BELFORD ROXO PERDE DIREITO A

REPASSES DE VERBAS FEDERAIS

 A falta de transparência na gestão Belford Roxo, na Baixada Fluminense, ocasionou a suspensão dos repasses de verbas federais à cidade. A decisão da União atende a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) em São João do Meriti (RJ), que criou um ranking da transparência para os municípios da Baixada Fluminense, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), na Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e no Decreto 7.185/10. Belford Roxo foi o pior avaliado, tirando nota zero em todos os quesitos considerados.

Em sua resposta à recomendação, a União informou que a suspensão do repasse de verbas cessará assim que o município cumprir os dispositivos legais de transparência, podendo voltar a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse. Com base ainda na recomendação do MPF, o Departamento de Transferências Voluntárias publicou um comunicado (n° 006/2015) alertando aos órgãos concedentes acerca do impedimento de repasse de recursos provenientes de transferências voluntárias ao município de Belford Roxo.

Dos oito municípios da Baixada avaliados pelo MPF, a situação de Belford Roxo foi a pior, com o descumprimento de todos os quesitos de transparência, uma vez que não tem sequer uma página na internet. Após esse diagnóstico inicial, o MPF expediu recomendação a todas as prefeituras para que cumprissem a lei.

Para os municípios que cumpriram parcialmente à lei, foram movidas ações civis públicas pedindo a correção dos itens em desconformidade. Já no caso de descumprimento total da lei, como em Belford Roxo, o gestor municipal também responde pessoalmente pela omissão por ato de improbidade administrativa.

 Além da ação civil pública contra o Município e da ação de improbidade em face do Prefeito, foi enviado representação à 2ª instância do MPF (Procuradoria Regional da República PRR-2), em razão do prefeito Adenildo Braulino dos Santos, mais conhecido como Dennis Dauttmam, ter foro por prerrogativa de função. Na representação é noticiado a prática do crime previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei 201/67 ("negar execução a lei federal, estadual ou municipal"), uma vez que as leis que impõem o dever de transparência ao gestor estariam sendo descumpridas.

►CAXIAS DÁ ANISTIA FISCAL

A exemplo do Governo do Estado, a prefeitura de Duque de Caxias também decidiu conceder anistia de multas para os contribuintes que recolherem tributos devidos. O benefício serve tanto para pessoas físicas, como é o caso do IPTU, como para pessoas jurídicas, no caso do ISS. O benefício abrange juros e multas nos tributos (impostos, taxas e contribuições) - vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2014. A medida contempla também os tributos que estejam sendo cobrados judicialmente por Execução Fiscal, e parcelamentos anteriores que foram interrompidos e que tenham gerado multas e juros.

Os interessados devem procurar a secretaria de Fazenda (Praça Governador Roberto Silveira, 31, 2º andar – Bairro 25 de Agosto), de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h. No andar térreo foi montado um setor de atendimento preferencial para gestantes, idosos e portadores de necessidades especiais. A anistia contempla ainda os tributos de taxa de lixo e de utilização do espaço público (feirantes, camelôs, bancas de jornal e quiosques). A adesão ao programa implica em confissão de dívida, impedindo sua discussão no futuro.

“Atualmente moro em Guapimirim, mas tenho um terreno antigo no bairro Vila Leopoldina. Como caxiense fiquei muito feliz com esta campanha, já que desde 2010 não pago os tributos. Só em anistiar os juros, já facilitará muito o acerto. Tenho que pensar também nos meus filhos e netos que no futuro ficarão com o terreno”, disse o aposentado Edson Lopes Carvalho, de 71 anos.  

O contribuinte que estiver sendo cobrado judicialmente também pode ser atendido na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), na Praça Roberto Silveira, 31, 3º Andar – Bairro 25 de Agosto, das 9h às 17h; e na sede do Poder Judiciário, no Posto Avançado de atendimento da PGM, localizado na sala nº 110, andar térreo do Fórum de Duque de Caxias, na Rua General Dionísio, 792, bairro 25 de Agosto, das 11h às 18h.

“Além de evitar futuras ações judiciais e o crescimento do débito, é importante o caxiense morador, prestador de serviço ou dono de empresa, entender que o programa de anistia, também será revertido em causa própria, já que com o crescimento da arrecadação do município, automaticamente são mais recursos para investimentos em todas as áreas de Duque de Caxias”, destaca o secretário municipal de Fazenda, Arthur Carvalho Monteiro. É importante ressaltar ainda que o débito principal sofrerá apenas correção monetária.

Os contribuintes que interromperem o parcelamento feito com base na Lei de Anistia, deixando de pagar até 3 (três) parcelas consecutivas ou não, ou mesmo uma única parcela por mais de 90 (noventa) dias, perderão automaticamente os benefícios, não podendo requerer novo parcelamento. Além disso, seus débitos serão encaminhados para apontamento junto ao Cartório de Protesto de Títulos e para o ajuizamento da respectiva Execução Fiscal, sobre os quais voltarão a incidir correção monetária, multa, juros e os honorários da PGM pelo inadimplemento, desde a data do vencimento do tributo devido.

Mais informações na Secretaria Municipal de Fazenda, ou pelo telefone: (21) 2672-8830 ou ainda pelo site: www.duquedecaxias.rj.gov.br/anistiafiscal.

►PETROBRAS ENFRENTA EMPREITEIRAS

A Petrobras entrou, como coautora do Ministério Público Federal (MPF), com duas ações de improbidade administrativa na Justiça contra as empreiteiras Engevix e Mendes Júnior e os executivos apontados como responsáveis por irregularidades no âmbito da Operação Lava Jato.

De acordo com a estatal, as ações somam-se a um conjunto de medidas que estão sendo adotadas para garantir o ressarcimento integral dos prejuízos sofridos pela companhia, inclusive aqueles relacionados à sua reputação.

Nesta primeira etapa, são duas ações. A primeira foi protocolada no dia 30 de abril e a outra, nesta sexta-feira (8). Ambas se referem a pagamentos indevidos, relacionados a contratos das empresas Engevix e Mendes Júnior com a Diretoria de Abastecimento da estatal. O valor do ressarcimento totaliza cerca de R$ 452 milhões, considerando reparos por danos materiais e multa, além de pedido de indenização por danos morais, cujos valores serão quantificados no decorrer do processo.

A Petrobras ingressará também, nos próximos dias, como coautora, com mais três ações, envolvendo contratos com as empresas Camargo Corrêa, OAS e Galvão Engenharia, totalizando pedido de reembolso de aproximadamente R$ 826 milhões. Assim como no primeiro bloco, o montante é composto por danos materiais, acrescidos de multa – equivalente ao triplo do prejuízo material – e danos morais.

