SUSPENSAS ISENÇÃO DE ICMS E  

SUBVENÇÃO PARA AS BARCAS 
 A juíza Natascha Maculan Adum Dazzi, da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, decidiu que a CCR Barcas, atual administradora do serviço hidroviário entre o Rio e Niterói, terá que devolver aos cofres públicos todo o valor que deixou de ser recolhido por consequência da redução do ICMS, além da verba pública recebida para o custeio de gratuidades.

Na sentença, foram anulados dois decretos do Governo do Estado que concediam benefícios, como a redução do imposto e o aumento da passagem de R$ 2,80 para R$4,50, a Barcas S/A, antiga responsável pela administração deste tipo de transporte no estado.

A pretexto de evitar um aumento maior nas tarifas, além de isentar a concessionária do ICMS, o Governo do Estado resolveu pagar subvenção por conta da concessão de isenção de tarifas para alguns grupos de usuários, como idosos, deficientes e estudantes.

Para a magistrada, na época, não houve “nenhum evento imprevisível” que justificasse o aumento. Os decretos anulados são os de número 43.441/2012 e 42.897/2011, (Proc. Nº 0120322-27.2012.8.19.0001)

Atualmete, a Barcas S/A é controlada pela  CCR,  criada em 1999 e formada por grandes grupos nacionais da área de cosntrução civil pesada como Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa), Soares Penido. (que detém 17,22% das ações), com o restante (48,78% das ações) negociados no Novo Mercado da BM&FBovespa. Como os grandes gupos do setor da construção civil pesada estão com bens bloqueados pela Justiça por contga do envolvimento de seus dirigentes no escândalo do petrolão, a Basrcas S/A está buscando um outro grupo, capaz de comprar o seu controle e escapar do bloqueio determjinado pla Justiça Fedeal do Paraná.

A CCR administra atualmente a NovaDutra (SP-RJ), ViaLagos (RJ), RodoNorte (PR), AutoBAn (SP), ViaOeste (SP), RodoAnel (SP), SPVias (SP), Renovias (SP), CCR MSVia (MS) e venceu uma licitação para construir e operar o Metrô de Salvador (CCR Metrô Bahia) através de sua controlada na área de concessões, Companhia de Participações em Concessões (CPC)3 , e também venceu nos leilões de aeroportos no Brasil, o direito de explorar o Aeroporto Internacional de Belo Horizonte-Confins (BH Airport).4 5 Em janeiro de 2008 anunciou a aquisição de 40% do consórcio Renovias, pagando R$ 265 milhões pela participação, e terá como sócia da Encalso Construções, que deterá os outros 60% da empresa.

Atualmente a CCR edita a revista GIRO que é distribuída gratuitamente a cada 2 meses nas praças de pedágio do Grupo e nos postos de serviço das rodovias administradas, abordando temas como turismo, cultura, segurança nas estradas, saúde e serviços. A tiragem é atualmente de 450.000 exemplares estando entre as maiores publicações de revistas no Brasil.

►DILMA DECLARA GUERRA AO TCU

As alegações do governo de que pedaladas fiscais não são uma invenção petista incomoda os ministros do TCU e reforça a tendência de julgar irregulares as contas de Dilma Rousseff em 2014. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, os ministros da corte de contas consideram “beligerante” o tom utilizado nas reuniões do Planalto sobre o tema, em que o tribunal é acusado de agir politicamente.

Segundo a reportagem, um ministro já defendeu que o posicionamento do TCU será técnico, baseado em documentos do próprio governo, nos quais órgãos federais, inclusive o Banco Central, identificaram problemas com as pedaladas. Com a manobra fiscal, o governo usou bancos públicos, como a Caixa, para pagar programas sociais em momento de falta de recursos no Tesouro Nacional.

O TCU apontou que o resultado da prática feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe que bancos públicos financiem o governo federal. O governo tinha até esta quarta-feira (22) para explicar suas contas.  Após analisadas as explicações, o tribunal deve julgá-las na segunda quinzena de agosto. A oposição ao governo aposta na rejeição das contas, para, com isso, justificar abertura de processo de impeachment.

De acordo com o jornal, o principal argumento utilizado pela defesa de Dilma é que governos federais, como o do Fernando Henrique Cardoso, e 17 estados já recorreram às pedaladas fiscais. Ainda pretende alegar que a manobra não é uma operação de crédito dos bancos para o Tesouro, mas sim uma prestação de serviço.

►GOVERNO VAI ESVAZIAR CPI DO BNDES

O governo federal avalia que a CPI do BNDES tem potencial para provocar mais estragos que a da Petrobras e, alegando risco de prejuízos econômicos, já trabalha para esvaziar a investigação. Autorizada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a comissão pretende apurar os empréstimos secretos concedidos pelo banco a outros países, como Angola e Cuba, e os repasses feitos a empresas de fachada que foram alvo de denúncia na Operação Lava Jato. Entre 2003 e 2014, o BNDES concedeu financiamentos de pelo menos 2,4 bilhões de reais a essas empreiteiras.

Na reunião da presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira com ministros da coordenação política, o Planalto avaliou que a CPI pode paralisar a instituição e causar prejuízos à economia. O receio é de que o impacto da comissão sobre a atividade econômica seja ainda pior do que o provocado pela CPI da Petrobras, aumentando a temperatura da crise política.

Na tentativa de obter maior controle sobre as investigações, o governo vai trabalhar para que a CPI seja mista, envolvendo não só deputados - muitos dos quais sob orientação de Cunha - como senadores. Em conversas reservadas, auxiliares de Dilma acreditam que até mesmo os empresários, financiadores de campanha, atuarão para esvaziar a CPI.

Segundo informações obtidas pelo jornal O Estado de S. Paulo, a equipe econômica estuda abrir uma linha de crédito para capital de giro, financiada pelo BNDES, para socorrer empresas em dificuldades após a Operação Lava Jato, da Polícia Federal, e evitar demissões em massa. Ministros dizem, porém, que nada disso será levado adiante se a CPI vingar.

Rompido com o governo desde que o lobista e delator Júlio Camargo o acusou de ter cobrado propina de 5 milhões de dólares, Cunha quer pôr o PMDB na presidência e na relatoria da CPI do BNDES, o que preocupa o Planalto. Para piorar o quadro, o governo sabe que o grupo de Cunha e a oposição tentarão constranger o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na CPI e temem o agravamento da crise. Na semana passada, a Procuradoria da República no Distrito Federal abriu investigação contra Lula, acusando-o de tráfico de influência.

