MUNICÍPIOS PERDERAM R$ 3,36

BILHÕES COM REDUÇÃO DO IPI 

As desonerações fiscais patrocinadas pela União, com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), custaram R$ 12,959 bilhões aos cofres públicos em 2013. Desse dinheiro, R$ 3,369 bilhões deixaram de irrigar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que sustenta a maior parte das 5.564 prefeituras do país, de acordo com pesquisa divulgada pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Números da CNM mostram que, de 2009 a 2013, as desonerações somam R$ 34,683 bilhões, com prejuízo de R$ 9,017 bilhões para os municípios, considerando-se também o efeito no IPI Exportação, estimado em R$ 324 milhões neste ano. Para 2014 já estão estimadas desonerações de R$ 7,973 bilhões, dos quais R$ 2,073 bilhões serão deduzidos dos municípios, de acordo com Ziulkoski.

De 2009 a 2014, as desonerações somam R$ 42,656 bilhões, com prejuízo acumulado de R$ 11,09 bilhões às prefeituras, sendo R$ 10,025 bilhões a menos no FPM e R$ 1,066 bilhão que os municípios perdem por não arrecadarem IPI nas exportações.

O presidente da CNM declara, ainda, que “houve crescimento considerável das despesas municipais”, a começar pelos gastos com saúde, que consumiram 20,2% em média das transferências da União, no ano passado, e que este ano aumentaram para 23,2%. Segundo ele, “o pagamento dos salários do magistério no ensino básico só cresce, e com o aumento de 19,2% no piso nacional, em 2014, não haverá mais recursos para pagar salários, o que pode provocar colapso na maioria das prefeituras”. (Agência Brasil)

►A POBREZA BATE Á SUA PORTA

Para o pessimista presidente da Confederação Nacional dos Municípios, se a situação atual já é complicada, com 65% dos municípios atrasados com os fornecedores, em torno de cinco meses, o cenário pode piorar ainda mais com o reajuste do salário mínimo em janeiro e a obrigatoriedade de construção de aterros sanitários até agosto do ano que vem, acrescentou.

“Isso vai tornar mais difícil ainda a vida de 51,1% dos municípios que indicam que não fecharão suas contas este ano” disse. E são municípios de todos os portes, com déficit médio de 15,3% em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

►DINHEIRO CHEIRANDO DE NOVO

Ziulkoski deu, no entanto, uma boa notícia. Segundo ele, as prefeituras vão injetar em torno de R$ 15 bilhões na economia neste fim de ano, em decorrência do pagamento do 13º salário aos mais de 4,3 milhões de servidores municipais de todo o país, com média de R$ 3,475 mil por pessoa. Parte do dinheiro vai sair do 1% adicional do FPM, no valor de R$ 3,094 bilhões, transferidos segunda-feira (9) para as contas municipais.

►JUSTIÇA RECONHECE O PAI-PADRASTO

O corregedor-geral de Justiça em exercício de Pernambuco, desembargador Jones Figueiredo, publicou terça-feira (3), o Provimento nº 009/2013, que permite o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva de pessoas registradas sem pai. Com a medida, pais que quiserem registrar filhos socioafetivos poderão fazê-lo nos cartórios, desde que não haja paternidade estabelecida no registro.

Para isso, basta comparecer ao cartório de registro civil em que o filho está registrado e apresentar documento de identidade com foto e certidão de nascimento do filho. Caso o filho seja menor, é necessária a anuência da mãe. Se o filho for maior de idade, ele também terá que dar sua autorização por escrito.

"O provimento torna-se instrumento normativo de cooperação com os fatos da vida que envolvem o universo familiar, dignificando os protagonistas da relação paterno-filial-afetiva", ressaltou o magistrado.

A norma, já em vigor, considera aspectos como a ampliação do conceito de família, princípios da igualdade de filiação, da afetividade e da dignidade da pessoa humana e deverá ter um grande alcance social. "A providência registral atende ao disposto no artigo 1.593 do Código Civil para admitir, sem burocracia, a moldura jurídica do pai socioafetivo com o reconhecimento voluntário de pai em cartório, tornando desnecessária uma provocação jurisdicional. É a paternidade nutrida pelo espírito tem igualdade jurídica com aquela adviniente da consanguinidade", afirmou o desembargador Jones Figueirêdo. (Fonte: CGJ-PE)

►ALTA DA GASOLINA PRESSIONA A INFLAÇÃO

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) atingiu variação de 0,72%, na primeira prévia de dezembro, o que representa um aumento de 0,04 ponto percentual sobre o resultado apurado no fechamento de novembro (0,68%). Essa alta reflete, principalmente, o avanço no grupo transportes (de 0,11% para 0,28%), com destaque para o reajuste da gasolina (de -0,21% para 0,61%).

O governo aprovou, em 29 de novembro último, a política de preços de combustíveis destinada a garantir a lucratividade da Petrobras. Com essa aprovação, houve aumento de 4% para gasolina e 8% para o diesel, nas refinarias, a partir do dia seguinte (30 de novembro). Previsões das próprias distribuidoras de combustíveis indicavam que, em decorrência da medida, a gasolina e o diesel subiriam nos postos, respectivamente, 2% e 5%.  

O levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indica que quatro dos oito grupos pesquisados apresentaram acréscimos. Além do grupo transportes, os preços na média subiram com mais intensidade do que na pesquisa passada nos seguintes grupos: alimentação (de 0,92% para 0,96%); educação, leitura e recreação (de 0,55% para 0,70%) e comunicação (de 0,91% para 0,93%).

Em movimento inverso, houve decréscimos nos grupos saúde e cuidados pessoais (de 0,46% para 0,42%); despesas diversas (de 1,22% para 1,09%); habitação (de 0,82% para 0,80%) e vestuário (de 0,87% para 0,83%).

Os itens que mais influenciaram o avanço do IPC-S foram: tarifa de eletricidade residencial (de 2,80% para 2,58%); passagem aérea (de 18,88% para 19,20%); aluguel residencial (de 0,95% para 1,01%); tomate (de 11,17% para 14,97%) e refeições em bares e restaurantes (de 0,63% para 0,48%). (Agência Brasil)

►MUTIRÃO CONTRA A CORRUPÇÃO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta segunda-feira (9), Dia Internacional contra a Corrupção, uma campanha nas redes sociais para estimular os cidadãos a adotar comportamento mais ético. O conselho produziu peças publicitárias que serão postadas no Facebook e no Twitter, com frases que utilizarão a hashtag#CorrupcaoNao.

O objetivo da campanha é mostrar à população que não basta criticar os escândalos de corrupção e estimulá-la a cumprir a lei. O CNJ orienta os cidadãos, por exemplo, a não comprar produtos piratas e não aceitar pagar propina para se beneficiar de alguma situação.

A estimativa do conselho é que o Judiciário julgue 30 mil processos de corrupção até o fim de 2013. A prioridade faz parte da Meta 18, que determina que todos os processos de improbidade administrativa e contra a administração pública sejam julgados até o fim do ano.(ACNJ)

►RIO UNE 130 CASAIS HOMOAFETIVOS

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro celebrou no domingo (8) "o maior casamento mundial coletivo de casais homossexuais", no auditório da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), segundo a organização do evento. A cerimônia contou com 130 casais homoafetivos, conforme os organizadores. A Justiça do Rio já havia promovido três cerimônias coletivas, só que de uniões estáveis de homossexuais. 