►ATRASO NO COMPERJ AUMENTA OS CUSTOS

As obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí, região metropolitana da capital fluminense, estão muito atrasadas, segundo deputados federais da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga irregularidades na Petrobras. Dos nove integrantes da CPI, seis participaram da visita técnica ao local, na manhã desta sexta-feira (8), que incluiu passeio pela área do Trem 1 – primeira etapa do projeto – e uma explanação dos técnicos responsáveis pela obra.

Para o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), as obras, inicialmente previstas para serem concluídas em 2012, só ficarão prontas em 2017. “Cerca de 83% das obras estão concluídas, mas não vimos muito movimento de obra. Eles estão com sérios problemas de contratação, em função das empresas do Lava Jato”, declarou. E o que falta, segundo ele, está em uma fase extremamente sofisticada, tecnicamente, que demora mais tempo. “Tem aí pela frente uns dois anos de obras complexas para refinar o primeiro barril de petróleo”, opinou ele.

Leite criticou o alto valor estimado da obra, que é fruto da falta de planejamento. “Há dez anos, essa obra custaria US$ 6 bilhões, agora estima-se gastos de cerca US$ 30 bilhões, e apenas 165 mil barris de petróleo serão refinados aqui, [quando] a ideia original era muito mais. Não dá lucro; daria se estivesse tudo pronto, e não há chance de as outras unidades estarem prontas como a petroquímica e o outro trem”, completou.

O deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) informou que conversar in loco com as pessoas envolvidas diretamente na construção foi importante para se ter uma real noção do andamento das obras. “Percebemos que, de fato, a obra no interior da refinaria está bastante avançada, mas está claro que ainda não existe previsão para conclusão das obras. E ainda é preciso fazer novas licitações, pois empresas se retiraram da obra, porque não tinham condições de continuar ou por estarem envolvidas na questão da Lava Jato”, comentou.

A CPI agora vai analisar o relatório recebido da diretoria da Petrobras com o que viram no Comperj, enquanto aguarda o Plano de Negócios da companhia, que vai apresentar, na segunda semana de junho, a previsão de investimentos da companhia para o período entre 2015 e 2019.

Também participaram da visita os deputados Antônio Imbassahy (PSDB-BA), Luiz Sérgio (PT-RJ) e Altineu Côrtes (PR-RJ).  A Petrobras não comentou as declarações dos deputados.

►R$ 500 BI CLANDESTINOS NO BNDES

Representação inédita do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) recebeu, de forma supostamente irregular, cerca de R$ 500 bilhões do Tesouro Nacional nos últimos seis anos. O documento contém uma análise preliminar do MP, que pede ao TCU a investigação dos repasses, com sinalização de que o dinheiro público pode ter sido destinado às contas de empresas que receberam empréstimos no Brasil e no exterior. A revelação consta da edição deste fim de semana da revista Época, que teve acesso à representação.

Os repasses considerados irregulares pelo MP tiveram início em 2008, no segundo mandato do governo Lula, e foram feitos até 2014. “A operação foi desenhada como um subterfúgio para lançar mão de recursos que, por lei, não poderiam ser destinados a empréstimos ao BNDES […]. Configura verdadeira fraude à administração financeira e orçamentária da União”, diz a representação do MP, apontando os fatos investigados como “graves”.

Época lembra que, em 2008, o governo Lula passou a utilizar recursos da conta única do Tesouro, um fundo emergencial, para financiar operações do BNDES. Essa conta tem como fonte movimentações financeiras executadas pelo Banco Central, como a comercialização de moedas. O governo só pode recorrer a essa reserva para pagar suas dívidas, mas fez uma “malandragem”, segundo a revista, para “quebrar o cofrinho”: “passou a emitir títulos de dívida ao banco estatal. Com eles, o BNDES conseguia pegar o dinheiro e emprestá-lo às empresas”, registra a semanal, em texto assinado por Thiago Bronzatto e Filipe Coutinho.

Com a manobra, continua o MP, o BNDES virou credor e o Tesouro, devedor, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O correto seria o Tesouro fazer captação de recursos no mercado ou aumentar

orçamento. Assinada pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira em 6 de maio, a representação aponta a inadequação das operações feitas desde 2008. “O governo federal criou, desse modo, uma operação insólita”, registra o documento, em que Júlio pede ao ministro do TCU Raimundo Carreiro autorização para que auditores do tribunal sigam a trilha do dinheiro que abasteceu o BNDES, bem como o fluxo financeiro entre o bando e o Tesouro.

A revista lembra ainda que, em 14 de abril, o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, foi ao Senado dar explicações sobre os empréstimos do “maior guichê do capitalismo de Estado brasileiro”. “A próxima visita de Coutinho ao Senado será provavelmente diferente. Duas semanas após a tranquila exposição do economista, a oposição conseguiu as assinaturas suficientes para criar uma CPI destinada a investigar os bilionários empréstimos secretos do BNDES. Suspeita-se que algumas das operações tenham sido excessivamente camaradas – e algumas empresas especialmente privilegiadas”, diz trecho da reportagem.

►GOVERNO COMANDA A INFLAÇÃO

A menor pressão dos preços administrados sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou abril em 0,71% - resultado 0,61 ponto percentual inferior aos 1,32% de março –, não deverá se repetir na taxa de maio.

A avaliação é da coordenadora de Índices de Preços do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Eulina Nunes dos Santos, que comentou hoje (9) o comportamento dos preços que compõem o indicador.

Segundo ela, embora tenha subido em abril, a inflação medida pelo IPCA, se comparada aos três primeiros meses do ano, apresentou redução de preços, principalmente por causa da menor pressão dos preços controlados, sobretudo da energia elétrica, que, após fechar março com variação de 22,08%, despencou para apenas 1,31% em abril.

Ainda assim, os preços da tarifa de energia elétrica já acumulam alta de 38,12% nos primeiros quatro meses do ano e de 59,93% no acumulado dos últimos 12 meses.

 “A história dos índices mostra que os preços administrados tiveram elevação forte nos primeiros três meses do ano, consumindo parcela significativa do orçamento das famílias. Entretanto, em abril a pressão não foi tão forte. Isso não deve ocorrer em maio, quando estão previstos novos aumentos dos [preços] administrados, como água, esgoto e novamente energia. Os pedidos extraordinários foram realizados, embora em menor escala”, disse Eulina.

Para a coordenadora do IBGE, haverá também a pressão dos preços dos serviços, "que teimam em se manter em patamar elevado, e dos alimentos, principalmente o tomate, que voltou a pressionar a inflação".

