BAIXADA URGENTE

DEPUTADOS REQUEREM O

IMPEACHMENT DE CABRAL

 Os deputados estaduais Marcelo Freixo (PSOL) e Paulo Ramos (PDT) recorreram aos ministérios públicos do Rio e Federal para pedir investigação sobre o uso de helicópteros oficiais pelo governador Sérgio Cabral. Segundo denúncia publicada na revista Veja, as aeronaves foram usadas por ele e seus parentes, além de empregados em viagens para casa de veraneio da família.

Na Assembleia Legislativa do Estado, os deputados também articulam uma CPI para apurar o uso pessoal dos helicópteros oficiais e apontar se houve improbidade administrativa. Caso seja provado o uso pessoal das aeronaves por Cabral, a CPI pode propor o impeachment do governador.

Paralelamente, Freixo e Paulo Ramos pretendem solicitar informações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre os voos feitos e os custos com o uso e a manutenção dos sete helicopteros estaduais.

Nesta terça (9), os dois deputados protocolaram no Ministério Público do Estado (MPE) pedido de representação por improbidade administrativa. O objetivo deles é tornar-se parte no procedimento instalado ontem (8) pelo MPE, que tinha decidido investigar o caso. "Somos autores porque, se o Ministério Público arquivar, podemos recorrer. Se não fossemos, não poderíamos", explicou Freixo.

A representação dos parlamentares será juntada com o procedimento já instalado. Ainda hoje, o MPE deve divulgar nota sobre a investigação, cujo responsável será designado pelo procurador-geral de Justiça. "A sociedade ouviu o Ministério Público e derrotou a PEC [Proposta de Emenda à Constituição] 37. Agora é hora de o Ministério Público ouvir a sociedade e fazer a investigação devida que a gente aqui está exigindo", acrescentou Freixo.

Preocupados com a demora na investigação de uma série de pedidos contra o governador Sérgio Cabral, os parlamentares também estiveram no Ministério Público Federal (MPF), onde requereram investigação por peculato (crime em que o servidor usa bem ou dinheiro público em benefício próprio). Por ter fórum privilegiado, somente o MPF pode analisar se o governador praticou o crime.

BRASIL RECUPERA R$ 10 MI

DESVIADOS DO TRIBUNAL

Parece milagre, mas o governo brasileiro recuperou parte dos recursos públicos desviados pelo juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto e depositados em bancos suíços. Foram repatriados US$ 4,7 milhões, o que corresponde a R$ 10,7 milhões, oriundos de corrupção e desvio de R$ 169 milhões da construção do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo, na década de 1990. O valor será transferido para a conta única do Tesouro Nacional.

De acordo com o Ministério da Justiça, esse é o valor recorde já repatriado. Foram 13 anos de negociações entre o ministério e a Advocacia-Geral da União (AGU) com o governo suíço. A ação, segundo o ministério, foi considerada “um marco na atuação conjunta de órgãos do governo brasileiro no combate à corrupção e ao crime transnacional”, e representou um avanço na cooperação jurídica dos dois países.

BARCAS CONDENADA A

INDENIZAR PASSAGEIROS

Na última quinta-feira (04), o juiz da 1ª Vara Empresarial, Luiz Roberto Ayub, condenou a concessionária Barcas S/A, (atualmente CCR Barcas) a indenizar em danos morais e materiais os passageiros afetados pela colisão entre duas embarcações, em março de 2012. Segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Martins (PDT), autora da ação indenizatória, o cidadão merece um serviço de qualidade.

“Ao longo dos últimos anos propusemos cinco ações coletivas de consumo contra a concessionária por diversos motivos, este é o papel institucional da Codecon. O consumidor deve nos procurar sempre que se sentir lesado”, afirmou o pedetista. Na ocasião o catamarã Avatares, que fazia o trajeto Charitas-Praça XV, apresentou problema técnico e ao fazer uma manobra de atracação se chocou com o catamarã Urca. Nenhum dos 404 passageiros se feriu, mas sofreram um grande susto.

Em maio deste ano, a Comissão garantiu junto à 1ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio (TJ/RJ), que a CCR Barcas passe por perícia, a fim de que sejam verificadas denúncias de irregularidades no serviço prestado. “Os usuários relataram problemas com embarcações que ficaram sem funcionamento no meio da travessia, passageiros passaram mal e não tiveram atendimento médico, filas enormes nos guichês para aquisição de bilhetes, falta de espaço para acomodar os usuários nas plataformas de forma confortável e segura, descumprimento de horários de saída das embarcações, falta de conservação e higiene nas embarcações, dentre outras deficiências”, explicou o parlamentar.

MP DECIDE INVESTIGAR

OS “VOOS DAS BABÁS” 

Depois de escapar da CPI do Cachoeira que investigava as atividades da Construtora Delta, contando com a proteção do comando do PMDB, o governador Sérgio Cabral acaba de ser surpreendido pela decisão do Procurador Geral de Justiça do Estado, Marfan Martins Vieira, chefe do Ministério Público do Estado de investigar o “Voo das babás”, como está sendo comentado nas redes sociais o uso de helicóptero do Governo do Estado para levar as babás, o cachorrinho de estimação e até cabeleireiros para atendar a primeira dama Adriana Ancelmo, sempre que ela decide passar o fim de semana no casarão de Mangaratiba, na Costa Verde fluminense.

Na denúncia, feita no fim de semana pela revista “Veja”, um dos pilotos encarregado da ponte aérea “Lagoa-Mangaratiba”, é comum fazer um voo na sexta-feira, levando a primeira dama, os filhos, as babás e até o cachorrinho de estimação da família para a casa de Mangaratiba. No dia seguinte, em novo voo, o governador se juntava a família. No domingo, eram dois voos, o primeiro com toda a família e, no segundo, só as babás e o cachorrinho.

Nesta segunda-feira, em Brasília, onde foi pedir R$ 4,3 bilhões para projetos de transporte doestado e da prefeitura do Rio de Janeiro, o governador negou qualquer irregularidade no uso do helicóptero. Para o acuado (pelos vizinhos) Sério Cabra, a frota de helicóptero do governo não foi criada por ele, pois todos os governadores de estado do Brasil têm helicópteros a disposição do estado, como muitos tem até aviões, coisa que o governo do estado não tem. A mobilidade de o governador pegar o helicóptero, estamos falando de mobilidade, e ir pra sua casa e voltar, quando a casa é fora da cidade do Rio de Janeiro, não serei, não sou o primeiro a fazer isso no Brasil.

“ Outros fazem também e faço de acordo com o cargo que ocupo. Não estou fazendo nenhuma estripulia, não é nenhuma novidade e fico muito chateado de ver uma foto colocando meu filho de 6 anos de idade como se estivesse ali fazendo alguma irregularidade. Eu me transporto com a minha família quando saio do trabalho e vou para essa casa em Mangaratiba. E rodo o estado inteiro nas aeronaves. Não só eu como secretário de estado, os subsecretários, os presidentes de empresas, o comandante da Polícia Militar, a chefe da Polícia Civil. Então, realmente eu não consigo compreender".

RÁPIDAS

●  A proposta da presidenta Dilma Rousseff de realização de um plebiscito este ano para debater a reforma política foi substituída nesta terça (9), em decisão tomada pela maioria dos líderes partidários na Câmara, pela proposta de criação de um grupo de trabalho para debater o tema, com a possibilidade de ser promovido posteriormente um referendo.

●  Segundo divulgou a Agência Brasil, do governo federal, apenas o PT, o PCdoB e o PDT ainda apostam no plebiscito. Para tanto, os três partidos irão em busca das 171 assinaturas necessárias para propor um projeto de decreto legislativo. Contudo, mesmo que a proposta obtenha número suficiente de assinaturas para ser apresentada, dificilmente terá o apoio necessário para aprovação.

●   “A questão do plebiscito é de ordem prática: com o prazo de 70 dias exigido pelo TSE [Tribunal Superior Eleitoral] para realizar o plebiscito, até que se isso venha acontecer verdadeiramente, dentro do prazo que a anualidade constitucional exige, não haveria como fazer para [as regras] valerem para a eleição de 2014. Isso é uma constatação de todos”, argumentou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

●  Alves informou que, eventualmente, a Câmara poderá examinar uma proposta de plebiscito, mas ressaltou que as regras só valeriam para 2016. Segundo ele, será criado ainda hoje o grupo de trabalho para debater a reforma política em “improrrogáveis” 90 dias “.