 A desembargadora Cristina Gaulia, que conduziu a saudação aos noivos, exaltou que a celebração mostra que a Justiça no Rio se modernizou. "Há poucos anos, alguns juízes nem recebiam esses casais e encaminhavam o pedido para a Vara Cível, onde era assinado um contrato de sociedade civil. Nem para a Vara de Família eram encaminhados". (Agência Brasil)

►SEU XIXI EM SEGURANÇA

O prefeito Alexandre Cardoso sancionou o Projeto de Lei de autoria da vereadora Fátima Pereira, a Fatinha (SDD), que obriga as lojas de departamento e de rede a oferecer banheiros aos clientes, mas só vale para estabelecimentos acima de dois mil metros quadrados.

As instalações sanitárias deverão ter cabines separadas por sexo e ficar abertas ao público durante todo horário de funcionamento das lojas.  Também deverá constar placa visível para orientar os clientes sobre a localização dos banheiros. Aqueles que não cumprirem a determinação sofrerão penalidades com advertência, multa e até cassação do alvará.

Para a autora do projeto, o consumidor costuma ficar mais de uma hora, observando mercadorias e esperando em filas para pagar, e quando surge a necessidade de usar um banheiro, não podem. O cidadão tem que ter seus direitos respeitados", destacou Fatinha.

 É uma pena que as atribuições do legislativo municipal não se aplique às repartições públicas, em especial à Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, que funciona precariamente na Av. Brigadeiro Lima e Silva, próximo à praça Humaitá. Na hora do “aperto’, quem procura a DEAM é encaminhado para os banheiros de um supermercado na vizinha da Delegacia.

SATÉLITE DE R$ 300 MILHÕES

ESTÁ PERDIDO NO ESPAÇO 

Devido a uma falha no veículo lançador, o satélite Cbers-3, desenvolvido pelo Brasil e a China, não foi posicionado na órbita prevista. Avaliações preliminares da equipe de engenheiros chineses indicam que o equipamento retornou ao planeta. Integrado ao foguete Longa Marcha 4B, o Cbers-3 foi lançado do Centro de Lançamentos de Satélites de Taiyuan, província chinesa de Shanxi (China), às 11h26 no horário local (1h26 no horário de Brasília), desta segunda-feira (9).

O investimento brasileiro na construção do Cbers-3 chegou a R$ 300 milhões. Para o coordenador do Segmento de Aplicações do Programa Cbers, José Carlos Neves Epiphânio, os efeitos da disponibilização das imagens a pesquisadores, instituições de ensino e cidadãos comuns conseguem superar o valor gasto.

De acordo com nota divulgada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, os engenheiros chineses avaliam as causas do problema e o possível ponto de queda. Os dados obtidos até agora mostram que os subsistemas do satélite funcionaram normalmente durante a tentativa de colocá-lo em órbita.

"Para assegurar o cumprimento dos objetivos do programa Cbers-3, Brasil e China concordaram em iniciar imediatamente discussões técnicas visando à antecipação da montagem e lançamento do Cbers-4", informa o comunicado. A nota ressalta também que, apesar de não ter cumprido o objetivo nesta missão, "Brasil e China alcançaram resultados frutíferos nos últimos 25 anos de cooperação na área espacial e estão confiantes na continuidade desse êxito". (Agência Brasil).

PARA MINISTRO, OS SÍMBOLOS

DA CORRPUÇÃO ESTÃO SOLTOS 

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, disse hoje (9) que a prisão dos condenados na Ação Penal 470, conhecida como mensalão, “é importante para mostrar que as instituições, quando querem, funcionam, mas estou convencido de que eles [os condenados] não simbolizam a corrupção no país. Os símbolos da corrupção estão soltos”.

O ministro fez a declaração após discursar na solenidade do Dia Internacional contra a Corrupção, comemorado nesta quarta-feira (11), em Brasília. Indagado sobre quem são os símbolos da corrupção que continuam soltos no país, o ministro respondeu: “Não me cabe enumerar. Muitos, com certeza”.

Em seu discurso e depois em entrevista coletiva, Jorge Hage defendeu três medidas que considera fundamentais para reduzir a corrupção “a níveis em que deixe de figurar entre os grandes problemas nacionais e não contribua tanto para a corrosão da confiança nas instituições democráticas e na atividade política de modo geral”: reforma política, reforma do processo judicial e participação dos estados e municípios no esforço do governo federal para combater a corrupção.

O ministro ressaltou que “o mais importante é que, nos últimos dez anos, o Brasil despertou e deu início à transformação significativa nessa área e continua avançando a cada ano. Essa luta sistemática contra a corrupção, em favor da ética e da integridade, há de sensibilizar, algum dia, aqueles de quem depende a aprovação de certas mudanças institucionais, constitucionais e legais”.

O dia 9 de dezembro foi instituído como Dia Internacional contra a Corrupção em homenagem à assinatura da Convenção da ONU contra a Corrupção, em 2003, no México e cabe à CGU acompanhar a implantação da Convenção no Brasil. Durante a solenidade ocorreu o lançamento de um selo pelos Correios, em homenagem à data e a entrega de uma placa ao ex-ministro da CGU, Waldir Pires, pela Associação dos Auditores Federais de Controle Interno (Anafic).

PARA O BANCO MUNDIAL, O PROBLEMA

DO SUS ESTÁ NA SUA DESORGANIZAÇÃO 

Um estudo realizado pelo Banco Mundial aponta a desorganização e a ineficiência como principais problemas do SUS, e não a falta de recursos.

"Diversas experiências têm demonstrado que o aumento de recursos investidos na saúde, sem que se observe a racionalização de seu uso, pode não gerar impacto significativo na saúde da população", aponta Magnus Lindelow, líder de desenvolvimento humano do banco no Brasil, segundo o relatório, publicado pela Folha de S. Paulo.

De acordo com a instituição, hospitais poderiam ter uma produção três vezes superior à atual, com o mesmo nível de insumos. Além disso, estima que em 30% das internações os pacientes poderiam ter sido atendidos em ambulatórios.

GOVERNO ENTREGA NOVAS

UNIDADES DO MINHA CASA 

A Prefeitura marcou para o próximo dia 20 a cerimônia de assinatura do contrato de mais 480 unidades do programa “Minha Casa, Minha Vida” construídos em Duque de Caxias numa parceria do Governo Federal com o município. O sorteio das famílias contempladas realizado pela secretaria municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo no último dia 4, na Vila Olímpica do 25 de Agosto. As unidades que serão entregues a partir de janeiro, fazem parte do Condomínio Pádua, no Parque São José, do programa do governo federal Minha Casa Minha Vida,

Segundo o subsecretário de Habitação, Kelson Senra, foram contempladas 212 famílias da barreira do Pilar, 47 de Xerém e 221 que estavam na lista de prioridade (mulheres chefes de família, área de risco, entre outros).  A chuva de janeiro que causou uma tragédia no quarto distrito, afetou a vida de centenas de famílias que viviam na localidade conhecida por Café Torrado, a mais castigada pelo transbordamento do rio Capívari.  Entre elas, as famílias de Isabel Christina Munhoz, de 60 anos, e Edite Costa Fernandes, 64. Moradora de Xerém, Isabel estava sem palavras. Após onze meses, a viúva enfim terá a casa própria para viver com o neto. Já Edite a moradora de Santa Cruz da Serra, área também atingida pela elevação do rio Capivari, terá a chance de reconstruir sua vida.