De acordo com Eulina Nunes, apesar da queda, 0,71% ainda é um patamar elevado, com vários itens que compõem o consumo das famílias apresentando resultados significativos e contaminados pela alta dos preços controlados, como é o caso da energia elétrica que influencia toda a cadeia de produtos.

"O reajuste dos administrados, inclusive e especialmente energia, combustível e taxa de água de esgoto, está presente em diversos outros itens da economia, penalizando o bolso do consumidor."

A coordenadora do IBGE lembrou que a variação de preços dos produtos monitorados acumula inflação de 9,31% nos quatro primeiros meses do ano, enquanto o IPCA acumula alta de 4,56%. Nos últimos 12 meses, a alta acumulada de preços administrados alcança 13,39%, enquanto a inflação do período é 8,17%.

►CONCURSO DO MAGISTÉRIO SÓ ATÉ QUINTA

Os interessados em se inscrever para o concurso público da secretaria de Educação de Duque de Caxias devem ficar atentos ao prazo das inscrições, que se encerra na próxima quinta-feira (14). O candidato deve acessar os sites da Prefeitura (www.duquedecaxias.rj.gov.br ) ou da Consulplan (www.consulplan.net) e seguir os procedimentos indicados. As inscrições custam R$ 59,90 para o nível médio e R$ 79,90, superior.

Serão oferecidas 801 vagas, de nível médio e superior, para os quatro distritos do município. As provas objetivas estão previstas para os dias 5 e 12 de julho.

Os aprovados irão ocupar 801 vagas, distribuídas pelos quatro distritos do município. Os cargos oferecidos são de Professor I (Artes, Ciências, Educação Física, Geografia, História, Inglês, Matemática e Português), Professor I – Educação Especial, Professor Especialista em Orientação Educacional e Orientação Pedagógica, Professor II, Professor de Informática Educativa, Estimulador materno-infantil e Auxiliar Administrativo.

Para o secretário municipal de Educação, Marcos Villaça, a realização do concurso é uma importante conquista para Duque de Caxias. “Há uma grande necessidade de repor a demanda de servidores da rede municipal de ensino acumulada nos últimos tempos, principalmente porque o último concurso para Educação em Caxias aconteceu há dez anos. Estamos oferecendo 801 vagas e chamaremos os classificados em breve”, destaca.

Um dos diferenciais deste concurso é a oferta de vagas específicas para estimulador materno-infantil e auxiliar administrativo, que não eram contemplados há pelo menos vinte anos. Além disso, o concurso conta, ainda, com novos cargos, que nunca haviam sido oferecidos, como professor de Educação Especial e professor de Informática Educativa.

As informações referentes à data, local e horário de realização das provas estarão disponíveis a partir do dia 29 de junho, no site da Consulplan e da Prefeitura de Duque de Caxias. As provas objetivas estão previstas para os dias 5 e 12 de julho.

Os interessados poderão se candidatar ao concurso público para cargos e turnos distintos. Cientes de todas as informações sobre o concurso, os candidatos devem acessar o link de inscrições, optar pelo cargo e distrito a que deseja concorrer e pela cidade onde deseja realizar a prova, imprimir e pagar o boleto bancário em qualquer banco até a data de vencimento constante no documento.

►NOVO TOMÓGRAFO NO MOACYR DO CARMO

O Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, em Duque de Caxias, ganhou quinta-feira (7) um novo tomógrafo. O equipamento oferece imagens mais nítidas e maior precisão nos diagnósticos. No Estado do Rio, somente o hospital federal de Ipanema possui um semelhante.

A cerimônia de inauguração teve a presença do prefeito Alexandre Cardoso, do vice-prefeito Laury Villar e do secretário municipal de Saúde, Camilo Junqueira.  Durante a solenidade, o prefeito disse que acabou o tempo em que Caxias recebia equipamentos de segunda mão, que deixaram de ser utilizados em outras unidades de saúde do Rio.

“Caxias está mudando a forma de governar. Não aceitamos mais sucatas que não são mais utilizados em hospitais do Rio.  Trouxemos para o Hospital Moacyr do Carmo um tomógrafo de qualidade e que ajudará os médicos nos exames. Tudo isto está acontecendo em Caxias, porque existe planejamento. Nada é feito sem planejamento. A saúde do município deu um salto em qualidade, tanto que estamos ampliando o número de atendimentos a moradores de outros municípios”, destaca o prefeito Alexandre Cardoso.

O secretário de Saúde Camillo Junqueira ressaltou que outras unidades de saúde do município serão beneficiadas. “ O Hospital Policlínica Duque de Caxias terá também um tomógrafo, de 16 canais, além de um aparelho de ressonância, fundamental para atendimentos ambulatoriais. O tomógrafo que vinha sendo utilizado no Hospital Moacyr do Carmo, será levado para o Hospital Infantil Ismélia Silveira. Em dois meses a Upa Beira-Mar passará a contar com um setor de hemodinâmica para atender os pacientes com problemas cardíacos. É importante frisar que o novo tomógrafo de 64 canais oferece aos médicos exames com maior definição de imagem, o que acaba facilitando o diagnóstico do médico”, revelou o secretário, lembrando que o equipamento entra em funcionamento no dia 20, por necessitar de ajustes técnicos.

Segundo o representante da empresa fornecedora do tomógrafo, Rafael Moreira, o novo equipamento é um dos mais modernos do país, e tem entre suas vantagens menor carga de raios X e contraste no paciente, além de oferecer exames com melhor definição. “Somente o Hospital Federal de Ipanema conta com um tomógrafo deste porte”, concluiu. (Fotos: Ralff Santos)

►BENÉ MULTADA PELO TCE

A deputada federal Benedita da Silva (PT/RJ) foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a pagar multa de R$ 6.779,75 (correspondente a 2,5 mil Ufir-RJ), por ter contratado, em 2009, quando ocupava o cargo de secretária estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, a empresa MC155 – Comércio e Serviços Ltda, por meio de pregão. 

A contratação, no valor de R$ 1.285.000,00, se destinou à realização de obras de manutenção, reparo e adaptação predial nos Pavilhões Santa Izabel e São José, além de serviços na rede elétrica do Abrigo Cristo Redentor. Em seu voto, acompanhado pelos demais conselheiros, o relator Aloysio Neves ressaltou que o pregão é modalidade inadequada para licitação voltada para a contratação de obras.

O processo correu à revelia, já que Benedita da Silva não apresentou defesa no prazo estabelecido. Devido às diversas ilegalidades encontradas – além da realização indevida do pregão, não constavam do contrato o projeto básico, plantas e desenhos das obras – o Tribunal de Contas, além da multa, determinou que o atual secretário de Assistência Social e Direitos Humanos instaure uma Tomada de Contas Especial, procedimento interno que irá identificar os todos os responsáveis pelas ilegalidades e quantificar os danos causados ao erário.