►ADOÇANDO ABOCA DOS POLÍTICOS

A suspeita levantada pelo Ministério Público é a de que Lula, após deixar a Presidência, tenha usado seu poder para facilitar obras da Odebrecht em países da África e da América Latina, com financiamento do BNDES. Em nota, o Instituto Lula disse que o procedimento aberto contra ele é "irregular, intempestivo e injustificado". "Não há possibilidade de ingerência política no BNDES", afirmou Luciano Coutinho, presidente do banco.

A estratégia do Planalto é tentar pacificar a relação com o Congresso durante o recesso, liberando emendas parlamentares e acertando nomeações de segundo e terceiro escalões. Embora o governo ache que Cunha "passou dos limites", a ordem é isolá-lo, e não partir para o ataque. "Eu quero ver isso como uma questão de momento, em que ele (Cunha) se sentiu injustiçado", disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. "Espero que essas iniciativas não se traduzam na busca de desestabilização das relações políticas e do próprio quadro institucional. Não creio que ele faria isso."

Por ordem de Dilma, ministros também tentarão se reaproximar do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Na sexta-feira, Renan chamou de "tacanhas e ineficientes" as medidas de ajuste fiscal do governo. "Ele pode fazer a crítica que quiser porque é aliado", amenizou o ministro das Relações Institucionais, Eliseu Padilha.

►SUPERLOTAÇÃO NAS CELAS DA PF

A Polícia Federal (PF) pediu que o juiz Sérgio Moro autorize a transferência de oito investigados na Operação Lava Jato para o Complexo Médico-Penal, em Pinhais, na região metropolitana de Curitiba. Segundo a Polícia Federal, a medida é necessária porque falta espaço na carceragem da Superintendência da PF na capital paranaense, onde os oito estão presos.

Sobram presos e faltam celas

Se a autorização for concedida, serão transferidos os presidentes das construtoras Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e Andrade Gutierrez, Otávio de Azevedo. Mais cinco executivos ligados à Odebrecht constam do pedido da PF: Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, César Ramos Rocha, João Antônio Bernardi Filho, Márcio Faria da Silva e Rogério de Araújo. O oitavo preso é Elton Negrão de Azevedo Júnior, da Andrade Gutierrez.

Os oito executivos foram detidos durante a 14ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada no dia 19 de junho e batizada de Erga Omnes – expressão usada no meio jurídico para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos. Eles estão presos em caráter temporário na carceragem da Superintendência da PF. No pedido de transferência que apresentou ontem (21), o delegado federal Igor Romário de Paula argumenta que, além de a carceragem não ter capacidade para os investigados, eles já prestaram os depoimentos necessários às investigações. Foi a necessidade de eles serem ouvidos no inquérito que, inicialmente, justificou que os investigados fossem mantidos na carceragem.

"Todos eles já foram ouvidos e, em que pese não tenham em sua maioria contribuído para o esclarecimento dos fatos, estando ainda presentes circunstâncias que recomendem a manutenção de todos sob custódia, não há por que mantê-los ainda na carceragem da PF em Curitiba", afirma o delegado no ofício encaminhado ao juiz Sérgio Moro. Igor Romário de Paula destacou que as instalações da PF são destinadas a acolher presos em situação transitória, em geral, presos em flagrante, até que surjam vagas no sistema estadual.

"As instalações são limitadas, sendo capaz de absorver um pequeno número de presos, e a manutenção destes nas celas dificulta a operacionalização das autuações em flagrante e fragiliza a segurança do local em alguns momentos de excesso de custodiados".

Estão detidos no Complexo Médico-Penal o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e os ex-deputados federais André Vargas, Luiz Argôlo e Pedro Corrêa.

►ITAMARATY E A ODEBRECHT NO EXTERIOR

Telegramas enviados pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe ao Ministério de Relações Exteriores indicam suposto favorecimento das empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez em licitações internacionais do Haiti em 2006, quando Lula era presidente. Um dos telegramas mostra que um diplomata enviou documentos relativos a obras do país para representantes das empreiteiras antes mesmo de serem distribuídos a outras empresas brasileiras do setor. As empreiteiras e o governo brasileiro negam o favorecimento.

No meio do caminho ainda tem o  FBI

De acordo com a reportagem do UOL, a eventual atuação do Itamaraty em favor da Odebrecht está inclusa no inquérito que investiga tráfico de influência do ex-presidente petista.

Obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação em junho deste ano, outro telegrama revela que o então embaixador brasileiro no Haiti Paulo Cordeiro de Andrade Pinto recebeu um “mapa de planejamento” para obras de construção e recuperação de estradas no Haiti.

Segundo Cordeiro, o mapa foi elaborado pelo governo do país, mas as obras, avaliadas em US$ 215 milhões (valores da época), seriam financiadas por organismos estrangeiros como Banco Mundial, BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e União Europeia.

Ele então diz que antes de remeter o documento para o Brasil, para que o governo informasse quais empresas da construção civil poderiam estar interessadas em participar de futura concorrência, iria ceder o mapa para representantes da Odebrecht e da Andrade Gutierrez na república Dominicana.

“Estou enviando por mala diplomática para a DOC [Divisão de Operações de Promoção Comercial do Itamaraty] o mapa com os projetos rodoviários para este país [Haiti], que foi cedido pelo BID. Esclareço ter conversado sobre o tema com os senhores Rommel Curzio e Ernesto Baiardi, respectivamente gerentes das filiais das construtoras Andrade Gutierrez e Odebrecht na República Dominicana a quem emprestei o original do mapa para que fizessem cópias”, escreve o embaixador.

Ceder o mapa com os projetos para as duas empreiteiras antes de o documento chegar ao Brasil é suspeito, de acordo com o doutor e pesquisador do Instituto de Relações Internacionais da USP, Vinícius Rodrigues Vieira. “É normal que o governo brasileiro tente promover empresas brasileiras no exterior. Mas esse tratamento levanta suspeitas em relação a um eventual favorecimento. Se o Brasil tinha outras empresas de construção civil aptas a atuar no exterior, por que o documento foi repassado primeiramente a essas duas empresas? Isso precisa ser investigado”, afirma o pesquisador.

O Itamaraty, no entanto, negou que a Embaixada do Brasil no Haiti tenha favorecido as duas empreiteiras. Em nota enviada à reportagem do UOL, classificou como “correta” a conduta do então embaixador brasileiro.