●  Para o líder do PT, José Guimarães (CE), é equivocada a decisão tomada pela maioria dos líderes. “Esse negócio de tempo hábil, quando se quer, tem, quando se quer, se faz. Podemos discutir o plebiscito a ser realizado em outubro. O problema dos efeitos, podemos discutir se é para 2014 ou para 2016. O Congresso está errado em não querer discutir o plebiscito agora. Então, o PT vai à luta, junto com o PCdoB e o PDT, para colher as assinaturas.”

●  A ideia do plebiscito já foi “enterrada”, disse o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ). “A posição do PMDB é muito clara: não votaremos plebiscito que não seja junto com as eleições de 2014. Entendemos que podemos ter esse custo junto com a eleição de 2014”, ressaltou Cunha.

●  Ele destacou que um plebiscito que não tivesse aplicabilidade para as eleições de 2014 frustraria a população. “Além de criar essa frustração, vai se mobilizar um número muito menor [de eleitores] do que a eleição mobiliza, porque não se pode acreditar que haverá uma presença maciça para tema que não desperta a atenção da população. Isso desperta a atenção de políticos”, afirmou.

●   “Essa é uma questão superada. A grande maioria [na Câmara] reconhece que não tem como realizar [o plebiscito]”, reforçou o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO).

●  A organização não governamental (ONG) Transparência Internacional divulgou nesta terá (9) estudo em que mostra o descrédito das pessoas nas instituições públicas para combater a corrupção no mundo. Pelo menos uma em cada quatro pessoas admite que pagou suborno por serviços públicos. Mas a pesquisa revela que dois terços daqueles que receberam propostas de suborno negaram a oferta Os entrevistados dizem que a corrupção se agravou nos últimos anos e defendem o combate à prática.

●  Denominado “Barômetro Global da Corrupção 2013”, o levantamento ouviu 114 mil pessoas em 107 países, no período de setembro de 2012 a março de 2013, e mostra que a corrupção é um fenômeno amplo. É a oitava versão da pesquisa sobre o mesmo tema, envolvendo vários países.

●  Dos entrevistados, 27% admitiram que pagaram suborno para ter acesso a serviços públicos e instituições no último ano. De acordo com a pesquisa, nove em cada dez pessoas disseram que estão dispostas a colaborar para combater a corrupção

●  O trabalho mostra ainda que dois terços daqueles que receberam propostas de suborno negaram a oferta, sugerindo, segundo os pesquisadores, que os governos, a sociedade civil e o setor empresarial devem intensificar seus esforços para conseguir que as pessoas contribuam para reverter a corrupção.

●  A presidenta da Transparência Internacional, Huguette Labelle, disse que os índices de suborno em nível mundial ainda são elevados, mas o fato de o cidadão querer combater a prática e a corrupção em geral deve ser avaliado como positivo.

●  O Barômetro Global da Corrupção 2013 alerta também que em vários países os entrevistados demonstraram não confiar nas instituições encarregadas de combater a corrupção e outros delitos. Em 36 países, eles citaram a polícia como o setor mais corrupto. Nos mesmos locais, a polícia é apontada como responsável por 53% dos pedidos de suborno.

●  Em 17 países do G20 (grupo das nações mais desenvolvidas do mundo), 59% dos entrevistados disseram que os governos atuam adequadamente no combate à corrupção. Para os entrevistados de 51 países, os políticos são os mais corruptos. Nos mesmos países, 55% dizem acreditar que o governo defende interesses particulares.

●  Em 2008, quando o mundo era atingido pela crise econômica, 31% dos entrevistados demonstravam confiança no governo no que se referia às medidas para reagir aos efeitos. Mas a pesquisa recente mostra que o percentual caiu para 22%. Os dados completos podem ser obtidos no site da Transparência Internacional.

●  O ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, disse nesta terça (9) que o Brasil não concederá asilo político ao norte-americano Edward Snowden, que denunciou o esquema de monitoramento de comunicações pelos Estados Unidos. Nos últimos dias, vieram à tona informações atribuídas a dados de Snowden sobre um esquema de espionagem de agências dos Estados Unidos aos cidadãos brasileiros.

●  Ao ser perguntado se o governo brasileiro pretendia conceder asilo a Snowden, após as últimas revelações, Patriota foi categórico: “Não responderemos à solicitação de asilo. Não será concedido”. Anteriormente, o Ministério das Relações Exteriores havia sinalizado a recusa ao pedido do norte-americano, mas foi a primeira vez que o chanceler foi objetivo. Segundo o chanceler, Snowden permanece em Moscou (Rússia) à espera de asilo.

●  O chanceler ressaltou ainda que o governo do Brasil pretende recorrer à Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York (Estados Unidos), e União Internacional de Telecomunicações (UIT), em Genebra (Suíça), sobre as denúncias de espionagem de cidadãos brasileiros.

●  O governo do Rio de Janeiro pleiteia R$ 4,3 bilhões do governo federal para investimentos em obra de mobilidade urbana, informou nesta segunda (8) a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Segundo a ministra, caso a quantia seja aceita, o montante será acrescido à carteira de R$ 18,6 bilhões do estado, dos quais 67% já estão aplicados em obras.

●   “As propostas feitas pela prefeitura e pelo governo do Rio de Janeiro estão em sintonia com a orientação da presidenta [Dilma Rousseff] de melhoria do transporte público de massa”, disse Miriam, depois de receber o governador Sérgio Cabral e o prefeito Eduardo Paes.

●  Segundo Cabral, os R$ 2 bilhões de recursos solicitados pelo estado serão destinados à construção da Linha 3 por monotrilho, que ligará os municípios de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí. Com isso, a capacidade do transporte público aumentará para 300 mil por dia. “Hoje, menos de 25% da população do Rio andam em transporte de alta capacidade. Com as obras em andamento no setor e, se forem concretizadas essas para as quais pedimos recursos, chegaremos na região metropolitana a mais de 70% da população transportada.”

●  Sérgio Cabral disse que o governo do estado “não tem mais capacidade para custear essa obra, porque toda a carteira de investimentos já está comprometida”. A outra parte dos recursos pedidos ao governo federal, R$ 2,3 bilhões, a prefeitura pretende destinar à segunda fase do BRT Transbrasil, que ligará as zonas oeste e norte e o centro do Rio.

●  Nesta quarta-feira (10), governadores e prefeitos de oito estados e oito capitais se reunirão com os ministros do Planejamento e das Cidades. Também vão participam da primeira etapa de reuniões os governadores de Minas Gerais, Pernambuco, do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e os prefeitos das capitais destes estados. (ABr)

●  A política de desonerações para as empresas que atuam no setor de transportes públicos foi criticada nesta terça (9) pelo representante do Movimento Passe Livre (MLP), Lucas Monteiro, durante debate no plenário da Câmara dos Deputados. Segundo Monteiro, a redução da carga tributária fortalece a iniciativa privada e reduz poderes do setor público na área dos transportes.

●  Para o representante do MPL, a melhoria desses serviços e a adoção do passe livre dependem da reforma tributária e da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90, de 2011, que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais

●   “O central é ter uma reforma tributária, com outra forma de gerir e cobrar os impostos, para que eles incidam de forma progressiva. Pode ser feito no âmbito municipal, com um IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] progressivo, com valores diferenciados para a parcela mais rica e a mais pobre, mas pode ser feito na esfera federal, com a taxação das grandes fortunas e uma reorientação da política de taxação da população”, defendeu Monteiro.

BAIXADA URGENTE

 EE.UU. NÃO FALAM SOBRE

ESPIONAGEM NO BRASIL

O governo dos Estados Unidos (EUA) informou que não responderá publicamente ao pedido de esclarecimento feito pelo Ministério das Relações Exteriores sobre a existência de um sistema virtual de espionagem de cidadãos brasileiros. O assunto foi tema de uma reunião na Embaixada dos Estados Unidos em Brasília na manhã desta segunda (8). A assessoria da embaixada diz que, por enquanto, aguarda orientações de Washington para se manifestar sobre o tema.

No domingo (7) o governo do Brasil pediu explicações aos Estados Unidos sobre as informações referentes à espionagem das comunicações de cidadãos brasileiros pela Agência Nacional de Segurança daquele país (NSA, na sigla em inglês).

As informações sobre espionagem aos cidadãos brasileiros vieram à tona a três meses da primeira visita de Estado da presidenta Dilma Rousseff aos Estados Unidos. A visita da presidenta está prevista para 23 de outubro e foi confirmada pelas autoridades. A visita de Estado é considerada especial pelos norte-americanos por ser autorizada apenas a alguns parceiros.