►MULTADO PREFEITO DE QUISSAMÃ

O prefeito de Quissamã, Otávio Carneiro da Silva, terá que pagar multa de R$ 6.779,75 (2,5 mil Ufir-RJ) por sonegar informações a respeito do contrato celebrado, em 2008, com Manoel Pinto da Silva, no valor de R$ 30.000,60, para locação de veículo de passageiros, incluído o serviço de motorista. A decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), tomada nesta terça-feira (5/5), em sessão plenária, seguiu o voto do conselheiro-relator Aloysio Neves.

O prazo para o recolhimento da multa ao erário é de 30 dias, contados a partir do recebimento da comunicação da decisão do TCE-RJ. Em igual período, o prefeito terá que encaminhar ao Tribunal as suas explicações para o não envio do contrato, sob o risco de vir a sofrer novas sanções.

►TCE MULTA APARECIDA PANISSET

A ex-prefeita de São Gonçalo Aparecida Panisset foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) em dois processos levados a plenário, na sessão desta terça-feira (5/5). Ela terá que a pagar multas no valor total de R$ 10.847,60 (equivalente a 4 mil Ufir-RJ) e ressarcir os cofres públicos em R$ 13.389,76 (4.937,41 Ufir-RJ).

Os dois processos foram relatados pelo conselheiro Aloysio Neves.

No primeiro processo, os conselheiros do TCE-RJ julgaram irregulares as contas da subvenção concedida pela Prefeitura de São Gonçalo, na gestão de Aparecida Panisset, em 2010, ao Instituto Social Sônia Gouvêa Faria. O convênio, no valor de R$ 99.113,28, tinha como objetivo financiar, durante um ano, parte do atendimento educacional e nutricional a 56 crianças de até cinco anos, em horário integral.

O Tribunal apurou que parte do valor – R$ 6.766,21 – foi utilizada para o pagamento de aluguel, gasto não previsto no convênio. Por causa das irregularidades, o representante do instituto, Albert Gouvêa Faria, e a ex-prefeita terão que devolver, solidariamente, ao município R$ 9.091,45 (3.352,43 Ufir-RJ). Aparecida Panisset terá, ainda, que pagar uma multa no valor de R$ 6.779,75 (o que corresponde a 2.500 Ufir-RJ).

O outro processo envolvendo a ex-prefeita trata de uma despesa da prefeitura realizada, em 2006, em favor da empresa Mari Rio Center Informática e Papelaria Ltda., no valor de R$ 34.394,70, para compra de material de papelaria. O ato foi considerado antieconômico porque foram adquiridos produtos com preços superiores aos praticados no mercado. Caixas com 10 resmas de papel ofício foram compradas ao custo unitário de R$ 129,00, enquanto no mercado era vendida por R$ 114,20.

Apesar de citada, Aparecida Panisset não apresentou defesa. Ela terá que ressarcir o erário em R$ 4.298,30 e pagar multa de R$ 4.067,85 (1.500 Ufir-RJ), no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da comunicação.

►APOIO A CASAIS HOMOAFETIVOS NO RJ

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) recomendou à Receita Federal que o cadastro para confecção de CPF (Cadastro de Pessoa Física) seja reformulado, como medida de adaptação à nova realidade jurídica e social e no sentido de garantir os direitos de casais homoafetivos que adotam crianças. 

A recomendação pede que a Receita Federal tome providências para que as agências de Correios de todo o Brasil possibilitem o cadastro de genitores do mesmo sexo, que tenham adotado um menor, sem necessidade de comparecimento excepcional à Receita Federal.

Os procuradores da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, Ana Padilha Luciano de Oliveira e Renato de Freitas Souza Machado, expediram a recomendação após cidadãos protocolarem representações no MPF noticiando a impossibilidade de cadastro de criança por casal homoafetivo.

O MPF determinou ainda que a Receita Federal cumpra a recomendação dentro do prazo de 180 dias, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis.

MINISTRO RECLAMA DE CORTES

EM VERBAS PARA TRANSPORTES

 A demora na aprovação do orçamento e o ajuste fiscal promovido pelo governo federal afetaram os investimentos do Ministério dos Transportes. A Pasta aplicou 37% a menos no primeiro quadrimestre de 2015 em comparação com igual período do ano passado. Na quarta-feira (29), o ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, chegou a afirmar que “várias obras no país vão parar” por falta de recursos neste ano.

Do começo do ano até o dia 28 de abril, R$ 2,4 bilhões foram investidos pelo Ministério dos Transportes. Em período praticamente igual (de janeiro a abril) do ano passado, o valor destinado às obras e compras de equipamentos foi de R$ 3,8 bilhões. Isto é, de um ano para o outro, empreendimentos em rodovias e ferrovias do país perderam cerca de R$ 1,4 bilhão.

Percentualmente, a Valec, responsável pela engenharia e construção de ferrovias, teve a queda mais significativa entre as unidades orçamentárias da Pasta. Os investimentos da unidade caíram quase 45% em um ano. Passaram de R$ 587,3 milhões em 2014 para R$ 327,2 neste ano.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) não ficou atrás. As aplicações da unidade ficaram 35% menores em 2015, passando de R$ 3 bilhões nos quatro primeiros meses de 2014 para R$ 2 bilhões.

Após confirmar a existência de obras paralisadas em decorrência do impacto do ajuste fiscal promovido pelo governo federal e pelas consequências da Operação Lava Jato, o ministro dos Transportes voltou atrás e afirmou que as obras terão seus cronogramas “adequados” e isso não acarretará atraso. Entre as obras paralisadas, segundo a Agência Senado, estão as da rodovia BR-153 no trecho entre Anápolis (GO) e Aliança do Tocantins (TO).

De acordo com O especialista em infraestrutura do Ipea, Carlos Campos, é desesperador ver uma aérea tão importante ser menorizada pelo governo.

“Nós patinamos com infraestrutura de transporte entre 1985 e 2005. Depois, recuperamos em 2010. Mas nos últimos quatro anos os investimentos estão estagnados”, explica.

O especialista ressalta que mesmo com os investimentos privados o Brasil desembolsa muito pouco para o setor. Segundo ele, essas aplicações chegam a R$ 30 bilhões por ano, equivalente a 0,6% do PIB. “Isso é muito pouco. Economias de países também emergentes, como Rússia, China, Chile e Colômbia investem, em média 3,4% do PIB no setor. Dá noção de como os recursos são insuficientes e infelizmente, ainda serão menores em razão do ajuste fiscal”.

