BELFORD ROXO PERDE DIREITO A

REPASSES DE VERBAS FEDERAIS

 A falta de transparência na gestão Belford Roxo, na Baixada Fluminense, ocasionou a suspensão dos repasses de verbas federais à cidade. A decisão da União atende a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) em São João do Meriti (RJ), que criou um ranking da transparência para os municípios da Baixada Fluminense, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), na Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e no Decreto 7.185/10. Belford Roxo foi o pior avaliado, tirando nota zero em todos os quesitos considerados.

Em sua resposta à recomendação, a União informou que a suspensão do repasse de verbas cessará assim que o município cumprir os dispositivos legais de transparência, podendo voltar a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse. Com base ainda na recomendação do MPF, o Departamento de Transferências Voluntárias publicou um comunicado (n° 006/2015) alertando aos órgãos concedentes acerca do impedimento de repasse de recursos provenientes de transferências voluntárias ao município de Belford Roxo.

Dos oito municípios da Baixada avaliados pelo MPF, a situação de Belford Roxo foi a pior, com o descumprimento de todos os quesitos de transparência, uma vez que não tem sequer uma página na internet. Após esse diagnóstico inicial, o MPF expediu recomendação a todas as prefeituras para que cumprissem a lei.

Para os municípios que cumpriram parcialmente à lei, foram movidas ações civis públicas pedindo a correção dos itens em desconformidade. Já no caso de descumprimento total da lei, como em Belford Roxo, o gestor municipal também responde pessoalmente pela omissão por ato de improbidade administrativa.

 Além da ação civil pública contra o Município e da ação de improbidade em face do Prefeito, foi enviado representação à 2ª instância do MPF (Procuradoria Regional da República PRR-2), em razão do prefeito Adenildo Braulino dos Santos, mais conhecido como Dennis Dauttmam, ter foro por prerrogativa de função. Na representação é noticiado a prática do crime previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei 201/67 ("negar execução a lei federal, estadual ou municipal"), uma vez que as leis que impõem o dever de transparência ao gestor estariam sendo descumpridas.

►CAXIAS DÁ ANISTIA FISCAL

A exemplo do Governo do Estado, a prefeitura de Duque de Caxias também decidiu conceder anistia de multas para os contribuintes que recolherem tributos devidos. O benefício serve tanto para pessoas físicas, como é o caso do IPTU, como para pessoas jurídicas, no caso do ISS. O benefício abrange juros e multas nos tributos (impostos, taxas e contribuições) - vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2014. A medida contempla também os tributos que estejam sendo cobrados judicialmente por Execução Fiscal, e parcelamentos anteriores que foram interrompidos e que tenham gerado multas e juros.

Os interessados devem procurar a secretaria de Fazenda (Praça Governador Roberto Silveira, 31, 2º andar – Bairro 25 de Agosto), de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h. No andar térreo foi montado um setor de atendimento preferencial para gestantes, idosos e portadores de necessidades especiais. A anistia contempla ainda os tributos de taxa de lixo e de utilização do espaço público (feirantes, camelôs, bancas de jornal e quiosques). A adesão ao programa implica em confissão de dívida, impedindo sua discussão no futuro.

“Atualmente moro em Guapimirim, mas tenho um terreno antigo no bairro Vila Leopoldina. Como caxiense fiquei muito feliz com esta campanha, já que desde 2010 não pago os tributos. Só em anistiar os juros, já facilitará muito o acerto. Tenho que pensar também nos meus filhos e netos que no futuro ficarão com o terreno”, disse o aposentado Edson Lopes Carvalho, de 71 anos.  

O contribuinte que estiver sendo cobrado judicialmente também pode ser atendido na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), na Praça Roberto Silveira, 31, 3º Andar – Bairro 25 de Agosto, das 9h às 17h; e na sede do Poder Judiciário, no Posto Avançado de atendimento da PGM, localizado na sala nº 110, andar térreo do Fórum de Duque de Caxias, na Rua General Dionísio, 792, bairro 25 de Agosto, das 11h às 18h.