O condomínio Pádua é o segundo empreendimento entregue pela prefeitura este ano. Anteriormente, as famílias cadastradas no programa Minha Casa Minha Vida já haviam sido contempladas com unidades no condomínio Bolzano. Para o primeiro semestre de 2014, a secretaria de Planejamento, Urbanismo e Habitação pretende sortear 1500 unidades em mais três conjuntos em fase final de construção.

MP JÁ DENUNCIARA A FALTA

DE SEGURANÇA NO ESTÁDIO 

Duas semanas antes da briga entre torcedores do Atlético Paranaense e do Vasco no domingo (8) , o Ministério Público de Santa Catarina já havia recorrido à Justiça do estado para que os responsáveis pela Arena Joinville fossem obrigados a sanar irregularidades estruturais e funcionais. Para o promotor Francisco de Paula Neto, os problemas colocam em risco a integridade dos frequentadores do estádio municipal. Entre os itens apontados pelo promotor na ação civil pública ajuizada no último dia 2, três têm relação direta com os fatos desse domingo, durante a partida pela última rodada do Campeonato Brasileiro.

O ponto que mais chama a atenção é “a precariedade ou inexistência de contenção eficiente aos torcedores ocupantes do setor destinado à torcida de equipes visitantes”. Pelas cenas divulgadas, os torcedores dos dois clubes estavam separados apenas por uma corda e por grades baixas e descontínuas.

Para Neto, as grades deveriam ser duplas a fim de evitar o contato entre os torcedores. Na ação, o promotor também já apontava a falta de assentos numerados e de sistemas de monitoramento por imagens, o que, entre outros problemas, dificulta a identificação de pessoas que cometem delitos. Neto também apontou a precariedade das vias de circulação, de corrimãos, guarda-corpos, iluminação de emergência e de geradores de eletricidade.

As irregularidades foram, segundo o promotor, constatadas durante vistorias feitas nos últimos anos por órgãos públicos como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, além de engenheiros contratados pela própria Fundação de Esportes, Lazer e Eventos de Joinville (Felej), administradora do estádio. Além da fundação, também são citadas na ação a prefeitura de Joinville, o Joinville Esporte Clube, cuja sede administrativa funciona no estádio, que o clube aluga para os jogos na cidade; e o comando-geral da Polícia Militar catarinense.

Segundo o promotor, apesar de todas as reuniões e “insistências” do Ministério Público no sentido de sensibilizar os responsáveis pelo estádio, as medidas adotadas foram insuficientes para a prevenção de riscos “previsíveis à vida, à saúde e à segurança daqueles que usam” o local.

Na ação à que a Agência Brasil teve acesso, o promotor também aponta como irregular o uso de policiais militares na segurança interna do estádio, prática que, segundo a assessoria do Comando da Polícia Militar, ocorre há anos mediante o pagamento, pelas entidades privadas, de uma “taxa simbólica e irrisória”. Para o MP, no entanto, isso representa um desvio de finalidade do serviço policial que, de outra forma, estaria sendo usado nas ruas, para garantir a segurança da população em geral.

“Talvez pela deliberada confusão entre público e privado, até mesmo os serviços de segurança pública passaram a ser desviados de sua finalidade precípua para propiciar injustificada e gratuita segurança pessoal exclusiva aos promotores e principais beneficiados pelo lucro que o evento desportivo reconhecidamente proporciona”, critica o promotor, ao comentar que, além de proteger árbitros, atletas e comissão técnica, os policiais militares costumam ser usados inclusive como obstáculos físicos para suprir a falta de grades, usadas para separar as torcidas.

Após a briga que deixou vários feridos – entre eles os quatro que tiveram que ser levados ao hospital de Joinville –, o promotor lembrou que a ação civil ainda não foi julgada e que, portanto, o MP não tem o poder de vetar a atuação dos PMs no estádio. A PM contudo, antecipou-se, acatou a proposta do MP e restringiu a atuação à área externa do estádio.

  

►DILMA CONDENA A BARBARIE EM JOINVILE

A presidenta Dilma Rousseff postou nesta segunda 9) em sua conta no Twitter que é necessária a presença da polícia nos estádios de futebol, a prisão em flagrante em casos de violência e a criação de uma delegacia do torcedor para coibir brigas como a ocorrida no domingo (8) entre torcedores do Vasco e do Atlético Paranaense, em Joinville (SC).

Dilma registrou que as cenas da briga são chocantes e informou que o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, acompanha o caso. “O país do futebol não pode mais conviver com a violência nos estádios”, escreveu. “Esta violência vai contra tudo o que acreditamos ser o futebol: um esporte de paixão, mas também de tolerância”, acrescentou.

Ela não explicou a razão da regulamentação do Estatuto do Torcedor continuar na Casa Civil, para avaliação.

O Estatuto prevê uma série de medidas, inclusive a obrigatoriedade dos brigões se apresentaram nas Delegacias de bairro nos dia se horário dos jogos de seus clubes, como precaução para não se envolverem em novas badernas.

►TORCIDA DO ATLÉTICO EVITOU O PIOR

Integrantes da principal torcida organizada do Atlético Paranaense, Os Fanáticos, já previam o risco de brigas e confrontos durante partida contra o Vasco da Gama, disputada no domingo (8), na Arena Joinville, em Santa Catarina, pela última rodada do Campeonato Brasileiro.

A previsão motivou os organizadores da excursão que saiu de Curitiba com destino a Joinville, a cerca de 140 quilômetros de distância, a vetar a presença de mulheres e de menores de idade no grupo que iria assistir ao jogo. O risco se confirmou logo nos primeiros minutos da partida, quando torcedores dos dois times se enfrentaram, deixando vários feridos – quatro deles precisaram ser levados ao hospital.

“Devido ao alto risco de confrontos na estrada, em consequência do grande número de torcedores de clubes rivais que estarão se deslocando para os jogos da última rodada, nessa viagem não serão vendidas passagens para mulheres e menores”, informa uma nota divulgada no site da torcida atleticana, sete dias antes da partida.

Segundo a coronel Claudete Lehnkuhl, do Centro de Comunicação Social da Polícia Militar de Santa Catarina, a corporação não tinha conhecimento da decisão da torcida atleticana. Mesmo assim, destacou 113 policiais para garantir a segurança externa do estádio, ao se dar conta do potencial de risco do evento. O número de policiais militares foi maior que o de seguranças privados que, conforme anunciado, atuavam no interior do estádio, de forma "totalmente falha", segundo a coronel.