DEVEDORES DE IMPOSTOS TERÃO

INCENTIVOS FISCAIS DO GOVERNO

Enquanto a Secretaria de Saúde do Estado suspende cirurgias eletivas, como catarata, na rede credenciada do SUS por falta de dinheiro e a Policia Civil perde o apoio dos três helicópteros operacionais pelo mesmo motivo, o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) informou que vai conceder incentivos para que contribuintes inadimplentes, inclusive as grandes empresas, regularizem seus pagamentos de impostos ao Estado. O objetivo é aumentar a arrecadação financeira, devido à crise econômica que atinge o estado. De acordo com Pezão, a dívida dos contribuintes soma aproximadamente R$ 66 bilhões.

A iniciativa dos incentivos foi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que sugeriu uma parceria ao Governo e Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

"Vamos facilitar ao cidadão ficar quite com o estado. Ninguém quer ficar inadimplente. Nós vamos facilitar ao máximo, em uma grande campanha de comunicação, mostrando que quem entrar neste parcelamento não vai ter outro. O estado vai colocar todas as condições para o cidadão e para o empresário ficarem legais", afirmou.

Levantamento feito pelo governo aponta que cerca de 100 mil processos cobram na Justiça o pagamento de impostos de empresas e pessoas físicas. Os devedores serão notificados para quitarem seus débitos em um mutirão a ser organizado pelo Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral do Estado.

 DOSSIÊ REVELA OS NÚMEROS DA

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO RJ

 Grande parte dos delitos cometidos contra as mulheres ocorre no espaço doméstico ou no ambiente familiar. Elas também são a maioria das vítimas em casos de estupro e lesão corporal dolosa. Nessas situações, os agressores são, na maioria dos casos, seus companheiros ou pessoas do convívio familiar. Essas constatações fazem parte da 10ª edição do Dossiê Mulher, divulgada quinta-feira (30) pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), ligado à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio.

– O Dossiê é muito importante para a construção de políticas públicas para melhorar a situação da violência contra a mulher. Sem dados, isso não é possível. Nós acreditamos que não há níveis toleráveis de violência, principalmente a de gênero, que é especialmente covarde. Acho que essa é uma luta não só do poder público, mas também da sociedade. Temos que arrumar formas de mostrar que não suportamos mais isso – disse a secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Teresa Cosentino, durante a divulgação da pesquisa.
Para ajudar na redução desses números, o Governo do Estado investe em programas sociais e na implantação de unidades especializadas. Para atender às queixas do público feminino, o Estado do Rio conta com 14 Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAMs) e 13 Núcleos de Atendimento à Mulher (NUAMs). A ideia é levar esse projeto para todas as delegacias legais.

– A existência desses organismos por todo o estado, como as DEAMs, por exemplo, são fundamentais para o aumento das denúncias. As campanhas de conscientização e todo o aparato com atendimento diferenciado que existe à disposição dessas mulheres para que delatem situações de violência, como leis, núcleos e delegacias especializadas, centros de atendimento, serviços em hospitais, ajudam a empoderar a mulher – afirmou uma das coordenadoras do Dossiê, Andréia Soares Pinto.
A pesquisa comprova ainda que as vítimas do sexo feminino representam a maioria em oito dos 11 ítens analisados: lesão corporal dolosa (64%), estupro (83,2%), tentativa de estupro (91,3%), violação de domicílio (66,7%), supressão de documento (58%), calúnia/injúria/difamação (73,6%), ameaça (65,5%) e constrangimento ilegal (59%). E são minoria em homicídio doloso (8,5%), tentativa de homicídio (12,3%) e dano (49,9%). O detalhamento de alguns desses delitos mostra um percentual significativo de mulheres que são vítimas de violência doméstica e/ou familiar: lesão corporal dolosa (60,5%), ameaça (56,5%), violação de domicílio (42,1%), supressão de documento (42,4%), calúnia/injúria/difamação (40%), dano (48,4%), tentativa de homicídio (35,5%), estupro (31,3%), constrangimento ilegal (31,3%), tentativa de estupro (26,3%) e homicídio doloso (12,4%).
– Precisamos ver, na prática, como funcionam os projetos dos municípios e fornecer assessoria e apoio técnicos às prefeituras no planejamento e no monitoramento das ações que fazem parte do programa. Além disso, podemos repassar ao governo federal as dificuldades e sucessos das ações dos municípios fluminenses – explicou a coordenadora do programa Crack, é possível vencer do Estado do Rio, Erigreyce Monteiro.

JUSTIÇA DÁ UM BASTA NAS

OPERADORAS DE INTERNET

O Procon-RJ conseguiu na quinta-feira (304) uma liminar proposta em ação civil pública contra as operadoras de telefonia Claro, Oi, Tim e Vivo. A liminar determina que as operadoras não podem mais bloquear o acesso à internet a clientes que tenham contratado serviços ilimitados de acesso à rede por telefonia até 23 de fevereiro, data de entrada desta ação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão vale para todo o estado. Caso alguma das empresas citadas na ação não cumpra a liminar, pagará multa diária de R$ 50 mil.

A ação (0052224-82.2015.8.19.0001) foi motivada pela modificação unilateral que as operadoras fizeram em seus contratos de telefonia com internet ilimitada. Antes, o serviço de acesso à rede era apenas reduzido após a utilização da franquia de dados contratada pelo consumidor. 

Com a mudança, os clientes de planos pré-pagos passaram a ter cortado o seu serviço de acesso à internet quando chegavam ao limite de tráfego da franquia contratada. A ação foi pioneira em todo o Brasil e Procons de outros estados já pediram informações para efetuar procedimento semelhante em suas regiões. Após a ação, a Associação Brasileira de Procons declarou-se contrária à medida adotada pelas operadoras e iniciou campanha contra ele em todo o país.
No processo, o Procon Estadual do Rio de Janeiro requer que a interrupção do serviço ilimitado de acesso à internet ou dos planos de dados contratados por adesão das empresas citadas só possa constar de contratos firmados após a data em que esta ação civil pública foi instaurada. As operadoras de telefonia também devem elaborar cláusulas contratuais claras e objetivas, que expressem de forma ostensiva a limitação e o seu alcance.
Também apos esta ação, o Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional do Consumidor, solicitou informações as operadoras de telefonia em relação a divergências entre a oferta do serviço dito ilimitado e as condições e limitações contratuais. O objetivo é verificar se existe propaganda enganosa e se estão respeitando todos os direitos dos consumidores em relação a clareza da informação.

