SECRETÁRIO DEFENDE PENA
DE DEMISSÃO PARA JUIZES
A atualização da Lei Orgânica da Magistratura é vista com
bons olhos pelo Governo. De acordo com o novo secretário de Reforma do
Judiciário, Flávio Caetano, que tomou posse semana passada, a lei está em
desacordo com o perfil esperado da magistratura brasileira depois da
Constituição de 1988.
“É preciso atualizar a Loman [sigla para Lei Orgânica da
Magistratura], que está defasada. A aposentadoria com vencimentos
proporcionais, por exemplo, não é uma punição, é um direito”, afirmou à Agência
Brasil. Caetano comparou a situação à dos servidores públicos, que são
demitidos quando fica comprovado que houve desvio funcional.
A previsão de demissão do juiz por meio de processo
administrativo esbarra na garantia da vitaliciedade prevista na Constituição.
Por esse motivo, a máxima punição a juízes por meio de órgãos de controle
interno é a aposentadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Tramitam no Congresso duas propostas de emenda à Constituição para colocar fim
à vitaliciedade em caso de graves desvios cometidos por juízes.
“O processo em relação ao juiz deveria tramitar na
corregedoria, e depois só ser homologado, como acontece com a Comissão de Ética
na cassação de mandato. A regra da vitaliciedade para juízes deve ser mantida,
mas ela deve existir para o bom juiz. Um juiz que pratica desvios e não cumpre
suas obrigações nem pode ser considerado um juiz”, argumentou Caetano.
Em relação às demandas da magistratura, o secretário
disse ainda que não há expectativa de aumento em 2012. No ano passado, a
proposta de revisão de vencimentos prevista pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
foi cortada pelo Executivo, que alegou a necessidade de contenção de gastos no
cenário de crise econômica internacional.
“É natural que as pessoas queiram receber mais, mas neste
ano não há qualquer previsão. Passamos por uma crise, em que é preciso tomar as
rédeas da situação e apertar o cinto, fazer mais com menos, definir o que é
prioritário. E esse tem que ser um esforço conjunto”.
SUPERVIA PROMETE VIADUTO
E NOVA ESTAÇÃO EM CAXIAS
Ano de eleição é o momento para nossos políticos e
governantes, por falta de novas idéias, vasculharem as gavetas em busca de
velhos projetos, discutido nas campanhas passadas.
Estão nesse
perfil projetos como o de uma ligação marítima entre Duque de Caxias e a Praça
XV de Novembro, a transformação do antigo ramal da Leopoldina em Metrô, a
construção de uma praia ou piscinão no bairro da Chacrinha, a remoção da praça
de pedágio de Santa Cruz da Serra para o sopé da Serra de acesso a Petrópolis,
o que aliviaria o bolso dos moradores e empresários de Xerém, a instalação de
uma emissora de TV na cidade para melhor divulgar as coisas boas (poucas) e
ruins (muitas) de Duque de Caxias entre outros.
E 2012 não será diferente. Bastou o deputado Dica
propor, em uma entrevista recente, a criação de novas estações ferroviárias no
município, como Vila Leopoldina (ou Corte Oito, como prefere o povão) e S.
Bento, vizinha ao Lote XV, para a Supervia se apressar em anunciar um projeto
de criação de nova estação nas proximidades da antiga fábrica de tecidos, além
de um viaduto sobre a linha férrea próximo à estação de Campos Elíseos, uma
antiga reivindicação de moradores, motoristas e empresários da área vizinha á
Reduc.
O velho/novo projeto foi apresentado ao prefeito
Zito semana passada. Tudo não passa de
encenação, para ganhar uns 15 minutos de celebridade perante a mídia.
Desligados os aparelhos de TV ou de rádio, o projeto retornará para o arquivo
morto até a próxima eleição.
E a mobilidade é um dos entraves para a Copa de
2014 e as Olimpíadas de 2016, pois o município está interessado em sediar as
equipes participantes desses eventos. Como uma equipe hospedada num dos hotéis
em construção em Duque de Caxias chegará à Barra ou outros locais de disputa se,
mesmo nas ruas do centro do município, é difícil andar a mais de 10 km2 por
hora na cidade?
CAXIAS VOLTA A IMPOR
O USO DO TAXÍMETRO
O combate à bandalha no
serviço dos táxis de Duque de Caxias voltou à pauta da prefeitura. Semana
passada, o prefeito se reuniu com a direção do Sindicato e lideranças dos
taxistas para anunciar algumas novidades: o reajuste das tarifas, congeladas há
seis anos, e a exigência do uso do taxímetro, a qualquer dia e hora, como
ocorreu durante o governo do prefeito-coronel Américo de Barros. Na época, o
secretário de Serviços Públicos, jornalista Ruyter Poubel, com a ajuda do ex
vereador Fernando Figueiredo, diretor do Departamento de Trânsito, negociou um
esquema semelhante com os taxistas, o que rendeu uma melhoria nos serviços, a
renovação da frota, uma maior confiança do passageiro, que trocou o carro
particular pelo táxi, fato comum nas grandes cidades do Mundo. Isso foi em 1979.