“Antes mesmo do começo do jogo, o clima já não estava bom entre as torcidas que se deslocaram para o local. Se os dirigentes dos clubes tivessem percebido que o clima estava assim, poderiam ter solicitado que a PM ingressasse nos estádios”, declarou a coronel à Agência Brasil, explicando que não havia policiais no interior do estádio desde o início do jogo devido a uma recomendação do Ministério Público à Justiça Estadual.

►PRESAS VIPS EM JÁ ESTÃO EM BH

A ex presidenta do Banco Rural Kátia Rabello e Simone Vasconcelos, ex funcionária do publicitário Marcos Valério, foram transferidas nesta segunda (9) para Belo Horizonte. Condenadas na Ação Penal 470, o processo do mensalão, elas estavam presas desde o dia 16 de novembro no Distrito Federal, após terem as prisões decretadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.

A transferência foi autorizada por Barbosa na segunda-feira (2), depois de pedido apresentado pela defesa das condenadas. Simone foi condenada a dez anos e dez meses de prisão; e Kátia, a 14 anos e cinco meses de prisão em regime fechado.

De acordo com a Lei de Execução Penal, os presos podem pedir ao Judiciário para cumprir a pena em penitenciárias em locais próximos à família. Simone e Kátia estavam presas na Penitenciária Feminina da Colmeia, localizada a 40 quilômetros do centro de Brasília.

►MINISTRA CONDENA O USO DO GÁS DE XISTO

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, criticou na última quinta-feira  (5) a exploração de gás de xisto como estratégia para reduzir as emissões de gases que provocam o efeito estufa. “Eu acho isso [exploração de gás de xisto para essa finalidade] insuficiente", disse a ministra. "De fato, não está dando grande mudança e, por outro lado, trabalha-se com tecnologias que podem implicar danos ambientais muito graves”, acrescentou.

Izabella ressaltou que os países interessados precisam conhecer as técnicas disponíveis e que não é tradição brasileira adotar a tecnologia de fraturamento de rochas, necessária nesse tipo de atividade. “Continuo trabalhado para que possamos ampliar a matriz energética brasileira, do ponto de vista renovável", ressaltou a ministra.

Ela alertou que é preciso evitar situações em que o Brasil seja exposto, em função de tecnologias não adequadas ambientalmente, à contaminação de lençóis freáticos, mas 'não é isso que está na mesa”. Até agora, o Brasil se prepara para fazer apenas uma pesquisa exploratória, e não uma exploração comercial dessa fonte de energia, disse.

Na sextga (6) a ministra reuniu-se com representantes do Instituto Brasileiro de Petróleo e de todas as empresas envolvidas na pesquisa. Segundo ela, está sendo criado no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) um grupo de especialistas para colocar à disposição caminhos de capacitação, qualificação e acesso à informação. O grupo também será responsável pela preparação dos ritos de tramitação de licenciamento ambiental que serão usados no caso de o Brasil, em algum momento, optar pela exploração comercial do gás de xisto.

►ANISTIA SALVA O CAIXA DO GOVERNO

O cumprimento das metas fiscais do governo em 2013 está nas mãos de menos de 150 grandes empresas. Responsáveis por grande parte dos recursos arrecadados nos parcelamentos especiais criados pelo governo, elas sustentaram a arrecadação extraordinária de R$ 24,4 bilhões até novembro.

De acordo com a Receita Federal, a reabertura do Refis da Crise e os parcelamentos especiais para instituições financeiras e multinacionais brasileiras atraíram 36 mil contribuintes até o fim de novembro. No entanto, segundo o próprio Fisco, 96,4% dos R$ 20,4 bilhões arrecadados até agora por meio dessas renegociações foram pagos por aproximadamente 75 instituições financeiras e 55 multinacionais brasileiras.

Somente no parcelamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da As multinacionais foram responsáveis pela arrecadação de R$ 7,6 bilhões no mês passado com o refinanciamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros apurados em outros países. A maior parte desse valor, R$ 6 bilhões, refere-se apenas à primeira parcela da dívida de R$ 22,3 bilhões paga pela mineradora Vale, que terá 180 meses (15 anos) para quitar o restante do débito com abatimento nas multas e nos juros.

Os demais 36 mil contribuintes que aderiram aos parcelamentos especiais estão concentrados no Refis da Crise, que permite o refinanciamento de dívidas de qualquer natureza com a União, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Apesar do número de contribuintes ser bastante superior aos outros dois tipos de parcelamentos, o total arrecadado até agora foi bem menor. De 21 a 30 de novembro, o governo arrecadou R$ 112,97 milhões nessa modalidade de renegociação.

As receitas extraordinárias são importantes para o governo alcançar a meta de superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) sem recorrer a manobras fiscais. Até outubro, o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) tinha economizado R$ 33,4 bilhões, cerca de R$ 40 bilhões abaixo da meta ajustada de R$ 73 bilhões no ano. Somente com os parcelamentos especiais e o bônus de assinatura de R$ 15 bilhões do Campo de Libra, o governo conseguiu R$ 35,4 bilhões em novembro, reduzindo para R$ 4,6 bilhões o montante que precisará economizar nos últimos dois meses do ano com as receitas e despesas correntes (típicas).

►PT E BMG SERÃO JULGADOS EM MINAS

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Ação Penal 420, que investiga supostos empréstimos fraudulentos do Banco BMG para o PT, seja julgada pela primeira instância da Justiça Federal em Minas Gerais. A decisão foi tomada após a renúncia do ex-deputado José Genoino (PT-SP), um dos réus no processo.

Também respondem às acusações o ex tesoureiro do PT Delúbio Soares, o publicitário Marcos Valério e os sócios dele, Cristiano Paz, Ramon Hollerbach e Rogério Tolentino. Todos estão presos por terem sido condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

As acusações são um desdobramento do processo do mensalão. No ano passado, Genoino e Delúbio foram condenados a quatro anos de prisão por falsidade ideológica, quando o processo estava na primeira instância. Após as condenações, ação foi encaminhada ao STF, em março deste ano, porque Genoino foi empossado como suplente de deputado.

De acordo com decisão do ministro, com a renúncia de Genoino, não cabe ao STF julgar o caso. “A ação penal veio ao Supremo em virtude da assunção de José Genoino Neto ao cargo de deputado federal, na qualidade de suplente. A cessação do mandato do parlamentar direciona a concluir-se não mais persistir a prerrogativa de foro”, concluiu o ministro.

►COMISSÃO DE ÉTICA PRESSIONA CARDOZO

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu, nesta segunda  (9), pedir informações ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre sua atuação no caso do envio de um dossiê à Polícia Federal com denúncias de esquema de corrupção no Metrô de São Paulo, que envolveria integrantes do PSDB. A informação é do presidente da comissão, Américo Lacombe. O PSDB acusa o ministro de ter agido politicamente ao encaminhar o dossiê para a Polícia Federal e pediu à comissão que examinasse o ocorrido.

O ministro Cardozo terá dez dias para enviar os esclarecimentos à Comissão de Ética. A expectativa é que o caso seja discutido novamente pelo colegiado na próxima reunião, marcada para o dia 29 de janeiro, de acordo com o presidente da comissão, Américo Lacombe. “Pedimos apenas informações e depois vamos ver o que vamos fazer”, disse ele.