O embaixador dos Estados Unidos no Brasil, Thomas Shannon, está prestes a deixar o cargo. Para o lugar dele foi designada a diplomata Liliana Ayalde. A informação foi confirmada há um mês, mas por enquanto não há data para a substituição ocorrer. Ayalde é atualmente secretária assistente adjunta de Estado para Cuba, a América Central e o Caribe, no setor de Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado Americano.

Por e-mail, o Departamento de Estado norte-americano informou que será dada a resposta apropriada ao pedido brasileiro. “O governo dos Estados Unidos vai responder apropriadamente a nossos parceiros no Brasil pelas vias diplomáticas e de inteligência. Não vamos comentar publicamente ou especificar supostas atividades de inteligência. Como política, deixamos claro que os EUA obtêm inteligência estrangeira do tipo coletado por todas as nações", diz o texto.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) instaurou procedimento de investigação para apurar se empresas de telecomunicações sediadas no Brasil violaram o sigilo de dados e de comunicação telefônica. A decisão, anunciada nesta segunda (8), é em resposta a denúncias sobre um suposto sistema de espionagem de cidadãos brasileiros, feito pelo governo dos Estados Unidos por meio da internet e da telefonia

A Anatel terá ajuda da Polícia Federal e de outros órgãos federais para investigar o caso. De acordo com a agência, o sigilo de dados e de comunicações telefônicas “é um direito assegurado na Constituição, na legislação e na regulamentação da Anatel”, e sua violação “é passível de punição nas esferas cível, criminal e administrativa”.

Procurado pela Agência Brasil, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) informou que está aguardando procedimentos internos para se manifestar publicamente sobre o assunto. (ABr)

DEPUTADO DO PDT AMEAÇA

LIDERAR O “FORA DILMA!” 

O PT pode constranger a presidente Dilma Rousseff se insistir em fazer campanha pela consulta popular durante o Dia Nacional de Lutas, na próxima quinta-feira. É o que adianta o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical.

“Se o PT insistir em ‘enxertar’ essa história de plebiscito na manifestação de quinta-feira (11), a Força Sindical levantará a bandeira do ‘Fora Dilma’”, disse Paulinho ao Estadão. “Nossa manifestação é pela redução da jornada de trabalho, fim do fator previdenciário, reajuste para os aposentados e mais investimentos em saúde e educação.”

Na semana passada, o presidente do partido Rui Falcão disse que a CUT e as outras cinco centrais sindicais estavam unidas na organização do Dia Nacional de Luta. Afirmou, ainda, que o PT, o PDT e o PC do B programaram uma reunião para sexta-feira com as centrais, a CNBB, a OAB, a UNE e o MST, com o objetivo de debater pontos da reforma política e tributária.

"Não podemos permitir que o PT utilize a Força Sindical e outras centrais sindicais como correia de transmissão do que pensa o partido”, insistiu Paulinho. “O que Rui Falcão está tentando fazer é uma apropriação indébita da agenda dos trabalhadores. Vamos deixar bem claro: o plebiscito não está na pauta do ato das centrais sindicais, no dia 11”, emendou, numa referência ao presidente do PT.

HELICÓPTERO DO GOVERNO

TRANSPORTA ATÉ AS BABÁS

Um dos sete helicópteros da frota do Governo do Estado, um Augusta AW109 Grande New, teria sido usado pelo governador Sérgio Cabral para levar a família para a mansão de Angra dos Reis, segundo denúncia da revista Veja deste fim de semana. Numa sexta-feira, teriam embarcado a primeira dama Adriana Ancelmo, advogada das concessionárias Barcas S/A, Supervia e Metrô, bem como os dois filhos do casal, duas babás e ainda foi reservado um lugar para o Juquinha, cachorro de estimação.

Como a viagem foi numa sexta-feira, o governador não viajou com a família no mesmo voo. Por isso, o helicóptero voltou ao Rio para pegá-lo no sábado. Segundo a revista, no domingo, foram duas as viagens no Augusta: a primeira é exclusiva da família Cabral e, a segunda, para trazer de volta ao Rio as empregadas, num voo conhecido pelos pilotos como “voo das babás”.

Segundo a fonte da Veja, os pilotos já transportaram para Mangaratiba comitivas de apoio para assuntos pessoais da família: cabeleireiras, médicos, pranchas de surfe, amigos dos filhos do governador. O piloto conta que em uma das viagens, a babá veio ao Rio apenas para pegar uma roupa que Adriana Ancelmo esquecera de levar para Mangaratiba. A aeronave, que custou R$ 15 milhões em 2011, tem um custo de manutenção de R$ 312 mil por mês, o que dá a bagatela de R$2,8 milhões por ano.

Em nota distribuída pelo Paládio Guanabara, o governador negou o uso dos 7 helicópteros para fins pessoais ou transportar amigos, afirmando que essas denúncias são fruto da perseguição que ele vem sofrendo por patê de alguns órgãos de imprensa, inclusive a “Veja’

RÁPIDAS

•  Os gastos da presidente Dilma Rousseff podem chegar até R$ 3.125,00 por pronunciamento na televisão, conforme divulgou o jornal Folha de S. Paulo. Paralelamente, o Senado Federal empenhou R$ 6,5 mil para adquirir sete secadores de cabelo, 25 sprays para cabelo com fixação extra forte, 15 unidades de pó compacto para o rosto, seis bases líquidas, seis batons e três lápis de olho na cor preta.

•  Segundo o Senado Federal, os itens de maquiagem e secadores de cabelo são para a produção dos programas da TV Senado. “Esses produtos fazem parte do ferramental do trabalho de todas as emissoras de TV e contribuem para a manutenção do padrão de qualidade da emissora do Senado Federal”, afirma nota da Casa. Além disso, o órgão ressaltou que a última compra de secador de cabelo para a TV Senado havia sido realizada há oito anos e, de maquiagem, há dois.

•  As manifestações pelo país acertaram os ponteiros do Congresso Nacional. Nas últimas semanas os parlamentares aprovaram projetos como o fim do voto secreto e o que torna corrupção crime hediondo. Além disso, quase 1,5 mil vetos presidenciais foram arquivados.

•  Para se manter no ritmo certo, a Câmara dos Deputados reservou R$ 135 mil para a compra de 58 relógios de parede. As peças são digitais. Além disso, a Casa empenhou R$ 307,8 mil para a prestação de serviços de fotodocumentação jornalística para fins de cobertura de eventos realizados no âmbito da Câmara dos Deputados, incluindo as manifestações ocorridas nas imediações do Congresso Nacional. Os recursos atenderão as despesas no período de 02 de julho até 31 de dezembro de 2013.

•  A Câmara também reservou R$ 1,1 mil para a compra de três fornos micro-ondas, de 35 e 23 litros. A Casa também poderá contar com 11 novos refrigeradores entre os eletrodomésticos do órgão. Ao todo, R$ 12,8 mil foram empenhados para a compra de dez refrigeradores duplex e um do tipo escritório.

•  Outros R$ 2,4 mil foram reservados para a aquisição de três cafeteiras elétricas em aço inox, com capacidade de 5 litros. Além do café, o leite em pó também está entre as bebidas da Casa, que empenhou R$ 4,4 mil para o fornecimento de leite em pó integral instantâneo.

•  O Senado Federal reservou ainda R$ 2,1 mil para a compra de 1.000 imãs de geladeira. Os objetos possuem 19,6 cm x 10 cm de dimensão e o verso totalmente imantado.

•  O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu quatro ações penais relativas à Operação Voucher, da Polícia Federal, que apurou esquema de desvio de dinheiro no Ministério do Turismo. Os processos tramitavam na Justiça Federal do Amapá desde 2011, e, agora, ficarão sob responsabilidade do ministro Gilmar Mendes.

•  Os processos chegaram à Corte depois que o ex-secretário nacional de Desenvolvimento de Programas de Turismo, Colbert Martins, tomou posse como deputado federal. Desde janeiro de 2011, o suplente ocupa a vaga de Maurício Trindade (PR-BA), que assumiu a Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza de Salvador.

•  A decisão da justiça federal paraense que encaminhou os processos ao STF é de abril, mas as ações penais chegaram à Corte apenas no final de junho. Os processos foram distribuídos para Gilmar Mendes porque ele já é o relator de inquérito relativo à Operação Voucher nos fatos que envolvem a deputada federal Fátima Pelaes (PMDB-AP).

•  Nas quatro ações penais apenas um dos 21 réus tem prerrogativa de foro. De acordo com o Ministério Público Federal do Amapá, caberá ao STF decidir se mantém um julgamento único, como ocorreu no caso do mensalão, ou se divide o processo e devolve os réus que não são parlamentares para julgamento em primeira instância.