O Procon/RJ realizou terça-feira (28), a Operação Fora de Área, que fiscalizou 15 filiais de operadoras de telefonia no Rio de Janeiro, verificando em especial a existência de propaganda enganosa na oferta de pacotes de internet, anunciados como ilimitados. Os fiscais autuaram onze filiais e levaram exemplares de contratos de serviços das empresas para análise jurídica da autarquia.

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►SUÍÇA DEVOLVE DINHEIRO DO PETROLÃO

O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ) informou quinta-feira (30), que repatriou cerca de US$ 29 milhões, cerca de R$ 86 milhões e 980 mil, desviados da Petrobras, que estavam bloqueados na Suíça.

Segundo o MPF-RJ, a maior parte do dinheiro é "fruto de propinas recebidas pelo ex-gerente executivo da empresa, Pedro José Barusco Filho, entre 1999 e 2012", e foram obtidos "em função de contratos da Petrobras com a empresa holandesa SBM Offshore, fornecedora de Navios-plataforma.

O órgão informou, ainda, que o valor repatriado por determinação do Ministério Público da Suíça, está à disposição da Justiça Federal do Rio de Janeiro. "Esses recursos fazem parte dos cerca de 97 milhões de dólares restituídos por Pedro Barusco", disse o ministério, em nota.

Pedro Barusco exerceu cargos de gerência na Diretoria de Exploração e Produção de 1995 a 2003, quando assumiu o cargo de gerente-executivo de engenharia na Diretoria de Serviços da Petrobras, que exerceu até 2011.

►AUDITORES DENUNCIAM CENSURA NO TCE/ES

A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), com o apoio do portal Contas Abertas, repudiou, por meio de nota, a sindicância instaurada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) contra dois auditores de Controle Externo filiados à entidade.

Os auditores se tornaram alvos da sindicância em razão do Relatório de Auditoria Ordinária objeto do Processo nº 9715/2014, cujo teor apontou indícios de irregularidade em contratos celebrados, em 2013, pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE-ES).

Segundo relatos internos, em uma representação encaminhada ao corregedor do TCE-ES, conselheiro Sérgio Aboudib, o chefe do MPE-ES reclamou dos termos com os quais os auditores se referiram a ele no relatório em questão.

A ANTC, afirma que os fatos noticiados à Corregedoria do TCE-ES não revelam qualquer desvio de conduta por parte dos auditores que afronte os parâmetros previstos em normas técnicas que orientam a elaboração de peças dessa natureza.

As entidades que assinaram a nota, afirmaram defender o direito de crítica às decisões dos Tribunais de Contas como elemento fundamental da democracia, mas repudiar de forma veemente a tentativa de intimidar o exercício das funções precípuas de controle externo a cargo dos auditores e magistrados de Contas.

“Não aceitamos tentativas veladas de censura ou intimidação, não aceitamos a interdição do controle externo pela mordaça. A democracia não pode prescindir da noção de fiscalização na esfera de controle externo sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas realizadas por todos os Poderes independentes e órgãos autônomos”, encerra.

Assinaram a nota a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), a Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas (AUDICON), a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e a União Nacional dos Auditores do Sistema Único de Saúde (UNASUS). A AVB Brasil – Agentes Voluntários do Brasil contra a Corrupção e o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) também apoiaram os auditores do Espírito Santo; 

►MPF INVESTIGA RELAÇÕES LULA-ODEBRECH

O Ministério Público Federal (MPF) do Distrito Federal abriu investigação Odebrech o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acusado de tráfico de influência internacional e no Brasil. Ele é acusado pela procuradoria de ter facilitado negócios da Odebrech no exterior,

Reportagem da revista ÉPOCA deste fim de semana aponta que a maioria das viagens feitas pelo ex-presidente para países como Cuba, Gana, Angola e República Dominicana, ocorreu mediante pagamento da empreiteira e que vários projetos foram capitaneados com recursos do BNDES. Segundo a revista, o valor dos contratos chega a R$ 4,1 bilhões.

Ainda conforme a revista, existem indícios de que a BNDES, hoje presidido por um apadrinhado de Lula, Luciano Coutinho, liberou financiamentos de U$$ 1,6 bilhão à construtora para projetos no exterior, após viagens de Lula a Gana e República Dominicana, para contato com os presidentes dos dois países. Entre as obras consideradas suspeitas estão a modernização de portos, aeroportos, rodovias e aquedutos.

“A Odebrecht foi a construtora que mais se beneficiou com o dinheiro barato do banco estatal. Só no ano passado, segundo estudo do Senado, a empresa recebeu US$ 848 milhões em operações de crédito para tocar empreendimentos no exterior – 42% do total financiado pelo BNDES”, informa um trecho da reportagem. A empresa Odebrecht é uma das principais investigadas na Operação Lava Jato.

►CUNHA MANDA RECADO A DILMA: CAUTELA!

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) disse nesta sexta-feira (1º) que a presidente Dilma Rousseff tem de ter “cautela” caso decida vetar o Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, que regulamenta a terceirização. De acordo com Cunha, Dilma não deve assumir a posição do PT, mas da base que a sustenta politicamente.

“A presidente não é sustentada politicamente somente pelo PT, é sustentada por vários partidos. E todos esses outros partidos votaram pelo projeto. Então [ela] tem de ter a cautela de que o governo tenha uma posição que seja a posição da maioria da sua base”, disse em entrevista à imprensa o presidente da Câmara antes de participar de evento da Força Sindical, que ocorreu na zona norte da capital paulista, comemorativo pelo Dia do Trabalho.

“A presidente da República tem de ter a cautela, é um direito dela ter opinião, ela sempre terá o direito de vetar qualquer proposta, embora [se saiba que] a última palavra será do Congresso, que vai apreciar o seu veto”, acrescentou Cunha.

Na última semana, a presidenta Dilma Rousseff disse que o governo reconhece a importância do projeto que regulamenta a terceirização, mas avaliou que a proposta deve ser discutida com equilíbrio e não pode significar a perda de direitos trabalhistas e de arrecadação.

Eduardo Cunha questionou se a Presidência da República irá também adotar a pauta do PT e a da Central Única dos Trabalhadores (CUT) na votação do ajuste fiscal, que deverá entrar brevemente em votação no Congresso.

“Nós vamos ter agora, por exemplo, a medida de ajuste fiscal. Você tem uma medida provisória polêmica, que os mesmos que contestaram a terceirização estão contestando que se está retirando direitos. Se ela for seguir a pauta da central sindical e do PT, ela vai ter de pedir à sua base para votar contra a medida provisória que ela editou? ”, indagou.

 “Passa a ser perigoso quando você assume a pauta do PT e, consequentemente, a pauta do PT nem sempre coincide com essa da base”, completou o presidente da Câmara.

