MATANÇA NO MARANHÃO REVELA QUE

O GOVERNO SÓ OLHA PARA A PAPUDA 

Enquanto as atenções do Governo e do Congresso Nacional estão voltadas para a situação dos condenados na Ação Penal nº 470, conhecida como do “Mensalão”, que mandou para a Penitenciária da Papuda, em Brasília, os principais dirigentes do PT e ex membros do Governo Lula, a crise prisional no Maranhão é emblemática e evidencia a incapacidade do Estado brasileiro, em todas as suas instâncias e Poderes, para lidar com a questão carcerária, avalia o sociólogo Renato Sérgio Lima, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pesquisador da Fundação Getulio Vargas (FGV). Para ele, é fundamental e urgente haver uma reformulação da política de segurança pública no país, com efetiva articulação entre a União e os estados, a garantia de condições mínimas de sobrevivência para os presos enquanto cumprem a pena privativa de liberdade e a implementação de punições alternativas às prisões.

No maior complexo penitenciário maranhense, o de Pedrinhas, em São Luís, foram registradas duas mortes

somente este ano, além da fuga de um detento. No ano passado, 60 pessoas morreram no interior do presídio, incluindo três decaptações, segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) O documento aponta uma série de irregularidades e violações de direitos humanos no local, como superlotação de celas, forte atuação de facções criminosas cuja marca é a "extrema violência" e abuso sexual praticado contra companheiras dos presos sem posto de comando nos pavilhões. Atualmente, 2.196 detentos estão presos no complexo penitenciário, que tem capacidade para 1.770 pessoas.

"Não adianta continuar do mesmo jeito, em que o Brasil é o terceiro ou quarto país que mais aprisiona no mundo sem que isso resolva o problema. Segurança pública não é só direito penal, em que se prende mas não são oferecidas condições mínimas de sobrevivência e convívio pacífico dentro dos presídios, sem que isso signifique defender luxo ou benefícios descabidos aos presos. E não adianta achar, como muita gente diz, que é melhor deixar para lá situações como as que vêm ocorrendo no Maranhão porque, afinal, são bandidos matando bandidos. Na verdade, são cidadãos morrendo que, na prática, vão ajudar a manter o sentimento de medo e insegurança em todo o Brasil, trazendo prejuízos a toda a sociedade", disse ele à Agência Brasil.

O especialista em segurança pública defende que a implementação de uma política eficiente nesta área precisa incluir a modernização dos presídios, que devem contar com unidades menores, capazes de garantir a separação dos presos de acordo com o tipo de delito cometido, o grau de violência verificado e a periculosidade que oferecem. "Sem isso, dificilmente vamos vencer essa batalha", ressaltou. Ele defende que presídios como o de Pedrinhas sejam interditados e passem por uma ampla reforma, que obedeça conceitos mais modernos de construção.

"O que vemos hoje, a exemplo de Pedrinhas, é que vários presos estão amontoados em uma mesma cela, sem qualquer critério de agrupamento. Além disso, os guardas não têm acesso às galerias dominadas pelos próprios presos. É uma lógica muito contraproducente, porque a atuação do Estado se iguala à dos bandidos e as prisões funcionam mais como escolas do crime do que qualquer outra coisa, permitindo que essas mesmas pessoas, que hoje estão presas, retornem à sociedade e provoquem mais medo e insegurança", enfatizou.

Renato Sérgio Lima disse, ainda, que é preciso haver maior celeridade no julgamento dos detentos, para evitar a permanência prolongada e desnecessária de presos provisórios. Segundo ele, que citou dados do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública - publicação feita em conjunto com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) - no Brasil cerca de 40% dos presos estão nessa condição. No Maranhão, o índice é superior a 50%. "Com isso, a pessoa acaba presa por um tempo prolongado sem nem termos a certeza se ela é culpada. Enquanto isso, pode estar convivendo com outros presos de maior periculosidade, agravando o problema", disse. (Com Thais Araujo – Repórter da Agência Brasil)

EM 2008 CPI JÁ REVELAVA O CAOS

NOS PRESÍDIOS DO MARANHÃO 

Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado no último dia 27, apontou a precariedade do sistema prisional maranhense. Segundo o Conselho, dentre outros problemas, 60 presos foram mortos em estabelecimentos prisionais do Estado nordestino. O “caos” nos presídios do Maranhão, porém, já havia sido destacado pela CPI do Sistema Carcerário, que aconteceu em 2008. O relatório final da Comissão constatou, por exemplo, a superlotação das instituições. Existiam 5.258 presos no Estado para apenas 1.716 vagas. Havia, portanto, um déficit de 3.542 lugares, com superlotação de mais de 100%.

De acordo com a CPI, o Maranhão possui 217 municípios, com 124 comarcas, sendo 237 Juízes (com salário inicial de R$ 14.145,34), 280 Promotores (com salário inicial de R$ 20.055,91) e 37 defensores públicos. Existe apenas uma vara de execução penal na Capital. Na penitenciária de Pedrinhas, em São Luís, onde nove presos morreram em outubro do ano passado depois de uma rebelião, o CNJ descreveu a situação como “caótica”. O relatório de 2008 já apontava que a superlotação era de quase 100%: eram 692 presos para apenas 350 vagas.

Outro ponto destacado pela CPI era o fato de que poucos presos estudavam e apenas 72 trabalhavam. Além disso, a Câmara destacou que a arquitetura era antiga e inadequada e o prédio era velho, sem manutenção. “As paredes são sujas, os corredores escuros e há lixo em abundância”, descreve relatório. As questões de saúde no presídio de Pedrinhas também não eram respeitadas.

“Doentes presos com HIV e tuberculose em celas coletivas revelam ausência de assistência médica. Vários internos apresentaram marcas de espancamentos, denunciando práticas constantes de tortura”, expôs a CPI. A reclamação geral na época era a existência de presos com penas já cumpridas e o excesso de prazo na concessão de benefícios. O relatório apontou ainda que, em 2008, apenas 10 agentes penitenciários no plantão guarneciam a população carcerária. Cada agente tinha sob sua responsabilidade 69 presos.

O recente relatório do CNJ apontou exatamente que as autoridades maranhenses estão cientes da precariedade do sistema prisional no Estado, mas têm mostrado incapacidade para resolver os problemas. “O governo do Estado do Maranhão já recebeu várias indicações da necessidade de estruturar o sistema com o preenchimento dos cargos na administração penitenciária, construção de pequenas unidades prisionais no interior do Estado, além de outras medidas estruturantes que possibilitem ao Estado o enfrentamento das facções do crime organizado. Além disso, o Estado tem se mostrado incapaz de apurar, com o rigor necessário, todos os desvios por abuso de autoridade, tortura, outras formas de violência e corrupção praticadas por agentes públicos”, afirmou no relatório o juiz auxiliar do CNJ Douglas de Melo Martins. 