•  Os brasileiros vão precisar reunir menos assinatura para propor que deputados e senadores discutam a criação de uma nova ou a mudança de alguma regra, se a proposta que tramita no Congresso for aprovada. Esta semana, senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terão que decidir se acatam ou não as novas exigências para projetos de iniciativa popular.

•  Hoje, para apresentar um projeto de iniciativa popular, cidadãos comuns precisam reunir, pelo menos, 1,3 milhão de assinaturas (1% dos eleitores). A proposta de emenda à Constituição (PEC) que está em debate, reduz esse mínimo para 500 mil assinaturas, que é o número equivalente a 0,5% dos votos válidos na última eleição para deputado federal

•  “Na última quarta-feira foi apresentado o relatório favorável com algumas emendas. O texto será apreciado e votado esta semana e vai direto para plenário e depois para a Câmara dos Deputados”, explicou o autor da matéria, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

•  O texto também garante que as propostas tramitem automaticamente em regime de urgência no Congresso Nacional, “salvo se o plenário da Câmara ou do Senado deliberarem o contrário”, explicou Rollemberg

•  De acordo com o senador, a matéria está entre os temas da agenda positiva do Senado Federal, o que pode garantir agilidade na tramitação. “Não está com urgência, mas acordo para ter tramitação especial. Na Câmara, a bancada do PSB vai dar prioridade para o tema”, completou.

•  Além de reduzir as assinaturas nas propostas de projeto de lei, a PEC propõe que os projetos de iniciativa popular também poderão iniciar emendas à Constituição. Neste caso, o número mínimo de assinaturas será mantido em 1,3 milhão. E as assinaturas poderão ser coletadas por meio eletrônico, como e-mails.

•  Desde 1988, quando a Constituição incluiu a possibilidade desse tipo de iniciativa, quatro projetos de iniciativa popular foram aprovados no país. A proposta mais recente que virou norma é a conhecida Lei da Ficha Limpa, que recebeu mais de 2 milhões de assinaturas e foi aprovada em maio de 2010. (ABr)

•  Os Estados Unidos recomendam que todas as pessoas nascidas entre os anos de 1945 e 1964 façam teste de hepatite. Essa faixa de idade é conhecida como Geração Baby Boomer. São pessoas que nasceram a partir de uma explosão populacional após a Segunda Guerra Mundial. O Departamento de Saúde decidiu criar uma força-tarefa para fazer os testes que podem indicar a contaminação em todas as pessoas nascidas entre 1945 e 1965.

•  O professor gastroenterologista e hepatologista, Hugo Cheinquer, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), disse que estudos realizados nos Estados Unidos indicam que cerca de 80% dos infectados pelo vírus C da hepatite se encontram nessa faixa de idade. “Essas pessoas estavam em risco de infecção pelo comportamento da faixa etária, de mais transfusões de sangue e uso de drogas a partir da década de 60. O período pegou todas as modas que foram passando e se infectou mais que os outros. Oitenta por cento das pessoas com vírus C, nos Estados Unidos, estão nessa faixa etária”, explicou.

•  O médico informou que as estatísticas brasileiras podem ser diferentes, até porque não há estudos populacionais suficientes para verificar se os infectados com vírus C, no país, nasceram no período da Geração Baby Boomer. Ainda assim, ele considera importante fazer uma avaliação entre os pacientes no Brasil, para verificar a faixa de idade.

•  “Até hoje, tudo que os Estados Unidos tem descoberto com relação ao vírus C tem se aplicado no Brasil. Então, eu acho que no Brasil funcionaria também essa estatística”, disse. No país, embora o tratamento da doença tenha evoluído, a partir de junho, com a criação de centros para implantar o uso de medicamentos mais eficientes e modernos, o especialista apontou que a rede de atendimento no Brasil ainda é precária.

•   “Uma coisa é descobrir as pessoas que têm o vírus outra é ter uma estrutura preparada no país para receber estas pessoas e tratá-las”, explicou o professor da UFRGS. Segundo ele, a estimativa, no Brasil, é que existam 2 milhões de pessoas infectadas pelo vírus C. Destes, 150 mil foram diagnosticados, acrescentou.

•  Hugo Cheinquer disse que hepatite C tem cura se diagnosticada e tratada precocemente. Ele informou que os dados do Ministério da Saúde indicam que cerca de 2 milhões de brasileiros estão infectados. O problema, segundo o médico, é que a maior parte nem sabe que tem a doença, classificada por ele, como silenciosa. “[A doença] começa a aparecer nas fases finais com uma cirrose ou um câncer”, acrescentou

•  Com uma pauta marcada por reivindicações por mais recursos para os municípios, a 16ª Marcha dos Prefeitos deve reunir em Brasília cerca de 4 mil pessoas entre prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. O evento tem abertura marcada para esta terça-feira (9), e prossegue até quinta (11). Saúde, Previdência e educação estão entre os assuntos a serem discutidos na marcha, cujo tema dessa edição é O Desequilíbrio Federativo e a Crise nos Municípios.

•  O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, se reuniu nesta segunda(8) com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para discutir a participação do governo federal no evento. A expectativa dos prefeitos é que a presidenta Dilma Rousseff participe da abertura, marcada para as 9h30. Os eventos da marcha ocorrem no Royal Tulip Brasília Alvorada Hotel.

•  Ziulkoski diz que os prefeitos vão cobrar do governo federal reajuste dos repasses para programas sociais que foram assumidos pelos municípios. “Os municípios assumiram muitas atribuições na área social ao assumir esses programas. Eles não foram corrigidos suficientemente para que se possa cumprir essa atenção ao cidadão. Umas das postulações é recuperar um pouco os valores desses programas”, disse Ziulkoski.

•  Na pauta prioritária do evento estão ainda itens como o aumento de 2% no percentual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a ampliação da lista de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços (ISS), de competência dos municípios e do Distrito Federal.

•  Consta ainda na pauta a aprovação de projetos de lei que estabelecem a obrigatoriedade da União em aplicar nas ações e serviços de saúde o mínimo de 10% da receita bruta e o encontro de contas de despesas previdenciárias entre a União e os municípios

•  Um ponto destacado pelo presidente da CNM é a mobilização para a aprovação do Projeto de Resolução 60/2011, que inclui no regimento interno da Câmara dos Deputados a obrigação de ouvir os representantes dos municípios nos projetos de lei que resultem em impacto orçamentário. Ziulkoski argumenta que o Congresso Nacional aprova leis que criam despesas sem consultar os prefeitos, causando dificuldade à gestão dos municípios.

•  Na quarta-feira (10), a Confederação Nacional de Municípios irá premiar os municípios com os melhores desempenhos administrativos. São José do Hortêncio, a cerca de 70 quilômetros de Porto Alegre (RS), foi o que teve a administração mais eficiente em 2011 (ano de referência), segundo o Índice Fiscal, Social e de Gestão da CNM.

•  O cálculo para a elaboração do índice leva em consideração, no âmbito fiscal, o endividamento dos municípios, a suficiência de caixa, o gasto com pessoal e o superávit primário. No âmbito de gestão, o custeio da máquina pública, os investimentos e os custos legislativos. No social, os gastos em educação, as matrículas, a taxa de abandono escolar, os gastos com saúde, a cobertura vacinal, a mortalidade infantil e a média de consultas médicas por ano.

•  O governo lançou nesta segunda (8) o Programa Mais Médicos, que prevê a contratação de médicos para atuar na saúde básica em municípios do interior e na periferia das grandes cidades. O programa será criado por medida provisória assinada hoje pela presidenta Dilma Rousseff e regulamentado por portaria conjunta dos ministérios da Educação e da Saúde.

•  Para preencher as vagas, o governo vai lançar três editais: um para atração de médicos, outro para os municípios que desejam receber os profissionais e um terceiro para selecionar as instituições supervisoras. A quantidade de vagas só será conhecida depois que os municípios apresentarem suas demandas, mas o governo estima que o número chegue a 10 mil.

•  O edital para médicos estará aberto a profissionais formados no Brasil e graduados no exterior, inclusive estrangeiros. As vagas serão ocupadas prioritariamente por médicos brasileiros, e os estrangeiros terão de comprovar conhecimento em língua portuguesa e passar por um curso de especialização em atenção básica.

•  Os profissionais receberão bolsa federal de R$10 mil mensais, com jornada de 40 horas semanais.

•  Os médicos estrangeiros ficarão isentos de participar do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida) e terão apenas registro temporário, para trabalhar no Brasil por período máximo de três anos e nos municípios para os quais forem designados. Os profissionais serão supervisionados por médicos brasileiros.