“Como a informação sobre a licitação já estava sendo divulgada pelo próprio BID junto a potenciais investidores de outros países, concomitantemente ao envio para Brasília, o embaixador informou todas as empresas instaladas na ilha [Hispaniola, onde estão Haiti e República Dominicana]. Como os prazos de licitação são longos e o sistema de comunicação do MRE (Ministério das Relações Exteriores) é instantâneo, não houve diferença significativa entre a transmissão da informação no exterior e a chegada do relato a Brasília”, afirmou o Itamaraty.

Por meio de suas assessorias de imprensa, as empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez negaram terem sido favorecidas pelo Itamaraty. As duas empreiteiras afirmam que não executaram as obras citadas no telegrama.

“O teor das mensagens não indica nenhum tipo de ação que fuja à normalidade da prática diplomática internacional, o que inclui, em todo o mundo, o apoio à ação comercial do país e de suas empresas”, disse a Odebrecht

►DNIT DEVE R$ 1,8 BI ÀS EMPREITEIRAS

A falta de pagamento em contratos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) com empreiteiras, para manutenção, conservação e construção de rodovias federais pode levar à paralisação das obras, disse hoje a Associação das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor), que reúne mais de 200 empresas do ramo de construção de rodovias.

Obras seguem devagar, quase parando

A associação reclama que todas as empreiteiras estão há mais de 120 dias sem receber pelos contratos e cobra uma dívida de R$ 1,8 bilhão com o governo. Segundo a Aneor, de 475 contratos de empresas para realização de obras nas rodovias federais, houve redução de 40% no ritmo de trabalho nos canteiros de 252. A associação diz que várias empresas estudam paralisar as obras em razão da demora nos pagamentos.

De acordo com o presidente da Aneor, José Alberto Pereira Ribeiro, o pagamento das medições das obras geralmente ocorria a cada 30 dias após a sua execução, mas a situação começou a mudar em setembro do ano passado, quando os pagamentos passaram a atrasar.

“Até lá [setembro] o setor conviveu durante cinco anos com seus pagamentos em dia. Havia os recursos do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], e isso levou as empresas a antecipar seus cronogramas físicos”, disse Ribeiro. “Estamos recebendo desde esse período 90 a 120 dias. E isso hoje representa para o setor R$ 1,8 bilhão de atraso. ”

Segundo Ribeiro, o atraso nas obras pode interferir no desemprenho do Programa de Investimentos em Logística (PIL), lançado pelo governo em junho, e que prevê contratos de concessão em pelo menos 11 rodovias, com a aplicação de R$ 66,1 bilhões até 2018. O motivo seria a falta de manutenção nas estradas de aceso e entroncamento dessas rodovias. Ele defendeu a divisão da malha atual em 120 lotes para manutenção, com investimentos de R$ 3,7 bilhões por ano, totalizando R$ 18.bilhões em cinco anos.

“A maior parte desses contratos de manutenção está em fase terminal, devendo acabar em 2016. A nossa preocupação é de que, se não houver um programa em andamento para cobrir quando esses contratos terminarem, vamos ter uma interrupção que vai prejudicar, não só as obras normais, mas alguns dos empreendimentos que estão no PIL”, disse Ribeiro.

A reportagem da Agência Brasil procurou o Dnit para comentar as afirmações da Aneor, mas, até a publicação dessa reportagem, não obteve retorno.

►PREFEITO DE PARATY É MULTADO PELO TCE

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro decidiu multar, nesta terça-feira (21/7) o prefeito de Paraty, Carlos José Gama Miranda, em R$ 8.135,70 por irregularidades na compra de combustíveis pela prefeitura. Os problemas foram constatados em inspeção realizada pelo TCE-RJ no município em maio de 2014, abrangendo o período de janeiro de 2013 a maio de 2014. A fiscalização especial integrou o Plano Anual de Auditoria Governamental do Tribunal do ano passado que investigou, entre outros itens, a compra de combustíveis nas 91 prefeituras jurisdicionadas.

A fiscalização do TCE-RJ junto às prefeituras buscou identificar dados sobre procedimentos licitatórios, assim como a fiscalização dos contratos de fornecimento de combustíveis, a liquidação das despesas correlatas e a estimativa do consumo provável.  Em Paraty, a auditoria apontou irregularidades que vão desde o descumprimento da legislação de procedimentos licitatórios até o não envio de dados importantes da administração ao Sistema Integrado de Gestão Fiscal (Sigfis) do Tribunal.
O prefeito foi notificado, em dezembro de 2014, para enviar esclarecimentos ao TCE-RJ e, também por determinação do Tribunal, a adotar uma série de procedimentos que visam a resguardar o erário público, como definir para futuras compras a base de consumo estimado a partir de técnicas adequadas, justificar demandas, estabelecer obrigatoriedade da verificação de entrega do combustível em documentos idôneos, criar rotinas de controle de quilometragem dos veículos para fins de apuração de consumo, entre outros. Como não atendeu ao TCE-RJ, Carlos José Gama Miranda acabou multado, conforme voto do conselheiro-relator Aloysio Neves e aprovado pelo Plenário. Além de pagar a multa, o prefeito terá que cumprir as determinações já estabelecidas pelo Tribunal.
 

►LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA “DANÇOU”

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio condenou a Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa) a devolver aos cofres públicos R$ 4.796.039,75, mais juros e correção, arrecadados com a venda de ingressos no Carnaval de 1995.  Os desembargadores, ao julgarem recurso do Ministério Público, concluíram que não houve licitação para a realização do evento e anularam o contrato firmado pela Prefeitura carioca com a Liesa.

No contrato, chamou a atenção o fato de que, além de se conceder à Liesa todas as receitas obtidas com a exploração comercial da publicidade do evento, dos direitos de transmissão e da comercialização de produtos e serviços dentro do Sambódromo, também foi realizada uma divisão das receitas da venda de ingressos desproporcional: 23% seriam destinados ao custeio do evento; 51% ficariam com a Liga; 16% com a Riotur; e 10% com o Escritório Central de Arrecadação (Ecad).

Na ação civil pública, o MP denunciou que o contrato foi indevidamente formulado para se enquadrar na hipótese da não exigência de licitação (art. 25 da Lei 8666/93).  Para isso, adotou-se o fundamento de que a Liesa seria a única e exclusiva entidade nacional habilitada para a promoção dos desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial.