“Além de evitar futuras ações judiciais e o crescimento do débito, é importante o caxiense morador, prestador de serviço ou dono de empresa, entender que o programa de anistia, também será revertido em causa própria, já que com o crescimento da arrecadação do município, automaticamente são mais recursos para investimentos em todas as áreas de Duque de Caxias”, destaca o secretário municipal de Fazenda, Arthur Carvalho Monteiro. É importante ressaltar ainda que o débito principal sofrerá apenas correção monetária.

Os contribuintes que interromperem o parcelamento feito com base na Lei de Anistia, deixando de pagar até 3 (três) parcelas consecutivas ou não, ou mesmo uma única parcela por mais de 90 (noventa) dias, perderão automaticamente os benefícios, não podendo requerer novo parcelamento. Além disso, seus débitos serão encaminhados para apontamento junto ao Cartório de Protesto de Títulos e para o ajuizamento da respectiva Execução Fiscal, sobre os quais voltarão a incidir correção monetária, multa, juros e os honorários da PGM pelo inadimplemento, desde a data do vencimento do tributo devido.

Mais informações na Secretaria Municipal de Fazenda, ou pelo telefone: (21) 2672-8830 ou ainda pelo site: www.duquedecaxias.rj.gov.br/anistiafiscal.

►PETROBRAS ENFRENTA EMPREITEIRAS

A Petrobras entrou, como coautora do Ministério Público Federal (MPF), com duas ações de improbidade administrativa na Justiça contra as empreiteiras Engevix e Mendes Júnior e os executivos apontados como responsáveis por irregularidades no âmbito da Operação Lava Jato.

De acordo com a estatal, as ações somam-se a um conjunto de medidas que estão sendo adotadas para garantir o ressarcimento integral dos prejuízos sofridos pela companhia, inclusive aqueles relacionados à sua reputação.

Nesta primeira etapa, são duas ações. A primeira foi protocolada no dia 30 de abril e a outra, nesta sexta-feira (8). Ambas se referem a pagamentos indevidos, relacionados a contratos das empresas Engevix e Mendes Júnior com a Diretoria de Abastecimento da estatal. O valor do ressarcimento totaliza cerca de R$ 452 milhões, considerando reparos por danos materiais e multa, além de pedido de indenização por danos morais, cujos valores serão quantificados no decorrer do processo.

A Petrobras ingressará também, nos próximos dias, como coautora, com mais três ações, envolvendo contratos com as empresas Camargo Corrêa, OAS e Galvão Engenharia, totalizando pedido de reembolso de aproximadamente R$ 826 milhões. Assim como no primeiro bloco, o montante é composto por danos materiais, acrescidos de multa – equivalente ao triplo do prejuízo material – e danos morais.

►ATRASO NO COMPERJ AUMENTA OS CUSTOS

As obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí, região metropolitana da capital fluminense, estão muito atrasadas, segundo deputados federais da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga irregularidades na Petrobras. Dos nove integrantes da CPI, seis participaram da visita técnica ao local, na manhã desta sexta-feira (8), que incluiu passeio pela área do Trem 1 – primeira etapa do projeto – e uma explanação dos técnicos responsáveis pela obra.

Para o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), as obras, inicialmente previstas para serem concluídas em 2012, só ficarão prontas em 2017. “Cerca de 83% das obras estão concluídas, mas não vimos muito movimento de obra. Eles estão com sérios problemas de contratação, em função das empresas do Lava Jato”, declarou. E o que falta, segundo ele, está em uma fase extremamente sofisticada, tecnicamente, que demora mais tempo. “Tem aí pela frente uns dois anos de obras complexas para refinar o primeiro barril de petróleo”, opinou ele.

Leite criticou o alto valor estimado da obra, que é fruto da falta de planejamento. “Há dez anos, essa obra custaria US$ 6 bilhões, agora estima-se gastos de cerca US$ 30 bilhões, e apenas 165 mil barris de petróleo serão refinados aqui, [quando] a ideia original era muito mais. Não dá lucro; daria se estivesse tudo pronto, e não há chance de as outras unidades estarem prontas como a petroquímica e o outro trem”, completou.

O deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) informou que conversar in loco com as pessoas envolvidas diretamente na construção foi importante para se ter uma real noção do andamento das obras. “Percebemos que, de fato, a obra no interior da refinaria está bastante avançada, mas está claro que ainda não existe previsão para conclusão das obras. E ainda é preciso fazer novas licitações, pois empresas se retiraram da obra, porque não tinham condições de continuar ou por estarem envolvidas na questão da Lava Jato”, comentou.

A CPI agora vai analisar o relatório recebido da diretoria da Petrobras com o que viram no Comperj, enquanto aguarda o Plano de Negócios da companhia, que vai apresentar, na segunda semana de junho, a previsão de investimentos da companhia para o período entre 2015 e 2019.

Também participaram da visita os deputados Antônio Imbassahy (PSDB-BA), Luiz Sérgio (PT-RJ) e Altineu Côrtes (PR-RJ).  A Petrobras não comentou as declarações dos deputados.

►R$ 500 BI CLANDESTINOS NO BNDES

Representação inédita do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) recebeu, de forma supostamente irregular, cerca de R$ 500 bilhões do Tesouro Nacional nos últimos seis anos. O documento contém uma análise preliminar do MP, que pede ao TCU a investigação dos repasses, com sinalização de que o dinheiro público pode ter sido destinado às contas de empresas que receberam empréstimos no Brasil e no exterior. A revelação consta da edição deste fim de semana da revista Época, que teve acesso à representação.

Os repasses considerados irregulares pelo MP tiveram início em 2008, no segundo mandato do governo Lula, e foram feitos até 2014. “A operação foi desenhada como um subterfúgio para lançar mão de recursos que, por lei, não poderiam ser destinados a empréstimos ao BNDES […]. Configura verdadeira fraude à administração financeira e orçamentária da União”, diz a representação do MP, apontando os fatos investigados como “graves”.

Época lembra que, em 2008, o governo Lula passou a utilizar recursos da conta única do Tesouro, um fundo emergencial, para financiar operações do BNDES. Essa conta tem como fonte movimentações financeiras executadas pelo Banco Central, como a comercialização de moedas. O governo só pode recorrer a essa reserva para pagar suas dívidas, mas fez uma “malandragem”, segundo a revista, para “quebrar o cofrinho”: “passou a emitir títulos de dívida ao banco estatal. Com eles, o BNDES conseguia pegar o dinheiro e emprestá-lo às empresas”, registra a semanal, em texto assinado por Thiago Bronzatto e Filipe Coutinho.

Com a manobra, continua o MP, o BNDES virou credor e o Tesouro, devedor, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O correto seria o Tesouro fazer captação de recursos no mercado ou aumentar

orçamento. Assinada pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira em 6 de maio, a representação aponta a inadequação das operações feitas desde 2008. “O governo federal criou, desse modo, uma operação insólita”, registra o documento, em que Júlio pede ao ministro do TCU Raimundo Carreiro autorização para que auditores do tribunal sigam a trilha do dinheiro que abasteceu o BNDES, bem como o fluxo financeiro entre o bando e o Tesouro.

A revista lembra ainda que, em 14 de abril, o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, foi ao Senado dar explicações sobre os empréstimos do “maior guichê do capitalismo de Estado brasileiro”. “A próxima visita de Coutinho ao Senado será provavelmente diferente. Duas semanas após a tranquila exposição do economista, a oposição conseguiu as assinaturas suficientes para criar uma CPI destinada a investigar os bilionários empréstimos secretos do BNDES. Suspeita-se que algumas das operações tenham sido excessivamente camaradas – e algumas empresas especialmente privilegiadas”, diz trecho da reportagem.

►GOVERNO COMANDA A INFLAÇÃO

A menor pressão dos preços administrados sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou abril em 0,71% - resultado 0,61 ponto percentual inferior aos 1,32% de março –, não deverá se repetir na taxa de maio.