•  Os municípios terão que oferecer moradia e alimentação aos médicos, brasileiros ou estrangeiros, além de investir na construção, reforma e ampliação de unidades básicas.

•  A contratação de médicos integra o pacote de medidas para a saúde, lançado por Dilma no fim de junho em resposta às manifestações que pediam melhoria nos serviços públicos do país. O pacto pela saúde também prevê investimentos de R$15,8 bilhões para construção e melhoria de hospitais, unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) e unidades básicas de Saúde.

BAIXADA URGENTE

STF TEM 7 AÇÕES PENAIS

CONTRA PARLAMENTARES

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sete ações penais contra políticos prontas para julgamento, segundo levantamento feito pela Agência Brasil no sistema de dados da Corte. Um dos processos está na fila há cinco anos, enquanto duas ações penais levaram cerca de dez anos para ficar prontas – o dobro do tempo de preparo da Ação Penal 470, o processo do mensalão.

Para o ministro do STF Marco Aurélio Mello, a demora no julgamento desses processos é arriscada. "Para o direito penal não há nada mais danoso que a passagem do tempo, pois há o risco de prescrição", avalia. Ele observa que, caso os políticos não sejam reeleitos em 2014, as ações penais devem ser encaminhadas a instâncias inferiores, atrasando ainda mais o desfecho dos casos.

Um dos denunciados é o presidente em exercício do PMDB, senador Valdir Raupp (RO) que tem duas ações penais aguardando inclusão na pauta do dia, sob relatoria do ministro Celso de Mello. A primeira, por peculato, chegou à Corte em 2003 e ficou pronta em fevereiro do ano passado. A segunda, que está no Supremo desde 2004, trata de crimes contra o sistema financeiro e foi liberada para julgamento em 2007.

O deputado Jairo Ataíde (DEM-MG) também está pronto para ser julgado no STF por crime de responsabilidade e crime relativos à Lei de Licitações. O caso chegou ao STF em 2007 e já passou por dois relatores. A ministra Rosa Weber assumiu o processo em 2011 e o liberou para a pauta no ano seguinte.

O ministro Antonio Dias Toffoli levou dois anos para preparar duas ações penais, entregues em abril deste ano. Em uma delas, o deputado federal João Paulo Lima e Silva (PT-PE) responde por crime da Lei de Licitações.

O deputado Tiririca (PR-SP) também já pode ser julgado pelo STF devido à apresentação de dados falsos à Justiça Eleitoral. O processo foi tirado da pauta em 2012 pelo relator Gilmar Mendes, devido à aposentadoria do revisor Cezar Peluso, e liberado novamente em junho deste ano.

Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de imprensa do STF não informou, até o fechamento da matéria, se o presidente Joaquim Barbosa pretende priorizar o julgamento desses processos ainda este ano. A expectativa do ministro é definir o quanto antes a situação dos recursos do mensalão, o que deve durar pelo menos um mês.

PT COBRA MUDANÇA

RADICAL NO GOVERNO

Diante da proposta do PMDB no sentido do Governo reduzir o atual número de ministérios (39), o PT decidiu radicalizar e agora quer uma reforma ministerial. Numa reunião na manhã de sábado no Palácio do Planalto, com a bancada no Congresso, os parlamentares fizeram duras críticas à atual administração. E o ponto mais criticado foi a articulação política, a cargo das ministras Ideli Salvatti, de Relações Institucionais, e Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, que participaram do encontro e ouviram caladas às reclamações. Fora do Palácio do Planalto, quem verbalizou a insatisfação foi o líder na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), que afirmou que a "viola desafinou". O hoje líder do PT ganhou as manchetes quando um seu assessor, quando ele ainda era deputado estadual no Ceará, foi preso com US 100 mil dólares da cueca, dinheiro que foi apreendidos pela Polícia Federal e que está bloqueado peal Justiça.

No tocante à economia, a presidente Dilma afirmou que a inflação, que está em 6,7% no acumulado em 12 meses, não saiu do controle e fechará o ano dentro da meta. Ela afirmou ainda que os fundamentos da política econômica estão preservados. No tocante à comunicação, os petistas também pediram o aprofundamento de uma política de democratização da mídia – tema que não encontra ressonância no Planalto. E a presidente Dilma também fez questão de evitar críticas à ministra Helena Chagas, ao dizer que "nós", usando a primeira pessoa do plural, para falar de falhas na comunicação dos resultados dos ministérios.

Os deputados que mais verbalizaram críticas foram Ricardo Berzoini (PT-SP) e André Vargas (PT-PR). No encontro, a presidente usou também uma frase para interpretar as manifestações de rua. "O povo quanto mais tem mais quer", disse ela. Como resposta aos protestos, ela voltou a defender o plebiscito e pediu engajamento de sua base política no Congresso. Dilma usou as palavras "unidade e coesão" e não fez qualquer sinalização sobre mudanças no ministério. (Fonte: Brasil/247)

PEZÃO BARRADO EM

PROGRAMA DE RÁDIO

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) acolheu a liminar pedida pela Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro, para impedir o pré-candidato Luiz Fernando Pezão(PMDB) de participar da programação da rádio 93 FM.  A suspensão é resultado de uma representação movida pelo procurador regional eleitoral Maurício da Rocha Ribeiro, por propaganda eleitoral antecipada, após o vice-governador do Rio ter feito 29 aparições em um programa da rádio, entre final de fevereiro e início de maio deste ano. O TRE também acolheu o pedido da fixação de multa de R$ 50 mil por cada nova participação do político na 93FM.

A representação, movida no último dia 3, cita trechos de entrevistas em que Pezão exalta os programas do atual governo e destaca qualidades de seu trabalho quando prefeito em Pirai (RJ): “Eu procurei sempre levar a excelência pra dentro das salas de aula de todas as escolas... Todas elas eram iguais, isso do filho do rico ao filho do mais pobre tinha a mesma oportunidade na escola pública aonde eu fui prefeito", citou o pré-candidato.

"A decisão confirma a disposição do TRE-RJ no sentido de não permitir a antecipação da campanha eleitoral do pleito de 2014, o que ameaçaria a normalidade do certame e igual oportunidade aos candidatos que deve sempre imperar", afirmou o procurador regional eleitoral Maurício da Rocha Ribeiro.

Esta não é a primeira vez no ano que o candidato é acusado de propaganda antecipada. Em março, a Procuradoria pediu a suspensão do site "Quem é Pezão", de seu serviço de telemarketing ativo, de sua página pessoal no Facebook e da veiculação de vídeos e jingles sobre o político. Na ocasião, o pré-candidato e o PMDB-RJ foram multados e tiveram perda do tempo de propaganda.

Além disso, houve também a representação em face da irregularidade ocorrida no mês de março durante a veiculação da propaganda partidária do PMDB, nos minutos reservados ao partido em rádio e TV, desvirtuada para promover a imagem do pré-candidato.

USUÁRIO PAGA PASSAGEM

ATÉ DE QUEM NÃO VIAJA

Na pesquisa realizada pelo IPEA e divulgada pelo blog, o dado mais escabroso não é a leniência do Poder Público que reajustou as passagens, entre 2000 e 2012, com margem de 65% acima da inflação oficial no mesmo período. O fato mais grave revelado pela pesquisa é que ouve uma queda de 21% no número de passageiros transportados, o que deveria provocar a redução da tarifa, mas, por lei, o poder público deve garantir a margem de lucro dos privilegiados donos das empresas que exploram o transporte público no País. Daí que, quem viaja de ônibus, trem ou metrô, paga um adicional na sua passagem para cobrir essa redução de passageiros. As contas feitas pelas agências fiscalizadoras levam em conta que se, de cada 100 lugares, 25 estão vazios por falta de usuário, os 75 restantes pagarão toda a despesa de viagem.

Em outras palavras, a queda do número de passageiros transportados, ao invés de ser suportado pela empresa ineficiente e mal administrada, é cobrado do passageiro refém desse sistema obsoleto e injusto.

Para agravar a situação dos passageiros, as agencias fiscalizadoras, apinhadas de amigos de políticos e dirigentes sindicais, cão impotentes para fiscalizar, como deveriam, as empresas encarregadas de fiscalizar as concessionárias. A denúncia foi feita no sábado pelo presidente do Tribunal de Cotas do Estado, conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, ao comentar os péssimos serviços prestados pela concessionária CCR-Barcas S/A, que tem no seu quadro de advogados a Dra. Adriana Ancelmo Cabral, primeira dama do Estado.