Para tanto, o Governo revisou a tabela, tomando como base a da Capital,
reorganizou o Serviço de Fiscalização de Transportes Coletivos e impôs maior
rigor na fiscalização. Numa ação inovadora, os passageiros foram convocados a
denunciar os maus taxistas. Em pouco tempo, melhorou a renda dos taxistas e
diminuiu o número de veículos nas ruas da cidade.
A fórmula não tem segredo: se
houver, efetivamente, a chamada vontade política de governar para todos, sem
perseguir os taxistas, mas com uma fiscalização severa, eficiente e sem
tergiversações, sem a interferência de fatores externos para aliviar ou pressionar
a categoria a andar na Lei. Apenas regras claras de convivência entre
motoristas – prestadores de serviço público – e passageiros, que pagam por
esses serviços, garantiram o sucesso do projeto.
Com um trânsito caótico como
o que temos hoje, com uma acirrada disputa por uma vaga para estacionar nas
principais ruas da cidade, o retorno do Taxímetro deve ser devidamente
comemorado por taxistas e futuros passageiros como a vitória do bom senso.
JOSE DIRCEU QUER
BITOLAR O PT DE CAXIAS
A partir de Zero Hora desta terça-feira (24), o Partido
dos Trabalhadores em Duque de Caxias não será mais o mesmo. A visita do ex
ministro José Dirceu, acompanhado pelo Ministro da Pesca, Luiz Sérgio, e pelo
senador Lindberg Farias, prevista para o início da noite desta segunda (23) tem
um único propósito: submeter o comando local do partido aos ditames e
interesses do Palácio do Planalto. Esta não será a primeira, nem a última vez,
que José Dirceu enquadra o partido no Estado do Rio, deixando as suas
lideranças locais numa sinuca de bico, pois ele sempre interfere nas decisões
da direção regional atrelando as composições no Rio aos supostos interesses
maiores de Brasília.
O encontro será num luxuoso apart hotel da cidade e
revela não só a preocupação de Brasília com o futuro do PT em Caxias (nas
eleições de 2008, o partido não elegeu um só vereador), mas também o peso
político [terceiro colégio eleitoral e II PIB do Estado] que o município hoje
tem a ponto do alto comando se preocupar com o destino de uma Prefeitura que
este ano projeta arrecadar cerca de R$ 2 Bilhões!
A presença do ex prefeito de Nova Iguaçu na comitiva não
garante que a decisão, a ser tomada pelo PT na convenção municipal do próximo
dia 12, seja a da coligação, em especial com o PSB de Alexandre Cardoso, mas
que Brasília quer retomar o controle do município, repetindo a dobradinha
Cabral-Washington Reis.
O problema é que a visão supostamente pragmática do
Palácio do Planalto não coincide com o ponto de vista do Palácio Guanabara, que
teme perder o controle da situação nas eleições de 2014, cruciais para o futuro
político imediato de Sérgio Cabral. Afinal, qualquer que seja a decisão oficial
do PT/Caxias, ela bate de frente com o desejo do governador de ter à frente da
prefeitura do município um prefeito fantoche, submisso aos interesses pessoais
e políticos do governador. E eles são conflitantes com as candidaturas de W.
Reis, hoje dependente do presidente do PMDB/RJ, Jorge Picciani, de Alexandre
Cardoso, mais próximo de Lindberg Farias como candidato a governador em 2014,
muito menos do deputado Dica, ligadíssimo ao seu colega de Alerj Domingos
Brazão, o mais novo inimigo de infância de Cabral. Até o momento, parcela
ponderável do PT/Caxias prefere uma coligação ao risco de uma candidatura
própria. Nesse caso, a escolha seria Alexandre Cardoso Na outra alternativa,
uma coligação com W. Reis colocaria o ex deputado Jorge Picciani no comando da
campanha no município, ofuscando a pretensa liderança de Cabral. Como o Ego é o
principal motor da nossa política. . .
RÁPIDAS
• Em relação ao prefeito Zito e ao presidente da
Câmara, o vereador Mazinho, ambos da base governista, mas que irão disputar a
eleição para prefeito, a situação de Sérgio Cabral parece mais tranqüila. No
caso do prefeito, que foi para o PP de Francisco Dorneles, mas deixou a filha, deputada
federal Andréia Zito, e a esposa, deputada estadual Claise Maria Zito, no PSDB,
a principal preocupação é buscar a própria reeleição, garantindo condições
políticas para ajudar na reeleição das duas em 2014, não devendo, portanto, criar
nenhum problema para o governador daqui até lá.
• No caso de Mazinho, que trocou o PSDB pelo PDT,
ele está tentando reconstruir a legenda depois da desastrada passagem de Carlos
Lupi pelo Ministério do Trabalho. Para Mazinho, portanto, sob a ótica do
Palácio Guanabara, já há bastantes problemas à sua frente para ele tentar uma
virada de mesa contra o governador.
• Pelo menos duas ambulâncias da Prefeitura estão
abandonadas numa oficina no bairro de Vila S. Luiz. Pela espessura da camada de
poeira que cobre os veículos (um está sem o motor), dá para se imaginar a
quanto tempo as ambulâncias estão abandonadas no local.
• Os
moradores de um conjunto residencial na Rua General Dionísio, vizinho ao Fórum
e à sede do Ministério Público Estadual, estão há meses reclamando da falta de
manutenção da iluminação pública do local, inclusive da praça interna do
conjunto.
• Eles
reclamam que pagam a famigerada Taxa de Iluminação – pode chegar a 10% da conta
de energia elétrica do contribuinte – mas continuam às escuras as ruas entre a
General Dionísio e a Secretaria de Esporte e Lazer.
• O local já
teve moradores importantes como o falecido prefeito José Carlos Lacerda, o
também falecido deputado Zulmar Batista de Almeida e o ex secretário de Obras,
Ilmar Moutinho Nunes.
• Já um
internauta, morador da Rua Cruz das Almas, no Parque Beira Mar, onde funciona
um centro social da vereadora Juliana do Táxi e um filho de Fernandinho Beira
Mar foi assaltado, denuncia que pelo menos uma das lâmpadas permanece acessa
durante o dia.
• Como a
vida útil das luminárias é calculada pelo número de horas que ficam acessas,
além do consumo desnecessário de energia durante o dia, o fato representa o
encurtamento da vida útil da lâmpada. Quem vai pagar por isto?
• O filho de Fernandinho Beira Mar é um rapaz de
sorte. Menos de 24 horas depois de ser assaltado numa movimentada rua do Parque
Beira Mar, onde mora sua família, ele teve seu carro localizado e recuperado
pela Polícia Civil.
• A dúvida agora é saber se a recuperação da
"rés furtiva" foi resultado de um eficiente trabalho da Policia,
comandada pela delegada Martha Rocha, ou o temor dos bandidos ao descobrirem
quem era o pai do dono do carro roubado, um Gol Rally Zero, ainda sem placa.
• A propósito do assalto ao filho de Fernandinho
Beira Mar, um morador do Parque Beira Mar, ao ler a notícia do assalto e,
posteriormente, descobrir que o veículo fora recuperado, lamentou que ele não
tivesse a mesma sorte. Ou proteção!
• Utilizando uma moto como veículo para trabalhar,
ele conta que já foi assaltado duas vezes, sendo obrigado a pagar as prestações
restantes, enquanto os bandidos "zoavam" com as suas motos.
• No que seria a sua terceira vez, ele "pisou
fundo" quando percebeu que seria assaltado, mas deu azar. Na fuga, ele
acabou entrando num das ruas do bairro pela contramão. Por mero acaso, havia um
guarda municipal circulando pela região, que viu a infração e aplicou o
corretivo.
• Ao receber a notificação, o internauta contou que
estava fugindo dos bandidos quando entrou, sem perceber, pela contramão em outra
via. O Conselho que revisa as multas não teve nenhum remorso em manter a
punição, que também lhe rendeu 7 pontos negativos na carteira de
moto-motorista.
• Ele reclama, também, que os PMs não apreendem as
motos de bandidos que pilotam pela cidade sem capacete. Seria apenas um
problema de visão do policial ou uma medida de prudência. Afinal, Duque de
Caxias não tem UPP!.
• A Secretaria de Educação
inicia a partir desta segunda (23) e até o dia 27, a terceira etapa de
matrícula nas 174 escolas para alunos do 1º ao 9º anos da rede de Duque de
Caxias, A secretaria solicita aos contemplados, que receberam mensagens via
internet, SMS no celular ou a carta via Correios, o comparecimento à unidade
indicada para efetivar a matrícula.
• Para a criança que não
for contemplada nesta etapa, haverá nova oportunidade em março, quando será
aberta a 4ª e última etapa de matrículas. Segundo dados do Sistema de
Matrículas da SME, 296 alunos ainda não foram contemplados, devido a duvidas
dos responsáveis sobre a unidade em que os filhos devem ser matriculados
• “Este problema deve ser
solucionado na quarta etapa de matrículas, para que nenhuma criança de nossa
cidade fique sem estudar”, garante a secretária de Educação, professora Roberta
Barreto.