O ministro Cardozo informou ter recebido uma pasta de documentos no dia 11 ou 12 de maio deste ano, com indícios de irregularidades nas licitações. O material foi entregue por Pedro Simão, secretário de Serviços da Prefeitura de São Paulo, na residência do ministro.

A primeira informação da Polícia Federal (PF) era que o dossiê havia sido encaminhado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Depois, Cardozo disse que foi ele quem recebeu o material do deputado licenciado Simão Pedro (PT-SP) e o repassou à PF para verificar a "plausibilidade dos documentos".

Lacombe informou também que a comissão já recebeu informações encaminhadas pela ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, sobre o uso de um helicóptero da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante deslocamento da ministra em viagem a Santa Catarina. O assunto também será retomado na reunião de janeiro.

►METEOROLOGIA PREVÊ FORTES CHUVAS NO RJ

Uma frente fria chega ao Rio de Janeiro na tarde desta terça-feira (10) trazendo fortes chuvas e ventos com rajadas, com intensidade de 60 a 90 quilômetros por hora. Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), a frente fria está sobre a Região Sul e já chegou ao estado do Espírito Santo.

De acordo com a meteorologista do Inmet, Marlene Leal, nesta terça-feira a temperatura ainda fica elevada, mas a mudança começa a acontecer durante a parte da tarde.

"Pelo que estamos vendo, a frente fria chega ao Rio de Janeiro a partir de amanhã no período da tarde e a temperatura ainda fica elevada, mas começa a cair com a passagem da frente fria. Deveremos ter um período longo com chuvas fortes e o acúmulo de chuvas pode superar 100 milímetros no período de 24 horas", disse.

►SERVIDOR DE CAXIAS COM O 13º NO BOLSO

Os servidores aposentados, da ativa e pensionistas de Duque de Caxias  terão uma grata surpresa se foram ao banco nesta quinta-feira. O Gabinete do Prefeito confirmou nesta segunda (9) que a terceira e última parcela do 13º salário, cujo pagamento estava previsto para o próximo dia 3 de janeiro, juntamente com os vencimentos e proventos de dezembro, estarão disponíveis para saque neste dia 12.

A última parcela corresponde a 50% do 13º salário, já que a metade do valor devido foi paga em duas  parcelas, em setembro (20%) e outubro (30%). 

É a primeira vez, em décadas, que os servidores e pensionistas conseguem receber o 13º salário antes do Natal. Em 2012, os servidores só viram a cor do dinheiro no início de 2013, depois da posse de Alexandre Cardoso. Os salários e proventos de dezembro estão confirmados para o dia 3 de janeiro próximo. 

AS LIÇÕES DE MANDELA E AS

PRISÕES DOS MENSALEIROS 

A morte do líder sul-africano Nelson Mandela, Prêmio Nobel da Paz, na quinta-feira (5), coincidiu com a prisão de mais quatro condenados no processo do mensalão. Nascido num País em que 70% da população era negra ou parda, mas escravizada pela minoria branca, Nelson Mandela desde jovem começou uma campanha contra o execrável “Apartheid”, uma expressão que significava o desenvolvimento em separado. Embora pregasse uma campanha não violenta, acabou preso e condenado à prisão perpétua. Depois de 27 anos isolado da família e do resto do mundo, Mandela foi libertado e anistiado por uma violenta pressão internacional.

Em liberdade, ele disputou e venceu a primeira eleição multirracial da África do Sul. Mesmo se reconhecendo um preso político, Mandela em momento algum levou seus partidários a desafiarem o Governo que ele combatia e pelo qual era perseguido.

Por aqui, os políticos que romperam a tênue fronteira entre o privado e o público, apresentam-se como presos políticos, vítimas de um “Golpe” da Mídia e do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, tendo a direção do PT, prometido fazer no seu congresso nacional  um grande ato de desagravo aos petistas que hoje estão na Penitenciária da Papuda, depois de um processo iniciado agosto de 2007, onde foram oferecidos aos acusados todos os meios de defesa previstos na Constituição e no nosso arcaico Código de Processo Penal, inclusive os extintos embargos infringentes.

Diante do “circo’ em que o PT transformou as manifestações de insatisfação contra o resultado do julgamento, que um dos acusados garantiu que terminaria como uma grande piada de salão, a única voz dissonante foi a do ex ministro de Lula e ex governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra, ao contestar a teoria da perseguição política defendida pelo deputado paulista Rui Falcão, presidente do PT.

Para o líder petista gaúcho, José Dirceu e Genoíno não foram julgados pelo passado, de luta armada contra a Ditadura, mas pelos desvios a que levaram o Partido dos Trabalhadores, ao adotar a “expropriação”, que era praticada pelos grupos de esquerda contra o regime militar, como o roubo de um cofre na Tijuca, onde estariam guardados mais de dois milhões de dólares, ou os assaltos a uma agência do Banco do Brasil, comandados pelo próprio gerente, cujo apelido se tornou famoso: o Bom Burguês.  Para Olívio Dutra, Dirceu e Genoíno não foram condenados por ator libertários, de oposição a uma Ditadura, mas por apropriação de recursos públicos para financiar a pura e simples cooptação de parlamentares que se mostram sensíveis ao soar das moedas caindo no chão!

 MAÇONARIA ACUSA GOVERNO

DE DISTRIBUIR PÃO E CIRCO 

Está circulando no território ainda livre da internet uma violenta carta aberta, distribuída pela Loja Maçônica Acácia das Neves º 22, da cidade catarinense de São Joaquim, cobrando do Governo mais atenção com a Saúde e a Educação, bem como um postura mais agressiva de combate à corrupção. Na carta, apoiada pelo Grão Mestre Alaor Francisco Tissot, os maçons catarinenses comparam o atual Governo ao Imperador Vespasiano, que defendia a política do “Pão e Circo” como forma de controlar a insatisfação popular contra a construção do Coliseu Romano.

A carta começa por lembrar que o País vive um dos momentos mais difíceis de nossa história.” O povo está sendo mantido na ignorância e sustentado por um esquema que alimenta com migalhas a miséria gerada por essa mesma ignorância” denunciando que “a tirania mudou sua face. Já não encontramos os tiranos do passado que com sua brutalidade aniquilavam as cabeças pensantes, cortando o pescoço. Os tiranos de hoje saqueiem a Pátria e degolam as cabeças de outra forma. A tirania se mostra pela corrupção que impera em todos os níveis.”

Em outro trecho, a Carta afirma que “encontramos mais viva do que nunca as palavras do Imperador Romano Vespasiano que na construção do Grande Coliseu disse “DAÍ PÃO E CIRCO PARA O POVO”.  Esse grande circo acontece todos os dias diante de nossos olhos, especialmente sob a influência da televisão, que dá ao povo essa fartura de pão e de circo”, para mais adiante acrescentar que, agora, “vemos a Pátria sendo saqueada para a construção de monumentais estádios de futebol, Atualmente chamados de arenas, nos moldes do que era o Coliseu, uma arena. Enquanto isso os hospitais estão falidos, arruinados, caindo aos pedaços. Brasileiros morrem nas filas e nos corredores desses hospitais; já, outros filhos da Pátria morrem pelas mãos de bandidos inescrupulosos que se sentem impunes diante de um Estado inoperante, ineficiente e absolutamente corrompido.