Segundo Carlos Henrique Ribeiro, pesquisador do IPEA, o aumento da renda das famílias também pode ser considerado negativo para o transporte público, uma vez que ele veio associado a mais investimentos em transportes privados (redução do IPI dos automóveis) e, consequentemente, em maiores congestionamentos urbanos. “É um círculo vicioso”, conclui o pesquisador, que aponta o oligopólio do setor como outro fator que influencia o aumento das tarifas acima do índice de inflação.

É por isto que o povo foi para as ruas. Não foram meros 20 centavos a causa da indignação geral, mas o fato dos políticos não enfrentarem engarrafamento, pois tem à sua disposição helicópteros e aviões da FAB, pagos com o dinheiro dos impostos que pagamos.

TCE MANDA SERVIDORES DE CAXIAS

DEVOLVEREM SALÁRIOS DE MARAJÁS

Aprovado pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) quinta-feira (4), o Relatório de Auditoria especial realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias apontou um quadro de descalabro na administração municipal, especialmente durante o governo do ex-prefeito Zito.

Além dos pagamentos indevidos a servidores, foram constadas pessoal acima do teto constitucional (subsídios do prefeito) a despesas milionárias com serviços pagos mas não executados, além do sumiço de patrimônio, como no caso de veículos, e problemas de assunção de despesas em fim de mandato sem suficiente disponibilidade de caixa.

"Estamos comunicando tudo que encontramos ao Ministério Público do Estado, todos os indícios de crime praticados contra a administração pública, contra a Lei de Licitações. Tudo está sendo comunicado ao MP, que é responsável pelas ações penais, para que tome providências cabíveis", ressaltou o presidente do TCE, Jonas Lopes de Carvalho Junior, lembrando que tudo o que foi verificado "está sendo questionado e cobrado à prefeitura".

O pagamento de pessoal acima do teto constitucional foi uma das mais graves irregularidades observadas. "Só com o pagamento de aposentadoria de um único servidor acima do teto o prejuízo fica em torno de R$ 280 mil", destacou o presidente do TCE. Em 2012, o teto salarial aprovado para o município era de R$ 24.500, mas teve servidor que recebeu mensalmente cerca de R$ 50 mil, por conta da não aplicação do redutor para adequação da remuneração. Até o ex-prefeito Zito recebeu o equivalente a 139.987,69 Ufir-RJ (R$ 336 mil) de forma irregular.

MORADORES DE XEREM DE CASA

NOVA 6 MESES APÓS AS CHUVAS

O prefeito Alexandre Cardoso entregou na manhã deste sábado (6), as chaves aos novos proprietários de apartamentos no condomínio Bolzano, no bairro Parque Nossa Senhora do Carmo. Entre as mais de 400 pessoas que conseguiram realizar o sonho da casa própria, 69 perderam tudo durante o temporal do dia 3 de janeiro que afetou todo o distrito de Xerém, principalmente na localidade de Café Torrado, deixando centenas de pessoas sem casa e milhares desalojadas, obrigadas a viver em abrigos montados pela prefeitura naquela região.

A entrega das novas casas para as primeiras 69 famílias ocorreu seis meses depois do temporal. Nesse período, as famílias cadastradas pela Defesa Civil e pela Secretaria de Aça Social do município tiveram acesso ao aluguel social e a um novo imóvel. Segundo o prefeito Alexandre Cardoso, a promessa do início do ano foi cumprida.

“Todos aqueles que quiseram mudar de Xerém para o condomínio da Bolzano, estão recebendo um apartamento quitado e mobiliado. Mas tudo isso, só foi possível porque houve uma parceria entre o município e os governos federal e estadual. Tanto que conseguimos para todas estas pessoas a isenção do pagamento das mensalidades. Estamos, neste momento, regatando a dignidade destas pessoas de terem sua casa própria e um lugar seguro e fora da área de risco”, ressaltou o prefeito Alexandre Cardoso.

Durante a solenidade Alexandre Cardoso anunciou que pretende enviar à presidente Dilma Rousseff um pedido para que libere verba também para a compra de móveis e eletrodomésticos aos demais moradores do condomínio.

“Pretendo conversar com a presidente e solicitar o mesmo benefício que foi dado pelo governo do estado aos demais moradores. Creio que ela será sensível ao nosso apelo. Meu sonho é que este condomínio seja um modelo para o país. Desejo, sinceramente, que a partir daqui o programa “Minha Casa, Minha Vida” possa oferecer, além de um imóvel de qualidade, a possibilidade de o novo morador ter seu apartamento mobiliado”, disse

Segundo o prefeito, seu objetivo é retirar a maioria das pessoas que ainda moram em área de risco no município, algo em torno de cinco mil pessoas, e coloca-las em imóveis do programa federal “Minha Casa, Minha Vida” existente no município. “Quero reduzir ao máximo esta situação em toda a cidade. Creio que isso será possível, mas não será de uma hora para outra. Até porque precisamos ter os imóveis para oferecer”, explicou.

O secretário de Assistência Social do estado, Zaqueu Teixeira destacou a parceria entre a prefeitura e o governo do estado que investiu em toda a região, inclusive melhorando o fornecimento de água. “Estivemos mobilizados durante o temporal em Xerém. Tudo o que está acontecendo aqui é resultado de uma parceria entre os governos”, afirmou.

O condomínio Bolzano, localizado na Estrada do Calundu, no bairro Parque Nossa Senhora do Carmo, próximo à estação ferroviária de Gramacho, possui 2.500 unidades, de sala dois quartos, banheiro e cozinha, área de lazer, segurança 24 horas.  O valor do apartamento está em torno de R$ 62 mil. Os desempregados ou pessoas que tenham renda de até um salário mínimo irão pagar a mensalidade de R$ 25, enquanto quem ganhe acima deste valor pagará 5% do salário declarado durante a assinatura do contrato com a Caixas.

As 69 famílias receberam suas casas equipadas com fogão, sofá, cama de casala com colchão, duas camas de solteiro com colchões, geladeira, televisor de LED 26 polegadas, estante, guarda- roupa de casal, guarda roupa de solteiro, ventilador de teto para quarto de casal, ventilador de teto para quarto de solteiro, liquidificador mesa com quatro cadeiras. (Fotos: George Fant)

  

RÁPIDAS

•  A presidenta Dilma Rousseff negou neste sábado (6) a intenção de fazer uma reforma ministerial. Em nota oficial, divulgada hoje, a presidenta reafirmou que espera dos ministros empenho nos cinco pactos firmados com governadores e prefeitos.

•  “O que espero de meus ministros é empenho nos cinco pactos firmados com os governadores e prefeitos de capital: responsabilidade fiscal para garantir a estabilidade da economia e o controle da inflação; reforma política com plebiscito; melhoria profunda nos serviços públicos de saúde; pacto nacional da mobilidade urbana que permita um salto de qualidade no transporte público; e destinação dos royalties do petróleo para educação.

•  Dilma destaca ainda que dos ministros quer “determinação para manter o Brasil no caminho do crescimento, da inclusão social, da geração de emprego e renda e da estabilidade econômica”.

•  Na manhã deste sábado a presidenta se reuniu com os ministros Aloizio Mercadante (Educação), José Eduardo Cardozo (Justiça), Fernando Pimentel (Indústria e Comércio) e Gleisi Hoffmann (Casa Civil) no Palácio da Alvorada. Segundo a Agência Brasil, os assuntos tratados na reunião não foram divulgados.

•  O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar os primeiros recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, a partir da segunda quinzena de agosto. De acordo com a assessoria de imprensa da Corte, essa

é a vontade do presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, responsável por colocar o processo em pauta.

•  Como o STF volta do recesso no dia 1º de agosto e tem sessões apenas às quartas e quintas-feiras, o julgamento poderia recomeçar, em tese, a partir do dia 14 de agosto.

•  A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a obrigatoriedade da divulgação dos doadores de campanha nas prestações parciais de contas dos candidatos, feitas em agosto e em setembro do ano eleitoral. Atualmente, a especificação só é cobrada por lei na apresentação final de contas, realizada 30 dias após o pleito.

•  O Ministério Público questiona trecho do item incluído em 2006 na Lei das Eleições, de 1997, que instituiu a divulgação pela internet das prestações parciais de contas dos candidatos. O item determina a divulgação de recursos recebidos e os gastos realizados, mas indica que o detalhamento do nome dos doadores deve vir apenas na prestação final

•  De acordo com a PGR, o item pretendia criar um mecanismo de controle e de combate à corrupção nas campanhas eleitorais, mas teve seu objetivo desviado com a regra sobre a identificação dos doadores apenas no final. “Em que pese a intenção do legislador de assegurar proteção aos mencionados valores constitucionais, a parte final do dispositivo questionado contém ressalva que é de todo incompatível com esses mesmos preceitos”, argumenta a PGR.