A avaliação é da coordenadora de Índices de Preços do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Eulina Nunes dos Santos, que comentou hoje (9) o comportamento dos preços que compõem o indicador.

Segundo ela, embora tenha subido em abril, a inflação medida pelo IPCA, se comparada aos três primeiros meses do ano, apresentou redução de preços, principalmente por causa da menor pressão dos preços controlados, sobretudo da energia elétrica, que, após fechar março com variação de 22,08%, despencou para apenas 1,31% em abril.

Ainda assim, os preços da tarifa de energia elétrica já acumulam alta de 38,12% nos primeiros quatro meses do ano e de 59,93% no acumulado dos últimos 12 meses.

 “A história dos índices mostra que os preços administrados tiveram elevação forte nos primeiros três meses do ano, consumindo parcela significativa do orçamento das famílias. Entretanto, em abril a pressão não foi tão forte. Isso não deve ocorrer em maio, quando estão previstos novos aumentos dos [preços] administrados, como água, esgoto e novamente energia. Os pedidos extraordinários foram realizados, embora em menor escala”, disse Eulina.

Para a coordenadora do IBGE, haverá também a pressão dos preços dos serviços, "que teimam em se manter em patamar elevado, e dos alimentos, principalmente o tomate, que voltou a pressionar a inflação".

De acordo com Eulina Nunes, apesar da queda, 0,71% ainda é um patamar elevado, com vários itens que compõem o consumo das famílias apresentando resultados significativos e contaminados pela alta dos preços controlados, como é o caso da energia elétrica que influencia toda a cadeia de produtos.

"O reajuste dos administrados, inclusive e especialmente energia, combustível e taxa de água de esgoto, está presente em diversos outros itens da economia, penalizando o bolso do consumidor."

A coordenadora do IBGE lembrou que a variação de preços dos produtos monitorados acumula inflação de 9,31% nos quatro primeiros meses do ano, enquanto o IPCA acumula alta de 4,56%. Nos últimos 12 meses, a alta acumulada de preços administrados alcança 13,39%, enquanto a inflação do período é 8,17%.

►CONCURSO DO MAGISTÉRIO SÓ ATÉ QUINTA

Os interessados em se inscrever para o concurso público da secretaria de Educação de Duque de Caxias devem ficar atentos ao prazo das inscrições, que se encerra na próxima quinta-feira (14). O candidato deve acessar os sites da Prefeitura (www.duquedecaxias.rj.gov.br ) ou da Consulplan (www.consulplan.net) e seguir os procedimentos indicados. As inscrições custam R$ 59,90 para o nível médio e R$ 79,90, superior.

Serão oferecidas 801 vagas, de nível médio e superior, para os quatro distritos do município. As provas objetivas estão previstas para os dias 5 e 12 de julho.

Os aprovados irão ocupar 801 vagas, distribuídas pelos quatro distritos do município. Os cargos oferecidos são de Professor I (Artes, Ciências, Educação Física, Geografia, História, Inglês, Matemática e Português), Professor I – Educação Especial, Professor Especialista em Orientação Educacional e Orientação Pedagógica, Professor II, Professor de Informática Educativa, Estimulador materno-infantil e Auxiliar Administrativo.

Para o secretário municipal de Educação, Marcos Villaça, a realização do concurso é uma importante conquista para Duque de Caxias. “Há uma grande necessidade de repor a demanda de servidores da rede municipal de ensino acumulada nos últimos tempos, principalmente porque o último concurso para Educação em Caxias aconteceu há dez anos. Estamos oferecendo 801 vagas e chamaremos os classificados em breve”, destaca.

Um dos diferenciais deste concurso é a oferta de vagas específicas para estimulador materno-infantil e auxiliar administrativo, que não eram contemplados há pelo menos vinte anos. Além disso, o concurso conta, ainda, com novos cargos, que nunca haviam sido oferecidos, como professor de Educação Especial e professor de Informática Educativa.

As informações referentes à data, local e horário de realização das provas estarão disponíveis a partir do dia 29 de junho, no site da Consulplan e da Prefeitura de Duque de Caxias. As provas objetivas estão previstas para os dias 5 e 12 de julho.