O pedido para anulação do contrato foi julgado improcedente na primeira instância.  No entanto, ao analisar o recurso do MP, o desembargador relator Mário Guimarães Neto acolheu o pedido, sendo acompanhado pelos demais desembargadores que participaram do julgamento.

De acordo com o relator, há dois objetos distintos no contrato que merecem tratamento jurídico diferenciado: “no evento chamado ‘desfile das escolas de samba’, há a atividade artística, desempenhado pelas diversas agremiações tradicionais cariocas; mas também há a atividade gerencial e organizacional, que envolve a administração de diversos contratos firmados com terceiros para viabilizar a gestão de um evento dessa dimensão”, destacou.

“Isso significa que uma coisa é a contratação da Liesa para realizar o desfile de escolas de samba, e outra bastante diferente é transferir para a contratada, em troca da prestação dessa atividade, a concessão de uso de um espaço público e o direito de explorar grande parte das conveniências econômicas que giram em torno desse evento”, declarou o desembargador em seu voto.

Ainda segundo a decisão, “a Liesa goza de plena notoriedade no exercício de um trabalho cultural e artístico desempenhado pelas escolas de samba, que traduz o produto material vendido ao público - o desfile; no entanto, essa notoriedade não se estende à atividade gerencial de um evento de massa, que nada tem de peculiar em face de outros eventos dessa mesma natureza e que pode ser plenamente delegado a diversas empresas do ramo”. 

(Proc. Nº 0010193-48.1995.8.19.0001

AVALIAÇÃO NEGATIVA DO

GOVERNO CHEGA A 70,9%

 A avaliação negativa do Governo Dilma Rousseff passou de 64,8%, em março, para 70,9% no levantamento feito entre os dias 12 e 16 de julho Já a avaliação positiva caiu para 7,7%, segundo a 128ª Pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT/MDA), divulgada hoje (21).. Foram ouvidas 2.002 pessoas, em 137 municípios.

"A conclusão final da pesquisa mostra uma elevação do pessimismo do brasileiro em consequência da alta do custo de vida, do aumento da inflação, do crescimento do desemprego e da forte percepção sobre a corrupção e a incapacidade do governo em resolvê-la", disse Clésio Andrade, presidente da CNT.

A última pesquisa, divulgada em março, mostrou que 10,8% das pessoas ouvidas consideraram positiva a avaliação do governo. Com o atual resultado, o governo teve a menor avaliação positiva registrada pela pesquisa desde outubro de 1999, quando o desempenho do governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso foi aprovado por 8% das pessoas.

Durante a campanha eleitoral, 41% dos entrevistados consideraram o governo de Dilma positivo e 23,5% consideraram negativo. No levantamento feito nos dias 27 e 28 de setembro do ano passado, 35% das mais de 2 mil pessoas ouvidas avaliaram a administração como regular e 0,5% dos entrevistados não souberam ou não responderam no período pré eleitoral.

A expectativa dos entrevistados para os próximos seis meses de governo mostrou que mais da metade (55,5%) acreditam em uma piora do cenário de emprego no país, enquanto 15% apostam em melhora e 27,5% não acreditam em mudanças, neste período. Sobre a renda mensal, mais da metade (50,2%) acreditam que ficará nos atuais patamares.

Conforme a pesquisa, 13,6% dos entrevistados apostam em melhorias na área da saúde no próximo semestre contra 47,5% que estão pessimistas e acreditam que o setor vai piorar. Um cenário semelhante se repete em relação às expectativas para a educação (15,1% apostam em melhora, 41% em piora e 42,1% apostam que não haverá mudança).

O amigo investigado de Dilma

ENTRADA EM CENA DE CUNHA PODE

DERRUBAR A LAVA JATO NO SUPREMO

A denúncia de um dos envolvido no petrolão de que o presidente da Câmara Eduardo Cunha recebeu R$ 5 milhões desviados da Petrobras- o que transfere o processo penal para o Supremo Tribunal Federal, único competente para julgar os ocupantes dos três poderes - acendeu a luz amarela em diversos setores da sociedade, que acompanham o andamento da operação Lava Jato e temem que, por falha técnica do MPF, Cunha consiga derrubar toda a estrutura dos processos contra os envolvidos no mensalão.

Em tese, ao ouvir o depoimento de um operador que propôs a delação premiada, o juiz Sérgio Moro deveria encaminhar os autos para o STF, onde três juízes já foram designados para comandar as investigações envolvendo deputados e senadores. O assunto foi tema de um bate papo nesta segunda-feira entre os jornalista Reinaldo Azevedo e Silvio Navarro em TV/Veja.

RECESSÃO REDUZ O RISCO

DE NOVO APAGÃO NO PAÍS

O cenário econômico brasileiro e o comportamento da demanda levaram a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a revisar as projeções de consumo de energia elétrica, que apontam para uma queda de 1,5% no consumo total de energia no Sistema Interligado Nacional (SIN) em 2015, em comparação ao ano passado. Com a queda do PIB, que deverá ficar negativo em 1.5% ou 2%, fica afastado o risco de novos apagões no País, mesmo com os reservatórios em níveis críticos e o uso das térmicas para suprir a falta de energia das hidroelétricas, de custo menor.

A principal contribuição para esse resultado será dada pelo consumo industrial, com redução prevista de 4,3% no ano. O consumo residencial deverá cair 0,1% e o comercial, crescer 1,4%. Na carga, que engloba consumo mais perdas, a previsão é redução de 1,8%, este ano.

De janeiro a julho, a carga de energia do SIN mostra retração de 1,3% na comparação com o mesmo período de 2014, também em função do baixo desempenho da indústria, em especial no Subsistema Sudeste/Centro-Oeste, que concentra 60% da carga industrial brasileira.

O consumo da indústria nesse subsistema caiu 5,1% até maio, informou a EPE. Em contrapartida, a carga teve a maior taxa de crescimento (4,1%) no semestre no Subsistema Nordeste, impulsionada pelo consumo das classes residencial e comercial.

A atualização dos números foi divulgada hoje (17) pela EPE e pelo ONS.

De acordo com a EPE, a segunda revisão quadrimestral das projeções da carga do SIN levou em conta, também, os efeitos do aumento das tarifas de energia elétrica. Segundo a EPE, as projeções serão consideradas para a atualização da base de dados do Planejamento Anual da Operação Energética 2015-2019.