TERMINA O PRAZO PARA GOVERNO

EXPLICAR A CRISE NOS PRESÍDOS 

A governadora do Maranhão, Roseana Sarney, tem até esta segunda-feira (6) para prestar informações ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre as providências tomadas para evitar novas mortes no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís.

Este ano, dois detentos morreram no interior do presídio. Um deles foi encontrado em uma cela de triagem com sinais estrangulamento e o outro foi vítima de golpes de uma arma artesanal com ponta de ferro aguda, semelhante a uma lança (chuço), durante briga de integrantes de uma facção criminosa.

No ano passado, 60 pessoas morreram no interior do presídio, segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento foi produzido com base em inspeções no sistema prisional do Maranhão, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido por Janot. O pedido de informações foi encaminhado pelo procurador-geral no dia 19 de dezembro, após a morte de cinco presos – três deles decapitados - em uma briga entre facções no Centro de Detenção Provisória de Pedrinhas.

As respostas da governadora poderão subsidiar um eventual pedido de intervenção federal no estado devido à situação dos presídios. O possível pedido também levará em conta o relatório do CNJ, que destaca a necessidade de se intensificar a cobrança, para que as autoridades maranhenses cumpram as recomendações feitas pelo próprio Conselho, pelo CNMP e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em dezembro, também em razão das mortes provocadas por brigas entre facções rivais em Pedrinhas, a OEA pediu ao governo brasileiro a redução imediata da superlotação das penitenciárias maranhenses e a investigação dos homicídios ocorridos.

Na noite de sexta-feira (3), foram registrados quatro atos de vandalismo envolvendo incêndio a ônibus em São Luís. Na avaliação das autoridades, os ataques foram em reação às medidas adotadas para combater a criminalidade nas unidades prisionais da capital, que receberam  reforço da Polícia Militar no fim de dezembro. O governo maranhense informou que identificou os mandantes e os executores dos atos.

Em nota divulgada em seu site, o governo reafirma que "não compactua com atos de violência e que continua agindo em conjunto com todos os setores e órgãos que atuam na defesa dos direitos humanos e daqueles que promovem a garantia da justiça e segurança", e informa que a Polícia Militar está adotando providências complementares nas unidades prisionais de São Luís, entre elas "a ampliação da vigilância com videomonitoramento, a intensificação das revistas nas celas e o aumento da fiscalização interna com o Batalhão de Choque e da fiscalização externa com rondas". (Thais Araujo - Repórter da Agência Brasil)

VITIMAS DE VIOLÊNCIA, IDOSOS

NÃO TEM ACESSO À JUSTIÇA

Dez anos depois de entrar em vigor, o Estatuto do Idoso garantiu uma série de benefícios individuais à população com mais de 60 anos no país. Porém, quando o assunto é violência e acesso à Justiça, faltam políticas públicas e investimentos, conforme avaliação da advogada especialista em direito da família e ex-desembargadora Maria Berenice Dias.

De acordo com a jurista, o estatuto é um importante instrumento para assegurar direitos e serviu para esclarecer questões controversas, como o pagamento de pensão alimentícia a idosos pelos familiares. Com a lei, ficou claro que qualquer filho, por exemplo, pode ser obrigado judicialmente a pagar pela alimentação dos pais com mais de 60 anos, explicou Berenice.

No entanto, o próprio acesso à Justiça permanece um problema para os idosos, avalia. Ela aponta a necessidade de expansão de delegacias especializadas e de varas de Justiça para assegurar, também, serviços públicos como acesso a remédios, tratamento de saúde e medidas protetivas.

“A questão da violência é bastante significativa e os idosos não sabem como lidar.”

A punição a pessoas que cometem atos de violência contra idosos é um avanço do estatuto que tem resultados práticos, na opinião de Berenice. Para a cuidadora de idosos Josefa Ferreira de Medeiros, 53 anos, há uma certeza de que quem “judiar” dos idosos será punido. “Tem que ser assim, cercado de amor e de carinho”, completou a cuidadora, que atende paciente com Alzheimer.

Para Berenice, mesmo dez anos depois de entrar em vigor, os governos, em especial as prefeituras, deveriam se empenhar em divulgar o documento e disponibilizar serviços para que idosos com dúvidas sobre seus próprios direitos possam se esclarecer melhor e procurar ajuda.

Mais informação e educação também é o que falta para o estatuto sair do papel na opinião da corretora Cleuza Souza, de 64 anos. Para ela, as pessoas pensam que nunca vão envelhecer. “Quem de novo não morre, de velho não escapa. As pessoas precisam aprender a respeitar a idade”. (Isabela Vieira – Repórter da Agência Brasil)

TRIBUNAL REJEITOU AS CONTAS DE

26 PREFEITURAS DO RIO DE JANEIRO

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) encerrou, no dia 18 de dezembro, a votação dos pareceres prévios sobre as prestações de contas de administração financeira do Poder Executivo dos 91 municípios jurisdicionados, referentes ao exercício de 2012. Do total, 65 prefeituras tiveram parecer prévio favorável à aprovação das contas, enquanto 28,6% das prefeituras receberam parecer prévio contrário, o que corresponde a 26 municípios, muito acima do registrado ano passado, quanto à análise da prestação do exercício de 2011, quando apenas quatro municípios tiveram as contas rejeitadas.

"O último ano de mandato é um ano muito difícil", destacou o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, referindo-se a 2012. "As exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal são muito maiores, por exemplo. É quando se verifica toda a execução dos quatro anos de gestão e a responsabilidade fiscal que o gestor teve ao longo desse tempo. A lei tem mecanismos de alerta durante o curso do mandato, para que se chegue no último ano e tudo seja cobrado e comprovado. Verificamos o caos em vários municípios do estado, na mudança de um mandato para outro, e isso se refletiu agora, infelizmente, em pareceres prévios contrários às contas daqueles gestores que não se houveram bem no último ano de mandato", ressaltou o presidente Jonas Lopes ao avaliar os resultados.

A prestação de contas em final de mandato tem que seguir uma série de exigências legais, com destaque para o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que "veda ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito".

O parecer prévio do Tribunal de Contas, de cunho eminentemente técnico, somente pode ser rejeitado pela Câmara Municipal correspondente (Legislativo) mediante voto de dois terços dos seus vereadores. Vale destacar que a aprovação político/administrativa das contas do Poder Executivo pelos vereadores não extingue a punibilidade do responsável pela simples aprovação das contas pelo Legislativo. Quando o Tribunal de Contas, em sua análise técnica, constata o descumprimento da legislação, emitindo parecer prévio contrário à aprovação das contas pelo Legislativo, o procedimento adotado pela Corte de Contas é comunicar o Ministério Público Estadual, para as providências legais cabíveis, independentemente da aprovação ou não das contas por parte dos parlamentares.

