendo dever da empresa ré cooperar com as autoridades públicas. Em caso de desobediência, a empresa terá que pagar multa diária de R$ 50 mil.
• A partir de sexta-feira (1º), os plugues, vendidos isoladamente ou em aparelhos eletroeletrônicos expostos no mercado brasileiro, só podem ser de dois tipos: com dois ou três pinos. O comércio tem até esta quinta (30) para adaptar definitivamente os estoques. Este prazo marca a última etapa do processo de implementação do Padrão Brasileiro de Plugues e Tomadas, que começou a ser instalado com lei sancionada em 2000.
• De acordo com balanço apresentado nesta quarta (29), no Rio de Janeiro, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) considerou que o padrão já está funcionando plenamente, tanto entre os fabricantes quanto no varejo.
• Nas últimas fiscalizações, o Inmetro não identificou abuso de preços ou desabastecimento de mercado com a substituição das peças e registrou um índice de irregularidades abaixo de 5%, que é o percentual máximo tolerado pelo órgão. A multa para casos de produção ou venda de produtos fora do novo padrão, a partir de amanhã, pode variar de R$ 100 a R$ 1,5 milhão.
• O presidente do Inmetro, Alfredo Lobo, destacou que não existe necessidade urgente de preparar o aterramento e que não há obrigação para a troca de tomadas nas residências. “Não há necessidade de trocar todas as tomadas. Em apenas 20% dos casos teremos dificuldade de conexão em relação à tomada antiga, que são os plugues de três pinos. A alternativa é usar o adaptador que se distingue do antigo T, porque agora é submetido a testes e tem que atender a requisitos de segurança”, disse.
• O “Dia do Pastor” foi comemorado em sessão festiva na Câmara Municipal de Duque de Caxias, evento que reuniu 46 pastores de diversas
denominações. Ao abrir a cerimônia, o presidente do Legislativo, vereador Mazinho, disse que esse evento seu maior objetivo: o de promover união, amizade, amor e vida, através de uma homenagem realizada aos verdadeiros prestadores de serviços em prol da sociedade.
• O vereador Moacyr da Ambulância falou em nome de seus pares presentes, “Está ocorrendo no mundo inversões de valores e, somente através da palavra do Senhor, que as pessoas podem e devem caminhar para o caminho do bem”, falou o edil.
• Foram muitos os homenageados na noite e o pastor Anderson foi convidado para agradecer. “Ser pastor não é fácil, mas também é um privilégio, pois todos foram escolhidos desde o ventre de sua mãe para a obra e uma grande história, e que a façam com grande alegria. O povo evangélico agora tem voz nesta Casa Legislativa”, declarou o pastor.
“O pastor é escolhido pelo Senhor, é um sacerdote levantado por Deus para estar à frente de um rebanho, pastor não se trata de um produto fabricado para se comprado em qualquer comércio”, finalizou Mazinho.



JUSTIÇA PROIBE
RODEIO EM JAPERI
O juiz André Luiz Duarte Coelho, da Vara Única da Comarca de Japeri, na Baixada Fluminense, proibiu a realização da Festa do Rodeio no município, prevista para começar nesta quinta-feira (29) e terminaria no domingo (3). Na liminar, deferida a pedido do Ministério Público estadual, o juiz proibiu qualquer atividade com eqüinos e bovinos, bem como a prática de laço de bezerro, derrubada de novilha, laço em dupla e laço de garrote, sob pena de multa diária de R$ 500 mil, no caso de descumprimento da decisão.
No pedido, o MP alegou que o Município de Japeri, organizador do evento, não comprovou o cumprimento do artigo 3º da Lei 10.519/02, que dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal, quando da realização de rodeio.
“De fato, pela simples leitura do comunicado da realização do evento, constante às fls. 04, extrai-se que a municipalidade em nenhum momento refere-se ao cumprimento das regras estabelecidas na Lei 10.519/02, limitando-se apenas à informação de que a festa foi comunicada aos órgãos de Defesa Civil, Conselho Tutelar, 63ª DP, 24º BMP, Light e a este juízo”, afirmou o juiz.
Ele disse que a legislação determina que, para a realização de rodeios de animais, com atividades de montaria ou de cronometragem e provas de laço, nas quais são avaliados a habilidade do atleta em dominar o animal com perícia e o desempenho do próprio animal, são necessários infraestrutura completa para atendimento médico, com ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de clínico-geral; médico veterinário habilitado, responsável pela garantia da boa condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus tratos e injúrias de qualquer ordem; transporte dos animais em veículos apropriados e instalação de infraestrutura que garanta a integridade física deles durante sua chegada, acomodação e alimentação; e arena das competições e bretes cercados com material resistente e com piso de areia ou outro material acolchoador, próprio para o amortecimento do impacto de eventual queda do peão de boiadeiro ou do animal montado.
Além de o Município de Japeri não ter informado ao órgão estadual competente com antecedência mínima de 30 dias sobre a realização da festa, o juiz lembrou que a prática de rodeios provoca danos aos animais. “No que tange ao periculum in mora, este, além de decorrer da urgência do pedido, ante a proximidade do evento, ao sentir deste juízo, encontra-se presente, pois é de sabença geral que as atividades de rodeio, mesmo com observância das regras estabelecidas em lei, provocam danos nos animais”, concluiu.

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