No período 2015-2019, a previsão é que o consumo total de energia no Sistema Interligado Nacional fique com taxa média positiva de 3,6%; 2,5% de crescimento médio ao ano para o consumo industrial, 4,2% para o consumo residencial e 4,7% para o comercial. Para a carga de energia, projeta-se crescimento médio anual de 3,6%, o que significa expansão média de 2.440 megawatts médios por ano.

O presidente da EPE, Maurício Tolmasquim, explica que a projeção de queda da carga e do consumo total de energia elétrica cria uma margem maior de segurança para a operação do setor elétrico, “que está cada vez mais aumentando”. Ele gostaria que a indústria estivesse crescendo no país, mas admitiu que a previsão de queda no consumo beneficia o setor elétrico, sinalizando, “mais à frente”, a possibilidade eventual de desligamento das usinas térmicas, “se continuar a tendência de chuvas no Sul”.

TERMINA O PRAZO PARA DILMA

EXPLICAR AS PEDALADAS AO TCU

A presidenta Dilma Rousseff tem esta quarta-feira (22) para apresentar uma resposta ao Tribunal de Contas da União (TCU) na tentativa de evitar que as contas públicas de 2014 sejam reprovadas pelo órgão. No mês passado, o tribunal tomou uma decisão inédita ao adiar a análise das contas por 30 dias, para que o governo federal esclareça indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em acórdão aprovado no mês de abril, o TCU constatou irregularidades no atraso do repasse de verbas do Tesouro Nacional a bancos públicos para o pagamento de despesas com programas sociais do governo, como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial. O governo pretende responder aos questionamentos argumentando que as transferências de recursos são regulares e que a metodologia não é nova, pois vem sendo usada desde 2001, quando foi criada a LRF.

No entendimento dos ministros do tribunal, a atitude do governo foi considerada uma operação de crédito porque, na prática, os bancos públicos emprestavam valores à União. O procedimento é proibido pela LRF. Já o governo discorda dessa avaliação alegando que as práticas ocorreram durante períodos curtos, que acabam sendo compensados no momento em que os bancos recebem os recursos e ficam com saldos positivos.

O tribunal quer saber a real situação da contabilidade do governo. “Restou confirmado nos autos que: despesas concernentes ao Bolsa Família, ao seguro-desemprego e ao abono foram pagas pela Caixa; subsídios do Programa Minha Casa, Minha Vida vêm sendo financiados pelo FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço]; e subvenções econômicas, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, vêm sendo bancadas pelo BNDES ou pelo Banco do Brasil”, escreveu o ministro do TCU José Múcio Monteiro, ao apreciar as operações.

O TCU é responsável pela análise técnica das contas do Executivo e sua decisão servirá de subsídio ao Congresso Nacional, responsável pelo julgamento das contas da presidenta Dilma Rousseff. Após o adiamento da análise do TCU, o relator do parecer, ministro Augusto Nardes, entregou ao presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), o documento com a avaliação de que as contas não estavam, “no momento, em condições de serem apreciadas”. Depois que receber as respostas, Nardes vai formular seu voto e convocar uma reunião plenária para que os demais ministros também apreciem as contas.

DEFESA DE DILMA NO TCU VAI SE ESCORAR NO GOVERNO DE FHC

O governo da presidente Dilma Rousseff argumentará ao Tribunal de Contas da União (TCU), na defesa formal que deverá ser enviada nesta quarta-feira 22, que 17 Estados e o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso também utilizaram o mecanismo das chamadas "pedaladas fiscais" nas contas públicas. A informação é da Agência Estado.

A prática é reprovada pelos ministros do TCU, que pediram mais esclarecimentos de Dilma em um prazo de 30 dias antes de julgar as contas do governo federal referentes a 2014. Os detalhes da defesa foram tratados segunda-feira (20) em reunião entre a presidente e ministros. O parecer da corte deve ser emitido em agosto, quando o caso vai para o Congresso, onde será tomada a decisão final.

Para o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, as 'pedaladas', que são atraso nos repasses do Tesouro para instituições públicas cumprirem compromissos sociais, "é parte da dinâmica administrativa". Adams é responsável pela defesa ao TCU. O objetivo da defesa ao trazer exemplos é mostrar que a prática nunca foi motivo para reprovação das contas.

►OS ESTRAGOS DA LAVA JATO NO GOVERNO

De acordo com a pesquisa encomendada pela CNT, dos 78,3% de entrevistados que ouviram falar das investigações envolvendo a Petrobras, 69,2% consideram que a presidenta é culpada pela corrupção e 65% acham que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está envolvido no esquema. 

Entre os que acompanham as investigações, 40,4% consideram que o maior culpado na Operação Lava Jato é o governo, seguido pelos partidos políticos (34,4%), diretores ou funcionários da empresa (14,2%) e construtoras (3,5%).

Ainda em relação à Lava Jato, os entrevistados se mostraram pessimistas sobre resultados. Pelo menos 67% das pessoas ouvidas não acreditam que os envolvidos serão punidos e por volta de 52% não apostam na capacidade do governo de combater a corrupção na estatal. A maioria (90,2%) também não considera que há exagero nas prisões e mais da metade dos 37,3% dos entrevistados que sabem o que é delação premiada são favoráveis ao mecanismo. Pelo menos 86% das pessoas avaliam que as denúncias prejudicam a economia do país.

►PREVISÕE SOMBRIAS PARA LULA EM 2018

Na projeção do cenário eleitoral de 2018, o levantamento encomendado pela CNT mostrou que no cenário de disputa entre Aécio Neves (PSDB), Lula (PT) e Marina Silva, o tucano venceria com 35,1% dos votos, seguido por Lula com 22,8% e 15,6% dos votos para Marina. Na disputa entre Lula, Marina, Geraldo Alckmin e o deputado Jair Bolsonaro, o ex-presidente venceria com 24,9% dos votos, seguido por Marina (23,1%), o atual governador de São Paulo (21,5%), e o parlamentar do PP com 5,1%. Lula também venceria com 25% dos votos, se a disputa fosse com Marina Silva (23,3%), o senador José Serra (21,2%) e Jair Bolsonaro (5,5%).

Em hipotético segundo turno, Aécio venceria com 49,6% o ex-presidente que teria 28,5%. Alckmin venceria com 39,9% dos votos, seguido por Lula (32,3%) e José Serra seria eleito com 40,3% contra 31,8% do petista.

Dos mais de 2 mil entrevistados ouvidos pela CNT, 44,8% acreditam que se Aécio Neves tivesse vencido as últimas eleições, o governo estaria melhor que o da presidenta Dilma. Para 36,5% dos entrevistados o governo estaria igual e 10,9% avaliam que o governo do tucano estaria pior que o de Dilma.