No final da Carta, “a Loja Maçônica Acácia das Neves, incita todos “os Irmãos para que desencadeemos um movimento de mudança, de inconformismo, fazendo ecoar de forma organizada a todas Lojas e Maçons desta Pátria, o nosso dever de cumprir e fazer cumprir a nossa missão de levantar Templos à virtude e de cavar masmorras aos vícios”

JUSTIÇA FEDERAL PROÍBE TAXA DE

CORRETAGEM DO "MINHA CASA” 

Os empreendimentos Moradas Club Pelotas (Condomínio Moradas Pelotas II) e Moradas Pelotas (Condomínio Moradas Pelotas III) estão proibidos de cobrar por "comissão de corretagem".  A decisão em liminar proferida pela 2ª Vara Federal de Pelotas acata um dos pedidos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Pelotas em setembro de 2011, que visava coibir a cobrança dos compradores dos imóveis de ambos os empreendimentos financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

A Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária, a Fuhro Souto Consultoria Imobiliária e a HFM Consultoria Imobiliária, além da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, foram multados em R$ 15 mil por unidade habitacional vendida com a cobrança da comissão.

O procurador da República em Pelotas Mauro Cichowski dos Santos frisou no texto da ação que "pela legislação e pela praxe imobiliária, quem, em regra, paga a corretagem é o vendedor, somente podendo tal encargo ser repassado ao comprador se este aceitá-lo de forma livre, consciente e voluntária" - o que não ocorreu na comercialização dos imóveis dos empreendimentos "Moradas Club Pelotas" e "Moradas Pelotas".

De acordo com a decisão, a cobrança de corretagem nas unidades do PMCMV contraria as diretrizes do sistema, que tem nítido caráter social e busca reduzir o déficit de moradias no país, mediante o incentivo à produção de novas unidades para aquisição por famílias de baixo e médio poder aquisitivo. (Justiça Federal do RS Nº 5005318-51.2011.404.7110)

CASO TELEBRÁS: MPF RECORRE

DA ABSOLVIÇÃO DE PIZZOLATO 

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) se manifestou contrária à absolvição de seis ex-diretores da Previ em processo por gestão temerária do fundo de pensão do Banco do Brasil. Para o Ministério Público Federal (MPF), o crime foi cometido na aplicação de R$ 150 milhões da Previ no fundo CVC/Opportunity para o leilão de privatização da Telebrás, em 1998. A manifestação foi encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) no recurso do MPF/RJ (processo 20045101514862-5).

Os réus Henrique Pizzolato (condenado no caso Mensalão), Jair Antônio Bilacchi (ex-presidente da Previ), João Bosco Madeiro da Costa, Cláudio Salgueiro Munhoz, Vitor Paulo Camargo e Arlindo Oliveira foram absolvidos pela 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro em fevereiro passado. O procurador regional da República Mário Ferreira Leite pede a reforma da sentença, já que a gestão temerária ficaria clara num acordo verbal para a Previ investir no fundo CVC/Opportunity gozando uma isenção não documentada de taxas de administração (2%/ano) e performance (20% do que exceder o índice acumulado IGPM + 12% ao ano).
"A participação da Previ na privatização do sistema Telebrás foi imprudente e potencialmente ruinosa, sem documento formal que resguardasse os interesses da entidade, com base em suposto acordo verbal entre João Bosco e representantes do Fundo CVC Opportunity, para isentar a Previ do pagamento de taxas de administração e performance”, relata o parecer do MPF, segundo o qual os réus agiram “ao arrepio das cautelas exigidas ao homem médio”.
Para o procurador, os autos do processo reúnem evidências sólidas da prática de gestão temerária, um crime que não necessita de prejuízo para ser caracterizado. Na visão da PRR2, o processo deve ter um novo julgamento, garantindo-se o direito do acesso à justiça e ao contraditório, em lugar de uma absolvição sumária conforme a decidida em primeira instância.

ARRECADAÇÃO DE CAXIAS NÃO CHEGARÁ AOS R$ 2 BILHÕES

 Conhecida como a segunda economia do Estado do Rio e uma das maiores do País, Duque de Caxias está longe de atingir a previsão orçamentária elaborada no Governo passado para 2013. Com previsão de receita de R$ 2,039 bilhões, dificilmente a arrecadação chegará a R$ 2 bi até o próximo dia 31, quando se encerra o ano fiscal. Entre outra razões para a queda da arrecadação do município, estão a política de incentivos fiscais do governo federal, que reduziu e até eliminou a alíquota do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) de eletrodomésticos (geladeiras e fogões), móveis e automóveis.

Ao lado do Imposto de Renda, o IPI é o principal tributo que sustenta o Fundo de Participação de Estado e Municípios, fonte onde mais de 90% dos mais de 5.500 municípios vão buscar recursos para enfrentar problemas como construção e manutenção de escolas e postos de saúde, conservação e limpeza de ruas e praças, além do pagamento dos servidores e da Câmara de Vereadores.

E Duque de Caxias, apesar de sediar a Reduc, só verá um centavo da petroleira em 2016, graças a um truque utilizado pelo ex prefeito Washington Reis, unha e carne com Sérgio Cabral como foi com Rosinha Garotinho, ao reduzir em 50% os impostos municipais que a estatal deveria pagar ao longo de 2005-2014, além de contratar, através de um empréstimo bancário (antecipação de receita dos royalties), recursos gastos em seu governo, mas que serão pagos pelos seus sucessores até 2015.

Esta semana, a Câmara de Vereadores deverá abrir a “caixa preta” do Orçamento de 2014, que a rádio corredor afirma que seria de R$ 2,45 bilhões, ou cerca de 20% do que será arrecadado esta ano. E esses recursos deverão ser utilizados em obras urgentes, como reforma de escolas e postos de saúde, pavimentação de ruas e urbanização de praças, além do pagamento dos servidores, que tiveram um 2012 de terror, com o pagamento sendo feito com até três meses de atraso. Nos primeiros 60 dias de 2013, o prefeito Alexandre Cardoso pagou 7 folhas de pagamento, inclusive o 13º salário de 2012.

Pelo visto, não sairão do papel os planos do prefeito de municipalizar a distribuição de água e coleta de esgotos, bem como um ambicioso projeto de infraestrutura, que começaria pela redução do número de veículos de carga na BR-040 através de uma nova ligação entre a saída da Linha Vermelha e a foz do rio Estrela, na divisa com Magé e onde está prevista a implantação do polo de Navipeças, para atender à indústria naval do entorno da Baía de Guanabara.

►TRANSPARÊNCIA ZERO NO LEGISLATIVO

Às vésperas de encerramento dos trabalhos do ano legislativo, o vereador Eduardo Moreira (PT), presidente da Câmara dos Vereadores, está devendo o cumprimento da solene promessa que fez ao ser empossado, de uma mudança radical na atuação do Legislativo e de total transparência de suas ações.