As 26 prefeituras que tiveram parecer prévio contrário foram Angra dos Reis; Areal; Arraial do Cabo; Barra do Piraí; Barra Mansa; Belford Roxo; Cabo Frio; Carapebus; Duque de Caxias; Iguaba Grande; Itaboraí; Itaperuna; Macaé; Mangaratiba; Miguel Pereira; Niterói; Paracambi; Pinheiral; Rio Bonito; Rio Claro; Santo Antonio de Pádua; São Francisco do Itabapoana; São Pedro da Aldeia; Teresópolis; Valença; Volta Redonda.

PREFEITURA COLOCA AS VIGAS

DA NOVA PONTE DE XERÉM 

Um ano depois da tragédia de Xerém, que matou duas pessoas e deixou desabrigadas, apenas com a roupa do corpo, centenas de famílias, a prefeitura inicia nesta segunda-feira (6) a colocação das vigas de concreto que irão sustentar o tabuleiro da nova ponte sobre o rio João Pinto, também conhecido como Capivari, que irá substituir a que foi arrastada pelas águas do rio na madrugada do dia 2 de janeiro de 2013.  Até agora, apenas uma parte das famílias desabrigadas foram aquinhoadas com unidades do projeto “Minha Casa, Minha Vida”, em dois conjuntos em construção no bairro Nossa Senhora do Carmo, na divisa do município com Belford Roxo e próximo à estação de Gramacho. Algumas dezenas de famílias, no entanto, continuam morando em barracos improvisados às margens do rio, pois não aceitaram a oferta do governo de serem transferidas para outro loca, enquanto o governo insiste em aproveitar as margens do rio para construir uma nova avenida, o que impediria a construção de novas casas em local de risco e facilitaria a dragagem e limpeza do João Pinto, onde uma represa da Cedae se rompeu com as chuvas e agravou o desastre.

Apesar de tudo, os moradores de Xerém tiveram melhor sorte que as vítimas de desmoronamentos em Angra dos Reis, (2010), Morro do Bumba, em Niterói (2010) e região serrana (2011) , cujas obras de reconstrução, a cargo do Governo do Estado (EMOP), andam a passos lentos e sem projetos executivos concluídos.

No caso do Morro do Bumba (foto), um imenso lixão desativado pela Prefeitura de Niterói e ocupado por centenas de famílias nos últimos 20 anos, pelo menos dois blocos do conjunto em construção para abrigar essas famílias foram demolidos pela empresa responsável pela sua construção, pois apresentavam rachaduras nas paredes antes mesmo da colocação do reboco. A Caixa Econômica Federal, responsável pela liberação dos do “Minha Casa, Minha Vida”  para essas obras, lavou as mãos, afirmando em nota oficial, que apenas se comprometera a financiar as famílias que iriam morar no local, não tendo nenhuma responsabilidade pela qualidade das obras.

No caso da região serrana, o Ministério Público Federal e estadual abriram investigação sobre um possível desvio de recursos através de licitações fraudulentas, o que custou o cargo ao prefeito de Teresópolis, Jorge Mário Sedlaceck, cassado por unanimidade pela Câmara de Vereadores. No caso de Duque de Caxias, embora os recursos sejam do Governo Federal, as obras seguem sob a responsabilidade do prefeito Alexandre Cardoso e da secretaria de Obras do município.

FELIZ 2015

por Cristóvam Buarque

Nada melhor para começar um novo ano do que buscar inspiração em um Educador que leva a Política a sério, longe da prática do “é dando que se recebe”, uma versão sínica das palavras do monge que inspira as ações do Papa Francisco, S. Francisco de Assis. 

O professor e senador Cristóvam Buarque preenche com folga o perfil do Educador que pensa na Educação como forma de inclusão social, sem as muletas de bolsa isso, bolsa aquilo que vem poluindo a política social do governo nos últimos 11 anos. Por tudo que ele representa de renovação polítida e numa singela homenagem aos professores de todo o País, humilhados e espezinhados pelos nossos governantes, decidimaos transcrever a magistral mensagem de Feliz Ano Novo do mestre Cristóvam Buarque, publicada no jornal "O Globo".

Algo vai mal quando um país que precisa enfrentar seus problemas chama de ano da Copa um ano de eleições presidenciais. É o que está a acontecer com o Brasil.

Cinquenta mil brasileiros são assassinados por ano, outros cinquenta mil morrem no trânsito e outros 515 mil estão presos; a droga compromete a vida, a capacidade de trabalho e o futuro de centenas de milhares de nossos jovens; metade da população não tem acesso a água e esgoto; e a economia se desindustrializa.

Quanto ao potencial científico e tecnológico estamos cada dia mais para trás em relação ao resto do mundo; as avenidas estão atravancadas; a educação apresenta um retrato vergonhoso e uma brutal desigualdade; os hospitais públicos estão caóticos; e a natureza está sendo degradada.

No país, temos 13 milhões de adultos que não diferenciam as letras e outros 40 milhões sem capacidade de leitura; a produção não dispõe de logística eficiente para sua distribuição; e cinquenta milhões de brasileiros vivem graças à (felizmente) ajuda do programa Bolsa Família. Apesar disso, em vez de propostas dos presidenciáveis para 2015, estamos preocupados se os estádios da Copa ficarão prontos em 2014.

Isto se explica por nossa paixão pelo futebol, mas também pela descrença com a política, sobretudo porque não há candidatos propondo programas que empolguem a população. Até aqui, todos são tão iguais no comportamento e na falta de propostas diferenciadas. Assim, sobra apenas o grito de Viva a Copa.

Os candidatos ainda não apresentaram propostas para transformar a viciada economia brasileira de exportadora de bens primários, inclusive, alguns de indústria mecânica, em produtora de bens de alta tecnologia; nem mostraram como vão fazer o desenvolvimento ser sustentável ecologicamente e justo socialmente.

Não há propostas para o cerco em que vivem os brasileiros por causa da violência urbana provocada por desesperados com suas pobrezas diante da imensa guerra ao redor, nem para enfrentar a crescente mobilização de desiludidos, movidos pelas redes sociais, para promoverem atos de bloqueio de trânsito, queima de veículos e quebra de vidraças.

Nenhum candidato propôs ações para emancipar nossos pobres da            necessidade de ajuda mensal.

Nenhum dos presidenciáveis disse como vai conduzir o Brasil no rumo da erradicação do analfabetismo e como garantir educação de qualidade igual para todos. Nem qual será o salário dos professores ao fim de seu mandato, nem como eles serão selecionados e avaliados.