►A TURMA DO IMPEACHMENT DE PRONTIDÃO

O percentual de pessoas favoráveis a um eventual pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff também aumentou. Passou para 62,8% dos entrevistados contra os 59,7% das pessoas ouvidas em março, favoráveis ao impedimento.

Os motivos elencados como principais para justificar o impeachment seriam irregularidades nas prestações de contas do governo (25%), a corrupção na Petrobras (14,2%), irregularidades nas contas da campanha (14,2%) e 44,6% apontaram os três motivos como justificativa.

Mais da metade dos entrevistados (53,4%) consideram a corrupção como um dos principais problemas do país. Para 37,1%, a corrupção é o principal problema.

►STF PEDE INFORMAÇÕES SOBRE CUNHA

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, pediu informações ao juiz federal Sérgio Moro sobre os depoimentos da Operação Lava Jato. O pedido foi motivado por solicitação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que pretende suspender a ação penal em que ele foi citado por Júlio Camargo, um dos delatores do esquema de corrupção.

Após receber as informações prestadas por Moro sobre o andamento do processo, o presidente do STF deverá julgar a reclamação de Cunha. O despacho de Lewandowski é praxe nos casos que tratam de suspensão de ações. Nesses casos, o magistrado solicita as informações para subsidiar a decisão.

Na semana passada, Camargo, ex-consultor da empresa Toyo Setal, disse, em depoimento ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que Eduardo Cunha pediu US$ 5 milhões de propina para que um contrato de navios-sonda da Petrobras fosse viabilizado. Durante a oitiva, Camargo comprometeu-se a falar a verdade por ter assinado acordo de delação premiada.

Os advogados pediram a suspensão do processo por entenderem que cabe ao Supremo presidir o inquérito, em razão da citação do presidente da Câmara, que tem prerrogativa de foro. Cunha já é investigado em um inquérito aberto no STF para apurar se apresentou requerimentos para investigar empresas que pararam de pagar propina.

Após a divulgação do depoimento, Cunha voltou a negar que tenha recebido propina de Júlio Camargo. “Qualquer coisa que seja a versão que está sendo atribuída é mentira. É mais um fato falso, até porque esse delator [Camargo], se ele está mentindo, desmentindo o que ele delatou, ele por si só já perde o direito à delação”, disse na ocasião.

►AS MENSAGENS CIFRADAS DA ODEBRECHT

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato, pediu hoje (21) aos advogados do presidente da Odebrecht, Marcelo Bahia Odebrecht, que prestem esclarecimentos sobre o conteúdo de mensagens interceptadas pela Polícia Federal (PF) no aparelho celular do executivo, que está preso em Curitiba.

No despacho, Moro pediu aos advogados para explicarem o conteúdo das mensagens, antes de ele extrair possíveis “consequências jurídicas” da interpretação dos escritos. Segundo os delegados, Marcelo tentou atrapalhar as investigações.

Segundo o jornal O Globo, durante as investigações, a PF interceptou as seguintes anotações no celular do presidente: “MF/RA: não movimentar nada e reembolsaremos tudo e asseguraremos a família. Vamos segurar até o fim. Higienizar apetrechos MF e RA. Vazar doação campanha. Nova nota minha mídia? GA, FP, AM, MT, Lula? E Cunha?”.

De acordo com o juiz, as siglas MF e RA podem fazer referência a Márcio Faria e Rogério Araújo, executivos da empreiteira investigados na Lava Jato. Para Moro, as frases indicam que subordinados a Marcelo Odebrecht foram orientados a não movimentar suas contas e que seriam reembolsados, caso uma decisão judicial determinasse o congelamento dos valores.

“A referência a ‘higienizar apetrechos' e ‘MF e RA’ sugerem destruição de provas, com orientação para que os aparelhos eletrônicos utilizados por Márcio Faria e Rogério Araújo fossem limpos, ou seja, que fossem apagadas mensagens ou arquivos neles constantes eventualmente comprometedores. ‘Vazar doação campanha’ é algo cujo propósito ainda deve ser elucidado, mas pode constituir medida destinada a constranger os beneficiários”, completou Moro.

Em outra mensagem interceptada pela PF, Marcelo Odebrecht cita a frase “Trabalhar para parar/anular (dissidentes PF...)”. A mensagem foi considerada por Moro como trecho mais “perturbador”.

“Sem embargo do direito da Defesa de questionar juridicamente a investigação ou a persecução penal, a menção a ‘dissidentes PF’ coloca uma sombra sobre o significado da anotação. Outras referências como a ‘dossiê’, ‘blindar Tau’ e ‘expor grandes’ são igualmente preocupantes”, disse o juiz.

Em nota divulgada à imprensa, a Odebrecht declarou que a interpretação da PF sobre as mensagens é fora do contexto. “Em relação a Marcelo Odebrecht, o relatório da Polícia Federal traz interpretações distorcidas, descontextualizadas e sem nenhuma lógica temporal de suas anotações pessoais. A mais grave é a tentativa de atribuir a Marcelo Odebrecht a responsabilidade pelos ilícitos gravíssimos que estão sendo apurados e envolveriam a cúpula da Polícia Federal do Paraná, como a questão da instalação de escutas em celas dentre outras.”, disse e empresa.

►TEMER DESQUALIFICA A OPOSIÇÃO

O vice-presidente da República, Michel Temer, afirmou que a oposição tende a se opor ao governo simplesmente por ter perdido as eleições, segundo o jornal Valor Econômico. Temer, ex integrante do Ministério Público em S. Paulo, declarou para uma plateia de juristas, na Ordem de Advogados de Nova York, que a oposição deve se opor apenas quando houver mérito na questão. O vice-presidente disse que não se refere apenas ao momento político atual, mas a uma tradição na forma de se fazer política no Brasil, diferente do que o sistema jurídico aponta:

"Quando a situação propõe os projetos, a oposição está se opondo a estes projetos. Deve opor-se por uma questão de mérito. Não é opor-se simplesmente porque, digamos, perdeu a eleição. No Brasil, sempre foi assim, quem perdeu a eleição acha que tem que contestar. O sistema jurídico impõe que a oposição fiscalize, critique, observe, contrarie, precisamente para ajudar a governar", disse.