•  A ação chegou ao STF no dia 18 de junho, mas só foi divulgada hoje (4). O relator é o ministro Teori Zavascki, que pediu informações e abriu prazo de cinco dias para manifestação da PGR e da Advocacia-Geral da União (AGU). Os prazos do STF estão interrompidos no mês de julho devido ao recesso.

•  A Procuradoria Geral da República ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.989, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra o artigo 28, §4º da Lei 9.504 (Lei das Eleições). A discussão gira em torno da expressão “somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29”.

•  De acordo com a petição inicial, a Lei das Eleições instituiu um importante mecanismo de controle prévio das contas de campanhas eleitorais, visando conferir maior transparência, permitir o acesso por parte do eleitorado e contribuir para moralizar a disputa por cargos eletivos. A obrigatoriedade de divulgação da prestação de contas pela internet, em sítio criado pela Justiça Eleitoral, é uma das medidas adotadas pela regra eleitoral.

•  A ação questiona a possibilidade de omissão, nos relatórios prévios à eleição, dos nomes dos doadores e dos valores doados a candidatos, partidos e coligações. “Pelos termos da expressão impugnada, a divulgação de tais dados somente seria exigida por ocasião da prestação de contas final, a qual é realizada após o pleito”, alerta.

•  Na análise da PGR, a norma permite o sigilo de informações vitais ao eleitorado, impedindo que tome conhecimento prévio de quem são os responsáveis pelo custeio das campanhas daqueles que disputam a eleição.

•  Para o Ministério Público Federal (MPF), a necessidade de prestação de contas “aponta para a gravidade das irregularidades em financiamentos de campanha, que estão na gênese de grande parte dos casos de corrupção, que sangram os cofres públicos e corroem as bases de legitimação do Estado”.

•  O MPF destaca que o roteiro da corrupção se inicia, geralmente, com as doações irregulares para campanhas, que não são contabilizadas, o que resulta no esquema conhecido como “caixa 2”. “Após a eleição, os candidatos têm de pagar as suas dívidas aos doadores e aí ocorrem os favorecimentos em licitações e contratos, os superfaturamentos e os desvios de verba pública”, explica.

•  Na visão da PGR, as irregularidades originam “as mais promíscuas relações entre atuais ou futuros agentes públicos e os detentores do poder econômico, cujos custos, não apenas patrimoniais, como também morais, tanto penalizam a Nação”. A ação avalia, ainda, que “a corrupção endêmica da máquina pública, que tantos males faz ao país, encontra-se visceralmente ligada às irregularidades na arrecadação de recursos para campanhas eleitorais”.

•  A PGR conclui que a expressão impugnada é francamente inconstitucional, uma vez que “viola o princípio da vedação à proteção deficiente de bens jurídicos constitucionalmente tutelados, que representa uma das facetas do princípio da proporcionalidade”. Além disso, a possibilidade de omissão na prestação de contas “fragiliza a tutela da publicidade que deve ser dada à arrecadação desses recursos, com reflexos negativos na coibição ao abuso do poder econômico e na proteção de valores como a legitimidade, a moralidade e a probidade do pleito.

•  Os efeitos negativos de um transporte público caro e de má qualidade não estão restritos à questão da mobilidade urbana. Prejudicam também outras áreas vitais para a vida do cidadão, como saúde, educação, finanças e cultura. Especialistas e integrantes do Movimento Passe Livre (MPL) consultados pela Agência Brasil avaliam que a mobilidade urbana está diretamente relacionada à qualidade de vida, além de ser um dos maiores causadores de estresse da vida das pessoas.

•   “É um trauma para todo mundo. Principalmente para quem fica em pé, duas horas, crucificado, com alguém tentando pegar bolsa, apalpar. Não é à toa que as pessoas estão preferindo usar motocicletas, mesmo que isso represente risco a própria integridade física por causa dos acidentes, e não é à toa que essas manifestações conseguiram tantas adesões”, disse à Agência Brasil o doutor em políticas de transporte pela Universidade Dortmund, na Alemanha e professor do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade de Brasília (UnB), Joaquim Aragão.

•  As manifestações citadas pelo especialista foram iniciadas pelo MPL em São Paulo. O movimento tem, como um de seus interlocutores, o professor de história Lucas Monteiro. “Defendemos Tarifa Zero porque, além de ser a única forma de as pessoas terem acesso à cidade, o transporte público beneficia áreas vitais como saúde e educação. Por isso já imaginávamos que nossa luta se espalharia pelo país, mas não que iria alcançar a dimensão que alcançou”, disse à Agência Brasil.

•  De acordo com o representante do MPL, o incentivo ao uso de transportes individuais causa também problemas como aumento da poluição e do número de atropelamentos, o que resulta em mais gastos e problemas para a saúde pública. Dados do Ministério da Saúde mostram que, em 2010, 42.844 pessoas morreram nas estradas e ruas do país. Desse total, 10.820 acidentes envolveram motos. No mesmo ano, o gasto total do Sistema Único de Saúde (SUS) com acidentes de trânsito foi R$ 187 milhões. Só com internação de motociclistas foram gastos R$ 85,5 milhões.

•  Além disso, acrescenta Monteiro, diversos tratamentos de saúde deixam de ser feitos porque os pacientes não têm condições de pagar pelo deslocamento. E o problema relacionado à falta de condições para custear os transportes também afeta o direto e a qualidade da educação.

•   “Frequentei muitas às escolas públicas. É comum alunos faltarem aulas por não terem dinheiro para ir à escola. Além do mais, direito à educação não está restrito a apenas ir à escola ou ao banco escolar. Os estudantes precisam ter acesso à cultura, a visitar museus. E, sem circular, não há como ter acesso a isso. A grande maioria não vai ao centro da cidade, museus, centros culturais para complementar sua formação”, disse Monteiro.

•  Segundo Aragão, dificuldades para mobilidade urbana afetam diretamente o rendimento escolar de jovens e crianças, que ficam cansados e com o sono sacrificado. “É um fator a mais a prejudicar o rendimento, além da qualidade de instalações do ensino público. Da mesma forma, afeta também a evasão escolar, a formação de profissionais e a produtividade do país”, disse o especialista.

•  “A mobilidade bloqueia inclusive a vida social do cidadão de baixa renda, que fica sem acesso a entretenimento, cultura e lazer. Esses são privilégios das pessoas motorizadas. Uma família de quatro pessoas que queira se deslocarem da periferia até um parque no centro da cidade gastará R$24, caso a passagem unitária custe R$3. Para quem recebe salário mínimo, isso é impossível”, disse.

•  Arquiteto, urbanista e especialista em transporte público, Jaime Lerner diz que por trás das manifestações iniciadas pelo MPL está o descrédito nas políticas públicas e a falta de respostas à sociedade, sobre os diversos serviços públicos prestados a ela. “E tudo fica mais fácil em todas as áreas quando se tem um bom transporte público”, disse o ex-prefeito de Curitiba (PR), responsável pelo projeto que mudou o transporte coletiovo naquela capital (Foto/Arquivo)

•  Muitas das mobilidades foram anunciadas sem sequer estudar a própria cidade, avalia Lerner. Segundo ele, é importante entender a cidade como um sistema de estrutura de vida, trabalho, movimento e mobilidade juntos. No fundo, acrescenta, faltam decisões políticas, e, em geral, essas decisões são voltadas para soluções mais caras.

•   “O Brasil é rápido em fazer coisa errada e demorado em fazer a coisa certa”, disse. “Sustentabilidade é equação entre o que você poupa e o que você desperdiça. Portanto, se tiver de se deslocar por distâncias cada vez maiores, é óbvio que a coisa não vai funcionar”.

•  E as contas das empresas de ônibus continuam bloqueadas à opinião pública. Na entrevista que concedeu ao semanário “Capital & Negócios”, há poucos dias, o ex-prefeito Zito cobrou do seu sucessor os motivos para a suspensão do programa “Tarifa Companheiro” em que, nos finais de semana e feriados, todos os passageiros pagavam meia passagem. Ele só não explicou, nem antes das eleições, nem durante a campanha eleitoral, que os outros 50% da tarifa eram pagos com o dinheiro que faltava nos hospitais e postos de saúde, na merenda escolar, na coleta de lixo e na manutenção das ruas e praças do município.

•  No caso da capital, o prefeito Eduardo Paes retirou R$ 100 milhões da verba do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

para o sindicato Rio Ônibus, a título de compensação pelas gratuidades dos alunos da rede pública municipal e a instalação do sistema de acompanhamento da assiduidade e frequência dos alunos.