Nesse quadro de “des-eleição”, o ano de 2014 será o ano da Copa. No primeiro de janeiro de 2015, poderemos acordar com a sensação de que tudo continuará no mesmo rumo de um país que cresce se desfazendo.

Por isso, só nos resta desejar um Feliz 2014 para cada um dos brasileiros e um Feliz 2015 para o Brasil

Cristovam Buarque é senador (PDT-DF).

MINISTRO PEDE PARECER DA PGR

SOBRE CARTEL DO METRÔ DE SP 

Brasília – O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, pediu à Procuradoria Geral da República (PGR) parecer sobre o inquérito do suposto esquema de formação de cartel em licitações do sistema de trens e metrô de São Paulo.

Ele determinou que o nome completo dos investigados conste da lista de consulta processual do STF. Antes da decisão do ministro, o processo era identificado pelas iniciais dos envolvidos. A decisão foi assinada no dia 20 de dezembro.

Após parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o ministro poderá determinar que a parte da investigação que envolve pessoas sem foro privilegiado retorne à Justiça Federal em São Paulo. Se isso ocorrer, somente parlamentares citados no processo responderão ao processo no Supremo.

No dia 12 de dezembro, a investigação foi enviada pela Justiça Federal ao STF, e a relatoria ficou com a ministra Rosa Weber. A ministra rejeitou o processo, que foi enviado a Marco Aurélio devido a um pedido de acesso à investigação encaminhado anteriormente ao ministro.

O inquérito chegou ao Supremo por causa da inclusão do nome do deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP). Como o parlamentar tem foro privilegiado, as acusações só podem ser analisadas pelo STF. Além de Jardim, pelo menos nove envolvidos são investigados, entre eles três secretários do estado de São Paulo.

No processo, são apurados os crimes de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. As investigações indicam que as empresas que concorriam nas licitações do transporte público paulista combinavam os preços, formando um cartel para elevar os valores cobrados, com a anuência de agentes públicos. (André Richter - Repórter da Agência Brasil0

ENTIDADES RECLAMAM DA PRESSA NA APROVAÇÃO DO PNE NO SENADO 

Brasília - O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pelo Senado Federal, foi criticado por entidades da área de educação, que tentarão retomar na Câmara dos Deputados o texto aprovado anteriormente pela Casa. Entre as críticas estão a redução do orçamento da educação pública, a imposição de metas de alfabetização, que pode prejudicar a aprendizagem, e a falta de exigência de clareza na colaboração da União, estados e municípios no financiamento para a educação. Eles reclamam ainda agilidade na tramitação.

“Esse PNE, do jeito que está, vai ter mais chance de ser cumprido porque é ruim. Não adianta fazer um PNE café com leite. Só vai expandir matrícula e não dar padrão de qualidade”, alertou o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direitos à Educação, Daniel Cara. A Campanha é uma rede composta por mais de 200 organizações em todo o Brasil.O PNE estabelece metas para serem cumpridas em dez anos, entre elas a erradicação do analfabetismo, o oferecimento de educação em tempo integral e o aumento das vagas no ensino técnico e na educação superior. O PNE também estabele que 10% do Produto Interno Bruto (PIB) seja investido no setor.

O projeto tramita há três anos no Congresso Nacional. Já foi aprovado pela Câmara e, em dezembro, pelo Senado. Como teve modificações, terá que voltar à Câmara dos Deputados. No Senado venceu a versão governista, que, pela análise da Campanha, reduz as responsabilidades da União pela expansão de matrículas e qualidade da educação.

Daniel Cara, que tratou do assunto com alguns líderes partidários na Câmara dos Deputados, disse que a tendência é que seja retomado o texto aprovado pela Casa. Mesmo assim, como a maioria dos deputados é governista, ele não está otimista.  

“Acho que temos 15% de chance de ter um PNE pra valer”.

No texto atual, o investimento público deve ir para a educação e não para a educação pública, como estava no texto aprovado na Câmara. O argumento do governo é que o dinheiro possa beneficiar programas como o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), voltado para matrículas em instituições particulares. Com isso, no entanto, reduz-se o investimento em educação pública, argumentam as entidades contrárias ao texto aprovado no Senado.

Também foram excluídos do texto, as duas novas fontes de financiamento aprovadas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado: 50% do bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de petróleo e gás e pelo menos 25% dos recursos das compensações financeiras da União, estados, Distrito Federal e municípios, para exploração mineral e de recursos hídricos usados para geração de energia elétrica. O texto que foi aprovado no Senado também abandonou as metas, aprovadas na Comissão de Educação, de que 40% das vagas nas instituições públicas de ensino superior e 50% das vagas no ensino profissionalizante fossem para alunos de escolas públicas. Estabelece ainda que a partir do sexto ano da entrada em vigor do PNE a alfabetização comece aos 7 anos, reduzindo-se essa idade para os 6 anos a partir do décimo ano de vigência do plano.

“Há o risco de reduzir o parâmetro de qualidade, considerar qualquer tipo de leitura como plenamente alfabetizado”, disse a diretora-executiva do Todos pela Educação, Priscila Cruz. Ela ressalta que uma má alfabetização em português e matemática tem impacto futuro. “[O PNE] tem várias questões de retrocesso. Todo ano temos resultado ruim em matemática, nas avaliações nacionais e internacionais. O ensino médio está estagnado há dez anos”, disse.

Priscila acrescenta que “o ano termina muito ruim. O Senado deu uma demonstração de fraqueza, mostrando que a educação não é prioridade para o país”.

A presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Repulho, ressaltou a demora na tramitação e a urgência na aprovação. “O PNE tem que ser votado assim que o Congresso voltar à atividade”. Ela lembrou que de 17 a 21 de fevereiro será realizada a Conferência Nacional de Educação (Conae), que reunirá, em Brasília, o poder público e a sociedade civil, para discutir a implementação do PNE. “Sem o PNE, vamos ter uma conferência sem sentido, vamos apenas protestar contra três anos de não aprovação do plano”. (Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil)

MPF QUER QUE A FIFA ASSUMA AS

DESPESAS COM A COPA: R$ 1,2 BI   

MPF/DF solicita que a Fifa e o Comitê Organizador Local assumam os custos de todas as instalações temporárias projetadas para a Copa do Mundo de 2014. Para tanto, o Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal entrou com duas ações na Justiça solicitando que a Fifa e o Comitê Organizador Local assumam os custos de todas as instalações temporárias projetadas para a Copa do Mundo de 2014.

As ações buscam evitar que União, estados e municípios paguem a conta de gastos com essas estruturas e com serviços de telecomunicações para a realização do mundial de futebol. A medida pode gerar uma economia de quase R$1,2 bilhão ao país.
Em Pernambuco, o MPF ajuizou quatro ações civis públicas em razão de construções irregularmente situadas em área de preservação permanente, às margens do Rio São Francisco. O objetivo das ações é garantir a recomposição das áreas indevidamente usadas, por meio de reflorestamento. Além disso, o MPF pede a condenação do município de Petrolina e da Agência Municipal do Meio Ambiente a adotarem medidas de controle e fiscalização para não permitirem novas interferências, bem como se absterem de expedir licenças ambientais ou de construção indevidas.

PLANOS DE SAÚDE FECHAM O ANO

COM 50 MILHÕES DE ASSOCIADOS

O ano de 2013 foi “muito positivo” para o setor de saúde suplementar e deve registrar um crescimento de 4% nos planos de assistência médico-hospitalar, segundo o presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), André Longo. “Nós vamos chegar ao final do ano com 50 milhões de beneficiários de planos de assistência médica.” A expectativa é que também seja registrada uma expansão superior a 7% nos planos odontológicos, que em novembro já haviam superado os 20 milhões de beneficiários.

Longo ressaltou que 2013 foi um ano de fortalecimento do papel da ANS. “Houve um crescimento na procura da agência, tanto para buscar informações, como para fazer reclamações. A agência hoje já é a principal referência para o consumidor de plano de saúde.” Em 2012, a ANS registrou quase três vezes mais reclamações que os Procons, explicou. De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), foram feitas 27 mil reclamações referentes a planos de saúde nos Procons, enquanto a agência contabilizou 78 mil.

O índice de solução de conflitos sobre as negativas de cobertura atingiu 82,6% entre janeiro e outubro deste ano – de cada cinco reclamações, quatro foram resolvidas. “Isso é, para nós, fruto do monitoramento da garantia do atendimento, no sentido de induzir a uma mudança de comportamento das operadoras para que elas efetivamente passem a atender aquilo que o consumidor contratou.”

Segundo Longo, isso garante um protagonismo para o consumidor. “A agência adota uma medida cautelar a cada três meses para os produtos que estão com mais reclamações procedentes. Isso protege os beneficiários e indica que as operadoras precisam melhorar o atendimento para voltar a comercializar os produtos.” Ele lembrou que atualmente 150 planos de 41 operadoras estão suspensos – são 4,1 milhões de consumidores, o que equivale a 8% dos 50 milhões que têm planos de assistência médica privada.

O programa de monitoramento da garantia de atendimento aos clientes de planos de saúde ganhou velocidade em 2013. Longo explicou que até o ano passado a ANS examinava somente os prazos máximos de atendimento e, este ano, o programa foi ampliado para todas as negativas de cobertura de procedimentos assistenciais.

Para André Lonbgo,mais importante do que multar as operadoras pelo descumprimento de regras contratuais, destacou que é preciso resolver o problema. Para o presidente da ANS, o programa de monitoramento da garantia de atendimento e a medida cautelar de proteção do consumidor têm induzido uma mudança no comportamento das operadoras. “Muito mais pedagógico do que as multas, que têm efeito regulatório e econômico”. Ele garantiu, no entanto, que a ANS “não vai deixar de multar nunca”. A intenção, acrescentou, é ampliar a proteção do consumidor.  (Alana Gandra  -  Repórter da Agência Brasil) 

INFLAÇÃO EM 2014 VAI

SUPERAR A DESTE ANO 

A inflação no próximo ano vai superar a de 2013, de acordo com projeções de instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC). A estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para este ano é 5,73%, após duas altas consecutivas na expectativa. Para 2014, a projeção é 5,98%, na terceira alta seguida. No ano passado, a inflação ficou em 5,84%.

Essas projeções, atualizadas todas as semanas, estão acima do centro da meta de inflação, de 4,5%, e abaixo do limite superior de 6,5%. É função do BC fazer com que a inflação convirja para o centro da meta.

Entretanto, no dia 20, ao divulgar o Relatório de Inflação, o diretor de Política Econômica do Banco Central, Carlos Hamilton Araújo, disse que o cenário mais provável da instituição não aponta a inflação no centro da meta em 2013 e nos próximos anos. “O cenário mais provável não aponta essa convergência, o que não implica que não seja possível. São coisas distintas. A convergência pode se tornar mais provável mais adiante, na medida em que a economia começar a responder às ações que foram tomadas”, acrescentou.

No Relatório de Inflação, o BC prevê que o IPCA vai ficar em 5,8%, este ano. Para 2014, a estimativa para a inflação é 5,6% e, para 2015, 5,4%.

Um dos instrumentos usados pelo BC para influenciar a atividade econômica e, por consequência, a inflação, é a taxa básica de juros, a Selic. Quando o Copom aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida e isso gera reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

O diretor lembrou que, neste ano, a Selic foi ajustada em 2,75 pontos percentuais e os efeitos desses aumentos levam tempo para aparecer. Atualmente, a Selic está 10% ao ano. Para as instituições financeiras, ao final de 2014, a Selic estará em 10,5% ao ano.

A estimativa para o crescimento da economia (Produto Interno Bruto – PIB) foi mantida em 2,30%, este ano, com expectativa de expansão menor em 2014 (2%).A expectativa para a cotação do dólar foi mantida em R$ 2,34, este ano, e em R$ 2,45, no fim de 2014. (Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil

ONDE TEM UPPS 30% DOS JOVENS 

NÃO ESTUDAM NEM TRABALHAM 

Cerca de 34% dos jovens de 18 a 29 anos de idade que moram em comunidades pacificadas do Rio de Janeiro, não trabalham nem estudam. O dado consta do estudo Somos os Jovens das UPPs, divulgado hoje (27) pelo Sistema Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro). Na faixa de 15 a 18 anos, o percentual dos jovens que não estudam, nem trabalham cai para 12%.

O levantamento foi feito com 1.652 jovens de 15 a 29 anos de sete comunidades com unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) – Jacarezinho, Manguinhos, Mangueira, Prazeres/Escondidinho, São Carlos, Vidigal e Coroa/Fallet/Fogueteiro. São áreas nas quais a Firjan desenvolve o Programa Sesi Cidadania.

De acordo com a Firjan, os números apontados no estudo mostram a necessidade de investimento em educação nessas comunidades. Um dos dados revela que 46% dos jovens entre 15 e 17 anos ainda não chegaram ao ensino médio, e dos que têm 18 anos ou mais, 57% não conseguem completar o ensino regular escolar.

Outros dados apontados no estudo mostram a precocidade com que os jovens das comunidades pesquisadas assumem responsabilidades de adultos: 17% dos que têm entre 15 e 29 anos tiveram filhos entre os 12 e os 17 anos, e 13% dos que estão na faixa de 15 a 17 anos já ajudam financeiramente suas famílias.

Segundo a Firjan, um fator positivo apontado no diagnóstico é o grande avanço dos jovens de hoje em relação à geração anterior. Enquanto 48% dos maiores de 21 anos pesquisados no estudo têm pelo menos o ensino médio completo, entre seus pais e mães a escolaridade é bem menor, de 14% e 16%, respectivamente. Com relação ao ensino superior, apenas 3% dos pais chegaram à universidade, contra 12% de seus filhos maiores de 21 anos.

O estudo aponta ainda a importância dada à educação pelos jovens de hoje das comunidades contempladas com UPPs, mesmo entre aqueles que não conseguiram chegar ao ensino médio. Valorizado por 94% dos jovens, o fato de ter um diploma é considerado por 20% deles o aspecto mais importante para o mercado de trabalho. (Paulo Virgilio – Repórter da Agência Brasil)

CONFRONTOS EM ÁREAS COM UPPS DEMOSTRAM A AUSÊNCIA DO ESTADO 

Os recentes confrontos entre criminosos e policiais em comunidades pacificadas no Rio mostram que é preciso reavaliar a política de implantação das unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). Até o momento são 36 locais ocupados pelas forças de segurança do estado que eram controlados por traficantes fortemente armados. Nos últimos meses, bandidos têm feito disparos contra policiais, cabines e carros da polícia em algumas dessas comunidades, o que representa uma nova reação do tráfico contra a ordem do Estado.

A avaliação é da cientista social e coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes, Silvia Ramos. “A reação dos criminosos nos primeiros anos das UPPs foi um pouco de imobilismo e estarrecimento. Nós tínhamos uma tradição no Rio de Janeiro em que se anunciava uma política de segurança que não durava. Depois desse período e agora, com a expansão, certos setores de grupos criminosos saíram do imobilismo e resolveram fazer uma política de enfrentamento mais direto”, disse a pesquisadora que estuda o fenômeno da criminalidade há mais de uma década e acompanhou a implantação das primeiras UPPs.

Apesar de confrontos violentos verificados nos últimos meses, em comunidades que estavam desacostumando dos tiroteios, Silvia Ramos não crê em ressurgimento do tráfico nos mesmos moldes de antes quando exerciam total controle sobre o território.

“Eu não acredito que este tipo de enfrentamento, embora provoque muito desgaste na política de segurança nas polícias e para as populações tenha capacidade de vencer. É uma coisa mais desesperada são grupos aloprados, de traficantes com raiva, que resolvem passar e metralhar policiais que estão nas portas das UPPs. Isso é grave mas não é o fim do mundo, no sentido de que a polícia vai perder esta empreitada”, explicou.

Para a pesquisadora, estas reações dos traficantes indicam que mudanças precisam ser feitas na política de UPPs, que completou cinco anos em 2013, depois que a primeira comunidade, o Morro Santa Marta foi pacificado, no bairro de Botafogo, zona sul da cidade.

“Está na hora de repensar alguns aspectos das politicas de UPPs. A ideia de que é um policiamento permanente, de inspiração comunitária e de polícia de proximidade é a lógica geral que preconizávamos há mais de 20 anos para o Rio de Janeiro. Mas como se faz isso? Está mais do que óbvio que a polícia não tem sido capaz de manter canais permanentes de diálogo, de escuta da população local, de criação de fóruns comunitários, de canais de queixas e reclamações. Em muitas comunidades, o comandante da UPP ainda se arvora a direitos, missões e coisas que não são da alçada da polícia”, observou.

O ponto fraco do projeto, segundo Silvia foi a falta de ação do governo em levar serviços de infraestrutura às comunidades deixando muitas vezes apenas os policiais como representantes do estado.

“Fazendo um balanço de cinco anos, temos uma coisa positiva que é a queda da taxa de homicídios na maioria das áreas onde há UPP, sendo que em alguns lugares até zerou. Isto tem que ser preservado. O fato negativo é este descompasso do que se chamou de UPP social com a UPP policial. A maior decepção é a falta de políticas sociais. Hoje o que caracteriza uma favela é a quantidade de lixo na entrada. Isso para não falar no esgoto, saneamento e desordenamento urbano”, acrescentou (Vladimir Platonow – Repórter da Agência Brasil)

PENITENCIÁRIAS DO MARANHÃO

FICARÃO SOB CONTROLE DA PM 

Diante da crise prisional no Maranhão, os 60 policiais militares destacados para reforçar a segurança nas oito unidades penitenciárias do Complexo de Pedrinhas, em São Luís, devem permanecer no local por tempo indeterminado. De acordo com a assessoria de imprensa do governo maranhense, o efetivo está atuando, desde o fim de semana, principalmente na intensificação das vistorias das celas do complexo, que é o maior do estado. Além disso, para reforçar a segurança noturna, a Cavalaria da Polícia Militar fará rondas constantes nos presídios. A ação é coordenada pela Diretoria de Segurança dos Presídios do Maranhão, criada pelo governo para aumentar a segurança interna nos estabelecimentos penitenciários.

A atuação dos policiais nos presídios também está sendo acompanhada pela Comissão de Investigação, criada pelo governo maranhense após denúncias feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a assessoria de imprensa do governo, o organismo está apurando as situações descritas no relatório divulgado pelo CNJ no fim de semana, segundo o qual, somente em 2013, foram registradas 60 mortes nos presídios maranhenses, incluindo três decapitações. O documento, produzido com base em inspeções feitas por integrantes do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), também indica que as unidades estão "superlotadas e já não há mais condições para manter a integridade física dos presos, seus familiares e de quem mais frequente os presídios de Pedrinhas". De acordo com a Secretaria Estadual de Justiça e Administração Penitenciária do Maranhão, atualmente há 2.196 detentos no local, que tem capacidade para 1.770 pessoas.

O relatório, assinado pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ, Douglas de Melo Martins, foi encaminhado ao presidente do conselho, ministro Joaquim Barbosa. O documento ressalta que o acesso a alguns pavilhões depende de negociação com os líderes de facções criminosas e que os "chefes de plantão e diretores das unidades não eram capazes de garantir a segurança da equipe que inspecionava a unidade, sob o fundamento de que as facções poderiam considerar a inspeção em dia de visita íntima como um ato de desrespeito". O texto também aponta que em algumas unidades, em dias de visita íntima, as mulheres dos presos são levadas para os pavilhões e as celas são abertas. "Os encontros íntimos ocorrem em ambiente coletivo. Com isso, os presos e suas companheiras podem circular livremente em todas as celas do pavilhão, e essa circunstância facilita o abuso sexual praticado contra companheiras dos presos sem posto de comando nos pavilhões".

O documento do CNJ enfatiza, ainda, que "a extrema violência é a marca principal das facções que dominam o sistema prisional maranhense", e cita um vídeo enviado pelo sindicato dos agentes penitenciários em que aparece um preso com a pele de uma das pernas dissecada, expondo músculo, tendões, vasos e ossos, antes de ele ser morto nas dependências do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Em outubro, o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) encaminharam representação ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedindo a intervenção federal na administração penitenciária do Maranhão.

Há duas semanas, Janot solicitou à governadora informações sobre o sistema carcerário no Maranhão para subsidiar um eventual pedido de intervenção federal no estado devido à situação dos presídios. Na mesma época, também em razão das mortes provocadas este ano por brigas entre facções rivais no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), pediu ao governo brasileiro a redução imediata da superlotação das penitenciárias maranhenses e a investigação dos homicídios ocorridos. (Thais Araujo – Repórter da Agência Brasil)

PGR BARRA EMBARGOS DE

TODOS OS MENSALEIROS 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) 18 pareceres nos embargos infringentes opostos pelos condenados da Ação Penal 470, que ficou conhecida como mensalão. Em todos, a Procuradoria Geral da República (PGR) opinou pelo desprovimento quanto ao mérito, para a manutenção integral do acórdão nos termos da posição majoritária do STF.

Quanto à admissibilidade, alguns embargos infringentes foram parcialmente conhecidos, já que obtiveram os quatro votos divergentes, previsto pelo Regimento Interno do STF. Rodrigo Janot enfatizou a necessidade do número de quatro votos divergentes e que esse número não pode variar conforme o número de ministros presentes no Plenário.
Um dos principais argumentos dos condenados para a interposição de embargos infringentes foi o princípio do duplo grau de jurisdição. Para Rodrigo Janot, esse princípio não é um direito absoluto e deve conviver harmonicamente com outros princípios e regras previstos pela Constituição Federal. Em sua argumentação, o PGR afirma que as razões do reconhecimento no Pacto de San José da Costa Rica pelo direito ao duplo grau de jurisdição estão centradas no reconhecimento ao direito a recurso de decisão de juiz que profere sua decisão em sede monocrática, ou seja, circunstância diferente do julgamento da Ação Penal 470, realizada por um colegiado.
Sobre o questionamento da perda de mandato, o PGR opinou que “é efeito obrigatório e indissociável da condenação criminal a imposição da perda, automática, do mandato parlamentar, que não pode depender de deliberação da respectiva Casa legislativa.”  (Agência Brasil)

MARANHÃO NÃO MELHORA A

SITUAÇÃO NOS PRESÍDIOS 

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) informou hoje (20) que não houve melhorias nas condições do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, capital do Maranhão, após a primeira inspeção realizada pelo órgão, em outubro. Uma nova inspeção foi realizada quarta-feira (17), após novas mortes causadas por brigas entre facções rivais que atuam dentro do presidio. Neste ano, 41 presos morreram.

De acordo com o presidente da Comissão de Sistema Prisional do CNMP, Alexandre Saliba, de outubro para cá, não houve mudança em relação às condições de superlotação e aos constantes assassinatos de presos. “A situação em nada se alterou em relação ao verificado em outubro. Não houve qualquer progresso ou melhoria nas condições do complexo penitenciário", afirmou Saliba.

O conselheiro esteve com a governadora do estado, Roseana Sarney, para discutir os problemas encontrados na penitenciária. Saliba entregou à governadora o pedido de informações feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre as condições dos presídios do estado. Roseana disse que responderá aos questionamentos até terça-feira (24). As informações prestadas poderão subsidiar um eventual pedido de intervenção federal no estado devido à situação dos presídios.

Por causa dos assassinatos ocorridos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), pediu que o Brasil adote medidas efetivas para evitar a morte de presos na instituição, a redução imediata da superlotação das penitenciárias e investigação dos homicídios ocorridos. (Agência Brasil)

 SETE MILHÕES DE BRASILEIROS

NÃO TEM ACESSO A BANHEIROS 

Após dez dias de visita ao Brasil, a relatora especial das Nações Unidas sobre Água e Saneamento, Catarina de Albuquerque, apresentou nesta sexta (20) suas conclusões preliminares e as recomendações iniciais ao governo brasileiro sobre as condições sanitárias do país. A relatora disse que ficou chocada com as desigualdades regionais no acesso ao saneamento básico, sendo a Região Norte a mais afetada.

Segundo a especialista, o Brasil está entre os dez países onde mais faltam banheiros – 7 milhões de brasileiros estão nessa situação. Cinquenta e dois por cento da população não têm coleta de esgoto e somente 38% são tratados. “A situação de falta de acesso a esgoto é particularmente grave na Região Norte, onde menos de 10% da população têm coleta de esgoto”, disse Catarina.

Ao visitar comunidades carentes no Rio de Janeiro e em São Paulo, a perita da ONU observou que as populações pobres se sentem invisíveis e esquecidas pelo Poder Público. “Fiquei chocada com a miséria e com a falta de acesso ao saneamento de pessoas que vivem em favelas e em assentamentos informais. Isto é inaceitável de uma perspectiva de direitos humanos. Ninguém pode excluir determinados segmentos da população porque não têm a titularidade da terra”, destacou.

“Vi muitos contrastes. Há regiões com nível de primeiro mundo, como os estados de São Paulo e do Rio, com cidades com taxa de tratamento de esgoto superior a 93%, e vi outras regiões, como Belém, em que essa taxa é 7,7%, e Macapá, 5,5%. São diferenças assustadoras. Também vi diferenças entre ricos e pobres. O que uma pessoa rica paga pela água e pelo esgoto não é significativo, mas, para uma pessoa pobre, essa conta é muito alta”, disse a relatora.

Ao visitar comunidades carentes no Rio de Janeiro e em São Paulo, a perita da ONU observou que as populações pobres se sentem invisíveis e esquecidas pelo Poder Público. “Fiquei chocada com a miséria e com a falta de acesso ao saneamento de pessoas que vivem em favelas e em assentamentos informais. Isto é inaceitável de uma perspectiva de direitos humanos. Ninguém pode excluir determinados segmentos da população porque não têm a titularidade da terra”, destacou.

Segundo ela, os problemas criados pela falta de esgoto acentuam-se durante a temporada de chuvas, como a que ela presenciou na Baixada Fluminense, no Rio, na semana passada. “Pude observar a inundação de ruas e canais de dragagem e vi o esgoto inundando as casas das pessoas”, acrescentou.

Para a especialista, o baixo investimento em saneamento resulta em alto custo para a saúde pública, com 400 mil internados por diarreia, a um custo de R$ 140 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS), principalmente entre as crianças até 5 anos. “As pessoas não associam a diarreia à falta de esgoto e de água potável. Em termos econômicos, investir na água e no esgoto é um ótimo negócio. Para cada R$ 1 investido, os custos evitados [com gastos em saúde] são da ordem de R$ 4”, estimou.

Outro ponto apontado pela relatora da ONU é a questão do alto custo das tarifas de água e esgoto para a população de baixa renda. “É um sufoco para essas pessoas pagar as tarifas. Essa conta não deveria ultrapassar 5% do orçamento familiar. As companhias estaduais decidem ter tarifas muito altas e dividem os lucros entre os acionistas.  Deve haver mais pressão dos municípios e dos estados sobre as companhias para que elas reinvistam os lucros no setor.”

O relatório final será apresentado em setembro na próxima sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. (Agência Brasil)

MP QUER REDE DE ALERTA

SOBRE TEMPORAIS NO RJ 

Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro expediram três recomendações para prevenção dos riscos de desastres naturais e para viabilizar a criação de um sistema nacional de comunicação de alertas de emergência (EWBS). As recomendações visam alertar a população o quanto antes em casos de riscos de desastres naturais, como desmoronamentos e inundações.
As recomendações foram encaminhadas aos Ministérios das Comunicações e da Integração Nacional e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para regulamentar o sistema nacional de comunicação de alertas de emergência, que disponibiliza às autoridades de defesa civil nacional, estadual e municipal um canal eficiente para difusão de alertas de informações de emergência por rádio, televisão aberta e outros serviços de comunicação, à população, sobre risco de desastres naturais. A recomendação também foi expedida para o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e entidades representativas das emissoras de rádio e televisão.

De acordo com a legislação, as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão são obrigadas a divulgar, com prioridade, avisos expedidos por autoridades em caso de perturbação da ordem pública, incêndio ou inundação bem como os relacionados com acontecimentos imprevistos e com informações meteorológicas.
Enquanto o sistema nacional não é regulamentado pelo governo federal e com o início do período das chuvas no estado do Rio de Janeiro, o MPF encaminhou recomendações também às quatro concessionárias do serviço de telefonia móvel – Oi, TIM, Vivo e Claro – e às emissoras de rádio e televisão sediadas no estado para que realizem a difusão de alertas de emergência emitidos pelos secretários de Defesa Civil estadual e municipais sobre risco de desastres naturais.
No caso das operadoras de telefonia móvel, os alertas deverão ser encaminhados via mensagem de texto (SMS) nos aparelhos de celular dos usuários de região que esteja sob risco de desastre natural. As mensagens devem especificar o tipo de desastre, o dia e horário de previsão de ocorrência do evento, os detalhes quanto à localização da área em risco e a recomendação das autoridades à população. Da mesma forma, as emissoras de rádio e TV devem divulgar os alertas quando acionadas pelos secretários de Defesa Civil do estado e dos municípios, mediante chamadas ao vivo no curso da programação e inserções “pop - up”.

As operadoras de telefonia móvel e as emissoras de TV e rádio tem até o dia 27 de dezembro para informar ao MPF sobre o cumprimento das recomendações.

CORTE DE SALÁRIOS DE MARAJÁS

NA CÂMARA ADIADO PARA 2014 

A adequação dos salários dos servidores da Câmara ao teto constitucional vai ficar para 2014, disse hoje (18) o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), após reunião da Mesa Diretora.

Nos meses de agosto e setembro, o plenário do Tribunal de Contas da União determinou à Câmara e ao Senado o corte da parcela excedente dos servidores que ganham acima do teto constitucional fixado atualmente em R$ 28 mil.

Com a determinação, a estimativa é que sejam reduzidos os vencimentos de 1,5 mil servidores das duas Casas ao teto do funcionalismo. No caso do Senado, também a devolução do dinheiro pago acima do teto nos últimos cinco anos.

"Estamos propondo uma reunião da Mesa Diretora da Câmara, da Mesa do Senado, e uma conversa com o Tribunal de Contas para que a gente possa chegar a construção de um consenso, com respeito ao teto. Não adianta ter um comportamento aqui, o Senado ter um e o tribunal ter outro", disse Alves.

O TCU é um órgão previsto na Constituição Federal e ligado ao Congresso Nacional, que tem por missão exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta.

Após a decisão, o Ministério Público e a Associação dos Consultores Legislativos e dos Advogados do Senado Federal (Alesfe) entraram com recursos sobre o prazo de cumprimento da decisão, suspensa até a análise do mérito. Mesmo assim, o Senado iniciou o desconto nos salários. A previsão, de acordo com Alves, é que a reunião ocorra em janeiro. "A gente quer ter um tratamento isonômico, mas como estamos pautando pela conciliação, vamos discutir com o Senado uma decisão conjunta das duas Casa, essa conversa deverá ser logo no início do ano", disse.

O TCU, em sua última sessão em 2013, ocorrida na segunda-feira (16), não apreciou o recurso, o que, na prática, deixa a decisão para janeiro.

(Agência Brasil)

ALEXANDRE CARDOSO PROMETE

EDITAR PLANO DE SANEAMENTO 

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo de Duque de Caxias firmou, na quarta-feira (18/12), acordo judicial com o qual o município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, fica obrigado a editar seu Plano Municipal de Saneamento Básico. O município assumiu a obrigação de indenizar moradores e abster-se de cobrar a tarifa de esgoto dos que moram em locais que, embora agraciados no plano, venham a ser preteridos. O acordo ainda será homologado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.
O plano a ser editado contemplará os bairros Boa Vista, Carolina, Barro Branco, Parque Panorama, Jardim Amapá, Cangulo, Centro, Chácara Rio-Petrópolis, Corte Oito, Gramacho, Jardim Anhangá, Jardim Leal, Jardim Olavo Bilac, Lagunas e Dourados, Lote 51, Imbariê, Santa Lúcia, Nova Campinas, Parque Fluminense, Pilar, Piriquito, São Bento, Saracuruna, Vila Actura, Vila Urussaí, Vila Maria Helena, Vila Santo Antônio e Xerém, perto dos Rios Sarapuí e Iguaçu.
Para editar o Plano Municipal de Saneamento Básico, o município também se comprometeu a observar as orientações do Ministério das Cidades e a garantir, em todas as fases do plano, a participação da sociedade, debatendo sugestões e críticas em audiência pública.
De acordo com a ação civil pública, que resultou no acordo judicial, há décadas o município sofre com a omissão da administração pública. “O MPRJ tem travado árdua e incansável luta para que o município planeje e realize obras de saneamento básico em favor de ninguém menos que a sua própria população, sofrida pela ausência de esgoto, drenagem e tudo o mais que a isto se refere. O acordo assinado por Duque de Caxias define um repensar deste problema, em postura visionária que não se apequena em clientelismos”, destaca na ação o promotor de Justiça José Marinho Paulo Júnior.