Temer ressaltou que não fez uma crítica à oposição atual e que, enquanto os costumes políticos não forem mudados, ninguém terá esse conceito jurídico. O vice-presidente classificou novamente as divergências entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e o governo como uma "crisezinha política” e negou a existência de uma crise institucional.

  

►GOVERNO AGORA CULPA OS ‘OUTROS”

Nessa segunda-feira (20), Dilma se reuniu com ministros, que vêm sendo escalados para fazer a defesa do governo, e presidentes de bancos públicos. Participaram do encontro os ministros da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, do Planejamento, Nelson Barbosa, da Controladoria-Geral da União, Valdir Simão, e da Casa Civil, Aloizio Mercadante, além dos presidentes do Banco do Brasil, Alexandre Abreu, da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Luciano Coutinho, e do Banco Central, Alexandre Tombini.

Em repetidas declarações, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro do Planejamento têm dito que a prática é normal e correta, mas que se for entendida como operação de crédito, deve haver um aperfeiçoamento das regras e não uma punição, pois o procedimento também ocorreu em outros anos. Nas últimas semanas, ele e Nelson Barbosa têm comparecido em audiências na Câmara e no Senado e feito reuniões com parlamentares com o objetivo de convencê-los de que as práticas são regulares.

“São operações que foram objeto de aprovação pelo próprio TCU em exercícios anteriores, são operações que tem por objetivo adaptar a política fiscal para uma melhor evolução da economia”, disse Nelson Barbosa.

O assunto também já foi discutido em encontro entre Dilma, ministros, presidentes e lideranças de partidos na reunião do chamado conselho político. Na opinião Adams, não há necessidade de pedir mais tempo ao tribunal, pois os elementos de defesa estão sistematizados. “O governo está absolutamente confiante nesse sentido. Temos plena confiança de que o TCU terá ponderação e equilíbrio para tomar uma decisão desse nível”, afirmou o AGU na semana passada.

Edição: Talita Cavalcante

►INDÚSTRIA REGISTRA QUEDA EM JUNHO

Em junho, a indústria teve queda na produção e no emprego. De acordo com a sondagem do setor, divulgada hoje (21) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o índice de produção continuou abaixo dos 50 pontos e alcançou 40,3 pontos no mês passado, 1,4 ponto inferior ao observado em maio. Esse indicador varia de 0 a 100, e valores abaixo de 50 indicam diminuição da produção frente ao mês anterior.

Segundo a pesquisa, o índice de número de empregados ficou em 40,7 pontos no mês, mantendo-se abaixo dos 50 pontos e com variação negativa de 0,7 pontos em relação a maio (dentro da margem de erro da pesquisa).

O uso da capacidade instalada, que mede o grau de ociosidade do setor, caiu mais 1 ponto em junho e marcou 65% da capacidade produtiva, o menor percentual já registrado para a série mensal, iniciada em janeiro de 2011.

Para 44,8% dos empresários entrevistados, atualmente o principal problema é a elevada carga tributária. “Esse resultado sugere que as recentes medidas do governo federal para o cumprimento do ajuste fiscal e as discussões sobre o tema teriam aumentado ainda mais a preocupação com os efeitos deletérios da tributação sobre as empresas”, diz CNI, na sondagem.

Segundo a CNI, as expectativas dos empresários da indústria estão cada vez mais pessimistas. Os indicadores de expectativa também variam de 0 a 100. Valores abaixo de 50 indicam expectativa de redução da demanda, do número de empregos, da compra de matérias-primas ou da quantidade exportada nos próximos seis meses.

Os índices que representam as expectativas da demanda, de compras de matérias-primas e de empregados foram respectivamente de 46,6, 44,6 e 41,1 pontos em julho. De acordo com a CNI, enquanto os dois primeiros oscilaram dentro da margem de erro entre junho e julho, o índice de expectativas de número de empregados recuou um ponto.

►PARQUE ELDORADO GANHA PACOTE DE OBRAS 

Um pacote de obras está sendo realizado pela prefeitura de Caxias no bairro Parque Eldorado, que inclui a drenagem e a pavimentação de 16 ruas, em um total de cerca de quatro quilômetros. O projeto abrange outras melhorias como nova iluminação pública. Entre as ruas beneficiadas pelo programa estão Viradouro, Terezinha, "A", "B", Pacarajá, Buriti, Augusto Quiroga, Jurunas, Dom Pedro de Alcântara, Engenheiro Antônio de Souza Leal, João Aberto "A" e "B", Ibituruna, João Lourenço e das avenidas Eldorado e Calombé.

Morador do bairro há 38 anos, Silvio Miguel, de 59 anos diariamente acompanha o trabalho e faz questão de conversar com os trabalhadores. "Nosso bairro era o caos. Durante muitos anos sai de casa com água pela canela para ir trabalhar. Quando não enchia só conseguíamos transitar com sacos de plástico nos pés por causa da grande quantidade de lama espalhada pelas ruas", disse.

"Temos que agradecer a Prefeitura por ter olhado pela comunidade do Parque Eldorado, que era conhecido antigamente como Parque dos Abandonados", disse o antigo morador da Rua Engenheiro Luiz Antônio de Souza Leal, ao lado do vizinho e amigo Francisco Miguel, de 60 anos que também passou pelos mesmos transtornos.

No bairro Nossa Senhora do Carmo, no segundo distrito a prefeitura está melhorando às condições de vidas de milhares de moradores. Estão sendo realizadas obras em 23 ruas quase cinco quilômetros de implantação de redes de drenagem e asfalto.

Na Vila Rosário está  sendo construído mais de 1,4 quilômetro de redes de galerias e manilhas para melhorar o escoamento das ruas Marquesa de Santos, Mário Bherne e General Taumaturgo. Com as obras todo esgoto passará sob a Avenida Governador Leonel Brizola (antiga Presidente Kennedy) e vai desaguar no Rio Sarapuí, acabando de vez com os problemas na região.

A secretaria municipal de Obras também fará também a limpeza de 300 metros do canal de desague, além da recuperação e reativação do sistema de comporta do canal auxiliar do Rio Sarapuí. (FotoS: Ralff Santos)

 ►PRESO POR TENTAR MATAR O PREFEITO

Uma operação conjunta das polícias civil e militar e do Ministério Público resultou na prisão do homem suspeito de tentar matar o prefeito de Paraty, Carlos José Gama Miranda (PT-RJ), em maio deste ano. José Carlos Godoy Bustamante foi identificado como o homem que estava em uma moto e disparou contra o prefeito e o servidor público Sérgio José Miranda, quando saíam da prefeitura, no bairro Pontal. Um motoqueiro estava parado do lado de fora da prefeitura, atirou contra as vítimas, que foram atingidas na cabeça, e fugiu.