Os interessados poderão se candidatar ao concurso público para cargos e turnos distintos. Cientes de todas as informações sobre o concurso, os candidatos devem acessar o link de inscrições, optar pelo cargo e distrito a que deseja concorrer e pela cidade onde deseja realizar a prova, imprimir e pagar o boleto bancário em qualquer banco até a data de vencimento constante no documento.

►NOVO TOMÓGRAFO NO MOACYR DO CARMO

O Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, em Duque de Caxias, ganhou quinta-feira (7) um novo tomógrafo. O equipamento oferece imagens mais nítidas e maior precisão nos diagnósticos. No Estado do Rio, somente o hospital federal de Ipanema possui um semelhante.

A cerimônia de inauguração teve a presença do prefeito Alexandre Cardoso, do vice-prefeito Laury Villar e do secretário municipal de Saúde, Camilo Junqueira.  Durante a solenidade, o prefeito disse que acabou o tempo em que Caxias recebia equipamentos de segunda mão, que deixaram de ser utilizados em outras unidades de saúde do Rio.

“Caxias está mudando a forma de governar. Não aceitamos mais sucatas que não são mais utilizados em hospitais do Rio.  Trouxemos para o Hospital Moacyr do Carmo um tomógrafo de qualidade e que ajudará os médicos nos exames. Tudo isto está acontecendo em Caxias, porque existe planejamento. Nada é feito sem planejamento. A saúde do município deu um salto em qualidade, tanto que estamos ampliando o número de atendimentos a moradores de outros municípios”, destaca o prefeito Alexandre Cardoso.

O secretário de Saúde Camillo Junqueira ressaltou que outras unidades de saúde do município serão beneficiadas. “ O Hospital Policlínica Duque de Caxias terá também um tomógrafo, de 16 canais, além de um aparelho de ressonância, fundamental para atendimentos ambulatoriais. O tomógrafo que vinha sendo utilizado no Hospital Moacyr do Carmo, será levado para o Hospital Infantil Ismélia Silveira. Em dois meses a Upa Beira-Mar passará a contar com um setor de hemodinâmica para atender os pacientes com problemas cardíacos. É importante frisar que o novo tomógrafo de 64 canais oferece aos médicos exames com maior definição de imagem, o que acaba facilitando o diagnóstico do médico”, revelou o secretário, lembrando que o equipamento entra em funcionamento no dia 20, por necessitar de ajustes técnicos.

Segundo o representante da empresa fornecedora do tomógrafo, Rafael Moreira, o novo equipamento é um dos mais modernos do país, e tem entre suas vantagens menor carga de raios X e contraste no paciente, além de oferecer exames com melhor definição. “Somente o Hospital Federal de Ipanema conta com um tomógrafo deste porte”, concluiu. (Fotos: Ralff Santos)

►BENÉ MULTADA PELO TCE

A deputada federal Benedita da Silva (PT/RJ) foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a pagar multa de R$ 6.779,75 (correspondente a 2,5 mil Ufir-RJ), por ter contratado, em 2009, quando ocupava o cargo de secretária estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, a empresa MC155 – Comércio e Serviços Ltda, por meio de pregão. 

A contratação, no valor de R$ 1.285.000,00, se destinou à realização de obras de manutenção, reparo e adaptação predial nos Pavilhões Santa Izabel e São José, além de serviços na rede elétrica do Abrigo Cristo Redentor. Em seu voto, acompanhado pelos demais conselheiros, o relator Aloysio Neves ressaltou que o pregão é modalidade inadequada para licitação voltada para a contratação de obras.

O processo correu à revelia, já que Benedita da Silva não apresentou defesa no prazo estabelecido. Devido às diversas ilegalidades encontradas – além da realização indevida do pregão, não constavam do contrato o projeto básico, plantas e desenhos das obras – o Tribunal de Contas, além da multa, determinou que o atual secretário de Assistência Social e Direitos Humanos instaure uma Tomada de Contas Especial, procedimento interno que irá identificar os todos os responsáveis pelas ilegalidades e quantificar os danos causados ao erário.