►PREFEITO PEDE PARCELAMENTO DE MULTA

O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) negou o recurso de embargo de declaração apresentado pelo prefeito de São Gonçalo, Neilton Mulin Costa, e manteve a multa de R$ 119.323,60 (correspondente a 44 mil Ufir-RJ) aplicada por desobediência a uma determinação do TCE-RJ. Os conselheiros do Tribunal de Contas confirmaram a multa seguindo o voto do relator do recurso, conselheiro José Gomes Graciosa. O prefeito tem prazo de 10 dias para recolher o valor aos cofres públicos. Neilton Mulin solicitou o parcelamento da dívida, o que deverá ser analisado pelo TCE-RJ em outra sessão plenária.

Na sessão plenária em  agosto de 2014, o TCE-RJ mandou o prefeito suspender o lançamento do edital de concorrência para contratação de serviço de limpeza urbana, no valor de R$ 139.603.893,44, pelo prazo de 30 anos. A decisão ocorreu após a descoberta de um superfaturamento de R$ 16.789.526,64 na proposta de contrato contida no edital.

Mesmo assim, a prefeitura realizou, no dia 23 de setembro daquele ano, a habilitação e o julgamento das propostas apresentadas pelas empresas concorrentes. Um mês depois, os conselheiros decidiram aplicar a multa pelo desacato à determinação da Corte. Somente em novembro de 2014, a prefeitura realizou o ato de anulação da licitação.

No recurso, o prefeito alegou que a concorrência foi anulada e, por isso, não ocorreu dano ao erário, o que não daria margem à aplicação da multa. Para o TCE-RJ, "o simples descumprimento à decisão da Corte de Contas já é suficiente para a aplicação de sanção pecuniária, conforme previsto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado".

►COMITÊ DO CRACK VISITA A BAIXADA

O Comitê Estadual de Gestão do Plano de Enfrentamento ao Crack, coordenado pela Secretaria de Prevenção à Dependência Química, visitará em maio as instalações e equipamentos voltados para o combate às drogas dos municípios de Nova Iguaçu, São Gonçalo e São João de Meriti.  

Além de verificar o funcionamento dos projetos municipais que oferecem assistência aos usuários de entorpecentes, o grupo coletará dados e informações que poderão contribuir para a criação de políticas públicas de prevenção e enfrentamento aos entorpecentes.

O comitê atende ao programa federal Crack, é possível vencer, que o estado aderiu em abril de 2012. No total, 13 municípios fazem parte da iniciativa. 

– Estreitar os laços com as cidades e fazer a integração dos diversos atores que integram o trabalho de prevenção e combate às drogas são essenciais para que a gente obtenha informações relevantes que certamente ajudarão na formulação de políticas públicas – afirmou a subsecretária de administração da Secretaria de Prevenção à Dependência Química, Sheila Mello, após uma reunião com representantes de Nova Iguaçu, São Gonçalo e São João de Meriti realizada quarta-feira (28). 

A intenção do comitê estadual, que é formado por representantes das Secretarias de Prevenção à Dependência Química, Casa Civil, Assistência Social e Direitos Humanos, Saúde, Segurança e Educação, é organizar reuniões com as 13 cidades ao longo de todo o mês de maio para conhecer os desafios enfrentados pelos municípios, fornecer orientações e também repassar informações ao governo federal sobre as ações dos municípios fluminenses.

►SOBE O CUSTO MÉDIO DO GÁS

O custo médio do gás natural para a indústria brasileira subiu 0,9% após a atualização dos valores das parcelas de commodity e do transporte pelo Ministério de Minas e Energia (MME); e também do reajuste de quatro distribuidoras: Sulgás (RS), Compagas (PR), Petrobras Distribuidora (ES) e CEG-Rio (RJ).  

Hoje, as empresas pagam em média US$19,65 por MMBtu (milhão de Btu) e o Brasil continua ocupando a 8ª posição mais cara em ranking internacional que contempla 16 países. Após a atualização do Ministério, a parcela de commodity diminuiu 2,2%, passando a representar 44,9% do custo médio do gás; e a parcela de transporte subiu 4,7%, hoje representando 17,9% do preço.  

Os dados foram divulgados nesta quinta-feira, dia 30, pelo Sistema FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), através do site “Quanto Custa o Gás Natural para a Indústria no Brasil?” (www.quantocustaogasnatural.com.br). 

No ranking estadual divulgado pela Federação, o Rio Grande do Sul continuou ocupando a primeira posição, com o custo de US$ 24,81 por MMBtu; seguido de São Paulo (US$ 21,81 por MMBtu); e Mato Grosso do Sul (US$ 21,54).  

Entre os estados que possuem distribuidoras que tiveram os preços reajustados, além do Rio Grande do Sul, estão o Rio de Janeiro, que hoje tem o custo médio de US$ 18,56 e ocupa a 7ª posição no ranking; o Paraná, com o custo de US$ 18,49 por MMBtu e na 8ª posição no ranking; e o Espírito Santo, com o custo de US$ 17,55 e ocupando a 10ª colocação.

O site “Quanto Custa o Gás Natural para a Indústria no Brasil?” , do Sistema FIRJAN, pode ser acessado através deste link: www.quantocustaogasnatural.com.br

A plataforma permite o acompanhamento do custo do gás para a indústria brasileira, com comparações internacionais, recortes estaduais e informações por distribuidoras, que serão atualizadas imediatamente a cada reajuste nos preços da Petrobras e das distribuidoras.

►RECUO DA ATIVIDADE PRODUTIVA

Os empresários fluminenses continuam pessimistas para os próximos meses, por conta do desempenho da economia. Eles esperam recuo da demanda por produtos e moderada retração das exportações, o que desestimula a compra de matéria-prima. Por conta do cenário, a perspectiva é também de redução no número de empregados.

De acordo com a pesquisa Sondagem Econômica Regional divulgada pelo Sistema FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) nesta quinta-feira, dia 30, o empresário industrial fluminense registrou pessimismo pelo quinto trimestre consecutivo, com o indicador recuando para 36 pontos.
Os índices da pesquisa variam de zero a cem pontos e os valores abaixo de 50 indicam pessimismo. Nesta edição, o índice de confiança alcançou o nível mais baixo de toda a série, iniciada há dez anos, e está em linha com o indicador nacional que atingiu 38,5 pontos, também o mais baixo da última década. Na cidade do Rio, também é esperada redução da demanda por produtos, do número de empregados e da compra de matéria-prima.

►AUMENTA O DESEMPREGO
O estado do Rio apresentou retração de 47.041 postos de trabalho no primeiro trimestre do ano, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Foi a primeira vez nos últimos dez anos que a geração de empregos no estado é negativa no período, inclusive pior do que o registrado no mesmo período de 2009 (+2.736), ano da crise econômica mundial.