•  Isto é, Eduardo Paes utilizou verba do FUNDEB para pagar á Rioônibus pelos serviços que deveriam ser feitos pela Secretaria de Educação, isto é, fiscalizar a frequência dos alunos. Com esse subterfúgio, as empresas receberam cerca de R$ 100milhoes, retirados do FUNDEB, sem precisar fazer qualquer coisa, pois não havia, nem haverá auditoria na “fiscalização” dos alunos da rede municipal pela Rioônibus.

•  A denúncia foi feita pelo vereador Eliomar Coelho, que requereu e conseguiu instalar uma CPI para investigar as empresas de ônibus da capital, que fornecem, a título de cortesia, um ônibus por semana a cada vereador, independente do partido a que pertença.

•  Coincidência, ou não, os valores pagos por Eduardo Paes corresponde à alegada perda de receita das concessionárias com a implantação do Bilhete Único Carioca. Só com a redução do ISS e o repasse da Secretaria de Educação, são cerca de R$ 100 milhões anuais repassado pela prefeitura para esses empresários”, diz Eliomar Coelho.

•  Curiosamente, o mesmo Eduardo Paes que retira R$ 100 milhões da Educação para beneficiar as empresas de ônibus, diz que só no Orçamento de 2014 terá recursos para iniciar um programa de recuperação dos viadutos da Capital, que estão caindo aos pedaços. Esta semana, um jovem, que tentava embarcar num trem na estação de Pilares, foi atingido na cabeça por um bloco que se descolou do viaduto que cruz a linha férrea. 

•  Realmente, depois de colocar o seu voto na urna, o eleitor é descarado, como se fosse lixo hospitalar e mandado de volta para a sua insignificante vida. Até a próxima eleição (se ele sobreviver num estado dominado pela bandidagem/milícia

•  O Departamento de Parques e Jardins iniciou segunda-feira (1) a reforma do obelisco da Praça Benzo Cavour, em frente a Prefeitura, em Jardim Primavera. O local, que pontua o centro geográfico de Duque de Caxias, é um dos principais marcos da cidade. O prisma ganhou uma nova pintura e o brasão do município. As intervenções também incluíram a revitalização da praça, que teve os canteiros e bancos recuperados, o piso trocado e os gradis renovados.

•  O prefeito Alexandre Cardoso, esteve reunido semana passada com comerciantes do Gramacho para explicar como irá funcionar o esquema de trânsito, a partir da liberação de um trecho de 800 metros da Avenida Governador Leonel Brizola (antiga Presidente Kennedy), entre a passagem de nível da Supervia de acesso ´\ Vila Guaira até próximo a Rua Darcy Vargas.

•  Durante a reunião o prefeito lembrou que as obras no local estavam paradas há praticamente cinco anos. “Em seis meses avançamos muito. Inclusive, em relação ao terreno da antiga fábrica de tecidos, que era uma das dificuldades na duplicação. Acertamos a questão com o proprietário da área, assim como alguns imóveis que impediam o avanço do serviço. Pretendemos abrir trechos da Avenida Governador Leonel Brizola, melhorando o fluxo do trânsito”, explicou o prefeito.

•  Segundo o secretário de Obras, Luiz Felipe Carneiro Leão, o trecho, de cerca de 800 metros, a ser liberado esta semana, facilitará o fluxo dos veículos que vêm do Centro no sentido do Lote XV. “Com a liberação, ruas como a Pedro Lessa e a Rio Branco que eram mão dupla, passam a ser mão única. Acredito que o motorista do município sentirá uma diferença no fluxo em ambos os sentidos, justamente porque estas ruas terão somente um sentido”, concluiu.

•  No relatório da Auditoria extraordinária realizada pelo TCE a pedido do prefeito Alexandre Cardoso, o descaso com o patrimônio público chamou a atenção dos auditores pelo tempo em que o Município (mais de 10 anos) ficou sem registrar o que era comprado dom dinheiro público, inclusive máquinas e equipamentos hospitalares, conforme constatou a secretaria de Administração num inventário feito recentemente no hospital Moacyr do Carmo.

•  Ainda na área de patrimônio, o relatório cita levantamento da própria Secretaria Municipal de Transportes Públicos, que aponta o desaparecimento de 47 viaturas e 14 máquinas pesadas. Os técnicos do TCE também verificaram que 14 viaturas oficiais, que se encontram desaparecidas, possuem cadastro junto ao Detran-RJ como sendo veículos de propriedade particular.

•  Também foram encontradas viaturas adaptadas para ‘kit gás', mas desprovidas do equipamento. "Os ‘kit gás' dos carros sumiram", destacou o presidente Jonas Lopes. Apesar da frota depauperada, os técnicos do TCE constataram dívida da prefeitura com uma maiores oficina da cidade no valor de R$ 2 milhões.

•  O presidente do TCE destacou que a auditoria realizada em Duque de Caxias foi determinada a partir da gravidade das denúncias sobre problemas que afetaram o município no início do ano. Caso, por exemplo, da paralisação da coleta de lixo por falta de pagamento à empresa responsável. "O TCE recebeu denúncias no início deste ano, quando assumiram novos prefeitos, de que algumas cidades estavam um caos.

•  Como não temos pessoal suficiente para irmos a todos os municípios, fizemos auditorias primeiro naqueles que nos pareciam em situação mais graves e, no caso de Caxias especificamente, a população viveu um transtorno e sob risco em relação à saúde por conta do lixo. O Tribunal foi lá, verificou e está tomando as providências, está punindo os responsáveis, mandando devolver dinheiro público que foi pago indevidamente", finalizou Jonas Lopes.

•  Em razão dos problemas encontrados, a Corte de Contas está determinando ao atual prefeito, Alexandre Cardoso, que investigue as irregularidades apontadas pela auditoria. Os procedimentos investigativos devem ser iniciados em 60 dias.

•  Outra medida sugerida ao governante é a realização de concurso público, no prazo de 180 dias, para preenchimento de cargos necessários à prestação de serviços de saúde. A medida tem o objetivo de evitar convênios para contratação de pessoal voltado à execução de atividades-fim na área de saúde.

•  O Tribunal de Contas do Estado do Rio aprovou, por unanimidade, quinta-feira (4), relatório de auditoria que aponta falhas graves na fiscalização feita pela Agetransp na concessionária CCR Barcas, responsável pelo transporte de passageiros na Baía da Guanabara.

•  Além de listar uma série de problemas de fiscalização, a Corte de Contas determina à Agetransp que adote providências para melhorar a avaliação e o controle de qualidade dos serviços oferecidos aos usuários. "A agência reguladora, que tem a obrigação de fazer a fiscalização, não está cumprindo a contento a sua missão", afirmou o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior.

•  Entre os problemas encontrados, está a falta de manutenção das embarcações. De acordo com o relatório do conselheiro Marco Antônio Barbosa Alencar, oito embarcações deveriam ter sido substituídas, pois são muito antigas. Uma delas foi construída em 1950 e deveria ter sido substituída em 2006. O relatório destaca que, apesar disso, não houve, por parte da Agetransp, qualquer iniciativa para aplicação de multa por conta do descumprimento contratual.

•  Segundo o documento, o uso de embarcações velhas aumenta o custo de manutenção e de combustível, onerando a tarifa e reduzindo a qualidade dos serviços prestados.

•  Também foi detectado que a agência não possui índices ou parâmetros objetivos para avaliar a qualidade dos serviços em virtude da falta de mão de obra técnica qualificada. Diz o parecer do TCE que a autarquia faz um "acompanhamento precário da qualidade do serviço de transporte" porque, na maior parte do tempo, atua apenas após reclamações e acidentes, e não de maneira preventiva.

•  O parecer do conselheiro Marco Antônio afirma ainda que o serviço de acompanhamento das receitas operacionais e acessórias das Barcas possui "baixa eficácia". Isso porque a Agetransp utiliza informações da própria CCR Barcas para saber a quantidade de passageiros transportados e o total arrecadado com essa atividade.

•  De acordo com o relatório, esse tipo de fiscalização fica sujeita a um risco maior de manipulação dos resultados. Para corrigir esse problema, o TCE determinou à agência que utilize soluções tecnológicas capazes de atestar a veracidade desses dados.

•  Por fim, o relatório estabelece medidas para aumentar a transparência da fiscalização exercida pela Agetransp. Segundo o relatório, a tabela do valor de tarifas está desatualizada no site da agência. No voto, o Tribunal determina que seja feita a atualização desses dados e a inclusão de planilhas de custos na página eletrônica. A auditoria do TCE-RJ foi feita entre fevereiro e maio deste ano.