Peritos do Ministério Público analisaram as imagens de uma câmera de segurança instalada na prefeitura e a de um bar próximo ao local do atentado. Na ação, que durou apenas alguns segundos, o suspeito é identificado usando capacete vermelho e jaqueta com um detalhe luminoso. O mesmo homem foi flagrado pela câmera de segurança do bar 13 minutos antes do atentado. 

Três mandados de busca e apreensão também foram cumpridos. A investigação prossegue para encontrar outros possíveis participantes do atentado.

A operação conjunta contou com agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público do Rio (MPRJ), da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF) e da Coordenadoria de Inteligência da Polícia Militar.

SAI A PRIMEIRA FORNADA DE

CONDENADOS DO PETROLÃO

 O juiz federal Sérgio Moro, que coordena os processos da Operação Lava Jato, condenou a cúpula da empreiteira Camargo Corrêa a mais de 15 anos de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Esta foi a primeira sentença contra empreiteiros na investigação.

Dalton Avancine cumprirá 15 anos de prisão
domiciliar pela da delação premiada

A condenação é referente a licitações da obra da Refinaria Abreu e Lima, que fica em Pernambuco. Por ter feito acordo de delação premiada, o ex-presidente da empresa, Dalton dos Santos Avancini, cumprirá em casa sua sentença de 15 anos e dez meses de reclusão, assim como o vice-presidente, Eduardo Leite, segundo informações do blog do Fausto Macedo, no Estadão desta segunda-feira (20)

Além dos empreiteiros, Sérgio Moro condenou também, no mesmo processo, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e o agente da Polícia Federal Jayme Alves de Oliveira Filho, o 'Careca'. O agente terá de cumprir uma pena de onze anos e dez meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Costa, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, recebeu uma sentença cuja soma atinge 12 anos de prisão e 315 dias multa em regime fechado. Por conta do acordo de delação premiada firmado com a Procuradoria Geral da República, ele poderá cumprir a condenação de outra forma, com apenas um ano em regime domiciliar e mais um ano em prisão com recolhimento domiciliar à noite e aos finais de semana.

ENVOLVIDOS VÃO PAGAR R$ 50

BI POR FRAUDES EM REFINARIA

O juiz federal Sérgio Moro impôs a alguns dos condenados por corrupção nas obras da Refinaria de Abreu e Lima (PE), da Petrobrás, e da Refinaria Getúlio Vargas, no Paraná (REPAR) o pagamento de indenização de R$ 50 milhões à estatal – valor apurado da propina repassada, segundo investigação da força-tarefa do Ministério Público Federal e da Polícia Federal.

Segundo o jornal Estado de S. Paulo, o montante deverá ser pago por danos decorrentes dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. É a primeira sentença da Juízo Final, etapa da Operação Lava Jato que pegou o cartel de empreiteiras na estatal. O juiz aplicou penas superiores a 15 anos de prisão para Dalton Avancini e Eduardo Leite que, pelo fato de terem feito delação premiada, ganharam o benefício do regime domiciliar.

A sentença é relativa ao contrato de obras na refinaria Abreu e Lima, empreendimento da Petrobrás sob suspeita de superfaturamento e desvios. Os mesmos crimes, segundo a sentença, teriam sido praticados nas obras da REPAR (Refinaria Getúlio Vargas, no Paraná).

Também foi condenado o ex-diretor de Abastecimento da estatal, Paulo Roberto Costa, recebedor da propina – parte dela, Costa repassou a políticos, segundo a Lava Jato. Com base no artigo 387 do Código de Processo Penal, o juiz Moro fixou a indenização em R$ 50.035.912,33.

“Valor mínimo necessário para indenização dos danos decorrentes dos crimes, a serem pagos à Petrobras, o que corresponde ao montante pago em propina à Diretoria de Abastecimento e que, incluído como custo das obras no contrato, foi suportado pela Petrobrás”, assinalou o magistrado da Lava Jato.

O valor deverá ser corrigido monetariamente até o pagamento. A investigação da Polícia Federal e da Procuradoria da República apontou preços 18% mais caros em itens da Abreu e Lima. “É certo que os crimes também afetaram a lisura das licitações, impondo à Petrobrás um prejuízo nos contratos com a Camargo Correa ainda não dimensionado, já que, em tese, com concorrência real, os valores dos contratos poderiam ficar mais próximos à estimativa de preço e não cerca de 18% mais caros”, anotou Sérgio Moro.

O juiz fez uma ressalva, abrindo caminho para a própria Petrobrás e a Procuradoria da República buscarem mais valores a título de indenização pelos danos sofridos. “Não vislumbro, porém, a título de indenização mínima, condições de fixar outro valor além das propinas direcionadas à Diretoria de Abastecimento, isso sem prejuízo de que a Petrobrás ou o Ministério Público Federal persiga indenização adicional na esfera cível. ”

Do valor fixado para indenização poderão ser abatidos os bens confiscados ou as indenizações dos colaboradores, caso não fiquem comprometidos também por confisco em outros processos.

UNIÃO TEM R$ 250 BILHÕES EM

MULTAS PARADAS NO CARF

 O volume de dívidas tributárias paralisadas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alvo da Operação Zelotes, pode chegar a aproximadamente R$ 250 bilhões, conforme informações do jornal O Globo desta segunda-feira (20).

Destes R$ 250 bilhões, o Ministério da Fazenda já determinou a execução de R$ 70 bi. Segundo informações do jornal, estes valores devem ser contabilizados pelo governo para o cumprimento da meta de superávit primário de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2015, ou R$ 66,3 bilhões. Para 2016, a meta do governo é de 2% do PIB, ou R$ 104,5 bilhões.

A Operação Zelotes investigou denúncia de que empresas, escritórios de advocacia e de contabilidade, servidores públicos e conselheiros do Carf criaram esquema de manipulação de julgamentos, propiciando a redução de multas de sonegadores de impostos. O Carf é um órgão do Ministério da Fazenda junto ao qual os contribuintes podem contestar administrativamente multas aplicadas pela Receita Federal. A investigação já comprovou prejuízos de R$ 6 bilhões aos cofres públicos, mas auditores envolvidos na operação avaliam que a fraude pode ultrapassar R$ 19 bilhões.