O orçamento enviado em outubro pelo prefeito, o primeiro de sua gestão, continua no cofre da presidência, com advertência de que é assunto de sigilo total, em que poucos vereadores conseguiram vislumbrar o cartapácio enviado pelo prefeito com a mensagem capeando a proposta orçamentária para 2014.

Quando os ingleses criaram a Parlamento tinham como propósito controlar o absolutismo do rei, que tudo podia, sem contestação e sob os aplausos da Igreja. Hoje, o papel do legislativo deve ir além de apenas aprovar o Orçamento proposto pelo governante, mas, através de emendas, redirecionar a reserva de verbas para que sejam contemplados, igualmente, todos os bairros e distritos da cidade, pois, como representante do Povo, cabe ao Poder Legislativo não só fiscalizar a aplicação correta dos impostos e taxas arrecadados, mas dizer onde e como devem ser gastos. O que vemos hoje, em todos os níveis de legislativos, é a volta do poder discricionário do Executivo, como bem demonstram os seguidos trancamentos da pauta do Congresso por conta do atropelo do Executivo, quer seja pelo uso arbitrário do direito de editar Medidas Provisórias, mas também à usurpação do poder legislativo, quando veta leis aprovadas pelo Congresso para substituí-las por MPs.

►CÂMARA DISCUTE PERDÃO PARA OS CLUBES

Nessa quarta-feira (4) ocorreu a primeira audiência pública da comissão especial organizada para discutir o projeto de lei do deputado Renan Filho (PMDB-AL) e outros, que pretende criar o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos, parcelar e refinanciar as dívidas dos clubes. Segundo informações da comissão, a dívida total dos clubes gira em torno de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões.

O presidente do Paraná Clube, por exemplo, afirmou que a dívida deve chegar a R$ 145 milhões. Já o Santo André (São Paulo) deve R$ 3,2 milhões. O Náutico Capibaribe (Pernambuco) e o clube Botafogo (Ribeirão Preto) possuem débitos de R$ 40 milhões e R$ 1 milhão, respectivamente, segundo seus representantes.

Depois de consolidada a dívida, a proposta concede um desconto de 40% sobre multas e juros. O restante poderá ser parcelado da seguinte forma: 10% deverão ser pagos em dinheiro, em 240 meses. Já os demais 90% pagos com certificados do Tesouro. São esses certificados que os clubes podem obter por meio do oferecimento de bolsas de formação de atletas ou por meio de investimentos em infraestrutura.

A principal reivindicação dos presidentes dos clubes participantes foi a falta de condições para o débito das dívidas. O deputado Jovair Arantes (PTB-GO) disse em plenário que “para ser presidente de um clube, tem que ter um talão de cheque”, fazendo referência a má reputação das autoridades dos clubes.

 A Comissão deve realizar mais quatro audiências públicas a respeito do assunto este ano. Na próxima terça-feira (10), por exemplo, representantes de clubes da série A, jogadores do Bom Senso FC e da Federação de Atletas Profissionais estão na Câmara. Dentre os convidados das outras sessões estão também representantes da Procuradoria Geral da Fazenda, da Caixa Econômica Federal e jornalistas

►PRAÇA DO PACIFICAR EM NOITE DE NATAL

Com uma mensagem de fé, paz, amor e esperança por dias melhores para a população, o prefeito Alexandre Cardoso abriu sexta-feira (6), as comemorações do Natal no município. Ao lado de Papai Noel, prefeito acionou a iluminação da árvore de Natal montada na Praça do Pacificador, onde se apresentaram a banda marcial Laguna e Dourados, da escola municipal professor Romeu Menezes e os “Doutores da Alegria” da secretaria municipal de Saúde. O público também se divertiu com os momentos de contação de história e palhaços e assistiu a esquete teatral “Natal de repente” com atores do município.

Os presépios montados pela igreja na Praça do pacificador chamaram a atenção do público. Pela primeira vez, em cinco anos as montagens deixaram os templos para serem expostos em local aberto.  O projeto gira-presépio foi idealizado pelo padre Benedito Zanobia da Paróquia de São Sebastião, pelo historiador da arte Leandro Fazolla e membros do Núcleo C3 de produções culturais.

Um dos momentos importantes do evento foi o lançamento do selo comemorativo aos 70 anos da emancipação político administrativa do município. Segundo o prefeito, é um marco para Duque de Caxias ganhar um selo especial. Para o chefe do serviço filatélico dos Correios, João Rangel, o selo representa o momento que a cidade vive. “Esta é a prova que Caxias vive um novo tempo em sua história’, ressaltou.

Outro destaques da festa foi a inauguração do projeto gira-presépio feito por artesãos da cidade.  Para encerrar a solenidade, a Orquestra Sinfônica do Corpo de Bombeiros executou trilha sonora de filmes e clássicos da MPB.

Na mesma noite foram acessas a iluminação natalina nas praças Humaitá, Roberto Silveira e Praça da Bandeira, na Vila São Luiz (1º distrito), do Galo, no Parque Fluminense, da estação de Saracuruna (2º distrito) e da Mantiquira, em Xerém (4º distrito). No bairro de Imbariê, foram iluminadas as palmeiras de um trecho da Avenida Automóvel Clube.

Papai Noel também deixou seu recado. Ele pediu paz e desejou felicidades para todos os moradores que e a noite que marca o nascimento de jesus Cristo transcorra com muita alegria nos lares do município.

►GOVERNO APOIA AGRICULTORES DE CAXIAS 

Os pequenos agricultores de Duque de Caxias serão beneficiados por uma parceria que contará com a iniciativa privada, prefeitura e a Emater. O encontro aconteceu nesta quinta-feira (5/12) e contou com a presença dos secretários municipais Luiz Fernando Couto (Governo), Pedro Paulo Novellino (Desenvolvimento Econômico), o subsecretário de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, Oswaldo Theodoro, Carlos Pedro de Toledo (Emater) e o empresário João Moreira, da rede de supermercados Economia e de vários produtores do quarto distrito.

A reunião foi o primeiro passo na implantação de um projeto de compra da produção por parte da rede de supermercados.

“A ideia é fortalecer o setor no município e esta parceria irá beneficiar os agricultores de Caxias. Estamos dando o primeiro passo. Queremos ampliar a participação da agricultura familiar na cidade e este projeto é uma forma de favorece-los. Pretendemos levar tecnologia tanto para plantar, quanto na industrialização”, explica o secretário de Desenvolvimento Econômico do município.

O empresário João Moreira, morador do bairro Santo Antônio, no 4º Distrito, disse que há muito tempo tinha este projeto em mente.

“Vivo naquela região desde que nasci, e conheço bem o trabalho e o empenho dos agricultores em escoar sua produção.  Vamos trabalhar em conjunto com os produtores locais, analisando o que o consumidor está comprando mais em termos de hortaliças, por exemplo. Vamos trabalhar com a lei do mercado: procura e oferta. Não descarto a possibilidade, no futuro, de ampliarmos esta parceria com outros produtos”, concluiu.

Uma nova reunião está marcada para esta semana, onde será iniciada a discussão sobre o projeto e as necessidades dos produtores daquela área de Caxias.

►ÔNIBUS DO CONSUMIDOR EM QUEIMADOS

O ônibus da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa estará de terça (10) a sexta-feira (13), das 9h às 17h, em Valdariosa, Queimados, na Baixada Fluminense. Cinco atendentes e advogados do colegiado podem ser encontrados na Rua Fernandino, Quadra B.

“O trabalho do ônibus é importante por causa das prestações de serviços deficitários, como água, luz, gás e coleta de lixo. Em muitos lugares ainda temos reclamações constantes sobre a questão do asfalto, do saneamento básico e da iluminação pública”, revelou o deputado Luiz Martins (PDT), presidente da Comissão.

Os casos que não puderem ser resolvidos no local serão encaminhados online para sede da comissão, no Edifício Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, 8, Centro, Rio de Janeiro. Os consumidores ainda podem se dirigir ao térreo desse endereço, onde estão disponíveis guichês de atendimento. O serviço funciona nos dias úteis, das 10h às 16h. Os interessados em entrar em contato com a comissão para tirar dúvidas ou fazer reclamações de serviços e produtos podem também fazê-lo através do atendimento telefônico, o Disque Defesa do Consumidor (0800 282 7060), ou pelo site http://www.alerj.rj.gov.br/cdc/.

►MPF INVESTIGA FRAUDES NO MAIS MÉDICOS

O Ministério Público Federal na Bahia instaurou dois procedimentos preparatórios para apurar representação feita pelo Sindicato dos Médicos do Estado (Sindimed/BA). De acordo com o sindicato, médicos das cidades de Caldeirão Grande e Seabra foram demitidos e substituídos por integrantes estrangeiros do programa Mais Médicos, do governo federal. Os casos são apurados pelas unidades do MPF em Irecê e Campo Formoso.
Segundo o procurador da República Samir Nachef, responsável pela instauração dos procedimentos, o MPF busca informações para averiguar se as supostas substituições resultam do interesse dos municípios em diminuir custos na área da saúde, já que o programa é mantido com verbas federais, enquanto os médicos brasileiros eram pagos com recursos das prefeituras. O procurador ressalta que o objetivo do Mais Médicos é ampliar a oferta de serviços de saúde à população, conforme a art. 1º da Lei 12.871/2013, e não substituir médicos já contratados e diminuir os custos dos municípios.
Segundo as portarias que instauram os procedimentos (Portaria nº 75/2013 e Portaria nº 83, expedidas respectivamente em 25 e 27 de novembro), o Ministério da Saúde e as prefeituras de ambos os municípios foram oficiados a prestar informações acerca dos fatos narrados na representação do Sindimed/BA. Caso fiquem confirmadas as irregularidades, o MPF deverá adotar as medidas judiciais cabíveis.

►ELIANA CALMON DEIXA A MAGISTRATURA

A vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, prestou homenagem à ministra Eliana Calmon, em sua última sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta-feira (4) A ministra pediu aposentadoria e deverá se afastar do cargo a partir do próximo dia 18, Ela deverá participar das eleições na Bahia em 2014, faltando decidir qual o cargo pretendido.

Ela Wiecko lembrou que, antes de ser ministra do STJ, Eliana Calmon foi procuradora da República e que seu desempenho a levou ao Tribunal Regional em sua inauguração. “Cabe agora dar-lhe o aceno de despedida e desejar-lhe nos novos passos e caminhos que se vão abrir sejam mantidas as convicções e as certezas que fizeram de Eliana Calmon a boa colega, a boa amiga e o bom exemplo de magistrada e servidora. Rende-lhe, por isso, o Ministério Público Federal, pela minha voz e em nome de toda a instituição, a devida homenagem com os votos de saúde e felicidades na nova etapa”, concluiu.

►IATE CLUB AMEAÇA COSTA NETO 

O ex deputado federal Valdemar Costa Neto, condenado e preso no processo do mensalão, deve ser expulso do Iate Clube de Brasília. O parlamentar afirmou ao jornal O Globo que estava passando parte dos seus últimos dias de liberdade alternando caminhadas no Iate Clube de Brasília com aulas de pilates. Mesmo com uma improvável soltura, para essa rotina Costa Neto não poderá voltar. O deputado condenado é sócio proprietário do clube. Porém, segundo o Estatuto do clube brasiliense, a exclusão de sócios podem acontecer, dentre outros casos, quando o associado “tiver sido condenado por crime doloso em sentença judicial transitada em julgado”. O Artigo 44, inciso IX, prevê que nesses casos o sócio perde definitivamente os direitos estatutários. A punição do clube é aplicada por “justa causa”, segundo o estatuto.

O portal Contas Abertas consultou o Iate Clube de Brasília sobre as medidas que serão tomadas para com o deputado, tendo em vista a regulamentação estatutária do clube, porém, até o fechamento da matéria, não obteve resposta. Ainda na quinta-feira, logo após o mandado de prisão, o deputado federal renunciou ao mandato, segundo carta lida no plenário da Câmara pelo vice líder do governo e ex líder do partido Luciano Castro (RR). 

PRESIDENTE DO STF MANDA PRENDER

MAIS 4 CONDENADOS NO MENSALÃO

 O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, determinou na tarde desta quinta-feira (5) a prisão de mais quatro réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Os mandados de prisão foram encaminhados para a Polícia Federal. No dia 15 de novembro, Barbosa determinou a prisão de outros 12 condenados.

Com a decisão, tiveram a prisão decretada o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP), condenado a sete anos e dez meses, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro , em regime semiaberto;  Pedro Corrêa, ex-deputado federal (PP-MT), condenado a sete anos e dois meses de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro; Bispo Rodrigues, ex-deputado  federal do PL (atual PR), condenado a seis anos e três meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro; e Vinícius Samarane, ex diretor do Banco Rural, condenado a oito anos e nove meses de prisão por lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta. Pela segunda vez em sua carreira política, Waldemar da Costa Neto renunciou o mandato para não ser cassado pela Câmara e pelo mesmo motivo: o mensalão. 

Os quatro presos, que se apresentaram na sede da Policia Federal, em Brasília, serão transferidos nas próximas horas para a Penitenciária da Papuda, ocupando celas na mesma ala onde está o ex ministro José Dirceu.

Somente Samarane cumprirá a pena em regime fechado por ter recebido pena maior de oito anos. Os demais, com penas abaixo de oito, ficarão em regime semiaberto. De acordo com a Lei de Execução Penal, condenados em regime semiberto podem trabalhar dentro do presídio, em oficinas de marcenaria e serigrafia, por exemplo, ou externamente, em uma empresa que contrate detentos.

Os réus João Paulo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados e deputado federal (PT-SP), condenado a nove anos e quatro meses de prisão; o ex-assessor parlamentar do PP João Claudio Genu, condenado a quatro anos; e o ex-sócio da corretora Bônus Banval Breno Fischberg, condenado a três anos e seis meses, ainda poderão recorrer em liberdade, por terem direito aos embargos infringistes, outra fase de recursos do processo.