• O Presidente do Conselho
Comunitário de Segurança Pública - AISP 15, Jailson Liberato dos Santos,
confirmou a presença da Delegada Martha Rocha, Chefe da polícia Civil, na
reunião do Conselho da próxima quinta-feira (26), no auditório da Universidade
Estácio, por traz da Vila Olímpica de Duque de Caxias.
• Nessa reunião, que
começará às 10h00minhs, também estarão presentes o Secretário de Segurança,
Jose Mariano Beltrame, e o Comandante Geral da PMRJ, Coronel Erir Ribeiro Filho.
• A reunião é aberta à
comunidade, que pode encaminhar perguntas e propostas, tendo como foco melhorar
a política de Segurança Publica no município.
• Com a proximidade do
encerramento das atividades no Aterro de Jardim Gramacho, ainda no primeiro
semestre de 2012, a Secretaria de Assistência Social, promoverá, a partir desta
segunda (23) e até o dia 16 de fevereiro, a atualização e o cadastramento dos
catadores no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico).
• Para isso, estão sendo
realizadas reuniões com representantes das secretarias de Saúde, Educação,
Trabalho e Renda e Meio Ambiente do município e do Estado do Rio de Janeiro,
além da iniciativa privada. O atendimento acontecerá das 8 às 17hs, no CRAS do
bairro.
• O Cadastro pretende
formular e implementar políticas específicas com o intuito de reduzir a
vulnerabilidade e desenvolver as potencialidades deste grupo social.
• Em
relação ao reajuste para o Judiciário, Flávio Caetano, Secretário da Reforma
Judiciária, disse que não há expectativa
de aumento em 2012. Em 2011, a proposta de revisão de vencimentos prevista pelo
Supremo Tribunal Federal foi cortada pelo Executivo, que alegou a necessidade
de contenção de gastos no cenário de crise econômica internacional.
• “É natural que as pessoas queiram receber
mais, mas neste ano não há qualquer previsão. Passamos por uma crise, em que é
preciso tomar as rédeas da situação e apertar o cinto, fazer mais com menos,
definir o que é prioritário. E esse tem que ser um esforço conjunto”.
• A morte do Secretário de Recursos Humanos do
Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, não pode ser atribuída a
um preconceito de cor por parte da direção dos três hospitais procurados pela
família do servidor. Ele morreu na manhã desta sexta-feira (20) vítima de um
infarto agudo do miocárdio depois de passar por dois hospitais particulares de
Brasília,
• A família do servidor alega que Ferreira,
apesar de possuir um plano de saúde privado, não foi atendido nas emergências
dos três hospitais porque eles não tinham convênio com a operadora do plano.
• Segundo o cardiologista Roberto Luis
D'Ávila, presidente do Conselho Federal de Medicina, o atendimento nas
emergências tem prioridade diante das medidas burocráticas para a entrada do
paciente no hospital. Segundo D'Ávila, o paciente de ser atendido, independente
do fato de ter ou não plano de saúde, pois o que está em jogo é uma vida, que
não tem preço.
• Assim, a morte do funcionário do Ministério
do Planejamento não pode ser apontada como conseqüência de um suposto racismo
da direção dos três hospitais, que recusaram o atendimento sob a alegação de
que não eram conveniadas com o Plano de Saúde do servidor.
• A vinculação da cor do servidor com a recusa
no seu atendimento foi feita pelo Ministro Alexandre Padilha, como forma de
aliviar a responsabilidade da direção dos três hospitais particulares, da
operadora do plano de saúde e da Agência Nacional de Saúde Complementar, o
órgão que decretou a intervenção na UNIMED/Caxias e a transferência compulsória
dos 17 mil associados, parte do ativo da Cooperativa, para a Unimed/Rio de
Janeiro, segurados que acabaram sendo prejudicados pela manobra.
• O ex governador de Minas Gerais e ex
Ministro das Relações Exteriores afirmava que o melhor hospital de Brasília era
o Aeroporto, o que permitia a ida do paciente rapidamente para os melhores
hospitais do mundo, sem passar pelo Hospital de Base da capital federal.
• Se Lula não ostentasse o posto honorífico de
ex presidente da República, ficaria mofando na fila do SUS por muitos anos até
conseguir ser atendido no setor de oncologia de algum hospital de S. Paulo
• A morte do servidor em si é um fato grave
tendo em vista que ele não recebeu os devidos cuidados assim que sentiu os
primeiro sintomas do infarto. Apontar a cor da pele do servidor não melhora em
nada a situação do Sistema Único de Saúde, que se estiola a olhos vistos
atacado internamente pela incompetência gerencial, enquanto do lado de fora as
quadrilhas de "sanguessugas" continuam operando a pleno vapor com a
garantia de que ninguém será preso por fraude e desvio de dinheiros públicos,
como ocorreu na compra de ambulâncias superfaturadas em 2006.