De acordo com análise do Sistema FIRJAN, todos os grandes setores da atividade econômica extinguiram empregos formais. O Comércio apresentou retração de 22.870 postos de trabalho, a Construção Civil teve saldo negativo de 12.458, a Indústria teve redução de 7 mil postos e Serviços apresentou retração de 4.284 vagas. O resultado também foi negativo em todas as regiões do estado, sendo a Baixada (-6.537), a Capital (-18.450) e o Leste Fluminense (-13.718) as mais impactadas. 

A Sondagem Econômica Regional e os dados do Mercado de Trabalho no primeiro trimestre de 2015 podem ser acessados através dos links:

Sondagem Econômica Regional:

►RJ VAI MONITORAR 13 MIL ÔNIBUS

A partir de julho, os 13 mil ônibus intermunicipais que circulam em todo o Estado do Rio vão ser acompanhados em tempo real por um sistema de tecnologia avançada. O anúncio foi feito pelo Departamento Estadual de Transportes Rodoviários (Detro). O Sistema de Inteligência e Monitoramento (SIM) já foi testado nas vans que fazem o transporte complementar, e custou R$ 3 milhões aos cofres do estado. O principal objetivo do SIM é verificar se os itinerários e as grades de viagens de veículos estão sendo cumpridos. Além disso, o sistema vai permitir uma repressão maior aos casos de excesso de velocidade cometidos pelos motoristas visando também evitar acidentes.

Segundo o secretário estadual de Transportes, Carlos Roberto Osório, há possibilidade de criar um centro de controle que vai integrar os trens, barcas e metrô, para ter um controle sobre o que acontece em termos de transporte na Região Metropolitana do Rio. Ele destacou que uma das vantagens do sistema é o registro do tempo em que os ônibus ficam parados em cada local. A partir dessas informações, fica mais fácil para o Detro apurar as irregularidades e os casos em que os motoristas deixam de parar nos pontos de ônibus.

O monitoramento também vai permitir a confirmação de que as exigências feitas nas licitações vão ser cumpridas e desencadear fiscalizações ou outras ações imediatas nos casos em que as empresas não respeitem as regras de transportes de passageiros.

"É uma nova era na fiscalização e no sistema de transporte rodoviário do Rio. Nós teremos um sistema que vai tratar as informações, apontar irregularidades e que dará indicadores de qualidade para que o Detro e sua fiscalização possam autuar os operadores de transporte. O objetivo é garantir a melhoria ao passageiro e a qualidade do serviço", contou Osório.

O sistema vai ser implantado de forma gradativa. A partir de julho, 2,3 mil ônibus passam a ser monitorados. Até o fim de 2015, o sistema abrangerá mais de 1,1 mil linhas de ônibus intermunicipais que operam no Estado do Rio. A tecnologia busca atingir os padrões adequados e para isso será criado um aplicativo no celular onde o usuário poderá interagir com o Detro, enviando reclamações que serão verificadas por meio do sistema e se a irregularidade for comprovada a empresa será autuada.

Osório disse que "os usuários só vão notar o benefício desse sistema ao longo do tempo, pois os ônibus vão se tornar mais regulares, vão ter o itinerário mantido, reduzir as reclamações e será constatada a gratuidade, além do passageiro interagir com o sistema."

►CAXIAS DEBATE OS RUMOS DA EDUCAÇÃO

A rede municipal de ensino de Duque de Caxias está discutindo a adequação do Plano Municipal de Educação (PME), às 20 metas propostas pelo Ministério da Educação (MEC), no Plano Nacional de Educação (PNE). Na quarta-feira (22), todas as unidades escolares da rede estiveram reunidas em grupos de estudos para mais uma etapa de debates em torno da construção do documento final da educação pública municipal.

Envolvidos nesse movimento, os profissionais da escola municipal Professor Walter Russo de Souza, da Figueira, participaram de um encontro liderado pelas professoras Cláudia Gentili (diretora), Patrícia Simone Garcia (vice-diretora) e Silvana Alves (orientadora pedagógica), que apresentaram o material recebido durante encontro no Colégio Pedro II, no início de abril. Na ocasião, os gestores assistiram a um vídeo falando sobre a adequação do PME ao PNE e receberam orientações quanto aos prazos e cronogramas de ações nas escolas e secretaria.

Segundo a diretora Cláudia Gentili, este momento é crucial para a construção da próxima década da educação pública. “Nossos profissionais estão envolvidos e motivados em participar de uma etapa
tão fundamental de discussão e construção do futuro da educação. Como gestora, sei do compromisso que tenho em oferecer a possibilidade da participação democrática de todos. Estamos mudando o rumo da história da Educação no país”, destacou.

O PME é o documento que define as metas educacionais para o município por um período de 10 anos. É uma exigência prevista na Lei Federal nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE). O plano municipal deve ser elaborado em consonância com os planos estaduais e o nacional, ao mesmo tempo em que garante a identidade e autonomia do município. Para o cidadão, o PNE e os planos de educação do estado e do município onde ele mora, devem formar um conjunto coerente, integrado e articulado para que seus direitos sejam garantidos e o país tenha educação pública de qualidade e ao alcance de todos.

►GUARDA MUNICIPAL SOB NOVO COMANDO

O secretário de Defesa Civil e Políticas de Segurança, coronel BM Marcello Silva Costa, deu posse  quinta-feira (30), em solenidade na sede da secretaria, ao novo comandante da Guarda Municipal  de Duque de Caxias, Carlos Alberto  dos Santos, que ocupava o cargo de subsecretário de  Integração Operacional. A cerimônia contou com a presença dos subsecretários, diretores, assessores, guardas municipais e civis. Na ocasião, foi anunciado como subcomandante o guarda municipal Wilson Pereira Iório.

O novo comandante ingressou no serviço público de Segurança Municipal em 1986, é casado, tem três filhos, residente no  município de Duque de Caxias. Ao término da cerimônia, agradeceu a confiança dispensada em seus 29 anos de serviço, dizendo que: “Os desafios serão muitos, mas tendo como sustentação a lealdade e o profissionalismo de meus comandados, conseguiremos ter ímpeto para resistir às adversidades, superar os obstáculos e, com coragem, para suportar a pressão para a tomada das difíceis e importantes decisões”, disse.

O novo comandante também terá a oportunidade de liderar uma Comissão de Guardas Municipais, que cuidará de efetuar a análise e os ajustes finais do Projeto de Lei para a criação do “Plano de Cargos, de Carreira e de Remuneração dos Servidores da Guarda Municipal” uma antiga reivindicação da categoria.