►MULTADO PREFEITO DE QUISSAMÃ

O prefeito de Quissamã, Otávio Carneiro da Silva, terá que pagar multa de R$ 6.779,75 (2,5 mil Ufir-RJ) por sonegar informações a respeito do contrato celebrado, em 2008, com Manoel Pinto da Silva, no valor de R$ 30.000,60, para locação de veículo de passageiros, incluído o serviço de motorista. A decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), tomada nesta terça-feira (5/5), em sessão plenária, seguiu o voto do conselheiro-relator Aloysio Neves.

O prazo para o recolhimento da multa ao erário é de 30 dias, contados a partir do recebimento da comunicação da decisão do TCE-RJ. Em igual período, o prefeito terá que encaminhar ao Tribunal as suas explicações para o não envio do contrato, sob o risco de vir a sofrer novas sanções.

►TCE MULTA APARECIDA PANISSET

A ex-prefeita de São Gonçalo Aparecida Panisset foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) em dois processos levados a plenário, na sessão desta terça-feira (5/5). Ela terá que a pagar multas no valor total de R$ 10.847,60 (equivalente a 4 mil Ufir-RJ) e ressarcir os cofres públicos em R$ 13.389,76 (4.937,41 Ufir-RJ).

Os dois processos foram relatados pelo conselheiro Aloysio Neves.

No primeiro processo, os conselheiros do TCE-RJ julgaram irregulares as contas da subvenção concedida pela Prefeitura de São Gonçalo, na gestão de Aparecida Panisset, em 2010, ao Instituto Social Sônia Gouvêa Faria. O convênio, no valor de R$ 99.113,28, tinha como objetivo financiar, durante um ano, parte do atendimento educacional e nutricional a 56 crianças de até cinco anos, em horário integral.

O Tribunal apurou que parte do valor – R$ 6.766,21 – foi utilizada para o pagamento de aluguel, gasto não previsto no convênio. Por causa das irregularidades, o representante do instituto, Albert Gouvêa Faria, e a ex-prefeita terão que devolver, solidariamente, ao município R$ 9.091,45 (3.352,43 Ufir-RJ). Aparecida Panisset terá, ainda, que pagar uma multa no valor de R$ 6.779,75 (o que corresponde a 2.500 Ufir-RJ).

O outro processo envolvendo a ex-prefeita trata de uma despesa da prefeitura realizada, em 2006, em favor da empresa Mari Rio Center Informática e Papelaria Ltda., no valor de R$ 34.394,70, para compra de material de papelaria. O ato foi considerado antieconômico porque foram adquiridos produtos com preços superiores aos praticados no mercado. Caixas com 10 resmas de papel ofício foram compradas ao custo unitário de R$ 129,00, enquanto no mercado era vendida por R$ 114,20.

Apesar de citada, Aparecida Panisset não apresentou defesa. Ela terá que ressarcir o erário em R$ 4.298,30 e pagar multa de R$ 4.067,85 (1.500 Ufir-RJ), no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da comunicação.

►APOIO A CASAIS HOMOAFETIVOS NO RJ

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) recomendou à Receita Federal que o cadastro para confecção de CPF (Cadastro de Pessoa Física) seja reformulado, como medida de adaptação à nova realidade jurídica e social e no sentido de garantir os direitos de casais homoafetivos que adotam crianças. 

A recomendação pede que a Receita Federal tome providências para que as agências de Correios de todo o Brasil possibilitem o cadastro de genitores do mesmo sexo, que tenham adotado um menor, sem necessidade de comparecimento excepcional à Receita Federal.

Os procuradores da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, Ana Padilha Luciano de Oliveira e Renato de Freitas Souza Machado, expediram a recomendação após cidadãos protocolarem representações no MPF noticiando a impossibilidade de cadastro de criança por casal homoafetivo.

O MPF determinou ainda que a Receita Federal cumpra a recomendação dentro do prazo de 180 dias, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis.